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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8880908 #
Numero do processo: 11065.903068/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 68 /2 00 8- 70 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903068/2008-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000781/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO INFORMADO ERRONEAMENTE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. Não há previsão legal de prazo decadencial para retificação de informações constantes de Declarações de Rendimentos, quando se trata de correção de lucro inflacionário informado erroneamente - (erro de fato). NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO NA REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Restando demonstrado que a exigência fiscal decorreu de mero erro de fato no preenchimento de declarações de rendimentos objeto de revisão interna, torna-se insubsistente o lançamento daí resultante.
Numero da decisão: 1201-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. Não há previsão legal de prazo decadencial para retificação de informações constantes de Declarações de Rendimentos, quando se trata de correção de lucro inflacionário informado erroneamente - (erro de fato). NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO NA REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Restando demonstrado que a exigência fiscal decorreu de mero erro de fato no preenchimento de declarações de rendimentos objeto de revisão interna, torna- se insubsistente o lançamento daí resultante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 81 /2 00 2- 96 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Trata o presente processo de lançamento de IRPJ, em virtude de a contribuinte não ter efetuado para determinação do lucro real, a devida adição da parcela correspondente à parcela mínima do lucro inflacionário a realizar (10% do saldo do lucro inflacionário acumulado), na declaração de rendimentos. Assim, foi lavrado o auto de infração, que exigiu crédito tributário, sendo IRPJ, multa de ofício e juros de mora. Cientificado do lançamento, a contribuinte ingressou com a impugnação, na qual refuta o lançamento sob as seguintes alegações: que a questão seria de mera materialidade, pois a divergência se estabelece sobre o lucro inflacionário apurado a partir do saldo credor da correção monetária do IPC/90, sendo que o impugnante realizou o lucro inflacionário no exercício mencionado, quando era-lhe permitido fazê-lo a partir do exercício seguinte. Às limitações da realização do lucro inflacionário, nos anos subsequentes, levou à apuração de um saldo de lucro inflacionário que não foi objeto de realização e, portanto, não foi levado à tributação. Alegou também que os cálculos evolutivos foram realizados em conformidade com as Declarações Anuais de Rendimento apresentados pela Impugnante de forma errônea. Esse erro no preenchimento, culminou com o erro material, já que o lucro inflacionário realizado naquele influencia na apuração do lucro real. Entendeu, pelos documentos anexos, que foi demonstrado o erro de preenchimento nas Declarações de Rendimentos, e respetivamente, sendo improcedente o Auto de Infração, uma vez que o mesmo se originou de erro de preenchimento da Declaração de IRPJ. Busca, também, com a impugnação, a retificação da Declaração de Rendimentos dos exercícios dos anos referentes, e o cancelamento do auto de infração e a constituição do respectivo crédito tributário por questão de justiça. Também, que as correspondências, notificações, intimações e demais despachos sejam encaminhados no endereço dos advogados constantes do instrumento de mandato. O Acórdão recorrido, no entanto, manteve em parte o crédito tributário, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Constatado que a contribuinte deixou de tributar parte do lucro inflacionário a ser realizado no ano-calendário, por força da legislação tributária, torna-se exigível de ofício o imposto sobre a diferença apurada. DECADÊNCIA. Devem ser expurgados do saldo do lucro inflacionário a realizar os valores de realização obrigatória não efetuada em períodos anteriores, já alcançados pela decadência. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão de primeira instância, para promover o reconhecimento integral da pretensão recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Quanto ao mérito, trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1996, formalizada a partir da revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, fls.4-9, exigindo-se, no auto de infração, crédito tributário de R$ 72.954,97. Segundo o auto de infração, ficou constatado, nos correspondentes períodos mensais de apuração, realização a menor de parcelas do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores (limite mínimo obrigatório). Conforme alega a Recorrente, o referido crédito teria como origem o fato da Recorrente não ter efetuado a devida adição da parcela correspondente ao lucro inflacionário a realizar na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário 1996, no valor de R$ 495.402,56. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 205/376, onde contesta o lançamento apresentando justificativas e esclarecimentos acerca dos valores que compõem o saldo do lucro inflacionário tributado, requerendo, ao final, o cancelamento da autuação. Segundo alega o Recorrente, o fundamento para a autuação foi a suposta existência de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, nos termos dos arts. 195, 417, 419 e 420, do RIR/94 – Lei 9065/95, art. 50, caput, parágrafo 10 e art. 70, caput e parágrafo 10. Ocorre, porém, que a questão seria de mera materialidade. Funda-se a divergência sobre o lucro inflacionário apurado a partir do saldo credor da correção monetária do IPC/90, sendo que a Recorrente realizou o lucro inflacionário no exercício de 1992, quando somente lhe era permitido fazê-lo a partir do exercício de 1993, sendo 25% no próprio exercício, e 15% ao ano a partir do exercício de 1994 até 1998. Assim complementa o Recorrente: Devido tal óbice, encadeou-se nos sucessivos anos, a apuração de um saldo de lucro inflacionário que não fora objeto de realização e, portanto, não foi levado à tributação, consoante demonstra os documentos de fls. 11 a 13 dos autos. Embora os cálculos evolutivos dos documentos citados estejam em consonância com a legislação do imposto de renda, o fato é que o mesmo foi realizado em conformidade com as Declarações Anuais de Rendimento apresentados pela Impugnante de forma errônea. A autoridade administrativa ao elaborar o Auto de Infração ora impugnado, iniciou o saldo da conta de Lucro Inflacionário, a partir do "Saldo Credor Dif. IPC/BTNF corrigido — de em 31/12/1991, através do lançamento do valor de Cr$ 3.965.614.619,00, conforme se verifica à fl. 11 dos autos. Deste valor, houve a evolução do Lucro Inflacionário apurado nos exercícios seguintes em conformidade com a legislação vigente à época, (fls. 11/13), donde se apurou um saldo de "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar de R$ 4.954.025,61, calculado em 31/12/1996, conforme documento de fl. 13. Nota-se com clareza que durante toda a evolução do lucro inflacionário de que trata os documentos de fls. 11/13, em nenhum exercício houve qualquer tipo de realização do citado lucro inflacionário. Daí decorre o problema. Ainda, acrescenta que o erro de preenchimento nas Declarações levou à autuação fiscal: A Impugnante, erroneamente deixou de preencher a partir do Exercício de 1993, o respectivo Anexo 4 — Quadros 7 e 8, conforme demonstrativo ora juntado, ou seja, por mera materialidade, não foi preenchido o respectivo anexo do qual passou a dar origem ao Auto de Infração. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Nele, há toda a evolução da realização do lucro inflacionário em conformidade com a legislação vigente à época, cuja transcrição de forma correta no LALUR a este se junta. Por conseguinte, o não preenchimento do citado Anexo 4, culminou com o preenchimento errôneo do Anexo 2 — Quadro 4 — Demonstração do Lucro Real, uma vez que o Lucro Inflacionário realizado naquele influencia na apuração do Lucro Real deste. Desta forma, com a evolução do Lucro Inflacionário operada a partir do Exercício de 1993, o mesmo erro material de preenchimento da declaração de rendimentos se sucedeu no exercício seguinte, de forma que também não foi preenchido o Anexo 4 — Quadros 7 e 8, do qual demonstra a realização do saldo final lucro inflacionário realizado. No mesmo sentido, a Demonstração do Lucro Real apurado no Exercício de 1994, deixou de demonstrar no seu Anexo 2 — Quadro 4 — a realização do saldo final do lucro inflacionário citado. Desta forma, e pelos anexos documentos demonstrando o erro de preenchimento das Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1993 e 1994 — Períodos Bases — 1992 e 1993, respectivamente, o lucro) inflacionário da Impugnante encontra-se totalmente realizado, sendo improcedente o Auto de Infração, uma vez que o mesmo se originou de erro de preenchimento da Declaração de IRPJ. Requer assim, o recebimento da presente impugnação a fim de retificar a Declaração de Rendimentos dos Exercícios de 1993 e 1994, para nelas serem inseridas o preenchimento do Anexo 4 — Quadros 7 e 8, dado o erro material do não preenchimento, bem como, a retificação do Anexo 2 — Quadro 4— com a consequente realização do Lucro Inflacionário, para ao final, seja cancelado o Auto de Infração e a constituição do respectivo crédito tributário, por ser questão de Justiça e de Direito. Entendo, nesse sentido, que as alegações da Recorrente, consistente no erro material ao lançar os dados na Declaração de Rendimentos, é subsistente, com base nas informações prestadas e na própria diligência instaurada pela autoridade julgadora de primeira instância. Ocorre que, o fundamento para o julgamento desfavorável, em parte, da pretensão do contribuinte, foi justamente a impossibilidade de retificação posterior da declaração. O Acórdão recorrido opina pela improcedência do pleito com fulcro no argumento de ser impossível o reconhecimento da realização do lucro inflacionário e, consequentemente, a manutenção da autuação fiscal. Observe-se também, que a DRJ reconheceu a decadência dos valores referentes aos anos calendários anteriores a 1995, determinação que atualmente encontra-se consolidada na Súmula n. 10 do CARF: Súmula CARF nº 10 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-14773, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-08137, de 16/06/2005 Acórdão nº 101-94846, de 28/01/2005 Acórdão nº 103-21903, de 18/03/2005 Acórdão nº 108- 08208, de 25/02/2005 Como se percebe, optando-se pelo regime de apuração anual, o Auto de Infração foi lavrado em 23 de abril de 2002: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 A intimação acerca do lançamento realizado foi emitida em 02 de maio de 2002. Por sua vez, a ciência pelo contribuinte do auto de infração relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, com entrega (realização) em 29 de abril de 1997, com demonstração de lucro inflacionário realizado de R$ 495.402,56, ocorreu em 06 de maio de 2002, fl. 41. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Por esse motivo, remanesceram apenas os valores referentes ao ano calendário 1996, objeto da presente autuação fiscal, pois não atingido ainda pela decadência. Nada obstante, é importante constatar que a razão de decidir do Acórdão recorrido, portanto, funda-se na impossibilidade de retificação das declarações anteriores. Os fatos acima relatados, tanto em relação à infração que ensejou a exigência tributária formalizada pela fiscalização, quanto às alegações apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, remetem aos termos do processo n° 10865.000814/00-29, - também sob diligência fiscal -, cujas idênticas circunstâncias verificadas no exercício 1996, ano- base 1995, redundaram na autuação da empresa. No referido procedimento fiscal, embora a contribuinte tivesse demonstrado pelos documentos anexados aos autos, juntamente com a sua impugnação, a realização integral do lucro inflacionário decorrente do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a sua reivindicação de retificar as declarações dos exercícios 1993 e 1994 não foi admitida pelo r. Acórdão n° 2.608, de 23/10/2002, da 3a Turma da DRJ/RPO, sob o entendimento da seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. AUMENTO DA PARCELA REALIZADA. É impossível o aumento da parcela realizada de lucro inflacionário de exercício anterior com a finalidade de reduzir o lucro real de exercício seguinte, pois a opção de diferimento é exercida definitivamente com a entrega da declaração de rendimentos. Em seu r. voto, a eminente relatora expôs: 18. A realização total do lucro inflacionário era uma opção da contribuinte, que não foi exercida por ocasião da declaração de rendimentos. 19. Fortes indicativos legais, normativos e jurisprudenciais impedem essa mudança de opção intempestiva, dos quais poderíamos citar os seguintes: a) O RIR/1994, art. 880, esclarece que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, o que não é o caso em comento; b) O Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 24, de 1996, esclarece que não é permitida a retificação quando esse procedimento se caracteriza em uma mudança de opção, e não erro cometido na declaração; c) A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes corrobora com este entendimento: DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. A tributação da diferença lucro inflacionário apurada em procedimento ex officio não pode ser diferida por opção do contribuinte, sendo tal opção exercida somente quando da apresentação da declaração de rendimentos. (Ac. 1° CC 101- 89.309/96.) 20. Conclui-se, portanto, que, se houve opção equivocada da autuada e ela não efetuou opção diferente, em momento e condições oportunas, não o pode fazer agora, após o lançamento de ofício, nem retificar sua declaração com esta finalidade. Conforme mencionamos acima, o presente processo, relativo ao ano-base 1996, originou-se pela autuação da mesma infração verificada pela fiscalização no processo 10865.000814/00-29, referente ao ano-base 1995. Ao instruí-los, a contribuinte juntou os mesmos documentos e utilizou a mesma argumentação na impugnação de ambos. O lançamento relativo a 1995, ao ser julgado em 1ª Instância, foi considerado procedente pelo r. Acórdão 2.608, de 23/10/2002, da 3a Turma da DRJ/RPO, já confirmado em parte pela Resolução 107-00.508, da Sétima Câmara do 1° CC, atual CARF. Dessa forma, em atendimento à diligência da DRJ/RPO, diante das razões definidas pelo Acórdão 2.608, pela negativa da retificação das declarações dos períodos 1992 e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 1993, devem prevalecer os dados contábeis e/ou extracontábeis existentes no momento da lavratura do auto de infração, neste caso, o saldo de Lucro Inflacionário Acumulado originário do saldo credor de c.monetaria DIF. IPC/BTNF, controlado pelo sistema SAPLI da RFB, então apropriado pela fiscalização para formalizar a exigência fiscal sub judice. Neste caso, porém, em conformidade com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 23, de 24/08/2004, citada no Despacho da DRJ/RPO, cabe restabelecer o efetivo saldo do lucro inflacionário acumulado com o expurgo das parcelas mínimas de realização de períodos anteriores já alcançadas pela decadência. Observa-se, assim, que a negativa decisória do Acórdão recorrido, inspirado em julgamento administrativo similar contra o mesmo contribuinte, mas referente ao ano-base de 1995, assim como no Relatório de Diligência, às fls.137/139, que também se baseou nas fundamentações apresentadas naquele julgamento, caminhou, em atenção ao entendimento do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 24, de 1996, vigente à época, que não seria possível a retificação das declarações. Por outro lado, observa-se que, nos termos da Solução de Consulta Interna n. 23/2004, o Acórdão recorrido, através da Diligência, operou a recomposição do lucro inflacionário, após a exclusão das parcelas alcançadas pela decadência: Diante do exposto, excluídas do montante do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1996, as realizações obrigatórias anteriores que foram alcançadas pelo instituto da decadência, resta em 31/12/1996, lucro inflacionário a realizar do valor de R$ 403.846,39, e conseqüentemente, exigível, IRPJ no valor de R$ 12.635,52, que deverá ser acrescido da respectiva multa de oficio e juros de mora. Em minha percepção, porém, data vênia, entendo que a comprovação do erro material mediante provas aptas, deve ser considerada, em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse aspecto, em leitura do Relatório de Diligência demandado pela DRJ, é possível verificar que: 2. O processo se refere a Auto de Infração relativo ao exercício 1997, ano-base 1996, emitido eletronicamente em decorrência de revisão interna da respectiva DIPJ, visando a cobrança do IRPJ sobre a parcela mínima de realização obrigatória do Lucro Inflacionário Acumulado, no total de R$ 495.402,56, que a contribuinte deixou de oferecer à tributação no ano-calendário 1996, conforme demonstrativos às fls 01, 02 e 03. O Auto de Infração foi emitido em 23/04/2002 e a ciência da contribuinte se deu em 20/05/2002. 