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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960387 #
Numero do processo: 10880.689932/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T22:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T22:24:32Z; Last-Modified: 2021-08-31T22:24:32Z; dcterms:modified: 2021-08-31T22:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T22:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T22:24:32Z; meta:save-date: 2021-08-31T22:24:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T22:24:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T22:24:32Z; created: 2021-08-31T22:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-31T22:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T22:24:32Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689932/2009-20 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.856 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2021 Assunto PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o despacho decisório n° 849826782, de 23/10/2009, que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 05062.87457.190607.1.3.02-3751, com a seguinte fundamentação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 93 2/ 20 09 -2 0 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689932/2009-20 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 456.368,11 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00. A ciência do despacho decisório se deu em 06/11/2009 (sexta-feira) e a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 08/12/2009. O Acórdão ora Recorrido (04-40.293 - 2ª Turma da DRJ/CGE) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA. Inexiste saldo negativo se as retenções são inferiores ao imposto incidente sobre o lucro real, observado o limite legal para a compensação de prejuízos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “como as retenções de imposto são inferiores ao imposto sobre o lucro real reduzido em 30% pela compensação dos prejuízos, inexiste o saldo negativo pleiteado”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 18/11/2016- (fls. 167), alegando em síntese: a) Dos efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n2 95.0031284-O e da consequente existência de créditos em montante suficiente para a compensação em referência: Aduz que se pleiteou ver declarado o direito de compensar o Imposto de Renda da Pessoa jurídica - IRPJ apurado na época do ajuizamento da ação e em exercícios futuros com os prejuízos acumulados naquela data e os que vierem a ser acumulados posteriormente, sem qualquer limitação quantitativa ou temporal. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689932/2009-20 b) Aduz, todavia, que mesmo que pretendesse a União - através de sua Procuradoria - valer-se da Ação Rescisória, tal possibilidade encontrar-se- ia, atualmente, fulminada pela prescrição, em consonância com os termos do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, ficando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança insuscetível de ulterior modificação. c) Promove a juntada de 02 Pareceres emitidos pelos juristas Paulo Henrique dos Santos Lucon e Cleide Previtalis Cais que analisam os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, concluindo pelo direito do contribuinte em utilizar integralmente seus prejuízos fiscais mesmo após o ano de 1994, bem como os efeitos da coisa julgada. d) Por conseguinte, tendo a Recorrente compensado integralmente o lucro real do ano-base de 2003 com prejuízos fiscais, galgada em direito adquirido por meio da coisa julgada advinda do mandado de segurança em testilha, não houve retenção inferior ao valor apurado a título de IRPJ para o período em questão, ao contrário do que equivocadamente conclui o v. acórdão recorrido. e) Requereu que seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se na íntegra o v. acórdão recorrido para o fim de homologar a compensação levada a efeito por meio da PER/DCOMP 05062.87457.190607.1.3.02-3751. É o relato do essencial. Voto. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Antes de seguir nessa análise entendo que exista um ponto de extrema importância que deva ser esclarecido. Conforme se verifica na decisão da DRJ, o crédito não reconhecido decorreu do recálculo do imposto devido no exercício, com a limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal em 30%. Pois bem. O principal ponto a ser dirimido, neste momento, é aferir se o contribuinte de fato estava resguardado por decisão judicial transitada em julgado que lhe conferisse o direito de utilizar-se integralmente dos prejuízos fiscais no referido período. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689932/2009-20 A referida decisão judicial obtida no âmbito do MS 95.0031284-0 e AMS 96.03.064612-1 transitou em julgado em 05.07.2001, bem antes de formulado o presente PER/DCOMP. Mesmo assim tal fato foi ignorado pela Unidade de Origem quando do seu despacho decisório bem como pela DRJ, que promoveu ao recálculo do imposto devido considerando a trava de 30%. Nos autos do PAF 13807.010641/2002-17 também de minha Relatoria, e acaba de ser convertido em diligência, surgiu uma dúvida relativa aos efeitos de tal decisão judicial. Isto porque nesses autos a DRJ entendeu por bem reconhecer parcialmente os efeitos da decisão judicial, mas decidiu limita-los aos prejuízos acumulados até 31/12/1994. Concluiu isso à partir do relatório da decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, entende-se que o objeto da lide seria tão somente o aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados até a referida data: Muito embora o relatado na referida decisão, a parte dispositiva da decisão e sua respectiva ementa não citam nenhuma limitação temporal ao direito de utilização do prejuízo fiscal sem a trava de 30%. O Recorrente insiste no seu direito e alega que o seu pedido inicial não se limitou ao ano de 1994, apresentando Parecer emitido pelo renomado jurista Dr. Paulo Henrique Lucon (fls. 187 a 204) e da renomada jurista Dra. Cleide Previtalli Cais (fls. 205 a 241) onde concluem pela legitimidade do direito do contribuinte. Da leitura dos excelentes pareceres vê-se, portanto, que a princípio o pedido inicial do mandamus não se restringiria apenas aos prejuízos fiscais acumulados até o ano de 1994. Também entendo que seria de se estranhar que o contribuinte limitasse seu pedido apenas ao exercício de 1994 já que no mérito discutiria a própria trava. Repito, embora tudo leve a crer que a referida decisão não se limitou ao ano de 1994, entendo ser imprescindível que a inicial e o recurso de apelação constem no presente Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689932/2009-20 processo administrativo para se confirmar seus efeitos, mormente diante da alegada falha na parte inicial do Relatório da decisão proferida pelo TRF. Isto porque, nos presentes autos, apesar de se referia à juntada das peças processuais em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não promoveu a juntada dos documentos necessários para análise do direito e os limites da coisa julgada. De fato, confirmando-se que as alegações recursais são procedentes neste sentido, também deveremos prosseguir na análise de eventual nulidade das decisões até então proferidas. Assim, diante de tudo o quanto exposto, oriento meu voto para converter o presente processo em diligência para que: a) A unidade de origem intime o contribuinte a apresentar cópia da petição inicial do Mandado de Segurança 95.0031284-0 e da Apelação 96.03.064612-1; b) Se manifeste a unidade de origem acerca dos efeitos da coisa julgada formada à favor da Recorrente já que não lhe foi oportunizada a análise originária das referidas peças processuais; c) Considerando que o contribuinte faria jus aos efeitos da coisa julgada sem a limitação temporal, analise se os créditos pleiteados foram oferecidos integralmente à tributação, neste caso pode a autoridade fiscal solicitar quaisquer documentos fiscais e contábeis que entender necessários para a análise; d) Elabore relatório conclusivo e intime o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias; e) Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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8988769 #
Numero do processo: 15165.722419/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:10:27Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:10:27Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:10:27Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:10:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:10:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:10:27Z; created: 2021-09-21T20:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:10:27Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:10:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.722419/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.346 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 24 19 /2 01 2- 52 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.346 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722419/2012-52 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720264/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.730  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 26 4/ 20 10 -2 8 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$51.447,01.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.274  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 51.447,01.   .  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 467          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 468          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 469          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720264/2010­28  Resolução nº  3201­000.730  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954821/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 21 /2 01 7- 18 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.870, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954821/2017-18 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903973/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 97 3/ 20 09 -0 4 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL ­ que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto ou  contribuição  apurado  ao  final  do  ano­calendário  em  questão  ­  para  a  compensação  de  seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN. Requer ainda, enquanto  perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação  tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a  previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16327.903973/2009­04  Resolução nº  1402­000.613  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900937/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA. A subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país à titulo de serviços prestados de consultoria em engenharia de produtos e diligenciamento, observando-se o critério da essencialidade e relevância, está condizente com objetivo social da empresa e subsumem-se ao conceito de insumo, ensejando a tomada de créditos.
Numero da decisão: 3003-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos serviços referentes às NFs 000179 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA. A subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país à titulo de serviços prestados de consultoria em engenharia de produtos e diligenciamento, observando-se o critério da essencialidade e relevância, está condizente com objetivo social da empresa e subsumem-se ao conceito de insumo, ensejando a tomada de créditos.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA. A subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país à titulo de serviços prestados de consultoria em engenharia de produtos e diligenciamento, observando-se o critério da essencialidade e relevância, está condizente com objetivo social da empresa e subsumem-se ao conceito de insumo, ensejando a tomada de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos serviços referentes às NFs 000179 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 09 37 /2 01 3- 11 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispensando-se as telas colacionadas, que narra bem os fatos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 25172.24970.220512.1.3.04-4109 transmitida para extinção de débitos com crédito de Cofins (cód. 5856 – Cofins Não Cumulativa), do período de apuração 03/2007, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), no valor de R$ 10.141,18. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico – DDE de não homologação da compensação, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente alocado a débito declarado: (...) Cientificada desse despacho em 15/05/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 21/05/2013. Alega, em síntese, que revisou a apuração da contribuição identificando pagamento a maior, tendo retificado as declarações (Dacon e DCTF). Encaminhados os autos para julgamento, confirmou-se, em análise sumária, que a contribuinte, de fato, retificou as declarações (DCTF e DACON) em 28/03/2012, dentro do prazo quinquenal e na mesma data da transmissão da PER/DCOMP inicial (nº 02837.53375.280312.1.2.04-6790), a qual foi regularmente informada em campo próprio da PER/DCOMP aqui em apreço, transmitida em 22/05/2012, sendo que nas alterações registradas nas declarações retificadoras consta o débito de R$ 298.107,40, extinto mediante o pagamento de R$ 253.690,72 (DARF no valor de R$ 263.831,90) e com a suspensão do valor de R$ 44.416,68, disponibilizando, assim, a parcela do DARF no valor de R$ 10.141,18 (R$ 263.831,90 – R$ 253.690,72). (...) Constatou-se, também, que a PER/DCOMP inicial (02837.53375.280312.1.2.04-6790), transmitida na mesma data das declarações DCTF e DACON retificadoras (28/03/2012), apontou a utilização do crédito de R$ 10.141,18 e teve sua análise suspensa motivada pela existência de PER/DCOMP anterior com crédito não reconhecido – pendência de tratamento. Contudo, não foi possível localizar no sistema SIEFPER/ DCOMP qualquer PER/DCOMP relacionada anterior à PER/DCOMP inicial, mas, tãosomente, aquela objeto dos presentes autos (25172.24970.220512.1.3.04-4109), posteriormente transmitida, cuja motivação da não- homologação ocorreu face alocação integral do DARF apontado como origem do crédito a débito declarado na DCTF retificada. E que consulta aos sistemas de pagamentos da RFB aponta não ter havido, até a data na qual seria realizado o julgamento, a alimentação das informações constantes das declarações retificadoras (DCTF e DACON), entregues em 28/03/2012, permanecendo mantida a vinculação do valor total do DARF ao valor do débito de R$ 308.248,58, como declarado na DCTF retificada. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Por tal razão, mediante a Resolução nº 14-3.402 – 16ª Turma da DRJRPO, de 27/04/2015, o processo foi devolvido em diligência para que a autoridade preparadora: (i) se manifestasse quanto a manutenção da motivação para suspensão da análise da PER/DCOMP inicial (02837.53375.280312.1.2.04-6790), inclusive identificando a PER/DCOMP anterior com crédito não reconhecido – pendência de tratamento, acusada no sistema Sief; (ii) se manifestasse quanto ao crédito indicado na PER/DCOMP, em razão da falta de alimentação nos sistemas informatizados da RFB, até a data desta Resolução, das informações constantes das declarações retificadoras (DCTF e DACON) entregues antes da transmissão da Declaração de Compensação, bem como quanto à eventual complementação e/ou retificação da motivação constante do DDE questionado, à vista da suspensão da análise da PER/DCOMP inicial (02837.53375.280312.1.2.04- 6790), diante da existência de PER/DCOMP anterior com crédito não reconhecido – pendência de tratamento, acusada no sistema Sief, como citado no item anterior; e (iii) cientificasse a contribuinte do resultado da diligência, para, em querendo, aditar a manifestação de inconformidade. Em atendimento, foi elaborada Informação Fiscal de e-fls. 706/736. Nela, a fiscalização informa que: “Quanto ao item (i), a situação da declaração em análise suspensa por motivo da situação de “PER/DCOMP anterior com crédito não reconhecido – pendência de tratamento”, conforme banco de consultas do sistema eletrônico Suporte Web, mostra que o módulo de automação de análise PGIM (pagamento indevido ou a maior) marca Perdcomp de agrupamentos com documento anterior em situação que possa indicar a possibilidade de manifestação de inconformidade. A finalidade da suspensão é procurar manter uma coerência de análise em todos os documentos do agrupamento. Evita a inconsistência de reconhecer um crédito para um PER/DCOMP quando há documento anterior aguardando resultado de julgamento. Se não fosse feito dessa forma, iríamos ter a utilização do saldo do pagamento para documentos posteriores e quando o documento anterior retornasse da DRJ não iria mais ser possível aplicar a decisão daquele órgão, por eventual falta de saldo. O prosseguimento desses documentos suspensos no fluxo eletrônico para conclusão automática do direito creditório está dependendo da implantação de demanda do PGIM relativa ao tratamento em agrupamento de todos os PER/DCOMP que referenciam o mesmo crédito.” E que a DCTF retificadora foi liberada e esclarece ter se dado o bloqueio anterior “em face de ter havido transferências dos débitos em cobrança no FISCEL para os processos nº 13609.720405/2011-21 e 13609.720406/2011-76, visando a suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais, referentes a ações judiciais impetradas pela contribuinte, buscando a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve, portanto, tratamento de Créditos Tributários impedidos (CT impedido)”. Ainda, esclarece que foi analisada, por amostragem, a relação de insumos e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente, concluindo-se pelo aproveitamento indevido de crédito de Cofins na sistemática não cumulativa, relativo a operações no mercado interno, no período 03/2007, sobre as despesas a seguir. “I) Glosa de créditos indevidos na contratação de serviços REGIME NÃO- CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO Entende-se por insumos utilizados na Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. A IN SRF nº 247/02, Art. 66, § 5º e incisos (PIS) e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º e incisos (COFINS) estabelecem, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária e que, como já dito, têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. Na mesma linha, transcreve excertos da Solução de Divergência (SD) Cosit nº 12, de 24/10/2007 que demonstra o entendimento da Administração Tributária acerca da matéria em questão: (...) 15. Dessa maneira, vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os “insumos diretos” e “insumos indiretos”. Em consequência, por exemplo, são: 15.1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e 15.2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. 16. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e nº 404, de 2004. 17.Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram os créditos em tela. 18. Tendo em mente o entendimento do que vem a ser insumo, faz-se necessário agora responder, de forma agregada, os questionamentos ofertados à discussão pela Interessada e transcritos no parágrafo 8º: 18.1) O primeiro questionamento se refere ao que vem a ser ação diretamente exercida pelo produto em fabricação. A Interessada ainda acrescenta comentário sobre como deve interpretar essa afirmativa. Tal interrogação nasce do ditame que se encontra na alínea “a”, inciso I, § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, ou no § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Esse ditame, embora apresente o entendimento sobre o que seja insumo, merece ser lido com cautela, ou seja: “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem (são insumos diretos de produção) e quaisquer outros bens (desde que sejam insumos diretos Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 de produção) que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto (e não pelo produto) em fabricação (trata-se de insumo direto que poderá desgastar-se, danificarse ou perder propriedades quando participar da fabricação), desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado (por exemplo, o conjunto soprador de máquina sopradora de plástico se desgasta e não se inclui no ativo imobilizado, além disso sem a mesma não é possível produzir a peça plástica soprada; em consequência, o crédito calculado permite o desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins). (...). O termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. A contribuinte comercializou equipamentos e sistemas para movimentação e manuseio de materiais no período, sendo que os de maior relevância foram alimentadores e transportadores de correia (NCM 84282090 e 84283300) e roda de ponte rolante (NCM 84283300). (fls. 328 a 332) O objetivo social da empresa na época era exploração do ramo de mecânica industrial, no que se refere à elaboração de projetos, fabricação e reparos de equipamentos e componentes; nacionalização de componentes e equipamentos mecânicos, prestação de serviços de manutenção e montagem eletromecânica, podendo importar, exportar e comercializar produtos e serviços relacionados com todas as atividades. CNAE: 2829-1- 99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. (fls. 484, 500, 501 e 513) A empresa se creditou por gastos efetuados na contratação de serviços não condizentes com aqueles vinculados a sua atividade produtiva. Configuram insumos na produção e fabricação de bens destinados à venda, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens que sofram alterações como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem como, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Foram glosados serviços de consultoria e diligenciamento, conforme demonstrado na Planilha I - Glosa de Serviços Utilizados como Insumos (fl. 706) e respostas nas folhas 394 a 425. Embora esses gastos possam ser relevantes e até mesmo necessários para a manutenção da empresa, não são empregados de forma direta na produção, se tratando de serviços auxiliares/complementares ao processo produtivo. Por isso, estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens, estando fora do alcance do conceito de insumo. II) Glosa de créditos na locação de veículos A legislação permite o desconto de créditos na locação de máquinas e equipamentos. A contribuinte enumerou em seus esclarecimentos locação de veículos. Locação de veículos não se encaixa no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme definido no Art.66, II, b da IN SRF nº 247/02 (Pis). Foi efetuada a glosa de R$ 2.960,30 para o mês 03/2007 (Tributada no Mercado Interno) conforme Planilha II - Glosa de Despesas Locação Equipamentos –Pessoa Jurídica. (fls. 707) III) Glosa de créditos decorrentes da aquisição de edificações A Lei nº 11.488/07, em seu art. 6º, reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações. Porém, o § 5º restringe aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Ainda, o § 6º estabelece que o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Foi efetuada a glosa de R$ 149.196,84 para o mês 03/2007, conforme demonstrado na Planilha III - Glosa de Crédito na Aquisição de Imobilizado. Não foram aceitos itens adquiridos antes de 1º de janeiro de 2007. (fls. 708 a 725) CÁLCULO DOS CRÉDITOS A Planilha IV (Apuração dos Créditos da Cofins/ Pis – Regime não-Cumulativo –e Saldo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior) (fl. 726), parte integrante da presente Informação Fiscal, demonstra o saldo de crédito a partir das informações atualizadas do DACON, PER/DCOMP, DCTF e DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com as correções em função das comprovações apresentadas pela contribuinte e as glosas demonstradas na Planilha I a III citadas anteriormente. CONSIDERAÇÕES FINAIS O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal pelo programa Consulta Procedimento Fiscal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atpae/Mpf/default.asp, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante no início deste termo. A contribuinte poderá se informar sobre a localização atualizada dos presentes processos consultando o site comprot.fazenda.gov.br, informando o número do processo administrativo 13609.900937/2013-11. A contribuinte que assinou o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, por meio de certificado digital, poderá acessar o inteiro teor do processo, com a utilização do certificado digital. Diante do exposto, conclui-se que o crédito a que faz jus a empresa, antes de efetuadas as compensações é o seguinte: (...) Considerando a legislação vigente, o pedido de restituição (PGIM) da contribuinte deve ser INDEFERIDO.” A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 13/04/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, constante do eprocesso. A contribuinte não apresentou aditamento à manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Verificado em auditoria que o débito da contribuição confessado na DCTF retificadora é inferior àquele efetivamente devido e que o pagamento efetuado não se mostrou suficiente para sua extinção, inexiste saldo de pagamento a ser reconhecido como indébito tributário. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta o afastamento às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito restritivo de insumos próprio do IPI e para que sejam validados os créditos relativos aos serviços empregados, ainda que indiretamente, no processo produtivo da recorrente. É o Relatório. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento, bem como locação de veículos, essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento; Alega a recorrente que foram glosados créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento. Sustenta que se dedica, precipuamente, à produção e fornecimento de equipamentos e sistemas para movimentação e manuseio de materiais de alta complexidade, tais como transportadores de correia e roda de ponte rolante e o desenvolvimento, a fabricação e a entrega desses equipamentos requer a contratação de consultoria de diversas áreas da engenharia e projetos, sendo esses serviços essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 706/736 foram glosados serviços de consultoria e diligenciamento, conforme demonstrado na Planilha I - Glosa de Serviços Utilizados como Insumos (fl. 706) e respostas nas folhas 394 a 425. Tais serviços estão assim identificados na referida planilha: Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Foram glosadas as NFs 000179 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00, todos descritos como SERVICO DE PRESTADO POR PESSOA JURIDICA. Nos esclarecimentos à intimação nas folhas 394 a 425 o contribuinte informa que essas despesas seriam devido a serviços prestados de consultoria em engenharia de produtos. Pelo Contrato Social o objetivo social da empresa na época era exploração do ramo de mecânica industrial, no que se refere à elaboração de projetos, fabricação e reparos de equipamentos e componentes; nacionalização de componentes e equipamentos mecânicos, prestação de serviços de manutenção e montagem eletromecânica, podendo importar, exportar e comercializar produtos e serviços relacionados com todas as atividades. CNAE: 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo ou de prestação de serviços, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004 o que, como vimos, foi afastado pela decisão do STJ, no REsp 1.221.170. A princípio a subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de serviços prestados de consultoria em engenharia de produtos e diligenciamento ( sequencia de atividades que visam garantir que o fornecedor entregue o material – produtos ou equipamentos – dentro dos padrões de qualidade e no prazo estipulado) está condizente com objetivo social da empresa e demonstradas a essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, não ficando caracterizado pela fiscalização os motivos que levaram a essa glosa específica a não ser a aplicação do referido conceito restritivo de insumos, por não serem empregados de forma direta na produção. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento da Receita Federal do Brasil, especialmente exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, conforme trecho que abaixo transcrevo: 12. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 153. Na atividade de prestação de serviços é recorrente que uma pessoa jurídica, contratada por seu cliente para uma prestação de serviços principal, subcontrate outra pessoa jurídica para a realização de parcela dessa prestação. 154. Essa subcontratação evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois o serviço subcontratado Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 se torna relevante para a prestação principal “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, neste caso por opção do prestador principal. Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas, devendo ser afastadas as glosas dos serviços referentes às NFs 000179 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, reapurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 706/736 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo á locação de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. CONCLUSÕES Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.978 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900937/2013-11 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado, para afastar as glosas dos serviços referentes às NFs 000179 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724579/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONCEITO DE INSUMO. REGIEM DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-010.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização -(CMI Consultoria Mineração Internacional ) – assistência técnica lavra de minério; (CERN –Consul. e Empr. de Rec. Naturais Ltda) – serviço área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - despesas de depreciação de equipamentos de laboratório e Estrada/Engenho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIEM DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas : I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização -(CMI Consultoria Mineração Internacional ) – assistência técnica lavra de minério; (CERN – Consul. e Empr. de Rec. Naturais Ltda) – serviço área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - despesas de depreciação de equipamentos de laboratório e Estrada/Engenho. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 79 /2 01 0- 21 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Preliminarmente, há que se esclarecer que a ora recorrente apresentou diversas Declarações de Compensação – DCOMP, que foram analisadas em vários processos administrativos fiscais, e todas as análises tiveram como fundamento o PARECER FISCAL Nº CFM-01 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS – EXPORTAÇÃO – PERÍODO : JULHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2005. 2. O citado Parecer Fiscal e os documentos, demonstrativos, intimações e planilhas referentes as análises feitas pela autoridade fiscal compõem o processo administrativo fiscal de nº 15504.018949/2010-42, que se encontra juntado por apensação ao processo administrativo fiscal de nº 13606.000152/2005-58. 3. Os seguintes processos administrativos fiscais, que tiveram como base o citado Parecer Fiscal, estão pautados nesta sessão, para julgamento por este Relator : NÚMERO DO PROCESSO PERÍODO EM ANÁLISE CONTRIBUIÇÃO 10680.724947/2010-31 01/07/2003 – 30/09/2003 PIS 13606.000157/2005-81 01/10/2003 – 31/12/2003 PIS 13606.000153/2005-01 01/01/2004 – 31/03/2004 PIS 10680.724579/2010-21 01/02/2004 – 31/03/2004 COFINS 10680.724602/2010-88 01/04/2004 – 30/06/2004 PIS 10680.724586/2010-23 01/04/2004 – 30/06/2004 COFINS 13606.000152/2005-58 01/07/2004 – 30/09/2004 PIS 10680.724615/2010-57 01/07/2004 – 30/09/2004 COFINS 10680.724677/2010-69 01/01/2005 – 31/03/2005 PIS 10680.724650/2010-76 01/01/2005 – 31/03/2005 COFINS 10680.724678/2010-11 01/04/2005 – 30/06/2005 PIS 13606.000155/2005-91 01/04/2005 – 30/06/2005 COFINS 4. Os presentes autos tratam do período 01/02/2004 a 31/03/2004. 5. Feitos os esclarecimentos, adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de Cofins não- cumulativa, referentes ao período de 01/02/2004 a 31/03/2004, com débitos diversos. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 09/20, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$474.054,06 e indeferindo o valor de R$50.526,39, mencionando planilha de fl. 22. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 25/29, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 40), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 42), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. 43/59): Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins'". Segue afirmando: "enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doe. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doe. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (Hi) Dacons do período (doe. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doe. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que é a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório. 6. Analisando tais razões de defesa, os documentos e planilhas apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BELO HORIZONTE decidiu julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da seguinte forma : Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, devendo a DRF de origem recalcular a apuração dos créditos e operacionalizar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, considerando: Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 a) Créditos restabelecidos: I. Bens não considerados como insumos pela Fiscalização e informados a sua utilização como "Manutenção Planta Benef. Minério", excetuando-se os itens que a própria interessada reconhece como "não insumo" às fls. 64/65 (fev) e 76/77 (mar) do Anexo VI; II. Créditos referentes às Notas Fiscais 630 (Eletrodo) e 635 (Rebolo) da empresa Brasoldas (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42); b) Glosas mantidas I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Auditoria e Consultoria; e Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário; II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda. 7. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/BHE : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 8. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 9. Esta Turma de Julgamento expediu a Resolução 3301-001.626, de relatoria do I. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, determinando que a Unidade de Origem : carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. 10. Em resposta, a DRF/BELO HORIZONTE assim se manifestou : Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 11. Consta o seguinte despacho nos autos : 12. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 13. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 14. Como já esclarecido no relatório, o julgamento destes autos tratará apenas do período 01/02/2004 a 31/03/2004, com referência á COFINS. 15. Também se esclarece que, tanto a autoridade fiscal no seu Relatório Fiscal, a Unidade de Origem em seu Despacho Decisório e a DRJ em seu Acórdão, tiveram como fundamento as Instruções Normativas SRF de nºs 247/2002 e 404/2004, que estabeleciam regras lastreadas no conceito de insumo anterior á decisão do STJ espelhada no REsp nº 1.170.221/PR. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizou o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 17. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 18. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 19. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 20. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 21. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 22. O Parecer Fiscal CFM-01 esclarece : Estas Declarações de Compensação foram requeridas pela CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES CFM, CNPJ 01.662.827/0001-23, antes de sua incorporação pela NACIONAL MINÉRIOS S/A, CNPJ 08446702/00001-05, acima identificada. A baixa de seu CNPJ. ocorreu em Outubro de 2010. (...) Segundo dados cadastrais da incorporada junto a Receita Federal, o requerente era Sociedade Anônima Fechada, tendo se dedicado à 'Extração de minério de ferro' (CNAE 0710-3-01), e declarado pelo Lucro Real durante todo o período fiscalizado. A empresa incorporada tinha como objetivo a extração e beneficiamento de minério de ferro. A receita de sua atividade proveio da industrialização e comercialização de minério de ferro dos seguintes tipos: Granulado, Pellet Feed, Sinter Feed, Hematitinha, e Concentrado a partir de minério de ferro, a maior parte de produção própria, mas também de terceiros. 23. A recorrente detalhou seu processo produtivo ás e-fls. 128/148 do processo administrativo nº 15504.0189498/2010-42. ANÁLISE DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 24. Como bem esclarecido pelo Acórdão DRJ, o Parecdr SEFIS CFM-01 aponta, para o 1º trimestre 2004 ( mais especificamente par os meses de fevereiro e março de 2004), os seguintes pontos : "Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pelo contribuinte conforme intimado; têm seus créditos glosados no demonstrativo sob o motivo 'não foi descrita sua utilização ': fevereiro/2004". "Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo acima transcrita (neste caso, na coluna o 'Motivo da glosa', aparece como 'não é insumo “. – Bens - Materiais de segurança, para laboratório, para serviço de encadernação (administrativo), óculos incolor produção, disjuntor, lâmpadas, sinalização da mina, produtos químicos, material para casa de bombas, placa e capa para balança, manutenção da planta de beneficiamento de minério, peças para balanças, material casa de bombas; .Serviços -Serviços geológicos, de laboratório, sondagem, medição, topografia da barragem, análise química de minério e da água, plotagens de projetos da mina, serviço ambiental, auditoria, consultoria, informática, recursos humanos, assistência técnica, projetos, assessoria em área financeira, planejamento, assistência no processo de exportação, serviço de usinagem e recuperação, serviço com caminhão pipa; Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção, tais como a depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório', 'Ferramentas'. Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 29/34 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 22): - Fevereiro/2004: foi deferido o valor de R$348.780,96 e indeferido o montante de R$ 18.369,42, sendo alguns poucos itens por não ter sido descrita sua utilização e a maioria por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 31/32 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Março/2004: foi deferido o valor de R$125.273,10 e indeferido o montante de R$32.156,97, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 33/34 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. 25. Diante da reversão de diversas glosas efetivada pela DRJ, trataremos neste voto apenas dos itens mantidos em desfavor da recorrente, quais sejam : b) Glosas mantidas I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Auditoria e Consultoria; e Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário; Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; III. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda. - I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Auditoria e Consultoria; e Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), que trata de vestuário 26. A recorrente, no Anexo VI da manifestação de inconformidade apresentada á DRJ traz um demonstrativo das despesas registradas como Consultoria/Auditoria ás fls. 64/65 (fevereiro) e 77 (março) : 27. Analisando tais demonstrativos, devem ser revertidas as seguintes glosas, que geram direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS : FEVEREIRO/2004 NF nº 12 CMI Consultoria Mineração Internacional Assistência técnica lavra de minério R$ 64.232,29 NF nº 57 CERN – Consul e Empr de Rec Naturais Ltda Serviço Área Ambiental R$ 7.144,90 NF nº 212 Engemina Consultoria Ltda. Serviço de Sondagem R$ 7.479,85 MARÇO/2004 NF nº 13 CMI Consultoria Mineração Internacional Assistência Técnica lavra de minério R$ 127.863,61 NF nº217 Engemina Consultoria Ltda. Serviço de Sondagem R$ 4.426,85 NF nº215 Engemina Consultoria Ltda. Serviço de Sondagem R$ 3.816,25 NF nº 69 CERN – Consul e Empr de Rec Naturais Ltda. Serviço Área Ambiental R$ 5.645,98 Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 28. Quanto á Nota Fiscal n° 229171, no valor de R$634,68, da empresa Prot-Cap (fl. 100 do Anexo I), a autoridade fiscal e a DRJ glosaram tal despesa por tratar de vestuário. 29. A Nota Fiscal em comento é esta: 30. Verifica-se que a NF tem data de 14/01/2004, que não pertence ao período aqui analisado. 31. Entretanto, como fez parte do Acórdão DRJ, deve ser revertida a glosa pois verifica-se no demonstrativo de fls. 65 do Anexo I da manifestação de inconformidade, trata-se de vestuário destinado ao pessoal da produção. - II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 32. Consta do demonstrativo de e-fls. 67 do Anexo I juntado á manifestação de inconformidade : 36. Consta dos citados demonstrativos juntados á manifestação de inconformidade : 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina –GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 34. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 35. Assim, deve ser revertida a glosa referente a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório, no valor de R$ 16,17. - III. Itens glosados por não ter sido descrita sua utilização (fl. 31 do processo n° 15504.018949/2010-42): Notas Fiscais 21.088 e 21.117 da empresa Analítica Ltda 36. Consta no demonstrativo de fls. 152 do Anexo I da manifestação de inconformidade que tais despesas não se constituem em insumo, declarado pela própria recorrente: Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2010-21 37. Assim, ficam mantidas as glosas. Conclusão 38. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reverter aas seguintes glosas : I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização -(CMI Consultoria Mineração Internacional ) – assistência técnica lavra de minério; (CERN – Consul. e Empr. de Rec. Naturais Ltda) – serviço área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - despesas de depreciação de equipamentos de laboratório e Estrada/Engenho. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000321/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150,§ 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-009.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150,§ 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150,§ 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 03 21 /2 00 7- 16 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (debcad 37.013.017-0) para cobrança das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, aí incluído o GIL/RAT, aquelas devidas pelos segurados, além das devidas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), decorrentes dos valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 50/52. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 3/5/07, consoante se assentou à fl. 529. O lançamento foi impugnado às fls. 59/78. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP julgou-o procedente às fls. 90/97. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 102/140, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento para, dentre outros, excluir do lançamento devido á regra decadencial expressa no I, art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, por meio do acórdão 2301-001.947 às fls. 224/233. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 250/257, pugnando pela sua admissão e provimento para afastar a decadência em relação às contribuições previdenciárias apuradas em 12/2001. Em 31/1/14 - às fls. 259/261 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria atinente à aplicação da decadência relativa à competência de dezembro, à luz do artigo 173, I do CTN. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o autuado apresentou Embargos de Declaração às fls. 264/279, suscitando omissão e contradição naquele julgado, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 419/423. Em 25/8/15, sem que houvesse nos autos a ciência do despacho que dera seguimento ao recurso da União, o sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 368/387, propugnado pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Não satisfeito, apresentou Embargos Inominados às fls. 432/439 contra o despacho que rejeitou seus embargos anteriores, sendo certo que, desta vez, foram parcialmente acolhidos para que fosse promovido seu julgamento pelo colegiado – fls. 475/478. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 Ato contínuo, apresentou seu Recurso Especial às fls. 450/474, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, reconhecendo-se a decadência em relação às competências de 01 a 03/2002, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, o colegiado da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acolheu-os e, sanando os vícios apontados, rerratificou o Acórdão nº 2301-001.947, de 18/03/2011, para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria expressamente renunciada, e para modificar a data de ciência do lançamento para 03/05/2007, por meio do acórdão 2301-006.621 às fls. 529/535. Cientificado deste novo acórdão, a Fazenda Nacional e o sujeito passivo ratificaram os termos dos recursos especiais já propostos – fl.538 e fl. 553. Na sequência, em 11/11/20 - às fls. 557/563 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “decadência dos períodos de 01 a 03/2002”. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 7/1/21 (processo movimentado em 8/12/20 – fl.564), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 565/573 em 16/12/20 (fl.574), propugnando pela não admissão ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 15/2/14 (processo movimentado em 16/1/14 – fl.248) e apresentou seu recurso tempestivamente em 24/1/14 (fl. 249). Passo, com isso e mais a frente, à analise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência em 7/5/18 do despacho que rejeitara seus embargos considerados tempestivos e apresentou seu recurso, também tempestivamente, em 22/5/18 (fl. 442). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitidos para que fosse rediscutida a matéria “decadência dos períodos de 01 a 03/2002”, por parte do sujeito passivo e “aplicação da decadência relativa à competência de dezembro, à luz do artigo 173, I do CTN”, por parte da Fazenda Nacional. O acórdão de recurso voluntário e o de embargos apresentaram as seguintes ementas, naquilo que interessa ao caso: LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. De embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Constatada a omissão e contradição no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a desistência parcial do Recurso Voluntário referente aos créditos discutidos nos autos, deve aplicar o art.78, §§ 2º e 3º do RICARF, devendo ser conhecido apenas parcialmente o recurso do Contribuinte. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. DATA CONSTANTE NO AR DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRADIÇÃO. A data em que a Contribuinte teve ciência do lançamento da NFLD é a data inserida no AR de recebimento da Notificação em seu endereço tributário. Por outro lado, a decisão no acórdão embargado se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento recurso voluntario. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Antes de passarmos aos recursos, impõe-se esclarecer que o lançamento original abarcou o período de 07/2000 a 6/2006. Considerando-se a ciência do lançamento em 3/5/07 e a aplicação, pelo colegiado recorrido, da regra de contagem do artigo 173, I, do CTN, foram declaradas decaídas as competências de 7/2000 a 12/2001. O recurso do sujeito passivo objetiva a aplicação da regra do artigo 150 § 4º, o que implicaria o reconhecimento da decadência até a competência de 03/2002 (já que desistira do recurso em relação ao período de 04/2002 a 06/2006). Ou seja, o autuado tem interesse – em tese - nas competências de 12/2001 a 03/2002. Na de 12/2001, em função da possibilidade de reversão da decisão recorrida em função do recurso da União. Passemos aos recursos. Recurso do sujeito passivo. Do conhecimento. Decadência dos períodos de 01 a 03/2002. Compulsando-se o voto vencido, percebe-se após afastar a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91 e asseverar que as contribuições previdenciárias, no que dizem respeito à contagem do prazo decadencial, passariam a seguir os termos do art. 173, I, fez constar que em se tratando de tributo lançado por homologação sem antecipação do pagamento, e, considerando que a recorrente teria sido notificada do lançamento em 25/4/07, teriam decaídas as competências do período de 7/2000 a 3/2002. Note-se que embora tivesse consignado a inexistência da antecipação do pagamento, acabou por utilizar-se da sistemática do artigo 150, § 4º do CTN. Já nesse ponto, o voto vencedor foi sucinto ao afirmar não ter havido antecipação do tributo ao justificar a aplicação do artigo 150,§ 4º do CTN. Veja-se: O Relator vota por dar parcial provimento ao recurso, excluindo do lançamento os valores correspondentes ao período de 07/00 a 03/02. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 Porém, entendo que deva ser aplicado ao caso presente a regra contida no art. 173, I, do CTN, já que não há, nos autos, prova de que houve antecipação do tributo. Entendendo que teria havido uma premissa fática equivocada ao assentar-se a inexistência de pagamento antecipado, a autuada opôs Embargos de Declaração, ao qual teria anexado os comprovantes de pagamento de contribuições previdenciárias para as competências de 01 a 03/2002. Muito embora o Presidente da Turma os houvesse rejeitado, de uma forma ou de outra, acabou melhor esclarecendo a decisão colegiada, quando afirmou que: “Como a recorrente não reconhecia a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica lançada na notificação, não há falar em recolhimento antecipado.” Nessa perspectiva, procurou demonstrar a divergência a partir da indicação do acórdão paradigma de nº 9202-004.481, no qual se aplicou o enunciado de Súmula CARF nº 99, após se certificar da existência de GPS apresentadas no curso da ação fiscal e confirmadas nos sistemas do INSS, conforme evidenciaria o RDA – Relatório de Documentos Apresentados juntado pelo autuante. Pois bem. Tem-se, no recorrido, duas questões assentadas: i) Uma questão de fato, afirmada e reafirmada pelos votos vencido e vencedor, no sentido de que inexistiria antecipação de pagamento; e ii) Uma questão de Direito, no sentido de que a inexistência de pagamento antecipado, no tocante à rubrica lançada na notificação, atrairia a regra do artigo 173, I. Analisando-se o contexto, depreende-se que a afirmação posta, no que se referiu à inexistência de pagamento antecipado, estava relacionada, especificamente, à rubrica objeto do lançamento e não a qualquer outra parcela apurada do tributo. E é justamente aí que reside a divergência quando comparado com o entendimento vazado no paradigma de nº 9202-004.481: Enquanto aqui, entendeu-se que o pagamento antecipado deveria dizer respeito exclusivamente à rubrica lançada; lá, que configuraria pagamento antecipado, o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Nesse rumo, diferentemente do sustentando pela recorrida, no sentido de que o conhecimento do recurso implicaria o revolvimento das provas, tenho que há, e foi demonstrado, o efetivo dissenso jurisprudencial a reclamar solução por este Colegiado. Com efeito, em não vislumbrando reparos no despacho prévio de admissibilidade, encaminho por conhecer do recurso. Do mérito. Decadência dos períodos de 01 a 03/2002. Quanto ao mérito, importa rememorar que o lançamento considerou como fatos geradores, os valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de premiação, denominado “UNIMAX CARD” e englobou as contribuições a cargo da empresa (incluído o GIL/RAT), dos segurados e aquelas devidas a terceiros. Vale dizer, considerou-os, os pagamentos, como salários indiretos. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 De fato, as guias de recolhimentos apresentadas às fls. 301/309 relacionadas às competências de janeiro a março de 2002, com o código de pagamento 2100, evidenciam o recolhimento do tributo, inclusive da parcela devida a terceiros. Por mais que este relator seja simpático à tese assentada pelo colegiado a quo, insta observar, que esta Turma tem entendimento firme, com o qual não compartilho, mas aqui a ele me rendo, que o fato de a autuação previdenciária se referir a diferenças remuneratórias não declaradas em GFIP seria o bastante para atrair a incidência da Súmula CARF nº 99. Nessa perspectiva, tenho que a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 99, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Com efeito, considerando a ciência do lançamento como sendo em 3/5/07; considerando a desistência do recurso no que toca à competência de 04/2002; e considerando, ao final, os estritos termos do que constou do pedido 1 e a delimitação da matéria que foi devolvida, forçoso o reconhecimento da decadência com relação às competência de 1/2002 a 03/2002, forte no artigo 150,§ 4º do CTN. Recurso da Fazenda Nacional. Do conhecimento. Aplicação da decadência relativa à competência de dezembro, à luz do artigo 173, I do CTN. Quanto a esta matéria, decidiu o colegiado recorrido por aplicar o entendimento – hoje superado – veiculado em julgado do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que a contagem do prazo decadencial, valendo-se do artigo 173, I do CTN, implicaria, no caso concreto e no que toca à competência de 12/2001, a não considerar o termo inicial como sendo em 01/01/2003. Confira-se o seguinte fragmento do voto vencedor: Deixo registrado que, não obstante o entendimento desta Conselheira de que, para a competência 12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado em 01/01/2002, iniciando- se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima, deixo de aplica-lo tendo em vista o disposto no art. 62A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art. 543C Em seu recurso, a União indica o acórdão de nº 2401-01.759 como demonstrativo da divergência jurisprudencial. Em suas contrarrazões, aduziu a autuada que o recurso não deveria ser conhecido, eis que não teria havido o pré-questionamento da matéria, já que em momento algum teria 1 Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, reconhecendo-se a decadência em relação às competências de 01 a 03/2002, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 trazido qualquer alegação que dissesse respeito à forma de aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN. E prosseguiu ao sustentar que também não haveria similitude fática entre os casos, tampouco o cotejo analítico entre os acórdãos. Sem razão à recorrida. Não se pode exigir que a Fazenda, antecipando-se ao julgamento do Recurso Voluntário, trouxesse argumentos acerca da correta aplicação do inciso I do artigo 173, imaginando-se que o colegiado, aplicando a norma então invocada, fizesse dele uma leitura equivocada. E note-se que efetivamente houve pronunciamento – no voto vencedor - acerca da razões que levaram o colegiado a entender decaída a competência de dezembro de 2001. Veja-se: Deixo registrado que, não obstante o entendimento desta Conselheira de que, para a competência 12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado em 01/01/2002, iniciando- se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima, deixo de aplica-lo tendo em vista o disposto no art. 62A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art. 543-C. Quando ao não cotejo analítico, impõe-se destacar que a recorrente trouxe efetivamente excertos dos julgados capazes de demonstrar o dissidio interpretativo, que recaiu sobre a forma como foi interpretada a jurisprudência do STJ em relação ao tema, pouco importando eventual diferença no que tange ao tributo lançado ou infração apontada. Também não deve prosperar a alegação de que o recurso violaria o disposto no inciso II do § 12 do artigo 67 do RICARF, ao argumento de que o paradigma estaria contrariando decisão transitada em julgado nos termos do artigo 543-C do CPC/73. Não é bem assim. O acórdão paradigmático, a par de aplicar o decidido naquele Resp de nº 973.733/SC, valeu-se do esclarecido nos embargos de declaração Edcl no AgRg no Recurso Especial nº 674.497 PR (2004/01099782) de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, chegando-se à mesma conclusão que se tem hoje à luz da na Súmula CARF nº 101. Analisando referido paradigma, não vejo outra conclusão que não a do conhecimento do recurso, nos exatos termos do despacho de prévia admissibilidade que assim encaminhou: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, pois ali se discutia a decadência do competência de dezembro. De fato, acórdão recorrido e paradigmas, embora tendo aplicado o art. 173, I do CTN, concluíram de forma diversa pela decadência da competência de dezembro, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. Conheço, pois, do recurso e já passo-lhe ao mérito. Do mérito. Aplicação da decadência relativa à competência de dezembro, à luz do artigo 173, I do CTN. Neste ponto, a recorrida, em suas contrarrazões, insiste na leitura promovida pelo colegiado recorrido em relação ao Resp 973.733/SC, nada trazendo no sentido de que fosse aplicada, também para essa competência, a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.626 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000321/2007-16 A matéria também não é nova neste Colegiado, além de não comportar maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 101, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Com efeito, a considerar a ciência do lançamento como sendo em 3/5/07, é de se reconhecer que a competência de 12/2001 está a salvo da decadência, a teor do artigo 173, I , do CTN. Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso do sujeito passivo para DAR- LHE provimento para reconhecer a decadência das competências de 01 a 03 de 2002; e CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento para restabelecer a competência de 12/2001. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724553/2013-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não de conhece de recurso especial de divergência quando o paradigma apresentado vai de encontro a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, ou ainda na hipótese de não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados cotejados.
Numero da decisão: 9202-009.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não de conhece de recurso especial de divergência quando o paradigma apresentado vai de encontro a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, ou ainda na hipótese de não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, conforme discriminado a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 53 /2 01 3- 41 Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 Debcad Código Competências Descrição 51.027.692-0 78 01/2009 a 12/2011 Multa por descumprimento de obrigação acessória. Declaração incorreta de valores de compensação sofrida e de remuneração de segurados em Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP). 51.027.694-6 GL 07/2010 a 09/2010, 01/2011 e 02/2011 Glosa de Compensação Indevida de contribuições previdenciárias 51.027.693-8 CF 10/2010, 11/2010, 02/2011 e 10/2011 Multa de 150% por compensação com falsidade. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 224/239), as autuações decorreram de compensações indevidas sobre verbas de natureza alegadamente indenizatórias ou não salarial, discutidas nos Mandados de Segurança n° 5005762.60.2010.404.7000/PR e n° 5022975.79.2010.404.7000/PR, antes do trânsito em julgado da ação judicial, e em contraposição ao disposto expressamente nas sentenças judiciais que favoreciam à Contribuinte, mas determinavam a observância ao art. 170-A do CTN. Referidas ações judiciais foram propostas para discussão da incidência de contribuições sobre as seguintes verbas: - MS n° 5005762.60.2010.404.7000/PR: a) primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão do auxílio-doença e auxílio acidente; b) férias, terço de férias e décimo terceiro; c) salário maternidade - MS n° 5022975.79.2010.404.7000/PR: a) adicionais de horas-extras, trabalho noturno, periculosidade, insalubridade e transferência; e b) aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional De se esclarecer que as compensações referiram-se a contribuições previdenciárias sobre: a) auxílio-doença, auxílio-acidente e 1/3 de férias; b) projeções/estimativas de tributos a serem pagos em competências posteriores sobre as mesmas rubricas; c) valores sem qualquer explicação de origem por parte da Contribuinte. Em sessão plenária de 08/10/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.632 (fls. 705/719), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 VEDAÇÃO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente impróprio para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170A do CTN, assim como à parte dispositiva da sentença proferida em primeiro grau. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à matéria discutida em sede judicial (mandados de seguranças), em observância à Súmula CARF nº 1, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O Contribuinte teve ciência da decisão em 03/07/2020 (fl. 752) e, em 31/07/2020 (fl. 754), interpôs o Recurso Especial de fls. 756/775, no intuito de rediscutir as matérias: a) obrigatoriedade de reprodução do entendimento do STJ proferido em sede de repetitivo para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente e 1/3 de férias; e b) acatamento da compensação antes de trânsito em julgado da ação judicial e consequente afastamento da multa isolada. Pelo Despacho em Agravo de fls. 854/861, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação matéria descrita no item “b”, admitindo-se como paradigma somente o Acórdão nº 3402-005.025, cuja ementa transcreve-se a seguir: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1.