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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794031 #
Numero do processo: 10830.003523/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DRF - CAMPINAS-SP SESSMO DE :04 DE :JULHO DE 1985 ACORDMO :108-02.085 DECORRENCIA - Aos p rocessos ditos decorrentes. em funcab da relacKo de causa e efe:ito. a plica-se a deciao orolatada no matriz. Guando n2B) se encon- tra ouainuer nova ouestXo de fato ou de direito. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto DOr SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Deir unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso.nos termos do relato rio e voto oue passam a inteorar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .31.ft ; JE:1: 47VRAF 4ANCO JI1N:H3R REL2iTOR FORMALIZADO EM: Agk 1996 2 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10830-003.523/91-81 ACORDA° NR.:108-02.085 Partici param. ainda., do p resente iuloamento. os seouintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS HUHES.RICARDO jANCOSKI.RENATA GONCALVES PANTO- 3A. jOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente iustifi- cadamente o Conselheiro PAULO IRVIM DE CARVALHO VIANNA. ( 61 • Serviço .:112.d.1co 4ecerc.- Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. . RELATÓRIO Processo decorrente, este agora para cobrança do Finsocial- Faturamento. Para maiores esclarecimentos, transcrevo o relatório do processo matriz: n Trata-se de processo para cobrança do imposto de renda por omissão de receita caracterizada, conforme descrição dos fatos às fls. 743, pela confrontação entre os depósitos bancários efetuados nas contas correntes da autuada e do sócio, e a receita bruta de vendas do exercício de 1987. Fundamentação legal nos arts. 157, § 1°, 181 e 676, III, todos . do RIR/80, bem como nos arta. 6° e .5§ da Lei 8021/90. Encontra-se nos autos extratos bancários da autuada e do sócio. Outrossim, às fls. 144, intimação especifica para que fossem prestadOs esclarecimentos pelo sócio, a respeito da discrepância entre os montantes depositados em sua conta corrente e os valores apontados em sua declaração de rendimentos. Em resposta a mesma, às fls. 145, confirmou tratarem-se de recursos da própria autuada, utilizados inclusive para compromissos da mesma. Impugnação às fls.748 com os seguintes argumentos de defesa: - Em sede de preliminar, argúi a contribuinte que a ação fiscal se encontra pereppta, dado o lapso entre o início da . fiscalização e sua conclusão com o lançamento de ofício. - Também em cunho de preliminar, defende ser falsa a informação constantes dos autos de infração, este em apreço e os dele decorrentes, do horário de sua lavratuxa, pois todos foram em momento idêntico. Outrossim, o termo de verificação foi lavrado após o auto. Indica, portanto infração ao disposto no art.10, II, do Decreto 70235/72. - No mérito questiona a não dedução de cheques devolvidos da conta do sócio, procedimento utilizado na apuração do valor referente a conta da pessoa jurídica, o que nulifica a apuração efetuada. - Questiona, outrossim, a aplicação da TRD como correção monetária e os cálculos efetuados em cada auto de infração decorrente. gaDecisão monocrática às fls. 762 assim ementada: 1 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. nomissÃo DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: caracteriza-se como omissão de receitas a diferença entre os créditos constantes de contas bancárias em nome da contribuinte e seu sócio e a receita bruta da empresa." Recurso às fls. 770, no qual a contribuinte reitera as preliminares a as mesmas razões de mérito da impugnação, acrescentando argumentos quanto à obtenção de provas por meios ilícitos, em violação ao sigilo bancário e erro quanto ao montante lançado." É o relatório. J. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10830-003.523/91-81 Acórdão n° 108-02.085 Recurso n° 80504 Recorrente: Santo Antônio Produtos Alimentícios Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, em função da relação de causa e efeito, aplica-se a decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, e tendo conferido a teppestividade das peças processuais, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto aCal ,Ál<4vg.c.- Mári J eir Franco Júnior, Relator. Brasilia, 04 dellide 1996 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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4795035 #
Numero do processo: 11080.011819/90-79
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03156
Nome do relator: Não Informado
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4793061 #
Numero do processo: 10783.003161/92-11
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29794
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Numero do processo: 10425.005118/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I0425/000.5118/91-17 Sessão de 20 de outubno de 1995 Acordão n. 102- 30. 3 30 RECURSO n. 89.046 - FENSOCIAL Faturamento - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE MIRO AUTO PEÇAS LIDA RECORRIDA DRF em JOÃO PESSOA, PB f~aLtLFATURAMENTO - ~NUA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro Ví4to4, ketatado4 e dí4cutid04 04 pu4ente4 au t04 de tecuA40 íntekpo4to poA MIRO AUTO PEÇAS LTDA, ACORDAM 04 Membilo4 da Segunda Cama/ta do PAímeí Ao Con4elho de Cont,tíbuínte4, poit unanímídade de vo-o, dai ptovímento paAcíal pana que a mai jAía ttíbutavet 4eja adequa- da ao decídído no pnoce440 pníncípa,e. Sala da4 Se44õe4, em 20 de outubto de 1995 d,..~L.— ANTONIO DE FREI TAS OUTRA - PRESIDENTE -) ///-- LIRSULA ,ONSEk - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — S ESS Ã O DE: 2 O OUT 1995 Pantícípcotam, ainda, do pAe4ente julgamento 04 4egune4 Con- 4elheíoS : Waldevan A/veis de Olíveína, Jo4J Cl j uí4 A.b)e., V: V. Matía Cl jlía de Andnade Fígueinedo, CJ4at Gome4 da Sílva, jo4 j. Catlo4 Pa44uello e Suelí E“g jnía Me.nde.s de Btitto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 19425/000.518/91-17 RECURSO a 89.046 ACÓRDÃO a 102-30. 