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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732322 #
Numero do processo: 13782.720527/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.334,14 relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 05 27 /2 01 2- 98 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 A contribuinte, às fls. 03 a 06, impugna, em parte, o lançamento alegando, em síntese, que: 1 - Dedução indevida com Despesas de Instrução O valor de R$ 120,00 se refere a despesas próprias e foi respeitado o limite individual previsto na legislação tributária. 2 – Dedução indevida de Despesas Médicas O montante de R$ 15.640,50 se refere a despesas próprias da contribuinte, conforme documentos em anexo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 Ementa:: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas, como a comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce somente sobre a dedução de despesas médicas, não tendo a recorrente se insurgido contra a manutenção da glosa da despesa com instrução. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade de a autoridade fiscal exigir a especificação dos beneficiários. A decisão recorrida manteve parte das glosas, registrando: Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal. “35.830.868/0001-01 UNIMED DE MACAE COOPDE TRABALHO MÉDICO valor R$ 262,59 contribuinte não apresentou comprovante de pagamento. 35.830.868/0001-01 UNIMED DE MACAE COOP DE TRABALHO MÉDICO valor R$ 117,91 contribuinte não apresentou comprovante de pagamento. 08/2.838.727-37 LUCIANA XIMENES valor R$ 260,00 recibos apresentados não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional. 092.955.137-03 JIMY NALIM DE OLIVEIRA valor R$ 5.000,00 recibos apresentados não identificam o endereço completo do emitente/profissional dos serviços prestados, não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional. 113.487.077-98 MARINA OLIVEIRA GONCALVES valor R$ 10.000,00 recibos apresentados não identificam o beneficiário/paciente dos serviços prestados pelo profissional.” .... Luciana Ximenes Bonani - Médica R$ 260,00 Jimy Malim de Oliveira - Fisioterapeuta– R$ 5.000,00 Marina Oliveira Gonçalves – Cirurgiã-Dentista – R$ 10.000,00 A contribuinte limitou-se a trazer ao processo, os mesmo recibos anteriormente apresentados, nos quais se observa claramente que foram incluídos o nome da contribuinte e o seu CPF, com letra diversa do recibo original. Caberia a impugnante juntar declaração preenchida pelos referidos profissionais suprindo as faltas apontadas no lançamento. Assim, deve ser mantida a glosa desses valores. Em complemento aos documentos anteriormente juntados, a recorrente junta declarações emitidas pelos profissionais, as quais sanam todas as falhas apontadas (fls. 53/67). Dessa feita, é de se restabelecer a dedução das despesas médicas. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.524 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720527/2012-98 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas. Registro a existência da parcela não litigiosa do crédito, concernente à glosa da despesa com instrução. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Original

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9766451 #
Numero do processo: 10711.723437/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 20 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 37 /2 01 3- 85 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em 20 de dezembro de 2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto do Rio de Janeiro/RJ. Os atrasos referem-se aos conhecimentos de embarque marítimo MBL JP1277510, com o manifesto vinculado de número 1309501576892, e HBL NSQPT090722853, a bordo de veículo marítimo que registrou sua atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, em 29 de agosto de 2009, às 13:57 horas, e que teve a informação de desconsolidação de carga, de responsabilidade da Recorrente registrada, em 27 de agosto de 2009, às 14:14 horas. A Autoridade Aduaneira consignou no auto de infração, que o limite do prazo para prestar a informação sobre a carga expirara às 13:57 horas, do dia 27 de agosto de 2009. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente e deu ciência de sua decisão no dia 09 de setembro de 2020, através do Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente. Em 22 de setembro de 2020, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas no Porto de Itajaí. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. No entanto, na folha 165, apresenta um extrato do que aparenta ser o sistema de controle de cargas, com data de bloqueio registrada em 24 de novembro de 2008, e que parece não guardar qualquer relação com os fatos elencados no auto de infração, visto que a data refere- se a evento ocorrido 9 (nove) meses antes, em Porto diverso daquele da autuação. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Fl. 201DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 202DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105- 16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo Fl. 204DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401-001.900, 1401- 002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão Fl. 205DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723437/2013-85 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.905479/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 79 /2 01 2- 12 Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905479/2012-12 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13560.000566/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-009.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 614.406 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas deve ocorrer pelo regime de competência, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, aplicando-se as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, conforme decidido pelo STF no Recurso Especial nº 614.406, sob o rito de repercussão geral. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 0. 00 05 66 /2 00 8- 01 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-24.347 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 73/75), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor total, consolidado em 17/06/2008, de R$ 135.795,99, com ciência por via postal em 30/07/2008, conforme o “Histórico do Objeto” de e.fl. 35, consubstanciada na Notificação de Lançamento de e.fls. 10/14. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação, o lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, auferidos pelo sujeito passivo em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 226.844,66. na “Complementação da Descrição dos Fatos” da Notificação são prestados os seguintes esclarecimentos pela autoridade fiscal lançadora: A partir de páginas do processo trabalhista n ° 01799.1993.551.05.00-6 apresentadas pelo contribuinte, verifica-se que, do valor principal deferido, R$ 155.376,07 ou 92,59% do total tem natureza tributável e R$ 12.430,08 ou 7,41% do total, tem natureza isenta ou não tributável (FGTS). O contribuinte recebeu em 2004, valor bruto de R$ 265.250,81, incluindo os juros. Aplicando-se os percentuais acima sobre o valor bruto recebido, encontra-se R$ 245.595,72.de rendimentos tributáveis. Houve retenção de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 3.555,25 e contribuição previdenciária de R$ 4.082,05. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 2/9), onde afirma não ter havido qualquer omissão de rendimentos em sua Declaração do IRPF (DIRPF). Aduz que: “...O que ocorreu foi que em razão do ACÓRDÃO N° 20.100/03 para o Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Agravo de Petição n° 01799-1993-05-00-O AP, o Juízes da 5ª Turma do Tribunal do Trabalho da 5ª Região decidiram em voto unânime que para as parcelas reclamadas no processo pelo Notificado não incide imposto de renda pessoa física - IRPF (vide cópia anexa), o Notificado respaldado neste ato, considerou os rendimentos em lide, como não tributáveis ou isentos. Em continuidade, é reproduzida na peça impugnatória parte do Acórdão nº 20.100/03, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, em apreciação do Agravo de Petição n° 01799-1993- 05-00-0 AP, onde se discute a tributação do imposto sobre a renda sobre os juros e atualização monetária recebidos pelo impugnante em decorrência da ação judicial trabalhista. Conclui o então impugnante que, considerando que as parcelas recebidas judicialmente teriam caráter indenizatório e que o TRT da 5ª teria considerando tais pagamentos como rendimentos não tributáveis para o efeito do imposto sobre renda pessoa física, devendo tal decisão judicial ser acatada pela Administração Fazendária, requer a nulidade da Notificação de Lançamento. Juntamente com a impugnação foi anexada cópia do Acórdão nº 20.100/03, da 5ª Turma do TRT da 5ª Região. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS MORATÓRIOS. Sujeitam-se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, inclusive os juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e.fls. 79/96), onde principia reafirmando que os juros de mora e as parcelas meramente indenizatórias não estariam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de indenização pela morosidade do pagamento ao empregado, consoante o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Passa assim a defender a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora recebidos em decorrência da ação trabalhista. Advoga que os juros moratórios não se tratariam de renda e nem proventos de qualquer natureza, posto que incompatíveis com o conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Citando doutrina e jurisprudência, passa o contribuinte a discorrer sob a natureza jurídica dos juros moratórios, que conclui ser, no presente caso, meramente indenizatória. Na sequência, é citado pelo recorrente e reproduzido o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da forma de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. Requer ainda o recorrente, caso não acolhida a tese de que os juros de mora seriam parcelas indenizatórias não sujeitas ao imposto sobre a renda, pela eventualidade, que os valores recebidos a título de juros moratórios sejam tributados não como rendimentos decorrente do trabalho e sim do capital (dinheiro), sendo-lhe aplicadas, dessa forma, as alíquotas e forma de tributação e, desta forma: “...dever-se-ia aplicar a alíquota correspondente a sua origem ou seja a aliquota de Rendimentos de Capital e estes rendimentos serem considerados como exclusivamente na fonte:...” Defende assim, a aplicação da alíquota de 15% para efeito de eventual tributação dos juros moratórios, uma vez que o autuado teria tido seu dinheiro retiro por 125 meses, conforme a planilha dos rendimentos recebidos acumuladamente constante dos autos. Em tópico intitulado “3 - Horas Extras”, são apresentados os seguintes argumentos: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 3 — HORAS EXTRAS A reclamação interposta e ganha pelo recorrente contra seu empregador Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A, (processo 01799.1993.551.05.00-6) foi da exigência no pagamento de horas extras prestadas pelo mesmo e decorrentes do reflexo dos reajustes salariais deferidos. Por decisão judicial a Dra. Maria Adna Aguiar — MM Juíza do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região no Agravo de petição no 01799-1993-551-05-00-3 julgou que a incidência do IRFONTE é exigida mês a mês então, o recorrente dentro deste principio, atribuiu como rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste do ano calendário de 2004 exercício de 2005, apenas aquelas horas que alcançaram o limite de incidência ou seja, R$ 18.751,06, com retenção na fonte de R$ 3.547,23. Reconhecido na declaração a parcela que houve retenção, é justo que se reconheça as parcelas não alcançadas pelo limite para retenção na fonte o que se faz no presente e paga, anexando-se o comprovante, com cálculos na forma a seguir: Ao final, é requerido o julgamento pela improcedência parcial da decisão de piso, considerando que os juros de mora incidentes sobre verbas indenizatórias não seriam renda para fins de tributação do imposto sobre a renda. Ou, caso vencido em tal tese, que sobre os juros apurados seja aplicada a alíquota de 15% para efeito de incidência do referido tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/08/2010 (sexta-feira), conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 78. Tendo sido o recurso protocolizado em 27/09/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Agência da Receita Federal do Brasil em Jequié/BA (e.fl. 79), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a tributação de verba, inclusive juros compensatórios, recebida no contexto de ação judicial. O lançamento refere-se a “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, conforme consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, documento de e.fls. 10/13. Nas e.fls. 58/65 constam os cálculos realizados e cópia do Ac´rodão nº 20.100/03, da 5ª Turma do TRT/5ª Região, onde há expressa informação quanto à parcela correspondente a juros de mora incidentes sobre os valores recebidos,. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões judiciais que o recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. À vista de argumentos de que a autoridade fiscal lançadora deveria ter observado a decisão proferida no processo trabalhista, cabe ainda preliminarmente a parcial reprodução de fundamentos do acórdão ora objeto de recurso, que tratam da não vinculação da Administração Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Fazendária quanto às indicações de natureza tributária do processo movido pelo sujeito passivo perante a Justiça Trabalhista: Quanto à sentença judicial que afastou os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda na fonte, cabe considerar que a questão tributária fora meramente incidental no processo trabalhista, não tendo a sentença da Justiça do trabalho o condão de criar coisa julgada sobre a matéria. E não poderia ser de outra forma, haja vista o disposto no artigo 470 do Código de Processo Civil, e considerando-se que a justiça trabalhista não é competente, em razão da matéria, a decidir sobre isenção tributária: Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5' e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. Este também o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PFGN/CDA n° 1861/2007. Conforme destacado acima, não há qualquer elemento vinculante nos cálculos periciais homologados no processo judicial trabalhista que impeça a Administração Tributária de aplicar a classificação da natureza tributária das verbas deferidas de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária vigente, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi parte na ação e, em nenhum momento, foi instada a pronunciar-se sobre tal matéria. Cumpre ainda esclarecer, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei ou decreto, ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Afasta-se assim, alegações atinentes a suposta quebra de princípios constitucionais, tais como da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. Nesse sentido os ditames do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Defende o recorrente a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora definidos como parcela indenizatória, que não poderia ser considerado como um acréscimo no patrimônio. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra- se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Nos termos do § 2º, do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzido pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Portanto, assiste parcial ao recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. Deixo assim, de apreciar o pleito relativo à aplicação da alíquota de 15% sobre os juros de mora recebidos, posto que afastada sua tributação Rendimentos Recebidos Acumuladamente Na peça recursal é citado pelo contribuinte o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, expedido pela PGFN, que trata da forma de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.527 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13560.000566/2008-01 Ocorre que, no período objeto da autuação a tributação de tais rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual determinava a tributação no mês do recebimento ou crédito e sobre o total do valor recebido. Entretanto, após o lançamento, no Recurso Especial – RE nº 614.406 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. De se destacar que os argumentos atinentes à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente não constavam da impugnação apresentada pelo autuado, sendo suscitados apenas na fase de recurso. Tendo em vista o disposto no já citado § 2º, do art. 62, do RICARF, e não havendo dúvida quanto à natureza de se tratar o presente lançamento relativo a rendimentos recebidos acumuladamente e que o tema foi objeto de decisão pelo STF sob o rito de repercussão geral, entendo pelo provimento de tal pleito. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito pelo seu provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.721297/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 12 97 /2 01 7- 17 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da declaração de compensação nº 38925.04246.290713.1.3.04-5990 (fls. 02/06), na qual a interessada busca compensar os débitos nelas declarado com crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 5.969,85 (fl. 03), conexo ao DARF no valor de R$ 6.014,15, recolhido em 31/01/2012, do código de arrecadação 2484 – CSLL Estimativa mensal, do mês de dezembro de 2011. O pedido foi analisado pela SAORT/SANTA MARIA/RS, em 23/05/2017, que proferiu o Despacho Decisório nº 444 (fls. 53/55), onde decidiu não homologar as compensações dos débitos declarados, tendo em vista a inexistência de créditos, uma vez a interessada ter informado via DCTF débito de CSLL estimativa, que foi extinto através de DARF no mesmo valor declarado - R$ 6.014,15 - fl. 07. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 29/05/2017 (fl. 63). E, inconformada, apresentou, em 28/06/2017 (fl. 65), a manifestação de inconformidade de fls. 66/67, onde alega em síntese o que segue:  concorda que houve um erro no preenchimento da DCTF referente à competência 12/2011 e também a falta de retificação por sua iniciativa antes de iniciado o procedimento fiscal;  a necessidade de retificação apenas foi identificada após análises realizadas para tratar das situações apontadas no Despacho Decisório DRF/STM n° 444 de 23/05/2017;  em face do contido no Despacho Decisório providenciou a retificação da DCTF de dezembro de 2011, porém a mesma não foi transmitida devido ao processo já estar em etapa de fiscalização e de já ter ultrapassado o prazo para retificação da competência 12/2011;  em seguida simulou a retificação e o "print" da tela Resumo dos Débitos/Créditos (fl. 75) foi anexado a esta manifestação de inconformidade, para que seja efetuada a retificação de ofício da DCTF;  uma vez comprovado o erro no preenchimento da DCTF requer a sua retificação de ofício, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN;  finaliza requerendo a homologação das compensações Em sessão de 04 de junho de 2020 (e-fls. 96) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 117), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente apresenta um histórico processual até aquele momento. Em seguida, afirma que está incluindo “novos documentos ao processo a fim de comprovar a certeza do crédito pleiteado. Crédito esse considerado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior”. Ao final conclui: “Conforme a legislação, existe a previsão de que o contribuinte poderá suspender ou reduzir o pagamento desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculado com base no lucro líquido do período em curso (artigo 35 c/c 57, ambos da Lei nº 8.981/95). Com isso para comprovação do mesmo foram inclusos aos documentos comprobatórios, o balancete anual das contas de resultado de 2011e o cálculo de IRPJ/CSLL anual de 2011 de acordo com a DIPJ, pois o mesmo incluído na fl.79 do processo está incorreto.” Junta na e-fls. 119 documento intitulado “Balancete de verificação” e na e-fls. 122 um documento intitulado “Planilha Apuração IRPJ/CSLL”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Quanto ao mérito, o Recurso Voluntario deve ser declarado improcedente. A recorrente alega que o recolhimento de estimativa de CSLL dezembro de 2011, no teria sido recolhido indevidamente, o que estaria comprovado por um balancete de suspensão/redução. O relator do Acórdão recorrido já tratou deste tema de modo suficiente, e por concordar plenamente com seus termos transcrevo abaixo como minhas razões de decidir: “Conquanto a interessada não tenha promovido a retificação da DCTF, por outro lado defende que, teria sido apurado, com base nos Balancetes de Suspensão e Redução, que não haveria valor a recolher quanto à estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2011, o que serviria para comprovar o pagamento indevido no valor de R$ 6.014,15 (fl. 03). Quanto a tal alegação, vale esclarecer que a legislação prevê que o contribuinte poderá suspender ou reduzir o pagamento desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculado com base no lucro líquido do período em curso (artigo 35 c/c 57, ambos da Lei nº 8.981/95). Disciplinando este procedimento, o inciso II do artigo 27 da IN SRF nº 390/2004, ainda vigente em dezembro/2011, determinava que o balanço ou balancete fosse transcrito no Livro Diário até a data fixada para o pagamento da CSLL no respectivo mês. E, no caso em exame, a interessada não apresentou o respectivo balancete na forma exigida pela legislação, prejudicando assim a comprovação do alegado erro cometido.” Portanto, a juntada dos documentos de e-fls. 119 à 122 é uma resposta ao trecho do voto acima, em que o relator alega que “a interessada não apresentou o respectivo balancete”. No entanto, tais documentos não atendem o disposto no artigo 12, § 5º, alínea “b”, da IN SRF nº 93/97 que prevê, tal como observado pelo relator, que o balanço ou balancete deve ser “transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês”. Nada mais lógico, pois a redução ou até mesmo a suspensão do pagamento da estimativa mensal é apenas uma faculdade disponível ao contribuinte. Assim, até o vencimento da estimativa, deve o contribuinte demonstrar de que 1) não precisa recolher o tributo e 2) deseja não efetuar o recolhimento integral. E a recorrente demonstrou não ter atendido o requisito legal. O documento de e- fls. 122 é apenas uma tabela elaborada em editor de texto que nem ao menos está condizente com a ficha 16 da DIPJ (e-fls. 34), além de não atender o disposto do artigo 12, § 5º, alínea “b”, da IN SRF nº 93/97. Recorrente também não argumentou contra esta exigência legal e a juntada dos documentos só demonstra que concorda com os argumentos do relator neste ponto. O débito de estimativa de dezembro de 2011 está confessado em DCTF e não foi retificado, como bem lembra a recorrente. Trata-se de documento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário. O indébito tributário decorre do confronto entre o recolhimento via DARF e o valor informado, constituído e confessado em DCTF pelo próprio contribuinte. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.594 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.721297/2017-17 Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000937/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO ERÁRIO. CONTRIBUINTE. Em lançamento de ofício é do contribuinte o dever de demonstrar fato impeditivo do direito do erário público. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3401-011.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, por violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, devendo os autos retornar para o colegiado de DRJ a fim de que todas as matérias endereçadas no presente processo sejam integralmente analisadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO ERÁRIO. CONTRIBUINTE. Em lançamento de ofício é do contribuinte o dever de demonstrar fato impeditivo do direito do erário público. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGRA. DANO AO ERÁRIO. PROVA. DESNECESSIDADE. O artigo 94 § 2° do Decreto-Lei 37/66 estabelece como regra (que comporta exceções legais) que “a responsabilidade por infração independe da (...)natureza e extensão dos efeitos do ato”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, por violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, devendo os autos retornar para o colegiado de DRJ a fim de que todas as matérias endereçadas no presente processo sejam integralmente analisadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 09 37 /2 00 9- 11 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração por omissão de informações sobre carga exportada em navios, ex vi art. 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que: Emitido o MPF, foram pesquisados, nos sistemas SISCOMEX e DW-Aduaneiro, todos os embarques realizados pelo responsável já qualificado, gerando-se a planilha anexa. Na planilha, constam os dados das exportações nas quais se constatou que havia um prazo maior que 7 (sete) dias entre o embarque da mercadoria e a informação dos dados de embarque no SISCOMEX. 1.3. Em Impugnação a Recorrente alega em síntese: 1.3.1. Ilegitimidade passiva; 1.3.2. Emitiu os BLs apenas em nome do transportador internacional; 1.3.3. Para lançar os dados do embarque no SISCOMEX depende de informações sobre DDE ou DSE, isto é, de informações que não são de seu conhecimento, mas de conhecimento do exportador; 1.3.4. A Administração Pública concede a alguns transportadores prazo superior a 10 (dez) dias para registro da DDE ou da DSE devidamente averbada no SISCOMEX; 1.3.5. Os exportadores atrasaram o envio de informações para o SISCOMEX; 1.3.6. Não houve prejuízo ao Erário; 1.3.7. A autuação é nula uma vez que não deixa clara as infrações cometidas pela Recorrente. 