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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732976 #
Numero do processo: 11080.727698/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 98 /2 01 2- 20 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727698/2012-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 06/11, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 9.772,70, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 30/04/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls. 08, ter constatado deduções indevidas de despesas médicas no total de R$ 18.113,63, por falta de comprovação ou previsão legal. As despesas glosadas estão identificadas a seguir: a) SRO Radiologia Ltda R$ 250,00; b) Fabiana Caramori Noal Granzotto R$ 12.000,00; c) Eduardo Homrich Granzotto R$ 3.800,00; d) Plano de Saúde Ana Costa Ltda. R$ 2.063,63. Às fls. 09 a fiscalização esclarece que o notificado deixou de comprovar o efetivo pagamento das despesas, conforme requerido na intimação nº 013/2012. Destacou também o fato de ter sido apresentado recibos com datas diferentes daquelas constantes nos recibos apresentados originalmente. No que se refere aos valores pagos à empresa SRO - Odontologia Ltda., observou que as despesas não se referem ao contribuinte, conforme registrado na Nota Fiscal apresentada. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 02/04 dos autos. Inicialmente, o contribuinte alegou ter indicado por engano o valor de R$ 2.063,63 como pagamento efetuado ao Plano de Saúde Ana Costa Ltda.. Segundo destacou, o valor pago se refere à contribuição previdenciária integrando Plano de Saúde da CODESP - Docas do Estado de São Paulo - CNPJ 44.837.524/0001-17, conforme registrado no comprovante da Fonte Pagadora em anexo. Solicitou a consideração e a dedução do valor. Quanto às despesas com SRO Radiologia Ltda., alegou não ter sido relacionada na intimação de nº 013/2012/PF. Informou ter apresentado os recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados em 19/04/2012, em atendimento à solicitação contida na intimação nº 013/2012/PF. Destacou o fato de ter efetuado pagamentos aos profissionais em dinheiro em parcelas, não sendo esta forma de pagamento irregular ou ilegal. O contribuinte transcreveu o art. 845, § 1º do RIR/99, como fundamento do procedimento adotado. Por derradeiro, informou estar apresentando comprovantes de retirada de recursos financeiros (02) da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de comprovar que possuía condição de promover os pagamentos em questão. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727698/2012-20 Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas indicadas na Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovada a sua ocorrência por meio de documentação hábil e idônea, ou quando não previstas legalmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2013 (e-fls. 65/66), o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2013 (e-fls. 68), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e seu efetivo pagamento); haveria nulidade do lançamento por falta de intimação para comprovação de despesas que ensejaram o lançamento; os valores declarados como plano de saúde se referem a pagamentos de contribuição previdenciária, conforme demonstrado pelos documentos anexos ao recurso; não houve intimação para discriminar a despesa por beneficiário, sendo a exigência irregular; e que cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.113,63. Verifica-se ainda que os argumentos preliminares e meritórios cingem-se na peça recursal e serão, dessa forma, apreciados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727698/2012-20 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 09/10), e Termo de Intimação 013/2012/PF (e-fls. 30). Os recibos apostos em fase impugnatória são suficientes para comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Fabiana Caramori Noal Granzotto, dentista, R$ 12.000,00, e Eduardo Homrich Granzotto, otorrinolaringologista, R$ 3.800,00. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Compulsando os autos, nenhuma das formas acima referenciadas foi apresentada. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, plenamente elucidativa para a lide: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se portanto a glosa relativa à dedução indevida de despesas médicas relativas a Fabiana Caramori Noal Granzotto, R$ 12.000,00; e Eduardo Homrich Granzotto, R$ 3.800,00. Quanto à indisposição recursal acerca de falta de intimação referente à necessidade de discriminação por beneficiário do plano de saúde Ana Costa Ltda., tal intimação encontra-se claramente apontada pela descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 09), ao contrario do alegado pelo contribuinte. Veja-se, ipsis litteris: “Plano de Saúde Ana Costa Ltda.: nâo foi apresentado comprovante com os valores Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727698/2012-20 discriminados por beneficiário, conforme requerido no termo de intimação fiscal 2010/149563582909198, Ciência 06/06/2011.” Não há nulidade do lançamento e mantém-se a glosa respectiva no valor de R$2.063,63. Complemente-se com o excerto abaixo colacionado, extraído do Voto da Decisão vergastada: b) Plano de Saúde Ana Costa Ltda. no valor de R$ 2.063,63. O contribuinte alegou ter declarado o valor dispendido de forma imprópria, enquanto que o correto seria declarar como contribuição previdenciária. Diferente do alegado, no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda emitido pelo Ministério da Fazenda de fls. 12 dos autos, consta no campo 06 - Informações Complementares tratar- se de valor relativo ao Plano de Saúde Ana Costa Ltda. (R$ 2.063,63), que não discrimina beneficiários. Assim, por não ter sido atendida a determinação de indicar os beneficiários do plano de saúde, fica mantido o valor da despesa glosada. Quanto ao dispêndio com SRO – Radiologia Ltda. no valor de R$ 250,00, o contribuinte apresentou comprovante da despesa em nome de terceira pessoa não indicada como dependente na sua declaração de ajuste (e-fl. 27), motivo este ensejador do lançamento constituído na Notificação de Lançamento (e-fls. 9), e não o equivocado entendimento do contribuinte de que seria necessária a discriminação por beneficiário. Mantém-se portanto também a glosa apontada. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original

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9741463 #
Numero do processo: 10380.902818/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.341
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.340, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10380.902817/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T13:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T13:44:39Z; Last-Modified: 2023-02-16T13:44:39Z; dcterms:modified: 2023-02-16T13:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T13:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T13:44:39Z; meta:save-date: 2023-02-16T13:44:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T13:44:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T13:44:39Z; created: 2023-02-16T13:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-16T13:44:39Z; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T13:44:39Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10380.902818/2017-41 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.341 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee NORSA REFRIGERANTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.340, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10380.902817/2017- 05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) relativo a saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 07.196.033/0025-75. Vinculado ao PER, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declarada nas DCOMPs – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da Receita Federal do Brasil, tendo sido proferido Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, e, assim, indeferiu em parte o ressarcimento pleiteado, homologando também em parte as compensações declaradas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 81 8/ 20 17 -4 1 Fl. 3548DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902818/2017-41 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada protocolou a sua manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: (...) a requerente transmitiu pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor desse imposto e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor para quitar, por compensação, débitos. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (AUTORIDADE) não homologou integralmente as compensações declaradas e não reconheceu integralmente o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento, concluindo que a REQUERENTE: a) não teria direito à alíquota utilizada para calcular o crédito de IPI, pois os concentrados para refrigerantes não poderiam ter sido classificados na posição 21.06.90.10 EX. 01, da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23.12.2011 (TIPI/2011), pela fornecedora (RECOFARMA) dos referidos concentrados, porque não seriam um produto único; b) não teria direito ao próprio crédito de IPI, pelos seguintes motivos: b.i) a coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 não produziria efeitos em relação aos produtos adquiridos pela REQUERENTE, porque aproveitaria apenas a aquisição de concentrados, o que não seria o caso dos insumos adquiridos da RECOFARMA; b.ii) a isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 não daria direito ao crédito de IPI por ausência de previsão legal; b.iii) os concentrados adquiridos da RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 95, III, do RIPI/10 (base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75), porque, na sua elaboração, a referida empresa não teria utilizado matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional (leia-se da Amazônia Ocidental), exceto na elaboração do concentrado para Guaraná; e b.iv) os demais produtos adquiridos pela REQUERENTE não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes, e, pois, não estariam compreendidos na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79 (...) Em 07.07.2017, a requerente apresentou sua impugnação contra aquele AI, sustentando, no que têm relação com a presente manifestação de inconformidade (...) DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PA N° 10580.724116/2017-64 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA (...) Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI à alíquota de 20% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA n° 10580.724116/2017-64 decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. A Delegacia da Receita Federal o Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. Fl. 3549DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902818/2017-41 É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, inovando quanto aos seguintes temas: a) Nulidade da decisão recorrida por não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito do IPI; b) Nulidade por contradição, uma vez que afirma a relação de prejudicialidade entre esses autos e os autos do processo nº 10580.724116/2017-64 e não determina o sobrestamento do julgamento até a decisão final do processo prejudicial; c) Inaplicável o art. 42 da IN SRF 1.717/2017. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminares de nulidade. Quanto à omissão das matérias discutidas nos autos do processo nº 10580.724116/2017-64. Ao analisar a decisão recorrida, observo que o Colegiado de 1ª Instância partiu da premissa de que não poderia rediscutir matérias já postas em análise da administração em outro processo. Logo, por coerência, não as enfrentou. Entendo que não houve omissão e sim uma correlação entre a premissa adotada e sua atuação. Isto porque, todos os capítulos recursais aduzidos na manifestação de inconformidade e tidos como omissão, foram objeto do processo nº 10580.724116/2017-64. Quanto à eventual contradição, a decisão recorrida não afirma uma relação de prejudicialidade entre este processo e o processo nº 10580.724116/2017-64. Parte da premissa que a lide já estava em discussão em outro processo. Portanto, não havia necessidade de sobrestamento e sim de negar provimento ao recurso por “litispendência”. Sendo assim, afasto as preliminares de nulidade. Mérito Fl. 3550DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902818/2017-41 Antes de enfrentarmos o mérito, é importante registrar que discordo da posição da DRJ quanto a existência de litispendência e entendo que existe uma relação de prejudicialidade entre esse processo e o de nº 10580724116/2017-64. Isso ocorre pois nos autos do processo nº 10580724116/2017-64, foi refeita a escrita fiscal da recorrente referente aos períodos de apuração que fazem parte do objeto deste processo. Segue trecho do voto condutor da DRJ, verbis: Em consequência das aludidas apurações de ofício, efetuadas, como dito, no curso do procedimento de Fiscalização que redundou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10580.724116/2017-64, o saldo credor do IPI do 1º trimestre/2014 pleiteado em ressarcimento pela contribuinte no PER nº 26164.02919.170315.1.7.01-7629 objeto do presente processo foi reconhecido pelo Fisco apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 3358, naquele valor de R$976.993,47, montante inferior aos R$ 6.508.220,75 pleiteados inicialmente em ressarcimento. Ocorre que aquele Auto de Infração, objeto do processo administrativo nº 10580.724116/2017-64, foi impugnado pela contribuinte, tendo sido a respectiva lide apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) em Juiz de Fora nos termos do Acórdão nº 09-65.383, de 20 de dezembro de 2017, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, ou seja, mantendo as glosas de créditos, tendo sido esse julgado submetido ao crivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por força do recurso voluntário interposto pela autuada, às fls. 985/1070 daquele processo, em 19/01/2018, não tendo sido proferido juízo definitivo a respeito até a presente data. Após pesquisa no sitio do CARF, identifico que já existe decisão definitiva no processo nº 10580724116/2017-64, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: (i) manter a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis e Laércio Cruz Uliana Junior acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891 e por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. O conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira acompanhou o relator pelas conclusões. Pela simples leitura da decisão acima, resta evidente que a recorrente teve êxito parcial na lide travada no processo nº 10580.724116/2017- 64. Contudo, não se tem nos autos elementos que definam a repercussão da decisão proferida naqueles autos nestes autos. Diante deste quadro, voto em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 3551DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902818/2017-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.005741/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. A apresentação da Declaração Refis após a ciência do auto de infração, em que se exigem os mesmos valores da contribuição, não pode ser tida como espontânea, tendo em vista que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída desde o início do procedimento fiscal. Eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo deverão ser considerados no momento da execução da decisão definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 DCTF. ALEGAÇÃO DE ENGANO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que o lançamento se dera com base em DCTF complementar entregue por engano não é razão suficiente para afastar o dever da Administração tributária de proceder ao lançamento de ofício dos créditos tributários não declarados ou não pagos, nos termos da legislação tributária vigente à época da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 3803-002.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 248          1 247  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005741/2003­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.456  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROENGE ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  REFIS.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  LANÇADOS  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.  A apresentação da Declaração Refis após a ciência do auto de  infração, em  que  se exigem os mesmos valores da  contribuição, não pode  ser  tida como  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  é  excluída  desde  o  início  do  procedimento  fiscal.  Eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  deverão  ser  considerados  no  momento  da  execução da decisão definitiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  DCTF. ALEGAÇÃO DE ENGANO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A alegação de que o lançamento se dera com base em DCTF complementar  entregue  por  engano  não  é  razão  suficiente  para  afastar  o  dever  da  Administração  tributária  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários não declarados ou não pagos, nos  termos da  legislação  tributária  vigente à época da lavratura do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 205 a 213) interposto em face de decisão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP  (fls.  191  a  199)  que  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  tendo  havido  a  exclusão  da  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna  de  norma  tributária penal mais favorável ao sujeito passivo.  O auto de infração (fls. 4 a 10) fora lavrado, a partir de auditoria interna de  DCTF, tendo sido exigidas parcelas da contribuição para o PIS dos terceiro e quarto trimestres  de 1998, em razão da constatação de falta de recolhimento do principal e de declaração inexata.  De acordo com o auto de infração, o lançamento decorreu do fato de ter sido  detectado pelo sistema da Receita Federal que a  informação declarada em DCTF pelo sujeito  passivo de que os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa, em razão de medida  judicial, não correspondia com a realidade dos fatos.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  1)  e  requereu a declaração de insubsistência e  improcedência do auto de infração, alegando que o  auto de infração se encontrava embasado em DCTFs complementares enviadas por engano, em  razão do que deveriam ser canceladas, prevalecendo as informações anteriormente declaradas.  Além disso, alegou o então Impugnante que todos os valores exigidos no auto  de infração já se encontravam incluídos no Refis.  A repartição de origem, a par da Impugnação apresentada pelo contribuinte,  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  mandado  de  segurança  informado  nas  DCTFs  não  se  aplicava aos débitos do período sob enfoque (fls. 134 a 136).  O contribuinte, cientificado dessa manifestação da autoridade administrativa  de origem, apresentou uma peça por ele denomindada de Recurso Administrativo  (fls. 141 a  145),  argumentando  que  todos  os  débitos  lançados  se  achavam  sob  a  égide  do  processo  judicial.  A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 191  a  1999),  expurgando­se  do  auto  de  infração  a  multa  de  ofício,  com  base  na  retroatividade  benigna de norma tributária penal mais favorável ao contribuinte, mantendo­se o principal em  sua integralidade.  O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19679.005741/2003­93  Acórdão n.º 3803­02.456  S3­TE03  Fl. 249          3 Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  NO  REFIS.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  Se, ao apresentar a "Declaração Refis", a pessoa  jurídica já se  encontra  sob  ação  fiscal,  a  confissão  não  pode  ser  tida  como  espontânea, uma vez que a espontaneidade do sujeito passivo é  excluída pelo início do procedimento fiscal. Nessa circunstância,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  é  perfeitamente  legítima,  sobretudo  quando  se  verifica  que  a  inclusão  dos  débitos  no  referido  programa  não  se  deu  senão  quando  a  contribuinte  já  tomara conhecimento da autuação.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se a multa de oficio imposta, em virtude de o art. 18 da  lei  10.833/2003,  na  redação  dada  pelo  art.  18  da  lei  11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em exame.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LIMITES DA COMPETÊNCIA DAS DRJ E DO CONSELHO DE  CONTRIBUINTES.  A competência das Delegacias de Julgamento da RFB se limita à  apreciação  da  impugnação  do  lançamento,  assim  como  a  competência  do  Conselho  de  Contribuintes  se  circunscreve  ao  exame  do  recurso  voluntário  eventualmente  interposto  contra  acórdão  proferido  pelas  referidas  delegacias.  Não  cabe  a  nenhum  desses  órgãos  judicantes  pronunciar­se  sobre  manifestações de inconformidade relativas a despachos exarados  pela autoridade preparadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  EM  FACE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel antes  de notificado o lançamento, segundo dispõe o art. 147 do CTN.  EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  Tendo  em vista que  os  débitos  ora mantidos  também  se  acham  incluídos no sistema Refis, cabe à autoridade preparadora tomar  as  providências  necessárias  a  fim  de  evitar  sua  exigência  em  duplicidade.  MATÉRIA SUB JUDICE.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Sendo  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário,  cabe  à  autoridade  administrativa  dar­lhes  fiel  cumprimento  quando  afetarem o crédito tributário exigido e mantido.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 205 a 213) e requer a  declaração de nulidade do auto de infração, alegando que todos os valores foram constituídos  com  base  em  declaração  complementar  enviada  por  engano,  encontrando­se  todos  eles  incluídos na conta Refis.  Subsidiariamente, requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até o pagamento da última parcela do Refis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que  tange ao pedido de  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  até o pagamento total do parcelamento (Refis), há que se ressaltar que tal medida encontra­se  disciplinada  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  estipula que as reclamações e os recursos, no âmbto do processo administrativo, suspendem a  exigibilidade do crédito tributário.  