330 RECORRENTE MIRO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 e anexos, lavrado contra MIRO AUTO PEÇAS LTDA., CGC n. 08.814.444/0001-72, jurisdicionada á Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, PB, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de Cr$ 5.471,56 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto Lei 1.940/82, e Regulamento do FINS OCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, confaime demonstrado no processo 10425/000.514/91-66. Inconformada com a_ exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 19/12/91, sua impugnação de fls. 14/18, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 031/92, foi proferida às fls. 29/30, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 16/03/92 (fls. 32), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/04/92, reiterando, sem suas Razões, acostadas aos autos às fls. 33/34, os areumentos formulados na fase impuenatória. É o relatária „ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10425/000.518L91-17 ACÓRDÃO a 102-30. 330 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10425/000.514/91-66. . Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 21 de março de 1994, foi julgado parcialmente procedente, conforme fn7 certo o Acórdão n. 102-28.878: Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para que a matéria tributável seja adequada ao decidido no processo refeente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. BRAS-:.,IA, DF, 20 de o at U. bit.° de 1995 , ---- /URSL LI.¡Al\l' SEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001281/93-40
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40824
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Numero do processo: 10280.004432/91-19
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04035
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de abril de 19 94 ACORDÃO 14 2 108-01.058 Recurso ne: - 106.494 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: - SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CONTRATO DE MUTUO - Não caracterizam co trato de mútuo, as operações suportada por transações de compra e venda mercadorias, restandorestando inaplicáveloart. 21 do DL 2.065/83. Recurso provido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa'ssam a integrar o pr: sente julgado. Sala •as Sessões (DF), em 26 de abril de 1994 fea a • 410 JAC'so h kt,.. FERRE'' , - PRESIDENTE LU Z VERTO CAV . ACEIRA - RELATOR VISTO EM MANØtL Y LIPE GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND, • n Ann 21 SESSÃO DE:0 7 J-NUU i99't NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros:ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOÉÉCAR LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 PROCESSO N° 10845.002909/92-24 ACÓRDÃO N° : 108-01.058 RECURSO N° : 106494 RECORRENTE : SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO SANMELL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., empresa com sede na rua São José, n° 201, município de Santos, SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 46.206.611/0001-91, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal refere-se a não inclusão no lucro real da correção monetária correspondente aos empréstimos concedidos a empresa interdependente. A impugnação de fls. 20/23 sustenta não tratar-se de um contrato de mútuo entre empresas coligadas, como busca caracterizar o agente fiscalizador, mas apenas o recebimento de prazo pelos grupos consorciados, não possuindo r estes qualquer sócio, acionista ou controlador comum com a requerente ou a empresa fornecedora dos veículos, sendo, os grupos consorciativos, completamente independentes, até mesmo no que refere-se aos recursos financeiros. Ademais, não resultou à recorrente qualquer vantagem ou benefício decorrentes das operações realizadas. A informação fiscal de fls. 66/67 pronunciou-se pela manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de primeira instância deu pela procedência da exação fiscal, em decisão cuja ementa estipula : 0.4 - ACÓRDÃO N9 108-01.058 3 "EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS : Nos negócios de mútuo contratados entre empresas interligadas a mutuante deve reconhecer para determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à varia çao das OTN. Irrelevante forma do mútuo, seu valor quantificado, abrangendo mercadorias e outras coisas fungíveis. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente reforça a tese argüida em primeiro grau, de serem as transações comerciais destinadas aos grupos de consórcios e consistirem em operações de compra e venda e não contratos de mútuo, não existindo, também, a intenção de qualquer tipo de vantagem econômica ou financeira. É o relatório. 1 k\--\ 44 4 PROCESSO N° 10845.002909/92-24 ACÓRDÃO N° : 108-01.058 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA CEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. • A exação fiscal refere-se a aplicação do art. 21 do Dec. Lei 2.065/83 no exercício financeiro de 1987, período-base de 1986. Entretanto, carece de fundamentação a qualificação de contrato de mútuo das operações realizadas entre as empresas em foco. Em verdade, entre estas ocorreu apenas compra e venda, contratos estes que não estão sujeitos a incidência dos artigos em tela, visto que não podem ser caracterizados como mútuo, uma vez que este requer como pré- requisito a restituição de coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Este tem sido o entendimento jurisprudencial e assim tem decidido este Conselho, verbis: "COMPRA E VENDA - Não é aplicável às contas correntes mantidos entre empresas interligadas, que registram a compra e venda sucessiva de mercadorias, a tributação prevista no art. 21 do Decreto-Lei .20.065/83, dirigido especificamente aos contratos de mútuo (.4c. 1° CC 105- PROCESSO N9 10845/002.009/92-24 5 ACÓRDÃO N9 108-01.058 Diante disto e à vista da fundamentação e das provas trazidas ao processo, entendo ser descabida a imposição tributária, razão pela qual dou provimento ao recurso. É o voto. Brasília - DE, 26 de abril de 1994. 