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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9743154 #
Numero do processo: 12571.000270/2009-71
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.912
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$  105.398,72. A DRF/Ponta Grossa autorizou o ressarcimento de R$ 96.428,94.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 8.969,78, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.912  S3­TE03  Fl. 3          3 encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­33.757,  de  28  de  setembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  BENS  DE  MANUTENÇÃO  EM  VEÍCULOS  DE  FROTA  PRÓPRIA.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  â  venda  e  de  matéria­prima não geram direito a crédito, em razão de não ser  diretamente aplicado ou consumido na fabricação dos produtos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­33.757, de 28  de setembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.912  S3­TE03  Fl. 4          5 1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.912  S3­TE03  Fl. 5          7 Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000270/2009­71  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.912, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15337.DKDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:36:27. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15337.DKDO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA9DDC6988CF0653AA1AC298D5891070CDCC5205 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000270/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.721052/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3302-013.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.075, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11613.720037/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.075, de 22 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 52 /2 01 3- 83 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11613.720037/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever o até aqui verificado até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão julgado em primeira instância. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: [...] Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A decisão da qual foi retirado o relatório acima julgou improcedente o pedido da contribuinte. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 Inconformada com a r. decisão acima, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazido em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente marítima e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 800/2007 que determinava o seguinte: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 “Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (...) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e (...) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; XII - manifesto eletrônico, o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente, contendo inclusive os contêineres vazios; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 Art. 6o O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...) Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1o A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. (...) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 185 sobre o assunto, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Da denúncia espontânea O ponto central do presente processo reside na possibilidade de se admitir a aplicação de denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, bem como a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1.473/2014, e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: (...) Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando- se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. III – Da Retificação de informação anteriormente prestada A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. As infrações que deveriam ser anuladas seriam as seguintes (tabela e-fls. 267): NAVIO C.E. MULTA OBSERVAÇÕES Southern Ibis 100.907.134.205.000 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100.907.134.215.065 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.221.115.219 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 Hegren 101.007.221.121.880 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.377.155 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.391.905 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101,107.138 436.800 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101.107.138.440.662 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.527.425 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.542.149 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101 107.204.760.933 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.110 704 040 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.164.744 570 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101.007.149.282.711 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101 007.147.419,027 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.178.773.418 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101,007,178,796.540 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro acima. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro trazido acima. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721052/2013-83 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.934129/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 29 /2 01 3- 31 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934129/2013-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de analisar Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que indeferiu manifestação de inconformidade. Mas, inicialmente, convém esclarecer que este relator recebeu para elaboração de relatório e voto dois processos administrativos que tratam do mesmo caso, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente e que terão relatório e voto similares. A empresa ITALTEL BRASIL LTDA transmitiu duas declarações de compensação (tabela abaixo) pretendendo compensar débitos de tributos administrados pela RFB com crédito de pagamento indevido. A empresa informou em campo apropriado nas duas DCOMPS que o a ser utilizado na compensação era originado de uma terceira DCOMP (de nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110): PAF PER/DCOMP Crédito Original na Data da Transmissão N° do PER/DCOMP Inicial 10880.934130/2013-66 36778.01675.160709.1.3.04-6596 R$18.101,10 39825.72529.030409.1.3.04-5110 10880.934129/2013-31 20611.61471.190609.1.3.04-8546 R$66.720,17 39825.72529.030409.1.3.04-5110 As duas DCOMPs foram submetidas a análise eletrônica, resultando na lavratura de Despachos Decisórios, não homologando as compensações realizadas. Como a contribuinte declarou nas duas DCOMPs que crédito era originado da DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, a análise do crédito pela RFB resumiu-se à averiguar a situação do crédito nesta terceira DCOMP. Concluiu-se que o DARF de R$ 22.309,64 de PA 31/12/2007 (estimativa de CSLL), informado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, não mais possuía saldo de pagamentos disponível para aproveitamento nas duas DCOMPs aqui analisadas: Da manifestação de inconformidade A recorrente apresenta defesa, que é idêntica nos dois processos, alegando que seu crédito seria originado do recolhimento a maior de estimativa de CSLL de Dezembro de 2007, Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934129/2013-31 visto que teria apurado em DIPJ o débito no valor de R$ 276.699,75 mas recolhido R$ 413.640,21. O crédito estaria declarado na DCOMP39825.72529.030409.1.3.04-5110. Informa também que o DARF de R$ 22.309,64 “em nenhum momento foi utilizado para esta compensação” Na mesma sessão do dia a 5 de março de 2020, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos dois processos, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO CREDITÓRIO. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator demonstrou com telas dos sistemas da RFB, e ao contrário do que alega a recorrente, que o DARF R$ 22.309,64 foi utilizado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110: “9.1 Assim, não procede a afirmativa da Manifestante, no sentido de que o “[...] DARF código 2484 de R$ 22.309,64 (...), recolhido em 15/02/2008, em nenhum momento foi utilizado para esta compensação, como pode observar no PER/DCOMP original”: não só foi utilizado (1ª tela, supra), como foi bastante para que a PER/DComp nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110 fosse homologada em 26/07/2013, conforme consulta ao sistema RFB PER/DCOMP/Sief. Verificando-se que o “Saldo de Crédito Original” foi de “0,00” (2ª tela, supra), não há direito creditório algum a ser reconhecido”. Grifei. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, também idêntico nos dois processos, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa o argumento de que apourou débito de estimativa de dezembro de 2007 no valor de R$ 276.699,75, mas equivocadamente recolheu R$ 413.640,21. No entanto, ao utilizar este suposto crédito em compensações, afirma ter se equivocado no preenchimento das DCOMPs: “10. Como explicado acima, a Recorrente recolheu um montante a maior de CSLL, que foi objeto da PER nº 39825.72.529.030409.1.3.04-5110 (doc. 6). Ocorre Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934129/2013-31 que a origem desse crédito não era esse pedido de restituição. Na realidade, a origem do crédito está vinculada à PER nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552 (doc. 7). 11. Contudo, por um equívoco no preenchimento do pedido de compensação, foi informada a PER nº 39825.72.529.030409.1.3.04-5110 como sendo a originária do crédito compensado, quando o correto seria a indicação da PER nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552. Essa retificação foi indicada no razão contábil da Recorrente, mas acabou não sendo refletida na documentação fiscal” Grifei. E continua: “Apesar do equívoco no preenchimento das declarações fiscais, a verdade é que a Recorrente recolheu valores a maior, que estão refletidos em sua contabilidade, razão pela qual possui o direito à compensação desses créditos com débitos administrados pela Receita Federal” Alega que meros erros na DCTF e PER/DCOMPs não impediriam o reconhecime nto de reu direito. Apresenta julgados deste CARF neste sentido. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a defesa da recorrente agiu bem em apresentar defesas idênticas nos dois processos. Este caso está dividido em dois PAFs apenas por uma característica dos sistema da RFB, que tratam de modo separado dois ou mais PER/DCOMPs, mesmo que se tratem de uma mesma origem de crédito. Mas quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntario deve ser declarado improcedente. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934129/2013-31 A recorrente conseguiu cometer “equívocos” em todas as fases deste caso. Ao apresentar a manifestação de inconformidade afirmou que a origem do crédito é a DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, mas que o DARF de R$ 22.309,64 “em nenhum momento foi utilizado para esta compensação”. O relator do Acórdão recorrido demonstrou que este DARF foi sim utilizado na DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, a qual foi inclusive homologada. No Recurso Voluntário, diante da resposta do relator de que o DARF de R$ 22.309,64 estava vinculado à DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, a defesa afirma, somente agora, que a origem do crédito das duas DCOMPS não é a DCOMP 39825.72.529.030409.1.3.04-5110, mas uma outra DCOMP, de nº 00813.21007.060409.1.7.04- 9552. A recorrente não consegue apresentar nem ao menos dois documentos que estejam em coerentes entre si. A recorrente erra (segundo alega) o pagamento ou a apuração da estimativa; erra no aproveitamento do crédito (segundo alega) e erra nas alegações de fato na manifestação de inconformidade. A recorrente cometeu “equívocos” até mesmo na juntada dos documentos: o relator apontou ainda que a defesa juntou a folha inicial de um PER/DCOMP, mas as demais folhas (corpo) de outra: “8. A folha de rosto da PER/DComp juntada aos autos pela Manifestante, de fato, corresponde à de nº 39825.72529.030409.1.3.04-5110 (e-fls. 63). Todavia, de seu corpo, infere-se que se trata de “PER/DCOMP Retificador”, sendo o “Número do PER/ DCOMP Retificado: 03943.92551.030409.1.3.04-0203” (e-fls. 64), que corresponde à PER/DComp nº 00813.21007.060409.1.7.04-9552 (homologada em 26/07/2013, conforme consulta ao sistema RFB PER/DCOMP/Sief)”. Mas, mesmo assim, afirma no Recurso Voluntário que seu crédito estaria comprovado. Neste momento, pergunta-se: comprovado onde? A defesa apresenta apenas argumentos. Está certa a defesa ao afirmar que erros materiais cometidos no preenchimento de declarações acessórias não podem impedir o reconhecimento de um direito. Mas não é disto que se trata aqui. Não há qualquer documento nos autos que demonstre que houve erro no preenchimento das DCOMP 36778.01675.160709.1.3.04-6596 e 20611.61471.190609.1.3.04- 8546. O que a recorrente chama de “documentação fiscal”, encartado no parágrafo 11 do Recurso Voluntário é na verdade apenas uma tabela. A compensação de tributos administrados pela RFB, regulado pelo artigo 74 da lei 9.430/1996 1 , é operacionalizada exclusivamente pelo contribuinte, sem qualquer intervenção ou permissão prévia da RFB. Esta compensação está sujeita a homologação posterior da RFB, que deverá necessariamente ocorrer em até cinco anos 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) 2 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934129/2013-31 Logo, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do despacho decisório combatido é a própria materialização do parágrafo 5º do artigo 74 da lei 430/1996, pois a RFB objetivamente não homologou a compensação realizada pela recorrente. E o termo “homologação” deve ser entendido no sentido estrito, ou seja, a manifestação de concordância diante de um ato determinado. Por isto se fala em homologação de sentença estrangeira, homologação de acordo extrajudicial e homologação de divórcio consensual. Assim, a RFB concorda ou não (homologa ou não) o procedimento realizado pela recorrente de compensar um débito. E no presente caso, a recorrente pretendeu compensar débitos nas duas DCOMPs analisadas aqui conjuntamente, informando que o crédito a ser utilizado estava informado na DCOMP 39825.72529.030409.1.3.04-5110, a qual, como já demonstrado, teve ser crédito exaurido em outras compensações, sem possibilidade de utilização nas referidas DCOMPs. A alegação de mero erro de preenchimento das DCOMPs carece de demonstração. Os documentos juntados se conectam apenas pelos argumentos da recorrente e nada mais. Pela leitura das esparsas folhas de todas as PER/DCOMP juntadas nos dois processos não é possível concluir que a recorrente pretendeu de fato utilizar o crédito decorrente do suposto pagamento a maior de R$ 413.640,21. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722504/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incide a contribuição sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho. O salário de contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos é integrado por verbas de natureza remuneratória, o que afasta da incidência, de modo peremptório, verbas de caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento parcial, em relação ao abono de férias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incide a contribuição sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão do contrato de trabalho. O salário de contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos é integrado por verbas de natureza remuneratória, o que afasta da incidência, de modo peremptório, verbas de caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento parcial, em relação ao abono de férias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 04 /2 01 0- 17 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.279.161-1) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre indenização e abonos pagos a alguns empregados da autuada. O relatório fiscal encontra se à fls. 38/45. Impugnado o lançamento às fls. 56/63, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou-o procedente às fls. 158/167. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 172/181. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa ao abono único e limitar a multa em 75%, por meio do acórdão 2301.004.384 – fls. 187/199. Às fls. 201/203, a União opôs Embargos de Declaração apontando a existência de contradição/obscuridade no tocante à exclusão do lançamento, tal como constou do decisum, da parcela atinente ao abono único, que foram acolhidos pelo presidente da turma embargada (fls. 206/210). Na sequência, a mesma turma julgou os aclaratórios, ocasião em que re-ratificou o acórdão embargado para consignar o não provimento do recurso voluntário – acórdão 2301- 005.567 – fls. 211/214. Inconformado, o sujeito passivo também interpôs embargos às fls. 230/234, que foram mais uma vez acolhidos pelo presidente da turma (fls. 277/279). Uma vez mais, aquele colegiado reavaliou o tema para determinar fosse excluído da base de cálculo os valores pagos a título de abono único – acórdão 2301-006.713 – fls. 281/286. Ainda irresignado, o sujeito passivo aviou, desta feita, seu Recurso Especial às fls. 298/314, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que fosse cancelado o lançamento fiscal no que se refere ao Abono de Férias (Abono CCT – Rescisão) e à Indenização Especial (Indenização CCT), tendo em vista que, na forma do art. 28 § 9º, alínea "e", itens “6” e 7” da Lei 8.212/91, estes valores pagos em razão da Convenção Coletiva de Trabalho não integrariam o salário-de contribuição. Em 29/4/20 - às fls. 423/431 - foi dado seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuição previdenciária sobre abono de férias” e “incidência de contribuição previdenciária sobre indenização especial.” Intimada em 5/6/20 (processo movimentado em 5/5/20 – fl. 432), a União apresentou contrarrazões tempestivas em 5/5/20, postulando pelo improvimento do recurso do sujeito passivo – fls. 433/443. É o relatório. Voto Vencido Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de embargos em 14/2/20 (fl. 294) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 27/2/20 (fl. 295). Não havendo questionamento quanto ao conhecimento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para tanto, passo a conhecer do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de contribuição previdenciária sobre abono de férias” e “incidência de contribuição previdenciária sobre indenização especial.” O segundo acórdão de embargos foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.388, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. Já o primeiro acórdão de embargos foi assim ementado, naquilo que importa ao exame: PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ABONOS DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA . A Convenção Coletiva de Trabalho é documento reconhecido pela Constituição da República e o que nela for estipulado deve ser respeitado entre as partes mas o conceito de salário de contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. E sua decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 004.384, de 08/12/2015, rerratificar o acórdão embargado para consignar que foi negado provimento ao recurso voluntário e determinar o cálculo da multa tendo por limite máximo o percentual de 75%. O colegiado a quo, já no acórdão de recurso voluntário, após analisar as rubricas Abono de Férias e Indenização Especial concedidas por força de CCT, assentou que, inobstante haver previsão em acordo trabalhista para o pagamento de tais verbas, o conceito de salário de contribuição e as hipóteses de não incidência da contribuição estariam previstas na Lei 8.212/91, motivo pelo qual concluiu por negar provimento ao recurso do contribuinte. Todavia, foi apenas no segundo acórdão de embargos que o colegiado recorrido debruçou-se sobre a natureza jurídica de tais verbas e, reproduzindo a integra da decisão de primeira instância, fez consta que: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 1 - O fato de o Acordo Coletivo de Trabalho poder desvincular valor pago a empregado como salário para fins trabalhistas não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. 2 - Na definição do salário-de-contribuição, sobre o qual são calculados as contribuições sociais previdenciárias, foram incluídos todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei cominou como parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. 3 - Os abonos só não integram o salário-de-contribuição se forem desvinculados do salário por força de lei, sob pena de se alçar o acordo coletivo do trabalho a um patamar que não lhe é próprio e específico, ou seja, lhe conferir a força necessária para criar dispensa de pagamento de tributos. 4 - No caso concreto, todas as verbas pagas encontram-se vinculadas a fatores de ordem pessoal do trabalhador, consistindo-se em verdadeira premiação pela forma e tempo de desempenho do empregado, senão vejamos: -“abono de férias”, concedido por ocasião do retorno de férias do empregado, cujo valor encontrava-se atrelado à assiduidade do empregado no período aquisitivo de férias, conforme abaixo: Zero faltas = 1/3 do salário nominal mensal; Até 4 faltas = 1/4do salário nominal mensal; Mais de 4 até 7 faltas = 1/5 do salário nominal mensal; -“indenização especial“ valor pago ao empregado dispensado sem justa causa, que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos, equivalente a 50% de seu salário nominal devido na data da comunicação da dispensa. 5 - Dessa forma, as parcelas pagas e concedidas em função da assiduidade do trabalhador ou em função do tempo de serviço na empresa , integram o salário-de-contribuição do empregado, devendo ser incluída na base de cálculo para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem a não incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas, muito menos, para que sejam consideradas como verbas indenizatórias como alegado pela impugnante. 6 - Dito isto, a natureza indenizatória, ao meu ver, não se aplica a nenhuma das parcelas em questão. A indenização é a reparação de uma perda, é a recomposição de um patrimônio, por essa razão, é regra geral que as indenizações, quando previstas em lei, não sofram incidência tributária. No entanto, as três parcelas discutidas nos autos não se prestam a repor coisa alguma perdida pelo trabalhador, mas são riqueza nova, benefícios remuneratórios pagos em decorrência do contrato de trabalho. 7 - Quanto à eventualidade, aduzo que o recorrente não fez qualquer prova de que os pagamentos fossem eventuais. A leitura da CCT apenas demonstra que, na sua vigência, de 01/10/2006 a 30/09/2006, o pagamento era devido, mas isso não é suficiente para que se o defina como eventual, assim entendido a ocorrência esporádica, errática, sem vinculação com o contrato de trabalho. Como se sabe, a prova cabe a quem alega. Passo à análise das verbas. ABONO DE FÉRIAS. De sua vez, no intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigmas os acórdãos (2 primeiros) de nº 9202-008.018 e 9202-008.357, que Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 cuidaram do abono de férias previsto em CCT e que não excedia a 20 dias de salário do trabalhador. No caso dos autos, a julgar pelo que constou da cláusula 13º da CCT (fls. 114/115), os abonos teriam sido pagos aos empregados quando do retorno das férias e atrelados à assiduidade dos mesmos, sendo certo que as razões de 1/3, 1/4 e 1/5 lá estipuladas revelam valores que não excedem a 20 dias do respectivo salário. Nesse contexto, é de se reconhecer que este colegiado tem entendimento firme no sentido da não incidência das contribuições, forte no item 6 da alínea “e” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c artigo 144 da CLT, mesmo nos casos em que o pagamento, ou a gradação de seu valor, tomou, por parâmetro, a assiduidade do empregado no período aquisitivo das férias. Nesse mesmo sentido o acórdão 206-00.479, de 15/2/08 e os desta Turma, de nº 9202-008.018, de 23/7/19 e 9202-007.857, de 21/5/19. E mais recentemente, o acórdão 9202-009.250, de 19/11/2020, assim ementado: TRABALHO. LIMITAÇÃO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É inadmissível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias pago em obediência à norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. E o de minha relatoria, acórdão 9202-009.349, de 28/1/21. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. Nesse rumo, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. Nesse tema, o autuado indicou como paradigmas os acórdãos 2202-005.191 e 2402.007.617, que efetivamente retratam a divergência jurisprudencial a ser dirimida por este Colegiado. Independentemente do nome atribuindo à verba no acordo trabalhista (CCT), o que se discute é se o valor “pago ao empregado dispensado sem justa causa, que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos, equivalente a 50% de seu salário nominal” é ou não base de incidência da exação. Ou melhor, se está contemplado dentre as hipóteses de não incidência exaustivamente previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Em sua defesa, aduz o recorrente que tal verba, em sendo indenizatória, buscaria compensar a dispensa sem justa causa e reparar os danos dela decorrentes, além do mais, não seria paga com habitualidade. Não vejo dessa forma. O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar-social. Nessa seara, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E neste ponto, registre-se, por exemplo, que o conceito de “salário-de- contribuição” e “empregado” encontra-se, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos Fl. 451DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1999.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1999.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter –por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vinculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de a verba ter sido paga pelo ou para o trabalho, se é indenizatória ou não ou ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente” fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Vejam-se como exemplos a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador. Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a intenção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja-se: i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas. Daí este Relator entender que estes conceitos e/ou os reflexos na tributação da exação sobre determinada verba, no âmbito do contenciosos administrativo, devem ser extraídos do texto da lei. Posto desta forma, há de se convir que negar vigência ou relativizar a aplicação do RPS, consubstanciado no Decreto 3.048/99, ao argumento, por exemplo, de que extrapolaria sua função regulamentadora, implicaria, em última análise, promover o controle de sua legalidade, o que não me parece ser da competência deste Colegiado, e que difere, sobremaneira, de se promover o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento. Registre-se que durante a tramitação da Medida Provisória nº 600/2012, foi acrescido ao projeto de conversão, o parágrafo único e os incisos I e II ao artigo 48 da Lei 11.941/2009, nos seguintes termos: Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento. Todavia, referido inciso foi vetado pela então Presidenta do Brasil sob o seguinte fundamento: "O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Ademais, é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, consoante dispõe o artigo 49, V, também de nossa Carta Política. Voltando aos autos, notadamente quanto à temática da habitualidade, é de se perceber que quando o legislador a exigiu, o fez relacionando-a aos ganhos na forma de utilidades. Não bastasse, ainda sobre o tema, filio-me à corrente que sustenta que o requisito habitualidade não está associado necessariamente ao número de vezes, mas, se o seu pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento externo, sem qualquer relação com o aspecto laboral. Vale dizer, o fornecimento de benefícios em geral, ao longo do contrato de trabalho, acaba que indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá-se em função da existência do vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo inseridos, a concessão de bolsas, alimentação, viagens de lazer, prêmios, dentro muito outros. Já se o benefício concedido, o foi à título excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal. No caso dessa verba é inegável que por mais que seja paga por força de acordo e em razão da rescisão do vínculo laboral, ela é recebida justamente em função de um contrato de trabalho que produziu efeitos regulares. É dizer, dá-se no âmbito, ou em função, da relação de trabalho e é condicionada, ainda, à permanência do trabalhador na empresa por no mínimo 5 anos. Trata-se, como visto, de um valor que, de uma forma ou de outra, premia o trabalho exercido por determinado período de tempo na empresa. Vejo-o, assim sendo, como um plus (diferido) na remuneração vinculado a seu salário (50%) a ser pago, todavia, por ocasião da rescisão do contrato. Nesse contexto, penso que a exclusão desses pagamentos da base de cálculo imponível estaria condicionada à sua subsunção a uma das hipóteses previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, a exemplo das rescisões, também sem justa causa, previstas no artigo 479 da CLT e no artigo 9º da Lei 7.238/84 (itens 3 e 9 da alínea “e” daquele parágrafo) ou da indenização pelo término do contrato a que dispõe o artigo 14 da Lei 5.889/73 (item 4 da alínea “e” daquele parágrafo). Também não se pode dizer que se trataria de ganho eventual, na medida em que seu recebimento não se daria, a rigor, de maneira fortuita, casual ou mesmo imprevisível, já que a decisão sobre a rescisão do contrato estaria sob o domínio do contratante ou mesmo do de ambas as partes. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 Perceba-se, caso a expressão “ganhos eventuais” fosse suficiente a dar guarida ao pleito do recorrente no tocante à verba aqui em discussão, implicaria reconhecer a desnecessidade ou mesmo inutilidade daqueles itens 3, 4 e 9 acima mencionados, já que lá os valores pagos estariam se dando em circunstâncias bem próximas da que se tem aqui. E ainda assim o legislador tomou por necessária a sua positivação. De igual sorte, também não se pode dizer aqui que a não incidência estaria ao abrigo do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, já que referido fundamento já serviu de razão de decidir pelo colegiado recorrido para exonerar do lançamento a parcela relativa ao “abono único” previsto em outro dispositivo do acordo trabalhista. No mesmo sentido deste voto, o acórdão nº 9202-007.873, de 22/5/19, com a seguinte ementa, no qual se analisou situação 1 semelhante a destes autos, ocasião em que, pelo então voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso da União. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas 'Indenização' e 'Indenização Adicional', pagas pela empresa a seus empregados, integra o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Nessa perspectiva e quanto a esta matéria, tenho que a decisão recorrida não merece reparos, implicando, por imperativo, a sua manutenção. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento apenas no que toca ao Abono de Férias. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Quanto à segunda matéria, relativamente à indenização adicional, conforme Relatório Fiscal, trata-se de verbas pagas a trabalhadores demitidos sem justa causa além daquelas previstas na legislação trabalhista, em obediência a cláusula pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho. O cerne da questão a ser decidida é se sobre essas verbas incide a Contribuição Social previdenciária. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Com a máxima vênia, ouso discordar do ilustre Conselheiro Relator somente nos termos abaixo apresentados. Valores pagos à título indenização especial em razão do rompimento do contrato de trabalho por não integram o salário de contribuição. Academicamente já nos pronunciamos sobre o tema no livro Tributação da Sáude (Contribuições Previdenciárias das Empresas da Área da Saúde "in" HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013) "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das chamadas “fontes heterônomas” do Direito do Trabalho, ou seja, das leis trabalhistas. Além dessas, a relação de emprego também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da vontade das partes, as oriundas dos acordos e convenção coletivas, além é claro do regulamento das empresas e das disposições do contrato de trabalho. Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme importância que essas fontes exercem sobre a relação de emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter de contraprestação pelo trabalho, ou seja, não têm natureza salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, dispõe em seu art. 214, inciso I, que se entende por salário de contribuição: “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)” (grifos não constam de texto legal) O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado é o total da sua remuneração pelo seu labor. Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição, não é salário de contribuição segundo o Regulamento da Previdência Social (RPS). Daqui decorre nosso verdadeiro mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho, e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e mais as verbas indenizatórias, por óbvio." (sublinhados nossos, negritos originais) A Carta Magna, ao definir os contornos para atribuir competência à União para instituir as contribuições incidentes sobre a o trabalho da pessoa humana destinadas ao custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195: "I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos) A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. Como mencionado acima, o conceito de remuneração engloba não só as parcelas pagas como sinálagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições contratuais, sejam elas individuais ou coletivas, além por óbvio das disposições legais, integram o conceito de remuneração. Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. Bens ofertados igualmente a todos os trabalhadores sem caráter contraprestacional, os chamados benefícios – como, por exemplo, os seguros de vida, as assistências médicas, os auxílios farmácia - não integram o conceito de remuneração. Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens que mesmo utilizados pelo trabalhador fora dos horários de prestação de serviços ao empregador - como um veículo de um vendedor externo - posto que destinados ao próprio trabalho avençado. Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não. O conceito mais puro de indenização, que diz essa se destinar a repor a situação ao status quo ante, à condição existente anteriormente, quando devidamente compreendido, por si só demonstra a impossibilidade pertinência da verba indenizatória ao conceito de remuneração. Indeniza-se dano. Seja esse ocorrido na esfera patrimonial ou de direito do ofendido. Aqui o ponto fulcral da compreensão. A indenização decorrente de um dano patrimonial causado pelo empregador ao empregado não causa, no mais das vezes, maiores dificuldades. Somente um neófito em tributação para admitir incidência de contribuição previdenciária sobre um reembolso de despesa comprovadamente ocorrida para a prestação do trabalho, como por exemplo, um reembolso quilometragem destinado a reparar as despesas do empregado numa viagem da matriz até a filial da empresa. Porém, não se pode olvidar que o empregado tem direitos previstos na lei trabalhista e que por vezes, o empregador, no curso regular do contratado de trabalho, obsta a fruição desses direitos pelo trabalhador. Como exemplo, basta pensar na verba comumente denominada férias em dobro, ou férias vencidas, devida quando o empregador não permite que o empregado goze suas férias durante o período previsto pela lei (um ano após o período aquisitivo), chamado período de gozo. Tal valor, um salário do empregado segundo a CLT, deve ser pago dois dias antes de o Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 empregado entrar em férias e tem nítida natureza indenizatória em face da ofensa ao direito de férias causada ao empregado, pelo empregador. Inúmeras outras hipóteses, fundadas no mesmo raciocínio jurídico, constam do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.22/91, como, v g., as férias indenizadas e o respectivo adicional de ferias (alínea 'd'), a do artigo 479 da CLT (alínea 'e', 3), as percebidas em função do incentivo à demissão (alínea 'd', 5), etc. Vejamos. Todas as verbas acima ostentam a natureza indenizatória por ofensa ao direito. Observemos uma em particular por sua total semelhança ao aviso prévio indenizado e ao décimo terceiro indenizado. Analisemos, para efeitos de compreensão do instituto, as férias indenizadas. O valor percebido a título de férias, mencionado alhures, tem nítida natureza salarial, uma vez que percebido num caso clássico de interrupção do contrato de trabalho. Lembremos: o empregado tem direito ao gozo de férias. Direito constitucionalmente assegurado (artigo 7º, inciso XVII da Carta). O que motiva a percepção, pelo empregado, das férias indenizadas? A rescisão do contrato de trabalho. Ora, esse rompimento de um contrato com função social relevantíssima, que a lei determina ser em regra por tempo indeterminado, ofende, ao mesmo tempo, dois direitos do empregado: i) direito ao trabalho; ii) direito às férias que ele tinha adquirido ou estava em período de aquisição. Impossível a tributação pelas contribuições previdenciárias em razão da nítida não incidência. Despiciendo maiores inferências. Uma simples pergunta demonstra a razão recursal: qual a diferença entre o aviso prévio indenizado e o auxílio especial que aqui se discute? Nenhuma! Ao se recordar que o trabalhador tem direito, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, de continuidade do vínculo laboral pelo período legalmente estabelecido contado a partir da notícia do rompimento (CF, art. 7º, inciso XXI), que ele - empregado - também tem direito a percepção de um valor – ainda que previamente ajustado – relativo à perda de seu posto de emprego. Resta claríssima a similitude, uma vez que em ambos os casos, houve uma ofensa, por parte do empregado – dispensa sem justa causa – a direito do empregado. Nítidas verbas de natureza indenizatória. Patente a não incidência das contribuições previdenciárias. Nem se diga que tal auxílio não consta do eclético parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio, lei tributária. Não consta e nem deveria constar porque as verbas indenizatórias não são passíveis de incidência por não decorrerem do trabalho prestado consoante o permissivo constitucional disposto no artigo 195, I, ‘a’ da Carta Magna. Como dito acima, somente os rendimentos do trabalho, frise-se, valores percebidos em razão do trabalho prestado, são passíveis de incidência. Qual trabalho foi prestado pelo empregado ao ser dispensado sem justa causa? Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.363 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722504/2010-17 A simples resposta elucida de maneira definitiva a questão! Logo, não se trata de verificar se a verba consta do rol da Lei de Custeio e sim perquirir-se sua natureza jurídica que, como visto, não integra o conceito de remuneração por tratar-se de indenização e, portanto, fora da incidência das contribuições previdenciárias. Se a verba não sofre incidência, por não ser base de incidência do fato gerador, não deve constar da lei tributária que se utiliza para normatizar a relação entre aquele que pratica o fato gerador e o sujeito ativo. Despiciendo analisar a questão da eventualidade, mas com o perdão da desnecessidade, existe algo mais eventual do que a perda do emprego? Quantas vezes isso pode ocorrer no curso do contrato de trabalho? Novamente, a simples resposta elucida de maneira definitiva a questão! Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de indenização especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.724058/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 05/04/2012 a 18/04/2016 PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. Tendo a análise pericial concluído, em resposta aos quesitos formulados, que o produto importado atende aos requisitos exigidos para a adoção da classificação fiscal utilizada pelo importador, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 3402-010.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ANÁLISE LABORATORIAL. Tendo a análise pericial concluído, em resposta aos quesitos formulados, que o produto importado atende aos requisitos exigidos para a adoção da classificação fiscal utilizada pelo importador, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo refere-se aos autos de infração de fls. 03 a 243, lavrados para exigência de Imposto de Importação, Cofins-Importação, Pis/Pasep-Importação e multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 40 58 /2 01 7- 94 Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 por classificação incorreta, totalizando um crédito tributário exigido no valor de R$151.925.240,83, assim discriminado: (...) A autuação decorre da constatação pela Autoridade Aduaneira, em sede de Revisão Aduaneira, que a autuada vinha utilizando classificação fiscal, do produto por ela importado, equivocada e, por conta deste fato, o benefício fiscal do drawback vinculado a tais importações era indevido, lançando-se então os tributos, acompanhados de juros de mora e multa, além da multa pelo erro na classificação fiscal. A autuada realizou, entre os dias 05/04/2012 a 18/04/2016, um total de 114 operações de importação do produto denominado “Hidróxido de Níquel”, sendo que destas, 110 foram acobertadas por regime suspensivo de Drawback e as demais com recolhimento integral dos tributos. Estas 110 declarações de importação, em que se aplicou a suspensão dos tributos, estavam acobertadas pelos Atos Concessórios de Drawback de número: 20110053540, 20120002884, 20130055441 e 20150027087, conforme tabela de fls. 187 a 191. Todas as 114 declarações de importação apresentaram descrição semelhante, o que possibilitou à fiscalização a extensão dos resultados dos laudos realizados em 2 DI que incidiram em canal vermelho (que não fazem parte desta autuação) e cujas amostras da mercadoria foram submetidas a análise. (DI 11/1224909-7 e 12/0249645-0). Para a DI 11/1224909-7 houve a apresentação do laudo 2370/2011-1 (fls. 1221) em 05/10/2011 e para a DI 12/0249645-0 o laudo 608/2012-1 (fls. 1234) foi apresentado em 20/04/2012. Ambos os laudos concluíram que a mercadoria analisada “trata-se de produto constituído de compostos inorgânicos contendo Cobalto, Manganês, Níquel, Sulfato e Sílica, na forma de pó granulado verde escuro” e, na resposta ao quesito 1, informam que “Não se trata de Outro Óxido e Hidróxido de Níquel, de constituição química definida”. Em 25/05/2016 a ALF/Santos, através da Notificação GRALT nº 12/2016 (fls. 1225) solicitou à L. A. Falcão Bauer C.T.C.Q Ltda., responsável pela emissão dos laudos mencionados acima, que providenciasse aditamento/complemento ao laudo técnico nº 2370/2011-1, buscando esclarecer, entre outras coisas, se a técnica utilizada para identificação da amostra submetida à análise poderia ter influenciado no resultado da análise original. A conclusão apresentada (fls. 1223 e 1224) é que a técnica utilizada para determinar a composição química da amostra não interferiu nos resultados, já que sua composição foi apurada na amostra tal e qual, ou seja, antes de ser submetida ao aquecimento (800ºC/2h). Com base no resultado apresentado nos laudos mencionados, e tomando emprestados os laudos emitidos, a fiscalização concluiu que a classificação fiscal adotada pela empresa (NCM 2825.40.90), quando da realização das 114 operações, não seria a adequada e que as mercadorias deveriam ter sido classificadas na NCM 7501.20.00, gerando, conseqüentemente, a aplicação da multa pela incorreção na classificação fiscal. A classificação utilizada pela empresa em suas declarações de importação encontra-se inserida na seguinte estrutura: (...) Já a classificação proposta pela fiscalização aduaneira apresenta a seguinte estrutura: Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 (...) Como decorrência da reclassificação, o regime tributário suspensivo de drawback, concedido especificamente para a importação enquadrada na NCM 2825.40.90, não mais se aplicaria às importações realizadas pela empresa, o que fez com que fossem lavrados os autos de infração com a cobrança dos tributos suspensos quando do registro das declarações de importação, acrescidos de multa (75%) e juros. Uma vez que a empresa que efetuou as importações, Votorantim Metais S/A foi incorporada pela Companhia Brasileira de Alumínio, as autuações se deram em nome da incorporadora. Devidamente cientificada dos Autos de Infração, a interessada apresentou sua impugnação às fls. 1245 a 1528, alegando, em síntese: a) que os autos de infração seriam nulos em razão de terem incluído as DIs em que houve o recolhimento integral dos tributos, alterando, desta forma, a base de cálculo dos valores lançados; b) que não estariam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN para revisão do lançamento, já que teria informado que as importações se beneficiavam do regime suspensivo decorrente de drawback; c) que os laudos em que se baseou a fiscalização não dizem respeito às DI objeto da fiscalização, e que, por conta disso, a autuação se baseou em mera suposição; d) que não teriam sido observados os trâmites previstos na IN 1063/2010 para a coleta das amostras; e) que laudo solicitado pela impugnante junto à Escola Politécnica de Universidade de São Paulo (Poli) concluiu que a mercadoria importada por ela deveria ser classificada na posição 2825.40.90; f) que a técnica utilizada pela Falcão Bauer teria alterado as características do produto, segundo apontado no laudo da Poli; g) que o produto importado é um hidróxido, e não um óxido, como classificado pela fiscalização; h) que o produto importado por ela é composto majoritariamente de níquel e que a presença de outros elementos não inviabiliza a classificação na posição 2825.40.90; i) que os objetivos do regime de drawback foram plenamente cumpridos e que eventual erro na classificação não resulta em descumprimento do regime; j) que, como não houve erro de classificação das mercadorias, os autos de infração emitidos devem ser cancelados; Ao final postula pelo cancelamento dos autos de infração lavrados, já que não houve erro de classificação das mercadorias e pela produção de provas periciais, tendo, inclusive, formulado quesitos a serem respondidos, e de outros elementos complementares. Antes do julgamento da impugnação, em razão de dúvidas deste julgador quanto à conclusão dos laudos técnicos apresentados pela fiscalização aduaneira às fls. 1.221 e 1.234, foi solicitada diligência à unidade preparadora para que fossem realizadas novas análises laboratoriais e que fossem respondidos aos quesitos apresentados às fls. 1.571. À impugnante foi facultado apresentar outros quesitos que fossem de seu interesse, tendo exercido esse direito, conforme quesitos apresentado às fls. 1.577 e 1.578, além de solicitar a retificação de dois quesitos apresentados pela fiscalização aduaneira. Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 Os novos laudos foram apresentados às fls. 1.588 a 1.595 e 1.600 a 1.607, em aditamento aos laudos anteriormente realizados. Após a impugnante ser cientificada dos laudos mencionados acima, apresentou MANIFESTAÇÃO sobre o aditamento aos laudos técnicos, às fls. 1.619 a 1.628, em que alega, em síntese: 1. que as impurezas detectadas nos laudos são provenientes do processo de beneficiamento do níquel, não tendo sido deixadas deliberadamente a fim de tornar o composto apto a um fim específico; 2. que, conforme comprovam os laudos, a finalidade do produto é exatamente aquela que a Impugnante informou e destinou: preparação de placas eletrolíticas, não tendo o produto qualquer outra função específica, enquadrando-se perfeitamente nas Notas do Capítulo 28 da NESH; 3. que as amostras utilizadas nos laudos e nos aditamentos não representam as DIs objeto da autuação fiscal, o que ensejaria a nulidade da autuação fiscal; 4. que os aditamentos aos laudos, mesmo utilizando as mesmas amostras, apresentaram percentuais completamente distintos, o que macula as suas conclusões; 5. que os laudos são incoerentes no ponto que indicam que o produto químico analisado possui impurezas que decorrem da fabricação ou de sua própria natureza, mas que não pode ser considerado um composto de constituição química definida, implicando na necessidade de elaboração de nova análise laboratorial a ser realizada sobre amostra importada no período objeto da autuação. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 06/12/2017, por unanimidade de votos, julgou procedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-41.065, às fls. 1641/1652, com a seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. A competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias importadas é de ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, atribuição de caráter privativo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas, observando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC). Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 LAUDO EMPRESTADO. É eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado, no caso de se tratar de produto originário do mesmo exportador, com igual denominação, inclusive se exarado em outro processo administrativo fiscal. REVISÃO ADUANEIRA. Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, não apresentou Contrarazões. A Turma 3402 deste Conselho, em sessão realizada em 24/04/2019, resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos da Resolução nº 3402-001.971 (fls. 1660/1670): Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) intimar a parte para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de indicação de assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data e local da perícia para que possa acompanha-la; (ii) determine a produção de nova análise laboratorial a ser realizada sobre amostra importada no período objeto da autuação, em laboratório diverso, nos termos do artigo 30, § 2°, do Decreto nº 70.235/72, de forma a esclarecer se o produto em questão trata- se de um composto de constituição química definida, e se os demais produtos que fazem parte do composto, além do hidróxido de níquel, poderiam ser considerados como impurezas, nos termos da Nota 1 do Capítulo 28 da NCM; e se o produto pode ser classificado como um produto intermediário da metalurgia do níquel. A diligência solicitada foi cumprida com a realização de nova perícia, cujo resultado foi anexado aos autos às fls. 1697/1741. Cientificado deste documento, o contribuinte se manifestou em 11/11/2019, conforme documento anexado às fls. 1749/1760. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso de Ofício preenche as condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Como visto no Relatório acima, o Colegiado a quo deu provimento à Impugnação, sob os seguintes fundamentos (fls. 1649/1651): No presente caso resta, portanto, avaliar se a classificação fiscal adotada pela fiscalização aduaneira é a adequada à conjugação das informações colhidas nos laudos apresentados no processo com as regras de classificação acima mencionadas. A conclusão apresentada pela fiscalização aduaneira em seu relatório fiscal indica que a classificação correta seria a NCM 7501.20.00, que contempla "sínters de dióxido de níquel e outros produtos da metalurgia do níquel". As Notas da posição 75.01 assim indicam: (...) Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 As respostas aos quesitos formulados, que geraram os aditamentos aos laudos que serviram de base para a constituição do crédito tributário, indicam, em síntese, que: 1 - Laudo 608/2012-1.0 Aditamento (fls. 1.588 a 1.595) - produto constituído de hidróxido de níquel (52,87%), carbonato básico hidratado de ferro e magnésio, e outros compostos contendo cobalto, cloro, enxofre, manganês e sílica, entre outros. É obtido por processo hidrometalúrgico (reações de dissolução do mineral-minério). As substâncias que o compõe são decorrentes do processo hidrometalúrgico e provenientes da sua associação na natureza. É utilizada na produção de níquel eletrolítico e cobalto eletrolítico. 2 - Laudo 2370/2011-1.0 Aditamento (fls. 1.600 a 1.607) ) - produto constituído de hidróxido de níquel (36,76%), hidróxido de magnésio, dióxido de silício, sulfato de cálcio e compostos contendo alumínio, cobalto, enxofre, ferro, flúor e sódio, entre outros. É obtido por processo hidrometalúrgico (reações de dissolução do mineral- minério). As substâncias que o compõe são decorrentes do processo hidrometalúrgico e provenientes da sua associação na natureza. É utilizada na produção de níquel eletrolítico e cobalto eletrolítico. Percebe-se, em um primeiro momento, que os produtos descritos em cada um dos laudos são diferentes entre si, sendo que o que mais se aproxima da descrição apresentada pelo importador, no momento do registro de suas DIs, é o Laudo 2370/2011, já que no campo descrição (nas DIs em que a empresa utilizou-se de descrição mais detalhada) indica que o teor de hidróxido de níquel seria de 39%. Por outro lado, ambos indicam que o produto que foi submetido à análise é, basicamente, um hidróxido de níquel com impurezas que são encontradas na natureza em conjunto com tal hidróxido e/ou decorrentes do processo de beneficiamento do mineral, que se dá por processo hidrometalúrgico, indicando que a mercadoria não foi submetida a processo produtivo de maior complexidade que pudesse enquadrá-lo em posições mais elevadas na NCM. Analisando as notas explicativas da posição 28.25 (adotada no despacho das mercadorias), conforme transcrito no auto de infração às fls. 217 e 218, conclui-se que os hidróxidos e peróxidos, de metais, não compreendidos nas posições anteriores devem ser classificados nesta posição, exceto o óxido natural de níquel (posição 25.30) e os óxidos impuros de níquel (sinteres de níquel e o óxido de níquel granuloso, por exemplo). Ocorre que a mercadoria importada não se trata de óxido de níquel, mesmo que impuro, conforme embasamento utilizado pela fiscalização para reclassificá-la, mas sim de hidróxido de níquel, de acordo com os aditamentos aos laudos. O fato de conter impurezas não seria suficiente, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do Capítulo 28, abaixo transcrito: (...) Pelo teor da Nota acima conclui-se que o produto importado pela impugnante deve ser classificado no Capítulo 28 e não no Capítulo 75 como concluiu a fiscalização aduaneira, e em permanecendo no Capítulo 28, a classificação correta é a 2825.40.90, que é a classificação utilizada nas DIs objeto da revisão aduaneira. Diante do acima exposto, voto no sentido de considerar procedente a impugnação, exonerando-se integralmente o valor lançado. Em razão do valor do crédito tributário exonerado ter superado o limite de alçada (que é de R$2.500.000,00, conforme o art. 1º da Portaria MF nº 63/2017), a DRJ recorreu de ofício a este Conselho. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 Esta Turma 3402, embora com composição distinta, resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos da Resolução nº 3402-001.971 (fls. 1660/1670), determinando nova análise laboratorial para esclarecer se o produto importado em questão pode ser caracterizado como um “composto de constituição química definida”, e se os demais produtos que fazem parte deste composto, além do hidróxido de níquel, poderiam ser considerados como impurezas. A diligência foi cumprida com a realização de nova perícia, cujo resultado foi o seguinte, em apertada síntese: O composto em questão é representado por uma espécie molecular cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Figura 2: (...) 5. INTERPRETAÇÃO E CONCLUSÕES A presença do tipo mineralógico foi nitidamente caracterizada pela obtenção de picos no ensaio de difração de raio x, através da análise dos planos cristalinos do material, mostrando que o material apresenta apenas um diagrama estrutural de sistema cristalino hexagonal; assim, esse apresenta, 100 % de estrutura cristalina do Hidróxido Niqueloso e impurezas, não se tratando desta forma de Óxido de Níquel ou de outros tipos de estrutura cristalina. Quanto a identificação das substâncias químicas que compõe o material, podemos afirmar através dos ensaios de Fluorescência de Raio X e de Espectroscopia de Plasma que a amostra apresenta outros elementos químicos provenientes de sua extração e processos de lixiviação (purificação), tratando-se, portanto, de produto puro de constituição química definida e isolada, contendo impurezas. (...) Assim, de acordo com testes efetuados apresentando a estrutura cristalina do composto, sua composição química e sustentada em literaturas técnicas científicas, concluímos que o produto de nome comercial Hidróxido de Níquel trata-se de hidróxido niqueloso (Ni(OH)2), pó fino, de cor verde, que se emprega na preparação de placas eletrolíticas, como elemento constituinte das placas de acumuladores alcalinos e na fabricação de catalisadores de níquel. Desta forma, para a correta e completa identificação do composto são demandadas diversas caracterizações, como estudo de estrutura cristalina através do ensaio de Difração de Raio X (que comprova a estrutura cristalina de um hidróxido ou outras formas de estruturas cristalinas como óxidos e etc.), estudo de composição química obtido pelo ensaio de Fluorescência de Raio X (recomendado que se opere em laboratórios especializados com elementos de padronização confiáveis do composto Hidróxido de Níquel) e estudo das impurezas apresentadas pela caracterização por Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 Espectroscopia de Plasma (ICP-Plasma, onde a leitura é dada em % de peso e a varredura é com a precisão de partes por milhão). Por fim, para a completa identificação do composto são necessárias determinação de teor de umidade e perda ao fogo, que auxiliam na correta quantificação do composto estudado. 6. QUESITOS FORMULADO PELAS PARTES 6.1. Quesitos Formulados Pela Fiscalização Para Produto Hidróxido De Níquel Os quesitos foram transcritos tal como formulados: 1 - O produto em questão trata-se de um composto de constituição química definida? RESPOSTA: Para correta identificação e detalhamento químico da mercadoria, as amostras foram submetidas a diversos testes: (...) Por fim, de acordo com os resultados obtidos conclui-se que o produto de nome comercial HIDRÓXIDO DE NÍQUEL de registro no CAS n° 12054-48-7 se trata de composto inorgânico com impurezas, de constituição química definida e isolada, caracterizando-se pela fórmula molecular bruta Ni(OH)2; este composto é denominado cientificamente através dos seguintes nomes: Hidróxido de níquel (II), Dihidróxido de níquel, Hidróxido niqueloso ou simplesmente Hidróxido de níquel; apresenta-se na forma sólida como um pó de cor verde acinzentado, insolúvel em água, constituído de impurezas provenientes de matéria base e de processo de fabricação além de apresentar umidade. 2 - Os demais produtos que fazem parte do composto, além do Hidróxido de Níquel, poderiam ser considerados como impurezas, nos termos da Nota 1 do capítulo 28 da NCM? RESPOSTA: Sim, os produtos encontrados que fazem parte do composto de nome comercial HIDRÓXIDO DE NÍQUEL, são considerados impurezas provenientes das matérias de base e de reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); importante salientar que essas impurezas encontradas não foram deixadas deliberadamente no composto de base para torna-lo particularmente apto para uso especifico de preferência sua aplicação geral. Através dos resultados apresentados nas análises efetuadas, pudemos identificar a presença de sulfatos, fato que nos assegura que o material sofreu beneficiamento mineral pelo processo hidrometalurgico e não pelo processo pirometalurgico. Assim sendo, as substâncias encontradas como sulfatos, Manganês, Cobalto, Magnésio, Silício, Ferro, Sódio, Cálcio, Alumínio e Zinco são provenientes do processo de extração por solventes (Ácido Sulfúrico) e precipitação química pela elevação de ph com bases do tipo carbonatos e soda caustica, fato que corrobora quando foram identificadas tais impurezas de provenientes do processo de fabricação, assim, todos os elementos identificados nas caracterizações devem ser considerados como impurezas, nos termos da Nota 1 do capítulo citado. 3 - O produto pode ser classificado como um produto intermediário da metalurgia do níquel? RESPOSTA: Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 Considerando que o produto químico Hidróxido de Níquel apresenta constituição química definida e isolada acrescida de impurezas provenientes de matéria base e de processo de fabricação e ainda apresenta uso específico na preparação de placas eletrolíticas, como fonte de níquel, este não pode ser interpretado (classificado) como produto intermediário da metalurgia do níquel, embora este produto provenha da rota do processo de obtenção do níquel. 4 - Qual o percentual de Hidróxido de Níquel e dos demais componentes nas amostras originais? RESPOSTA: Considerando como amostras originais as que tive acesso, seus resultados na forma de percentuais em peso, foram apresentados na quinta coluna da Tabela 3 (Concentração % em peso na base seca), em resposta ao quesito de número 1. Assim, o percentual de Hidróxido de Níquel na base úmida é de 36,15% ou interpretado em base seca, isto é, desconsiderando a umidade 71,66 % de Ni (OH)2. 5 - O produto, na forma como se apresenta, foi submetido previamente a algum processo químico para se chegar a atual composição e apresentação? Se positivo, especificar qual processo. RESPOSTA: Sim; como comprovado através dos exames laboratoriais e descrito no corpo desse Laudo Técnico, o produto foi submetido ao processo de beneficiamento mineral através de concentração, sulfatação e transformação em meios ácidos e básicos; estes são classificados como processos metalúrgicos do tipo hidrometalúrgico de HPAL e precipitação química com bases. 6 - As substâncias, diferentes do Hidróxido de Níquel, constatadas em laudos anteriores são as que normalmente se apresentam em conjunto com o Hidróxido de Níquel, quando de sua extração, ou são adicionadas durante o processo de purificação? RESPOSTA: (...) Este produto foi importado da indústria australiana FQM (First Quantum Mineraus) Austrália Nickel Pty LTD, que opera mina em Ravensthorpe, se utiliza da rota hidrometalúrgica em minérios lateríticos e processos de HPAL e precipitação química com bases. Na tabela 4 apresentamos as substâncias diferentes do Hidróxido de Níquel e entendendo como “impurezas” às substâncias cuja presença no produto resultam diretamente da extração e de processo de fabricação (incluída a purificação), podemos citar: Como se verifica, o resultado da análise pericial concluiu que o produto importado era realmente o Hidróxido de Níquel, e as respostas dadas aos quesitos formulados não deixa dúvidas de que os requisitos estabelecidos nas NESH referentes ao Capítulo 28 e, mais especificamente, à posição 2825.40.90, foram atendidos: (i) trata-se de composto de constituição química definida apresentado isoladamente, ou seja, é uma substância constituída por uma espécie molecular cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único; Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724058/2017-94 (ii) as demais substâncias encontradas nas amostras coletadas caracterizam-se como “impurezas”, substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluindo a purificação); (iii) as impurezas encontradas resultam de qualquer dos agentes intervenientes no processo de fabricação, sendo encontradas nas matérias de base ou sendo reagentes utilizados no processo de fabricação (incluindo a purificação); (iv) tais impurezas não foram deliberadamente deixadas no produto, a fim de torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; e (v) fisicamente, apresenta-se como um pó fino, de cor verde, que se emprega na preparação de placas eletrolíticas, como elemento constituinte das placas de acumuladores alcalinos e na fabricação de catalisadores de níquel. Nesse contexto, entendo que foi correta a decisão de piso que, por unanimidade, deu provimento à Impugnação. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.907751/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição e de Declarações de Compensação eletrônicas – PER/DCOMP por meio das quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido (PGIM), relativo a suposto débito de CSLL do periodo de apuração de abril de 2012. A autoridade entendeu por elaborar Relatório de Intervenção de Auditoria com o escopo de analisar o Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação e suas declarações decorrentes e, na oportunidade, acabou concluindo que havia saldo disponível para reconhecimento de direito creditório em favor da requerente, sendo que, do total solicitado no conjunto das PER/DCOMPs, uma parte não havia sido utilizada em nenhum momento, não tendo sido utilizado nem no saldo negativo e tampouco considerado no procedimento de fiscalização, enquanto que a outra parte foi utilizada para compor o saldo negative da CSLL da requerente, e cuja informação era posterior aos procedimentos fiscalizatórios, não sendo possível de retificação espontânea por parte da requerente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 75 1/ 20 20 -3 1 Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 E, aí, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, a autoridade acabou reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Na sequência, a contribuinte tomou conhecimento do teor do Despacho Decisório e acabou apresentando Manifestação de Inconformidade por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o Despacho Decisório era nulo, tendo em vista a falta de motivação do ato administrativo e a violação aos artigos 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, em razão da preterição ao direito de defesa e ao exercício do contraditório, a autoridade julgadora deveria reconhecer a nulidade; (ii) Que havia, ainda, nulidade em razão da ausência de fundamentação e motivação que justificasse o fato de as autoridades considerarem que inexistiu Pedido de Restituição tempestivo apto a embarsar a Declaração de Compensação; (iii) Que apurou, no citado periodo de apuração, débito relativo ao tribute em questão e efetuou o recolhimento através de DARF, sendo que, ao rever sua apração, percebeu o valor correto da estimativa, razão pela qual apresentou a Declaração de Compensação cujo direito creditório foi reconhecido pelo Despacho Decisório e, depois, acabou constatando um novo valor como correto do débito do tributo em tela do respectivo periodo de apuração, daí por que apresentou o Pedido de Restituição – PER objeto dos autos; (iv) Que, em consequência, ratificou a DCTF do periodo de apuração em referência, bem como a Declaração de Rendimentos – DIPJ do período, sendo que, Segundo a autoridade fiscal, a Requerente teria perdido sua capacidade de retificar espontaneamento sua Declaração de Rendimentos – DIPJ; (v) Que o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, confirmou a possibilidade de retificação da DCTF após a ciência de Despacho Decisório sem prejuízo do crédito pleiteado, de modo que esse raciocínio deveria ser aplicado, extensivamente, à apresentação de Declaração de Rendimentos – DIPJ, de acordo com a jurisprudência administrativa; (vi) Que, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material, a fiscalização de um ponto específico na apuração do imposto não corresponde à homologação expressa de toda a apuração efetuada, de sorte que o entendimento da autoridade fiscal não poderia prosperar, tendo em conta que a autoridade desconsiderou a DIPJ retificadora, pois houve uma redução do tributo em questão a pagar no período; (vii) Que houve uma redução da base do tributo em comento com a consequencte diminuição do mesmo tributo a pagar e, por conseguinte, as estimativas também foram reduzidas, de modo que, se a fiscalização prentedia realizar a glosa das estimativas, deveria, quando muito, fazê-lo no processo relativo ao direito creditório com origem em saldo negativo, Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 mas não neste ou, ao menos, deveria reunir os feitos para julgamento em conjunto; e (viii) Que a DCOMP era vinculada ao Pedido de Restituição – PER o qual foi transmitido tempestivamente, dentro do prazo qüinqüenal previsto no artigo 168, inciso I do Códito Tributário Nacional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu a realização de diligência e, no final, que direito creditório utilizado fosse integralmente reconhecimento, de sorte que as compensações declaradas deveriam ser homologadas. Na sequência, os autos foram encaminhados à autoridade julgadora a quo para que a respectiva Manifestação de Inconformidade fosse apreciada e, aí, através do Acórdão de fls., a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por julgá-la procedente em parte apenas para afastar a decadência da PER/DCOMP, mas, no final, a Turma julgadora acabou não reconhecendo o direito creditório posto em litígio. A contribuinte foi devida e regulamente intimada do resultado da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância e apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera, basicamente, os seguintes argumentos de defesa: (i) Da nulidade do despacho decisório por vício de motivação; (ii) Da nulidade por inobediência à solução de consulta nº 31/2013; (iii) Da possibilidade de retificação da DIPJ e da DCTF do período; e (iv) Da possibilidade de restituição do indébito de estimativa do tributo em questão e da ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período. Com fundamento em tais alegações, a contribuinte requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido para que sejam reconhecidas, preliminarmente, as nulidades que maculam os autos ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, que o acórdão recorrido seja reformado, cancelando-se integralmente o Despacho Decisório, reconhecendo-se, assim, a totalidade do crédito pleiteado referente ao pagamento indevido do tributo em discussão, com o consequente direito à sua compensação e restituição. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Muito embora o presente Recurso Voluntário tenha sido interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que, antes mesmo de proceder com a análise das alegações formuladas pela recorrente, a medida mais adequada para o momento seria a Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 29 do referido Decreto, conforme passarei a expor. Pois bem. A despeito de a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil ter entendido tanto pela impossibilidade de retificação da DIPJ, como, também, pela impossibilidade de utilização de crédito de estimativa cujo montante compôs o saldo negativo do período, razão por que sequer houve a análise da liquidez e certeza do direito creditório pretendido, entende-se que essas questões meritórias podem ser superadas para que, por conseguinte, a análise da liquidez e certeza do direito crédito pleiteado possa ser efetivamente realizada, sendo essa a razão pela qual entendemos pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. E, nesse contexto, não custa nada repisar que é imprescindível que os aspectos fáticos relacionados ao presente caso sejam um tanto aclarados. É que a contribuinte apurou, inicialmente, para o mês de abril de 2012, um débito de estimativa mensal de CSLL (código receita 2484) no valor de R$ 21.261.509,85. Sucede que, revendo suas apurações, percebeu que o valor da estimativa de CSLL a pagar era de R$ 16.865.231,81, e não R$ 21.261.509,85, o que, consequentemente, deu origem ao indébito pleiteado na monta de R$ 4.396.278,04, objeto do PER/DCOMP nº 36848.14735.191212.1.3.04- 6041, cujo direito creditório foi reconhecimento pela Unidade de Origem através do Despacho Decisório. Em um segundo momento, após umma nova revisão da sua apuração, verificou que, em verdade, o valor correto da estimativa de CSLL era de R$ 15.109.422,62, o que teria dado origem ao direito creditório informado no Pedido de Restituição nº 42512.85886.310517.1.2.04-4906, o qual, todavia, não foi reconhecido e o qual se encontra em discussão. A rigor, registre-se que o aludido direito creditório não foi confirmado, tendo em vista que parte do recolhimento da estimativa de CSLL de abril de 2012 se encontra alocado em débito informado em DCTF. Por isso mesmo que a contribuinte realizou a retificação da DCTF de abril de 2012 constando, acertadamente, um saldo de estimativa de CSLL a pagar naquele mês no valor de R$ 15.109.422,62, além da DIPJ do período. Todavia, ante os procedimentos de fiscalização dos processos administrativos nº 16682.721735/2017-35 e 16682.901508/2016-19 através dos quais a DIPJ original do período foi analisada, a Unidade de Origem entendeu que a DIPJ retificadora contendo a estimativa finalmente entendida como correta não poderia ser aceita. A propósito, note-se que, de acordo com o autoridade expôs no Relatório de Intervenção de Auditoria, parte integrante do Despacho Decisório, o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo da CSLL do período, o qual foi tratado no Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior, bem assim que a DIPJ retificadora que embasou o pleito teria sido enviada após os procedimentos de fiscalização tratados nos referidos Processos Administrativos nº 16682.901508/2016-19 e 16682.721735/2017-35, de modo que, superada a espontaneidade da retificação da DIPJ, a mesma não poderia ser mais aceita. Nada obstante o aduzido, é importante pontuar que o processo nº 16682.901508/2016-19, no qual realmente se pleiteia o saldo negativo do período não foi definitivamente julgado, e o processo nº 16682.721735/2017-35 trata exclusivamente da análise de possível compensação indevida de saldos de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (BCN), relativos aos anos-calendário 2012 e Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 2013. Tanto o Auto de Infração, como, também, o Termo de Verificação Fiscal constam anexados ao Recurso Voluntário da contribuinte. Esclarecidos tais fatos, e ao contrário do que entendeu autoridade julgadora a quo, a retificação da DIPJ não seria procedimento impossível. Ora, a perda da espontaneidade se dá especificamente e tão somente com relação à matéria que foi objeto de fiscalização, conforme se observa do art. 33, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. No presente caso, a alegada retificação empreendida pela contribuinte decorreu da utilização das taxas de depreciação da Instrução Normativa nº 162/1998, o que não foi objeto do processo administrativo nº 16682.721735/2017-35. A retificação da declaração apenas é vedada após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, quando tal lançamento decorre dessa retificação. Logo, se a retificação não se relaciona com o lançamento, é corolário lógico que deve ser admitida. Já com relação ao processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, a diligência se torna necessária para saber até que ponto a estimativa aqui retificada influencia no saldo lá pleiteado. O parecer normativo COSIT nº 02/2015 é muito claro ao admitir a retificação da DCTF até mesmo após proferido despacho decisório, entendimento este que pode ser transportado ao presente caso. A grande questão, contudo, é saber se as provas apresentadas e carreadas aos autos são suficientes para lastrear e corroborar com a retificação pretendida. Nesse sentido, veja-se alguns dos julgados deste Conselho mencionados pela própria contribuinte: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIPJ. RETIFICAÇÃO. A retificação da DIPJ, ainda que após o despacho decisório, não impede a verificação da liquidez e certeza do direito creditório apontado em DCOMP, no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1201-002.848. Sessão 21/03/2018. Relator Lizandro Rodrigues de Sousa). *** PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. (Acórdão n.º 1301-004.Sessão de 13/08/2019. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite).” Já com relação ao argumento constante do acórdão recorrido de que os valores para os quais se pretende a retificação já teriam sido utilizados na composição do saldo negativo do período, o que é objeto do processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o contribuinte adverte com razão que a retificação da DIPJ por óbvio acarretou na diminuição da base de cálculo da CSLL e consequentemente no valor de CSLL a pagar no ajuste, quer dizer, a composição do saldo negativo foi alterado levando-se em consideração a redução da estimativa do período. A contribuinte afirma, expressamente, que no saldo negativo do período objeto da PER/DCOMP discutida no processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que, a nosso ver, deveria ser confirmado pela Unidade de Origem no curso do procedimento de diligência. É por isso mesmo que se entende que o julgamento do processo deve ser convertido em diligência para que seja realizada a efetiva verificação da retificação realizada pela contribuinte, a qual teria reduzido o montante devido a título de estimativa mensal de CSLL de abril de 2012. A rigor, Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 observe-se que a contribuinte apresentou uma planilha descritiva da retificação, além de colacionar aos autos os documentos os quais suportariam todo o procedimento realizado, conforme se verifica das fls. 536/538 do Recurso Voluntário, cujos trechos seguem transcritos abaixo: “[...] a Recorrente colacionou desde a sua Manifestação de Inconformidade, de modo a robustecer ainda mais o direito pleiteado, uma memória de cálculo (Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade) na qual atesta a origem do crédito. Da aludida memória de cálculo na qual restou demonstrada cabalmente a razão pela qual a estimativa inicialmente apurada de R$ 21.261.509,85 foi reduzida para R$ 15.109.422,62, quando da entrega da declaração retificadora de 02.06.2016 em decorrência da reapuração utilizando as taxas de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés de utilizar aquelas contabilmente sugeridas pelo IFRS, conforme exposto no tópico III.2. Referido procedimento realizado pela Recorrente, inclusive, é devidamente autorizado pelo Parecer Normativo RFB 01/2011 e Solução de Consulta Interna COSIT nº 31, de 2013 (...) [...] Desta forma, mostra-se totalmente incabível eventual invocação inovadora de que a Recorrente não teria atendido o art. 147 do CTN, deixando de comprovar cabalmente a origem de seu crédito e do erro que o originou, o que certamente configuraria alteração do critério jurídico do indeferimento, porquanto nunca questionado. No entanto, apesar da Recorrente já ter colacionado provas acerca da legitimidade do crédito (decorrentes da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daquelas contidas na contabilidade pela regra do IFRS), ainda que não se faça necessário, de modo a corroborar sua boa-fé, colaciona-se nesta oportunidade as cópias do livro razão das contas 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210150, 13210210 (Doc. 04), que se referem, de forma ampla, da capitalização do ativo imobilizado, como, por exemplo, equipamentos de transmissão e energia, os quais em cotejo com a memória de cálculo demonstrativa das retificações realizadas (arquivo não paginável – Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), são suficientes à demonstração do crédito ora pleiteado. Sendo assim, pelo todo exposto, ante a comprovação cabal do crédito ora pleiteado, requer a reforma do acórdão ora combatido, para que seja reconhecido o pagamento a maior à título de CSLL estimativa mensal, da monta total de R$ 6.152.087,23.” Face ao aduzido, apresenta-se como medida mais adequada para o momento a análise e confirmação da retificação realizada pela contribuinte em relação à estimativa de CSLL de abril de 2012, além da verificação e confirmação de que o saldo negativo pleiteado nos autos do Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19 teria levado em consideração a aludida retificação, identificando-se, portanto, se a contribuinte teria aproveitado a diferença de R$ 1.755.809,19 quando da restituição do saldo negativo do período. É importante destacar, ainda, que, caso a Unidade de Origem entenda por necessário, poderá intimar a contribuinte para participar e contribuir com a diligência, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais, de modo que, ao final, deverá ser elaborado um Parecer Conclusivo do qual a contribuinte deverá ser intimada para, caso queira, possa apresentar, ainda, manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar as seguintes providências: Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907751/2020-31 (i) Analisar, a partir dos elementos constantes dos autos e outros que entender necessários mediante a realização de intimação à contribuinte, a procedência da retificação realizada no período em questão, bem como verificar e confirmar se o crédito pleiteado no presente processo já foi consumido nos processos administrativos que trataram de restituição/compensação e lançamento de ofício quanto ao tributo e período em questão, detalhando o montante eventualmente passível de restituição/compensação; (ii) Intimar a contribuinte, caso entenda necessário, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais; e (iii) Elaborar, ao final, um Parecer Conclusivo contendo as informações acima demandadas e outras que entender relevantes ao caso, do qual a contribuinte deverá ser intimada para que, caso entenda por bem, possa apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Parecer Conclusivo, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por converter o julgamento do presente processo em diligência nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem possa realizar as providências discriminadas anteriormente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2859DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722792/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.