3. Ao impugnar o lançamento a contribuinte alegou erro material ao realizar o Lucro Inflacionário originário do saldo credor da conta de correção monetária do IPC/90 no exercício de 1992, quando somente lhe era permitido fazê-lo a partir do exercício de 1993. Juntou documentação demonstrando que o lucro inflacionário estaria totalmente realizado caso tivesse preenchido corretamente as declarações dos períodos. 4. Por isso requereu que a impugnação fosse recebida com a finalidade de retificar a Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1993 e 1994, anos- base 1992 e 1993, respectivamente, para nelas serem inseridos os quadros 7 e 8, do Anexo 4, devidamente preenchidos, bem como proceder à retificação do Anexo 2, Quadro 4, para ficar constando a conseqüente realização do alegado Lucro Inflacionário, para final cancelamento do Auto de Infração. 5. Considerando a dificuldade de se buscar novas informações sobre os fatos pelo lapso de tantos anos desde a autuação até a presente data, a diligência se restringirá Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 exclusivamente no exame dos dados constantes dos autos. Acrescenta-se, ainda, o fato de a pj não mais pertencer a esta circunscrição; atualmente é jurisdicionada pela DRF Piracicaba. 6. Os fatos acima relatados, tanto em relação à infração que ensejou a exigência tributária formalizada pela fiscalização, quanto às alegações apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, remetem aos termos do processo nº 10865.000814/00- 29, - também sob diligência fiscal -, cujas idênticas circunstâncias verificadas no exercício 1996, ano-base 1995, redundaram na autuação da empresa. 7. No referido procedimento fiscal, embora a contribuinte tivesse demonstrado pelos documentos anexados aos autos, juntamente com a sua impugnação, a realização integral do lucro inflacionário decorrente do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a sua reivindicação de retificar as declarações dos exercícios 1993 e 1994 não foi admitida pelo r. Acórdão nº 2.608, de 23/10/2002, da 3ª Turma da DRJ/RPO, sob o entendimento da seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR. AUMENTO DA PARCELA REALIZADA. É impossível o aumento da parcela realizada de lucro inflacionário de exercício anterior com a finalidade de reduzir o lucro real de exercício seguinte, pois a opção de diferimento é exercida definitivamente com a entrega da declaração de rendimentos. Assim, o fundamento para o não reconhecimento da realização dos lucros inflacionários foi o impeditivo da retificação da declaração de rendimentos, por ser à época mera opção do contribuinte. Porém, se o lançamento foi fundado em informações incorretas que, por sua vez se originaram de erros de preenchimento, ainda que tenha dado causa o próprio contribuinte, mas que comprove cabalmente, mediante documentação idônea o erro material, deve-se reconhecer a retificação e, consequentemente, cancelar o lançamento, conforme já se decidiu no Acórdão n. 105-17.122, do Primeiro Conselho dos Contribuintes, Quinta Câmara, por ocasião do julgamento do processo n. 13984.000732/00-99: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: ERRO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado por meio de documentação hábil que o lançamento tributário foi fundado em informações incorretas decorrentes de erros no preenchimento das declarações apresentadas à administração tributária, há que se declarar a sua insubsistência. No mesmo passo, já decidiu também a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, no Acórdão n° 9.326, de 19 de outubro de 2006, conforme ementa abaixo reproduzida: Normas Gerais do Direito Tributário. Lucro Inflacionário. Tributação na Realização. Parcela Mínima. Erro de Fato no Preenchimento da Declaração de Rendimentos. Decadência — Restando demonstrado que a exigência fiscal decorreu de mero erro de fato no preenchimento de declarações de rendimentos objeto de revisão interna, torna-se insubsistente o lançamento daí resultante. A quantificação da parcela do lucro inflacionário diferido, a ser tributada na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Ainda, colaciona-se também o Acórdão n. 107-08.426, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, no julgamento do processo n. 1543.004201/2001-54: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — ERRO DE PREENCHIMENTO NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatado erro nos sistemas eletrônicos de controle do lucro inflacionário a realizar, ainda que ocasionado por equívocos da recorrente no preenchimento da Declaração de Rendimentos, é de se acolher o recurso neste ponto, uma vez que os documentos por ela anexados são suficientes para afastar a conclusão do julgador de primeiro grau que majorou o saldo a tributar nos períodos seguintes. RECURSO PROVIDO. Em semelhante sentido também já entendeu o Acórdão n. 140200.587 da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1997 ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a exigência do crédito tributário lançado de ofício quando devidamente comprovado, por meio dos valores escriturados à época dos fatos, erro no preenchimento da declaração, erro esse que ensejou a autuação. Além disso, não há previsão de decadência para retificação das declarações de rendimentos, na hipótese de correção de lucro inflacionário informado erroneamente, conforme já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n. 105-14.169, fruto do julgamento do processo n. 865.000797/00-10: LUCRO INFLACIONÁRIO INFORMADO ERRONEAMENTE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL - Não há previsão legal de prazo decadencial para retificação de informações constantes de Declarações de Rendimentos, quando se trata de correção de lucro inflacionário informado erroneamente - (erro de fato). CISÃO PARCIAL - OFERECIMENTO DE PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO MAIOR QUE O ATIVO VERTIDO - A cisão parcial obriga ao oferecimento à tributação de parcela de lucro inflacionário proporcional ao ativo vertido na cisão. Verificando-se que o valor oferecido à tributação foi maior, que o devido, improcede a exigência fiscal da realização do mínimo obrigatório. Assim, em síntese, comprovadas as alegações do contribuinte, conforme restou inclusive reconhecido no Relatório de Diligência retro mencionado, que reconheceu a realização dos valores a título de lucro inflacionário nos períodos sob análise, e em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que devem ser retificadas as declarações anteriores, e também consideradas as parcelas mínimas, nos termos da Súmula n. 10 do CARF, que, a seu turno, não alcança a possibilidade de retificação de declarações com informações equivocadas, em homenagem ao princípio da verdade material. Conclusão Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.837 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000781/2002-96 Diante do exposto, conheço do Recurso e DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de ofício e respectivo auto de infração formalizado contra o Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000747/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato declaratório nº 03/2011, da PGFN.
Numero da decisão: 2002-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato declaratório nº 03/2011, da PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 508/526) contra decisão de primeira instância (e-fls. 494/503), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 07 47 /2 00 9- 19 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000747/2009-19 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 5.414,46 (cinco mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 23/01/09, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis. 22/27, refere-se a contribuições destinadas ao FNDE - Salário-Educação, incidentes sobre valores correspondentes ao fornecimento de alimentação (in natura) aos segurados empregados sem o cumprimento dos requisitos legais. A contribuição devida ao referido Fundo foi levantada em separado em razão de o contribuinte estar obrigado ao recolhimento direto, por força de convênio mantido com a entidade em questão. Informa, ainda, o Relatório Fiscal que devido à impossibilidade de identificação dos valores reais correspondentes à alimentação fornecida aos trabalhadores, o valor tributável foi aferido indiretamente em 20% (vinte por cento) da remuneração paga ao segurado empregado. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 23/01/2009 (fls. 01). A empresa, através de procuradores constituídos, apresentou impugnação, em 20/02/2009, consoante documentos de fls.34/484, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente, esclarece que visando atender as disposições estatutárias, bem como o disposto no artigo 592 da CLT, e no limite de suas disponibilidades econômicas, coloca à disposição da categoria, podendo ser utilizado pelo comerciário sindicalizado, uma gama de benefícios, dentre eles, assistência médica, odontológica e jurídica, clube recreativo, colônia de férias e, em especial, restaurante com comida self service (sem balança) a preço de custo. Ressalta que, na condição legal de entidade sindical, não possui fins lucrativos e tão somente repassa o preço de custo do preparo da alimentação fornecida em seu restaurante. Afirma que seria incoerente se não permitisse que seus próprios empregados tivessem acesso ao restaurante colocado à disposição da categoria, sendo inegável as repercussões positivas para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Assim, seus empregados podem e continuarão a utilizar o restaurante, como o fazem os comerciários sindicalizados, desde que, naturalmente, paguem pelo valor da alimentação servida. Argumenta que simplesmente por questão de comodidade e atendendo a própria reivindicação de seus empregados, permite a opção de pagamento da alimentação de forma mensal, onde ao final do mês os valores das refeições são descontados integralmente em seu recibo de pagamento sob as Rubricas “211-Vale Refeição” e “210 - Vale Refeição mês anterior”. Ressalta que tudo sem qualquer imposição verbal ou expressa e ou obrigação contratual. Alega que ao autuar o impugnante, o auditor fiscal atuou meramente como agente arrecadador imune a maiores reflexões acerca da real situação. Ressalta que sua conduta pauta pelo respeito à legislação tributária, sendo prova maior o fato de que nenhuma irregularidade foi encontrada, salvo a interpretação do ilustre auditor acerca da situação relativa à alimentação, com a qual não concorda. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000747/2009-19 Citando o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o artigo 3° da Lei n° 6.321/76, argumenta que pode se depreender da leitura do referido artigo 3° que a própria legislação prevê a não incidência da contribuição previdenciária nos casos em que a empresa esteja inscrita nos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, conforme comprova a documentação inclusa, a recorrente não fornece alimentação a seus empregados, simplesmente permite que os mesmos utilizem o restaurante disponibilizado para os comerciários sindicalizados (como fruto do exercício de seu próprio papel de entidade sindical junto à categoria) e, naturalmente, pagando pela refeição. Alega que mesmo que se aplicasse o entendimento que o recorrente fornece alimentação aos seus empregados, mesmo assim, não merece prosperar a autuação uma vez que a jurisprudência entende que a alimentação colocada pela empresa à disposição de seus empregados, em caráter facultativo e de forma não gratuita, não integra a remuneração por não ser salário “in natura”. No caso, o recorrente adquire alimentos em estado natural, prepara em seus restaurante e oferece a preço de custo para os comerciários sindicalizados, dando o mesmo tratamento a seus empregados, conforme comprova-se pela documentação inclusa, fato este, inclusive, que se verifica no relatório final apontado pela fiscalização. Assim entende que o AI é ilegal diante da inexistência de fato gerador, pois a situação descrita não se amolda na hipótese de incidência prevista na legislação tributária. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência no sentido de que o “Vale Refeição” ou “Ajuda- Alimentação” ou “Auxilio-Alimentação, etc, quando não fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, portanto, ser incorporado ao salário. Cita julgado do TST. No mesmo sentido, já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o pagamento “in natura” do “Vale Refeição” ou “Ajuda Alimentação” ou “Auxílio Alimentação”, etc, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Transcreve julgados do STJ. Registra que a jurisprudência tem seguido a orientação do E. STJ quanto à flexibilização do disposto no art. 28, § 9°, “c” da Lei 8.212/91, bem como o que abrange o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (art. 214), entendendo que a alimentação subsidiada, por analogia, também afasta a incidência da contribuição previdenciária. Transcreve ementa e excerto extraído do Voto do relator do acórdão relativo ao processo Apelação/Reexame Necessário n° 2006.72.l2.000472-8/SC. Frisa que a alimentação prestada ao trabalhador e custeada, total ou parcialmente pela empresa, efetivamente não configura contraprestação pelo trabalho, mas investimento da empresa na nutrição e bem-estar de seus empregados no ambiente de trabalho, de modo que tenham mais saúde e produtividade. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000747/2009-19 Alega que mesmo que o recorrente fornecesse a alimentação a seus empregados, total ou parcialmente, e independente de estar ou não aderido ao PAT, ainda assim, o Auto de Infração não merecia acolhida. Ressalta, ainda, que a Lei 3.030/56 prevê a possibilidade de desconto para fornecimento de alimento, desde que obedeçam 02 requisitos, quais sejam, que não exceda a 25% do salário mínimo e que a alimentação seja fornecida e preparada pelo próprio empregador. O valor mensal pago pelo empregado quando da aquisição da sua alimentação não alcançou nem de longe tal percentual. Assim, entende que o recorrente também se encontrava escudado pela referida Lei para realizar os descontos por fornecimento de alimentação, embora a realidade seja que o mesmo prepara a alimentação e as vende para seus empregados a preço módico. Contesta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, alegando que a mesma consubstanciou-se na integralidade do salário recebido pelo empregado (salário e férias), não podendo as parcelas “211-Vale Refeição” e “210-Vale Refeição mês anterior” sofrer tributação sob a alegação de que tal é parte de salário. Alega que não há que se falar em impossibilidade de identificação dos reais valores correspondentes à alimentação fornecida aos trabalhadores, isto porque o agente autuador teve acesso a GFIP, GPS e recibos de pagamento dos empregados, conforme ele próprio confessa expressamente. Tais documentos demonstram claramente qual foi o valor pago pelos empregados a titulo de alimentação, qual seja R$22,00 (vinte e dois reais) por mês. O recorrente já realizou sobre o valor total da remuneração (salário, férias e rescisão) o respectivo recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida, situação esta declarada em GFIP e GPS, razão pela qual não há qualquer base legal que permita uma tributação aferida de forma indireta em 20% da referida remuneração a titulo de alimentação. O valor de R$22,00 descontado do salário do empregado por estar devendo a alimentação fornecida no restaurante próprio do recorrente, não compõe a base de cálculo para a remuneração (salário, férias e rescisão), não podendo vir a ser tributada/rotulada como parte financiada pelo empregado. Diz que o recorrente não subsidia a alimentação dos seus empregados, estes, simplesmente adquirem a alimentação no restaurante e no final do mês permitem que os valores referentes a tal aquisição sejam descontados de seus salários- fato comprovado através da própria autorização de desconto em folha por meio da assinatura aposta nos contracheques. Alega que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, e somente o que lei permite pode ser realizado, não existindo base legal para a tributação em 20% aplicado pelo auditor fiscal. Cita lição de Hely Lopes Meirelles e conclui que se por erro, culpa ou dolo, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se do bem comum ou constitui-se de vício insanável, é dever da Administração invalidar, Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000747/2009-19 espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Conclui ser patente a insubsistência do lançamento.Diz que no momento de apuração do suposto débito, poderia o agente fiscal verificar e comparar as demonstrações dos descontos previdenciários da empresa sem ter que proceder a uma autuação, daí porque conclui-se a arbitrariedade e a inconsistência do lançamento levado a efeito. Requer seja o AI anulado, desconstituindo-se o crédito tributário por inexistência de fato gerador ou por ausência de base legal que permita composição da base de cálculo da forma imposta pelo auditor fiscal. Diz que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, documentais, testemunhais e periciais. Às fls. 30/33, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. Integra o salário-de-contribuição a parcela relativa ao fornecimento de alimentação em desacordo com os programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Constatando a fiscalização a impossibilidade de identificar os valores reais das utilidades ou alimentos fornecidos, o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo que o recurso seja admitido, independente do recolhimento de ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal, visto que o STF proclamou a inconstitucionalidade da norma em tela e o STJ sumulou pela inexigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Combate a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Alega que o lançamento é nulo por falta de observância às formalidades exigidas para sua lavratura o que fere o princípio da legalidade e consubstancia em vício formal. Requer que o Auto de Infração seja anulado e o crédito tributário desconstituído por inexistência de fato gerador. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.349 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000747/2009-19 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 507); Recurso Voluntário protocolado em 03/02/2011 (e-fl. 508), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 46). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Quanto a preliminar de nulidade, entende este relator que, tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Em decisão da Colenda Câmara Superior no processo n° 13603722831/2010-79, em sede de Recurso Especial, que se negou provimento, assim decidiu: “ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAF. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. (O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT) Ato Declaratório da PGFN n° 3/2011”. Referente à alimentação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos: “nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Nesta quadra de entendimento, a decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.903795/2008-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico discorrido no bojo do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente) Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico discorrido no bojo do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente) Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, colaciono relatório proferido pela decisão da de primeira instância: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 06467.01156.150604.1.3.040508, transmitida em 15/06/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 31/10/1999 a título de Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 10/1998, por meio de DARF no valor de R$ 54.256,57, com débitos de PIS e Cofins. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, de folha 9, o Delegado da DRF Nova Iguaçu, não homologou a compensação declarada, por não ter sido localizado o DARF discriminado no PER/DCOMP. Assim, não houve crédito disponível para compensação do débito informado na declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 37 95 /2 00 8- 34 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.947 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903795/2008-34 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/16) alegando, em síntese, que: Em 25 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei n°. 9.715/98, que trata das contribuições para o Programa de Integração Social PIS, e no artigo 18 afirma quem esta Lei entraria em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Outubro de 1995. Entretanto, o artigo 18 dessa Lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF ADIN 1417, por infração ao artigo 195, § 6º da Constituição Federal. Por força deste dispositivo legal, as contribuições para o PIS só se tornaram legítimas a partir de 27 de novembro de 1998, quando da promulgação da Lei n°. 9.718, sendo devido o pagamento do mesmo, calculado sobre os fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação desta Lei, ou seja, 28 de novembro de 1998. Com isso, houve um período de vacância da Lei entre out./1995 e out./1998; resultando evidente a inexigibilidade desta Contribuição durante este período. Ocorre que este Contribuinte recolheu aos cofres da Fazenda Nacional durante esse período, a título de contribuição para o PIS, o valor de R$ 24.022,88 (Vinte e quatro mil, vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). O acórdão proferido pela DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DARF INEXISTENTE. O encontro de contas feito na declaração de compensação tem como fundamento as informações prestadas pelo contribuinte. Não encontrado o documento de arrecadação apontado como origem do direito creditório pleiteado, sua existência não pode ser reconhecida nem homologada a compensação declarada. FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A MP 1.212, de 1995, passou a produzir os efeitos jurídicos por ela pretendidos a partir de 1º de março de 1996, quando então já decorridos noventa dias de sua publicação. RESTITUIÇÃO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. A restituição deve ser solicitada até cinco anos dos pagamentos indevidos ou a maior, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, e dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº118, de 2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente, face à decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: incluiu diversos débitos tributários no parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009, contudo, não dispõe de documentos comprobatórios da totalidade dos débitos, ou de quais os débitos incluídos no respectivo parcelamento; requer a insubsistência da decisão de primeira instância, e a inclusão de débitos remanescentes, na PGFN ou RFB. O julgamento ocorrido no dia 15 de setembro de 2020 foi convertido em diligência, através da Resolução 3002-000.133, para que os autos fossem enviados à unidade de origem, com objetivo de averiguar se os débitos declarados na compensação foram incluídos no parcelamento. O retorno da diligência (fls. 94) afirmou que: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.947 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903795/2008-34  conforme se verifica no Recibo de Consolidação de Parcelamento (fls.87/98), os débitos declarados na DCOMP 06467.01156.150604.1.3.04-0508 (fls.6) não estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 , no âmbito da RFB;  atualmente o parcelamento encontra-se ativo, conforme se verifica no Demonstrativo de Prestações em fls. 99/103. Vale observar que na ocasião em que o contribuinte fez adesão ao referido parcelamento, os débitos informados na Declaração de Compensação encontravam-se com exigibilidade suspensa, uma vez que o presente processo estava em fase de julgamento de manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório nº 791176573 (fls.10/36). Tanto o Recibo de Declaração de Inclusão de Totalidade dos Débitos (fls.86) quanto o Recibo de Consolidação de Parcelamento (fls.87/98) possuem um direcionamento para que sejam observadas as determinações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009, dentre as quais estão as condições estabelecidas para inclusão de débitos em situação de exigibilidade suspensa no parcelamento supracitado. Portanto, para que os débitos em situação de suspensão de exigibilidade, declarados na DCOMP supracitada, fossem incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, era necessário que o contribuinte apresentasse, expressamente, a desistência da manifestação de inconformidade, na forma e no prazo previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme as razões a seguir expostas. A controvérsia reside no direito ao crédito de Pis/Cofins pleiteado pelo contribuinte, contudo, a problemática aqui se desenrola em razão dos passos do processo administrativo fiscal e dos argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário. Em que pese a DRJ tenha se manifestado expressamente sobre o direito material aqui discutido, não houve qualquer indagação ou argumento apresentado pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário quanto ao conteúdo daquela decisão, mas, tão somente, a alegação de que não sabia se os créditos discutidos haviam sido (ou não) incluídos no Parcelamento da Lei 11.941/2009. Proposta a diligência para respectiva verificação, o retorno ensejou a resposta de que os créditos componentes do presente processo administrativo não são frutos do parcelamento da norma supracitada, ainda que o contribuinte tenha feito tal opção para outros débitos relativos a outros períodos. Dessa forma, entendo que os argumentos relativos ao parcelamento não devem ser conhecidos, e, porque não houve qualquer abordagem – seja argumentativa ou documental, do contribuinte em relação à discussão do direito material aqui posto, devidamente tratado pela primeira instância, entendo pelo não conhecimento do recurso em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.947 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.903795/2008-34 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8870937 #
Numero do processo: 16636.000007/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/02/2010 COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA PGFN E RATIFICADOS PELA RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Em caso de a D. PFN apresentar Parecer Técnico em autos judiciais, cálculos referentes aos valores em discussão na esfera judicial, com os quais a recorrente, parte da discussão judicial concorda, tais valores devem se aplicar na compensação na via administrativa. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe revisão, na esfera administrativa, em execução de compensação tributária, da liquidez e certeza do crédito reconhecido judicialmente, acordado pelas partes litigantes.
Numero da decisão: 3301-010.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/02/2010 COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA PGFN E RATIFICADOS PELA RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Em caso de a D. PFN apresentar Parecer Técnico em autos judiciais, cálculos referentes aos valores em discussão na esfera judicial, com os quais a recorrente, parte da discussão judicial concorda, tais valores devem se aplicar na compensação na via administrativa. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe revisão, na esfera administrativa, em execução de compensação tributária, da liquidez e certeza do crédito reconhecido judicialmente, acordado pelas partes litigantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/02/2010 COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA PGFN E RATIFICADOS PELA RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Em caso de a D. PFN apresentar Parecer Técnico em autos judiciais, cálculos referentes aos valores em discussão na esfera judicial, com os quais a recorrente, parte da discussão judicial concorda, tais valores devem se aplicar na compensação na via administrativa. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE Não cabe revisão, na esfera administrativa, em execução de compensação tributária, da liquidez e certeza do crédito reconhecido judicialmente, acordado pelas partes litigantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 00 07 /2 01 0- 75 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 09-66.216, exarado pela 1ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA : Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 613 - DRF/PEL, de 18 de novembro de 2010, relativo a declarações de compensação relacionados às fls. 551/554 deste processo, relativas a crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Judicial nº 2001.71.10.004049-1/RS, correspondentes a recolhimentos de Contribuição para o PIS efetuados entre julho de 1988 e outubro de 1995. O referido Despacho Decisório reconhece parcialmente o crédito habilitado e homologa parcialmente as compensações declaradas sob a seguinte fundamentação: Do Direito Creditório Os procedimentos administrativos para cumprimento de decisão judicial estão disciplinados no artigo 70 da IN-SRF 900/2008, a seguir reproduzido: "Art 70. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § Io A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. (...) §4°A restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar- se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (...) " (sem destaques no original) Esclareça-se que, à época das apresentações e das transmissões das Declarações de Compensação, vigia a IN-SRF n° 600/2005, que contém regras semelhantes em seu artigo 50. A base legal de ambas está no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação conferida pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002: "Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." Depreende-se das disposições transcritas, ser necessário existir sentença judicial, favorável ao contribuinte e transitada em julgado, ficando implícito que as normas administrativas contrárias à decisão judicial não terão aplicabilidade. No presente caso, existe decisão judicial favorável ao contribuinte e transitada em julgado. Da análise do inteiro teor do processo judicial, destaca-se: • O contribuinte interpôs ação declaratória, contra a União Federal, objetivando o reconhecimento do seu direito ao pagamento do tributo sob as regras da LC n° 07/70, em razão da inexigibilidade do PIS previsto pelos Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que foram declarados inconstitucionais, e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros (fls. 315 a 323); • Houve contestação da Fazenda Nacional (fls. 327 a 330) e manifestação da autora (fls. 331 a 338); • Em sentença, foi acolhida a preliminar de prescrição e julgado extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, inciso IV (fls. 339 a 342); • A autora ingressou com Recurso de Apelação (fls. 343 a 349), que foi recebido em ambos os efeitos (fl. 351); • Após apresentadas as contra-razões (fls. 352 a 360), a Segunda Turma do Tribunal Federal da 4a Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo (fls. 361 a 367) "para declarar o direito da autora à restituição dos valores recolhidos a maior a título da contribuição ao PIS, nos moldes dos diplomas mencionados, respeitada a prescrição decenal". • O processo transitou em julgado em 17/10/2003 (fl. 369); • Houve execução, apenas dos honorários advocatícios (fls. 371 a 417). A autora optou pela compensação do valor do principal, nos termos da legislação vigente (fl. 372), desistindo expressamente da execução por precatório (fl. 381). Da Tempestividade do Pedido O reconhecimento do direito creditório deve ser precedido pela avaliação da tempestividade do pedido. Em relação à prescrição, houve manifestação expressa do Tribunal (fls. 364), nos seguintes termos: "Na hipótese em exame, como a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2000 e o pedido de repetição abrange competências de julho de 1988 a outubro de 1995, inexistindo indícios de que houve homologação expressa do lançamento pelo Fisco, está parcialmente extinto o direito de repetição postulado pela autora, atingidas as parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 19 de dezembro de 1990 (...) " Assim, considera-se no cômputo dos créditos, em atenção à determinação judicial, apenas os recolhimentos referentes às parcelas cujos fatos geradores ocorreram após 19/12/90 (inclusive). As declarações de compensação foram apresentadas entre 10/10/2006 e 18/01/2008, antes de esgotado, portanto, o prazo prescricional qüinqüenal do título judicial, conforme referido no inciso IV do § 4o do artigo 71 da IN 900, de 30/12/2008. (...) Dos Recolhimentos Considerados Da análise