1.4. A DRJ Rio de Janeiro de negou provimento à Impugnação em Acórdão com o seguinte teor: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. É o meu voto. Andréa Duek Simantob - Relatora 1.5. Ainda inconformada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que repete o quanto descrito em Impugnação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000937/2009-11 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Como acima descrito, em sua Impugnação a Recorrente levanta tese sobre ilegitimidade de parte, sobre não ser transportadora, vez que não emitiu o conhecimento de transporte e sobre a impossibilidade de registro do embarque da carga no SISCOMEX vez que não esta(va) em posse dos números das DDE e das DSE. 2.2. Todavia, também como acima, o Acórdão da DRJ limita-se a discorrer sobre o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e sobre a legitimidade passiva – e de forma absolutamente genérica, eis que sobre legitimidade passiva limita-se a afirmar que não há coadunação com o que se nota dos autos e destaca prazos para informações na importação, na exportação, por via aérea e por via marítima. 2.3. Em assim sendo, não foi enfrentado argumento capaz de infirmar, em tese, a autuação, o que leva à nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa (mais especificamente, do direito de audiência). 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário para declarar, ex officio, a nulidade do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720127/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1402-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 01 27 /2 01 7- 94 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Relatório Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-83.684 - 5ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 76 que não reconheceu o crédito indicado no PER/DCOMP n° 24834.82071.040116.1.2.03-0787, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 71.095,67, correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2014. O PER/DCOMP em tela, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para restituição. As informações complementares da análise do crédito foram detalhadas nos Anexos 1 a 3 (fls. 26 a 28), como segue: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Cientificado por via eletrônica, em 02/05/2017, o contribuinte representado por procurador (fls. 92 e 93), apresentou em 01/06/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 84 a 90, da qual destaca-se o seguinte. (... ) O Saldo Negativo ora pleiteado, além das retenções na fonte devidamente reconhecidas no valor de R$ 13.733,65 (treze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), foi formado também pelos valores recolhidos a título de antecipações realizadas durante o ano de 2014. (... ) Ao realizar a análise do crédito, a I. Autoridade Administrativa reconheceu integralmente as retenções na fonte, mas apenas parcialmente as estimativas compensadas que formaram o saldo negativo pleiteado. Ocorre que, ao não reconhecer parte das antecipações, ou ao reconhecê-las parcialmente, o despacho decisório ora combatido equivocadamente fulminou o direito creditório da Recorrente, já que as retenções na fonte e as antecipações confirmadas não foram suficientes para acobertar o débito de CSLL devido apurado no período. Contudo, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que tais antecipações de CSLL foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional pela Requerente, por meio das Declarações de Compensação com créditos cuja liquidez e certeza já estão sendo analisadas em processos administrativos próprios, ainda pendentes de julgamento definitivo: (... ) O fato de não homologar as compensações das antecipações que formaram o saldo negativo gera clara violação de direito, visto que tais declarações só podem ter dois destinos por força do próprio rito do processo administrativo tributário, quais sejam, serão homologadas assim que encerrado o processo próprio no qual é discutido cada crédito com decisão favorável à ora Recorrente. Noutra esteira, caso o crédito utilizado para compensaras estimativas não seja reconhecido, Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 essas DCOMPs das antecipações serão devidamente cobradas e a Recorrente irá pagá-las. Em outras palavras, pelo reconhecimento do crédito utilizado na compensação com as estimativas da contribuição sobre o lucro líquido do ano calendário de 2014 ou pelo pagamento desse débito compensado, de qualquer forma deve ser considerada desde já a estimativa de CSLL de 2014 na formação do saldo negativo em questão. Não reconhecer tal afirmativa, caracteriza cobrança em duplicidade porque, se de um lado a Requerente, no caso de não homologação das compensações utilizadas para formação do saldo negativo, terá que efetuar o pagamento acrescido de multa e atualizado monetariamente; de outro, se mantido o despacho decisório está, desde já, impedida de restituir seu crédito no processo em epígrafe. Isto é dupla penalidade, o que não pode ser aceito. (...) Assim, ainda que as decisões referentes à validade das compensações com outros créditos com os débitos das antecipações do saldo negativo de 2014 ora em questão venham a ser desfavoráveis à Recorrente, ou seja, não sejam homologadas ou sejam parcialmente homologadas, será efetuada a cobrança do débito (antecipação de CSLL), acrescido de multa e juros, tendo em vista que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. O que,de qualquer forma, por via de consequência, corresponderia à quitação das estimativas de CSLL do ano- calendário de 2014. Não se pode deixar de considerar que a ora Manifestante efetuou o recolhimento do valor que está pedindo restituição em algum momento, seja como antecipação de CSLL de períodos anteriores, seja o PIS/Cofins incidentes sobre insumos no processo produtivo. Não se pode onerar ainda mais o contribuinte, além de toda carga tributária que já sofre, postergando a efetiva liberação desse crédito. Portanto, com base em todo o alegado e nos julgados acima transcritos, é forçoso concluir no sentido de que as estimativas mensais compensadas via DCOMP pela Recorrente devem integrar o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2014, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade. (...) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-83.684, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. – O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas em sua Manifestação de Inconformidade. Ao analisar o Recursos Voluntário, em uma primeira oportunidade, esse colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para “sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo”. Em face da publicação da Súmula CARF 177, emitiu-se Despacho de Devolução remetendo os processos para novo julgamento no CARF, por entender que não seria necessário aguardar o fim do litígio dos referidos processos administrativos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Do Mérito A Recorrente alega, em síntese, que “o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade”. Primeiramente, ressalta “que as compensações realizadas para pagamento das estimativas mensais não reconhecidas no presente acórdão foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional”. Transcreve-se a seguir o art. 156 do CTN que traz a compensação entre as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (grifo nosso) III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. O art. 74 da Lei 9.430/1996 disciplina a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Da leitura do dispositivo, acima transcrito, contata-se que a compensação apresentada à Receita Federal, dependerá de sua homologação, condição resolutória, para que ocorra a extinção do crédito tributário. No presente caso, a homologação das estimativas foi parcial, pois os créditos de PIS/COFINS, nos processos originários de compensações das antecipações, não foram reconhecido integralmente, tanto pela Delegacia da Receita Federal quanto pelo órgão julgador de 1ª Instância, estando pendente de julgamento os recursos voluntários do contribuinte. No acórdão de 1ª Instância entendeu-se que “o fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento”, pelas seguintes razões: Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997. A recorrente se insurge contra o entendimento da decisão de 1ª Instância, alega “que as estimativas foram efetivamente recolhidas de forma antecipada, por meio das compensações com os créditos de PIS/COFINS, ou seja, não há porque alegar a impossibilidade de cobrança de um valor que já foi recolhido”, pelas seguintes razões: Ora, sendo o valor antecipado maior do que o valor da base de cálculo devida no momento do ajuste anual, o contribuinte terá o direito de pedir que os valores pagos a maior sejam compensados ou restituídos, assim como o caso em questão. Caso contrário, será efetuado o recolhimento da diferença recolhida a menor, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese das compensações que formam as antecipações discutidas não serem homologadas, o valor a elas correspondente será cobrado nos processos administrativos acima elencados, acrescido de multa e juros de mora, demonstrando, mais uma vez, a ausência de dano aos cofres públicos. Cada Dcomp utilizada para pagamento das estimativas está vinculada a um processo, conforme indicado na tabela acima. Cada processo contém vínculos com processos de Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 cobrança, em que são lançadas todas as estimativas pagas. Tais processos encontram- se no relatório de situação fiscal do contribuinte. [...] Quando um crédito tributário, objeto desses processos administrativos, que se encontram no relatório de situação fiscal do contribuinte torna-se exigível, é possível a emissão do DARF para pagamento. Neste caso, é aplicada a multa de 20% (vinte por cento) e acrescida da correção monetária (Selic). Abertura essa que não é possivel no momento, tendo em vista que a ora recorrente não possui qualquer crédito tributário exigível.