Numero da decisão: 3301-012.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 92 /2 01 6- 51 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722792/2016-51 Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que compreendeu como possível a cominação da multa isolada e da multa de mora por não compensação. Assim, constou a ementa da DRJ: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada decorre da inexistência dos créditos utilizados em compensação e não se confunde com a multa de mora. Depreende-se que as condutas objeto de aplicação das multas são diversos e, por isso, sua aplicação concomitante é possível. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) sobrestamento até o julgamento do Supremo Tribunal Federal; b) nulidade por não julgamento do processo que originou a multa; c) inconstitucionalidade da multa isolada; d) bis in idem da multa isolada e de mora; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. 1 DO SOBRESTAMENTO Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo que o tema aguarde julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Nego provimento. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722792/2016-51 2 INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Em que pese o argumento da nulidade diante da não apreciação do PAF principal que decorreu a presente penalidade, não merece prosperar, eis que encontra-se com o julgamento conjunto de ambos os processos na mesma sessão. Nego provimento. A contribuinte requer em seu pleito pela inaplicabilidade da multa isolada e invoca questões constitucionais, esse CARF assim assentou entendimento: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. 3 DO BIS IN IDEM Reclama a recorrente que tanto a multa de ofício isolada quanto a multa de mora decorrem do mesmo fato – não homologação de um crédito objeto de um pedido de compensação, o que caracteriza o bis in idem. Também aqui não assiste razão à recorrente. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, o alegado bis in idem. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: Numero do processo:16692.729966/2015-14 Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.211 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro. Nego provimento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722792/2016-51 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903505/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 05 /2 01 7- 58 Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 13 de agosto de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do processo 11080.722765/2017-24, lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2016. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto- Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, anexado ao processo nº 11080.732960/2014-10, não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que não abrange o período correspondente aos fatos geradores discutidos no presente processo e que a autoridade fiscal não juntou à integra do referido Laudo. Alega que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10- 62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903505/2017-58 Fl. 2679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.005762/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas.
Numero da decisão: 2301-010.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 62 /2 00 8- 71 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 342-363) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 g) Segundo o art. 7º, XI, da CF, a PLR é desvinculada da remuneração e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias. A incidência de tais tributos inutilizaria o propósito principal dessa parcela, qual seja, beneficiar a economia nacional. O pagamento das verbas em questão pela Lubiani se deu em cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho, que se trata de um direito dos trabalhadores reconhecido pelo art. 7º, XXVI, da CF. h) A própria Lei nº 10.101/2000 menciona em seu art. 2º que uma das formas de regular o pagamento da PLR é por meio dos citados acordos. Além disso, tal Lei não determina que o pagamento realizado fora da periodicidade mínima descaracteriza a natureza não salarial da verba. i) A PLR não pode ser considerada como salário apenas por ser recebida mensalmente. Ao contrário da PLR, o salário independe da existência de lucro. A periodicidade mensal dos pagamentos não tece má-fé e visou o benefício dos próprios trabalhadores; j) A Lubiani efetuou o pagamento da PLR de seus trabalhadores semestralmente em março e outubro de 2003 e 2004 - de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Assim, mesmo que admitida a descaracterização da natureza da verba em questão, a autuação deveria ser restrita aos pagamentos mensais. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 363. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 364-368). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.187.140-9 (fls. 3-247) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias dos segurados, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/09/2003 a 31/12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 371.675,09 (trezentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2008 (fl. 3). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 51-62 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. O mesmo documento menciona que: 23. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que os funcionários da empresa foram contemplados com o pagamento de Participação nos Lucros ou Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Resultados - PLR em Folhas de Pagamento e na contabilidade, sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 24. Estes PLR são decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho entre o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Piracicaba e a empresa, datados de 20/O5/2003 para os exercícios 2003/2004 e de 22/05/2004 para os exercícios 2004/2005, cujas cópias estão anexadas ao presente Al. 25. Nos acordos citados em sua cláusula quarta - “Participação nos Lucros ou Resultados - PLR" que determina a empresa o pagamento do PLR a seus empregados. Nos acordos existem a menção de que o PLR pago aos motoristas do setor de transporte de cargas, será um valor mensal de acordo com a quilometragem percorrida pelo motorista com o veículo carregado, sem reflexos ou incidências de qualquer espécie de contribuição ou recolhimento. [...] 26. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados - PLR, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas. 27. Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, cabe observar que elas obrigam as partes nelas envolvidas, respeitado o direito de terceiros, porém não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o Fisco, visto que essa decorre de lei e só por lei pode ser elidida, sendo isso o que determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. [...] 28. Dessa maneira em relação às contribuições apuradas no presente Al os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho citados não tem força de se contrapor às disposições de lei que trate da incidência de contribuição previdenciária, no caso a Lei n° 8.212/91. Neste sentido vale também observar regra expressa no artigo 12 da CLT, Decreto-Lei n ° 5.452/43 [...] Sendo o sistema geral da previdência social regulado, além da Constituição Federal, pela Lei n ° 8.212/91, os Acordos/Convenções Coletivos não tem o condão de alterar o disposto na referida lei específica quanto à incidência das contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos empregados. Conseqüentemente não se mostra possível retirar da verba em exame sua natureza salarial por haver o Acordo Coletivo determinando o seu pagamento, mesmo que esta disponha que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR não integram, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque o Acordo Coletivo, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei. 29. A Constituição Federal, nos termos do art. 7°, inciso Xl, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade desvinculada ao salário, quando concedida de acordo com lei específica, no caso a Lei n° 10.101, de 19/12/2000. 30. A legislação previdenciária em consonância com os dispositivos constitucionais, tributários e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste AI especificamente a Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 31. Dispõe a Lei n.° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: (...) j - a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. 32. Conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9°, letra "j", o pagamento da participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de- contribuição, desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica, no caso, a Lei n° 10.101 de 19/12/2000, que dispõe sobre a periodicidade do pagamento a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Transcrevendo o §2° de seu Art. 3°: Art. 3° ... § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 32.1 Note-se que a vedação estende-se a quaisquer pagamentos a título de participação, tanto nos lucros quanto nos resultados da empresa. Entende-se como resultados aqueles mensurados por metas operacionais não necessariamente relacionadas à obtenção de lucro, tais como apurar as quilometragens percorridas com o veículo carregado nas viagens efetivas pelos motoristas, medida através dos Conhecimentos de Transportes de Cargas, o total de quilômetros percorridos para cálculo do benefício, por exemplo. 32.2 A empresa tem a faculdade de instituir o programa criando modalidades com condições distintas para recebimento, em função de lucros e/ou resultados. Contudo, deve sempre observar os critérios gerais estabelecidos pela lei, que vedou o pagamento em intervalo inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, de quaisquer parcelas, não importando se pagas em função de lucros ou de outras espécies de resultados. 33. O pagamento da “Participação nos Lucros e Resultados" aos empregados motoristas de cargas, "não observou a periodicidade mínima exigida pela Lei n° 10.101/00. Foi realizado em desacordo com a legislação, uma vez que o pagamento a esse título é vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Conforme consta no item 32. acima, como não foi efetuado de acordo com a Lei específica, deixou de enquadrar-se como não integrante do salário-de-contribuição e passou a sujeitar-se à incidência de contribuições previdenciárias. 34. Conforme pudemos verificar em algumas Fichas Financeiras de funcionários, a Rubrica 3007 - PLR Viagem, estão discriminadas como Comissão - Rubrica 20, podendo ser verificado nas fichas anexas ao presente AI dos funcionários Antônio Carlos Lucas Mariano e Paschoal Valentin, portanto, este acordo com o Sindicato, em última análise, visa mascarar a Rubrica Comissão para não haver incidência das contribuições devidas. 35. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social- GFIP, das verbas pagas como PLR, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no Art. 337-A, do Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual será Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal e demais intimações (fls. 35-50); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 63-80); iii) Laudo de Avaliação nº 2448-2008-7 (fls. 81-90); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Logística S/A. (fls. 91-152); v) Ofício DRF nº 13.888/463/2008 (fl. 153); vi) Ofício DRF nº 13.888/564/2008 (fl. 154); vii) Informações prestadas pelo Grupo Julio Solimões (fls. 155-157); viii) Certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 158); ix) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 159); x) Consulta de dados do estabelecimento (fl. 160); xi) Recibos e protocolos de entrega de arquivos digitais (fls. 161-164); xii) Acordo coletivo de trabalho (fls. 165-182); xiii) Fichas financeiras (fls. 183-186); xiv) Resumos de folhas de pagamento e outros documentos contábeis (fls. 187- 207); xv) Anexo I - Pagamentos de participação nos lucros e resultados - valores lançados na contabilidade (fls. 208-216); xvi) Anexo II - Remunerações não incluídas em folha de pagamento - ajuda de custo e participação nos lucros e resultados - Rubricas 3002, 3007 e 040 (fls. 217-233); xvii) Anexo III - Participação nos lucros e resultados - PLR - Aferição da contribuição dos segurados (fl. 234); xviii) Anexo IV - Guias da Previdência Social (fls. 235- 240); xix) Planilha de retenções de 11% nas notas fiscais de serviço (fls. 244 e 245); e xx) Procuração (fl. 246). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/06/2009 (fls. 372-419), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos conforme as fls. 270 e 271. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 272); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Julio Solimões Transportes e serviços LTDA (fls. 273-326); iii) Procuração (fl. 327); iv) Documentos pessoais (fl. 328); e v) Consulta ao sistema DATAPREV (fl. 329). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-26.375, de 08 de outubro de 2009 (fls. 333-338), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 16 de janeiro de 2010 (fl. 341), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de fevereiro de 2010 (fls. 342-363). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948 do processo nº 13888.005761/2008-27). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983 do processo nº 13888.005761/2008-27), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984- 1989 do processo nº 13888.005761/2008-27). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946 do processo nº 13888.005761/2008-27). Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.013 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005762/2008-71 Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.020592/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as informações e os elementos dos autos demonstrarem claramente a posição da Autoridade Tributária, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua manifestação sem empecilho de qualquer espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Confirmadas, ainda que parcialmente, inclusive por procedimento de diligência, as alegações da recorrente, cabível o provimento parcial do pleito.