da documentação disponível, observa-se que o interessado apresentou, para efeitos de composição dos créditos reconhecidos judicialmente, um demonstrativo dos recolhimentos à título de PIS tornados indevidos em virtude da decisão judicial, e dos valores base para cálculo dos valores devidos (fls. 383 a 387). Tal demonstrativo registra, com valores corrigidos até 12/04/2004, recolhimentos indevidos no valor de R$ 1.376.984,55 e PIS devido no valor de R$ 117.957,78, resultando crédito no montante de R$ 1.259.026,77. Com base neste valor, apresentou as declarações de compensação, consignando, em 10/10/2006 (data da primeira Dcomp), crédito corrigido no valor de R$ 1.473.092,26. Ocorre que tal valor, ainda durante a discussão da execução dos honorários no âmbito da ação judicial, foi contestado pela Procuradoria Seccional da Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 Fazenda Nacional em Pelotas (RS), que apresentou Parecer Técnico (fls. 393 a 402) com reconsideração das parcelas componentes, em razão dos prazos prescricionais manifestados na decisão do Tribunal (fls. 364): "Na hipótese em exame, como a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2000 e o pedido de repetição abrange competências de julho de 1988 a outubro de 1995, inexistindo indícios de que houve homologação expressa do lançamento pelo Fisco, está parcialmente extinto o direito de repetição postulado pela autora, atingidas as parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 19 de dezembro de 1990 (...)" Assim, não foram considerados os recolhimentos efetuados em pagamento ao parcelamento de PIS decorrente do processo 11040.000632/91-61, dado que as parcelas componíveis daquele parcelamento referem-se a fatos geradores ocorridos antes de 19/12/1990 (fls. 422 a 424). Também foram desconsideradas as parcelas recolhidas após outubro/1995, por excederem ao pedido original do processo judicial. Observe-se que, em 21/07/2005, a exequente manifestou conformidade com as parcelas componentes e com os cálculos apresentados pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (fls. 408 e 409). Assim, o escopo para o cálculo do direito creditório, no âmbito deste processo administrativo, baseia-se nas parcelas componentes previstas no Parecer Técnico da PSFN Pelotas, com ajustes decorrentes, tão somente, dos critérios de cálculo utilizados (e amplamente reconhecidos) pela RFB. Quanto ao PIS devido, nos moldes das Leis Complementares 07/70 e 17/73, optou-se por seguir metodologia idêntica à adotada no Parecer Técnico da PSFN Pelotas, em razão da dificuldade de obtenção de informações que permitissem recompor os balanços e o lucro da empresa, pela antiguidade dos períodos em pauta. Assim, o PIS devido foi apurado em conformidade com os recolhimentos efetuados pela empresa, à título de imposto de renda pessoa jurídica. Da Apuração dos Créditos Com base nos elementos e conclusões acima, os valores dos recolhimentos tornados indevidos em função da decisão judicial foram então apurados, na planilha denominada "Planilha de Apuração dos Créditos" (fls. 426 e 427), em que foram considerados os recolhimentos efetuados pela empresa pela sistemática dos DL's 2.445/88 e 2.449/88, no período de 19/12/1990 a outubro/1995. Os dados referentes ao imposto de renda devido (pago) no período, foram inseridos na planilha denominada "Planilha de Apuração do PIS Repique Devido" (fls. 428), em que apurou-se o valor, período a período, do tributo devido pela empresa pela sistemática do Pis Repique. Assim, chega-se ao valor do crédito efetivamente existente, decorrente do julgamento de mérito da ação judicial retro-citada, que corresponde ao montante, corrigido até 01/01/1996, de R$ 320.108,79 (trezentos e vinte mil, cento e oito reais e setenta e nove centavos). Apenas a título de comparação, observa-se que tal valor, corrigido pela Selic acumulada até 10/10/2006 (data da primeira Dcomp apresentada) corresponderia ao montante de R$ 996.306,60, valor este inferior em R$ 476.785,66 ao valor declarado como crédito naquela declaração de compensação (R$ 1.473.092,26). Da Compensação Após a apuração acima descrita, procedeu-se à imputação, no Sistema de Apoio Operacional (fls. 429 a 448), dos créditos decorrentes do julgamento de mérito da ação judicial n° 2001.71.10.004049- 1/RS, aos débitos consignados nas DCOMP's apresentadas pelo contribuinte, Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 verificando-se a insuficiência dos créditos para amparar a totalidade das compensações pretendidas. Com estas considerações, há que se homologar as declarações de compensação, até o limite dos créditos disponíveis, com respaldo no art. 34 da IN-SRF n° 900/2008 (que tem como base legal o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei n° 10.637/2002); "Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por Decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos." Em virtude da insuficiência do crédito, não é possível homologar a compensação dos valores a seguir identificados, incidindo o disposto no § 6o do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei n° 10.833/2003: "A declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados": (...) Decisão Com base no art. 280, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009; no artigo 70 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008; na decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Ordinária n° 2001.71.10.004049-1/RS; e considerando o acima exposto, bem assim todas as informações e documentos que constam deste processo, decido homologar em parte as compensações efetuadas pelo sujeito passivo no âmbito do presente processo, nos valores a seguir identificados, em virtude da insuficiência dos créditos reconhecidos. Em 16/06/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 14/07/2011, protocola manifestação de inconformidade, fls. 628/632, para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito suficiente para compensação dos débitos declarados. DOS FUNDAMENTOS A decisão não compensou todos ao valores solicitados referente a débitos de IRRF, Pís/Pasep, Cofins, 1RPJ e CSLL, vencidos entre setembro/2006 e janeiro/2008, sobe o argumento de que teriam sido utilizados créditos decorrentes da Ação Judicial n° 2001.71.10.004049-1/RS, correspondentes a recolhimentos de Pis/Pasep efetuados entre julho/1998 e outubro /1995. Sendo que o valor de crédito de pagamento anterior a 19 de dezembro de 1990 foi extinto o direito de repetição postulada. Ocorre que avaliando da planilha de cálculo em anexo, utilizada para a elaboração dos pedidos de compensação não foram utilizados parcelas do período tratado como extinto, não havendo qualquer motivo para não ocorrência da homologação total. A composição dos créditos considerou apenas os valores decorrentes de pagamentos efetuados após o dia 20/12/1990 ou seja, todos valores não atingidos pela extinção de direito de repetição que foi postulado pela autora. A simples analise das planilhas de cálculo evidenciará o equivoco realizado, não havendo qualquer incorreção com relação ao credito Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 existente e determinado na ação judicial e o pleiteado pela empresa no seu pedido de compensação. Além disso, com relação aos créditos do parcelamento 11040.000632/91- 61 não considerados, importante se faz a analise de que a prescrição decenal não ocorre a partir do fato gerador e sim do pagamento indevido. Sendo que ocorreu o lançamento em 1991 e a partir deste a empresa efetuou o parcelamento, os valores pagos em decorrência deste não estariam prescritos, pois ação de restituição foi ajuizada em 2000. O Código Tributário Nacional preleciona que a restituição extingui-se em 5 anos do pagamento espontâneo de tributo indevido conforme artigo 165 e 168, estando sedimentado na jurisprudência a contagem dos cinco anos mais cinco, ou seja prescrição decenal. Nesse sentido: "Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO ANTES DA LC 118/05. PRECEDENTES. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação -não sendo esta expressa -somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3^ o disposto no art. 106. I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4f5 segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rei.Min. Teori Albino Zavascki), de modo que a inovação legislativa somente se aplica aos pagamentos indevidos realizados após a vacatio legis de 120 dias. 3. Entendimento que foi ratificado no julgamento do REspn° 1,002,932/SP, Rei. Min. Luiz Fux , submetido ao colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 , que introduziu o a (julgado em 25.11.09) rt. 543-C do CPC. 4. No caso, deve ser aplicada a tese d (Lei dos Recursos Repetitivos) o "cinco mais cinco", já que o pagamento indevido - diga-se retenção na fonte - ocorreu em 15.02.2000. Em consequência, deve ser afastada a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 19.12.2007. 5. Provido o recurso para se rejeitar a tese de prescrição, devem os autos retornar à Corte de origem para exame dos demais capítulos da apelação. 6. Recurso especial provido. Processo: REsp 1137155 RS 2009/0079603-0 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 15/06/2010 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 28/06/2010" Logo, é devido à empresa solicitar também que esses créditos sejam compensados. Por último, ditos pagamentos referem-se a mesma rubrica entendida como ilegal a sua cobrança (PIS) inclusive com resolução expedida pelo Senado suspendendo a sua cobrança, sendo contraditório que se pague valores indevidos reconhecidos pelo STF e cuja exigência da lei foi cancelada. Desta forma, estando preenchidos os requisitos básicos para a compensação dos valores, mister se faz a HOMOLOGAÇÃO TOTAL da compensação, eis que os créditos existentes encontram-se dentro da legalidade. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. É o relatório. 2. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/JFA ementou o Acórdão da seguinte forma : Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Não cabe revisão administrativa de decisão judicial que reconheceu a certeza e liquidez do crédito, sendo este insuficiente para a homologação total das compensações declaradas. Crédito reconhecido administrativamente em consonância com a decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/JFA, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma - A Refeita Federal homologou parcialmente a compensação, sob argumento de que o crédito era insuficiente. Isso porque não acolheu os valores adimplidos pela empresa através do instrumento de parcelamento de débito relativo ao PIS de fls. 422 do processo administrativo. O argumento da Receita é de que o parcelamento é composto de tributos cujo fato gerador ocorreu antes de 19/12/1990, marco determinado em sentença para limitar o período de compensação tributária. - Ocorre que tal entendimento mostra-se equivocado, uma vez que o correto é considerar a data de pagamento do tributo, no caso, a data de vencimento de cada parcela, e não a data do fato gerador. - O recolhimento indevido da contribuição ao PIS, por conta do mencionado parcelamento, teve seu início em 25/07/1991 e assim se sucedeu, por mais 44 meses, sendo a última parcela adimplida em 27/03/1995. - No entanto, a Construtora Pelotense somente tomou ciência de que tal pagamento era indevido com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei n° 2445/88 e 2449/88, fato este ocorrido em 10/10/1995, ou seja, após o pagamento integral do parcelamento. - Por conta disso, a prescrição decenal, no que diz respeito ao parcelamento, deve ser contada a partir do vencimento e pagamento do recolhimento indevido de cada uma das parcelas. Assim, por exemplo, a parcela adimplida em 25/07/1991 tem como prazo prescricional a data de 24/07/1996 e, deste modo, inserida dentro do limite temporal fixado pela sentença judicial. - O crédito tributário extingue-se com o pagamento. Deste modo, embora o fato gerador seja de período não abrangido pela sentença, o seu respectivo pagamento ocorreu a partir de 25/07/91, data de vencimento da primeira parcela. - O crédito tributário extingue-se com o pagamento. Deste modo, embora o fato gerador seja de período não abrangido pela sentença, o seu respectivo pagamento ocorreu a partir de 25/07/91, data de vencimento da primeira parcela. Ocorre que tal parcela, assim como as demais 44, configuram pagamento indevido de tributo, nos termos do art. 165,I e, deste modo, devem ser restituídas. - O prazo para restituição é de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento (art. 168,1). Portanto, se pago em 25/07/91, o prazo para restituição se encerra em 24/07/1996, ou seja, dentro do período determinado em sentença. Por conta disso, é que os valores pagos sob a forma de parcelamento devem ser acolhidos integralmente no cálculo do crédito a ser apurado em favor da empresa. E, via de consequência, compensado. Com isso, tem-se que a compensação apurada no âmbito administrativo deve ser integral, e não parcial, conforme apontado na decisão ora atacada. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 -A Delegacia de Julgamento aduz que a há liquidez do direito creditório, reconhecida através de sentença judicial. Porém, tal entendimento mostra-se equivocado. Explica-se: Em nenhum momento, dentro do processo judicial, houve debate e decisão definitiva quando ao valor do crédito da Recorrente. Isso porque a empresa entendeu por bem não executar os valores, mas sim, compensá-los na via administrativa (fls. 372; 380-382). Assim, os cálculos inseridos e debatidos nos autos judiciais o foram, apenas e exclusivamente, para fins de fixação da verba honorária devida ao procurador da Construtora Pelotense. Isso tudo ficou expresso conforme petição de fls. 392 deste procedimento administrativo. Conforme manifestação da própria Fazenda Nacional (fls.391-392 do processo administrativo) "... a análise dos pedidos de compensação é de competência privativa da Receita Federal". Mais adiante, na mesma manifestação, assim registra: "(...) caso assim não entenda e como o cálculo apresentado servirá neste momento apenas para execução da verba honorária, impugna-se desde lá o montante apresentado, nos termos do parecer anexo, emitido por esta Contadoria, não podendo, porém, servir o mesmo de parâmetro para a compensação pretendida". Evidente, portanto, que o cálculo apresentado nos autos do processo judicial destinou-se, única e exclusivamente, para servir de base a apuração da verba honorária devida ao Patrono da empresa. A tese da Construtora é confirmada pela petição de fls. 407, datada de 21/07/2005, onde somente a mesma comparece e reitera a sua opção pela compensação do crédito na via administrativa, devendo a execução prosseguir tão somente quanto a verba honorária. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Entendemos não assistir razão á recorrente. 7. A recorrente traz. Como razões de recurso voluntário, duas questões : - o parcelamento efetuado não foi considerado para efeitos do cálculo do valor a ser compensado, de forma equivocada, pois deve ser considerada a data da extinção do débito parcelado, qual seja a data de liquidação de cada parcela, inclusive para efeito de aplicação do prazo prescricional; - a concordância com os cálculos efetivados e apresentados dentro da ação judicial, pela D. PFN, diz respeito apenas ás verbas honorárias, e não ao cálculo do crédito como um todo, já que a recorrente declarou em juízo a sua opção por efetivar a compensação de tal valor na via administrativa. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 8. Quanto aos valores referentes ao parcelamento efetivado pela recorrente, constantes do processo administrativo de nº 11040.000632/91-61, as parcelas componíveis do parcelamento referiam-se a fatos geradores ocorridos antes de 19/12/1990 (fls. 422 a 424). Também foram desconsideradas as parcelas recolhidas após outubro/1995, por excederem ao pedido original do processo judicial. 9. Verifica-se tal informação das cópias de fls. do processo de parcelamento citado, ás fls. 523/525 dos autos digitais : Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 10. Como se verifica, as parcelas referem-se aos fatos geradores de 12/1989 a 12/1990. 11. Deve-se atentar para o fato de que o parcelamento de débitos tributários é benefício fiscal, hipótese de suspensão do crédito tributário, ex vi artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, e não de extinção, pois o débito somente se considera extinto ao término do parcelamento, ou seja, com o adimplemento do débito, pois o parcelamento é uma compilação de débitos, com acrécimos dispostos na legislação que institui o parcelamento, caracterizando-se , assim, não mais em débitos isolados, mas numa nova dívida, composta por parcelas dispostas ao longo de um período. 