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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732579 #
Numero do processo: 10805.003387/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição da empresa relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço é calculada aplicando-se a alíquota de vinte por cento para as competências a partir de 03/2000. A contribuição da empresa sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais (empresários e autônomos) é constitucionalmente prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Por força da Lei n° 9.424/96, são devidas contribuições sociais ao salário-educação. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe às micro e pequenas empresas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC. O art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, estabeleceu a manutenção da cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. Conforme Súmula CARF nº 88, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE MORA. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incidirá multa de mora, de caráter irrelevável. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A contribuição da empresa relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço é calculada aplicando-se a alíquota de vinte por cento para as competências a partir de 03/2000. A contribuição da empresa sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais (empresários e autônomos) é constitucionalmente prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Por força da Lei n° 9.424/96, são devidas contribuições sociais ao salário- educação. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89 e n° 8.212/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no art. 8°, §3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe às micro e pequenas empresas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC. O art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, estabeleceu a manutenção da cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 33 87 /2 00 7- 29 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Conforme Súmula CARF nº 88, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA DE MORA. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incidirá multa de mora, de caráter irrelevável. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos. Relatório Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10805.003387/2007-29, em face do acórdão nº 16-17.547 (fls. 213/231), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 23 de junho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito previdenciário relativo a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, rubricas “Empresa” e “Sat/rat” e a Terceiros (Salário-educação, INCRA, SESC, SEBRAE), não recolhidas no prazo legal, correspondente aos estabelecimentos abaixo indicados, no montante de R$ 1.144.770,35 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta Reais e trinta e cinco centavos), consolidado em 27/09/2007, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 117/120. O Relatório Fiscal esclarece:  constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais declarados pela empresa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP;  as contribuições apuradas decorreram da análise das folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP apresentadas pela empresa;  anexo ao Relatório Fiscal (fls. 121/127) encontra-se planilha com a discriminação das rubricas consideradas na apuração das contribuições devidas, tanto na presente NFLD, quanto na NFLD n° 37.107.191-7, onde foram apuradas as contribuições retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O contribuinte foi cientificado da presente NFLD em 29/09/2007 (fls. 130). Aos 31/10/2007 (fls. 201), interpôs a defesa, de fls. 136/191, acompanhada de instrumento de procuração (fls. 192/193), 12” Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 194/199), alegando, em resumo:  em preliminar, a exigência do cumprimento da obrigação principal pelos sócios, sem que fique comprovada a impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, ou a existência de fraude ou conduta com excesso de poderes conferidos aos sócios que pudesse ocasionar infração à legislação, encontra-se em desacordo com 0 disposto nos artigos 134 e 135 do CTN;  no mérito, a Impugnante alega a inconstitucionalidade das Leis n° 7.787/89 e 8.212/91 quanto à contribuição dos autônomos e administradores, tendo em vista que tanto a figura do diretor como a do autônomo não se enquadram na definição de empregado, visto que a remuneração paga a eles não configura a hipótese de salário prevista no art. 195, I da Constituição Federal;  a Notificada , sendo empresa de prestação de serviços educacionais não está obrigada a recolher contribuição para o SESC, visto que a legislação determinou que os Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 sujeitos passivos desta contribuição são apensas os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio;  também é indevida a cobrança de contribuição para o Salário-Educação visto que em discordância com o ordenamento jurídico nacional, pois a Lei n° 9424/96 não estabeleceu os elementos necessários e suficientes para determinar o fato gerador e o sujeito passivo da obrigação, equivocando-se ao delegar a tarefa ao Poder Executivo, o que é vedado constitucionalmente. A MP n° 1.565/97 definiu o sujeito passivo da obrigação, porém a Constituição Federal veda a adoção de Medida Provisória para regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de entenda promulgada a partir de 1995;  é, ainda, indevida a contribuição ao INCRA, eis que esta não guarda qualquer referência com as regras do art. 195 da CF, notadamente com o financiamento da Seguridade Social, uma vez que esta exação não se vincula ao financiamento da saúde, da previdência social e da assistência social. Ainda que a exação tivesse natureza de contribuição à Seguridade Social, não teria como ser exigida, uma vez que só poderia ser criada mediante lei complementar;  a cobrança da contribuição para o SEBRAE somente beneficia as micro e pequenas empresas, tratando-se de tributo de interesse de categoria econômica prevista no art. 149 da CF que, como tal, somente poderia ser exigido das empresas que se beneficiam do seu pagamento, o que não é o caso da Impugnante, que se enquadra entre as empresas de médio ou grande porte;  a Notificada contesta ainda os acréscimos legais incidentes sobre o débito, afirmando a ilegalidade do percentual de multa aplicado que não observa a proporcionalidade entre o dano causado e o ressarcimento, bem como a inconstitucionalidade da taxa Selic;  diante do exposto, a Notificada requer o acolhimento de suas alegações, para julgar improcedente o lançamento, ou, caso assim não se entenda, que ao menos seja reconhecida a impossibilidade de inclusão dos sócios como co-responsáveis do cum u – o da obrigação imposta;  protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente a realização de prova pericial contábil e juntada de documentos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2007 Documento: NFLD n° 37.107.192-5, de 27/09/2007 Ementa: CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir os diretores ou procuradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. SEGURIDADE SOCIAL. FINANCIAMENTO. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 A Seguridade Social é financiada por recursos provenientes das contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. CONTRIBUIÇÕES. SESC. SEBRAE. As empresas em geral, inclusive as prestadoras de serviços educacionais, no exercício de atividades tipicamente comerciais, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SEBRAE. CONTRIBUICOES. SÁLARIO-EDUCAÇÃO. A contribuição para o Salário-Educação é devida pelas empresas, calculada à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua arrecadação. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. As empresas urbanas, inclusive as prestadoras de serviços educacionais, estão legalmente obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA. CONTRIBUICOES EM ATRASO. JUROS. MULTA. As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável, aplicados nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO. A instância administrativa é incompetente para julgar questões relativas à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos em vigor por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando desacompanhado dos motivos que a justifiquem e sem a formulação dos quesitos relativos a análise desejada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada no prazo de impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, que refira-se a fato ou a direito superveniente, ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 238/289, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Da Contribuição de Segurados Contribuintes Individuais. Legalidade. As contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empresários/administradores e autônomos previstas no inc. I, do art. 3° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, vigoraram no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, e foram declaradas inconstitucionais a partir de 28 de abril de 1995, data da publicação da Resolução n° 14 do Senado Federal. Já as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empresários/administradores e autônomos previstas no inc. I, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, relativas ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, também foram declaradas inconstitucionais a partir de 1° de dezembro de 1995, data da republicação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n° 1.102/DF. Em 1° de maio de 1996 entrou em vigor a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, que para manutenção da Seguridade Social instituiu contribuição a cargo das empresas sobre o total das remunerações por elas pagas pelos serviços prestados sem vínculo empregatício por segurados empresários e trabalhadores autônomos: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e O disposto na LC n° 84/96, foi revogado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou a Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V- como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei n° 10.403, de 8.1.2002) Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 d) revogada; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; As contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais e objeto do presente lançamento abrangem o período outubro de 2003 a abril de 2007, sendo que, conforme demonstrado, são devidas contribuições para a Previdência Social incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais (empresários e autônomos) no período maio de 1996 a fevereiro de 2000, por força do disposto no art. 1°, inc. I da LC n° 84/96, à alíquota de 15%, e pelo disposto no inc. III, do art. 22 da Lei n° 8.212/91, a alíquota de 20%, a partir da competência março de 2000. Não há que se falar em inconstitucionalidade na exigência destas contribuições, visto que a alínea “a”, do inc. I, do art. 195 da Constituição Federal em vigor determina que o financiamento da seguridade social dar-se-á por recursos das contribuições sociais dos empregadores e das empresas incidentes sobre não apenas a folha de salários, mas também sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa físicas que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que é o caso dos contribuintes individuais: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparado na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n” 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n” 20, de 1998) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Assim sendo, é legal a exigência fiscal relativa às contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. Contribuição para as Terceiras entidades. No que refere às alegações de inconstitucionalidade, inclusive quanto à exigência de lei complementar, desconformidade dos atos infralegais editados pelo INSS e a lei, cumulatividade de impostos e bis in idem das referidas exações, consoante já manifestado no presente voto, a matéria que refoge à competência deste juízo administrativo, cabendo ao Poder Judiciário a sua apreciação. Ocorre que conforme Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Quanto à contribuição para o Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino - FNDE, exigida sob a forma do Salário Educação, também não há como acatar os argumentos da contribuinte, pois essa contribuição tem respaldo legal, tendo sido instituída pela Lei n° 4.440/64, posteriormente substituída pelo Decreto-lei n° 1.422/75, o qual atribuiu ao Poder Executivo competência para fixar as respectivas alíquotas. Por força do Decreto n° 87.043/82, tal alíquota foi fixada em 2,5% sobre a folha de salários. A Lei 9.424/96 também disciplinou a matéria no art. 15: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5º da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso 1, da Lei n° 8.212/91. Com a edição da Medida Provisória 1.565/96 e reedições, até a conversão na Lei 9.766/98, obtém-se em seu art. 10, §3°, a definição do contribuinte do salário-educação: Art. 1º (...) §3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário- Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Portanto, a exigência dessa contribuição é imposta por força da legislação vigente e deve ser mantida nesta NFLD. A alegação de que a contribuição devida ao SEBRAE é inexigível também não pode prosperar, pois, por ser uma empresa, a contribuinte está sujeita às contribuições sociais constantes na Constituição Federal, em seu artigo 149, dentre elas a destinada ao SEBRAE, que foi instituída como um adicional às contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, nos termos do § 3º do artigo 8° da Lei n° 8.029/90, combinado com o artigo 1º do Decreto-Lei n° 2.318/86, abaixo transcritos: Decreto-Lei 2.318/86: Art 1° Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: (...) Lei 8.029/90: Art.8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo. (-) § 3º Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei n°10.668, de 14.5.2003) Assim, vigorando no ordenamento jurídico a previsão legal da exigência da contribuição em questão para todas as empresas que contribuem ao SENAC, SESC, SENAI e SESI, sem excepcionar as de grande porte, não há como afastar a cobrança da contribuição ao SESC e SEBRAE exigidas na presente NFLD. A cobrança de contribuição para o INCRA, na presente notificação, encontra-se amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme demonstra o relatório de Fundamentos Legais do Débito. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diversas oportunidades, que a contribuição para o INCRA permanece plenamente exigível, inclusive em relação a empresas que não tenham ligação com as atividades desempenhadas pelo INCRA. Neste sentido: REsp 600386/MG. Estando em vigor a lei que instituiu a contribuição ao INCRA, tem-se por válido o lançamento feito. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por tais razões, sem razão a recorrente. Multa e juros. A recorrente insurge-se contra os dispositivos legais vigentes que preveem aplicação concomitante de juros, multa e correção monetária, bem como a adoção da taxa SELIC. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros obedeceram rigorosamente o disposto nos art. 34 e 35 da lei 8.212/91 e demais dispositivos informados no relatório Fundamentos Legais do Débito, ambos de caráter irrelevável por expressa menção do nos dispositivos citados. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 Ademais, conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, novamente importa destacar o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Sem razão a recorrente. Pedido de produção de prova pericial. Quanto ao pedido da contribuinte de produção de provas e realização de perícia, entendo que produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também compreende-se que, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vejamos: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Rejeita-se o pedido, portanto. Relatório de Representantes Legais – REPLEG. Conforme Súmula CARF nº 88, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.394 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.003387/2007-29 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.001556/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. RENDIMENTO ALEGADAMENTE ISENTO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL DE SAÚDE. REJEIÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. A vinculação formal do médico emissor do laudo aos quadros do serviço público é desnecessária para o reconhecimento do direito pleiteado, na medida em que (a) não se trata de requisito expressamente previsto na legislação de regência, e (b) o Sistema Universal de Saúde - SUS comporta atuação por profissionais sem vínculo efetivo, na condição de agentes públicos. O requisito legal é objetivo: o serviço médico deve ser público e oficial. JUNTADA DE DECLARAÇÃO ELABORADA PELA INSTITUIÇÃO ESTATAL OFICIAL DE SAÚDE ACERCA DO VÍNCULO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. O sujeito passivo respondeu ao argumento, com a juntada de declaração elaborada pela instituição estatal oficial de saúde, que dá conta da situação funcional do médico subscritor do laudo. A complementação do dado tido por essencial pelo órgão de origem supera o obstáculo e permite o restabelecimento da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTO ALEGADAMENTE ISENTO. DOENÇA OU MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO OFICIAL DE SAÚDE. REJEIÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. A vinculação formal do médico emissor do laudo aos quadros do serviço público é desnecessária para o reconhecimento do direito pleiteado, na medida em que (a) não se trata de requisito expressamente previsto na legislação de regência, e (b) o Sistema Universal de Saúde - SUS comporta atuação por profissionais sem vínculo efetivo, na condição de agentes públicos. O requisito legal é objetivo: o serviço médico deve ser público e oficial. JUNTADA DE DECLARAÇÃO ELABORADA PELA INSTITUIÇÃO ESTATAL OFICIAL DE SAÚDE ACERCA DO VÍNCULO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO LAUDO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO. O sujeito passivo respondeu ao argumento, com a juntada de declaração elaborada pela instituição estatal oficial de saúde, que dá conta da situação funcional do médico subscritor do laudo. A complementação do dado tido por essencial pelo órgão de origem supera o obstáculo e permite o restabelecimento da isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 15 56 /2 00 9- 25 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para JOÃO BATISTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi lavrada em 25/11/2009 a Notificação de Lançamento de fls. 5/9, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no total de R$ 8.894,73, atualizado até novembro/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 7: omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 57.667,06, de acordo com as DIRFs (Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte) enviadas pela Fundação Atlântico de Seguridade Social (R$ 31.896,78) e INSS (R$ 25.770,28). O notificado apresenta a impugnação de fls. 2/4, instruída pelos elementos de fls. 10/14, argumentando, em resumo, que “os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave, conforme Laudo Oficial e Carta de Concessão de Aposentadoria da Previdência Social, em anexo”. Em atendimento ao que foi solicitado por resta relatora no Despacho nº 23, de 19/4/2012, fl. 24, a ARF/Barbacena juntou a documentação de fls. 30/61 e 64/72 enviada pela procuradora (doc. fl. 34) do notificado. De acordo com a informação da ARF/Barbacena, fl. 23, a impugnação apresentada é tempestiva; e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela toma-se conhecimento. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao tratar da Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Segundo o art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, c/c o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004, “não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Determinam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 39, do RIR/1999, que: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 12 e da correspondência do INSS de fl. 71, confirma-se que o impugnante é aposentado por invalidez previdenciária, cujo início do benefício se deu em 11/7/2001. À fl. 10, consta laudo fornecido pelo médico Dr. Mauro Borgo indicando que o contribuinte é portador de paralisia irreversível e incapacitante desde junho/2001. Informou-se ainda que a doença não é passível de controle. Muito embora nesse laudo médico tenho sido aposto o carimbo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena – FHEMIG, não há identificação de vínculo entre este serviço médico e o referido profissional. Tal documento carece, pois, da força probante pretendida pelo requerente. À fl. 24, consta o Despacho nº 23, de 19/4/2012, desta 4ª Turma de Julgamento, a saber: Diante dos argumentos de defesa, da documentação que a instruiu e visando a formação da livre convicção por parte desta relatora, o presente processo deverá ser encaminhado à ARF/Barbacena/MG, a fim de que o contribuinte acima identificado seja intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: 1) Documentação hábil e idônea para comprovar que apresentou o seu “pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda” perante suas fontes pagadoras: INSS, CNPJ 29.979.036/000140, e Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ 07.110.214/000160; 2) O deferimento ou indeferimento dos referidos pedidos, caso já tenham sido apreciados; 3) Tendo sido deferido, as fontes pagadoras deverão informar se já procederam a suspensão da retenção do imposto de renda, e a partir de quando. Encaminhe-se à ARF/Barbacena/MG, solicitando atendimento. O procedimento requerido foi providenciado pela ARF/Barbacena, conforme Intimação nº 146, de 24/12/2012, à fl. 25. Contudo, nenhum dos quesitos formulados foi respondido e/ou comprovado pelo impugnante. Nesse ponto, oportuno transcrever orientação acerca do assunto retirada do sítio da RFB na internet: O ideal é que o laudo seja emitido por serviço médico oficial da própria fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixa de ser retido na fonte. Se não for possível a emissão do laudo no serviço médico da própria fonte pagadora, o laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte. Registre-se, por fim, que em consultas aos sistemas da RFB constata-se que até dezembro/2011, pelo menos, as fontes pagadoras em questão não haviam suspendido o desconto do imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao interessado. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 Conclui-se, portanto, que a condição de portador de moléstia grave não restou comprovada pelo peticionário, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos, a partir da data em que a doença for diagnosticada, devendo ser apresentada documentação hábil comprobatória para tanto. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o acometimento por doença grave, nos moldes da legislação de regência. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão de origem descartou o laudo médico apresentado pelo sujeito passivo, por não conseguir estabelecer vínculo entre o profissional médico subscritor e a instituição pública responsável pelo serviço (fundo, órgão ou pessoa jurídica). A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: De acordo com a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 12 e da correspondência do INSS de fl. 71, confirma-se que o impugnante é aposentado por invalidez previdenciária, cujo início do benefício se deu em 11/7/2001. À fl. 10, consta laudo fornecido pelo médico Dr. Mauro Borgo indicando que o contribuinte é portador de paralisia irreversível e incapacitante desde junho/2001. Informou-se ainda que a doença não é passível de controle. Muito embora nesse laudo médico tenho sido aposto o carimbo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena – FHEMIG, não há identificação de vínculo entre este serviço médico e o referido profissional. Tal documento carece, pois, da força probante pretendida pelo requerente. Inicialmente, observa-se que a vinculação formal do médico emissor do laudo aos quadros do serviço público é desnecessária para o reconhecimento do direito pleiteado, na Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 medida em que (a) não se trata de requisito expressamente previsto na legislação de regência, e (b) o Sistema Universal de Saúde – SUS comporta atuação por profissionais privados, sem vínculo efetivo, na condição de agentes públicos (e.g., art. 1º da Lei 9.637/1998, arts. 4º, § 2º e 24 da Lei 8.080/1990 e Lei 12.871/2013). O requisito legal é objetivo: o serviço médico deve ser público e oficial. Nesse sentido, o laudo apresentado somente poderia ser rejeitado se houvesse dúvida acerca de sua fidedignidade, em argumento devidamente motivado, o que não ocorre no caso. De todo o modo, o sujeito passivo respondeu ao argumento, com a juntada de declaração elaborada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHMIG, que dá conta da situação funcional do médico subscritor do laudo (fls. 91). A complementação do dado tido por essencial pelo órgão de origem supera o obstáculo e permite o restabelecimento da isenção pleiteada. Em abono à essa constatação, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10073.720662/2013-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LAUDO MÉDICO. REQUISITOS FORMAIS. MÉDICA PERITA. IDENTIFICAÇÃO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. Suprida a deficiência do Laudo médico, apontada pela instância de piso, com a identificação completa da médica perita e a confirmação do seu caráter oficial, somado a outros elementos de prova presentes nos autos, deve ser reconhecida a sua força probante, para fins de isenção do IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF nº 43 e 63. Deve ser reconhecida a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos por portadora de cardiopatia grave devidamente comprovada por Laudo, emitido por serviço médico oficial do Município de Volta Redonda/RJ, observando-se as súmulas CARF nº 43 e 63. Recurso Provido. Numero da decisão: 2401-004.715 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.205 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.001556/2009-25 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003363/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica, no valor de R$ 875,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa odontológica, no valor de R$ 875,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2005, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 11, em que foram apuradas as seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 4.890,84, em que não houve comprovação; b) Dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 63 /2 00 8- 93 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003363/2008-93 Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 16.600,75, em que não houve comprovação. Em virtude das infrações foi apurado imposto de renda de R$ 5.910,19 sujeito à multa de ofício e juros de mora. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 e 4, juntamente com demais documentos, alegando, em síntese, estar juntando cópias dos comprovantes de despesas médicas e de contribuição à previdência privada. De acordo com a fl. 34 (novamente acostado à fl. 44) foi lavrado Despacho Decisório pelo Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I determinando, com base no Termo Circunstanciado de fls. 32 e 33 (novamente acostado às fls. 42 e 43), a manutenção da integralidade da notificação de lançamento de fls. 6 a 11. Após ciência do Despacho Decisório (fl. 34), em 13/12/2011 (fls. 36 e 37), o Interessado apresentou a petição de fls. 38 e 39, juntamente com demais documentos, argüindo, em síntese, estar tentando impugnar os Despachos Decisórios DRF/RH, processo n° 15471.003362/2008-49 e processo n° 15471.003363/2008-93, por versarem sobre o mesmo feito baseado nas mesmas notificações de lançamento n° 2006/607425191743042 (fls. 6 a 11), não podendo ser punido sobre o mesmo ato duas vezes. Acrescenta que em momento algum deixou de comparecer a qualquer intimação da Receita Federal, solicitando a apresentação do AR para verificar quem teria recebido sua convocação. Pondera, também, estar novamente apresentando os documentos comprobatórios e que inicialmente apresentou os originais com cópia de todos os recibos de despesas médicas no CAC – TIJUCA. Em 16/02/2012, o processo foi encaminhado para a DRJ/RJ II para julgamento(fl. 62). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. É cabível a dedução de contribuição à previdência privada/FAPI quando devidamente comprovada e dentro do limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Inexistindo a comprovação de todas as despesas mediante documentação hábil e idônea, cabe manter parte da infração tributária lançada. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003363/2008-93 Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas pela falta de atendimento à intimação. Na apreciação dos documentos acostados à impugnação, o colegiado de primeira instância mantiveram parte das glosas, registrando: Faz-se mister ressaltar que não é possível aceitar as despesas médicas relativas à fisioterapeuta Gizele Helena Ribeiro Furtado, no valor de R$ 12.980,00 (documentos de fls. 22/25 e novamente acostados às fls. 45/48), assim como da cirurgiã-dentista Beatriz Vieira Brandão O.Sousa, no valor de R$ 1.030,00 (documento de fl. 19 e novamente acostado à fl. 50) em virtude de não informarem o endereço e tampouco o beneficiário do serviço prestado. Quanto ao documento de fl. 19, juntado também na fl. 51, referente ao cirurgião dentista Dr. Marco Antônio Figueiredo Maciel, no valor de R$ 857,00, não se considera comprovada a despesa tendo em vista não apresentar o beneficiário do serviço porventura prestado. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade de a autoridade fiscal exigir a especificação dos beneficiários. Do exame dos recibos acostados aos autos (fls. 19, 22/25, 51, novamente juntados às fls. 205/210), confirma-se que os recibos emitidos por Gisele e Beatriz não consignam os endereços das profissionais. Além do endereço, também não identificam os pacientes dos tratamentos realizados, lacuna também verificada no recibo emitido pelo profissional Marco Antônio. Repiso que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.542 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003363/2008-93 Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Se quer fazer uso das deduções, é obrigação do contribuinte manter em boa guarda documentação comprobatória dos valores declarados e que atenda a todos os requisitos legais. O ônus da prova no caso é do contribuinte, sendo incabível sua tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Também não o socorre a indicação do endereço da profissional no corpo do seu recurso. Para ter seu pleito atendido, caberia a apresentação de documento emitido pela profissional ratificando os recibos anteriormente emitidos e consignando seu endereço. Diante dos documentos juntados, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 219DF CARF MF Original

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9744161 #
Numero do processo: 11128.009547/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE. A não localização de container é fato gerador da multa prevista no inciso I, do Art. 107 do Decreto Lei 37/66.
Numero da decisão: 3201-010.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.210, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.009502/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. MULTA. RESPONSABILIDADE. A não localização de container é fato gerador da multa prevista no inciso I, do Art. 107 do Decreto Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.210, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.009502/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 95 47 /2 00 8- 16 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.214 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009547/2008-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, nos moldes do Auto Infração. Trata o presente processo de notificações de lançamentos relacionados a vistoria aduaneira realizada em 12 de abril de 2005 por força de comunicação de roubo da mercadoria, conforme previsão do art. 107, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se, em síntese, o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: Os lançamentos já haviam sido efetuados em autos de infração constantes do Processo nº 11128.003689/2005-27 (fl. 18 em diante), mas foram considerados nulos por decisão desta mesma 2ª Turma de Julgamento por equívoco da data do fato gerador (fls. 122- 128). Consta dos autos que a importadora informou o roubo da mercadoria e solicitou vistoria aduaneira. Verificada a ausência das mercadorias e, considerando que "(...) O roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. O desaparecimento da carga, por qualquer que tenha sido o motivo, representou prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que a mercadoria importada foi internalizada no pais, e o crédito tributário deve ser exigido (...)". Ainda, "(...) Considerando o TERMO DE RESPONSABILIDADE, assinado por ocasião da concessão do serviço público, em que declarou assumir para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações de carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem e, nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como danos a elas causados, nas operações realizadas por seus prepostos; Por todo o exposto e de acordo com o art. 591, foi imputada a responsabilidade pela falta ao Depositário IPA TERMARES., que deverá recolher o crédito tributário (...)" Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação. Apresenta em sua defesa dois argumentos: ausência de fato típico e excludente de responsabilidade por caso fortuito. Quanto ao tópico "ausência de fato típico", entende que nem todo evento "contêinere não localizado" enseja a aplicação da multa, mas somente aqueles em que a empresa concorre por ação ou omissão fraudulenta e se omite de noticiar a autoridade aduaneira. Tendo a impugnante comunicado o evento roubo, a formalização da exigência em auto de infração decorrente de sua própria denúncia torna-se descabida e ilegal. Relativo à excludente de responsabilidade, argumenta que o roubo é uma prática infracional que rompe a relação de causalidade entre a conduta danosa e o respectivo resultado. Pugna pelo afastamento do entendimento exarado no Ato Declaratório Interpretativo nº 12, de 31 de março de 2004. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.214 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009547/2008-16 A ementa do Acórdão n. 007-39.723 de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/04/2005 CONTÊINER. ROUBO. MULTA. O roubo de contêiner sob controle aduaneiro não configura hipótese de caso fortuito ou força maior para fins de exclusão da responsabilidade pela multa decorrente de sua não localização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por ter preenchido os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. Conforme Súmula Carf n.º 11, a prescrição intercorrente não deve ser aplicada no processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.214 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009547/2008-16 Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003.” Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; A ocorrência do furto ou roubo do container não é um fato incontroverso nos autos, pois a fiscalização deixou claro no lançamento que o simples boletim de ocorrência não era prova suficiente do ocorrido, conforme recorte da tela do Auto de Infração reproduzido a seguir: Em nenhum momento o contribuinte juntou aos autos documentos, provas e um conjunto suficiente de indícios que deixasse claro e comprovado que o container não foi localizado em razão de assalto, furto ou roubo. A excludente de responsabilidade somente poderia ser objeto de debate se a causa estivesse comprovada nos autos. Ou seja, os fatos constantes nos autos correspondem exatamente aos fatos narrados no Auto de Infração e configuram a aplicação da multa pela não localização do container, conforme disposto no inciso I, do Art. 107 1 do Decreto 37/66. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.214 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009547/2008-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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9762720 #