(grifo nosso) Desta forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela I. Turma Julgadora não prosperam, sendo não apenas possível, mas evidente a dupla cobrança, ainda que a própria Instrução Normativa da Receita Federal invocada diga o contrário. A questão da quitação da estimativas quitadas por compensação foram objeto de análise do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujas entendimentos pretéritos e síntese conclusiva são reproduzidos a seguir. Entendimentos pretéritos. 4. As estimativas referem-se a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. O seu tratamento não é questão nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a qual em 2006 já tinha prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, cujas conclusões estão a seguir transcritas: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: 16.1 os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; 16.2 na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa; 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 5. A PGFN, por sua vez, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.658/2011 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, posicionou-se no sentido de que é inviável a inscrição da estimativa mensal quitada por Dcomp não homologada em Dívida Ativa da União (DAU). Entendeu que a estimativa é simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 6. Já no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (...) 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. (grifou-se) 7. A existência de diversos entendimentos tem suscitado decisões divergentes no âmbito da RFB. Por tal motivo, busca-se consolidar todos os entendimentos no presente Parecer Normativo, a fim de garantir segurança jurídica à administração tributária e aos contribuintes. [...] Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Posteriormente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, editou-se a Súmula CARF 177, aprovada em 6 de agosto de 2021 com vigência em 16/08/2021 e vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, observa-se que a referida matéria encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal com edição da Súmula CARF 177. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.217 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720127/2017-94 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 236DF CARF MF Original

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9769638 #
Numero do processo: 10640.720309/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 09 /2 01 3- 61 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos; Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; A DRJ julgou a Impugnação Procedente em Parte, concluindo por: REJEITAR a argüição de nulidade do auto de infração e considerar válido o lançamento do crédito tributário para julgá-la procedente em parte, CANCELANDO os juros de mora no valor de R$ 92,83 e, DECLARAR a renúncia da apreciação da matéria pelas instâncias administrativas e a consequente definitividade do crédito tributário nesta via, ficando, o valor lançado subordinado ao resultado do processo judicial correspondente Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472-44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607- STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.442 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720309/2013-61 Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721705/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2010 a 05/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue fora do prazo previsto da legislação. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Tendo em vista que as matérias levantadas pelo recurso voluntário não foram abordadas pela recorrente em sua impugnação ao lançamento, bem como que concentram-se em suposto caráter de confisco e desproporcional das multas aplicadas, tem-se que não é possível o conhecimento do apelo tendo em vista a preclusão e a incompetência do julgador administrativo para apreciar matérias de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-010.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão e por veicular apenas questionamentos de índole constitucional (Súmula Carf n. 2). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2010 a 05/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue fora do prazo previsto da legislação. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Tendo em vista que as matérias levantadas pelo recurso voluntário não foram abordadas pela recorrente em sua impugnação ao lançamento, bem como que concentram-se em suposto caráter de confisco e desproporcional das multas aplicadas, tem-se que não é possível o conhecimento do apelo tendo em vista a preclusão e a incompetência do julgador administrativo para apreciar matérias de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão e por veicular apenas questionamentos de índole constitucional (Súmula Carf n. 2). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T19:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T19:15:08Z; Last-Modified: 2023-01-11T19:15:08Z; dcterms:modified: 2023-01-11T19:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T19:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T19:15:08Z; meta:save-date: 2023-01-11T19:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T19:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T19:15:08Z; created: 2023-01-11T19:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-11T19:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T19:15:08Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.721705/2015-10 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-010.041 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado CARLA MENDONCA ALMEIDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2010 a 05/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue fora do prazo previsto da legislação. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Tendo em vista que as matérias levantadas pelo recurso voluntário não foram abordadas pela recorrente em sua impugnação ao lançamento, bem como que concentram-se em suposto caráter de confisco e desproporcional das multas aplicadas, tem-se que não é possível o conhecimento do apelo tendo em vista a preclusão e a incompetência do julgador administrativo para apreciar matérias de cunho constitucional (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão e por veicular apenas questionamentos de índole constitucional (Súmula Carf n. 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 05 /2 01 5- 10 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721705/2015-10 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fl. 6 que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (deixar de entregar a GFIP no prazo estipulado - art. 32-A da Lei nº 8.212/91), em face de Carla Mendonça Almeida - ME (CNPJ nº 10.790.700/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 05/03/2010 a 05/11/2010. A autuação alcançou o montante de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). A notificação do contribuinte aconteceu em 03/11/2015 (fls. 7 e 12). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, a planilha constante do auto de infração (fl. 6) indica especificamente quais GFIP foram entregues fora do prazo, a sua data de efetiva entrega, seu número de controle e demais dados para o cálculo da multa aplicada. O mesmo documento informa: A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, ainda que integralmente pagas, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimo de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. No caso de entrega de mais de uma GFIP em atraso com chaves distintas por competência, a base de cálculo corresponde à soma dos montantes das contribuições informadas nessas GFIP, abrangendo todos os números de inscrição do sujeito passivo, exceto as GFIP com os códigos de recolhimento nº 130, 135, 606 e 650. Enquadramento Legal: art. 32-A da Lei nº 8.212, de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 2) alegando que: a) A requerente recebeu o auto de infração cobrando multa por atraso de entrega de GFIP referente ao período de entrega de março de 2010 a novembro de 2010, cujas GFIP foram entregues em 04/01/2011 inclusive sem movimento; Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721705/2015-10 b) A impugnante é pequena empresa sem registro de empregados e deixou de entregar as GFIP negativas nos prazos estipulados. Contudo, não tem como arcar com as multas impostas. Requer a nulidade do auto de infração tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A impugnação veio acompanhada de documentos pessoais (fls. 3 e 4). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-100.472, de 22 de novembro de 2019 (fls. 11-18), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário em 31/07/2020 (fls. 26-30) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A multa aplicada viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF). O STF, no julgamento do RE nº 582.461, reduziu a multa a ser aplicada de 100% para 30% do valor do montante principal; b) A cobrança viola também o princípio da proporcionalidade; c) Deve ser observado PLC 96/2018. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 29. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração e documentos pessoais (fl. 31-36); ii) Referentes à situação cadastral da contribuinte perante a Junta Comercial (fls. 37-44). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 2301-009.471, de 03 de setembro de 2021 (fls. 47-48), deixou de conhecer do recurso, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. Não se conheço do recurso intempestivo que sequer suscita preliminar de tempestividade. Posteriormente, houve despacho de encaminhamento da unidade da administração tributária (fl. 52), reencaminhando o processo ao CARF em razão do despacho de fl. 45, que atesta a tempestividade do recurso em decorrência da suspensão de prazos processuais prevista pela Portaria nº 543/2020. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721705/2015-10 A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho de 28 de dezembro de 2021 (fls. 55 e 56), recebeu o despacho de fl. 52 como embargos inominados e lhes deu seguimento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 11 de março de 2020 (fl. 23), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de julho de 2020 (fls. 26-30). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o recebimento dos embargos inominados, cabe a análise a respeito da tempestividade do recurso voluntário tendo em vista o que prescreveu a Portaria nº RFB 543/2020. Pela leitura de seu art. 6º, bem como das alterações que se seguiram (Portarias RFB nº 939/2020, nº 1087/2020 e 4105/2020), tem-se que realmente foi tempestiva a interposição do recurso, motivo pelo qual devem ser acolhidos os embargos sem efeitos infringentes, para o fim de prosseguir à apreciação das matérias levantadas no recurso voluntário. Nota-se, entretanto, que mesmo assim não é possível conhecer do recurso. Os fundamentos abordados no apelo não condizem de forma alguma com aqueles constantes da impugnação administrativa, na qual não há nenhuma menção à suposto caráter de confisco ou violação à proporcionalidade. Tem-se, portanto, que se tratam de matérias preclusas. Ainda que não fosse esse o caso, lembre-se que o julgador administrativo não tem competência para avaliar a constitucionalidade da legislação tributária, inclusive por força da Súmula CARF nº 2. Portanto, descabe a análise quanto à proporcionalidade ou caráter de confisco das multas. Por fim, no que diz respeito ao Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018, não se trata ainda de texto de Lei que seguiu todos os trâmites necessários (incluindo a sanção pelo Presidente da República), de forma que não possui vigor ou força vinculante. Sendo assim, não há o que apreciar relativamente a esse ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos para, sanando o vício apontado, sem efeitos infringentes, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão e por veicular apenas questionamentos de índole constitucional (Súmula Carf n. 2). (documento assinado digitalmente) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721705/2015-10 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721245/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 12 45 /2 01 6- 17 Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se recurso apresentado por ASL ENGENHARIA LTDA, que teve julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após o Despachado Decisório não reconhecer o pedido de direito a crédito da contribuinte. Foi apresentado Mandado de segurança para determinar que o processo fosse colocado em pauta de julgamento nesse Conselho. Conforme informações apresentadas pela empresa recorrente, os fatos que levaram ao respectivo pedido, reprisando o despacho decisório, são os seguintes: “4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas (...) Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincide com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica- se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Sendo, assim, o percentual de mão de obra correspondente aos serviços cobrados nas Notas Fiscais, equivale a 5.8%, valor muito abaixo dos 40% que serve de base de cálculo da retenção dos 11% estipulado pela IN-SRF-971/09 art.336. 8- Feito também pesquisa no site da Justiça do trabalho e consta a empresa A. S.L. Engenharia como reclamada e também como responsável solidária, com as demais subempreiteiras contratadas, nos processos trabalhistas abaixo, constata-se pedidos contratuais elencados e não pagos no período da obra realizada, sendo o objeto do pedido verbas salariais em que os empregados não receberam no período da obra realizada, entretanto, pagas através de acordo e sentença. Conclusão 9. Com base no exame da contabilidade integrado dos valores da contribuição devida, informada nas GFIPs e dos valores recolhidos a título de retenção de 11%, pelos tomadores das notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção, vistos ainda, os discriminativos dos requerimentos de restituição e os demonstrativos de notas fiscais e demais documentos integrantes nos autos, pode-se observar que o recolhimento contribuição previdenciária, declarada em GFIP a maior, foi em face do não registro de mão de obra não declarada, o que tornam os valores excedentes, porém não passíveis de restituição.” Diante da negativa da decisão de primeira instância, a contribuinte apresente Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, o seguinte: i) Preliminar de Cerceamento do direito de defesa: alega que tanto o Despacho decisório quanto a decisão de manifestação de inconformidade não analisou devidamente as provas apresentadas, diante dos documentos contábeis da empresa juntados ao processo administrativo; ii) No mérito: considerando que os valores retidos ultrapassaram os valores de contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, é devida a devolução do saldo credor a favor da contribuinte conforme PERDCOMP apresentado, já que diferente da conclusão da fiscalização a escrituração contábil está em perfeita ordem e cumpre todas formalidades legais; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 iii) aponta que as divergências identificadas da área construída, que afetam a base de cálculo do tributo a ser restituído, não foi devidamente analisado com base nos contratos juntados ao feito, alegando que a fiscalização deixou de juntar na integralidade dois contratos e seus aditivos ao processo, documentos referente à execução da obra; iv) sobre a data da conclusão da obra, a auditoria fiscal, bem como a Turma julgadora de primeira instância não teriam observado a data correta, alega que o DISO juntada ao processo e também de fácil acesso pela auditoria não teria sido devidamente observado; v) A Auditora considerou a prestação de serviços a partir dos lançamentos contábeis na conta “Cessão de mão de obra”, desprezando, totalmente, os documentos que serviram de base para a escrituração, desta forma, não observou os materiais, equipamentos e locações inclusos nas notas fiscais; vi) após analise dos documentos apresentados, tais como notas fiscais, Folhas de pagamento e GFIP do sistema, restando saldo a restituir de retenções da Lei nº 9.711/98 por dever de ofício, deve devolver ao contribuinte o valor devido; vii) Pede que caso não seja reformada a decisão de piso para reconhecer integralmente o crédito apurado pela contribuinte, que seja deferida perícia contábil indicando profissional específico para a realização do ato; a qual formulou quesitos; viii) Requer ao fim que ao ser confirmadas as informações a respeito da regularidade contábil, bem como, os valores relativos às Folhas de pagamento declarados em GFIP, através de diligência e/ou perícia contábil, reformar integralmente a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o seu direito à integral restituição. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS Cumpre destacar que o presente recurso está sendo julgado no CARF sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §1º e 2º, do regimento interno, e que a decisão aqui proferida será refletida e aplicada aos demais processos que estão sendo postos em julgamento na presente sessão. Portanto, os valores mencionados a essa demanda, são em verdade que dizem respeito a esse processo,. Com isso, os números e informações de folhas, quantidade e valores não serão os mesmos dos demais processos colocados para Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 julgamento, que ao total compõe 13 processos, devendo ser extraído o conteúdo material da decisão. DAS MANIFESTAÇÕES SOBRE OS AJUIZAMENTOS DAS DEMANDAS JUDICIAIS Antes de analisar o mérito do processo, em razão das manifestações de primeira instância e da recorrente sobre as ações judiciais ajuizadas, para que fossem analisados o conteúdo do processo, em que pese não ser comum esse tipo de abordagem, esse relator expõe algumas considerações frente às manifestações da decisão de primeira instância e da recorrente. Com isso, é direito do contribuinte ajuizar demandas para ver tutelado os direitos que entende ser devidos. É garantia maior constitucional em um Estado democrático de direito e não cabe à administração pública contestar a referida iniciativa. A democracia pressupõe a oferta de ferramentas e instrumentos para seja dada efetividade ao exercício do direito do contribuinte. Logo, a legitimidade da empresa interessada para ajuizar ações judiciais para que sejam analisados os créditos a que tem direito é inquestionável. Por outro lado, é necessário observar que a manifestação de primeira instância sobre o assunto possui muita razoabilidade, já que foi ofertado um curto espaço de tempo para análise de todos processos. Para o cumprimento da decisão judicial, quando da determinação para a autoridade de origem julgar os processos administrativos, foi imposto para Receita Federal do Brasil analisar o direito do contribuinte e emitir sua posição sobre os créditos a serem verificados em apenas 10 (dez) dias. São, no caso, 13 processos, e nesse sentido, a estrutura administrativa também possui dificuldades operacionais de atender a todas as solicitações de forma a cumprir todas suas demandas e realidades existentes em curto prazo de tempo. Existem tramites administrativos os quais devem ser observados, pelo princípio da legalidade e também por questões de procedimentos internos, tal como bem explicado na decisão de piso, encaminhar o pedido para autoridade interna devida; após enviar o feito para distribuição a uma das Turmas Julgadoras de primeira instância; distribuir e selecionar o relator; confeccionar o voto; convocar a Turma para julgamento; e ainda aguardar até a publicação para que fosse possível a interposição do presente recurso, dentre outros tramites. E isso tudo em meio a uma fase muito difícil em que o mundo todo e o Brasil estavam atravessando: uma pandemia de escala mundial, em que todo o setor público e privado tiveram sérias dificuldades para manter o seu funcionamento, incluindo o próprio poder judiciário. Ademais, existem diversos processos tramitando, não sendo privilegio do recorrente o atraso na análise da sua postulação, ainda que em total compreensão de que os sócios sejam idosos, como informado pela recorrente. Existe hoje um estoque de crédito e um acervo de processos administrativos muito grande em tramitação, e que isso também cria obstáculo na celeridade e efetividade nos desfechos das demandas administrativas. Com isso, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, instituídos pelo art. 2º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regem o processo administrativo são sempre os objetivos a serem alcançados e norteadores da administração pública, mas que também necessitam de prazos razoáveis para serem cumpridos, bem como existir Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 estrutura adequada para que sejam atendidos todos pedidos, consoante o custeio da administração pública. Feito os registros respeitáveis e com as considerações sobre o tema, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que a autoridade fiscal não teria analisado todos os pedidos e contabilidade da administração apresentada, e que não ficou efetivamente evidenciado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição. Aduz que: “A Auditora em seu Despacho Decisório afirma que teria verificado a conta nº 4.01.01.020 na contabilidade da empresa, contudo, os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Entendo que, ao presente caso inexiste cerceamento do direito de defesa, já que foram analisados pela autoridade fiscal e julgadora os documentos apresentados pela recorrente, com as respectivas fundamentações, e que também oportunizou ao interessado apresentar todas suas alegações nas fases do processo, respeitando a legislação em vigor, ao passo que o direito creditório se efetivamente existir será analisado como mérito no presente julgamento. DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO: A sistemática do pedido de compensação/restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96, via PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso/Declaração de Compensação. Portanto, já vigente à época dos fatos geradores. Alega a postulante que não foram devidamente analisadas as operações contábeis e todos os documentos apresentados pela contribuinte. A empresa teria apresentado os seguintes documentos comprobatórios para o pedido inicial: livro Diário, Livro Razão Contrato de Prestação de Serviços com as Tomadoras de Mão de Obra, Contrato de Prestação de Serviços das Subempreiteiras e Planilha Analítica com Informação da Base de Cálculo da Mão de obra Declaradas em GFIP, de todo o período da obra de 06/2013 à 08/2014. Assim, passamos a analisar as alegações. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 Conforme Despacho Decisório a conclusão que não acolheu o pedido da contribuinte foi a seguinte: “(...) 4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas”. Com isso, a decisão a decisão destacou: (....) 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincidi com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica-se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Nesse ponto, a recorrente alega que os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Aduz que a decisão de piso se baseou com base na simples planilha do contador para concluir da falta de lançamento de mão de obra própria na contabilidade. Entretanto, a planilha citada pela DRJ, juntada pela contribuinte, diz respeito a uma formação de provas que levam a uma conclusão lógica sobre a postulação da contribuinte, já que as informações sobre os valores indicados estariam de acordo com a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, mas que, por outro lado, conforme verificado pela autoridade fiscal, diz respeito a registros de notas fiscais de serviços pagos a subempreiteiras e não da remuneração paga aos empregados das obras, e que essas sim dariam suporte ao crédito postulado. Com isso, conforme se verifica pelas decisões preferidas, não foi citado somente uma planilha contábil para indicar a falta de registro da operação devida, mas que na própria conta nº 4.01.01.020, informada como Cessão de Mão de Obra, deixou identificar as remunerações pagas aos empregados das obras, e que poderia nesse caso estar encobrindo fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 Assim, os créditos alegados ficaram de fato prejudicados para serem analisados em sua integralidade, e não é ônus da autoridade fiscal identificar, tanto nas notas fiscais quanto na contabilidade da empresa, o crédito fiscal a ser restituído, mas tão somente certificar se os valores pleiteados são de fato hígidos e efetivos, confrontando as provas a serem analisadas. Em