12. A decisão judicial relativa ao caso em exame, consubstanciada no Acórdão do TRF 4ª Região expedido na Apelação Cível nº 2001.71.10.004049-RS, ás fls. 458/464 dos autos digitais é clara e expressa, ao julgar a lide, em considerar a data do fato gerador como delimitador para o prazo prescricional, uma vez que tratava-se de discussão a respeito de tributo pertencente a modalidade de lançamento por homologação. Vejamos trechos da decisão : Trata-se de ação ordinária objetivando, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, a declaração do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS. (...) Afasto a tese de que a declaração de inconstitucionalidade abriria um novo prazo prescricional para requerer a restituição do tributo em comento. É entendimento pacificado nesta Corte que as regras relativas à prescrição são aquelas expressamente previstas no CTN e legislação tributária extravagante, sendo irrelevante a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo STF para tais fins, uma vez que o acolhimento da inconstitucionalidade da exação não importa em extinção do crédito tributário, tampouco se caracteriza como termo inicial da prescrição ou causa de interrupção, com efeito de novo começo. Nesse sentido decidiu, por unanimidade, a 2a Turma desta Corte, por ocasião do julgamento da AC n° 2001.71.10.004456-3/RS, Rel. o eminente Des. Federal João Surreaux Chagas, em 18-02-2003. Destaco o seguinte trecho da referida decisão: No caso, o interesse da embargante no acolhimento da tese se justifica pelo fato de que isso implicaria antecipar a ocorrência da prescrição, que se configuraria cinco anos após a decisão do STF ou da Resolução do Senado para todas as parcelas, e não em dez anos a contar do respectivo fato gerador para cada ;ima das parcelas, conforme decidido no acórdão. (..) As regras de prescrição sobre repetição de indébito aplicáveis em matéria tributária são aquelas expressamente previstas no CT'N (art. 168, I, c/c o art. 173, I), o que afasta a aplicação do art. 1° do Decreto 20.910/32 invocado pela Fazenda. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Daí porque se entendeu que o direito de pleitear a repetição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo manifestação Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 expressa do fisco, a extinção se dá após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim, somados os prazos de homologação tácita e o prazo prescricional, o contribuinte tem o prazo de dez anos para pleitear a repetição do indébito, contados do fato gerador do tributo. Neste contexto, para efeito de prescrição, é totalmente irrelevante a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O acolhimento da inconstitucionalidade da exação não importa em extinção do crédito tributário. O efeito da declaração judicial é ex tunc e não ex nunc. A declaração de inconstitucionalidade não se caracteriza como termo inicial da prescrição ou causa de interrupção, com efeito de novo começo. Nesta esteira são reiterados os julgamentos da 2a Turma desta Corte, v.g. AC n° 2001.71.08.006542-6/RS, Relator Des. Federal João Sureaux Chagas, 01- 04-2003, unânime; AC n° 2001.70.03.001468-8/PR, Rel. Des.Federal oão Surreaux Chagas, unânime e AC n°2002.72.02.002762-2/SC, Rel. Des. João Surreaux Chagas, unânime, 22-04-2003. A 1a Turma deste Tribunal Regional também segue tal entendimento, como se pode ver da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. MP N°63/89. PRESCRIÇÃO. 1. 2. A contagem do prazo prescricional não se modifica em função das conseqüências da suspensão da execução de lei, mediante Resolução do Senado, com fulcro no art. 52, X, da CF, ou da declaração de inconstitucionalidade em ação direto. As modalidades de extinção do crédito tributário, elencadas no CTN, são "numerus clausus" e constituem matéria compreendida na reserva legal. (AMS n° 2000.72.02.003316-9, 1° Turma TRF4, Rel. Des. Federal Wellington M de Almeida, unânime, DJU de 07-11-2001). Por fim, a questão restou dirimida na 1ª Seção deste Tribunal, especializada em matéria tributária, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes em Apelação Cível n° 2000.70.00.022574-7/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, sessão de 05-05-2002, ocasião em que ficou assentado o seguinte em seu voto: "Quanto á demarcação do termo inicial do prazo decadencial, entendo que não há como, com a vênia das respeitáveis opiniões discrepantes, trilhar-se caminho diverso daquele antes alvitrado. Com o pagamento da exigência fiscal, e só com ele, nasce o direito do contribuinte repetir o indébito. Fato, futuro ou pretérito ao pagamento, não tem o condão de deslocar o marco inicial da fluência do prazo decadencial, sob pena de violação ao princípio da actio nata. Com renovada vênia dos que professam entendimento diverso, então, não identifico a declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso com o termo a quo para a exigência da repetição do indébito." Assim, o prazo prescricional para postular a restituição/compensação de créditos tributários é de 5 anos, começando a fluir somente após a sua extinção definitiva (art. 168, I, do CTN). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a referida extinção se dá pela homologação fiscal — expressa ou tácita — do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos "a contar da ocorrência do fato gerador" (art. 150, § 40, CTN). Portanto, o contribuinte que recolheu exação indevidamente, ou a maior, tem dez anos para repetir o indébito, contados do fato gerador se a Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 homologação for tácita. Se esta for expressa, terá cinco anos contados da homologação do lançamento. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGA 342031/SP, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22-10-2001. É idêntico o posicionamento desta Corte: AMS n° 2000.71.04.006662-2/RS, 2 Turma, unânime, Rel. Des. Federal Vílson Darós, DJU 03.10.2001. Na hipótese em exame, como a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2000 e o pedido de repetição abrange competências de julho de 1988 a outubro de 1995, inexistindo indício de que houve homologação expressa do lançamento pelo Fisco, está parcialmente extinto o direito de repetição postulado pela autora, atingidas as parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 19 de dezembro de 1990, merecendo ser reformada a sentença, no ponto. (destaques deste Relator) 13. Assim, obedecendo de forma estrita a decisão judicial, de forma acertada, a administração tributária, ao executar os cálculos para a compensação, excluiu da apuração dos débitos os valores constantes do parcelamento, que se referiam aos fatos geradores do período compreendido entre 12/1989 a 12/1990, anteriores a 19/12/1990, como determinado no citado Acórdão do TRF4. 14. Qualquer outra forma de interpretação deste mandamento judicial seria caracterizado como desobediência á ordem judicial. 15. De todo o exposto, nada a ser reformado no Despacho Decisório emitido pela DRF/PELOTAS, ratificado pelo Acórdão DRJ/JUIZ DE FORA. 16. Nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outra questão trazida pela recorrente é que a concordância com os cálculos apresentados pela D. PFN, dentro dos autos judiciais, o foi apenas em relação aos honorários, já que somente esta verba foi obejto de execução, uma vez que o restante do valor, qual seja o do débito tributário, seria objeto de compensação no âmbito tributário. 18. Diante deste fato, a recorrente afirma que : Evidente, portanto, que o cálculo apresentado nos autos do processo judicial destinou-se, única e exclusivamente, para servir de base a apuração da verba honorária devida ao Patrono da empresa. A tese da Construtora é confirmada pela petição de fls. 407, datada de 21/07/2005, onde somente a mesma comparece e reitera a sua opção pela compensação do crédito na via administrativa, devendo a execução prosseguir tão somente quanto a verba honorária. Neste momento, deixa de fazer parte do polo ativo da fase de execução, relegando o prosseguimento somente ao seu Procurador. Na folha posterior, fls. 408-409, de mesma data, comparece somente o credor dos honorários, Patrono da empresa, dizendo que concorda com os cálculos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sendo assim, temos certeza que a concordância com os cálculos apresentados pela Receita Federal, foi feita somente pelo Patrono da empresa, credor da verba honorária, único ocupante do polo ativo da etapa executiva do processo judicial. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 Desse modo, razão nenhuma assiste à Receita Federal ao afirmar que não cabe a reavaliação no âmbito administrativo em face da liquidez do direito creditório ter sido reconhecido por sentença judicial. 19. Já a DRJ/JFA, em seu Acórdão, tem outra interpretação, da seguinte forma : A interessada acima identificada pleiteia o crédito original no valor de R$ 1.473.092,26, valor total supostamente decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme já relatado. Também como relatado, a autoridade tributária verificou que, quanto aos valores objeto do crédito pleiteado judicialmente, a interessada concordou com os cálculos elaborados e apresentados conforme Parecer Técnico da PGFN/PSFN/PEL: Processo n. 2001.71.10004049-1 SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA e OUTRO, já qualificados nos autos da Execução de Sentença, processo em epígrafe, que movem contra a UNIÃO FEDERAL, por seu procurador no fim assinado, em face o despacho de fls. 252 - nota de expediente n. 259/2005 e considerando o Parecer Técnico e planilhas de cálculos de fls. 236/243 e a manifestação de fls. 250, vêm dizer e requerer o que segue: a) Que assiste razão à UNIÃO com relação aos valores principais incluídos indevidamente nas planilhas de cálculo de fls. 213/217, eis que a restituição corresponde as parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 19 dezembro de 1990 (acórdão, fls. 196); b) Que concordam e acolhem os cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, nas Planilhas de Cálculos de fls. 238/242;(grifos do julgador) Após análise, verificamos que as referidas folhas 238 a 239, numeração utilizada no processo judicial, correspondem exatamente aos valores utilizados pela autoridade fiscal em sua Planilha de Apuração dos Créditos, de fls mecânicas 426/427 do presente processo, utilizadas para o reconhecimento parcial do direito creditório e correspondente homologação parcial das compensações declaradas, em consonância com a decisão judicial. Em especial, podemos observar, à folha 242 do processo judicial (folha 399, numerada mecanicamente no presente processo) já ter havido, ainda durante o processo judicial, o confronto de valores que se está, mais uma vez, a se realizar: (...) Deste modo, o crédito reconhecido administrativamente o foi em consonância com seu reconhecimento judicial, sobre o qual a interessada manifestou expressamente sua concordância. (destaques do original) 20. Verifica-se que o cerne da questão está no Parecer Técnico emitido pela PGFN/PSFN/PELOTAS, componente dos autos judiciais, ás fls. 491/500 destes autos digitais. 21. A recorrente em petição feita ao D. Juízo, ás fls. 211 dos autos judiciais/ fls.468 dos autos digitais, apresenta seu requerimento de execução da sentença, nos seguintes termos : Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 22. Ao final da petição, apresenta os valores em discussão : 23. Mais tarde, conforme fls.220 dos autos judicias/fls. 477 dos autos digitais,a recorrente apresenta a liquidação da sentença : Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 24. A D. PFN, assim se manifestou sobre tal petição : Com efeito, a análise dos pedidos de compensação é de competência privativa da Receita Federal. Ocorre que no presente caso os autos foram remetidos equivocadamente à Contadoria desta Seccional para análise dos cálculos, quando, na verdade, Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 deveriam ter sido remetidos à Delegacia da Receita Federal em Pelotas para se manifestar sobre o quantum a ser efetivamente compensado. Assim, face o equívoco cometido por esta Seccional, requer a V.Exa. a concessão de mais 10 (dez) dias para se manifestar sobre o pedido de compensação. Caso assim não entenda e como o cálculo apresentado servirá neste momento apenas para a execução da verba honorária, impugna-se desde já o montante apresentado, nos termos do parecer anexo, emitido por esta Contadoria, não podendo, porém, servir o mesmo de parâmetro para a compensação pretendida. Diante do exposto, requer a V.Exa. a concessão de mais 10 (dez) dias para que a Delegacia da Receita Federal possa efetivamente se manifestar sobre o pedido de compensação. 25. Nota-se, desde a primeira página do Parecer Técnico, que se estava a analisar os cálculos de execução de sentença, elaborados pela exequente, no caso a recorrente, no valor total de R$ 1.385.097,66, ou seja, em nenhum momento se citam verbas honorárias, portanto, o Parecer Técnico se refere ao total do débito. 26. Ás fls. 237 dos autos judicias/ fls. 492 dos autos digitais, assim consta : Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 27. Mais uma vez, se estava a analisar o valor total do débito. 28. A planilha de cálculo da D. PFN encontra-se ás fls. 238/242 dos autos judiciais/fls. 493/497 dos autos digitais. 29. Ás fls. 242 dos autos judiciais/497 dos autos digitais apresentou a seguinte composição : Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 30. A D. PFN volta a se manifestar nos autos judiciais (fls. 250 dos autos judiciais/fls. 501 dos autos digitais) para assim dizer: 1. A execução propriamente dita, refere-se à verba honorária, cujos cálculos já restaram impugnados às fls. 234/243, tendo sido apurado, com relação à execução dessa verba, um excesso de execução no total de R$ 40.136,74 (quarenta mil, cento e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos). 2. No que pertíne ao montante devido à empresa Construtora Pelotense Ltda., houve a opção desta pela compensação do crédito na forma da Lei n° 8.383/91, consoante requerimento de fls. 220/222. Assim, deve a empresa proceder a compensação requerida nos moldes legais, cabendo à Secretaria da Receita Federal a análise administrativa do procedimento, realizando as devidas imputações. Ante o exposto, requer seja reconhecido o excesso de execução com relação à verba honorária, prosseguindo a feito pelo valor de R$ 85.765,94. 31. Como se nota, a D. PFN ratifica a opção da recorrente em optar pela compensação na via administrativa, sendo que nesta seara administrativa se imputarão os cálculos necessários pela implementação da compensação, que deve, por lógica, partir do valor homologado pelo Poder Judiciário. 32. Neste momento processual, a ora recorrente assim se manifestou, conforme fls. 254/255 dos autos judiciais/ fls. 507/508 dos autos digitais : Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 33. A ora recorrente deixa claro e expresso, nos autos judiciais, que assiste razão á D. PFN com relação aos valores principais incluídos indevidamente nas suas planilhas de cálculo, eis que a restituição corersponde ás parcelas cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 19 de dezembro de 1990 e, ainda, que concorda e acolhe os cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos da D.PFN, nas planilhas de cálculo de fls. 238/242, que, como demonstrado, faz parte do Parecer Técnico apresentado pela D. PFN, e se refrem ao valor de R$ 1.385.097,66, ou sej,a o valor total do débito, e não somente o refrente ás verbas honorárias. 34. A D.PFN novamente se manifesta no sautos judiciais (fls. 262 dos autos judiciais/fls.512 dos autos digitais) da seguinte maneira : A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora signatária, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V.Exa. dizer que concorda com o valor posto em execução às fls. 255/256, nos termos do parecer técnico de fls. 236/246 elaborado pelo setor de cálculos desta Procuradoria, razão pela qual não tem interesse na oposição de Embargos. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.000007/2010-75 35. Atesta-se que a D. PFN se refere ao valor posto em execução, qual seja o valor referente ás verbas honorárias, nos termos do mesmo Parecer Técnico, não desejando contestar tal procedimento. 36. A Certidão Narratória de fls. 516 dos autos digitais dão notícia de que “ Subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 4a Região que deu parcial provimento ao recurso da autora e condenou a União Federal ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Retornaram os autos à 1a instância. Intimada, a parte autora noticiou que requereu a compensação dos seus créditos na esfera administrativa. O procurador da autora, SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA promoveu a execução da sentença em relação à condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Foi expedido precatório ao TRF4, requisitando o pagamento da verba honorária, em 28/10/2005.” 