Tivesse o pedido de parcelamento dos débitos sobre os quais se controverte  nos  autos  sido  efetuado  anteriormente  à  presente  autuação,  o  crédito  tributário  também  se  encontraria com a exigibilidade suspensa por força do contido no inciso VI do mesmo art. 151  do  CTN,  mas,  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo,  o  contribuinte,  embora  tivesse  formalizado  o  pedido  de  ingresso  no  Refis  em  26/04/2000  (fls.  11  e  187)  e  entregue  uma  declaração  contendo  outros  débitos  em  30/06/2000  (fls.  188  a  190),  os  débitos  do  presente  processo  somente  foram  declarados  em  20/08/2003,  conforme  consta  do  demonstrativo  de  consolidação  (fl.  12),  data  essa  ligeiramente  posterior  à da  ciência da  autuação,  ocorrida  em  11/08/2003 (fl. 182).  Nesse  sentido,  por  já  se  encontrar  sob  ação  fiscal,  com  o  crédito  tributário  devidamente  lançado,  o  contribuinte  não mais  detinha  espontaneidade  para  alterar  os  dados  anteriormente declarados, no sentido de incluir os outros objeto da presente autuação.  Nesse  sentido, não  se  acata o pedido de declaração de nulidade do  auto  de  infração por duplicidade de exigência, o que não impede que eventuais pagamentos efetuados  pelo interessado possam ser considerados no momento da execução da decisão administrativa  final.  No que  tange à alegação de que o  lançamento se dera com base  em DCTF  complementar entregue por engano, também aqui nada há que favoreça a defesa do Recorrente,  pois  se  ele mesmo havia declarado  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  do  período  sob  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19679.005741/2003­93  Acórdão n.º 3803­02.456  S3­TE03  Fl. 250          5 comento, em razão da existência de ação judicial, e, a partir do momento que tal informação,  também de acordo com ele, não condiz com a realidade, mas decorre de erro no preenchimento  da  declaração,  os  débitos  por  ele  assumidos  como  devidos  devem  ser  constituídos  para  que  possam ser exigidos, tendo sido essa a razão de ser do presente lançamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19679.005741/2003­93  Interessada:  PROENGE ENGENHARIA DE PROJETOS S/C LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.456, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13855.004056/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Numero da decisão: 1003-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com o regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-60.845, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a impugnação, para manter parcialmente a exigência de crédito tributário lançado, nos valores principais de R$ 6.826,13 a título de IRPJ, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 40 56 /2 01 0- 12 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 R$ 6.143,51 a título de CSLL, de R$ 17.065,23 a título de COFINS, e de R$ 3.697,29 a título de PIS/PASEP, a serem respectivamente acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora SELIC. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: Este processo tem por objeto a exigência de crédito tributário lançado de ofício, após investigação fiscal que resultou na lavratura de quatro (4) Autos de Infração (AI) contra a pessoa jurídica identificada em epígrafe, conforme quadro-resumo abaixo: Como conclusão da investigação procedida foram apuradas as seguintes infrações: (1) no âmbito do lançamento matriz, de IRPJ, para os AC 2006 a 2008 (fls.3/15): (1.a) Depósitos bancários de origem não comprovada, submetida à multa de ofício (75%); e (1.b) Omissão de Receitas na Venda de Serviços (receitas auferidas não escrituradas), submetida à multa de ofício de 75%; (2) no lançamento reflexo de CSLL, para os AC 2006 a 2008. CSLL devida sobre receitas omitidas, submetida à multa de ofício de 75%; (3) no lançamento reflexo de COFINS, para os AC 2006 a 2008. COFINS devida sobre receitas omitidas; submetida à multa de ofício de 75%. (4) no lançamento reflexo de PIS/PASEP, para os AC 2006 a 2008. PIS/PASEP devido sobre receitas omitidas; submetida à multa de ofício de 75%. A apuração fiscal está detalhada no Relatório de Verificação Fiscal (RVF às fls.60/81) que compõe os AI's, sendo deles parte integrante. Nos termos da lei regente, os valores principais dos tributos lançados foram acrescidos dos respectivos acréscimos legais, com juros de mora calculados até a data do lançamento, e quanto às multas, foram aplicadas com base na Lei nº 9.430/96, c/a redação dada pela Lei nº 11.488/200, art.44, I, a multa de ofício (75%). Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 A fiscalização aponta as datas dos fatos geradores, seus respectivos valores e fundamentos legais das infrações apuradas de ofício no AI, às fls.3/15 (IRPJ), fls.16/30 (PIS/PASEP), fls. 31/44 (CSLL), e fls.45/59 (COFINS). Inconformada com os lançamentos efetuados, a contribuinte autuada apresentou sua tempestiva impugnação, cujo inteiro teor está às fls.358/362, a seguir resumido ao essencial: 1. Os lançamentos efetuados foram baseados em valores apurados nos extratos bancários a título de depósitos em conta corrente da contribuinte. Inicialmente a contribuinte foi intimada a esclarecer/justificar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem da totalidade dos valores depositados nas suas contas bancárias especificadas, no Banespa, no Santander e no Banco do Brasil; 2. Foi esclarecido que se tratavam de faturamento originário de serviços prestados no período de 2006 a 2008; mas não teria como apresentar os nomes dos pacientes, posto que a empresa não possuía tais dados em arquivo; 3. Apresentou também planilhas de valores que deveriam ser excluídos da apuração, porque foram computados em duplicidade, outros porque representam cheques devolvidos, estornos, transferências (entre contas da própria contribuinte), indicando esses valores a serem excluídos. 4. Observa-se que a fiscalização, apresenta às fls.63, planilha nos montantes brutos dos valores depositados nas contas bancárias citadas. Esses valores em conjunto com as receitas reconhecidas/admitidas pela contribuinte às fls. 65 e 351, somadas ainda às receitas contabilizadas nos Livros Caixa e Diário, e constantes na DIPJ, conforme demonstrado às fls.66/67, representa, em seu conjunto, o que a fiscalização aponta como suposta omissão de receitas. Na verdade, são cálculos aleatórios, partem de mera suposição do próprio auditor autuante. Não se trata de aplicação de presunção legal, com a prevista na Lei 9.430/96, art.42. Nessa norma legal se prevê que a não comprovação da origem de valores depositados caracterizaria omissão de rendimentos/receitas. No caso, a presunção foi estabelecida pelo autor do procedimento fiscal, que assim assumiu o ônus probante. Mas, nos autos de infração não se observa a devida prova, que deve ser inequívoca, nos termos do decreto nº 70.235/72, art.9º. 5. Nesse contexto, não se deve olvidar que exigências tributárias devem se submeter a regras maiores, que ora limitam, ora vedam sua imposição. No Direito Constitucional Tributário a obrigação tributária principal decorre essencialmente de lei. Veja-se a CF, art.150, I, c/c o seu art.145, §1º. Observe-se, ainda, o CTN, art.146. Tudo para que sejam respeitados o princípio da legalidade estrita, a chamada tipicidade cerrada, bem como o da capacidade contributiva. No caso, aponta ofensa aos princípios da Legalidade, da Igualdade e da Capacidade Contributiva. 6. A autoridade lançadora feriu tais princípios na medida em que lança tributo simplesmente tomando como base uma suposição própria, a de que todos os valores depositados em contas bancárias foram omitidos, não se sujeitando aos ditames de qualquer tipo de presunção legal; 7. Mas, ainda quando se admitisse a acusada omissão de receitas, a determinação da base de cálculo do tributo não se amolda ao tipo de atividade exercitada pela contribuinte. Esta optou pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido. Assim, a fiscalização devia, ao menos, preocupar-se em utilizar um coeficiente de determinação (da base de cálculo) consentâneo com as atividades Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 exercidas. No entanto, utilizou-se do coeficiente de 32%, o qual é o mais oneroso de todos os coeficientes aplicáveis nesse regime. A atividade praticada pela contribuinte exige estrutura operacional que não permite a lucratividade imaginada (pela fiscalização) Seria mais justo, se tivesse sido aplicado o coeficiente de 8%, que é o utilizado para serviços hospitalares. Pode-se constatar que a contribuinte exerce unicamente a atividade na área de saúde, enquadrável como serviços hospitalares. Injusto é pretender equiparar a atividade da ora impugnante com a atividade de serviços gerais, e ainda no seu maior coeficiente; e isso foi feito sem a devida fundamentação, legal ou não, para aplicar o maior coeficiente de determinação do lucro presumido. 8. Quanto à tributação reflexa, requer que sejam consideradas as mesmas razões de defesa, dada a relação de causa e efeito. Pelo exposto, requer o cancelamento das exigências tributárias”. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC julgou procedente em parte a impugnação, para manter parcialmente a exigência de crédito tributário lançado, nos valores principais de R$ 6.826,13 a título de IRPJ, de R$ 6.143,51 a título de CSLL, de R$ 17.065,23 a título de COFINS, e de R$ 3.697,29 a título de PIS/PASEP, a serem respectivamente acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora SELIC, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PRESTADOS. RECEITAS DEPOSITADAS E NÃO ESCRITURADAS. A interessada informou que os valores depositados em bancos identificados pela fiscalização eram oriundos de seus serviços de fisioterapia. Assim foi admitido pela fiscalização. No entanto, no período entre janeiro/2006 e outubro/2007, ficou evidenciada omissão de rendimentos pela constatação de que as receitas de serviços depositadas em banco somaram valor superior ao declarado ao fisco a título de receitas de serviços da empresa para fins de apuração de imposto de renda. Daí decorreu apuração de IRPJ suplementar. São rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem comprovada oriundos dos serviços efetivamente prestados pela empresa, mas não registrados na contabilidade fiscal, nem tampouco oferecidos à tributação. Para o período entre novembro/2007 e dezembro/2008, foram constatadas outras omissões de receitas da interessada, ora impugnante, decorrentes da indevida atribuição à pessoa física da sócia - proprietária e administradora dessa empresa, de receitas de serviços de fisioterapia, prestados por ela nas dependências da empresa com a colaboração de outros profissionais fisioterapeutas, de forma a caracterizar receitas auferidas pela empresa, e não pela pessoa física da sócia-proprietária. Nesse período, a diferença entre os valores das receitas mensais auferidas pela empresa, incluídas aquelas impropriamente atribuídas à pessoa da sócia-administradora, superam os valores registrados na contabilidade fiscal e oferecidos à tributação. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO APLICÁVEIS AO CASO. A fiscalização não questiona a satisfação dos requisitos exigidos na legislação, de ser a interessada, ora impugnante, empresa registrada na Junta Comercial e possuir estrutura física de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n º 50, de 2002. Assim, nas circunstâncias descritas, o entendimento oficial é de que se aplica o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação do Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 IRPJ na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia. Neste ponto assiste razão à impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal, do IRPJ. Segundo o entendimento oficial, para a atividade especificada neste processo, o coeficiente de presunção para a apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% (doze por cento) a ser aplicado sobre a receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da COFINS são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa do PIS/PASEP são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos: “(...) DAS RAZÕES DE REFORMA I. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR – CANCELAMENTO TOTAL DAS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS Conforme comprovado pela Recorrente na impugnação apresentada, a sua atividade preponderante era a de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de serviço de fisioterapia. Todavia, na determinação da base de cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado, o autor da fiscalização considerou como percentual da lucratividade o montante de 32% da receita bruta, por ter considerado as receitas omitidas como decorrentes de prestação de serviços. Ressalta-se que na impugnação, a Recorrente demonstrou o equívoco quanto ao coeficiente de determinação do lucro utilizado pelo autor do procedimento fiscal, Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 requerendo o cancelamento total das exigências tributárias, por razões de direito ou, se fosse o caso de prevalecer a acusação fiscal, que fosse então formalizado um novo procedimento fiscal administrativo. A r. decisão recorrida, proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), entendeu como afirmado pela Recorrente, reconhecendo o erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a utilização do percentual diferenciado de 32% para a apuração do lucro arbitrado não corresponde à atividade efetivamente praticada pela contribuinte. Assim, decidiu-se que foi totalmente incorreta a aplicação do percentual de lucratividade, para o lucro arbitrado, de 32% sobre o valor total das receitas apuradas como omitidas. Esse entendimento esposado pela decisão recorrida, de que deveria ter sido aplicado o percentual de lucratividade de 8%, relativo aos serviços de reabilitação e atendimento por meio de fisioterapia, deve prevalecer e ser mantido esta C. Corte Administrativa. Todavia, embora a r. decisão recorrida tenha entendido tal como demonstrado pelo contribuinte na impugnação, ou seja, de que houve erro na a determinação da base de cálculo dos tributos em comento, não decidiu pelo cancelamento dos lançamentos de ofício, mas apenas pela sua retificação, como se verifica por parte do voto condutor (fls. 17 do Acórdão), a seguir transcrito: Assim, quanto a este ponto da lide assiste razão à impugnante, isto é, quanto ao IRPJ, no regime do lucro presumido, a base de cálculo deve ser obtida mediante a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. Com relação à CSLL, o coeficiente a ser aplicado é de 12%. Nesses termos, há que serem ajustados os valores dos tributos a serem exigidos por decorrência dos lançamentos objeto deste processo. Entretanto, reconhecido o erro de direito na determinação da base de cálculo dos tributos pelo lucro arbitrado, ou seja, reconhecida a existência de erro material presente nos lançamentos do IRPJ e da CSLL, eles deveriam ter sido cancelados, posto que eivados de vício insanável, impossível de retificação por decisão administrativa, tal como ocorreu no caso em comento. A aplicação do percentual da lucratividade corresponde à determinação da própria base de cálculo dos tributos. Corresponde, assim, à determinação da matéria tributável tratada pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, quando dispõe sobre a competência da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário pelo lançamento. Desta forma, a atividade de lançamento deve sempre corresponder à aplicação da lei ao caso concreto, de forma que qualquer incorreção quanto a este procedimento, resultará no lançamento maculado pelo vício da ilegalidade, que o torna nulo de pleno direito, deixando-o sem aptidão para produzir quaisquer efeitos. O erro quanto à aplicação do percentual de lucratividade na apuração do lucro arbitrado ofende, ainda, a norma do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre os requisitos que devem ser obrigatoriamente preenchidos e observados quando da lavratura do auto de infração, dentre eles a correta determinação da exigência. Deve-se destacar que o erro de direito ocorrido no presente caso não representa um mero equívoco, mas sim um grave defeito que maculou o lançamento de invalidade, não permitindo a ulterior revisão ou retificação por decisão administrativa, mas apenas a nulidade do ato praticado. (...) Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 Portanto, reconhecido pela própria decisão recorrida que houve erro nos lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL, PIS e COFINS reflexos, especificamente no tocante à determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, com a aplicação de percentual de lucratividade não referente à atividade da Recorrente, requer seja reconhecida a nulidade do citado lançamento de ofício e, consequentemente, o cancelamento da totalidade do crédito tributário exigido”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente exerce a atividade preponderante era a de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de serviço de fisioterapia e contra si foram lavrados 4 (quatros Autos de Infração (AI) relativamente aos lançamentos de 2006, 2007 e 2008 em que foram apuradas infrações referentes a depósitos bancários de origem não comprovada, omissão de receitas na venda de serviços (receitas auferidas não escrituradas). Em sua impugnação, a Recorrente alegou que, sendo optante pelo regime de apuração do lucro presumido, as apuradas pela fiscalização (como omitidas) para fins de apuração do IRPJ suplementar deviam utilizar, na determinação da base de cálculo do imposto, o coeficiente de 8%, e não de 32%, o mais oneroso de todos os coeficientes, como fez a autoridade lançadora e requereu o cancelamento total das exigências tributárias ou, se fosse o caso de prevalecer a acusação fiscal, que fosse então formalizado um novo procedimento fiscal administrativo. A impugnação foi julgada parcialmente procedente para aplicar o coeficiente de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação do IRPJ na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia. Todavia, em sua razões recursais, a Recorrente argumentou que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido que houve erro na determinação da base de cálculo dos tributos em comento, não decidiu pelo cancelamento dos lançamentos de ofício, mas apenas pela sua retificação. Alega que os autos de infração deveriam ter sido cancelados posto que, supostamente, estariam eivados de vício insanável visto que o erro de direito na aplicação do percentual da lucratividade na apuração do lucro arbitrado ofende, ainda, a norma do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 Contudo, verifica-se que essa preliminar não foi suscitada por ocasião da impugnação. Está-se, portanto, diante de hipótese de preclusão, que implica a perda da faculdade de a Recorrente trazer à lide matéria não suscitada por ocasião da instância inicial, de acordo com o que preceituam os arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.2.35/1972, que dispõem sobre a instauração da fase litigiosa. Noutras palavras, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese de matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante," Por essa razão, entendo que tal preliminar trazida à discussão somente por ocasião do recurso voluntário, carece de oportunidade e deve ser desconsiderada, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. (Processo n° 10410.721335/201239, Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.459 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.004056/2010-12 administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000529/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-002.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Reduz­se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma  penal mais benigna.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  12  a  16)  lavrado  para  se  exigir  a  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  não  apresentação  da  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A  autoridade  fiscal  lançou  a  multa  pelo  atraso  na  entrega,  computada  por  evento e por mês de atraso, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 10 a 11).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 40 a 60) e requereu  o cancelamento do auto de infração, alegando o que se segue:  a)  "é  pessoa  jurídica  que  explorou  a  atividade  econômica  de  impressão  gráfica do tipo folhetos, envelopes e cartões de visitas";  b) preliminarmente, o lançamento é nulo por ofender os princípios da verdade  material, da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o presente caso não se subsume em  nenhum dos  fatos  descritos  no caput  do  art.  1° da  IN/SRF n°  71/2001,  uma vez  que não  se  comprovou a efetiva operação com papel imune;  c) o auto de infração é nulo, também, por violar os comandos prescritos nos  artigos  145,  §  1º  (princípio  da  capacidade  contributiva)  e  150,  IV  (vedação  ao  confisco)  da  Constituição Federal (CF);  d) violaram­se, ainda, os princípios da cientificação (não houve ciência sobre  a  fiscalização)  e  da  inquisitoriedade  (o  dever  de  as  atividades  fiscalizatórias  procederem  "dentro  de  certos  parâmetros  oferecidos  pelos  demais  Princípios  que  regem  o  Procedimento  Administrativo e pela legislação pertinente");  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000529/2005­74  Acórdão n.º 3803­02.513  S3­TE03  Fl. 123          3 e)  no  mérito,  a  autuação  é  improcedente  por  inexistir  obrigatoriedade  de  entrega das declarações, pela falta de realização de operações com papel imune, uma vez que  "a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  fica  vinculada  ao  surgimento  da  condição 'recebimento/aquisição de papel imune';  g)  deve­se  aplicar  o  disposto  no  art.  112  do  CTN,  que  preceitua  a  interpretação mais  favorável ao acusado nos casos de dúvida quanto à subsunção dos  fatos à  penalidade  prevista  em  lei.  A  Fiscalização  deu  “uma  interpretação  alargada  aos  fatos  e  à  abrangência da  letra da  lei,  ao considerar que a ora  impugnante  sempre  realiza operações de  impressão de livros, jornais e periódicos com papel imune, o que não é o caso";  h) o Decreto­Lei n° 1.680/79 aplica­se à DIPI e não à DIF­Papel  Imune e o  art. 16 da Lei n° 9.779/99 não atribui competência à Receita Federal para instituir penalidades;  i) “deve­se observar que a jurisprudência é pacífica, sinalizando no sentido de  que a ausência de prejuízo para o Fisco permite a não aplicação de multa regulamentar".  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  71  a  80),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  NULIDADE.  São  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  e os lançamentos que não observam as disposições do art. 10 do  PAF.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Data  do­  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 89 a 118), repisa os  argumentos  de  defesa  e  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou,  no  caso  de  as  preliminares  e  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  não  serem  acatados,  a  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional, art 106, II, 'c', e a Medida Provisória n° 451/08, art 1°, § 40, II.