Numero do processo: 13609.000105/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001436/2010-07, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, até o julgamento do processo principal nº 13609.001436/2010-07, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Fernanda Melo Leal, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000105/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.633  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CERA INGLEZA IND E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de  determinar  a  vinculação  dos  autos  e o  sobrestamento  do  processo  na Câmara,  até  o  julgamento  do  processo  principal  nº  13609.001436/2010­07,  nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Fernanda  Melo  Leal,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 00 10 5/ 20 11 -2 2 Fl. 453DF CARF MF Original Processo nº 13609.000105/2011­22  Resolução nº  2401­000.633  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração n° 37.290.674­5, conforme ementa do Acórdão nº 02­ 44.409 (fls. 399/403):  ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com  a  legislação  aplicada  às  empresas  em  geral.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  As  impugnações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  PRODUÇÃO DE PROVAS  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do crédito tributário no valor  total de R$ 172.218,95  (AI DEBCAD nº 37.290.674­5 – fl. 02), lançado pela fiscalização contra o contribuinte relativo  às contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos,  denominados terceiros, do período de 01/2006 a 05/2007, apuradas em decorrência da exclusão  da  empresa  Servlog  Serviços  Ltda.,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 229/244) a Auditora Fiscal  diz que:  1.  Foram  criadas  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  frutos  do  desmembramento da Cera  Ingleza,  com a  razão  social  de Cera Frascos  Serviços  Ltda.,  Ingleza  Logística  Ltda.,  UAU  Serviços  Ltda.,  C.I.  Fl. 454DF CARF MF Original Processo nº 13609.000105/2011­22  Resolução nº  2401­000.633  S2­C4T1  Fl. 4            3 Serviços  Ltda.,  Cera  Service  Ltda.,  Newwax  Serviços  Ltda.  e  Servlog  Serviços Ltda.;  2.  Em  15/06/2007  as  empresas  criadas  foram  incorporadas  pela  Cera  Ingleza;  3.  A  incorporação  está  compreendida  nos  casos  de  sucessão  universal,  implicando na  transferência de  todos os bens, direitos e obrigações das  sucedidas para a sucessora. Por esta razão, todos os atos processuais são  lavrados  no  nome  do  contribuinte  sucessor,  ainda  que  os  documentos  probatórios estejam no nome dos contribuintes sucedidos;  4.  As  empresas  criadas  transmitiram,  no  período  sob  fiscalização,  informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil através de GFIP ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  como  sendo  “optantes”  do  Simples,  mesmo  estando  enquadradas  nas  hipóteses  de  vedação/exclusão,  ocasionando ausência de cálculo de contribuição previdenciária patronal  em  relação  aos  valores  das  remunerações  declaradas  para  seus  empregados;  5.  Considerando a exclusão das sucedidas da opção pelo SIMPLES, foram  apuradas as diferenças de contribuições previdenciárias, parte patronal e  terceiros, incidentes sobre a bases de cálculo informadas em GFIP;  6.  Os  valores  correspondentes  ao  “Desconto  de  Segurados  Empregados”  relativamente à contribuição do INSS foram integralmente compensados  pela empresa sucedida;  7.  Foram  deduzidos  dos  créditos  apurados,  os  pagamentos  das  contribuições previdenciárias efetuados através dos DARF decompostos,  bem  como  os  valores  objeto  de  retenção  de  11%  que  não  foram  compensados pela empresa Servlog Serviços Ltda.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pelo correio, em  25/02/2011 (AR ­ fl. 246) e, em 29/03/2011, tempestivamente, apresentou sua impugnação de  fls. 251 a 388.  Em  sua  Impugnação  o  Contribuinte  faz  um  resumo  dos  fatos,  demonstra  a  tempestividade e, em seguida, aduzir que:  1.  Diante  da  opção  pelo  SIMPLES,  nada  justifica  o  lançamento  fiscal,  razão pela qual este deve ser cancelado;  2.  Decorrendo  a  exigência  da  exclusão  do  Simples  e  impugnado  o  respectivo ato administrativo (cópia da inconformidade anexa), suspenso  deve  ser  o  pronunciamento  da  Delegacia  até  o  pronunciamento  da  autoridade a respeito da exclusão;  3.  Declarada  a  ilegalidade  da  exclusão  do  Simples,  as  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  reduzidas,  parte  patronal  e  Fl. 455DF CARF MF Original Processo nº 13609.000105/2011­22  Resolução nº  2401­000.633  S2­C4T1  Fl. 5            4 terceiros, incidentes sobre as bases de cálculo declaradas em GFIP, serão  indevidas, em razão da completa incompatibilidade de sua cobrança com  a sistemática prevista na Lei 9.317/96;  4.  As  compensações  realizadas,  mormente  aquelas  a  que  se  referem  as  retenções de 11%, já compensadas pela sucessora da impugnante – Cera  Ingleza Indústria e Comércio Ltda. ­ que foram glosadas pela autoridade  fiscal, deverão constituir­se em créditos, então passíveis de compensação  e devida homologação.  Finaliza sua impugnação requerendo:  1.  Que  seja  recebida,  conhecida,  processada  e  julgada  procedente  a  impugnação, tornando sem efeito o AI DEBCAD n° 37.290.674­5;  2.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso  III, artigo 151, do Código Tributário Nacional;  3.  Que  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  à  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  outrossim,  reclama  pelo  direito  de  produzir outras provas.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE para  julgamento, que, através do Acórdão nº 02­44.409, decidiu pela improcedência da impugnação  e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração, uma vez que este foi lavrado  de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar sua  improcedência ou cancelamento.  Foi  dado  ciência  ao  Contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/BHE,  via  correio,  em  10/06/2013 (AR ­ fl. 405).  Tempestivamente,  em  21/06/2013,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 406 a 448, onde:  1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  da  distribuição  por  dependência  deste  processo  ao  processo  nº  13609.001436/2010­07,  que  discute  a  validade  da  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  sejam  julgados  simultaneamente, uma vez que existe uma intima e estreita relação entre  as demandas;  2.  Diz  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  afirma,  não  deduziu  dos  valores apurados e lançados os valores objeto das retenções;  3.  Argumenta  ser  fundamental  a  suspensão  deste  processo  a  fim  de  aguardar  o  pronunciamento  do  CARF  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  discutida no processo nº 13609.001436/2010­07.  4.  Argúi  a  impossibilidade, do ponto de vista  legal  ou mesmo prático,  do  julgamento da matéria em questão enquanto não for decidido, de forma  definitiva, a exclusão do SIMPLES;  Fl. 456DF CARF MF Original Processo nº 13609.000105/2011­22  Resolução nº  2401­000.633  S2­C4T1  Fl. 6            5 5.  Fala  que  a  exclusão  foi  pautada  em  03  (três)  premissas  sem  que  as  mesmas fossem confirmadas.  Finaliza seu recurso Voluntário pedindo que:  1.  O Processo n° 13609.000105/2011­22  seja distribuído por dependência  ao Processo nº 13609.001436/2010­07;  2.  Seja recebido, conhecido, processado e julgado o presente Recurso;  3.  Seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  nos termos do que dispõe e prevê o inciso III do art. 151 do CTN;  4.  Sejam recebidos os documentos apresentados;  5.  Sejam acolhidas as preliminares;  6.  Uma vez ultrapassado o pedido precedente, seja cancelado o lançamento  fiscal.    É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Original Processo nº 13609.000105/2011­22  Resolução nº  2401­000.633  S2­C4T1  Fl. 7            6 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  A  empresa  sucedida  foi  excluída  do  SIMPLES,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STL n° 12, de 11 de fevereiro de 2011 (fls. 226),  e encontra­se discutindo a  sua  exclusão  através  do  processo  administrativo  nº  13609.001.436/2010­07,  ainda  em  andamento na 1ª Seção.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em seu  artigo  6º,  parágrafo  5º,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  o  processo  principal  e  o  decorrente  estejam em Seções diferentes do CARF o decorrente deverá ser baixado em diligência para a  Câmara ate que o principal seja julgado.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  Observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que o presente processo, que é decorrente,  seja vinculado ao principal e  fique  sobrestado até o  julgamento do processo principal nº 13609.001.436/2010­07, devendo  este ser remetido para a Secretaria da Câmara, a fim de que as providências necessárias sejam  adotadas.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 458DF CARF MF Original