37. Deste exposto e demonstrado, concluímos que a ora recorrente concordou com os cálculos apresentados pela D.PFN, em nenhum momento se opondo a tais valores, tanto que promoveu a execução das verbas honorárias. 38. Quanto á compensação na seara administrativa, esta partiu dos mesmos valores utilizados no Parecer Técnico, como diz o I. Julgador da DRJ/JFA : Após análise, verificamos que as referidas folhas 238 a 239, numeração utilizada no processo judicial, correspondem exatamente aos valores utilizados pela autoridade fiscal em sua Planilha de Apuração dos Créditos, de fls mecânicas 426/427 do presente processo, utilizadas para o reconhecimento parcial do direito creditório e correspondente homologação parcial das compensações declaradas, em consonância com a decisão judicial. 39. Diante destes fatos, nego provimento ao recurso voluntário neste quesito. Conclusão 40. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720100/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DE DÉBITOS. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM MARÇO. EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. No caso de exclusão por opção do contribuinte, com comunicação realizada em março, seus efeitos passarão a serem produzidos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1001-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DE DÉBITOS. COMUNICAÇÃO OCORRIDA EM MARÇO. EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. No caso de exclusão por opção do contribuinte, com comunicação realizada em março, seus efeitos passarão a serem produzidos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-65.553 da 1.ª Turma da DRJ/JFA, de 25 de janeiro de 2018 (fls. 57 a 62): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 00 /2 01 7- 14 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Trata-se da exclusão do Simples Nacional para o ano-calendário de 2017, em face da comunicação, por parte da contribuinte, da existência de débito impeditivo. A interessada apresentou sua "Comunicação da existência de débitos" em 10/03/2017 (fls. 2/6), pedindo sua exclusão do Simples Nacional com base nessas pendências e da qual transcrevemos os seguintes trechos: RONALD CARVALHO REPRESENTAÇÃO - ME, [...] vem respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar a presente COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES NACIONAL pelos motivos adiante expostos, requerendo-se desde já o deferimento do pedido, conforme exposto a seguir: I - FATOS [...] No entanto, revendo seus registros, verificou que possuía na data do pedido alguns débitos junto a Fazenda Pública Federal, oriundo de tributos incidentes sobre o seu faturamento mensal, e em cobrança junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos tributos PIS e COFINS, das seguintes competências: A empresa entende que tais débitos existem, e por não estarem com exigibilidade suspensa deveriam obstar o ingresso ou o deferimento do pedido de inclusão, ou ensejar a exclusão do regime especial desde o primeiro dia do ano seguinte a existência dos débitos. II - DO DIREITO [...] A empresa pretende neste pedido que seja feito o indeferimento do pedido de opção, ou a exclusão do referido Simples Nacional, visto que atende parcialmente aos quesitos para ingressar como optante, e possuir motivo explicitado acima. Esclarece-se por fim a existência de débitos e que há impedimento para ingresso/permanência no Regime Unificado, sendo que a Requerente não atende a todos os quesitos previstos na legislação do Simples Nacional para ser optante, pois: [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 o) Possui débito com o INSS, e nem com as Fazendas Públicas, exceto os com exigibilidade suspensa; [...] Vale considerar que atualmente a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, quanto às condições gerais para os optantes do sistema Simples Nacional são aquelas contidas na Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, que em seu artigo nº 15 enumera as vedações para optar e para se manter como optante. Transcrevemos parte deste artigo 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011: "Das Vedações ao Ingresso Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) ..................................... XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) ..................................." Todavia, pelos motivos apontados nesta Comunicação, a única situação que deveria causar o indeferimento da opção é a contida no inciso XV do artigo nº 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, qual seja: "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por todos estes motivos, a Requerente entende que não atende a todas as condições para ingresso no Simples Nacional, e requer de Vossas Senhorias, através deste, que torne sem efeito o deferimento da Opção do Simples Nacional, como pretendido, e juntamos documentos que comprovam a existência dos débitos listados, sendo que os débitos listados não possuem a condição de suspensão de exigibilidade, e podem ser considerados exigíveis, e poderiam obstar o deferimento da opção de ingresso, motivo pelo qual requer seja procedida a exclusão por esta autoridade tributária. III - PEDIDO Por todos estes motivos, a Requerente entende que se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública Federal, e requer que seja DEFERIDO o pedido de INDEFERIMENTO DA OPÇÃO, ou a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Termos em que, Pede deferimento. A interessada anexou à sua Comunicação da existência de débitos, entre outros documentos, Relatório de Situação Fiscal emitido em 09/03/2017 (fl. 9), no qual a única Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 pendência na Receita Federal é um débito de COFINS referente ao PA 10/2016, com saldo devedor de R$ 30,00. A partir da Comunicação acima, sobreveio o Despacho Decisório DRF/SEORT/RPO, de 04/05/2017 (fls. 39/42), que indeferiu o pedido da interessada com base nos seguintes fundamentos (transcrevem-se trechos - destaques nossos): [...] Fundamentos O processo está instruído com documentos e pesquisas de fls 07/38. Depreende-se da leitura e análise dos documentos que instruem o presente processo às fls 16/17 que a empresa efetuou a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional em 19/01/2017 e teve o seu pedido deferido, com data de efeito de opção a partir de 01/01/2017. Conforme análise da pesquisa de fls 37/38, verifica-se que o contribuinte entregou PGDAS- D, referente ao mês de janeiro/2017, no valor R$ 837,00, bem como, DCTFs relativas aos meses de janeiro e fevereiro/2017 (fls 19/27). Já de acordo com as pesquisas de fls 18/36, constata-se que a empresa acima possui um débito de COFINS, relativa ao período de apuração 10/2016, em aberto no valor de R$ 30,00. Tal débito teve origem na DCTF retificadora referente ao mês de outubro, entregue no dia 23/02/2017, que alterou o valor da COFINS de R$ 80,66 para R$ 110,66. Desta forma, conclui-se que o débito da COFINS do período de apuração 10/2016 não existia na época em que o contribuinte fez a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional no mês de janeiro/2017, e, portanto, não era óbice para o seu ingresso neste regime de tributação. [...] Conclusão Conforme o exposto acima, a empresa em questão não pode ser excluída do Simples Nacional no ano de 2017 por comunicação do contribuinte, uma vez que esta opção é irretratável para todo o ano-calendário de 2017. [...] Cientificada em 15/05/2017 (fls. 44 e 47), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/06/2017 (fls. 50/54), na qual reitera o pedido feito na Comunicação da existência de débitos protocolada em 10/03/2017, utilizando-se dos mesmos argumentos já expostos. É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi mantido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Dessa forma, a 1.ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 69 a 74), requerendo que seja revista sua manutenção no regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1.ª Turma da DRJ/JFA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de pedido de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 12 de março de 2018, fl. 68, face ao termo de ciência datado de 14 de fevereiro de 2018, fl. 65), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Prefacialmente, importa consignar que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, no que tange à exclusão do Simples Nacional, segundo o artigo 81 da Resolução CGSN n.º 140 de 2018, se dará por comunicação obrigatória do contribuinte, na hipótese da existência de débito, que deve ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação e produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação, in verbis: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; Feitas tais considerações, convém destacar que o débito de COFINS no valor de R$ 30,00 (trinta reais), única pendência existente no Relatório de Situação Fiscal emitido em 09 de março 2017 (fl. 9), apresentado pela contribuinte como fundamento para o pedido de exclusão do Simples Nacional comunicado à RFB em 10 de março de 2017 (fls. 2/6), foi resultante de retificação da DCTF transmitida em 23 de fevereiro de 2017 (fls. 28/36). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 Dessa forma, tem-se que em janeiro de 2017, quando de sua opção pelo Simples Nacional, não havia qualquer impedimento para aceitação dessa opção, que, dessa forma, tornou- se irretratável para todo o ano-calendário. Com base na alínea d-2 do inciso II do artigo 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018, a presente Comunicação de Débitos "produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação". Como bem menciona o acórdão n.º 09-65.553, ora recorrido, “ainda que se considerasse a presente Comunicação de Débitos apenas como um pedido de exclusão do Simples Nacional por opção da interessada, seus efeitos seriam produzidos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (2018), pois a comunicação ocorreu em março de 2017”, consoante alínea b do inciso I do artigo 81 da mesma Resolução (grifos nossos): Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; Dessa forma, conforme comando legal, ratifica-se o contido no Despacho Decisório DRF/SEORT/RPO de 04 de maio de 2017, pois, uma vez que esta opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário de 2017, a contribuinte não pode ser excluída do Simples Nacional no ano de 2017 por sua comunicação. Dispositivo Considerando que a comunicação acerca da exclusão do Regime Tributário do Simples Nacional se deu em março de 2017, os efeitos dela decorrente somente produzem seus efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente, ou seja, em 2018. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.427 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720100/2017-14 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8847554 #
Numero do processo: 13971.003954/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.152
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  Souza  Correa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a  Conselheira Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração ­ AI n. 37.191.123­0, no qual são  exigidas  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  autuada. O valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  17/10/2008,  atingiu  o  montante  de  R$  755.668,61  (setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  do  AI,  fls.  64/67,  em  auditoria  realizada  nas  empresas TAYKA CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME; BRASIL REAL INDÚSTRIA DE  CONFECÇÕES DE  JEANS  LTDA; DULLAY'N CONFECÇÕES DE  JEANS  LTDA ME  e  TERRA BRASIL INDÚSTRIA.DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ME, constatou­se que  as mesmas  integram “grupo econômico de  fato”,  o que  as  torna  solidariamente  responsáveis  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Informa­se que esse fato que motivou a exclusão da empresa autuada do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  do  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL)  encontra­se  relatado  nos  processos  de  Representações  Administrativas  n. s  13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17.  A empresa autuada apresentou impugnação, fls. 78/107, cujas razões não foram  acatadas pela DRJ em Florianópolis, que declarou procedente o lançamento, fls. 123/126.  Inconformada a empresa  interpôs recurso voluntário,  fls. 133/141, no qual, em  apertada síntese, alega que:  a)  a multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a Constituição  Federal;  b)  a  multa  também  fere  o  princípio  da  proporcionalidade,  merecendo  ser  afastada, e que também a aplicação do inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 é restritivo, não  abarcando a situação sob testilha;  c) o AI  atropela  a  legislação do SIMPLES,  tanto quanto  a  sua  improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;  d)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que a existência de “grupo  econômico de fato”, o seu pressuposto, não restou configurado;  e) o Sr. Ari  Salésio Brasil  apontado  pela Autoridade Fiscal  como  responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" foi nomeado procurador da empresa TERRA  BRASIL  somente  em  11/04/2007,  logo,  não  constava  como  procurador  no  período  de  11/01/2006 até 11/04/2007;  f)  não  se  pode  tratar  o  referido  Senhor  como  pessoa  interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  procuração  pública  para  exercer  tal  mandato;  g)  a  recorrente  não  se  utilizava  de  artifício  para  disfarçar  o  seu  faturamento,  tanto que solicitou espontaneamente sua exclusão do SIMPLES em 2008;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003954/2008­02  Resolução n.º RES2401.000.152  S2­C4T1  Fl. 157          3 h) na Representação Administrativa para sua exclusão do sistema simplificado  não se demonstrou a ocorrência de  transferências monetárias entre as empresas apontadas no  relato do Fisco;  i)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  Impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  45  e  48/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  Ao final pede o cancelamento do crédito sob questão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Verifico  na  espécie  que  o  deslinde  da  presente  contenda  está  a  reclamar  informações  adicionais  sobre  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Afirma  o  Fisco  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  processos n .s 13971.003976/2008­64 e 13971.003977/2008­17, respectivamente.  A empresa por sua vez alega que tais processos de exclusão não tiveram trânsito  em  julgado,  posto  que  apresentou  impugnações  tempestivas  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos n°s 45 e 48/2008.  O  órgão  de  primeira  instância  nas  suas  razões  de  decidir  asseverou  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  decorrente  do  processo  n.   13971.003976/2008­64  foi  apresentada  a  destempo  e  que  consulta  aos  sistemas  da  RFB  estariam a indicar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se consumado.  Diante desse desencontro de informações, compulsei mais detidamente os autos,  mas não localizei qualquer documento que pudesse me trazer convicção sobre o efetivo trânsito  em julgado dos referidos processos de exclusão.  Ao  pesquisar  a  página  eletrônica  do  SIMPLES  NACIONAL  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), obtive a informação de que a empresa  permaneceu no sistema de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo sido excluída por opção do próprio  contribuinte.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  a  impossibilidade  de  se  chegar  a  uma  conclusão  segura  sobre  esse  ponto  do  recurso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  original  traga  à  colação  elementos  que  possam  comprovar o trânsito em julgado dos processos relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL  e do SIMPLES NACIONAL.  Caso  os  processos  acima  mencionados  não  tenham  sido  definitivamente  julgados na esfera administrativa, os autos deverão permanecer na origem até que se tenha uma  decisão perene sobre os mesmos.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13116.721506/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 BONIFICAÇÕES COMERCIAIS EM MERCADORIAS. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência.