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  Quanto às preliminares arguídas de ofensa aos princípios da verdade material,  da legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e do não confisco, deve­se ressaltar que  se  trata  de multa  instituída  em  lei  válida  –  no  caso,  a Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  posteriormente  alterada pela Medida Provisória nº 451/2008 e pela Lei  nº 11.945/2009 –, de  observância  cogente  por  parte  da Administração Pública,  cuja  atuação  é  sempre  vinculada  e  obrigatória, não havendo porque invocar ofensa a princípios constitucionais destinados que são  a  orientar  o  legislador  na  feitura  das  leis  e  não  os  aplicadores  do Direito  não  detentores  de  competência para declarar inconstitucionalidades.  Eis a dicção da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Inexiste,  também,  ofensa  aos  alegados  princípios  da  cientificação  e  da  inquisitoriedade,  pois  a  Administração  tributária  deu  início  à  ação  fiscal  com  a  ciência  ao  Recorrente  da  matéria  de  interesse  que  se  encontrava  sob  verificação,  tendo  procedido  à  lavratura do auto de infração com base na resposta dada pelo sujeito passivo e nas informações  constantes dos  sistemas  internos da Receita Federal. O auto de  infração  foi  lavrado em  total  conformidade  com  os  artigos  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Dessa  forma,  a  atuação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  impende,  obrigatoriamente, a cumprir as normas aplicáveis de Direito Tributário, precipuamente aquelas  que  versam  sobre  obrigações  acessórias,  dado  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000529/2005­74  Acórdão n.º 3803­02.513  S3­TE03  Fl. 124          5 estipula que a lei que versa sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser  interpretada literalmente, de forma que,  inexistindo comando legal exonerando o contribuinte  da obrigação  tributária da espécie, a ele se  impõe o dever de observar,  ipsis  litteris, a norma  extraída dos dispositivos legais.  Merece destaque, ainda, o fato de que a multa em questão foi  instituída por  lei  e  não  por  instrução  normativa,  pois  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  71/2001  instituiu  a  obrigação  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  mas  não  foi  ela  que  prescreveu  a  multa  aplicável para o caso de sua inobservância.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 prescreve que compete à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  Constata­se,  portanto,  inexistir  qualquer  afronta  a princípios  constitucionais  ou  legais,  pois  que  a multa  exigida  encontra­se  prevista  em  lei  e  a  instituição  da  obrigação  tributária na  legislação  tributária,  tudo em conformidade  com o ordenamento  jurídico pátrio,  em razão do que se afastam as preliminares de nulidade arguídas.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000529/2005­74  Acórdão n.º 3803­02.513  S3­TE03  Fl. 125          7 DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de não apresentação ou de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se  à  imposição  da  multa  de  R$  5.000,00  por  mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) que tem a penalidade reduzida em 70%.  Conforme  apontou  o  relator  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  protocolizou  o  pedido  de  registro  especial  para  operar  com  papel  imune,  tendo  obtido  junto  à  Receita  Federal,  por  meio  de  ato  declaratório  executivo,  a  concessão  requerida, após o que passou a se vincular ao cumprimento de todas as obrigações tributárias  correlatas.  A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecem inoperantes.  Quanto  ao  argumento de que a obrigação de  apresentar a DIF­Papel  Imune  alcançaria  somente  as  empresas  que  exercem  atividades  de  comercialização,  aquisição  e  importação  do  papel  especial,  deve­se  ressaltar  que  a  legislação  de  regência  –  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001,  art.  10 – prevê  a obrigatoriedade de  apresentação da declaração  pelos fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, inscritos no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de  dezembro de 1977.  Ora,  o  Recorrente  opera  com  papel  imune,  dado  que  procedera,  espontaneamente, ao seu registro na Receita Federal, denotando tratar­se de pessoa jurídica que  atua  em  atividades  de  comércio  de  papel  imune,  subsumindo­se,  portanto,  no  conceito  do  sujeito passivo da obrigação acessória.  Inexiste na legislação de regência a estipulação de que a obrigatoriedade de  apresentação da DIF­Papel Imune se restrinja às pessoas jurídicas que executem efetivamente  operações envolvendo o produto. Tal previsão alcança todas as pessoas indicadas no caput do  art. 1º da referida instrução normativa, independentemente se operantes ou não.  No  presente  caso,  trata­se  de  empresa  optante  pelo  Simples,  tendo  sido  o  cálculo da penalidade efetuado considerando­se a redução de 70% prevista no parágrafo único  do art. 57 da MP 2.158, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por  mês calendário de atraso.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000529/2005­74  Acórdão n.º 3803­02.513  S3­TE03  Fl. 126          9 Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  deve ser reduzida ao valor de R$ 2.500,00 por evento, o que, pelo fato de se referir a 9 (nove)  declarações, totaliza R$ 22.500,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009, o que a reduz ao valor de R$ 22.500,00, dado se referir a nove declarações não  apresentadas pela empresa optante pelo Simples.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000529/2005­74  Interessada:  JULIA REINO GOMES ­ ME    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.513, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13888.723226/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 32 26 /2 01 7- 42 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.204 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723226/2017-42 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002482/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, havendo vedação legal para a atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3803-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern que negou provimento.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se confunde com a restituição de indébito, havendo vedação legal para a atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002482/2004­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.466  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ RESSARCIMENTO DE PIS  Recorrente  SAN MARINO MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  COFINS.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento de  custo  tributário,  inexistindo acréscimo patrimonial  para  as  sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos  consumidores  finais.  Os  créditos  de  ICMS  repassados  a  terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e  posteriormente  recuperados, configurando­se, no contexto da técnica da não  cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS não se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  havendo  vedação  legal  para  a  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern  que negou provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 147 a 158) interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  137  a  138)  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte por meio de declaração (fls. 1 a 2) em que se requereram créditos da contribuição  para o PIS com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002.  A repartição de origem, em despacho decisório (fls. 52 a 57), negou parte do  crédito pleiteado pelo contribuinte por ter havido transferência de créditos de ICMS a terceiros  não computados como receitas, em contrariedade ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.637/2002  que  determina  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  abrange  todas  as  receitas  auferidas,  independentemente  de  classificação  fiscal,  inexistindo  previsão  na  lei  de  exclusão  desses  ingressos.  Segundo  a  autoridade  administrativa,  tratar­se­ia  o  caso  sob  exame  de  alienação de bens do ativo que importaria em auferimento de receitas, nos termos da Resolução  nº 774/1994 do Conselho Federal de Contabilidade, sendo irrelevante o fato de não ter havido  ingresso de numerário, mas de mercadorias, em consonância com o previsto no art. 187, § 1º,  “a”, da Lei nº 6.404/1996 (Lei das S/A).  Não concordando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade e requereu o deferimento total do crédito pleiteado, alegando, aqui apresentado  de forma sucinta, o seguinte:  a) o ingresso de valores referentes à transferência do saldo credor acumulado  de ICMS não configura auferimento de receita por se tratar o ICMS de “tributo recuperável”,  escriturado no ativo da pessoa jurídica;  b) nos casos da espécie, ocorre apenas alteração da classificação contábil de  “tributos recuperáveis” para “caixa”, não havendo inovação no ativo;  c)  a  transferência  do  saldo  credor  de  ICMS  resulta  no  abatimento  da  conta  “saldos  a  pagar  a  fornecedores”,  configurando­se  redução  de  despesas  e  não  auferimento  de  receitas;  d) conforme entendimento exposto pelo conselheiro Gileno Gurjão Barreto,  “afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de  ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil  e, consequentemente, jurídico” (fl. 112);  e)  se  hipoteticamente  não  se  tratasse  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  mas  de  ressarcimento  nas  operações  de  exportação,  os  valores  recebidos  não  seriam tributados por decorrerem da sistemática da não cumulatividade;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 3803­02.466  S3­TE03  Fl. 163          3 f) os valores ressarcidos devem ser corrigidos monetariamente, pois o termo  “ressarcimento” se traduz em “indenizar­se integralmente”, sob pena de prejuízo às empresas  exportadoras em razão da desvalorização da moeda;  g)  de  acordo  com  decisões  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o art. 108 do CTN asseguraria a aplicação da analogia na  ausência de disposição expressa em lei, o que garantiria a correção monetária do ressarcimento  da  mesma  forma  como  se  dá  nos  casos  de  restituição  de  impostos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, cujo acórdão restou ementado  da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Há  incidência  de Pis  e Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.\  Inaceitável,  face  a  existência  de  expressa  vedação  legal,  a  correção monetária ou a inidência de juros no ressarcimento de  créditos de Pis ou Cofins não cumulativos  Solicitação Indeferida  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  repisando os mesmos argumentos, salientando­se a necessidade de aplicação da taxa Selic na  atualização dos valores a serem ressarcidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando o  sobrestamento previsto no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 3803­02.466  S3­TE03  Fl. 164          5 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte1.