1101 9, /Lin ALBERTO CAVA Ti CETRA - RELATOR n 4 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007.743/92-93 RECURSO IN°. : 07.943 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 e 1988 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRI NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.228 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA S PRESIDENTE a / ". MARIA DO Ct.:a...5 •' DAI, UES DE CARVALHO RELAT . ---""FORMALIZADO EM: JUN 1997 PROCESSO :10768-007.743/92-93 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LI 13 I • GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRO. Ausente justificadamente os Con ;/ s MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 4, • .2! si i fMINISTÉRIO DA FAZENDA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007743/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N°. : 07.943 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ ., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10768-007716/92-11. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 8° do DL 2.065/83, combinado com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Mantida a tributação da omissão de receita no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/23. Dessa decisão o contribuinte si cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário invocando o principio dÁrrência. E o Relatório. it 1 -e A: MINISTÉRIO DA FAZENDA DA,I;Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007743/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10768-007716/92-11) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no resfOtivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- de Maio de 1997, por justas e pertinentes as consiiierasões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões ti , = de . o de 1997. s trirCONSELHEIRA - u • - ?-i4 40 S.R. D r CARVALHO - RELATORAd so, 44, - • Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIO DE 1989 - DECORRENCIA . - O art. 89 da Lei número 7689/88, conforme decisões predominan- tes deste Conselho, consetãneas com a- córdãot-proferido pelo Egrégio STF somen te é aplicável, por principio constitu- cional, aos resultados apurados a part tir de 1989, descabendo sua aplicaçãc aos resultados do balanço de 31.12.88. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CASA SILVA PONTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ac recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado. Sala das Sess;- (DF), em 17 de junho de 1993 rkt., ~1.1p JA , ‘Krn DES FERREIRA - PRESIDENTE JOSP Ci'LOS P /52UELLO - RELATOR VISTO EM MANOEL ÊELIPGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 ri JAN iggjj/77 NACIONAL Participaram, ainda_vdó presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,MARIO JUN QUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justifi- cadamente os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES Milléaéri0 da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Canribuintes - r Câmara PROCESSO N° 10640-002.288/91-77 RECURSO N° 74.165 ACÓRDÃO N° Ioga 00305 RECORRENTE: CASA SILVA PONTES LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa CASA SILVA PONTES LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n° 10640-002.287/91-12, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 103.652, e foi objeto do Acórdão n° 108- , prolatado por esta Câmara na sessão de 14 de junho de 1993. No Jeferido Acórdão foi negado provimento ao recurso. A presente exigência refere-se a Contribuição Social do exercício de 1989. A autuada impugnou a exigência, com mesma argumentação contida no processo principal. A informação fiscal e decisão de primeira instância igualmente seguiram o teor do processo principal, o mesmo. •,, do com o recurso tempestivo. É o relatório. Processo n• 10640-002.288/91-77 Remas° n• 74.165 Ministério da Fazaida 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes - 8* Câmara PROCESSO N9 10640-002.288/91-77 ACÓRDÃO N9 108-00.305 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO A exigência legal da Contribuição decorre da aplicação da Lei 7689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 82 definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada a dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 62, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, não se admitindo sua exigibilidade em tal período. A publicação do texto no dia 16.12.88 determina sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso III, da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei 7689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, parece-me de bom senso adotarmos neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido . no Decreto nr. 73.529/74, dita decisão, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência. tézNão se aplica, portanto, o prin ' . da decorrência, porquanto, apesar de negado provimento no processo principal, a ilegal* cobrança da Contribuição Social quebra o elo necessário à aplicação de tal principio. ( b Processo n• 10640-002.288/91-77 Recurso if 74.165 : 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Cmselbo de Contribuintes - W Cámara PROCESSO N9 1 O 64 0-002. 2 8 8/91-7 7 ACÓRDÃO N9 1 O 8 —O O . 3 O 5 Assim, vot&-pela declaração de ilegalidade na aplicação da Lei 7689/88 sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, 17 de de 1993 04700~-df Conselh , ro José Carlos Passuello Relator (IS"4 Processo ri• 10640-002.288191-77 Recurso n• 74.165 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001979/93-24