º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. Em relação à parte do apelo recursal, admitida a rediscussão a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - A autuação se deu em razão da compensação antecipada dos valores pagos sobre auxílio doença/acidente e 1/3 de férias. - As operações realizadas pelo Contribuinte estão de acordo com a legislação vigente, fazendo jus à compensação dos respectivos valores, na forma declarada em suas GFIP, pertinentes aos débitos e aos períodos em lume. - O Auto de Infração lavrado e o acórdão ora proferido ante o Recurso Voluntário apresentado encontra-se à margem da Legislação atinente. - O entendimento acima externado não se coaduna com a hodierna jurisprudência dessa corte administrativa. - Isto porque a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre referidas verbas em sede de Recurso Repetitivo devem ser aplicadas ao presente caso. - Segundo o Acórdão nº 3402-005.025, a análise quanto à incidência do art. 170-A do CTN não pode mais ser feita de forma divorciada do atual contexto histórico do sistema jurídico nacional, i.e., de valorização de precedentes como fonte material de direito e, por conseguinte, como fomentador de expectativas jurídicas. Ademais, também foi ponderado que a aplicação automática do art. 170-A do CTN neste caso específico redundaria em uma provável judicialização da controvérsia, o que se contrapõe a ideia do processo administrativo tributário: a de evitar a judicialização de demandas. - Somado a esta lógica, temos que o mandado de segurança n. 5022975- 79.2010.404.7000 transitou em julgado favoravelmente à Recorrente em 17/02/2020, confirmando a não incidência das contribuições previdenciárias inclusive para as verbas que foram objeto da autuação, conforme documentos anexos. - Portanto, a partir do cotejo analítico acima apresentado, evidencia-se o preenchimento do requisito intrínseco previsto no §4º do artigo 67 do RICARF, bem como a imprescindibilidade dessa egrégia Câmara Superior de dirimir a divergência entre os órgãos que compõem este Colendo Conselho. - Exercendo a competência que lhe foi atribuída no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF, a União, através da Lei n° 8.212/91, elegeu o legislador ordinário, como hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. - Esse é o teor do previsto no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91. - Ocorre que o ora Recorrente vinha recolhendo a contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstracto, tais como: i) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). - Isto porque são todas circunstâncias em que o empregado – acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias – não está, obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, conforme registrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS. - Como o referido recurso foi julgado pela sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil - recurso representativo da controvérsia (“Repetitivo”), o referido aresto vincula todos os Tribunais de 2ª Instância, bem como os Juízos de 1º grau, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ/ N 396/2013), a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, artigo 19, inciso V), além deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009, artigo 62, II, „‟a”), devendo a decisão em tela ser plenamente observada e cumprida. - Destarte, imprescindível esclarecer-se que a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas resta inequívoca, seja diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, seja diante do assentado no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041, e cujo decisão deve ser obedecida por força do disposto no artigo 62, II, “a” do Regimento Interno deste Colendo Conselho. - Não obstante, em recente decisão a Colenda 1ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, à unanimidade, a indiscutível ausência de contraprestação de serviço, a afastar a incidência da contribuição em tela sobre os valores pagos a título de salário- maternidade e férias gozadas, tendo admitido que a antiga – e, data vênia, ultrapassada - jurisprudência em sentido contrário deve ser revista, culminando por encaminhar o debate à 1ª Seção daquela Corte. - Portanto, por ter recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço), certo é que efetuou o contribuinte, ora recorrente, pagamentos indevidos de tributos. - Assim, forte no artigo 66 da Lei nº 8.383/912, o ora Recorrente, procedeu à compensação dos respectivos valores – recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da demanda), de acordo com a exegese dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do CTN - com débitos próprios. - Nesse contexto, é curial lembrar que se depreende da leitura do citado dispositivo que o referido Diploma permite ao contribuinte a realização da compensação de Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 tributos federais indevidamente pagos, bem como não faz qualquer exigência de prévia autorização da Receita Federal para a realização da compensação. - Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de embargos de divergência, que, na hipótese de tributos lançados por homologação, o contribuinte pode realizar a compensação independente de qualquer procedimento administrativo preparatório, a qual estará, naturalmente, apenas sujeita à posterior homologação pelo Fisco. - Dessa forma, tem-se claro que não há nenhuma ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Recorrente, bem como não foi utilizado nenhum ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação. Antes, trata-se de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. - O Recorrente, ao contrário do que sugere o auditor-fiscal, praticou o procedimento de forma escorreita, cabendo ao Fisco homologar ou não a sua compensação. - Desta feita, diante do exposto, resta demonstrada a legalidade do procedimento de compensação realizado, merecendo de rigor ser reconhecida a validade das compensações realizadas, bem como o procedimento adotado para tanto, afastando-se a exigência do crédito fiscal aqui guerreado. - Além de todo o exposto, observa-se que o Artigo 170-A do CTN deve ser flexibilizado, devendo ocorrer a valorização dos precedentes como fonte material de direito e, por conseguinte, como fomentador de expectativas jurídicas. - Não obstante, o Mandado de Segurança n. 5022975-79.2010.404.7000 transitou em julgado favoravelmente para a RECORRENTE, não restando dúvidas de que as contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre os primeiros 15 dias de auxílio doença/acidente, ou sobre o terço constitucional de férias, que foram objeto das compensações efetuadas pela RECORRENTE. - Sendo assim, devem ser afastadas as glosas efetuadas e, consequentemente, a Multa Isolada, em razão das compensações realizadas nos termos da lei, da decisão judicial e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 22/02/2021 (fl. 872) e, em 04/03/2021 (892), retornaram com as contrarrazões de fls. 873/891, em que se requer seja negado provimento ao apelo recursal, com base nos seguintes fundamentos: - Antes de adentrarmos ao mérito, necessário consignar a ausência de requisito válido para o seguimento do presente recurso, uma vez que a matéria de mérito já foi decidida pelo STJ em sede de repetitivo, encontrando óbice para o seu seguimento, nos termos do art. 67, § 12, II, do RICARF. - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), decidiu que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN. - Nessa mesma linha, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039 - DF, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), decidiu que, nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. - Assim, o posterior trânsito em julgado do feito que reconheceu o direito à repetição de indébito não tem o condão de transformar o fato do contribuinte ter apresentado declaração de compensação para quitação de débitos com créditos oriundos de decisão judicial não definitiva. Fato é que persiste a circunstância de que, à época do pleito compensatório, não havia qualquer decisão judicial transitada em julgado que o arrimasse, conforme o decidido pelo STJ nos recursos repetitivos acima citados. - Dessa forma, deve ser negado seguimento ao recurso especial, por ausência dos requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do recurso. - Ao contrário do que afirma a recorrente, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora em debate. - Em brevíssimo resumo, conforme consta do relatório fiscal (fls. 224 ss.), o crédito tributário exigido se refere a contribuições sociais decorrentes de remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que deixaram de ser recolhidas pela contribuinte em face dos valores de compensação indevidamente inseridos em GFIP. - Esclareceu a autoridade fiscal que alguns valores declarados como compensados trata-se de contribuições previdenciárias recolhidas sobre verbas que a recorrente entende de natureza indenizatória e são objeto de discussão nas seguintes ações judiciais:  Mandado de Segurança nº 5005762.60.2010.404.7000/PR, impetrado pela contribuinte com a finalidade de obter “o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de contribuição previdenciária sobre valores que paga a seus empregados a título de: a) primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão do auxílio- doença e auxílio acidente; b) férias, terço de férias e décimo terceiro; c) salário maternidade” e a compensação das contribuições anteriormente recolhidas sobre essas rubricas com tributos federais; e  Mandado de Segurança nº 5022975.79.2010.404.7000/PR, visando ao “afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de adicionais de horas-extras, trabalho noturno, periculosidade, insalubridade e transferência, bem como sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional” e, também, a compensação das contribuições sociais anteriormente recolhidas sobre essas rubricas com tributos federais. - Em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer (i) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio doença e auxílio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como (ii) o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 - Informou a autoridade fiscal que em que pese essa determinação judicial, o recorrente procedeu à efetivação da compensação dos aludidos valores ainda antes do trânsito em julgado de decisões finais proferidas naquelas ações judiciais, de modo que, assim, essas compensações foram efetivadas de forma irregular, ensejando a glosa dos valores respectivos, e em decorrência também foi lançada a multa isolada. - Assim, irretocável o acórdão em face da constatação de que os créditos indicados originavam-se de decisão judicial não transitada em julgado, por encontrar óbice no art. 170-A do CTN. - Destaque-se que tal procedimento adotado pela Receita está em plena consonância com o ordenamento jurídico, conforme o exposto a seguir. - A Constituição Federal (CF) estabelece no art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito. - A par dessa previsão genérica do referido princípio, em relação à Administração Pública a CF contém específica previsão no art. 37, caput, segundo o qual a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (grifos da União) - Significa dizer que a Administração Pública, da qual a Secretaria da Receita Federal (SRF) faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida hodiernamente como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.). - Assim, cumpre analisar os textos normativos atinentes à compensação aos quais o agente público deve obediência (art. 156 e 170 do CTN). - Dos dispositivos citados, conclui-se que o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. - A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de n. 9.430/96, com as alterações posteriores. - De fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), com as alterações posteriores, e demais atos normativos aplicáveis à matéria estipularam normas condicionantes da compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz titular são líquidos e certos e aptos a liquidar os respectivos débitos, mas também com o desejável objetivo de controlar os créditos tributários extintos por compensação, impedindo, assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141). - Por outro lado, essa normatização permite que o sujeito passivo escolha se pretende utilizar eventuais créditos de que seja titular para compensar com débitos que tenha Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 junto à Fazenda Pública, com a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no procedimento em caso não homologação da compensação declarada, ou se prefere receber esses mesmos créditos através dos procedimentos de ressarcimento e/ou restituição. - Deixar ao talante do contribuinte a possibilidade de proceder às compensações da maneira que quiser pode levar a que se pretenda extinguir, extemporaneamente, um crédito tributário sem o pagamento dos devidos acréscimos legais. - A simples confirmação da existência do indébito tributário, na hipótese, não retira a necessidade do referido controle, já que, ao estabelecer requisitos para a compensação tributária, o legislador preocupou-se também com o acompanhamento da extinção dos créditos tributários respectivos, além de sua correta atualização pelos índices aplicáveis a cada espécie. - Por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso do que lhe é dado pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em face do princípio da legalidade. Nesse ponto, tem-se o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, que corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido nesta peça. - Permitir que o sujeito passivo realize compensações por meio de procedimentos diversos dos previstos na legislação específica significa dar à compensação o tratamento que lhe é dado pelo Direito Privado, em flagrante ofensa aos arts. 109 e 170 do CTN. - Com todas as vênias, os argumentos recursais pautam-se em premissas equivocadas, que ignoram o inteiro teor dos arts. 170 e 170-A do CTN, bem como do art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96. - De fato, o caput do art. 170 do CTN, desde a edição deste Instrumento Normativo, consigna que a compensação no âmbito tributário está condicionada à liquidez e à certeza do crédito apurado, com o que será possível confrontá-los com débitos vencidos ou vincendos do mesmo sujeito passivo para com o ente tributante respectivo. - Diante de inúmeros problemas causados à Administração Tributária em decorrência de compensações autorizadas por decisões judiciais não transitadas em julgado, o legislador resolveu editar norma de caráter interpretativo com o fito de melhor expressar a impossibilidade do contribuinte efetivar compensação antes da definitividade de decisão judicial que a subsidia. - É o que se verifica do inteiro teor do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC nº 104/2001. - Saliente-se que já era possível, antes mesmo da edição da LC 104/2001, retirar o entendimento explicitado no art. 170-A do CTN do conteúdo do art. 170 do mesmo Código, o qual pronuncia a liquidez e certeza do crédito tributário como pressupostos necessários à realização da compensação tributária. - Com efeito, não há como se depreender a liquidez e certeza de crédito tributário ainda submetido à discussão judicial, tal como sói acontecer nos presentes autos, porquanto se sabe que o referido crédito permanece sujeito a modificações futuras em decorrência da própria contenda judicial. - Assim, qualquer encontro de contas entre créditos e débitos tributários que tenha por fundamento decisão judicial não transitada em julgado poderá futuramente sofrer profundas alterações ou até mesmo ser desfeito, uma vez que a demanda judicial está sujeita a várias Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 instâncias, estas que, nos termos do sistema jurídico pátrio, têm competência suficiente para alterar ou reformar qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte nesse aspecto. - Essa, portanto, é a inteligência que se retira do teor do art. 170 do CTN e que restou corretamente explicitada no conteúdo do art. 170-A do mesmo Código. - Nesse mesmo sentido, é necessário atentar para as peculiaridades que gravitam no caso concreto. - Deveras, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, como acima ressaltado, em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio doença e auxílio acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN. - Contudo, não obstante a determinação judicial, o recorrente procedeu à efetivação da compensação dos aludidos valores ainda antes do trânsito em julgado de decisões finais proferidas naquelas ações judiciais, de forma totalmente irregular, em desobediência ao comando judicial e em clara afronta à lei. - Ressalte-se que o lançamento subsume-se perfeitamente na legislação, na medida em que a compensação indevida pretendida pelo contribuinte restava inviável por expressa disposição de lei, a saber, o art. 170-A do CTN, que veda a compensação de débitos indicados na DCOMP com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado. Logo, inconteste a autuação, com a consequente exigência da multa isolada. - Por fim, cabe frisar que o superveniente trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, após a lavratura do auto de infração, em nada altera o presente lançamento. Ora, o posterior trânsito em julgado do feito que reconheceu o direito à repetição de indébito não tem o condão de transformar o fato do contribuinte ter apresentado declaração de compensação para quitação de débitos com créditos de contribuições previdenciárias oriundos de decisão judicial não definitiva. De fato, persiste a circunstância de que, à época do pleito compensatório, não havia qualquer decisão judicial transitada em julgado que o arrimasse. Ao revés, como salientado, constava advertência expressa sobre a impossibilidade de promover-se compensação antes do trânsito em julgado da decisão, tendo em conta o que dispõe o art. 170-A do CTN. - Nesse sentido, considerando que à época da lavratura do auto de infração estavam presentes todos os requisitos autorizadores do lançamento, em face da compensação indevida, revelam-se corretas as glosas dos valores compensados e a consequente aplicação da multa isolada. - Outrossim, como já ressalvado em preliminar, necessário seja observado o decidido no bojo dos recursos repetitivos julgados na sistemática do art. 543-C do CPC: REsp 1.164.452/MG, que decidiu que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN; e do REsp 1.167.039 - DF, que decidiu que, nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 - Por fim, não merecerem qualquer reparo, e como razões aptas a demonstrarem o acerto do lançamento, pede-se vênia para se adotar como razões do presente recurso os fundamentos estampados no voto condutor do acórdão recorrido no ponto em questão. - Desse modo, sob qualquer ótica que se observe a questão, nota-se que a compensação efetuada pelo Recorrente foi indevida, seja em razão do descumprimento da lei, seja em razão da não observância do comando judicial, devendo ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao seu recurso especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão cinge-se ao acatamento da compensação antes de trânsito em julgado da ação judicial e consequente afastamento da multa isolada. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Ademais, o inciso II do § 12 do citado art. do RICARF estabelece que não servirá como paradigma acórdão que contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. De outra parte, diante do fato de haver decisão judicial definitiva em favor da Contribuinte na ação por ela proposta e de existir precedente vinculante do STF a respeito da matéria tratada no julgado administrativo trazido a comparação, o Colegiado Paradigmático entendeu por reconhecer como lícito o pleito apresentado pela Contribuinte, dando provimento parcial ao seu recurso voluntário, a fim de que o pedido fosse analisado pela unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à luz da decisão decorrente do RE nº 357.950. A esse respeito, mister reproduzir novamente trecho da ementa do paradigma: COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDi DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-ADOCTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § I o , inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § I o , inciso II, alínea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2°, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado. (Grifou-se) Não obstante, referida decisão vai de encontro ao que restou decidido no REsp. 1.164.452/MG e no REsp. nº 1.167.039/DF, julgados sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, as quais estabelecem que para as ações judiciais propostas posteriormente à edição do art. 170-A do CTN, é vedada a realização de compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Aliás, em relação ao REsp. nº 1.167.039/DF, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que a vedação se aplica inclusive “às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido”. Senão vejamos RECURSO ESPECIAL N° 1.164.452 - MG (2009/0210713-6) […] 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifou-se) RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.039 - DF (2009/0226549-3) [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifou-se) Desse modo, por se enquadrar na situação prevista no inciso II do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Acórdão nº 3402-005.025 não serve como paradigma o que, por si só, constitui obstáculo ao conhecimento do apelo do Sujeito Passivo. Por outro lado, ainda que inexistisse óbice à aceitação do Acórdão nº 3402- 005.025, não haveria que se falar em dissenso interpretativo, tendo em conta que o contexto fático retratado nessa decisão é distinto daquele delineado no julgado desafiado. É que as decisões judiciais examinadas no acórdão apresentado à guisa de paradigma não trouxeram restrição alguma à realização da compensação antes do respectivo trânsito em julgado, mas, ao revés disso, embora a ação judicial tenha sido ajuizada pela Contribuinte sob a vigência do art. 170-A do CTN, o acórdão do TRF da 3ª Região reconheceu como válido o pleito compensatório, mesmo estando em desacordo com o citado dispositivo do Código Tributário Nacional, ante a ausência de recurso da em face da decisão judicial que lhe antecedeu, a qual reconheceu tal possibilidade, ou seja, em virtude das peculiaridades Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 envolvendo aquele caso concreto, reputou-se válida a compensação realizada nos moldes da Lei nº 8.383/1991, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão trazida a comparação: 11. O recorrente, em particular, promoveu ação judicial para declarar inexistente a relação jurídica calcada com base na lei n. 9.718/98, bem como para repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos até então. Depois de mais de 16 (dezesseis) anos de tramitação, sua demanda finalmente transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a inconstitucionalidade de tal exigência tributária, bem como o direito a repetição/compensação dos valores indevidamente pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3ª Região proferido em favor do contribuinte: DECISÃO Trata-se de apelações e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do art. 3 o , § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota da COFINS de 3% nos lermos do art. 8 o , bem como autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da COFINS na forma da Lei nº 9718/98, com parcelas vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei n° 8383/91, com correção a partir de cada pagamento pelo Prov. 26/2001. [...] Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, que determina que a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo que a presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC. No entanto, no presente caso, deve ser mantida a compensação na forma da Lei nº 8383/91, nos termos do estabelecido pelo MM. Juízo “a quo”, pois não foi oferecido recurso pela impetrante. [...] (Grifou-se) Diversamente, no julgado recorrido houve determinação expressa nas sentenças judiciais que favoreciam a Contribuinte no sentido que a compensação somente poderia ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Confira-se: Esclarece a autoridade fiscal que alguns valores declarados como compensados se trata de contribuições previdenciárias recolhidas sobre verbas que a recorrente entende de natureza indenizatória e são objeto de discussão nas seguintes ações judiciais: [...] Em ambas as ações judiciais, foram proferidas sentenças concedendo parcialmente a segurança para, em suma, reconhecer (i) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre primeira quinzena de afastamento antecedente à concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, bem como (ii) o direito da recorrente de compensar os valores recolhidos sob essas rubricas com contribuições previdenciárias, desde que em observância à legislação e, em especial, ao art. 170-A do CTN, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” (Grifou-se) Não se olvide que o fato de a Recorrente ter efetuado a compensação em desobediência à própria decisão judicial que lhe favoreceu serviu como fundamento para decisão recorrida, consoante se verifica da seguinte passagem: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.724553/2013-41 Com relação a estes pontos, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão nº 2401004.177, de relator conselheiro Cleberson Alex Friess, proferido quando do julgamento de caso semelhante ao presente, em tudo e por tudo aqui aplicável: a) Glosa da compensação [...] 9. Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art. 170A no CTN, que prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua redação: [...] 20. Assim exposto, a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, e ainda contrária ao pronunciamento do Poder Judiciário, como ora se cuida, é motivo suficiente para fundamentar a glosa da compensação. (...) 23. Em suma, considerando a acusação, devidamente comprovada, de haver desobediência ao art. 170-A do CTN, deverá ser mantida, integralmente, a glosa da compensação, acrescida de juros e da multa de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991). (Grifos do Original) Verifica-se, pois, inexistir a similitude necessária à instauração do dissenso interpretativo, visto que as decisões a que chegaram os julgados confrontados decorreram não de divergência de interpretação de normas tributárias, mas de questões específicas inerentes a cada processo, sendo essa mais uma razão impeditiva ao conhecimento do Recurso Especial. Desse modo, por não se vislumbrar identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não é possível aferir que o colegiado paradigmático, acaso estivesse diante da situação retratada nos autos, adotaria conclusão semelhante à refletida na decisão trazida a confronto. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007874/2002-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE SUCEDIDA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente a bases negativas de sucedida compensadas antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.858-6/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POSTERIORMENTE APROVEITADO EM LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à inadmissibilidade de pretensão, no contencioso administrativo, de aproveitamento de saldo negativo desconsiderado no lançamento, e não relativamente às consequências de aproveitamento, em lançamento, de saldo negativo já utilizado em compensações escriturais com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, as quais justificariam o direito creditório em litígio. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 9101-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à primeira divergência jurisprudencial. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE SUCEDIDA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente a bases negativas de sucedida compensadas antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.858- 6/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO POSTERIORMENTE APROVEITADO EM LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à inadmissibilidade de pretensão, no contencioso administrativo, de aproveitamento de saldo negativo desconsiderado no lançamento, e não relativamente às consequências de aproveitamento, em lançamento, de saldo negativo já utilizado em compensações escriturais com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, as quais justificariam o direito creditório em litígio. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 78 74 /2 00 2- 40 Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à primeira divergência jurisprudencial. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.674, na sessão de 6 de julho de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo cobrar este crédito (prescricional). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. O litígio decorreu do indeferimento de pedido de restituição de saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998, bem como da não-homologação de compensações a eles vinculadas, inicialmente objeto de pedidos de compensação convertidos em DCOMP, mas retificados em 20/12/2006. O direito creditório foi reconhecido integralmente, mas seguiu-se a anulação dessa decisão, confirmada em sede de recurso hierárquico. Promovidas novas análises, Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 que exigiram a confirmação de saldos negativos de CSLL de anos-calendários anteriores, até 1995, foi negado reconhecimento ao direito creditório e não-homologadas as compensações em decisão cientificada à Contribuinte em 28/09/2010 (e-fls. 853/891). A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu parcialmente do direito creditório pertinente ao ano-calendário 1998 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (e-fls. 1237/1282, com rerratificação às e-fls. 1290/1293). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou a arguição de decadência e deu provimento parcial ao recurso voluntário (e-fls. 1391/1418). Seguiu-se embargos da PGFN que foram acolhidos no Acórdão nº 1401-001.821 para esclarecer que o provimento parcial se prestou a reconhecer o direito creditório decorrente do aproveitamento dos saldos negativos de CSLL da empresa incorporada no ano de 1997, e não 2007, e para realizar as compensações até o limite desse crédito (e-fls. 1426/1428). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 20/04/2017 (e-fl. 1429) e em 16/05/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1430/1454 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1457/1460, do qual se extrai: “Compensação de bases de cálculo negativas na sucessão” Decisão recorrida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. Acórdão paradigma nº 103-23.404, de 2008: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória nº 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória nº 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido. Acórdão paradigma nº 9101-002.586, de 2017: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL 31/ 12/2000, já estavam em plena Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, o segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.586, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). Já no referente ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. Por um lado, a decisão recorrida entendeu que, até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida. Por outro, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008) decidiu que, conforme expressa disposição legal (Medida Provisória nº 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória nº 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Ou seja, enquanto a decisão recorrida tratou do período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 103-23.404, de 2008), tratou do período posterior ao advento daquela mesma Medida Provisória. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. A PGFN aduz que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, qual seja o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87, afirmando que mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858-6 de 29/06/1999 e publicada em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 1997), ainda assim, os órgãos prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada. No mérito, argumenta que: [...] A regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal para a empresa compensar base de cálculo negativa e/ou prejuízos fiscais de empresa incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte. Com efeito, por força do comando contido no artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 jurídicas, inclusive, no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por lei. Atente-se que antes mesmo da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, já existia dispositivo que se reportava ao impedimento de uma pessoa jurídica sucessora por incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo Decreto no. 1.041/91 e 514 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 33, do Decreto-Lei nº 2.341/97, que se reproduz abaixo, verbis: “Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei no. 2.341/87, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei no. 2.341/97, art. 33, parágrafo único).” Nesse particular, aplica-se à Contribuição Social sobre o lucro Líquido, a legislação do imposto de renda que não permitia, antes mesmo da referida medida provisória, que se compensasse prejuízos ou base de cálculo negativa de empresa incorporada. Ainda sobre a impossibilidade da empresa sucessora por incorporação de compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar, por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza nos autos nº 10380.008934/2005-39 verbis: [...] Em adendo à argumentação acima expendida, note-se que, ainda que se entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/199 somente em relação às incorporações realizadas posteriormente à sua vigência, não assiste razão ao sujeito passivo, pois, o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição legal, já não comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação. Assim como a empresa incorporada, os seus prejuízos fiscais e bases negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo, quando há absorção do patrimônio de uma empresa pela outra. Logo, durante a operação societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois é o seu patrimônio líquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da empresa resultante da incorporação. Noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão hostilizado, também porque o art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/1999 disciplina a compensação tributária, fazendo referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL. Ainda como acréscimo, cumpre referir que a compensação é regida pela legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas. Calha trazer ao lume o escólio doutrinário sobre o tema: “Portanto, para solucionar-se a questão, basta aplicar as regras fornecidas pela Teoria Geral do Processo: a)findo o processo, a lei processual nova não incidirá sobre aquele, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; b)os processos que se iniciem após promulgação de lei nova, por esta serão regulados; Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 c)nos processos pendentes, a lei nova não se aplica aos atos processuais já praticados, mas incide sobre os pendentes. 1 ”. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmada em recurso repetitivo e, por isso, de reprodução obrigatória pelo CARF (art. 62-A do RICARF). Sobre a matéria, o STJ confirmou que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fundamentando-se na jurisprudência daquela Corte, o Min. Rel. TEORI ZAVASCKI afirmou, em seu voto-condutor, que deve ser realizada a “compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas)”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Inexiste contradição em acórdão que lança premissas harmônicas com as conclusões adotadas. 2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que a compensação tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. 3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei nº 9430 de 1996, que exigia requerimento prévio ao órgão arrecadador. 4. Embargos rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 701865 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0159604-6,Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152) (Grifos nossos) Para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 1997, quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano-calendário de 2002 e neste ano o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/2002 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições). 1 Felipe de Vasconcelos Pedrosa e Ana Paula Viera. Artigo “Delineamentos da compensação no âmbito tributário: a nova sistemática advinda com a Lei Complementar nº 104/2001”. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 De toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior à edição da MP nº 1.858-6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela incorporadora, cabe lembrar que o eg. STF já decidiu em reiteradas oportunidades que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. E, quando da incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa que poderia ser frustrada de forma legítima em momento posterior, quando da efetiva realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento jurídico, nesse contexto, seja por não existir coisa julgada, ato jurídico perfeito ou mesmo direito adquirido, não agasalha a pretensão do autuado. Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas pela incorporadora após 1999, aplica-se a Medida Provisória nº 1858- 6/1999 à hipótese. Este é o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte. Portanto, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais. Assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação realizada pela fiscalização, que considerou indevida a compensação efetivada pela incorporadora em relação às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apuradas pela empresa incorporada. Finaliza sintetizando e pleiteando que: a) inexistia na legislação que regia a base de cálculo da CSLL, à época, norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por parte da incorporadora; b) o artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em seu caput, que “aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (…)”. Pode-se invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987 proíbe a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL; c) o art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/1999 disciplina a compensação tributária fazendo referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL. Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória; d) o artigo 20, da MP n° 1.858-6, de 1999, deve ser aplicado ao caso desde a data de sua publicação, em 30/06/1999, alcançando a incorporação em tela (1997), pois a regra constitucional não impede a eficácia imediata da norma, tendo em vista que a norma sob análise não modificou quaisquer dos elementos da obrigação tributária, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou o fato gerador da obrigação, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de vencimento da contribuição. A pretensa modificação na base de cálculo da CSLL - que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa - não se efetivou pelo simples fato de o seu conceito legal jamais haver contemplado a compensação de que se cuida, quer na redação original da sua lei instituidora, quer nas alterações que lhe seguiram; e) deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 62-A do RICARF, com a reprodução no caso vertente do entendimento do STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1164452/MG) no sentido de que “A lei que regula a Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, e não da apuração de possíveis créditos (apuração de prejuízo fiscal pela sucedida). V – PEDIDO Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. (destaques do original) Cientificada em 26/02/2018 (e-fls. 1465), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 12/03/2018 (e-fls. 1632/1686) nas quais se opõe ao conhecimento do recurso especial porque o paradigma admitido não se presta a demonstrar o dissídio e a principal premissa fática adotada pela PGFN para embasar o seu RECURSO ESPECIAL está errada. No presente caso, as bases negativas teriam origem em sociedade incorporada em 1996, e foram aproveitadas em compensação pela Contribuinte em 1997, antes da vedação instituída pela Medida Provisória nº 1.858-6/99. E o acórdão recorrido teria afirmado a possibilidade de compensação em razão de sua efetivação antes do impedimento legal. Já no paradigma nº 9101-002.586, a situação fática não seria idêntica porque analisada compensação promovida no ano-calendário 2000 (após a MP nº 1.858-6/99). Em seu entendimento, a discussão central no ACÓRDÃO PARADIGMA consistiu em se definir se a vedação introduzida pela MP nº 1.858-6/99 deveria levar em consideração a data da utilização da base de cálculo negativa pela empresa incorporadora ou a data em que a incorporação ocorreu com a transferência da base de cálculo negativa acumulada, tendo prevalecido no referido caso o entendimento de que a vedação para utilização de base de cálculo negativa de CSLL oriunda de empresas incorporadas era aplicável para aquelas compensações efetuadas após o advento da MP nº 1.858-6/99, independentemente de quando a incorporação que resultou na transferência das referidas bases de cálculo negativas ocorreu. Ressalta que o paradigma rejeitado no exame de admissibilidade (Acórdão nº 103-23.404) foi admitido para caracterização da divergência solucionada no paradigma nº 9101-002.586, estando reconhecido no despacho aqui proferido que o Acórdão nº 103-23.404 também tratava de período posterior ao advento daquela mesma Medida Provisória. Assim, a mesma razão aplicada para rejeição do paradigma nº 103-23.404 presta-se à rejeição do paradigma nº 9101-002.586. Ademais, a PGFN teria partido da premissa fática de que a RECORRIDA teria compensado, no ano-calendário de 2002, a base de cálculo negativa de CSLL advinda da empresa por ela incorporada (e, portanto, posteriormente ao advento da MP nº 1.858-6/99). Afirma patente o equívoco, vez que os debates destes autos se referem aos saldos negativos de CSLL apurados nos anos-calendários 1997 e 1998. No mérito, afirma inexistir a vedação legal apontada e discorda dos argumentos da PGFN acerca da inexistência de permissão anterior, observando que, se assim fosse, a Medida Provisória nº 1.858-6/99 seria despicienda, e que referido ato não poderia ser interpretativo com efeitos retroativos, porque precisaria expressamente ter sido consignado esse efeito, além de a vedação do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87 ser inaplicável à CSLL antes de 30/06/1999. Questiona a interpretação em favor de uma vedação legal “subentendida”, afirma o direito a compensação como decorrência lógica do direito que as pessoas jurídicas passaram a ter (com o parágrafo único, art. 44, da Lei nº 8.313/91) de compensar suas próprias bases de cálculo negativas, e reporta decisões neste sentido pela CSRF (Acórdãos nº 9101-001.764 e 9101- Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 001.515), por Turmas do CARF (Acórdãos nº 1102-001.115 e 1302-001.923), por Câmaras do Primeiro Conselho (Acórdãos nº 103-23.031, 101-96.048 e 101-96.838) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 949.117/RS). Destaca excertos dessas decisões em favor de seu entendimento e, considerando que o aproveitamento em tela se deu no ano-calendário 1997, pede que o recurso especial, se conhecido, seja improvido. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 12/03/2018 (e-fls. 1466/1512) no qual arguiu divergências admitidas/parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1690/1696, do qual se extrai: (1) “homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos- calendário de 1997 e 1998” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Segundo argumento: compensações homologadas tacitamente O segundo argumento da recorrente foi o de que as compensações realizadas nos anos-calendário de 1997 e 1998 não poderiam mais ser revistas, porque já teriam sido homologadas. Para tal, aduz que tais compensações seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, que seria similar ao regime do atual art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ora, uma comparação nos permite elucidar a presente situação. O pagamento é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias. Isso se dá também com as estimativas. Estas são tipicamente extintas por meio de pagamento. Pois bem, haveria prazo para a autoridade fiscal verificar se os pagamento foram realmente realizados? Deveria a autoridade fiscal, na sua atribuição de verificar o indébito tributário, acatar os registros de pagamentos, sem adentrar na comprovação da sua materialidade, se tais registros foram realizados há mais de cinco anos? A resposta é óbvia. Claro que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado. Pois bem, se a modalidade típica de extinção deve ser comprovada, independentemente do tempo da sua realização, porque seria diferente em relação às compensações? Como bem consignou a autoridade recorrida, passados os prazos decadenciais e prescricionais, o Fisco não pode exigir valores dos particulares, mas isso não significa que fica impossibilitado de analisar supostos direitos de restituição de quantias. Estas devem ser materialmente verificadas a qualquer tempo, e isso independe da modalidade de compensação; se foi por pedido, por declaração ou por registro na escrituração. Acórdão paradigma nº 1801-002.190, de 2014: COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações, efetuadas por meio de encontro de contas em DCTF, deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício, a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Acórdão paradigma nº 1301-001.633, de 2014: CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO FISCO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado, não sendo diferente em relação às compensações que seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1801-002.190, de 2014, e 1301-001.633, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a glosa de compensações, efetuadas por meio de encontro de contas em DCTF, deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, § 4º, ambos do CTN; do contrário, a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo (primeiro acórdão paradigma) e que, não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação de estimativas informada em DCTF, na sistemática de compensação de tributos da mesma espécie, instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a mesma resta homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos (segundo acórdão paradigma). (2) “impossibilidade de a fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano- calendário de 1997” Decisão recorrida: INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A AUTORIDADE FISCAL AFERIR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO O prazo para o Fisco rever o valor devido a título de tributo, com o fito de aferir a quantia recolhida a maior, não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional). [...]