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único2  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              1 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  2   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante3  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão­somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 4  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             3 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   4 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 3803­02.466  S3­TE03  Fl. 165          7 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 5  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 6  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição nas Leis n° 9.718/1998 e 10.833/2003, anteriormente  reproduzidas. Não se  trata  de receita de venda de mercadorias ou serviços, nem receita financeira, nem outras quaisquer  que se traduzam em entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento  da situação líquida.  Quanto ao pedido de atualização monetária dos valores pleiteados a título de  ressarcimento,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  da  Constribuição  para  o  PIS  não  cumulativa.                                                              5 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    6 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita,  sendo  mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias  industriais  ou  repasse dos valores  aos produtos ou  aos  consumidores  finais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 3803­02.466  S3­TE03  Fl. 166          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11020.002482/2004­52  Interessada:  SAN MARINO MÓVEIS LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.466, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9739403 #
Numero do processo: 11128.729471/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.
Numero da decisão: 3201-010.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. Relatório A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 135 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 71 /2 01 3- 14 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 âmbito da DRJ/SP de fls. 110, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 57, nos moldes do Auto Infração de fls. 04. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é o sujeito passivo da obrigação; A penalidade fere princípios constitucionais; Não houve prejuízo à Fiscalização; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Pede a sua participação na sessão de julgamento.” A ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo fiscal/aduaneiro e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. São corretas e adequadas as razões de decidir do Acórdão recorrido, razões pelas quais serão reproduzidas para também servirem de fundamento à presente decisão: “DA NULIDADE No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes e documentos comprobatórios (fls.25 e ss), conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do sujeito passivo, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o sujeito passivo não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do sujeito passivo apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo- tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou- se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. DO MÉRITO A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, não há que se falar em retroatividade, pois os prazos para os fatos geradores em questão estão normatizados no referido art.50 da IN RFB nº 800/2007. Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art.50 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Desconsolidador, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: "Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)." A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada comprova as constatações da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66) não cabendo a redução da penalidade, como requer a interessada, em razão de exigência legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 “Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tãosomente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). PROVAS A interessada requer a produção de todas as provas admitidas em direito. Cabe ressaltar que as provas admitidas no processo administrativo fiscal são a diligência, perícia e prova documental. A participação da interessada para a sessão de julgamento para sustentação oral está indeferida por falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (1.º Conselho de Contribuintes/Acórdão n.º 107-1.975, publicado no DOU de 07/01/1997) Assim, torna-se totalmente dispensável a realização de nova perícia técnica. Nos termos do artigo 18 “caput” do Decreto nº 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93, indefiro os pedidos de perícia e de diligência, por serem prescindíveis, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto. No que tange à juntada de novos documentos, não há notícia, até a presente data, de qualquer requerimento neste sentido. É oportuno alertar que a concretização deste procedimento deve obedecer ao disposto nos §§ 4o e 5o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescidos pela Lei nº 9.532/97. CONCLUSÃO Do todo exposto, voto pela improcedência da impugnação. Dessa forma, mantêm-se integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento.” Nenhuma ofensa ao devido processo legal pode ser detectada nos autos, assim como nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou concretizada, razões pelas quais continuaram validos o lançamento de ofício e a decisão de primeira instância. Conforme Súmula Carf n.º 2 e n.º 49, a inconstitucionalidade de lei não pode ser apreciada no âmbito administrativo fiscal e a denúncia espontânea não alcança a penalidade aplicada no presente lançamento: “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107- 09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Diante do exposto e com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 186DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729471/2013-14 Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000339/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles.
Numero da decisão: 9202-010.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, e o recurso enfrenta apenas um deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2401-004.158, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de fevereiro de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 9311 e seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 39 /2 00 9- 52 Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 São solidárias as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam conjuntamente com o devedor principal a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto do lançamento, a teor do inciso I do art. 124 do CTN, não comportando tal solidariedade qualquer benefício de ordem. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. (...). No que se refere ao Recurso Especial, fls. 9347 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 9358 e seguintes para rediscutir a matéria Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ. Em seu recurso, o Sujeito Passivo indica como paradigma o Acórdãos de nº 202- 16.959, e aduz, em síntese, que a fiscalização, ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda., Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., SP Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., adotou como fundamento a aludida conduta o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual ainda não produz efeitos, motivo pelo qual devem ser excluídos os responsáveis solidários. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões alegando, em suma: a) que foram conferidos poderes à autoridade administrativa para atuar em casos de dissimulação da ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte, tornando tais atos ou negócios jurídicos como inexistentes; b) o v. acórdão recorrido manteve o lançamento de fatos geradores ocorridos no período de 2005 a 2007, argumentando que a jurisprudência dos tribunais superiores não nega auto aplicabilidade à norma antielisiva assentada no parágrafo único do art. 116 do CTN, conforme se depreende de vários julgados que foram transcritos no voto- condutor; Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 c) a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma; d) o posicionamento acima exposto é reforçado pela regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Pelo que se extrai do Recurso Especial, foi pleiteada pelo Sujeito Passivo a rediscussão de cinco temas, quais sejam: a) Responsabilidade Solidária dos Sócios (ACT -67.640.9999 CS Contribuições Previdenciárias-Preliminar/Responsabilidade/Outros); b) Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ c) Decadência (ACT 67.618.9999 Contribuições Previdenciárias- Prescrição/Decadência/Outros); d) Lançamento por presunção (ACT 67.639.9999 CS Contribuições Previdenciárias- Preliminar/Nulidade/Outros) e e) Arbitramento (ACT 67.629.4024 - CS Contribuições Previdenciárias - Parcela em Folha de Pagamento/Arbitramento). Contudo, foi admitido pelo referido Despacho apenas o item b (Eficácia Limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN - Desconsideração PJ). Ocorre que a matéria admitida é apenas um argumento de reforço dentro de um enorme arcabouço fático e jurídico que sustentam o presente lançamento. Assim, a análise quanto a eficácia limitada do parágrafo único do art. 116 do CTN não tem aptidão para alterar a decisão proferida pelo Colegiado a quo, diante das premissas definitivas que restaram estabelecidas. Conforme se extrai dos fatos expostos no acórdão de recurso voluntário, o Frigorífico Ouroeste Ltda foi a titular de fato de todas as operações de aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 36 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, como também por intermédio das interpostas pessoas SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, assim bem como a verdadeira empregadora dos trabalhadores registrados, formalmente, nos LRE das empresas interpostas acima citadas e na Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, configurando-se o Frigorífico Ouroeste Ltda como a Contribuinte de fato dos tributos incidentes sobre tais fatos geradores. A decisão recorrida teve como base vasto arcabouço probatório e fundamentação correlata decorrente da investigação procedida pela Policia federal, em conjunto com as Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Secretarias da Receita Federal e de Fazenda Estadual, na qual restou configurada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Corroborando o exposto, faz-se relevante citar trechos do acórdão recorrido que demostram as particularidades do caso concreto ora analisado, bem como as premissas que restaram mantidas pela decisão recorrida, como segue: Logo de plano o Termo de Constatação de Infração Fiscal traz a lume as circunstâncias motivadoras da deflagração da Ação Fiscal da qual resultou o Auto de Infração em debate, sendo abordados o núcleo Ouroeste, a existência de interpostas pessoas, as infrações a obrigações tributárias, a constituição de empresas em nome de “laranja, as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, e a descrição detalhada de todas as demais constatações que desaguaram na percepção da efetiva existência de uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária mediante a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, para eximir os verdadeiros titulares do pagamento de tributos: (...). Em 2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houve-se por constituído o processo judicial, procedendo- se à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando-se a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal, que apurou a existência de núcleos de empresa e pessoas físicas constituídos com o objetivo de sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial, "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, Fernandópolis-SP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao Fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu à retenção dos elementos colhidos na sede das empresas fiscalizadas, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos. Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão, os quais foram executados em 2007. Na sequência, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Os procedimentos de investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales 24 ª subseção Judiciária de São Paulo, que deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria da Receita Previdenciária para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais, trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo em fiel consonância com as disposições inscritas no art. 198 do CTN. Assim, a denominada "Operação Grandes Lagos", deflagrada pela polícia federal, por solicitação da Receita Federal, desbaratou uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária, que vinha atuando na região de São José do Rio Preto havia muitos anos, tendo em vista que seria praticamente impossível para a Receita Federal identificar todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, sem um trabalho de inteligência da Polícia Federal, inclusive com interceptações telefônicas. Decorridos meses de investigação, a Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, efetuou mais de uma centena de prisões e procedeu à busca e apreensão de documentos nas empresas envolvidas na fraude, conforme excerto do relatório da Polícia Federal adiante transcrito: Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal, a Justiça Federal em Jales (...). Após a deflagração da operação Grandes Lagos, houve determinação judicial para que todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no caso fossem fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual houvesse por instituída uma equipe especial de fiscalização pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal para conduzir os trabalhos relativos à citada operação. (...). Da investigação procedida pela Policia federal, em conjunto com as Secretarias da Receita Federal e de Fazenda Estadual restou configurada a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Foram, então, determinadas e abertas fiscalizações nos contribuintes: FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. e CONTINENTAL OUROESTE CARNES E FRIO LTDA, assim como diligências fiscais nas empresas SP GUARULHOS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA e COMERCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÃO BR DE FRONTEIRA LTDA. E, também, diligências fiscais nas Pessoas Físicas relacionadas com as suso citadas empresas: Srs. Oswaldo Antonio Arantes, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Edson Garcia de Lima, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo Costa Junqueira, , João Francisco Naves Junqueira, e José Ribeiro Junqueira Neto e na Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP. Foram arroladas nos fatos geradores lançados as empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, a interposta empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda e a interposta/noteira Distribuidora de Carnes e Derivados S. Paulo Ltda. Durante os trabalhos de auditoria foram detectadas como interposta empresa do Frigorífico Ouroeste Ltda, além das empresas citadas acima, as empresas SP GUARULHOS Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 (aquisição de produtos rurais como sub-rogado e mãodeobra) e a BR FRONTEIRA (fornecedora de mãodeobra na atividade fim, a partir de Novembro de 2005). A Fiscalização apurou que as empresas Frigorífico Ouroeste Ltda, Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda e a SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda compõem o Núcleo Ouroeste. Todas essas empresas estão registradas em nome de "laranjas". Formalmente, o Frigorífico Ouroeste Ltda estava em nome de Maria de Lourdes Bazeia de Souza e Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira, com 50% de participação cada uma no quadro societário da empresa; são "laranjas" do empreendimento. A contribuinte Maria de Lourdes Bazeia de Souza é mãe do Dorvalino Francisco de Souza e José Roberto de Souza. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales informa que assinou uma procuração para seu Dorvalino, para que o mesmo pudesse trabalhar. Informa, ainda que nunca participou da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda e que pertence de fato aos Srs. Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima (fls. 684 Volume IV /Anexo 1). No período declara apenas rendimento recebido do INSS. É conhecida na cidade de Bálsamo como "Maria da Pamonha", pois possui uma pequena barraca na feira livre da cidade que vende doces derivados de milho. Portanto, a contribuinte é mais uma interposta pessoa, “laranja”, do núcleo dos envolvidos na fraude do Frigorífico Ouroeste Ltda. A contribuinte Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira constou nos quadros societários da empresa Frigorífico Ouroeste Ltda de 2003 até 2007. É esposa do Sr. Luiz Ronaldo Costa Junqueira. Em seu esclarecimento a Polícia Federal de Jales disse que, a pedido de seu cônjuge, por volta de 2003, assinou uma procuração para que o mesmo pudesse investir na compra de um frigorífico em OuroesteSP. Que desconhece completamente qualquer assunto relacionado com a empresa Frigorífico Ouroeste Ltda, e que constou como sócio a pedido do cônjuge (fls. 685 Volume IV/Anexo 1). (...). Portanto, a contribuinte é mais uma interposta pessoa do núcleo dos envolvidos na fraude do Frigorífico Ouroeste Ltda. (...). Em 08.04.2003, fizeram uma alteração contratual falsa, onde os vendedores, José Cabral Muniz, Elisabete Rascado Matos Muniz, Flavia Rascado Matos Muniz, Camila Matos Muniz e José Cabral Muniz Júnior, teriam cedido suas cotas no Frigorífico Ouroeste Ltda para Maria de Lourdes Bazeia de Souza (mãe do Dorvalino) e Ana Maria Cecília Podboy Costa Junqueira (esposa do Sr. Luiz Ronaldo), pelo valor de R$ 50.000,00 (fls. 27 a 32 – Volume I/Anexo 1). Em suas declarações à Polícia Federal de Jales, as duas senhoras declararam que assinaram procurações, com amplos poderes, para Dorvalino Francisco de Souza e Luiz Ronaldo Costa Junqueira, respectivamente, baseado em confiança familiar (fls. 684/685 – Volume III/Anexo 1). (...). Da mesma forma, as provas aviadas nos autos revelam que quem detinha a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo ora lançado não eram as interpostas empresas constituídas em nome de “laranjas”, existentes tão somente no papel, notadamente a Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, a SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e a Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, mas, sim, as pessoas que administravam, dirigiam e controlavam todas as operações dessas empresas, in casu, o Frigorífico Ouroeste Ltda e seus verdadeiros donos, que se utilizavam do esquema fraudulento acima descrito para se esquivar do recolhimento de tributos. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Revela-se improcedente, igualmente, a alegação de que “Ainda que as Pessoas Físicas arroladas como devedoras solidárias fossem sócias das empresas autuadas, não seria o caso da pretendida responsabilização, pois ausentes os requisitos indispensáveis a tanto, sendo a mesma de natureza subsidiária (artigos 134 e 135 do CTN) e quanto à responsabilidade pessoal, limitasse aos atos praticados comprovadamente pelos sócios, com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”. Conforme exaustivamente demonstrado, a responsabilidade dos devedores solidários no caso em apreço não se fundamenta em suposta responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos assentados nos artigos 134 e 135 do CTN, mas, sim, pelo interesse comum na situação constitutiva dos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias ora lançadas, consoante inciso I do art. 124 do CTN. Não se trata, pois, de hipótese de responsabilidade subsidiária, como assim quer fazer crer o Recorrente, mas, sim, de Responsabilidade Solidária, a qual não admite qualquer benefício de ordem. Avulta das circunstâncias do caso que o risco da atividade econômica é integral do Frigorífico Ouroeste Ltda e de seus verdadeiros donos os quais, além do encargo de adquirir animais de corte, de proceder ao abate e processamento de tais semoventes, captar clientes no mercado para a comercialização de sua produção, contratar a emissão fraudulenta de notas fiscais frias, ainda admite e remunera os trabalhadores responsáveis pela execução de tais serviços, e assume em seu patrimônio inercial os eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica. Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Autuada se revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Também não procede a alegação de que seria indevido o lançamento a partir da desconsideração da personalidade de outras empresas. Em primeiro lugar, registre-se que no presente caso, o lançamento não se fundamentou em suposta desconsideração de personalidade jurídica das interpostas pessoas, mas, tão somente, no princípio da realidade dos fatos sobre a formalidade dos atos. Com efeito, a atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere à Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. (...). Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais formais sejam representativos de constituição de pessoas jurídicas em nome de sócios distintos do quadro societário da Autuada, as provas dos autos revelam que tais sócios figuram, tão somente, como “laranjas” dos verdadeiros donos do empreendimento fraudulento, os quais detém todo o poder de comando, ordenamento e controle das atividades praticadas em cada empresa, e no âmbito geral do grupo por elas constituído. Muito embora os assentamentos contratuais formais apontem para a celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem-se à hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes atávicos à receita típica de segurado empregado. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Conforme assinalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, é prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam-se de normas antielisivas, visando ao combate à fraude à lei, com fundamento no primado da substância sobre a forma. (...). Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme se depreende dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir: (...) Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN demande regulamentação procedimental via lei ordinária, nada impede que se recorra a procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata-se da realização de um princípio jurídico consistente na recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só podem ser revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza. A realização do princípio da Recepção das Leis permite a convivência de normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as leis do Direito anterior que não se chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando-se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura legislativa. Seria, em verdade, ilógico que leis anteriores, cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade. (...). Conforme se extrai dos fatos expostos anteriormente, o Frigorífico Ouroeste Ltda foi a titular de fato de todas as operações de aquisição de gado de produtores rurais pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 36 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, como também por intermédio das interpostas pessoas SP GUARULHOS Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda e Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, assim bem como a verdadeira empregadora dos trabalhadores registrados, formalmente, nos LRE das empresas interpostas acima citadas e na Comércio de Carnes e Representação BR Fronteira Ltda, configurando-se o Frigorífico Ouroeste Ltda como a Contribuinte de fato dos tributos incidentes sobre tais fatos geradores. (...) Assim, considerando todo o conjunto probatório carreado ao presente processo, restou demonstrado que o vertente Auto de Infração de Obrigação Principal não se houve por lavrado apenas com base em indícios, suposições ou presunções. A fiscalização demonstrou, mediante minucioso procedimento investigativo, em conjunto com a Policia Federal, e sob os olhares da Justiça Federal, a ocorrência material dos fatos jurígenos tributários que integram o vertente lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituílo. Não procede, igualmente, a alegação de que não houve fraude tributária. (...). Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.565 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000339/2009-52 Pelo exposto, nota-se que várias foram as razões para a manutenção dos Recorrentes como responsáveis, de modo que a análise sobre o parágrafo único do art. 116 se torna despicienda. Portanto, diante da prevalência de fundamentos suficientes para que seja mantida a responsabilidade, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 721DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729782/2018-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito de contribuição. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo de compensação, até a prolação de decisão final neste último, cujo resultado repercutirá nestes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 82 /2 01 8- 73 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 000.752, proferido pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 10 que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP’s de nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 19823.34954.250713.1.3.02-7230 e 24727.36346.200613.1.3.02-8874 compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2011 no valor de R$ 687.049,89 no processo administrativo nº. 13896.903006/2014-59. Cabe esclarecer, que do montante total dos débitos declarados nas referidas PER/DCOMP’s, não foram homologados o valor de R$ 121.610,88 resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 60.805,44) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas A DRF Barueri- SP lavrou no dia 02 de agosto de 2018 a Notificação de Lançamento n.º 1129/2018 em face da CDF Assistencias Ltda cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 121.610,88 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 60.805,44 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011, exercício 2012, mediante a utilização da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34376.58378.200313.1.3.02-6170, no valor nominal de R$ 691.925,18- DCOMP’s nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 19823.34954.250713.1.3.02-7230 e 24727.36346.200613.1.3.02-8874. Asseverou que apresentou manifestação de inconformidade no processo nº. 13896.903006/2014-59 que pende de julgamento até a presente data. Afirmou que o débito gerado pela não homologação nos autos do Processo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, ainda pendente de julgamento, encontra-se com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Pleiteou que a multa lavrada seja julgada improcedente ou mesmo sobrestada até o julgamento final do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 110-000.752/DRJ10 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 53/56). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 74/79): “CDF ASSISTÊNCIAS LTDA (atual razão social de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA.), empresa já qualificada nos presentes autos por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pela Notificação de Lançamento nº NLMIC- 1035/2018 para cobrança de Multa lavrada por Compensação não Homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011, exercício 2012, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, apresentado pela empresa, ora Recorrente em 20.03.2013, gerando, portanto, a PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34376.58378.200313.1.3.02-6170, no valor nominal de R$ 691.925,18- DCOMP’s nºs. 24713.39737.250413.1.3.02-3028, 14980.37527.290513.1.3.02-7106, 24727.36346.200613.1.3.02-8874 e 19823.34954.250713.1.3.02-7230). Nos autos daquele Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, ao apreciar a PER/DCOMP apresentada, a Autoridade Administrativa reconheceu em favor da Recorrente apenas parte do crédito apresentado, conforme Despacho Decisório anexado aos autos (fls. 35/43). Diante disso, a Recorrente naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente reconhecendo crédito complementar de R$ 62.975,91 (valor histórico) (fls 44/47 e 53/56). Assim, de acordo com esta decisão, foi proferido acórdão julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada nos presentes autos, mantendo a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos remanescentes (fls. 53/56). Ocorre que, inconformada, com a decisão que foi proferida no Processo de Crédito nº 13896.903006/2014-59, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29.03.2021 (Doc_comprobatorio001). Verifica-se, portanto, que não há que se falar, ao menos por ora, em “compensação não homologada”, mas, sim, em “compensação ainda sendo julgada”. Dessa forma, a referida multa, que foi lavrada por “compensação não homologada”, jamais poderia ter sido lançada e cobrada da Recorrente, haja vista que o referido débito gerado pela não homologação nos autos do Processo de Crédito nº 13896.903006/2014- 59, ainda pende de julgamento e, por isso, encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 II- O DIREITO II.a) ENQUANTO O RECURSO VOLUNTÁRIO AGUARDA JULGAMENTO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSA (...) Com efeito, o recurso voluntário pendente de julgamento, configura uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, III do Código Tributário Nacional. É o que demonstra o julgado abaixo. (...) Ainda, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, tem sido no sentido de que, referidas multas deverão ser sobrestadas até decisão final a ser proferida nos autos do Processo Administrativo de Crédito a ele vinculados, visando a segurança jurídica para que não haja decisões conflitantes, veja-se. (...) Diante de tudo isso, é questão de justiça que a presente multa seja totalmente desconsiderada. II.b) A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DESTA MULTA- ART. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996. A constitucionalidade desta multa punitiva, prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996 está pendente de decisão, com repercussão geral, perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 796.939/RS (Tema 736). (...) Portanto, aplicar a presente multa, quando sua validade/constitucionalidade está em discussão é no mínimo temerário. Assim, caso a presente multa não seja cancelada de pronto, sua exigibilidade deve estar, ao menos, suspensa, até decisão final a ser proferida pela Corte Superior, haja vista que sua cobrança neste momento, seria totalmente descabida. III- PEDIDO Com base em todo o exposto, a Recorrente requer seja a presente Multa lavrada julgada improcedente ou, ao menos, sobrestada até julgamento final do Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59, visando assim, a segurança jurídica e a efetiva justiça!!!”. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Contribuinte é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 60.805,44, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 13896.903006/2014-59, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Julgamento do Recurso Voluntário. Exigibilidade do Crédito Tributário Suspensa A Recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo principal, qual seja, o Processo Administrativo de Crédito nº. 13896.903006/2014-59. Pois bem. Insta destacar, que se encontra em julgamento nesta Turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº. 13896.903006/2014-59, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal em comento, repercutirá, inevitavelmente, no presente processo. Não se pode esquecer que ambos os processo o da compensação e o da penalidade, o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva sobre a não homologação da compensação, isto em consonância com o §18, art. 74 da Lei 9.430/96, senão vejamos: “Art. 74. (...) §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional”. Assim, como se pode perceber da referida norma, havendo a precisão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 manifestação de inconformidade, esta manejada para se questionar a não homologação da compensação, tal norma nos leva a conclusão que a multa pode ser lançada após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando a partir deste momento, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa, não se justificando, portanto, o sobrestamento do presente processo. Inconstitucionalidade da Multa. Existência de Discussão com Repercussão Geral perante o STF A Contribuinte aduz que a constitucionalidade da multa punitiva, prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9.430/1996 está pendente de decisão com repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 796.939/RS (Tema 736). Pois bem. Cabe esclarecer, que nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No que tange a alegada inconstitucionalidade dos §15 e §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, há que se salientar que ainda não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 796.939/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Outrossim, por inexistir decisão definitiva em sede repercussão geral, não se aplica ao presente caso a regra do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, inexistindo na legislação previsão de sobrestamento nos termos formulado pela Recorrente. Isto posto, voto por rejeitar o pleito da Recorrente de sobrestamento dos presentes autos até a decisão nos autos do RE 796.939/RS. Dispositivo Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito de contribuição. Destaca-se que o processo de compensação e o presente processo, por se tratarem de processos vinculados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa junto com o processo nº. 13896.903006/2014-59 até a prolação de decisão final neste último. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729782/2018-73 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 102DF CARF MF Original

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