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:17Z; created: 2009-08-28T19:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:17Z | Conteúdo => • -‘,,* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘? r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640.001.979/93-24 RECURSO Ne. :12.226 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1994 RECORRENTE :POSTO SANTOS DUMONT LTDA. RECORRIDA :DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.403 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda e, a base de cálculo da contribuição social é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SANTOS DUMONT LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO It. :10640.001.979/93-24 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.403 // MARIA DO 9.4. so S RO I RIGUES DE CARVALHO RE ~San.- -"Iff FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO.A bolniv n-;.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10640.001979/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 4 0 3 RECURSO N°. : 12.226 RECORRENTE : POSTO SANTOS DUMONT LTDA.. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Posto Santos Dumont Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02. Lançamento efetuado pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de Janeiro a Junho de 1993, com fulcro nos artigos 1 0, 14 a 17, 24, 27, 30, 33, 41 - II e 51, todos da Lei n°8.541/92. Impugnando o feito a contribuinte alega, em síntese, que de acordo com a Lei n° 8.541/92, a empresa pode optar pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido ou por estimativa e que tendo adotado o critério da estimativa a empresa procedeu ao pagamento de todos os valores que entendeu devidos, baseado na exceção prevista no artigo 14, § 1° , alínea "a", que oferece tratamento diferenciado nos casos de revenda de combustíveis, e que esta exceção visa garantir, a este segmento da economia, uma tributação diferenciada uma vez que o preço do litro do combustível é definido pelo próprio governo, não cabendo a tributação sobre a receita bruta e sim sobre a margem de lucro obtido. As fls. 16/18 encontra-se a decisão de primeira instância que consignou procedente o lançamento impugnado. Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário, perseverando nas óes impugnativas. É o Relatório. -̂ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10640.001979/93-24 ACORDA" O N°. : 108- 0 4 . 4 03 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. Verifica-se do relato que a exigência decorre da falta do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos meses de Janeiro a Junho de 1993, apurado pelo regime de estimativa, da contribuinte que tem como atividade principal a Revenda de Combustíveis e Lubrificantes. É de se esclarecer, por oportuno, que a Decisão proferida não merece reparo. Na decisão analisam-se todos os fatos impugnativos; não contém vícios formais e, ao contrário do que alega a recorrente, analisa corretamente todo o enquadramento legal informado no auto de infração, inclusive citando-os. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e invoca os artigos que se destacam a seguir: " Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado ..." O art. 14, caput, 1° letra "a", 3° e 4 dispõe: " Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: és por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Cie f.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:;:;trd'r±), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10640.001979/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4.403 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. 40 - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifos nossos). A despeito da clareza da norma inserida no dispositivo legal acima transcrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto, conceituar a receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a mamem bruta de remuneração. Com a sistemática introduzida pelo art. 23 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da referida Lei. A faculdade concedida pela lei condiciona-se à observância das regras impostas e a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acordo com o contido no art. 25 do citado diploma Legal, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega dad claração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido (53)i - ;f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ett-,-,-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10640.001979/93-24 ACÓRDÃO N°. :108- 04.403 A Lei n° 8.541/92, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981/95 com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541192 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária, portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, aí sim, um tratamento altamente discricionário para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei 8.541192. Com referência à contribuição social sobre o lucro, o artigo 38 da Lei n° 8.541/92 determina que deverão ser aplicadas à referida contribuição social as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e afiquotas previstas na legislação em vigor e, em „.. , - - 5..- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ),,' p C?. •'-1.'b i ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10640.001979/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 40 3 seu parágrafo primeiro, impõe que a base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o artigo 23 da referida norma legal será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. A norma inserida no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social, o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Diante das considerações acima expostas, conclui-se pela improcedência do recurso interposto e, nesse sentido, voto por negar-lhe provimento. Sala das sessões (• ",09 de lh • de 1997. /4 ji CONSELHEIRA - MARlini'l z • S.R. D CARVALHO - Relatora.I” e MS~.--a lara liv 1 . . 10/ Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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