Numero da decisão: 1402-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2002, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as informações e os elementos dos autos demonstrarem claramente a posição da Autoridade Tributária, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua manifestação sem empecilho de qualquer espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Confirmadas, ainda que parcialmente, inclusive por procedimento de diligência, as alegações da recorrente, cabível o provimento parcial do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 05 92 /2 00 2- 94 Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2002, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/SPO1, sessão de 30 de agosto de 2012 (fls. 776/834 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 193/205) em face do DD exarado pela DIORT/DERAT/SPO (fls. 163/165) que indeferiu o pleito de repetição de indébito formulado pela recorrente, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas: Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 193/205) assentando, resumidamente: 1. Ter apurado na DIPJ do AC/2001 – Ex/2002, Imposto sobre o Lucro Real em valor inferior ao do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de Aplicações Financeiras e Prestações de Serviços, e do Imposto de Renda pago mensalmente por estimativa durante o ano; 2. Parte do crédito decorrente dessa diferença foi objeto de compensações, devidamente formalizadas perante as autoridades fiscais por meio de DCOMPs, que deram origem aos Processos Administrativos n°s 11610.020592/200294, 11610.000509/200341 e 11610.022023/200283; 3. As autoridades fiscais indeferiram as compensações apresentadas, ao fundamento de existirem alguns fatos impeditivos para tanto, que acarretariam uma suposta iliquidez e incerteza do crédito que se pretendia ver reconhecido; 4. Todavia, o r. despacho decisório, nos moldes em que proferido, não pode prosperar; Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 5. Preliminarmente porque embasado em meras presunções de irregularidade, não tendo sido em nenhum momento conclusivo sobre o tema; 6. Em nenhum momento restou comprovada a existência de omissão de receitas financeiras que pudesse justificar o indeferimento de parte do crédito. Pelo contrário, os próprios agentes fiscais cogitaram a possibilidade de ter havido erro, ou seja, inclusão de rendimentos provenientes de swap na linha correspondente às variações monetárias ativas, o que justificaria as discrepâncias observadas entre a DIRF e a DIPJ/2002 e afastaria a possibilidade de omissão de receitas; 7. Não houve investigação detalhada dos fatos e constatação da ocorrência de omissão de receitas, tendo as autoridades fiscais, incertas do ocorrido, inclusive, levantado a hipótese de “possível” erro no preenchimento das declarações (o que afastaria a possibilidade de omissão de receitas), sendo descabida, nesse contexto, a não homologação das compensações, com base na mera presunção de omissão de receitas financeiras, posta em dúvida pelos próprios agentes fiscais, impondo-se o reconhecimento da nulidade do despacho decisório; 8. Igualmente frágil outro argumento utilizado pelas autoridades fiscais para justificar o indeferimento creditório foi o de que o contribuinte teria apurado variações cambiais passivas no valor de R$ 141.541.900,99, sem adicionar, entretanto, qualquer valor na Linha 08 da Ficha 09A, “o que estaria obrigado a fazê-lo caso tenha optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes” (destaques da Requerente); 9. Terem as autoridades fiscais trabalhado no campo das incertezas e presunções, vale dizer, indeferiram o direito creditório por força do descumprimento de uma obrigação, exigível apenas de empresas optantes pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de caixa, sem saber, ao certo, se esta havia sido a opção adotada pela Requerente, o que fica patente com a ressalva de que o obrigação só subsistiria caso tenha optado por aquele regime; 10. Também nesse ponto impõe-se a declaração de nulidade do r. despacho decisório, pois indeferiu o direito creditório da Requerente com base na mera presunção desta sujeitar-se ao regime de caixa no ano de 2001, no tocante às variações cambiais; 11. Não bastassem essas causas de nulidade, os agentes fiscais, ao sustentarem a existência de reversão indevida dos saldos das provisões operacionais em 2001, em razão da suposta não adição desses valores em 2000, levaram em consideração apenas as provisões adicionadas na ficha de despesas da DIPJ/2001 AC 2000 (Ficha 05A), desconsiderando por completo as provisões adicionadas da ficha de custos (Ficha 04A), fato relevante cuja não apreciação também acarreta a nulidade do r. despacho decisório; Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 12. Que todas as suposições para fins de indeferimento do pleito compensatório poderiam ser facilmente afastadas com uma singela intimação da Requerente para prestar esclarecimentos, exatamente com a finalidade de se alcançar a verdade dos fatos, em consonância com o princípio da verdade material que deve pautar os julgamentos na esfera administrativa, bem como de se evitar a prática de atos processuais desnecessários; 13. Não bastasse a ausência de elementos tangíveis que efetivamente suportem o indeferimento do pleito creditório, por si só hábil a caracterizar a nulidade do despacho decisório, este também equivocou-se ao considerar ilíquida e incerta a integralidade do crédito da Requerente, indeferindo todas as compensações, quando, segundo análise do próprio fisco, alguns fatos específicos impediam o reconhecimento apenas de parte do crédito; 14. Caso, de fato, existissem as irregularidades apontadas pela fiscalização, seria indispensável a realização de cálculos para fins de se apurar o impacto destas no valor do crédito, com o indeferimento, se fosse o caso, apenas parcial do direito creditório. No caso concreto, contudo, a suposta existência de três equívocos na apuração do crédito, que o atingiria apenas parcialmente, levou as autoridades fiscais à descabida conclusão de que a totalidade do crédito seria indevida, imprecisão esta também hábil a acarretar a nulidade do despacho decisório; 15. Por outro lado, ainda que afastadas as alegações de nulidade, o que se admite para argumentar, o despacho decisório não merece prosperar, em razão da inexistência dos fatos que supostamente desqualificariam o crédito; 16. Ao analisar as compensações declaradas pela Requerente, referentes ao AC 2001, as autoridades fiscais, como já demonstrado, presumiram a existência de fatos impeditivos ao reconhecimento do crédito; 17. Ora, tivessem as autoridades fiscais intimado a Requerente a prestar esclarecimentos sobre o IRRF, teriam a oportunidade de constatar que, de fato, houve mero erro nas informações prestadas na DIPJ/2002, e não omissão de receitas. Isto porque, os rendimentos de SWAP foram informados na Linha 20 da Ficha 6A, destinada à variações cambiais ativas, quando deveriam ter sido informados na linha destinada às demais receitas financeiras; 18. Ademais, parte do valor dos rendimentos recebidos em decorrência de operações de SWAP, no total de R$ 7.190.419,26 (exatamente o montante declarado nas DIRFs pelas fontes pagadoras) foi informado na Ficha 43 da DIPJ/2002 como se fosse rendimento de aplicação financeira de renda fixa (código 3426), quando deveria ter sido informado como rendimento de SWAP (código 5273); 19. O fato, contudo, de existirem erros de código e linha da DIPJ/2002 envolvendo os rendimentos de SWAP não permite concluir, em hipótese alguma, que tenha havido Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 omissão de receitas, até porque os valores informados pela Requerente estão de acordo com as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs, mencionadas pelas autoridades fiscais no despacho decisório; 20. Não há que se cogitar, portanto, de omissão de receitas, pois os valores referentes a rendimentos de SWAP, declarados em DIRFs pelas fontes pagadoras e mencionados no despacho decisório pelas autoridades fiscais, são exatamente os mesmos valores informados pela Requerente na DIPJ/2002, tendo havido apenas erro quanto ao código da receita na Ficha 43, bem como erro quanto à linha na Ficha 6A; 21. Por fim, o resultado contábil informado na DIPJ/2002 está em consonância com as informações constantes das “Transcrições das Demonstrações Contábeis” da Requerente, especificamente na página 65 do Livro n° 001 (resultado do ano de 2001), registrado na JUCESP (doc. 03), o que só vem a corroborar a tese de inexistência de omissão de receitas, impondo-se a reforma do r. despacho decisório nesse ponto; 22. Dando sequência à sucessão de equívocos, alegam as autoridades fiscais que na Linha 06A/29 não foi informado nenhum valor a título de reversão dos saldos das provisões operacionais, enquanto na Linha 09A/25 foi excluído o valor de R$ 6.689.884,74 como reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, observando-se, inclusive, que no AC anterior o valor das provisões não dedutíveis era R$ 533.210,56; 23. Com o devido respeito, ao afirmarem que as provisões dedutivos no ano anterior totalizavam apenas R$ 533.210,56, o que impediria a reversão, em 2001, do montante de RS 6.689.884,74, os agentes fiscais levaram em consideração apenas as adições que estão na Ficha 05A (Despesas Operacionais) da DIPJ/2001, desconsiderando por completo as adições que estão na Ficha 04A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) e na Ficha 09A; 24. Conforme se infere da planilha anexa (doc. 04), elaborada com base nas informações da DIPJ/2001, a reversão realizada em 2001, no valor total de R$ 6.689.884,74, corresponde à soma de três contas de provisão, a saber: a) provisão custos com consultores e provisão perdas contas a receber, adicionadas na Linha 4A/34, da DIPJ/2001, nos valores, respectivamente, de R$ 2.098.141,89 e R$ 4.149.544,33, totalizando R$ 6.247.686,22, e b) provisão custo de software, adicionada na Ficha 09A da DIPJ/2001, no valor de R$ 442.198,52; 25. Note-se que o valor total dessas provisões, que não poderiam ter sido desconsideradas pelos agentes fiscais, é RS 6.689.884,74, correspondendo, exatamente, ao valor excluído na Linha 09A/25 da DIPJ/2002, como reversão dos saldos das provisões não dedutíveis; 26. Já no tocante à alegação de que não teria sido informado nenhum valor a título de reversão dos saldos das provisões operacionais na Linha 06A/29 da DIPJ/2002, cumpre salientar que a Requerente houve por bem deixar a reversão dentro da ficha de custos, exatamente com a finalidade de não distorcer o saldo do custo em relação ao balanço; Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 27. Ressalte-se que esses saldos de provisão, apesar de não informados na Linha 6A/29, estão registrados na contabilidade e afetaram o resultado contábil da Requerente em 2001, podendo, portanto, ser excluídos, em função da reversão, conforme se infere das planilhas anexas (doc. 04). Em outras palavras, a Requerente registrou a provisão em 2000, gerou despesas e adicionou tais valores. Em 2001, ao reverter tais saldos, conseqüentemente gerou um crédito, passível de ser excluído, fato esse que não pode ser desconsiderado, em razão do não preenchimento da Linha 06A/29 da DIPJ/2002; 28. Não param por aí os equívocos. Valendo-se mais uma vez de argumentos frágeis, as autoridades fiscais sustentaram que “na Linha 32 da Ficha 06A, a Requerente apurou variações cambiais no valor de R$141.541.900,99, sem haver entretanto, adicionado nenhum valor na Linha 08 da Ficha 09A, o que estaria obrigada a fazê-lo caso tenha optado pelo reconhecimento de tais variações nas liquidações das operações correspondentes”; 29. Ora, como bem ressaltado no próprio despacho decisório, estavam sujeitos ao cumprimento daquela obrigação apenas contribuintes optantes pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de caixa, o que não era o caso da Requerente, optante pelo regime de competência, conforme Medida Provisória n° 2.158-35/01; 30. Em conformidade com esse dispositivo legal, a Requerente optou pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de competência. Nesse contexto, conforme instruções previstas no próprio Manual de Instruções de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, estava dispensada de preencher a Linha 08 da Ficha 09A; 31. Por fim, também não procede o indeferimento das compensações com base na alegação de que haveria divergência entre o valor da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2001, informado na DIPJ, e aquele informado na DCTF, bem como sob a alegação de que a estimativa apurada no mês de dezembro/2001, constante da DIPJ/2002, não foi informada na DCTF do 4º trimestre de 2001; 32. No que se refere às discrepâncias referentes ao mês de janeiro/2001, cumpre ressaltar que o valor informado na DCTF desse período foi apurado com base num primeiro cálculo de IRPJ, que descontado do valor do imposto, totalizava o valor declarado de RS 5.323.561,84; 33. Ocorre, porém, que por ocasião do fechamento da DIPJ/2002 constatou-se que o valor de IRRF naquele período, passível de ser compensado com o IRPJ, era superior ao montante inicialmente considerado (que serviu de base à informação da DCTF), daí originando a incompatibilidade entre os valores informados na DCTF e os valores declarados da DIPJ, estes sim correspondentes à realidade e passíveis de verificação, a qualquer momento, nos registros contábeis da empresa; Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 34. Já no tocante à alegação de que a estimativa apurada no mês 12/2001 não foi informada na DCTF do 4º trimestre de 2001, esta divergência decorre do fato de que 100% do débito foi deduzido com o IRRF, não subsistindo valores declaráveis na DCTF, na qual deve constar o valor do imposto devido depois de descontado o imposto de fonte, alegações essas cuja veracidade também pode ser comprovada com base nos registros contábeis disponíveis na empresa; 35. Nesse contexto, considerando a nulidade do r. despacho decisório, que indeferiu o direito creditório da Requerente com base em meras presunções, e com desconsideração de informações relevantes, às quais tinha pleno acesso, bem como considerando, uma vez afastada a alegação de nulidade, o descabimento da linha de argumentação utilizada pelas autoridades fiscais, impõe-se o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Submetida a MI à apreciação da 4ª Turma da DRJ/SPO1, os autos foram inicialmente baixados em diligência (fls. 231/235), tendo a Autoridade condutora do procedimento, após sua finalização, elaborado o correspondente Relatório (fls. 389/397), do qual foi dado ciência à interessada, que sobre seu teor se manifestou (fls. 402/422). Devidamente instruído, o processo voltou para julgamento pela 4ª Turma da DRJ/SPO1 que, depois de afastar as preliminares suscitadas, prolatou decisão unânime para improver o pleito da manifestante (fls. 776/834). Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2001 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. Não tendo sido apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC 2001, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 839/906) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, concluiu e finalizou: Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/05/2013 – fls. 838 – protocolização do RV em 17/06/2013 – fls. 839), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 907/930) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A defesa da recorrente principia suscitando nulidade por preterição do direito de defesa, depois circula pela decadência, com impossibilidade de alteração do resultado relativamente ao ano-calendário de 2001 e preclusão para qualquer ação sancionatória. Rejeito todas as aduções. No primeiro caso as argumentações vão desde a afirmação de que o Despacho Decisório seria precário, até ausência de intimações específicas e de análise conclusiva das provas, culminando com suposto vício de procedimento, que exigiria lavratura de auto de infração. Peleja em claríssimo equívoco a recorrente. No caso de possível precariedade do DD, ela teve toda a possibilidade de a ele se contrapor, e o fez exaustivamente, inclusive após diligência saneadora, de modo que nenhum prejuízo sofreu em seu trabalho. Sobre ausência de intimações, igualmente elas foram as necessárias para que a interessada viesse aos autos e fizesse sua contraparte e acostasse documentos, o que foi feito, aliás, em grande e farta quantidade (fls. 426/772 e 931/1075). Finalmente acerca da necessidade de lavratura de auto de infração, lembre-se que se está diante de pedido de compensação, via SN IRPJ, oportunidade em que a Autoridade Fiscal pode e deve aferir a regularidade de tal apuração, sem necessidade de procedimento fiscal para tal mister. Em outras palavras e ao revés do entendimento da contribuinte, o que se cuida nestes autos é de pedido de restituição/compensação, implicando em que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, posto que não se está falando em constituição de crédito tributário, via lançamento, mas apuração do valor do saldo negativo de IRPJ que a recorrente intenta aproveitar, pelo ressarcimento, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder Público Federal. Por fim, sobre a decadência e preclusão aventadas, sem maiores digressões, carece de razão a recorrente. Não se está diante de lançamento de ofício, norma tratada no artigo 142, do CTN e que tem sujeição aos ditames dos artigos 150, § 4º ou 173, I, do mesmo diploma legal, para fins de contagem do prazo decadencial Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em consequência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pela Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ/CSLL demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Diga-se, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes que não se comunicam mesmo nas situações em que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins de verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado de da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). Na jurisprudência do CARF, o minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 dentro do referido prazo legal. (Ac. 9101-003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Passo agora ao mérito na parte em que a recorrente argumenta e acosta documentos para comprovar a materialidade e correção de seu procedimento (RV fls. 884/903) e documentos juntados (fls. 426/772 e 931/1075). BREVES PONDERAÇÕES Prefacialmente à análise do quanto aduzido pela recorrente, documentos juntados e o que mais consta dos autos, entendo pertinente e relevante algumas considerações. Desde o início de suas manifestações no processo e de forma constante, a defesa da recorrente reclama dos procedimentos e decisões adotados pela Autoridade Tributária da Derat/SP na edição do Despacho Decisório, posteriormente no Relatório de Diligência e, finalmente, da decisão da DRJ/SPO1. Nesse ponto, nenhum reparo; afinal, a irresignação faz parte do litígio e se manifesta entre os litigantes de forma natural. Porém, contrariamente aos dizeres dos artigos 5º e 6º, do CPC (“Art.5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”) a recorrente voltou-se de forma veemente contra diversas manifestações da parte adversa, no caso as Autoridades Fiscais e Julgadoras de 1º Piso, atingindo suas expressões, em determinados momentos, eloquência desnecessária e abaixo do nível mínimo de elegância que se exige em um processo, posto que o que realmente importa são os argumentos aduzidos e não palavras mais ásperas. Por exemplo (RV – fls. 849, 853, 863): Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Ora, data vênia, não vejo que a Autoridade Fiscal da Receita Federal tenha optado pelo “caminho mais fácil e, também, o mais curto”, nem que o Relatório de Diligência seja “simplório” ou que demonstre a “ânsia da autoridade administrativa de, literalmente, se livrar do caso” (sic). Mesmas palavras carregadas em relação ao Acórdão de 1º Grau no sentido de que os julgadores “a todo tempo e a todo custo, se limitaram, de forma absolutamente genérica e descompromissada com o caso concreto (sic), a presumir que seriam insuficientes para a comprovação do direito creditório pleiteado”. Francamente, conhecendo o alto grau de profissionalismo, de seriedade e comprometimento dos servidores da Receita Federal, especialmente seu corpo de Auditores- Fiscais, não posso concordar em momento algum com tais colocações que, repito, passaram do limite do razoável e poderiam ter sido feitas com maior urbanidade. Aliás, embora não vejo seja o caso, não se pode olvidar a regra do § 2º, do artigo 16, do PAF 1 , que deve (ou deveria) servir sempre como balizamento nas elaborações das peças de defesa. 1 PAF – Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16 (...) § 2.º. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 De qualquer modo, este Relator debruçou-se longamente sobre todo o processo, sobre as peças que o compõe e sobre os documentos acostados, analisando-os um a um, o que, em última análise, vai ao encontro de todo o reclamo veemente da defesa e fulmina suas alocuções mais agressivas. De outro giro e como consequência direta deste trabalho minucioso de análise das provas, não posso deixar de consignar a confusa forma de apresentação de tais documentos probatórios, sem nenhum planilhamento, detalhamento ou índice mesmo sumário em relação às centenas ou milhares de lançamentos nos livros Diário e Razão, aleatoriamente juntados, obrigando a extração manual de dados que deveriam, por força do artigo 373, I, do CPC, ser feitas pela interessada, autora no caso, QUE NÃO O FEZ!!, transferindo tal ônus ao Relator. Exemplo desse procedimento pode ser visto na sequência, quando, na tentativa de comprovação de valores relativos a um dos itens glosados pela Autoridade Fiscal (“Reversão de Provisões”), assentou a recorrente (RV – fls. 889/890): E juntou como prova o Livro Razão (fls. 1052/1056), sem ter se preocupado sequer em somar os valores e mostrar sua consistência com aquilo que alegou no RV e sumariou no que nominou de documento 7 Agora, confira-se o rol de valores presentes no Livro Razão: Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Pois bem, a somatória dos valores acima reproduzidos atinge o montante de R$ 4.149.544,33, ratificando o alegado pela recorrente. Porém, este procedimento elementar de SOMAR e planilhar tais valores era da recorrente e não deste relator (a quem caberia tão somente aferir sua regularidade material e documental), posto que, afinal e em última análise, nunca é demais lembrar à defesa de que há necessidade de se dar coerência e formatação lógica às centenas de documentos que compõem o rol probatório de INTERESSE DA CONTRIBUINTE. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Mais a mais, como dito alhures, no caso de pedido de restituição/ressarcimento/compensação, o autor nos autos é o sujeito passivo e a ele, na forma do artigo 373, I, do atual CPC (artigo 333, I, do CPC de 1973), é que cabe o ônus de apresentar as provas que entende pertinentes e que, por isso mesmo, deveria ter sido por ele providenciado. Falando mais claramente, à recorrente cabe o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos, mediante a apresentação de documentos idôneos e devidamente ordenados: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Em outro dizer, importante que haja concatenação lógica entre a prova e as informações a ela relativas. Todavia, em que pese a verdadeira confusão com os documentos juntados, este Relator conseguiu analisá-los, ainda que parcialmente, chegando à conclusão que abaixo se declina. MÉRITO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Relembrando, está em discussão o pleito da recorrente de repetir-se de indébito que entende possuir relativo a SN IRPJ do ano-calendário 2001 no montante de R$ 3.248.987,41, com o qual buscou compensar débitos informados neste e em outros processos. Todavia, analisando o pedido, a Autoridade Tributária da Derat/SP realizou procedimentos que concluíram pela inexistência do saldo negativo apurado, chegando a valor de IRPJ a Pagar. Com isso, não se reconheceu o direito creditório requerido e não se homologaram as compensações alinhavadas com referido pedido. Em 1ª Instância, a DRJ/SPO1, pela sua 4ª Turma, à unanimidade, manteve o quanto decidido pela Autoridade Tributária. Em suas MI, na manifestação em relação à diligência realizada em atendimento ao determinado pela DRJ e no RV acostado, a recorrente bateu-se violentamente contra a negativa e juntou centenas de documentos (ainda que, como dito acima, de forma absolutamente desconexa e desordenada). Dito isto, passo à análise dos fatos, argumentos e provas presentes nos autos, iniciando pela Ficha 12A da DIPJ onde aparece o SN IRPJ apurado pela interessada, relativamente ao AC/2001 – Ex/2002 (fls. 38): Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Em contraparte, a Autoridade Tributária, mediante o DD da Derat/SP, apurou saldo de imposto a pagar, conforme bem resumido pela decisão recorrida (fls. 832/833): Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Em suma, o SN IRPJ de R$ 3.248.987,41 pretendido pela recorrente transmudou-se em R$ 4.918.782,55 a título de imposto a pagar. Para rebater a conclusão fiscal, a recorrente pontuou e juntou documentos sobre os quais passo a discorrer, na ordem em que presentes no recurso voluntário. DA REVERSÃO DE PROVISÕES Segundo o RV (fls. 888/889): Valores resumidos na planilha abaixo (fls. 1049): No detalhe: Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Para comprovação, apresentou documentos numerados de 06 a 08. Passo a discorrer sobre eles. No primeiro caso (R$ 442.198,52), Livro Diário (fls. 1045/1046): Somando: R$ 375.868,92 (+) R$ 66.329,60 (=) R$ 442.198,52 comprovado Terceiro item (R$ 4.149.544,33), Livro Razão (fls. 1052/1056). Nesse caso, conforme já relatado antes neste voto, a comprovação foi feita pelos lançamentos inseridos no Livro Razão aqui juntado, porém, a recorrente sequer se dignou a somar tais montantes ou fazer um singelo índice ou planilhamento dos dados. De qualquer modo, este Relator realizou o procedimento (que deveria ser da interessada) e constatou que o valor de R$ 4.149.544,33 está comprovado. Todavia, no segundo tópico (R$ 2.098.141,89), mesmo alegando que a comprovação estaria sendo feita pelo Livro Razão acostado (fls. 1059/1075), entendo que, pela desorganização e não alinhamento dos valores e inconsistência dos dados, tal fato não se confirmou. Valor não confirmado. R$ 2.098.141,89 Resumindo a rubrica “Reversão de Provisões”: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado Custos Software 442.198,52 442.198,52 0,00 Desp. Com Consultores 2.098.141,89 0,00 2.098.141,89 Perdas Ctas. Rec. Nelson Quintas 4.149.544,33 4.149.544,33 0,00 TOTAIS 6.689.884,74 4.591.742,85 2.098.141,89 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 DAS RECEITAS DE SWAP No RV discorre a recorrente (fls. 891/894 e 896): Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Está com a razão a recorrente. De fato a contabilização de receitas obtidas nas operações de SWAP são feitas com lançamentos a crédito e débito (sistema de conta corrente), apontando a diferença entre os dois, ou seja, não fica registrado o total dos créditos, mas, somente a diferença, o que não implica que o montante integral não tenha sido levado à tributação. No caso concreto, conforme documentação encartada (fls. 931/978), bem como as planilhas referentes às bases de cálculo para fins de recolhimento de PIS e COFINS (fls. 979/982), além do fato inconteste de que as instituições financeiras fazem as informações que vão alimentar as DIRF obedecendo o regime de caixa e as empresa em geral seguem o regime de competência, permitem inferir pela regularidade do procedimento e consistência nos números apontados. Valor confirmado: R$ 19.926.773,72 DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MÚTUO Informa a recorrente no RV (fls. 897): Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 Passo à verificação documental. Item I, no montante de R$ 494.472,13, a interessada juntou Livro Razão (fls. 955/956), com a comprovação devida: Somando: R$ 122.428,91 (+) R$ 372.043,22 (=) R$ 494.472,13 - Confirmado Seguindo, montante de R$ 60.395,54. Neste caso, só houve comprovação de oferecimento à tributação no ano- calendário de 2001, do valor de R$ 48.316,43, conforme explicitamente reconhecido pela própria contribuinte (RV – fls. 899): Por fim, acerca do oferecimento à tributação dos rendimentos derivados de mútuo – R$ 8.306.080,28 -, a posição estampada é a seguinte, conforme documentos encartados (fls. 983/1042): a) Informe de Rendimentos: Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 b) Quadro demonstrativo (sumário): Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 c) Lançamentos contábeis Livro Razão da receita e do IRRF incidente comprovados, conforme demonstrado abaixo por amostragem em quatro meses do ano (constam lançamentos em todo o período): Conclusão: Valor comprovado R$ 8.306.080,28 Resumindo a rubrica “Aplicações Financeiras e Mútuo”: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado HSBC 494.472,13 494.472,13 0,00 Safra 60.395,54 48.316,43 12.079,11 Mútuo 8.306.080,28 8.306.080,28 0,00 TOTAIS 8.860.947,95 8.848.868,84 12.079,11 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL Tendo em vista o que foi acima relatado, concluo minha análise documental no sentido de entender comprovado o montante de R$ 33.367.385,41, conforme segue: Rubricas Não Aceito pelo Fisco Comprovado Não Comprovado Reversão de Provisões 6.689.884,74 4.591.742,85 2.098.141,89 Receitas de SWAP 19.926.773,72 19.926.773,72 0,00 Aplicações Financeiras e Mútuo 8.860.947,95 8.848.868,84 12.079,11 TOTAIS 35.477.606,41 33.367.385,41 2.110.221,00 Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.020592/2002-94 RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO CÁLCULO DO IRPJ DO PERÍODO (FICHAS 06A, 09A e 12A da DIPJ) A partir do que consta dos autos e tendo em conta o que está explicitado neste voto, tem-se o seguinte quadro: CÁLCULO DO IRPJ DEVIDO NO AC 2001 LINHA CONTRIBUINTE DERAT/DRJ VOTO/CARF 46 DA FICHA 09A - LUCRO REAL 31.952.744,68 58.569.403,14 34.062.965,68 01 DA FICHA 12A - IR À ALÍQUOTA DE 15% 4.792.911,70 8.785.410,47 5.109.444,85 03 DA FICHA 12A - ADICIONAL 3.171.274,47 5.832.940,31 3.406.296,57 13 DA FICHA 12A - (-) IRRF 3.128.469,03 1.614.863,68 3.128.469,03 16 DA FICHA 12A - (-) ESTIMATIVA MENSAL 8.084.704,55 8.084.704,55 8.084.704,55 18 DA FICHA 12A - IRPJ A PAGAR - 3.248.987,41 4.918.782,55 - 2.697.432,16 Ou seja, o SN de IRPJ é de R$ 2.697.432,16 e não R$ 3.248.987,41. CONCLUSÃO Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.697.432,16, relativo ao SN IRPJ do ano-calendário de 2001 – Ex/2001, homologando as compensações até o limite ora reconhecido É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1143DF CARF MF Original

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