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9738926 #
Numero do processo: 10480.905483/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 83 /2 01 2- 81 Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905483/2012-81 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905483/2012-81 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905483/2012-81 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905483/2012-81 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905483/2012-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 483DF CARF MF Original

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9759077 #
Numero do processo: 11128.007022/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento de ofício das Contribuições incidentes sobre o ICMS e sobre as próprias Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.375, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.007014/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. Nos termos do RE 559.937 (vinculante) a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro das mercadorias, sem quaisquer acréscimos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. MULTA. SÚMULA CARF 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento de ofício das Contribuições incidentes sobre o ICMS e sobre as próprias Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.375, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.007014/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 22 /2 00 9- 27 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007022/2009-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração de multa por incorreta classificação fiscal de mercadorias importadas e lançamento de ofício das diferenças de tributos. Para tanto narra a fiscalização que no curso da conferência aduaneira em canal vermelho, constatou-se por meio de laudo pericial que os bens importados pela Recorrente classificam-se na posição residual da subposição 3824.90 (3824.90.89) por não se tratarem de preparações “para borracha ou plástico e nem de outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares...” (classificação adotada pela Recorrente). Ademais, “os créditos tributários lançados de oficio através do presente Auto de Infração provocaram o aumento dos valores devidos da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS- Importação e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP-Importação”, vez que a base de cálculo destas contribuições é o valor aduaneiro somado ao valor das próprias contribuições e do ICMS, sendo que a base deste último imposto também é composta das multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro. Em Impugnação a Recorrente destaca que o produto por si importado deve classificar-se no subitem 3909.30.20 – Outras Resinas Amínicas, sem carga -, por não se tratar de um composto orgânico, conforme Parecer COSIT/DINOM 712/93. Ademais, defende inexistir diferença de tributos a recolher e, consequentemente, dano ao Erário; fato que, em seu entender, leva à exclusão da penalidade. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente, mantendo o crédito tributário. Sobre a multa, desta a DRJ que “a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou do seu responsável”. Some-se ao antedito, o fato de a classificação fiscal não ter mera serventia tributária, presta-se “para o controle aduaneiro que abarca diversos controles, dentre os quais se insere o controle de preço e outros direitos, a apuração e pagamento dos tributos e, inclusive, dados estatísticos para a elaboração das políticas de importação e exportação de mercadorias entre os países”. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça em que insiste apenas na tese de ausência de dano ao erário e argumenta, em síntese: Em três outros processos (11128.009264/2009-55, 11128.009.254/2009- 10 e 11128.009.270/2009-11) que tinham como objeto material de análise a mesma mercadoria, a fiscalização concluiu pela classificação Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007022/2009-27 dos bens no código da NCM 3909.30.20, o que causa insegurança jurídica capaz de inquinar o auto de nulidade; Afastamento da majoração do PIS/COFINS importação ante precedente vinculante que afastou da base de cálculo destas contribuições o ICMS Enriquecimento ilícito do Estado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, declaro PRECLUSA a tese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO; por sinal trata-se de argumentação genérica: o envio de valores de uma pessoa a outra sem causa jurídica importa em enriquecimento ilícito. Ora, de duas uma: ou a causa jurídica é a discutida em outros tópicos – e a matéria é redundante – ou não foi mencionada – e o argumento sequer se completou. Também restaria preclusa a tese acerca da BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO, não fosse precedente vinculante (RE 559.937) – e por isto de aplicação obrigatória, antecedente o mérito – que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS importação. Ao registrar sua declaração de importação a Recorrente classificou a mercadoria que importou no código NCM 3824.90.32. Após laudo emitido no curso do despacho constatar que a mercadoria importada não se tratava de mistura ou preparações para borracha ou plástico (primeiro subitem do código adotado pela Recorrente), a fiscalização classificou a mercadoria no código NCM 3824.90.89, destinada a outras preparações à base de compostos orgânicos. Em Impugnação e em Voluntário a Recorrente passa a defender (com fundamento em parecer COSIT) que a classificação das mercadorias que adotou na Declaração de Importação era incorreta, tal qual a classificação adotada pelo fisco. Em verdade, por não se tratar de preparações à base de compostos orgânicos, a classificação correta da mercadoria é o código NCM 3909.30.20. De fato, a posição 3824.90.89 é destinada apenas às preparações a base de compostos orgânicos e, também, de fato, não há quesito no laudo produzido por ocasião desta importação indicando se a mercadoria é um composto orgânico ou não. Assim, com algum grau de probabilidade, a classificação fiscal adotada pela fiscalização neste processo está incorreta, porém, com toda a certeza, a classificação fiscal adotada pela Recorrente na declaração de importação é incorreta – o que é suficiente para manter a autuação, nos termos da Súmula 161 desta Casa: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007022/2009-27 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida para afastar o lançamento de ofício das contribuições incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento de ofício das Contribuições incidentes sobre o ICMS e sobre as próprias Contribuições. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original

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9769062 #