Numero da decisão: 1301-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da infração 1 e da multa isolada decorrente das infrações 1 e 2 constantes do Auto de Infração, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) e os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso, para afastamento da infração 1 e somente da multa isolada decorrente da infração 1. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações mercantis, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, é considerada despesa operacional dedutível. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento da infração 1 e da multa isolada decorrente das infrações 1 e 2 constantes do Auto de Infração, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) e os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão ao recurso, para afastamento da infração 1 e somente da multa isolada decorrente da infração 1. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 15 06 /2 01 3- 23 Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face do acórdão da DRJ n. 14-49.273, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foram apuradas, no ano-calendário de 2009, as seguintes infrações: 1) Dedução indevida da Receita Bruta de Venda de Mercadorias das bonificações concedidas (na forma de mercadorias), as quais não se enquadram como descontos incondicionais concedidos, conforme descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 2) IRPJ e CSLL, incidentes sobre o lucro real apurado de acordo com a escrituração contábil apresentada pela contribuinte, que deixaram de ser declarados e recolhidos, conforme relatório fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. 3) Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme relatório fiscal em anexo. Foram lavrados autos de infração exigindo os seguintes tributos: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no Relatório Fiscal de fls. 24 a 37 que, sendo intimada, a contribuinte apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2009, as DCTF retificadoras (constando os recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal), os livros Registro de Entradas, de Saídas e de Apuração do ICMS, relativos ao AC de 2009, e arquivos digitais de notas fiscais (formato determinado pelo Sintegra) e da contabilidade (no formato definido pelo SPED). Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização constatou que a contribuinte deduziu da receita bruta (no valor total de R$ 24.640.869,13), a título de bonificação (conta 4.1.102.000008), o valor de R$ 225.524,85 (anexo IX, fls. 85/86). Tal Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 bonificação é relativa às notas fiscais de saída com CFOP 5910 e 6910 (remessa em bonificação, doação ou brinde). Segundo o art.280 do RIR/1999, e Parecer CST/SIPR nº 1386, de 1982, tais valores não se enquadram como parcela redutora do preço de venda ou descontos incondicionais e não podem ser deduzidas da receita bruta, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL. Constatou a fiscalização que a contribuinte apurou, na escrituração contábil e informou na DIPJ, lucro real e base de cálculo da CSLL no valor de R$ 342.990,96, entretanto deixou de recolher e declarar o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual do ano- calendário 2009. Considerando o valor de lucro real e base de cálculo da CSLL apurados na escrituração contábil, e informados na DIPJ, e os recolhimentos de estimativa de IRPJ e CSLL relacionados na planilha juntada como ANEXO IV, foram apurados o IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual do ano-calendário 2009, nos valores de R$ 20.655,53 e R$ 6.215,06, respectivamente. Foram apuradas, ainda, diferenças das estimativas a recolher, conforme planilhas constantes dos anexos I, II e III. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.496 a 506, subscrita por Ronaldo Roriz (fls. 507 a 510), alegando: ● O que se deve levar em conta é que as bonificações foram realmente concedidas, conforme fazem prova as notas fiscais respectivas, devidamente identificadas como esta operação. Embora não constem da nota fiscal de venda, como orienta a Instrução Normativa n° 51/78, citada pela fiscalização, as operações de bonificação, in casu, guardam vinculação direta com as operações de vendas e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Foram emitidas simultaneamente com as de vendas, são para os mesmos clientes, na mesma data, a numeração é sequencial e a natureza da operação está identificada como Remessa em Bonificação com códigos de CFOP's próprios. Guardam, consonância com as operações mercantis que lhes deram origem. Emitidas e vinculadas as notas fiscais de bonificação às de vendas, assim como está demonstrado, não há como considerar que as notas fiscais de bonificação sejam indedutíveis da receita bruta. As notas fiscais não deixam dúvidas de que é uma única operação, na qual parte da mercadoria foi emitida a nota fiscal de venda e parte da mercadoria foi emitida a nota fiscal de bonificação, guardando entre elas uma única e perfeita relação. ● Está demonstrado e provado que trata-se de uma única operação - revenda de mercadorias mais bonificação concedida - só que em notas fiscais distintas, e isso não pode ser fator determinante para retirar sua natureza de dedução. E a Contribuinte não trouxe prejuízo tributário algum ao Erário. O efeito tributário da operação em notas fiscais distintas é o mesmo que em uma mesma nota. Em nada afeta o resultado final, que é o que se deve levar em conta. ● Mas, caso entenda o ilustre julgador não ser suficiente para formar sua convicção tudo o que a Contribuinte acaba de expor e provar, solicita, então, que o valor R$ 225.524,85, concedido a título de bonificações concedidas na forma de mercadorias a clientes, seja considerado dedutível da receita bruta como despesa operacional. São despesas necessárias, usuais, guardam estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e o montante das bonificações em relação ao montante da receita de vendas é absolutamente tolerável e usual no ramo. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 A concessão das bonificações em mercadorias torna-se necessária, pois a sua intenção é aumentar a carteira de clientes e manter a fidelidade daqueles já captados. Se não fossem praticadas as bonificações não seria possível concorrer em patamar de igualdade com as demais empresas que atuam no mesmo ramo, que também as concedem. ● As bonificações não foram entregues gratuitamente a título de mera liberalidade da empresa sem qualquer vinculação com as vendas. Como já dito em parágrafos anteriores e de acordo com as provas (notas fiscais de vendas e notas fiscais de bonificação) acostadas nesta Impugnação, as operações de bonificações estão ligadas diretamente às operações de vendas, se coadunando perfeitamente (mesmo destinatário, mesma data de emissão, números sequenciais, etc). É incontestável que as despesas referentes às bonificações concedidas aos clientes como forma de promover seus produtos e alavancar suas vendas são usuais, normais, necessárias para a consecução dos objetivos sociais da empresa, e atendem aos conceitos genéricos de despesas operacionais, previstos no art. 299 do RIR/99. ● Quer seja como desconto incondicional, quer seja como despesa operacional, o montante referente a esse tópico deve ser decotado do presente lançamento, pois é um direito da empresa levar para o resultado de suas operações essa dedução. ● Como se pode observar, a fiscalização teve início no dia 03/04/2012 e o encerramento no dia 10/07/2013, ou seja, entre o período inicial e o final houve um lapso temporal de 15 meses. Nesse período a Contribuinte não recebeu nenhuma intimação solicitando informações sobre se havia ou não apurado os seus resultados com base em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, já que sua opção na DIPJ era pelo Lucro Real Anual. ● Equivocadamente, a DIPJ foi apresentada com a forma de apuração com base na receita bruta e acréscimos. A fiscalização, por sua vez, ao verificar os valores mensais informados na DIPJ e confrontar com as receitas mensais na escrituração contábil da empresa, elaborou as planilhas mensais relativas à apuração da base de cálculo estimada apurando o IRPJ e a CSLL e aplicou a penalidade, multa isolada de 50% sobre o imposto/contribuição mensal que, no seu entendimento, deveria ter sido recolhido a título de estimativa, pela empresa fiscalizada. Agindo assim, a fiscalização desconsiderou a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela Contribuinte que, mês a mês, procedeu à apuração do resultado do período, conforme Demonstração do Resultado do Exercício do ano de 2009, em anexo. A DRE do mês de janeiro consta às fls. 36 e 37 do Diário. A Contribuinte só não apresentou as DRE's no curso da fiscalização porque não fora intimada para tal. Houve sim, em alguns períodos de apuração, insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL, mas, os valores apurados como IRPJ e CSLL realmente devidos são aqueles apurados na contabilidade, demonstrados nas planilhas comparativas que a contribuinte traz aos autos, e não da forma como levantou a fiscalização para a aplicação da multa isolada de 50%. Aliás, a contribuinte não concorda com a aplicação da multa isolada sobre a base de cálculo estimada. No mês de janeiro, por exemplo, mesmo tendo apurado o resultado na DRE às fls. 36 e 37 do Diário, a fiscalização desconsiderou aquela forma de apuração e lançou a multa isolada sobre a base de cálculo estimada. A forma de apuração do mês de janeiro passou despercebida pela fiscalização. Quanto aos demais meses, sequer fora intimada a demonstrar a forma da apuração. ● No caso presente a multa deveria ter sido aplicada somente sobre o saldo do IRPJ e da CSLL a pagar, ou seja, a diferença existente entre o valor do imposto/contribuição devido - apurado no ajuste anual em conformidade com a escrituração e a DIPJ - e o valor efetivamente recolhido durante o ano. Jamais sobre o estimado, até porque este Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 (estimado) é mera antecipação de tributo apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma do lucro real anual. Da forma como foi autuada, está sendo penalizada com imposição de duplicidade de multas, a de oficio 75%, concomitantemente com a isolada 50%, sobre uma mesma base de cálculo. Uma multa tem que absorver a outra porque a aplicação deve ser feita sobre o IRPJ/CSLL devido e não pago, e isso só acontece no ajuste anual, em dezembro de cada ano, no caso da Contribuinte. Descabe, portanto, a aplicação da multa pelo não recolhimento do IRPJ/CSLL, no montante apurado pela fiscalização como estimativa, porque esta (a multa) deve ser limitada ao saldo do imposto/contribuição a pagar, apurado na escrituração fiscal, no caso, como já dito anteriormente, trata-se de IRPJ de R$ 20.655,53 e CSLL de R$ 6.215,06. Nesse sentido, há inúmeras decisões do CARF e da CSRF, cancelando os lançamentos referentes à aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. A Contribuinte anexa junto a Impugnação os seguintes documentos: 1 - Quinta Alteração Contratual da empresa Sol Distribuidora de Bebidas Ltda; 2 - Relação, por amostragem, de bonificações vinculadas às vendas nos meses de janeiro a dezembro de 2009 (Anexos de n°s I a XII) e 3 - Demonstração do Resultado do Exercício e dos recolhimentos dos tributos, de janeiro a dezembro de 2009. A DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias serão indedutíveis, para determinação do lucro real, quando não revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. DESPESAS NECESSÁRIAS. São operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. ESTIMATIVAS. SUSPENSÃO. REDUÇÃO. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago, correspondente aos meses anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado, excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração. Em 10/04/2014, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Aviso de Recebimento fl. 814) e, ainda irresignado, em 07/05/2014, interpôs Recurso Voluntário, através do qual: - Argumenta a Recorrente que embora em notas fiscais distintas, trata de uma única operação, qual seja, revenda de mercadorias acompanhada de bonificações concedidas, e que esse procedimento não afeta o resultado final, pois teria natureza de descontos incondicionais; - Acrescenta que ainda assim não se entendesse, as bonificações concedidas em mercadorias, embora não tenham sido levadas para a apuração do Resultado como despesa operacional, possuem todos os requisitos necessários para serem deduzidas como tal, conforme estabelece o Art. 299 do RIR/99, pois são despesas necessárias, usuais e guardam correlação com a atividade da empresa; - A Recorrente invoca a Solução de Consulta n° 298/2007, que esclarece sobre as condições para que as bonificações em mercadorias sejam deduzidas, as quais se coadunam perfeitamente com as necessidades e os objetivos da Autuada; Cita jurisprudência; - Contesta a multa isolada, no que concerne à sua base de cálculo, pois a fiscalização teria desconsiderado a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela contribuinte, que mês a mês procedeu à apuração do resultado conforme DRE do ano 2009; argumenta que não poderia ser lançada após encerrado o ano-calendário; aduz que o valor da multa deveria recair sobre o IRPJ/CSLL apurados ao final do exercício; Argui impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício; Ao final, o sujeito passivo pugna pelo provimento do recurso e consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em decorrência de 1) glosa de despesa com bonificações concedidas na forma de mercadorias, por não se enquadrar como descontos incondicionais concedidos ; 2) omissão de receita escriturada e que deixou de ser declarada e recolhida. Além dessas duas infrações, foi lançada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Segue resumo abaixo: Vale frisar que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva do sócio administrador, Sr. Ronaldo Roriz (fl. 287), o qual, devidamente cientificado não apresentou impugnação em nome próprio, não havendo qualquer contestação do vínculo de solidariedade. O contribuinte pessoa jurídica apresentou impugnação, assinada por seu representante legal o Sr. Ronaldo Roriz, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda irresignado, a Autuada apresenta recurso voluntário, cujos argumentos de defesa, passo a analisar. Da Glosa de Despesa com Bonificações Concedidas em forma de Mercadoria A Autoridade Fiscal, ao analisar a escrituração contábil digital da Recorrente, constatou que a mesma deduziu da receita bruta de vendas o valor da conta “Bonificação”, como redutor de receita bruta. Na escrituração contábil, o valor de receita bruta de vendas foi de R$ 24.640.869,13, enquanto que a conta “Bonificações” montava R$ 225.524,85. Na DIPJ, a Autuada informou como receita bruta o valor de R$ 24.415.344,28 (R$ 24.640.869,13- R$ 225.524,85), ou seja, declarou em DIPJ o valor da receita bruta de vendas já descontada das bonificações. Constatou a Autoridade autuante que as notas fiscais de bonificação têm CFOP’s nos 5.910 e 6.910 (remessa em bonificação doação, ou brinde) e são distintas das demais notas fiscais, já que estas últimas informavam CFOP’s diferentes. Ao questionar se o preço das mercadorias dadas em bonificação, cujos valores correspondiam ao total das respectivas notas fiscais de saídas, podia ser deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o Auditor Fiscal concluiu que não poderia haver a redução, pois não se enquadravam com parcela redutora do preço de venda, nem como descontos incondicionais. Fundamentou seu entendimento no Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 15 de junho de 1982, no art. 280 do RIR/99 e na IN SRF n.51/1978. Transcrevo conclusão do Auditor, constante do Relatório Fiscal (fl.35): Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 41. Conforme dito acima, as bonificações constam de notas fiscais específicas para as operações de CFOP’s nos 5.910 e 6.910, não se enquadrando como parcela redutora do preço de venda ou descontos incondicionais. Portanto não podem ser deduzidas da receita bruta, na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL. Argumenta a Recorrente que embora em notas fiscais distintas, trata de uma única operação, qual seja, revenda de mercadorias acompanhada de bonificações concedidas, e que esse procedimento não afeta o resultado final, pois teria natureza de descontos incondicionais. A Autuada esclareceu e demonstrou (por amostragem) que as bonificações foram realmente concedidas, que estão devidamente identificadas como esta operação, ou seja, Remessa em Bonificação com códigos de CFQP's próprios e que as notas fiscais de bonificações foram emitidas simultaneamente com as notas fiscais de vendas. São para os mesmos clientes, na mesma data e com numeração sequencial às de vendas. Não dependem de evento posterior para que sejam emitidas, pois guardam vinculação direta e estrita consonância com as operações mercantis que lhes deram origem. Acrescenta o sujeito passivo que, ainda assim não se entendesse, as bonificações concedidas em mercadorias, embora não tenham sido levadas para a apuração do Resultado como despesa operacional, possuem todos os requisitos necessários para serem deduzidas como tal, conforme estabelece o Art. 299 do RIR/99, pois são despesas necessárias, usuais e guardam correlação com a atividade da empresa. A Recorrente invoca a Solução de Consulta n° 298/2007, que esclarece sobre as condições para que as bonificações em mercadorias sejam deduzidas, as quais se coadunam perfeitamente com as necessidades e os objetivos da Autuada e cita jurisprudência. O cerne da questão reside na possibilidade ou não de dedução das bonificações em mercadorias concedidas aos clientes serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Auditor Fiscal constatou que o contribuinte havia descontado as bonificações diretamente da receita bruta, dando um tratamento de descontos incondicionais ou abatimento nas vendas. De fato, as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais ou abatimentos de vendas, estes concedidos na própria nota fiscal de vendas, uma vez que esses descontos reduzem o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo do PIS e da COFINS. É de se observar que as contribuições sociais incidem sobre a receita bruta, diferentemente do IRPJ CSLL, que incidem sobre o lucro líquido. Cito soluções de consulta da Receita Federal com as quais concordo, apesar de não serem vinculantes para o CARF, as quais demonstram que as bonificações não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, se estiverem em nota fiscal distinta, mas que poderiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, como despesas operacionais na forma de descontos condicionais, vide: Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4007, de 23/04/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. RECEITA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Quaisquer alterações benéficas ao adquirente que modifiquem o preço ou a quantidade das mercadorias a serem entregues (inclusive a emissão de notas fiscais de mercadorias bonificadas, referenciadas a nota fiscal de venda distinta), não determinadas expressamente nas próprias notas fiscais de venda, devem ser tratadas apenas como desconto condicional, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. O recebimento de mercadorias sem custo, na forma de bonificação impassível de ser considerada como desconto incondicional, representa aumento do ativo do adquirente e receita a ser incluída na base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. No caso de apuração pela sistemática não-cumulativa, a aquisição de referida também possibilita o desconto de créditos a serem considerados na apuração da base de cálculo da contribuição. (grifei) Assim, a forma como a Recorrente contabilizou as bonificações não foi a correta, uma vez que implicou redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando não poderiam ter sido deduzidas por se tratar de descontos condicionais. Entretanto, a autuação em tela diz respeito ao IRPJ e à CSLL, e para fins de apuração destes tributos, a bonificação em mercadorias pode ser deduzida como outras despesas operacionais, na forma de descontos condicionais, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo dos tributos em litígio. Nessa linha de entendimento a seguinte solução de consulta: Solução de Consulta Cosit n. 205 de 26/06/2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardarem estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. As despesas com bonificações comerciais concedidas a clientes são dedutíveis no período em que incorridas, com observância do regime de competência. (grifei) Logo, as bonificações em mercadoria podem ser deduzidas como despesas operacionais, desde que guardem consonância intrínseca com a operação de vendas que lhe deu origem, e seja inerente à atividade mercantil da pessoa jurídica. No presente caso, considero que a despesa atende aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade para o ramo de atividade da Recorrente, a qual atua no ramo de distribuição de bebidas, e recebe do seu fornecedor bonificações a serem repassadas aos seus clientes, sendo o ingresso dessas bonificações registradas como receitas, e as suas saídas como despesas. A Recorrente demonstra, por amostragem, que toda nota fiscal com CFOP 5910 ou 6910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde para o mesmo Estado ou para outro Estado, Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 respectivamente), corresponde a uma operação de venda normal, sendo destinada ao mesmo cliente e de forma sequencial. Vide (fls. 511-13): É de observar que as notas fiscais emitidas são distintas, mas são sequenciais, para o mesmo cliente, e a bonificação é através dos produtos por ela comercializados no dia a dia, estando intrinsecamente relacionada à operação de venda. A Autoridade Fiscal baseou suas conclusões no Parecer CST/SIPR n. 1.386/1982, que entende que as bonificações teriam que estar na mesma nota fiscal, para então, se caracterizarem como descontos incondicionais e, transcreve o seguinte trecho do Parecer: Entretanto, ressalta-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível, na determinação do lucro real. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Como visto, as bonificações não se tratam de descontos incondicionais, mas não são meras liberalidades, sem qualquer vinculação com a operação de venda. Veja que as bonificações foram concedidas a determinados clientes, mas sempre associada a uma operação de venda. A despeito de a Autuada ter equivocadamente utilizado os valores de bonificação como redutores do faturamento, o que tem implicações para fins de apuração do PIS e da COFINS, não faz diferença para fins de apuração do IRPJ e CSLL, tendo em vista que são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis da base de cálculo destes tributos. Sendo assim, resta procedente o argumento de defesa do sujeito passivo, no sentido de que as bonificações em mercadorias associadas às operações de venda atendem aos requisitos do art. 299 do RIR e, podem ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Isto posto, voto por cancelar parcialmente o lançamento, no que se refere ao IRPJ e CSLL referente à glosa de despesas de bonificação, constante da infração 001, no valor de R$ 225.524,85, bem como a multa isolada decorrente dessa mesma infração. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal Importa frisar que mesmo com o cancelamento da infração 001, decorrente da glosa de despesas de bonificação, ainda resta a infração 002- Falta de declaração e recolhimento de tributo apurado na contabilidade e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Isto porque a multa isolada incidiu não apenas sobre a diferença apurada e lançada, mas também em receita apurada mensalmente na contabilidade para a qual não houve o recolhimento da estimativa. A Recorrente contesta a multa isolada, no que concerne à sua base de cálculo, pois a fiscalização teria desconsiderado a forma de apuração do IRPJ/CSLL pela contribuinte, que mês a mês procedeu à apuração do resultado conforme DRE do ano 2009; argumenta que não poderia ser lançada após encerrado o ano-calendário; aduz que o valor da multa deveria recair sobre o IRPJ/CSLL apurados ao final do exercício e; argui impossibilidade de concomitância das multas isolada e de ofício. Neste ponto, restam improcedentes todos os argumentos de defesa do contribuinte. Quanto à contestação da base de cálculo da multa isolada, qual seja, a estimativa devida mês a mês, a Recorrente defende que a fiscalização teria se equivocado porque considerou a receita bruta e não os resultados apurados na DRE. A Recorrente é pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro real anual e, como tal, está obrigada ao recolhimento das antecipações a título de estimativa mensal, conforme art. 2º da Lei n. 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos§§1ºe2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Consta da sua DIPJ que a apuração da estimativa dar-se-ia com base na receita bruta. O que a Recorrente pretende é que a fiscalização considere a receita líquida, mas para tal deveria proceder a elaboração de balanços/balancetes suspensão, nos termos do art. 35 da Lei n. 8981/95, devidamente escriturado, todavia, na contabilidade apresentada, não consta que o tenha feito. Dessarte, afigura-se correto o cálculo das estimativas mensais elaborado pelo Auditor Fiscal, e por conseguinte, das multas isoladas. Quanto à alegação de impossibilidade de concomitância e aplicação após findo o ano-calendário, esclarece-se que, o lançamento refere-se ao ano-calendário 2009, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício, não há que prosperar. Isto porque a aplicação da penalidade após o término do ano-calendário é decorrência de interpretação literal da lei, quando determina sua aplicação "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido". Se a norma fala em aplicação ainda que na hipótese de ser apurado prejuízo fiscal, obviamente que o prejuízo fiscal só poderá ser apurado após o encerramento do exercício. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, reduzidas apenas pelo afastamento da infração 001. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais Inicialmente, esclarece-se que a Relatora cancelou a exigência prevista na infração 001, e, por consequência, afastou a multa isolada aplicada por inexistência de base de cálculo. Logo, o presente voto refere-se apenas a aplicação da referida multa em face da infração 002 (omissão de receita escriturada e que deixou de ser declarada e recolhida). A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois , neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721506/2013-23 José Eduardo Dornelas Souza Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721282/2016-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 82 /2 01 6- 38 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 26 de fevereiro de 2019. Em 25 de março de 2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) existência de precedentes judiciais favoráveis aos contribuintes, (ii) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 02/05/2012 O Agente de Carga SERPA INTERNATIONAL LOGISTICS AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE SAO PAULO LTDA - EPP, CNPJ Nº06080903000106, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205075615782 a destempo em/a partir de 02/05/2012 13:24, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205078124577. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU9274695, pelo Navio M/V SANTA CLARA, em sua viagem 216S, com atracação registrada em 04/05/2012 10:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000136640, Manifesto Eletrônico 1512500912654, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205075470873, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205075615782 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205078124577. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205075615782 foi incluído em 27/04/2012 09:38, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.” 1 Conduta típica Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. 2 Proporcionalidade e razoabilidade Sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721282/2016-38 proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. 3 Precedente judicial não vinculante Alega a contribuinte a existência de precedentes judiciais que reconhecem que aplicação das multas aduaneiras ofende princípios constitucionais mormente a proporcionalidade e a razoabilidade. Os precedentes citados não foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Nos termos do artigo 62 do RICARF, este tribunal administrativo é obrigado a adoção e aplicação de precedentes judiciais, apenas daquelas decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, proferidas segundo a sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Não sendo o caso, não assiste razão ao contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720114/2016-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VEDAÇÃO Á OPÇÃO. Constatada a não regularização de pendências tributárias, no prazo legal, a vedação à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VEDAÇÃO Á OPÇÃO. Constatada a não regularização de pendências tributárias, no prazo legal, a vedação à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-60.091 da 7ª Turma da DRJ/POA, de 06 de setembro de 2017 (fls. 79 a 86): O contribuinte acima identificado teve o seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 14 /2 01 6- 24 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ano calendário 2016 - indeferido pela existência de débitos não previdenciários com a Receita Federal, controlados no processo 18208.212272/2008-55, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, e conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 24/02/2016 (fls. 04/05). Apresentou impugnação em 29/02/2016 (fls. 02/03), na qual alega que os débitos foram objetos de pedido de parcelamento protocolado na data de 26/01/2016 - processo 11543.720033/2016-24. Pugna pela sua inclusão no Simples Nacional. Diante das alegações do contribuinte e da consulta ao referido parcelamento, fl. 25, constatado que não havia como firmar convencimento se os débitos apontados como impeditivos de ingresso ao Simples Nacional, em 29/01/2016 - data limite para regularização das pendências impeditivas -, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, fez-se necessário converter o processo em diligência para a unidade de jurisdição para que se manifestasse sobre o seguinte apontamento: "se, em 29/01/2016, os débitos encontravam-se com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento protocolado em 26/01/2016, objeto do processo 11543.720033/2016-24". Em resposta, a unidade preparadora presta informações às fls. 29 e 30 e relata que: A empresa interessada protocolou/formalizou no dia 26/01/2016 reparcelamento de débitos com documentação necessária incompleta, ou seja, não apresentou o comprovante de pagamento dos 10% (dez por cento) de entrada, descumprindo desta forma o que estava descrito na alínea a do Inciso IV do Artigo 6 e inciso I do Artigo 26 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 15 dezembro de 2009. Desse modo, informa que o interessado fora intimado a apresentar o comprovante de recolhimento da entrada como condição para deferimento do parcelamento, sendo que o pagamento deu-se em 28/04/2016, havendo o deferimento do pedido em 05/05/2016. Quanto à suspensão do crédito tributário aponta que "o artigo 14 da Portaria Conjunta deixa claro também que o pedido de parcelamento/reparcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do crédito". Cientificado da Resolução e da Informação prestada pela unidade preparadora, o interessado apresenta Recurso Voluntário acostado às fls. 40 a 51. No recurso, destaca a sua tempestividade e faz uma síntese do desenquadramento no Simples Nacional, argumentando que: Sabe-se que em razão da adesão do reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da primeira parcela o valor correspondente de 10% do total dos débitos consolidados. Entretanto, em detrimento de problemas internos da própria Receita Federal, a guia para o pagamento dos 10% de entrada exigido pela legislação não estava sendo liberado, prejudicando os interesses da empresa recorrente, e em razão disto a empresa recorrente foi surpreendida com o indeferimento do seu enquadramento no Simples nacional para o ano-calendário de 2016. Alega vício material referente a não emissão das guias de parcelamento, já que as guias não foram geradas eletronicamente e, do pedido manual, também não o foram tempestivamente. Consigna que: No ano de 2008 a recorrente já havia dado início ao processo de parcelamento de seus débitos, entretanto, não logrou êxito. Em 2016, visando quitar suas Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 dívidas com a Receita Federal, solicitou novamente o parcelamento de seu débito, conforme tela acima anexada. Argumenta que não existia nenhuma razão objeto de indeferimento do Simples Nacional "até mesmo porque somente no dia 05 de abril de 2016 a recorrente foi intimada para apresentar recolhimento do DARF, data esta em que a Receita liberou a guia para que fosse feito o pagamento dos 10% de entrada, o que foi cumprido". Alega que o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não podendo a dívida ser óbice ao enquadramento no Regime Simplificado. Cita decisões judiciais que diz corroboram a sua defesa. Alterca que a não inclusão no Simples Nacional não é proporcional à infração, já que as sanções devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugna pela procedência do recurso voluntário, a fim de tornar insubsistente e, por consequência, sem efeito o indeferimento da recorrente, sendo incluída no Simples Nacional. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte em ser incluída no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender que não seria dever da Receita Federal disponibilizar as guias de recolhimento dos débitos previdenciários existentes (tese arguida pela contribuinte, de que a emissão das guias relativas às dívidas seriam de incumbência da Receita Federal do Brasil) e, também, que o protocolo do pedido de parcelamento do débito previdenciário não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspensão esta que só passaria a contar a partir do deferimento do parcelamento, em 05/05/2016 (fl. 84), data esta posterior à data limite de inclusão no SIMPLES NACIONAL em 2016 (29/01/2016). A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 92 a 107), alegando que, a negativa de inclusão teria natureza de “penalidade desproporcional”, e que “não havia mais dívidas para o SIMPLES NACIONAL quando da solicitação do reparcelamento do débito anterior”, tendo apresentado, na fl. 97, o seu pedido de parcelamento datado de 26/01/2016, a seguir mencionado: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 . Por fim, a recorrente requer o deferimento de sua inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de inclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (inclusão Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2016. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 25/09/2017 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 90), face à intimação recebida dia 18/09/2017 (vide A.R., fl. 89), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise de ter a empresa contribuinte regularizado ou não os seus débitos dentro do prazo legal (até 29/01/2016), previsto no art. 6º e parágrafos, da então vigente à época Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que assim previa: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; [...] Do Deferimento Art. 50. O órgão concessor definido no art. 46 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) I - condicionar o deferimento do parcelamento à confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela; II - considerar o pedido deferido automaticamente após decorrido determinado período da data do pedido sem manifestação da autoridade; III - estabelecer condições complementares, observadas as disposições desta Resolução. § 1º Caso a decisão do pedido de parcelamento não esteja condicionada à confirmação do pagamento da primeira parcela, o deferimento do parcelamento se dará sob condição resolutória, tornando-se sem efeito caso não seja efetuado o respectivo pagamento no prazo estipulado pelo órgão concessor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Na hipótese do § 1º, tornando-se sem efeito o deferimento, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, com efeitos retroativos, caso o parcelamento tenha sido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 solicitado para possibilitar o deferimento do pedido de opção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) Conforme mencionado no art. 50 acima transcrito, normativo próprio poderá condicionar o parcelamento à exigência do pagamento de uma primeira parcela. A contribuinte demonstrou ter requerido reparcelamento de suas dívidas tributárias em 26/01/2016. No entanto, a DRJ entendeu que o requerimento do reparcelamento somente foi deferido em 05/05/2016, e que, por essa razão, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários somente teria se dado em 05/05/2016, o que resultaria no impedimento da contribuinte em optar pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Apesar de a empresa contribuinte buscar responsabilizar a RFB pela não emissão de guia de recolhimento do parcelamento, entendo que, de fato, tal atribuição, por ocasião do pedido de parcelamento, haveria de ter sido desempenhada pela própria empresa contribuinte, a quem compete a geração de suas guias de recolhimento, de acordo com as instruções pertinentes. Ademais, a alegação da empresa contribuinte no sentido de que já teria quitado os débitos (após a data término de opção pelo SIMPLES NACIONAL), não afasta a observância estrita da literalidade das normas aplicáveis. Nesse contexto, necessário indicar o teor dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB nº 1508 de 04 de novembro de 2014: Art. 3º A partir do mês de novembro de 2014, somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. [...] Art. 4º – Serão considerados automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade concedente. Nesses termos, a partir de novembro de 2014, de fato, o parcelamento somente teve seus efeitos iniciados a partir do pagamento da primeira parcela (e não a partir do pedido de parcelamento), conforme previsão contida no art. 3º supramencionado, concluindo-se que a regularização dos débitos somente se deu em 28/04/2016 (data da primeira parcela paga, conforme informações contidas na fl. 84), ressaltando-se que, em verdade, que o deferimento se Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 deu tacitamente em 26/04/2016 (90 dias a contar do pedido de parcelamento), na forma do art. 4º supramencionado. Referidas normas infralegais, ainda, encontram-se em consonância com entendimento do STJ, o qual, ao analisar caso similar (parcelamento pelo PAES), assim entendeu: Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. Tese Firmada: A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. (STJ, Tema nº 365, publicada em 13/09/2019) Desse modo, verificou-se que o deferimento do parcelamento se deu em 05/05/2016, ou seja, posteriormente ao período de 90 dias para deferimento tácito, previsto em referida IN RFB nº1508/2014, o que faz com que, de fato, o parcelamento tenha sido deferido tacitamente em 26/04/2016, e não em 05/05/2016. Nesse contexto, tendo sido suspensa a exigibilidade dos débitos somente em 26/04/2016 (após a data de 29/01/2016: período de opção pelo SIMPLES NACIONAL), à luz da legislação em vigor à época, não houve a regularização devida no período de opção do SIMPLES NACIONAL, motivo pelo qual não merece prosperar o recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.422 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720114/2016-24 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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