outras palavras, não cabe À Fazenda “delinear provas” para identificar o crédito que se pretende restituição, mas tão somente constatar na documentação apresentada os valores devidos que remontam o direito do contribuinte. Ainda, nesse contexto, a recorrente destaca que a DRJ de origem não teria indicado quais as GFIP´S serviram de base para a conclusão do montante da remuneração ali declarada em confronto com o lançamento na conta nº 4.01.01.020. Entretanto, o que a fiscalização não encontrou foi o crédito indicado no sistema da Receita Federal, e que identificou valores menores que serviram como base de cálculo na retenção dos 11% estipulado pela art.336., da IN-SRF-971/09, e que teria checado o percentual de 5.8%, sendo menor que os 40% da legislação. De forma complementar a essa informação, a decisão de primeira instância constatou processos trabalhistas contra as empresa responsáveis pela obra de valores não pagos pela mão de obra utilizada, reforçando a conclusão de não identificação dos valores. A contribuinte rebateu apresentando em sede recursal informações de que os processos todos foram devidamente resolvidos, com o recolhimento do tributo devido. Com isso, a premissa alegada de que a documentação apresentada não teria sido efetivamente analisado não seria correta, tendo em vista que nas duas oportunidades (Despacho Decisório e Decisão de Manifestação de Inconformidade) não foram esclarecidas a ausência de contabilização devida da mão de obra da construtora, e nesse contexto a contribuinte pretende inverter o ônus de comprovar os fatos propriamente ditos para o fisco. Entendo que a contabilidade apresentada nas e-fls 246/283 foram apreciadas, mas que não encontrou-se o registro corresponde às notas apresentadas, somadas aos contratos para análise fornecidos. Caberia à recorrente ter indicado de forma precisa e analítica esses créditos e também as remunerações indicadas de forma discriminada, e não solicitar à fiscalização que apresentasse essa apuração, ainda que tenha juntado o Livro Razão das Contas (111001) 1.1.02.04.001 e (204001) 2.1.01.01.001 relativo aos lançamentos referentes à Adiantamento salarial, Salários a pagar, contribuição sindical, INSS Rescisão, com objetivo de compor a totalidade da folha de pagamento, não se restringido apenas à base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme suas alegações. Nesse sentido, teria sido identificado também pela decisão de piso outras inconsistências da obra, que supostamente não teria sido juntado os aditivos dos contratos indicados pela contribuinte. Contudo, não há prova alguma de que houve extravio ou até mesmo falta de juntada aos autos, já que os documentos juntados ao processo seguem a ordem numérica correta e não há falta de páginas que indicam algum conteúdo que não tenha sido juntado. De qualquer forma, ao juntar os documentos em sede recursal, entendo que a constatação da área do imóvel construído por si só não possui o condão de trazer a veracidade do direito creditório, em que pese o esforço da recorrente em corrigir as falhas identificadas pela decisão de manifestação de inconformidade, e de igual forma verifico sobre a questão do término data de término da obra, da Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 qual a decisão de piso indica que não teria sido formalizado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, que teria previsão contratual de 31/03/2014. Já a contribuinte alega que conforme o habite-se juntado na e-fl. 285, o encerramento da obra ocorreu em 15 de Setembro de 2014. Contudo, essa formalidade com o intuito de demostrar, inclusive, que a CND estaria expedida não indicam os créditos apurados, mas sim apenas uma forma de depurar conjunto probatório dos fatos apontados. Quanto à proibição de cessão de contrato feita pela recorrente mas que identificado pelo julgador de primeira instância como sendo vedado, diante da disposição contratual pactuada, que previa consentimento prévio, por escrito das contratantes, verifica-se que esse fato comprova a necessidade de contabilização de mão de obra própria da contribuinte, e que não teria sido identificado no processo. Mesmo que as disposições contratuais permitissem a referida contração , no sentido de alugar equipamentos e/ou subempreitar serviços específicos, não foi verificado a referida contabilização adequada, da qual deveria ter sido apresentado pela contribuinte, e que não indicou em fase inicial. Sobre a questão da inércia da fiscalização em ter identificado que a contabilidade não estaria correta e não teria agido para exigir as contribuições providenciarás devidas, entendo que essa questão, apesar de considerável, não tem o condão de acolher a pretensão da contribuinte, já que outras empresas puderam ser fiscalizadas , e esse julgador não tem como precisar se houve ou não fiscalização sobre apuração dos fatos narrados, e também se houve lesão ao fisco como indica a contribuinte. Ainda, aduz a contribuinte que: “A Recorrente demonstrou também, os materiais, equipamentos, locação de máquinas, contratos, através das notas fiscais, apresentadas, por amostragem, incluindo até imagens da época da obra comprovando tais utilizações para execução da obra de construção civil (fls. 287/806)”. Essas questões de fato demostram que houve terceirização da mão de obra sem os devidos registros, bem como alega que juntou o livro razão da conta Livro Razão da conta (3089039) 3.1.01.03.002.019 – Material aplicado (DOC. XII) indicando o valor de R$ 29.346.289,70 (Vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) relativo às despesas de materiais e equipamentos na obra. Ocorre que a juntada desses documentos nesse momento não colaborou com a análise de primeira instância, que poderia avaliar também a referida informação, e diferente de uma autuação que poderia ser acolhido a juntada de documentos em segunda instância, verifica-se que no pedido de restituição é dever do interessado apresentar todos os documentos necessários na fase da instauração do litigio, ou no pior do cenário, antes da manifestação de inconformidade ou durante ela para avaliação da composição do crédito. Ocorre que a matéria foi bem analisada pela primeira instância, e entendo não merecer reparos. A pretensão da recorrente deve observar a Instruções Normativas da Receita Federal, em especial a de nº 1.717, de 2017: “Receita Federal do Brasil, por meio da norma contida no art. 88 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1717, de 2017, estabeleceu que a empresa poderá compensar o valor retido. Assim: Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: [...] (grifamos). E ainda, a mesma IN, em seu artigo 30, refere que a empresa que não optar pela compensação dos valores retidos, poderá requerer a respectiva restituição. Veja- se: Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (grifamos). Ademais, também importa destacar que a norma contida no § 1° do art. 112 da Lei n° 8.212, de 1991, retro transcrito, também deixa claro que a referida compensação do valor retido poderá ser feita "por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados". Evidentemente, quando a norma diz que essa compensação pode ser feita por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, está-se referindo a contribuições que já foram apuradas e constituídas, seja por declaração do contribuinte (declaração em GFIP), seja por lançamento de ofício (auto de infração). E nessa mesma linha está a disposição recém analisada, do art. 88 da IN RFB n° 1717, de 2017, no sentido de que a empresa "poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário". Ademais, caberia à interessada apontar os valores que foram recolhidos e não considerados pela fiscalização, fato esse que não ocorreu. Assim, sem razão a recorrente. DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicitou a contribuinte perícia contábil para verificação dos créditos indicados para restituição, bem como também: a) Se os valores relativos às folhas de pagamento dos seus funcionários que prestaram serviços na obra matrícula CEI: 51.219.34092/70 no período entre Junho/2013 a Agosto/2014 foram efetivamente lançados na contabilidade da Recorrente indicando as contas em que foram registrados tais lançamentos, e; b) Se os valores referentes às Folhas de pagamento foram todos declarados em GFIP; Ocorre que , num primeiro momento pode-se constatar de toda as informações processuais que a contribuinte declarou a menor as GFIPs, incorrendo em valores menores a serem apurados. Por outro lado, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721245/2016-17 A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, e não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original

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