Numero do processo: 10380.015746/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$18.536,51. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$18.536,51. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 7.956,81, acrescido da multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 16.772,15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 57 46 /2 00 7- 29 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015746/2007-29 As infrações de que trata a presente Notificação de Lançamento estão discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 36/38: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.544,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.120,64 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 31.662,92 deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 36/38 e 40, dos autos. O Sr. Alberto Augusto Studart Neto, inventariante do contribuinte, conforme Termo de Compromisso, fls. 06, ao tomar ciência da exigência, em 20/11/2007, fls. 25, apresentou impugnação ao lançamento, em 18/12/2007, argumentando conforme segue: ALBERTO AUGUSTO STUDART NETO, brasileiro, casado, funcionário público federal, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Gilberto Studart, 1540 - apto.301 - Papicu, inscrito junto ao CPF/MF sob o n° 024.165.573-00, na condição de inventariante (Termo de Compromisso de Inventariante - doc.junto"), vem à presença de V.Sa., neste ato representando o seu falecido genitor, ALBERTO STUDART FILHO, falecido em data de 27 de fevereiro de 2006 (Certidão de Óbito - doc.junto), perante o órgão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, não se conformando com o lançamento do débito tributário, através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, como em epígrafe, vem impugnar o lançamento na forma dos arts.14 a 17 e 23 do Dec. n° 70.235/72 e demais alterações pertinentes, fazendo-o na forma das argumentações fáticas e jurídicas adiante articuladamente aduzidas: 1.0. DOS FATOS 1.1 Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015746/2007-29 1.2. Conforme documento que ora se junta (Demonstrativo de Despesas Médicas para Desconto de I.R) o dependente Luciano Cesar Studart, brasileiro, solteiro, incapaz na forma da lei, nascido aos 10.04.1949, no ano base 2004, detinha a condição de dependente de seu falecido genitor, ALBERTO STUDART FILHO (doc.junto - Laudo Médico) desde seu nascimento. 1.3. Saliente-se que, o falecido Alberto Studart Filho, tinha, também, outro dependente, denominada Maria Zeneida Studart, sua esposa, conforme certidão de casamento em anexo (doc.iunto). 1.4. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial 1.5. Conforme processo n° 2000.0096.6675-4 - Ação de Alimentos, proposta por Zuleide Coelho Studart, ex-esposa do falecido Alberto Studart Filho, a verba alimentaria foi fixada no valor mensal de R$ 2.076,70 (dois mil, setenta e seis reais e setenta centavos) mais R$ 6.253,34 (seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e trinta e quatro centavos) perfazendo um total de rendimentos anuais provenientes de pensão alimentícia de R$ 31.173,74 (trinta e hum mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) conforme documento em anexo - 'Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte'. 2.0. REQUERIMENTOS À vista do acima exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos termos da notificação de lançamento, com base nos documentos probantes, espera e requer o impugnante, que seja acolhida a presente impugnação para os fins de direito, tendo em vista a robustez documental e a verdade fática que deverão nortear a presente contestação. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Deduções. Dependentes. Comprovação Restabelece-se o valor da dedução informado na Declaração de Ajuste Anual quando restar demonstrada, através de documentos hábeis, a relação de dependência. Deduções. Despesas Médicas.Comprovação Acata-se o valor das despesas médicas pleiteado como dedução quando comprovado com documentação hábil. Pensão alimentícia. Dedução. Comprovação Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Comprovação. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a teor do art. 73 do RIR/99. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, contestando a glosa com dedução da pensão alimentícia. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015746/2007-29 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando integralmente a autuação quanto a dedução indevida de dependentes e dedução indevida de despesas médicas. Subsiste a autuação quanto a parte da dedução de pensão alimentícia, vez que a decisão de piso considerou comprovado o valor de R$6.253,34. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.920 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.015746/2007-29 judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. Pelos documentos juntados às e-fls. 58 e seguintes, recibos, declarações e extratos de conta bancária, considero comprovadas as despesas com a pensão alimentícia. Contudo, o provimento é parcial, já que foi fixado a título de pensão o importe de 30% dos rendimentos e, conforme e-fls. 34, os rendimentos totais do referido ano calendário são de R$61.788,36 e aplicando o percentual 30%, chegamos ao resultado de R$18.536,51, valor considerado para afastar a glosa. O restante, a meu sentir, trata-se de mera liberalidade. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$18.536,51. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720019/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-011.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Não restando configurada a omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, não se pode atribuir a eles efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.333, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.720012/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-009.456, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 19 /2 01 1- 69 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou reparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedido de ressarcimento de créditos de COFINS parcialmente homologados pela fiscalização em que se discutiu, em sede de recurso voluntário, o cabimento de créditos sobre a aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no acondicionamento de mercadorias para transporte, produtos sujeitos a alíquota zero e diferenças relativas a créditos presumidos de atividade agroindustrial. A Fazenda Nacional apresentou embargos ao referido acórdão desta Turma por entender que houve omissão da referida decisão acerca do conceito de insumo fixado pelo STJ em sede de repetitivo, sob o argumento de que o ajuste se faz necessário para que o conteúdo do acórdão reste completo e evite dúvidas na execução do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 506 a 509, admitiu os embargos interpostos. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi omisso ao não citar expressamente o REsp n. 1.221.170/PR, nos seguintes termos (fls. 501-502): “O voto condutor antes de adentrar na análise das despesas e insumos de forma individualizada discorre sobre conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Contudo, pela leitura do tópico “1) Conceito de insumos” constata-se que não obstante tenha afirmado que “para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 haja a respectiva prova”, o voto restou omisso quanto ao conceito de insumo fixado pelo STJ, além de citar jurisprudência, tanto da Corte Superior quanto da CSRF, anteriores à prolação da decisão em que se fixou tal conceito. Como de amplo conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Ademais, nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, apesar o acórdão adotar conceito de insumo baseado na sua essencialidade ao processo produtivo, deixou de abraçar expressamente o decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo. Destarte, apesar de o voto condutor afastar o conceito restritivo/ampliativo no que toca aos bens utilizados pela empresa no processo produtivo, restou omisso, uma vez que sequer mencionou o decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, em atendimento ao art. 62, §2º do RICARF. Dessa forma, necessária a integração do julgado por meio deste instrumento processual, em razão da omissão acerca do conceito de insumo fixado pelo Eg. STJ, em sede de repetitivo, a fim de que seu conteúdo reste completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado.” Ora, considerando os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional em seus embargos e, principalmente, avaliando o conteúdo da decisão embargada, não parece haver qualquer motivação para que o acórdão seja reformado. Primeiramente, deve-se destacar que a própria embargante reconhece que a decisão desta Turma foi pautada nos critérios de essencialidade e relevância, o que indica que a mesma encontra-se em linha com o precedente do STJ citado. Em verdade, todos os itens da decisão mencionam expressamente as palavras “essencialidade” e “relevância”, tendo os respectivos critérios sido utilizados para fundamentar tanto os créditos concedidos e quanto as glosas mantidas. Além disso, me parece que o problema trazido pela Fazenda Nacional se resume a questão meramente interpretativa, uma vez que a embargante, ao pautar-se no que dispõe o art. 62 do RICARF, concluiu que o comando de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” indicaria a necessidade de citação nominal do julgado, o que não é verdade. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720019/2011-69 A obrigação de “reprodução” contida no parágrafo 2º do art. 62 do RICARF se refere à necessidade de observação e aplicação do entendimento fixado pelos tribunais superiores em sede de repercussão geral, o que significa que o CARF não poderia adotar postura diversa daquela pacificada, não trazendo qualquer imposição de que seja realizada citação de trechos do julgado para fins de comprovação de que houve a devida observação. Ou seja, a obrigação contida no RICARF visa garantir que os fundamentos e o resultado do julgamento proferidos pelo colegiado estejam em linha com as decisões judiciais vinculantes, não trazendo qualquer disposição sobre a forma de redação do voto. Nestes termos, restando demonstrado que a decisão embargada está em linha com o que determina o REsp n. 1.221.170/PR em sede de repercussão geral e não havendo qualquer omissão a ser sanada, voto por não acolher os embargos de declaração opostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930100/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano calendário de 2004 no valor de R$ 41.826,46. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 00 /2 01 2- 08 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, houve o reconhecimento a menor do crédito pretendido, no montante de R$ 10.404,78, provocando como consequência a homologação parcial das compensações vinculadas A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: A relação detalhada das retenções analisadas encontra-se no relatório de e-fls. 12. As retenções não confirmadas se ererem a tr~es fontes pagadoras, sendo uma retenção da Petrobrás S.A. e de duas prefeituras municipais: Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em), apresentou Manifestação de Inconformidade, onde argumenta que as retenções encontram-se comprovadas pelas notas fiscais juntadas em anexo. Em sessão de 25 de abril de 2018 (e-fls.194) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator argumentou que as notas fiscais juntadas, por serem documentos da própria emissão do contribuinte não poderiam fazer prova a seu favor. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, foram encontradas retenções que não tinham sido relacionadas pela recorrente em PER/DCOMP: Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Destarte, não é possível confirmar o IRRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW DIRF, que no 2º trimestre de 2004 a requerente consta como beneficiária de retenções incidentes sobre serviços prestados (cód. 1708), não relacionadas no PER/DCOMP, a saber: Ao final, apurou-se que o saldo negativo do 2ª trimestre de 2004 foi de R$ 21.727,32. Ciente da decisão de primeira instância em 27/04/2018 (e-fls. 201), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 17/05/2018 (e-fls. 203), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Pende nestes autos a validação das informações de retenção prestadas pela recorrente em DCOMP referente às retenções realizadas por Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03) e Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista 45.780.095/0001-41. O despacho decisório (e-fls. 12) não validou nenhum valor correspondente à estas três fontes pagadoras: O relator do Acórdão recorrido consultou os sistemas da RFB, tendo encontrado retenções não informadas em DCOMP, mas também valores retidos pela Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03): A recorrente apresentou perante este CARF uma peça de defesa que correlaciona as notas fiscais e extratos bancários, demonstrando o recebimento do preço pelo serviço já descontadas as retenções devidas os retenção dos tributos. No entanto, nos três casos há notas fiscais que não foram emitidas no 2º trimestre de 2004, devendo ser computadas no período de apuração correspondente á data de sua emissão, como já esclarecia o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 da lavra do então Secratário da Receita federal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Ademais, a recorrente sequer observa nas suas defesas de que algumas notas fiscais não foram emitidas no 2º trimestre, e, portanto, nem advoga qualquer tese em sentido contrário. Nos casos da Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) e da Prefeitura do Município de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03) as retenções validadas pela DRJ correspondem exatamente às notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004, enquanto que os valores glosados correspondem à notas fiscais emitidas em outros períodos de apuração, o que justifica a glosa, demonstrando que não houve erros no preenchimento das DIRF pelas fontes pagadoras. No caso da Prefeitura do Município de Várzea Paulista 45.780.087/0001-03, em que as notas fiscais 005516, 005536, 005537, 005558 e 005597 foram emitidas entres os meses de abril a junho de 2004, e também já tinham sido validadas pela DRJ: Prefeitura do Municipio de Várzea Paulista 45.780.087/0001-03 NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005442 53 05/02/04 R$161.165,88 005476 55 08/03/04 R$123.571,77 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005516 57 02/04/04 R$ 159.819,92 R$ 1.598,20 005536 59 15/04/04 R$ 5.685,30 R$ 56,85 005537 60 15/04/04 R$ 7.345,05 R$ 73,45 005558 62 04/05/04 R$ 179.962,55 R$ 1.799,63 005597 64 02/06/04 R$183.113,75 R$ 1.831,14 R$ 535.926,57 R$ 5.359,27 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 No entanto, no caso da Petrobrás, há que se retificar a decisão da DRJ, pois as notas fiscais 5627, 5531 e 5586, juntadas pelas recorrente demonstram a prestação de serviços nos meses do 2º trimestre de 2004. As Notas fiscais 5531 e 5586 correspondem à retenções já validadas pela DRJ visto que foram declaradas em DIRF pela fonte pagadora como ocorridas no 2º trimestres. A Nota fiscal 5627 (e-fls. 51) foi também emitida no 2º trimestre (24/06/2004) mas não foi validada pela DRJ pois consta informada em DIRF no 3º trimestre (e-fls. 193. Esta divergência entre a data da nota fiscal e a informação em DIRF se dá pelo fato de que as fontes pagadoras informam em DIRF os pagamentos efetivamente realizados (regime de caixa), enquanto que a recorrente, por ser tributada pelo Lucro Real, deve tributar suas receitas pelo regime de competência 1 , incluindo-se aí a dedução do IRRF. Petrobrás S.A. (CNPJ 33.000.167/0643-47) NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 005473 45 05/03/04 R$145.832,63 R$1.749,99 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF 1,2% 005531 47 12/04/04 R$220.383,16 R$2.644,60 005586 49 21/05/04 R$274.849,76 R$3.298,20 005627 51 24/06/04 R$762.952,84 R$9.155,43 R$ 1.258.185,76 R$ 15.098,23 Portanto, o Acórdão da DRJ deve ser reformado, quanto a este ponto, para que o valor da retenção de 9.155,43 seja adicionado na apuração do saldo negativo de IRPJ. Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista (45.780.095/0001-41). e o Acórdão merece reforma quanto às retenções da Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista (45.780.095/0001-41). Há de fato uma nota fiscal emitida em fevereiro de 2004 (005462) e portanto não poderia mesmo ser computada no 2º trimestre de 2004, mas as demais notas juntadas pela recorrente, abaixo relacionadas, correspondem ao trimestre aqui analisado, possuem tributo destacado, e conforme demonstrado pela recorrente (e-fls. 246 e 247) o preço pelo serviço foi depositado em conta corrente no seu valor líquido, já descontados os tributos retidos. 1 LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista 45.780.095/0001-41 NF E-fls. data de emissão Valor da nota 005462 66 17/02/04 R$178.856,51 R$ 1.788,57 Notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2004: NF E-fls. data de emissão Valor da nota IRRF Valor Líquido 005542 68 22/04/04 R$ 154.248,56 R$ 1.542,49 145.290,48 005583 70 18/05/04 R$ 150.760,52 R$ 1.507,61 146.765,36 005600 72 07/06/04 R$ 152.817,55 R$ 1.528,18 145.711,53 R$ 457.826,63 R$ 4.578,27 Nas e-fls. 247 a recorrente apresenta extratos bancários que demonstram o depósito dos valores líquidos das notas fiscais 005542, 005583 e 005600, emitidas no 2º trimestres de 2004. Portanto, entendo que deve ser computado na apuração do IRPJ o valor de R$ 4.578,27. A nota fiscal 005462 foi emitida em fevereiro de 2004, inclusive com pagamento em março, o que impossibilita seu cômputo no 2º trimestre de 2004. E o próprio relator já tinha observado que os rendimentos oferecidos à tributação (R$ 23.341.476,35) “possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF”. E no caso da Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista, o rendimento total de R$ 457.826,63 também está amparado pelo valor global de receita oferecida à tributação. Portanto, a soma das retenções validadas é de R$ 36.619,86, correspondendo à soma dos valores confirmados pela DRJ (R$ 22.886,16) com as retenções validadas, de R$ 4.578,27 e R$ 9.155,43s, alterando assim a apuração do saldo negativo para R$ 35.461,02: 2º trimestre de 2004 Confirmado DD DRJ CARF (+) IRPJ devido(a) R$ 1.158,84 R$ 1.158,84 R$ 1.158,84 (-) IRRF R$ 11.563,62 R$ 22.886,16 R$ 22.886,16 R$ 4.578,27 R$ 9.155,43 R$ 36.619,86 (=) SN Disponível -R$ 10.404,78 -R$ 21.727,32 -R$ 35.461,02 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.634 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930100/2012-08 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 é de R$ 35.461,02, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 299DF CARF MF Original

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