. Primeiro argumento: decadência O interessado aduz que o Fisco não poderia mais rever o valor do tributo devido no período para fins de aferir o indébito tributário. Já aduzi, em diversas oportunidades, que os lapsos temporais previstos nas regras gerais de direito tributário são todos extintivos de direito, no caso, de lançar e de cobrar. O prazo que para o Fisco rever o valor devido a título de tributo com o fito de aferir a quantia recolhida a maior não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional). A se entender que a Fazenda Pública, com o fito de aferir o valor indevidamente pago, estaria submetida ao prazo quinquenal para constituir o crédito tributário, deveria então devolver todos os pagamentos realizados não amparados por declarações entregues pelos sujeitos passivos. Acórdão paradigma nº 1801-002.273, de 2015: Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO. Mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ. Tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no art. 2º, § 4º da Lei 9.430/96), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal. Acórdão paradigma nº 1402-001.776, de 2014: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. Apresentada a declaração de compensação, a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação. O que não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, é a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor. Tal hipótese, se admitida, importaria em violação do disposto no artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, em levar a efeito procedimento fiscal para fazer exigência em relação a período já atingido pela decadência. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o prazo para o Fisco rever o valor devido a título de tributo, com o fito de aferir a quantia recolhida a maior, não se confunde com o prazo para o Fisco constituir o crédito (no caso, decadencial), nem com o prazo para cobrar este crédito (prescricional), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1801-002.273, de 2015, e 1402-001.776, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante incursão e alteração da “Receita” e do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” lançados na DIPJ (primeiro acórdão paradigma) e que, apresentada a declaração de compensação, a Fazenda Pública pode verificar a existência do saldo negativo indicado para fins de compensação, não sendo possível, após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do lançamento original ou da retificação, [...] a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor (segundo acórdão paradigma). (3) “impossibilidade de a fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Quarto argumento Com relação ao quarto e último argumento suscitado, há que se registrar que, se a autoridade fiscal, ao lançar, não tivesse aproveitado o saldo negativo do período em questão, e sim verificado se este já havia sido usado pelo sujeito passivo para compensar outros tributos, haveria um ônus maior para o sujeito passivo. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Afinal, nesse caso, a multa aplicada sobre o valor seria de, no mínimo, 75%, enquanto no caso ora em exame o sujeito passivo só se submete à imposição moratória de 20%. Pede, pois, que o procedimento mais gravoso lhe seja aplicado. Claro que este pedido advém do fato de saber que a Fazenda não mais dispõe de prazo para lançar os 75% de multa, nem o tributo. Todavia, a consideração mais relevante não é a de que o procedimento da autoridade fiscal foi mais proveitoso para o sujeito passivo, mas sim que foi o legalmente correto. Uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considerá-los como tal e reduzir o valor da autuação. Se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido. Acórdão paradigma nº 1301-001.544, de 2014: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Acórdão paradigma nº 1301-001.895, de 2016: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considerá-los como tal e reduzir o valor da autuação, sendo que, se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-001.544, de 2014, e 1301-001.895, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, [...], é necessário que o contribuinte comprove que [...] os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 A Contribuinte historia os eventos destes autos, e inicia pela divergência quanto à homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998, as quais não restaram confirmadas por alterações efetuadas ao montante da CSLL devido em 31.12.1996 e 31.12.1997. Como tais estimativas foram liquidadas na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a compensação só poderia ser objeto de não-homologação no prazo do art. 150, §4º do CTN. Mas o acórdão recorrido afastou a homologação tácita porque para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado pela RECORRENTE poderia a fiscalização confirmar a efetividade da quitação das referidas estimativas. Já o paradigma nº 1801-002.190 afirmou a homologação tácita das compensações informadas em DCTF, no regime da Lei nº 8.383/91, assim como o paradigma nº 1301-001.633 também o fez, na ausência de questionamento, no lançamento lá sob exame, quanto à correção e validade da compensação informada em DCTF. Passando à divergência quanto à impossibilidade de a Fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano-calendário de 1997, reporta os questionamentos promovidos acerca da compensação indevida de bases negativas de sociedade incorporada, glosa esta que, embora revertida no acórdão recorrido, foi analisada sob a premissa de que a revisão de apuração da base de cálculo não se sujeitaria ao prazo decadencial. Como a PGFN interpôs recurso especial contra a reversão daquela glosa, a Contribuinte expõe o prequestionamento da matéria e refere o paradigma nº 1801-002.273, como contrário à revisão da apuração do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendários já decaídos, promovendo, por intermédio do processo administrativo de compensação, um verdadeiro lançamento de ofício relativo a período de apuração em relação ao qual já se passaram mais de 5 (cinco) anos. Também o paradigma nº 1402-001.776 diverge do recorrido por não admitir a glosa de despesas ou identificação de omissões como fundamento para diminuir o valor do saldo devedor na análise de saldo negativo, exigindo, para tanto, lançamento antes do transcurso do prazo decadencial. Por fim, quanto à impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, relata que os DESPACHOS DECISÓRIOS não reconheceram parte do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 (com repercussões no saldo negativo do ano-calendário de 1998) porque resultante de estimativas quitadas por compensação com saldo negativo de CSLL de 1996, o qual veio a ser reduzido de R$ 1.963.351,36 para R$ 920.346,66 em razão da lavratura de auto de infração (AUTO) que, ao exigir diferença de CSLL do ano-calendário de 1996, utilizou parte daquele saldo negativo para absorver a CSLL nele lançada, e observa que o acórdão recorrido validou este procedimento por ter sido mais vantajoso à Contribuinte, já que se o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 não tivesse sido utilizado para abater a CSLL lançada no AUTO, teria havido um ônus maior para ela, uma vez que a multa aplicada sobre o valor lançado seria a de 75% ao passo em que aquela exigida no presente processo administrativo se limita a 20%. Teria, assim, divergido do paradigma nº 1301-001.544, segundo o qual a utilização de saldo negativo para reduzir tributos lançados de oficio requer a confirmação inequívoca da sua não utilização pelos contribuintes em restituição e/ou compensação anteriormente efetuadas. No mesmo sentido seria o paradigma nº 1301-001.895, para o qual, em razão do lapso temporal entre a apuração do crédito e a lavratura do AUTO, as autoridades devem presumir que o referido crédito já foi utilizado pelo contribuinte e, não havendo prova em contrário, não devem utilizar o referido direito creditório para abater o valor lançado no auto de infração. No mérito, defende a homologação tácita das compensações promovidas para liquidação das estimativas dos anos-calendário 1997 e 1998, porque promovidas entre tributos de Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 mesma espécie, sob a regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com efeitos extintivos e, assim, dentro do sistema de lançamento por homologação, passível de verificação pela autoridade fazendária no prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN. Cita precedentes deste Conselho e manifestações do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, e conclui asseverando que: 6.18. Demonstrado que as compensações dos débitos de estimativas de CSLL efetuadas pela RECORRENTE nos anos-calendário de 1997 e 1998 com créditos decorrentes de saldo negativo da própria CSLL estavam subsumidas ao regime do art. 66 da Lei n° 8.383/91, tem-se que o ACÓRDÃO RECORRIDO é equivocado e contraditório ao não reconhecer que as compensações em causa foram tacitamente homologadas, apesar de admitir que os débitos das estimativas nelas compensados não mais poderiam ser cobrados, em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos. 6.19. De se notar, neste particular, que o que faz com que tais débitos de estimativas não possam mais ser cobrados não é diretamente o transcurso do prazo decadencial, mas, muito antes disso, o fato de que eles foram efetivamente quitados (extintos) por compensação, em decorrência da homologação tácita das compensações então efetuadas pela RECORRENTE. 6.20. Em suma, a homologação tácita das compensações torna inquestionável que os débitos relativos às estimativas de 1997 e 1998 foram quitados e, portanto, extintos, não podendo a fiscalização deixar de reconhecer todo e qualquer efeito que essa quitação (extinção) pudesse gerar em aos-calendário futuros. 6.21. Assim, na medida em que os débitos de estimativas foram quitados (extintos) por compensação, é inconteste que, confrontadas tais quitações com a CSLL efetivamente devida pela RECORRENTE nos próprios anos-calendário de 1997 e 1998, tem-se que, por intermédio delas (quitações), gerou-se novo saldo negativo de CSLL em favor da RECORRENTE. 6.22. Reconhecida que seja, como deve ser, que as estimativas da RECORRENTE de 1997 e 1998 foram quitadas e, portanto, extintas, tem-se que: a) parte do seu saldo negativo do ano-calendário de 1997 deve ser validada, sendo que a parte restante também deverá sê-lo pelas razões apresentadas na Seção seguinte deste recurso; e b) todo o seu saldo negativo do ano-calendário de 1998 deve ser validado, já que, neste particular, o único óbice então levantado pelos DESPACHOS DECISÓRIOS foi exatamente o de que as referidas estimativas não poderiam ser consideradas quitadas e, portanto, concorrer para a constituição daquele saldo negativo de 1998. Com referência à revisão da base de cálculo do ano-calendário 1997, argumenta que no âmbito de questionamentos a saldo negativo, embora a exigência de comprovação dos pagamentos antecipados de CSLL possa ser feita no prazo de análise do pedido de restituição ou compensação de saldo negativo, o questionamento do valor da CSLL apurada pelo próprio contribuinte, por configurar novo lançamento (de oficio), somente pode ser efetuado no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Em seu entendimento, a alteração do resultado do ano-calendário de 1997 não configura mero procedimento para a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário correspondente ao saldo negativo apurado naquele período, mas, sim, a um novo lançamento, e discorda de sua formalização por meio de despacho decisório, e não de lançamento na forma do art. 142 do CTN, mormente depois de transcorridos cinco anos do fato gerador, assim procedendo a uma revisão de ofício de tributo homologado tacitamente e, portanto, definitivo. Arremata que: 7.18. Em outras palavras, os efeitos decorrentes dessa "definitividade" não se restringem a uma impossibilidade, em razão do transcurso do prazo decadencial, de lançamento e cobrança de eventual diferença (a maior) entre o tributo apurado pelo contribuinte e aquele que a fiscalização supõe ser devido; muito mais que isso, ela ("definitividade") importa, repita-se, no reconhecimento do valor do tributo originariamente apurado pelo Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 contribuinte e declarado na respectiva DIPJ, razão por que não haveria como invalidar o crédito então pleiteado pelo contribuinte (para fins de compensação) a partir de eventual diferença (a maior) de tributo. Ademais, qualquer exigência dessa diferença não poderia se dar mediante processo de compensação, demandando autuação especifica, observado o prazo decadencial de cinco anos. Refere precedentes deste Conselho e acrescenta que já havia lançamento de ofício formalizado para o período, mas apenas para glosa das compensações acima do limite legal de 30%, razão pela qual o procedimento executado nestes autos representaria revisão do lançamento anterior, sujeito também a prazo decadencial na forma do art. 149, parágrafo único, do CTN. Por fim, quanto à validade das compensações (com saldo negativo de 1996) das estimativas de CSLL devidas no ano-calendário de 1997, com repercussões no saldo negativo do ano-calendário 1998, aduz que mesmo se ultrapassada a homologação tácita antes referida, a redução do saldo negativo de 1996 por meio de lançamento formalizado naquele ano-calendário não poderia subsistir porque a compensação do saldo negativo já teria sido efetuada antes da lavratura do lançamento. Reitera que as compensações promovidas na vigência da Lei nº 8.383/91 produz efeitos imediatos e extintivos dos débitos compensados, razão pela qual não era mais possível à Fiscalização deduzir aquele saldo negativo ao formalizar o lançamento pertinente ao ano- calendário 1996. Assevera que: 8.8. Ou seja, a constatação posterior de fatos que alterem a apuração da CSLL de determinado periodo-base, já declarada pelo contribuinte, terá como única consequência a exigência de diferença de tributo mediante lavratura de auto de infração; caso o contribuinte tenha apurado saldo negativo de CSLL no referido periodo-base, não poderá tal saldo negativo ser utilizado para reduzir o tributo exigido no lançamento de oficio, se já tiver sido objeto de pedido de restituição ou de compensação. Mas a validade dos pedidos de restituição ou de compensação eventualmente já efetuados (como ocorreu no caso) não poderá ser questionada. 8.9. Em outras palavras, caso o contribuinte tenha apurado saldo negativo em determinado periodo, não poderá este (saldo negativo) ser utilizado para reduzir o tributo exigido em lançamento de oficio, se já tiver sido utilizado em compensações anteriores ao lançamento, ante estas (compensações) já produzirem efeitos imediatos, ou seja, importarem numa quitação de débito, o que é próprio de homologação apenas sujeita a condição resolutoria. Indica julgados administrativos neste sentido, e observa que se não era mais possível o lançamento complementar para exigência da parcela não lançada, tal decorreu da inércia da fiscalização, que deveria ter apurado, quando da lavratura do AUTO, se o referido saldo negativo já tinha, ou não, sido utilizado pela RECORRENTE, intimando-a para que prestasse tais informações. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido, conhecido e provido, de forma que seja reformado o ACÓRDÃO RECORRIDO na parte que lhe foi desfavorável, para que seja reconhecida a parcela do crédito pleiteado ainda não confirmado, com a consequente homologação de todos os Pedidos de Compensação e DCOMPs objeto dos processos administrativos n°s 10768.007874/2002-40 e 10768.720550/2007-13. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/04/2018 (e-fls. 1697), e retornaram em 04/05/2018 com contrarrazões (e-fls. 1698/1705) nas quais a PGFN defende que que a existência de valor a restituir ou a compensar é aferida a partir do contraste entre o valor recolhido e o valor de fato devido em face da legislação tributária, na forma do art. 165, caput e incisos I e II do CTN, e o direito creditório assim apurado poderá ser utilizado em compensação, nos termos Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, contexto no qual a verificação do direito creditório, por meio de comparação entre o valor pago e o devido, é da essência da análise de pedidos de restituição ou declarações de compensação. Para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar todos os aspectos pertinentes à obrigação tributária, inclusive a base de cálculo e a alíquota, sem restrições, já que o CTN, em seus artigos 165 e 170, não impõe qualquer limite a essa análise, bem como não se aplica o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Observando que a contestação às objeções opostas contra a compensação se faz por meio de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a PGFN prossegue argumentando que: Além disso, a modificação da base de cálculo do tributo, por meio de despacho decisório, não afasta a possibilidade de o contribuinte contestar tal modificação, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa. O exame da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar, como pretende o acórdão recorrido, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto da compensação. Desse modo, há que se reconhecer ao Fisco o direito à investigação, a qualquer tempo, dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que não estamos a falar de lançamento tributário, mas sim da comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação. Assim, no mister de aferição da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco, necessariamente, analisar todos os elementos de quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pela contribuinte com aquele efetivamente devido. Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pleiteia a compensação de saldo negativo, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra-se líquido e certo. Ocorre que a circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo para constituir eventual crédito tributário não afasta o fato absolutamente verdadeiro de que o contribuinte apresentou pedido de compensação por meio da qual pretende utilizar crédito oriundo de alegado saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores, deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em conseqüência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pelo Recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, desde que antes de 5 (cinco) anos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Data maxima vênia, a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe para homologar, o Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo de lançamento. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo decadencial para além de suas características, transformando-o em uma certidão de veracidade tributária. Não se perca de vista que o saldo negativo, enquanto crédito apontado em sede de compensação pelo interessado, não se submete ao prazo decadencial para o lançamento, previsto nos art. 150, § 4º e art. 173 do CTN. Diante de tais considerações, verifica-se que a autoridade fiscal pode emitir juízo de valor em relação ao saldo negativo indicado como crédito a ser compensado, sem qualquer óbice pela decadência. Quanto aos questionamentos acerca da impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, invoca as razões de decidir do acórdão recorrido e finaliza pedido que seja negado provimento ao recurso especial. Os autos foram sorteados para relatoria dos Conselheiros André Mendes de Moura e Amélia Wakako Morishita, mas com suas dispensas promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Tem razão a Contribuinte quando aponta a dessemelhança entre os acórdãos comparados. Embora, diversamente do que ela argumenta, a aplicação dos requisitos regimentais de admissibilidade não demande identidade entre os casos, é essencial que eles não se distingam em pontos determinantes para a solução do litígio. No presente, o Colegiado a quo decidiu a matéria suscitada pela PGFN nos seguintes termos: De fato, a autoridade julgadora considerou correto o despacho decisório que, para fins de aferição do saldo negativo da CSLL de 1997, glosou base de cálculo negativa advinda de empresa incorporada. Aduziu que só seria válida essa compensação se houvesse expressa previsão legal que a autorizasse. É relevante destacar que a proibição expressa só foi empreendida pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, cujo art. 20 determinou a aplicação para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o disposto no art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87, que veda a compensação de prejuízos fiscais da sucedida. A jurisprudência deste colegiado se assentou no sentido de que, até o advento do referido diploma legal, a compensação era permitida. Reproduzo acórdão paradigma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que foi decidido por unanimidade: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992 (AC 9101- 001.515, de 20 de novembro de 2012) Nessa parte, a recorrente tem razão. Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Assim, faz jus a mais o reconhecimento do valor original de R$ 774.729,09 (correspondente à diferença entre o valor de R$ 2.194.829,88 e R$ 1.420.100,79) para o ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o qual deve repercutir na compensação das estimativas do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, e conseguintemente no saldo negativo a que faz jus neste período. Tratava-se, portanto, de base de cálculo negativa de incorporada compensada no ano-calendário 1997, antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99. A PGFN, de fato, labora em equívoco ao afirmar o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: Portanto, restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e paradigmas. Contudo, mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858-6 de 29/06/1999 e publicada em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 1997), ainda assim, os órgãos prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada. (negrejou-se) Mais à frente, a PGFN insiste no equívoco ao afirmar que: Para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 1997, quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano-calendário de 2002 e neste ano o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/2002 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições). [...] Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas pela incorporadora após 1999, aplica-se a Medida Provisória nº 1858-6/1999 à hipótese. Este é o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte. Portanto, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais. (destaques do original) E por adotar estas referências fáticas, a PGFN trará em reforço a argumentação de que o STJ confirmou que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas, e somente subsidiariamente a defesa no sentido de que o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição legal, já não comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação. Já o paradigma admitido (Acórdão nº 9101-002.586), por analisar compensação de bases negativas de sucedida promovida no ano-calendário 2000, embora refira o acórdão nº 1401-00.262 - recorrentemente invocado para caracterização desses dissídios por afirmar a inexistência de previsão legal para compensação de bases negativas que não sejam próprias -, pauta-se no voto vencido do acórdão recorrido lá analisado que, inclusive, consigna ser desnecessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Veja-se: Conforme relatado, a contribuinte promoveu em 31/12/2000 a compensação de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Essa base negativa adveio de outras empresas, que foram incorporadas no mês de abril/1999, o que motivou a glosa da compensação pela fiscalização. A glosa da compensação de base negativa resultou na redução do valor do saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/2000, de R$ 8.561.587,87 para R$ 3.364.040,42. [...] O acórdão recorrido admitiu o procedimento de compensação em que se utilizou base de cálculo negativa de CSLL advinda de empresas sucedidas/incorporadas, e restabeleceu o valor original do saldo negativo de CSLL em 31/12/2000, conforme havia sido apurado pela contribuinte. [...] Em seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo o trabalho fiscal, no que toca à glosa da referida compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas e também à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL. Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/2000, no valor de R$ 2.374.358,71, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de ... para ... Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 2000. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, dispondo: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 2000, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401- 00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: [...] Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: [...] Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. [...] Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1 – antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; 2 – mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas. Assim, apesar destas referências finais, e da inclusão, em ementa, da ressalva de que antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas), fato é que esta abordagem era desnecessária para a solução do litígio instaurado no paradigma, e não é Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 possível afirmar, sob estes contornos, que o Colegiado que o proferiu decidiria da mesma forma se estivesse frente a compensação promovida antes da edição da Medida Provisória nº 1.858- 6/99. Ainda que seja conhecido o posicionamento dos Conselheiros que acompanharam o voto do relator do paradigma 2 , a análise da decisão não pode considerar estes elementos extrínsecos. Na medida em que o recurso especial da PGFN está pautado em referenciais fáticos distintos do recorrido, e o paradigma foi editado em circunstâncias diferenciadas, impõe- se reconhecer que os acórdãos comparados não apresentam a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deveria ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Registre-se, por oportuno, que esta objeção ao conhecimento do recurso fazendário não guarda correspondência com a limitação aventada pela Conselheira Lívia De Carli Germano na reunião passada, quando consignou em seu voto no Acórdão nº 9101-005.653, neste ponto vencido, que o conhecimento daquele recurso se dava considerando que não está em discussão se, antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas. Naqueles autos, como esclarecido por esta Conselheira em sua declaração de voto encartada ao julgado, o acórdão lá recorrido afirmara a impossibilidade de compensação em razão de os períodos autuados serem posteriores à vigência da referida Medida Provisória, ao passo que os paradigmas, em circunstâncias fáticas semelhantes, reconheceram o direito à compensação em face da mesma norma legal e dos dispositivos nela referidos (arts. 33 e 33 do Decreto-lei nº 2.341/87), a demandar, para solução do dissídio jurisprudencial, construção jurídica acerca do alcance da dita regra limitadora 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo (relator), Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e divergiram na matéria os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano e Gerson Macedo Guerra. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 trazida pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 acerca das bases negativas de empresa sucedida oriundas de incorporação ocorrida antes de sua vigência, o que autorizava adentrar à interpretação do que era o cenário legislativo anterior. Já aqui, o acórdão recorrido afirmou inexistir vedação à compensação promovida antes da Medida Provisória nº 1.858-6/99, e o paradigma admitido trata de compensação promovida depois do referido diploma legal. E essa dessemelhança fática impede, de largada, a caracterização do dissídio e, sem que este se estabeleça, descabe qualquer ponderação, aqui, acerca do fato de inexistir autorização anterior para esta compensação. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, a Contribuinte suscita dissídio jurisprudencial: i) quanto à homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998; ii) quanto à impossibilidade de a Fiscalização promover ajustes na apuração da CSLL do ano-calendário de 1997; e iii) quanto à impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior. No que se refere à 2ª divergência, sua arguição se deu em razão de a PGFN ter interposto recurso especial contra a reversão da glosa de compensação de bases negativas de sociedade incorporada, dado que esta análise se verificou no acórdão recorrido sob a premissa de que a revisão de apuração da base de cálculo não se sujeitaria ao prazo decadencial. Assim, negado conhecimento ao recurso especial da PGFN, a Contribuinte deixa de ter interesse na discussão dessa premissa, vez que as consequências das alterações na base de cálculo estão definitivamente revertidas em razão da análise de mérito da glosa. Com relação à 1ª divergência, em seu exame de mérito observou-se que o paradigma nº 1301-001.633 não guarda a similitude necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte. Isto porque sua pretensão é alcançar o reconhecimento da homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL promovidas nos anos-calendários 1997 e 1998, vez que promovidas entre tributos de mesma espécie e na vigência da Lei nº 8.383/91, a demandar lançamento, dentro do prazo decadencial, para sua reversão. E, no acórdão recorrido, a questão foi analisada no âmbito da confirmação de direito creditório objeto de pedido de restituição e destinado a compensações. Veja-se: O segundo argumento da recorrente foi o de que as compensações realizadas nos anos- calendário de 1997 e 1998 não poderiam mais ser revistas, porque já teriam sido homologadas. Para tal, aduz que tais compensações seguiram a regência do art. 66 da Lei 8.383/91, que seria similar ao regime do atual art. 74 da Lei nº 9.430/96. Ora, uma comparação nos permite elucidar a presente situação. O pagamento é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias. Isso se dá também com as estimativas. Estas são tipicamente extintas por meio de pagamento. Pois bem, haveria prazo para a autoridade fiscal verificar se os pagamento foram realmente realizados? Deveria a autoridade fiscal, na sua atribuição de verificar o indébito tributário, acatar os registros de pagamentos, sem adentrar na comprovação da sua materialidade, se tais registros foram realizados há mais de cinco anos? A resposta é óbvia. Claro que o interessado deve efetivamente comprovar a realização de pagamentos para fazer jus a que estimativas extintas por pagamento sejam levadas para compor o saldo credor pleiteado. Pois bem, se a modalidade típica de extinção deve ser comprovada, independentemente do tempo da sua realização, porque seria diferente em relação às compensações? Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Como bem consignou a autoridade recorrida, passados os prazos decadenciais e prescricionais, o Fisco não pode exigir valores dos particulares, mas isso não significa que fica impossibilitado de analisar supostos direitos de restituição de quantias. Estas devem ser materialmente verificadas a qualquer tempo, e isso independe da modalidade de compensação; se foi por pedido, por declaração ou por registro na escrituração. (negrejou-se) Já o paradigma nº 1301-001.633 foi editado em razão de lançamento de ofício de CSLL devida no ano-calendário 2001, no qual fora desconsiderada estimativa liquidada mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores e informada em DCTF. O Colegiado do CARF, naquele contexto, rejeitou os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância para infirmar a compensação mediante demonstração de inexistência do direito creditório utilizado, mas isto porque caberia à autoridade lançadora veicular esta objeção. Neste sentido é o voto condutor do paradigma, do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Como se vê, a autoridade fiscal refere-se tão somente aos valores de estimativas da CSLL informados nas DCTF com exigibilidade suspensa e afirma não existir nenhum pagamento por estimativa no período. Dito isto, simplesmente desconsiderou o valor informado por compensação na DCTF do mês de Novembro/2001, para efeito do cálculo do valor devido anualmente. A autoridade julgadora de primeira instância recompôs o saldo negativo da CSLL apurado desde o ano de 1.999, com base nas DIPJ apresentadas, e concluiu que não existiria saldo negativo a ser compensado em novembro de 2001. Assim, considerou correta a exclusão do valor informado na DCTF como estimativa compensada na apuração do saldo anual devido em 2001. Entendo que, para desconsiderar a compensação informada em DCTF a título de estimativas, a autoridade lançadora tinha o dever demonstrar na atuação a inexistência de saldo a compensar em anos anteriores, como veio a fazer a decisão recorrida. Na época em que foi realizada a compensação pela recorrente (novembro/2001) estava vigente a sistemática de compensação de tributos da mesma espécie instituída pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, mediante a qual o próprio contribuinte apurava os valores a compensar e efetuava a compensação em sua escrituração, informando-a ao Fisco na DCTF. Nesta sistemática, ficava a compensação sujeita à eventual revisão do Fisco, que constatando irregularidade deveria proceder ao lançamento de ofício das diferenças devidas, nos termos do art. 90 da MP. nº 2.158-35/ 2001, que estabelecia, in verbis: [...] Destarte, não tendo sido questionada, no lançamento, a correção e validade da compensação informada em DCTF, entendo que esta restou homologada tacitamente, ante a inércia do Fisco em proceder ao lançamento dos valores devidos. Assim, por mais este aspecto resta caracterizada, em relação à CSLL, a existência de pagamento antecipado. Oportuno registrar, ainda, que referido paradigma foi mencionado no Acórdão nº 1301-001.703 no qual o mesmo Colegiado do CARF, tratando efetivamente da matéria suscitada na 1ª divergência jurisprudencial, adotou solução contrária à homologação tácita das compensações promovidas entre tributos de mesma espécie, mas destinadas à liquidação de estimativas que compuseram saldo negativo utilizado em compensação. Esta Turma já teve a oportunidade de confirmar entendimento expresso no Acórdão nº 1301-001.703 na apreciação o recurso especial contra ele interposto, conforme Acórdão nº 9101-004.516. Assim, a 1ª divergência jurisprudencial deve ser analisada, apenas, em face do paradigma nº 1801-002.190, inclusive porque o entendimento nele expresso foi objeto de Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 reforma em sede de recurso especial, mas somente depois da interposição do recurso aqui sob análise, nos termos do Acórdão nº 9101-005.194. Já com relação à 3ª divergência, os dois paradigmas indicados apresentam dessemelhanças relevantes em relação ao caso tratado nestes autos. A Contribuinte pretende ver reconhecida a impossibilidade de a Fiscalização utilizar saldo negativo já informado em compensações para abater crédito tributário lançado em auto de infração posterior, dado que a autoridade fiscal, nestes autos, não admitiu a destinação de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1996 para liquidação de estimativas de CSLL ao longo do ano-calendário 1997 – período ao qual se refere o direito creditório pleiteado em restituição e destinado a compensações – em razão de aquele crédito ter sido utilizado para reduzir lançamento de ofício formalizado em 2001, para glosa de amortização de ágio deduzida indevidamente na apuração da CSLL do ano- calendário 1996. O Colegiado a quo, analisando a questão no âmbito da restituição e compensação do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1997, decidiu que: Com relação ao quarto e último argumento suscitado, há que se registrar que, se a autoridade fiscal, ao lançar, não tivesse aproveitado o saldo negativo do período em questão, e sim verificado se este já havia sido usado pelo sujeito passivo para compensar outros tributos, haveria um ônus maior para o sujeito passivo. Afinal, nesse caso, a multa aplicada sobre o valor seria de, no mínimo, 75%, enquanto no caso ora em exame o sujeito passivo só se submete à imposição moratória de 20%. Pede, pois, que o procedimento mais gravoso lhe seja aplicado. Claro que este pedido advém do fato de saber que a Fazenda não mais dispões de prazo para lançar os 75% de multa, nem o tributo. Todavia, a consideração mais relevante não é a de que o procedimento da autoridade fiscal foi mais proveitoso para o sujeito passivo, mas sim que foi o legalmente correto. Uma vez que a autoridade fiscal constatou que foram pagos valores a título de CSLL no período, só lhe restava considera-los como tal e reduzir o valor da autuação. Se o sujeito passivo empregou tais quantias como valores pagos indevidamente para fins de realizar compensações, agiu com erro, o qual deveria ser corrigido. Validou, assim, o aproveitamento promovido no lançamento de ofício porque reduziu a imposição de multa de ofício, projetando nestes autos cobranças acompanhadas, apenas, de acréscimos moratórios. Já os paradigmas analisaram litígios a partir de lançamentos formalizados sem a dedução de saldo negativo apurado no mesmo ano-calendário e afirmaram a validade do procedimento adotado diante da possibilidade de o sujeito passivo já ter destinado o saldo negativo a compensações. Ocorre que esta decisão se dá em face de defesa apresentada em contencioso administrativo, visando a desconstituição de crédito tributário lançado, e assim reporta, na verdade, a prova exigida para admissibilidade dessa pretensão. Veja-se, neste sentido, o voto condutor do Acórdão nº 1301-001.544, de lavra do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: No que diz respeito ao aproveitamento de saldos negativos, seja do IRPJ, seja da CSLL, como é cediço, nos termos da legislação de regência, eles podem ser objeto de restituição ou compensação a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração. A possibilidade de restituição ou compensação de saldos negativos insere-se no contexto de apuração dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL, segundo a norma estampada no art. 150 do C6digo Tributário Nacional (lançamento por homologação), Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 em que, sem exame prévio da autoridade administrativa, o contribuinte determina e recolhe as exações devidas. Embora o principio seja de que a tributação deva ser efetuada a medida em que a renda for sendo auferida (sistema de bases correntes), sabe- se que, em função da legislação aplicável, é necessário, via de regra, a realização de ajuste, seja no sentido de complementar o valor efetivamente devido, seja para repetir ou compensar o que foi pago a maior de forma antecipada. Em virtude dessas circunstâncias, especialmente da possibilidade imediata de restituição ou compensação de saldos negativos, nos lançamentos tributários decorrentes de auditoria fiscal parte-se do pressuposto de que os ajustes já foram efetivados pelo contribuinte, isto é, se apurado complemento a pagar, este já foi realizado, se o resultado foi negativo, o valor correspondente já foi restituído ou compensado. Isto porque a suposição é de que a atividade a que se reporta o art. 150 do Código Tributário Nacional foi integralmente realizada pelo contribuinte, o que só ocorre na circunstância em que os saldos apurados ao final do ano-calend6rio desaparecem, seja por meio de extinção do crédito tributário correspondente, seja em razão de restituição ou utilização em compensação tributária. A eventual demora por parte da autoridade administrativa competente na aferição da liquidez e certeza do crédito objeto de restituição ou indicado para fins de compensação tributária, não retira o caráter de "realização" da atividade antes aludida, eis que esta, a realização, diz respeito ao contribuinte, nos exatos termos do disposto no caput do já citado art. 150 do CTN. Outa seria a situação se o procedimento fiscal se realiza em momento em que resta devidamente comprovado que o contribuinte não realizou integralmente a atividade prevista lei. No caso vertente, em que a Recorrente alega ter apurado saldos negativos de IRPJ e de CSLL, essa “não realização integral da atividade" estaria representada pela ausência de destinação dos referidos saldos, seja por meio de restituição, seja em procedimento de compensação tributária. Noto, contudo, que a Recorrente não aporta ao processo um único documento para comprovar que efetivamente não finalizou a atividade exigida pela lei, isto é, que, embora tenha apurado saldos negativos, nenhuma destinação deu aos valores correspondentes, seja por meio da apresentação de pedidos de restituição, seja através de indicação dos créditos para fins de compensação tributária. Penso que a comprovação em referência não se revelaria plausível no contexto da ação fiscal que ora se aprecia, visto que estamos diante de procedimento iniciado em maio de 2012 (Termo de Inicio de fls. 156/158), tendo por objeto os anos calendário de 2006 e 2007, em que não é razoável supor que, passados mais de cinco anos da apuração do resultado, nenhum destino foi dado aos indébitos de IRPJ e de CSLL. O segundo paradigma (Acórdão nº 1301-001.895), editado pelo mesmo Colegiado e em contexto semelhante, expressa a mesma conclusão, na dicção do voto do ex-Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas: Portanto, os valores apurados restam incontroversos, não fazendo parte do presente litigio. No caso, presumindo de fato o saldo credor, sua existência não afeta a apuração da base de incidência do IRPJ lançado, uma vez que o saldo negativo é crédito do contribuinte e que pode, inclusive, ser objeto de pedidos de compensação com outros tributos de outras espécies, por meio da apresentação da competente PER/DCOMP, portanto, com regras próprias, cuja competência de apreciação inicial é da Delegacia da Receita Federal de origem da jurisdição do contribuinte. A1ém do mais, noto, contudo, que a Recorrente não aporta ao processo um único documento para comprovar que efetivamente não finalizou a atividade exigida pela lei, isto é, que, embora tenha apurado saldos negativos, nenhuma destinação deu aos valores correspondentes, seja por meio da apresentação de pedidos de restituição, seja através de indicação dos créditos para fins de compensação tributária. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Ainda que referidos paradigmas validem o procedimento de ofício que não utiliza o saldo negativo originalmente apurado pelo sujeito passivo para reduzir o crédito tributário lançado, tal se dá no contencioso administrativo e em face da ausência de comprovação da disponibilidade de referido direito creditório, ou seja, de que ele não teria sido aproveitado em compensações futuras, ou mesmo pleiteado em restituição. Não foi definido, assim, qual o procedimento a ser adotado em tais circunstâncias, nem imputado ao Fisco o dever de verificar eventual destinação do crédito antes de recompor a apuração do tributo no período fiscalizado, como pretende a Contribuinte. Apenas se conclui, no contexto sob análise nos paradigmas, que diante da possibilidade de o saldo negativo já ter sido aproveitado, não se pode admitir a redução do valor lançado sem a prova da disponibilidade do crédito alegado. Desta abordagem não é possível inferir se tal Colegiado, frente à circunstância presente nestes autos, ao constatar que foi aproveitado o saldo negativo para reduzir o tributo lançado, decidiria que a autoridade fiscal, em análise de saldo negativo formado com estimativas compensadas com aquele saldo negativo aproveitado no lançamento, deveria admitir essa compensação, por ser impróprio aquele aproveitamento. Acrescente-se que outras circunstâncias fáticas e jurídicas podem afetar esta decisão, como a informação desta utilização do saldo negativo do ano-calendário 1996 em declarações apresentadas ao Fisco – o que, no caso concreto, se verificou apenas na DIRPJ do ano-calendário 1997, sem a especificação da origem do crédito utilizado na compensação, e sem o registro em DCTF – além de a compensação ter ocorrido com débitos de estimativas do ano- calendário 1997, cuja falta de recolhimento, em eventual desconstituição da compensação, não resultaria em sua exigência de ofício, mas apenas em aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Ou seja, para negar o aproveitamento do saldo negativo em lançamento, bastou ao Colegiado que proferiu os paradigmas suscitar dúvidas quanto à disponibilidade do crédito, enquanto no recorrido, para reverter o aproveitamento do saldo negativo em lançamento, diversos aspectos demandariam análises não cogitadas nos paradigmas. Assim, sendo distintos os contextos fáticos e jurídicos nos quais proferidos o recorrido e os paradigmas, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas no que se refere à 1ª divergência jurisprudencial, em face do paradigma nº 1801-002.190. Recurso especial da Contribuinte – Mérito No primeiro ponto, a Contribuinte pretende o reconhecimento da homologação tácita das compensações de estimativas de CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Como ela bem expõe, tais compensações foram promovidas entre tributos de mesma espécie, na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, e, neste contexto, a extinção dos débitos se torna definitiva com o transcurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. O despacho decisório às e-fls. 857/864 se estende na análise das informações prestadas no Pedido de Restituição e nos demonstrativos que principiam estes autos, bem como dos recolhimentos identificados e das DCTF apresentadas, para determinar a origem do direito creditório utilizado nas compensações sob análise. A Contribuinte, de seu lado, reporta sua pretensão inicial nos seguintes termos de seu recurso especial: Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 2.4. Em 15.05.2002, a RECORRENTE apresentou à RFB, Pedido de Restituição ("PER") de crédito no montante de R$ 2.462.456,54 (valor histórico de R$ 1.467.364,07), correspondente à: a) totalidade do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 (valor histórico de R$ 1.129.206,74; valor atualizado na data de apresentação do PER de R$ 1.828.411,56); e b) parcela do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 (valor histórico de R$ 338.157,33; valor atualizado na data de apresentação do PER de R$ 634.044, 99). Tais créditos não foram reconhecidos pela Unidade de Origem porque infirmados em investigação acerca da base de cálculo e da liquidação das estimativas de CSLL do ano- calendário 1997, estas associadas a compensação com saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 1996, também reduzido diante das seguintes constatações descritas no despacho decisório;  Apuração de CSLL a pagar no ano-calendário 1995, em face de compensação de bases negativas acima do limite legal de 30% no ano- calendário 1995, discutida judicialmente, mas com desistência manifestada pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 15374.001425/99-32 (e-fls. 864/866);  Glosa de amortização de ágio na apuração da CSLL no ano-calendário 1996, mantida em decisão administrativa definitiva nos autos do processo administrativo nº 15374.004558/2001-82, com intimação da Contribuinte para ajuste de seus controles internos, o que teria sido procedido conforme constatações da autoridade fiscal descritas às e-fls. 867/870;  Adição de outra amortização de ágio não computada na base de cálculo da CSLL (e-fls. 870/872); e  Liquidação não confirmada de estimativas do ano-calendário 1996, vez que os recolhimentos promovidos no período estavam alocados em DCTF a débitos de CSLL distintos das antecipações informadas em DCTF, dado que a Contribuinte não esclarecera os questionamentos antes formulados (e-fls. 872/876). O saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996, originalmente apurado em R$ 1.963.351,36, mas quantificado em R$ 920.346,66 em razão do lançamento antes referido, restou confirmado em R$ 101.174,12 após o ajuste da adição da amortização de ágio e a glosa das antecipações não confirmadas. Na sequência, a recomposição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997, originalmente informado no valor de R$ 2.361.332,68, tem em conta (e-fls. 876/882):  Glosa de compensação de prejuízos acima do limite legal de 30% formalizada no processo administrativo nº 18471.000771/2003-77;  Compensação indevida de base negativa de sucedida, revertida no acórdão recorrido e que era objeto do recurso especial da PGFN aqui não conhecido;  Glosa de estimativas compensadas parcialmente confirmadas no valor da liquidação alcançada pela parcela de R$ 101.174,12 do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1996; Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40  Glosa da estimativa de R$ 194.591,79 que, embora indicada para o mês de novembro/97, não foi objeto de esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal. Em consequência, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997 foi revertido para saldo devedor de R$ 896.143,11. Como o saldo negativo de 1997 havia sido, em parte, destinado à liquidação das antecipações do ano-calendário 1998, também foi infirmado o saldo negativo apurado neste ano- calendário, originalmente informado no valor de R$ 1.129.206,74, dada a apuração de base de cálculo negativa e dedução de estimativas compensadas com o saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1997 (e-fls. 883/885). A autoridade julgadora de 1ª instância restabeleceu parte do saldo negativo do ano-calendário 1996 (de R$ 1.963.351,56 reconheceu R$ 920.346,66, mantendo os efeitos, apenas, do lançamento antes promovido para glosa de amortização de ágio), replicando este reconhecimento, juntamente com a confirmação de antecipações antes glosadas no ano- calendário 1997, além de isolar os efeitos do lançamento formalizado no processo nº 18471.000771/2003-77 porque constituído sem considerar o saldo negativo originalmente apurado no período, e assim reconhecer saldo negativo de R$ 350.405,07. Este, por sua vez, se prestou a confirmar antecipações do ano-calendário 1998 as quais, diante da apuração de base negativa de CSLL, converteram-se em saldo negativo de R$ 387.835,74 (e-fls. 1237/1282). O Colegiado a quo, recorde-se, apenas reverteu a glosa de compensação indevida de base negativa de sucedida, promovida nos cálculos do saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1997. Assim, tem-se no presente caso a discussão em torno do indeferimento de pedido de restituição e da não-homologação de compensações com créditos de saldos negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998. Estas compensações foram, inicialmente, veiculadas em pedidos de compensação convertidos em DCOMP, substituídos por DCOMP apresentadas em 20/12/2006. A não homologação foi cientificada à Contribuinte em 28/09/2010 e não subsiste discussão quanto à reabertura do prazo de homologação tácita das compensações originais em face das declarações apresentadas em 20/12/2006. A Contribuinte pretende, neste ponto do recurso especial, que as objeções dirigidas à liquidação das estimativas do ano-calendário 1997, sejam afastadas em razão da homologação tácita da compensação promovida sob regência do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Tais objeções, na parte subsistente após a decisão de 1ª instância, decorrem da não confirmação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 por repercussão de lançamento antes promovido para glosa de amortização de ágio – e que seria objeto da 3ª divergência, em relação à qual o recurso especial não foi conhecido. A confirmação parcial do saldo negativo do ano-calendário 1996 reduziu o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997, anulando o resíduo pleiteado em restituição e utilizado em compensação, bem como reduzindo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1998 também pleiteado em restituição e utilizado em compensação, porque dependente da confirmação integral do crédito de 1997. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Neste cenário, esta Conselheira tem se manifestado em favor do direito de o Fisco questionar a liquidação das estimativas que compõe o direito creditório utilizado em compensação. Neste sentido foi o voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.516 3 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial, pautado na impossibilidade de o Fisco questionar a liquidação por compensação das estimativas integradas aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2002, destinados a compensações declaradas a partir de 07/05/2003 e objeto de não-homologação em despacho cientificado à Contribuinte em 10/04/2008, complementado em 17/04/2009 em relação a outras Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao mesmo crédito. Como bem relatado, estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, vencidas antes de 30/10/2002, foram glosadas na apuração dos saldos negativos porque a Contribuinte não comprovou os direitos creditórios utilizados para liquidá-las por meio de compensação. Tais compensações, de fato, se promovidas com direitos creditórios de mesma espécie, não exigiriam a apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme autorizava o art. 66 da Lei nº 8.383/91, até ser derrogado pela alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. E, para questioná-las, deveria o Fisco observar, em regra, o prazo decadencial para revisão dos registros escriturais do sujeito passivo, na forma do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN. Contudo, os débitos assim liquidados representam antecipações que compõem o saldo negativo utilizado em compensação a partir de 07/05/2003, mediante apresentação de DCOMP. E, na forma do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Significa dizer que, ao apresentar DCOMP destinando direito creditório à extinção de outros débitos, o sujeito passivo submete-se ao regramento vigente que confere ao Fisco o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega da DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado, o que implica a possibilidade de a autoridade fiscal questionar, nesse prazo, os elementos de sua apuração, em especial as antecipações promovidas no ano-calendário, na hipótese de o direito creditório se referir a saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Dessa forma, se questionado antes do decurso do prazo de homologação tácita previsto no referido art. 74, §5º, o sujeito passivo deve, necessariamente, provar como liquidou as antecipações que, confrontadas com o tributo devido no ano-calendário, formam o saldo negativo utilizado em compensação mediante DCOMP. Frise-se que a alegada homologação tácita das compensações escriturais das estimativas ainda não havia se verificado à época em que o sujeito passivo iniciou a apresentação das DCOMP, em 07/05/2003. Logo, ao pretender se valer da nova modalidade de compensação criada com a Medida Provisória nº 66, de 2002, o sujeito passivo submete-se ao prazo que passou a ser nela estabelecido para conferência do direito creditório utilizado. Ademais, é pacífico o entendimento de que o Fisco pode questionar as antecipações que compõem o saldo negativo, como é o caso, também, das retenções sofridas no período, passíveis de glosa se o sujeito passivo não provar, quando questionado antes do prazo de homologação tácita da DCOMP, não só que arcou com as retenções, como também que ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação. Neste sentido é a Súmula CARF nº 80: 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, se o sujeito passivo não prova as antecipações, correta a glosa, nos saldos negativos utilizados, das estimativas liquidadas por meio de compensação escritural, subsistindo a não-homologação das compensações acerca das quais a autoridade julgadora de 1ª instância afastou a ocorrência de homologação tácita, e que não foram alcançadas pelo direito creditório reconhecido naquela decisão. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Da mesma forma, aqui, quando a Contribuinte apresentou as DCOMP em 20/12/2006, cumpria-lhe manter, pelo prazo de homologação tácita dessas DCOMP, as provas dos elementos formadores do crédito destinado à compensação. Ademais, como o direito creditório foi afirmado em pedido de restituição, não há prazo estabelecido na legislação tributária para seu reconhecimento tácito. Ainda que em 28/09/2010 já houvesse transcorrido o prazo decadencial para revisão da apuração do ano-calendário 1996 – quer se tome a regra decadencial do art. 150, §4º, ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN – a partir do momento em que sujeito passivo afirma direito creditório em pedido de restituição, está obrigado a manter a comprovação correspondente até o reconhecimento administrativo de seu crédito, ou até a homologação tácita das compensações declaradas para aproveitamento antecipado desse crédito. Nesse interregno, na análise dos elementos constitutivos do crédito, o Fisco pode entender pela insuficiência do direito creditório destinado à liquidação das antecipações que compõem o crédito compensado, glosando as parcelas cuja quitação não foi confirmada. Assim, o decurso do prazo decadencial para revisão, por lançamento, da apuração do ano-calendário 1996, não se presta a invalidar a glosa das estimativas que, integrantes do direito creditório pleiteado e utilizado em compensações não homologadas tacitamente, não tiveram sua liquidação – promovida com o crédito alegado para o ano-calendário 1996 – confirmada. Na medida em que no ano-calendário 1996 reside o crédito utilizado como moeda para liquidação das antecipações que formaram o crédito pleiteado em restituição e destinado às compensações declaradas, a permissão legal para o Fisco rever a extinção promovida por estas declarações necessariamente reabre o prazo para confirmação da apuração do sujeito passivo, inclusive quanto à liquidação das antecipações. Para além disso, a pendência de pedido de restituição do indébito impõe a guarda dos elementos de sua constituição e, em consequência, a possibilidade de sua revisão. Registre-se, por oportuno, que o paradigma nº 1802-002.190, aqui admitido para caracterização da divergência jurisprudencial sob análise, também foi apresentado para admissibilidade do recurso especial analisado no Acórdão nº 9101-004.516, cujo voto condutor já foi aqui invocado para refutar a pretensão da Contribuinte, assim como referido paradigma foi recentemente reformado no Acórdão nº 9101-005.194 4 , cujo voto condutor da Conselheira Andréa Duek Simantob é também aqui adotado: 4 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Já está bem explicitado que as compensações mencionadas acima, e que geraram o presente litígio em torno do valor do crédito nelas reivindicado, foram formalizadas com a apresentação de DCOMP, já na sistemática estabelecida a partir de outubro/2002, com a Lei 10.637/2002. Ocorre que as questões em torno do valor do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 abrangem outras compensações, realizadas na sistemática anterior, formalizadas apenas em DCTF, e que se destinavam à quitação das estimativas mensais que formaram o referido saldo negativo. O esclarecimento é importante, porque os comentários que o acórdão recorrido faz sobre compensação diz respeito a essas compensações anteriores, para a quitação das estimativas do IRPJ de 2001 (informadas em DCTF), e não às compensações formalizadas em DCOMP, mencionadas acima. Podemos, assim, adentrar no mérito do recurso. O não reconhecimento de parte do direito creditório pela Delegacia de origem (saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001) deveu-se à não confirmação da quitação de algumas estimativas mensais no decorrer de 2001: - Estimativa de janeiro/2001: compensada com crédito supostamente oriundo de ação judicial. No curso do processo, a própria contribuinte reconheceu que incidiu em erro ao preencher a DCTF que registrava a compensação com tal crédito. A glosa dessa estimativa foi mantida na decisão de primeira instância e na decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). Como o recurso especial da contribuinte não foi admitido, a matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito administrativo; e - Estimativas de fevereiro a maio/2001: compensadas com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000. A DIPJ da própria contribuinte, referente ao ano-calendário de 1999, não indicava apuração de saldo negativo, mas sim de IRPJ a pagar. A inexistência desse saldo negativo em 1999 frustrou diretamente a quitação da estimativa de fevereiro/2001, e, indiretamente, a quitação das estimativas de março a maio/2001 (em razão dos reflexos que primeiramente provocou em relação ao saldo negativo de 2000). A glosa dessas estimativas de fevereiro a maio/2001 foi confirmada pela decisão de primeira instância, mas afastada pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), e o reflexo dessa glosa no montante do saldo negativo do IRPJ de 2001 é justamente o objeto do recurso especial da PGFN, ora em exame. O argumento utilizado pelo acórdão recorrido para reconhecer como válidas essas estimativas de fevereiro a maio/2001 é que “a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN”; e que “se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo”. Em relação a isso, cabe dizer que mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, como bem destacado pela PGFN, a apuração do saldo a restituir realmente não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheirs Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, assim como votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) A análise das DCOMP apresentadas em 2003 também não poderia ser realizada de forma diferente da que foi feita nos presentes autos. Seu modo de processamento seguiu exatamente o procedimento/rito que está definido no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. E quanto às compensações precedentes, realizadas em 2001, por meio de DCTF, ainda há um motivo adicional que afasta completamente essa alegada necessidade de lançamento de ofício. É que essas compensações envolviam a quitação de estimativas mensais de IRPJ, e o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta completamente essa alegada necessidade da realização de lançamento de ofício. Quanto às questões de ordem temporal (homologação tácita), já se disse em relação à DCOMP objeto do processo nº 10580.720044/2006-23 (em razão da qual remanesce o litígio sobre o montante do direito creditório, porque ela foi homologada apenas parcialmente), que não transcorreu cinco anos entre à data de sua apresentação (03/07/2003) e a data da ciência do despacho decisório que indeferiu parte do direito creditório (16/06/2008). Não há, portanto, nenhum problema de ordem temporal em não reconhecer (em 16/06/2008) parte do direito creditório que estaria sendo utilizado nessa DCOMP apresentada em (03/07/2003), ainda que esse direito creditório seja relativo ao ano de 2001. Não deixo de observar que a revisão do saldo negativo em 2001 está relacionada a fatos apurados em relação a períodos anteriores, ou mais especificamente, a compensações realizadas no decorrer de 2001 com saldos negativos de períodos anteriores (1999 e 2000). E é em relação a essas compensações que o acórdão recorrido se refere ao tratar da questão temporal, como já esclarecido no início deste voto. Mas também em relação a esses fatos/compensações anteriores não há que se falar em óbice temporal, em decadência, em homologação tácita, e nem em algum outro tipo de blindagem contra o Fisco. Não houve nenhum lançamento de ofício para os referido débitos de 2001, até porque se tratava de débitos de estimativas mensais de IRPJ. O que ocorreu foi a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado, e o não reconhecimento de seu valor integral, pela não confirmação dos elementos que compunham o alegado saldo negativo de 2001. Além disso, não houve no caso nenhuma revisão de base de cálculo. Com efeito, não houve nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. O não reconhecimento de parte do direito creditório, no caso sob exame, se deu especificamente em razão da inexistência de apuração de saldo negativo na própria DIPJ da contribuinte (em 1999, com reflexos em 2000 e 2001), o que implicou na não comprovação da quitação das estimativas que formariam o reivindicado saldo negativo em 2001, o que reforça ainda mais os motivos para se rejeitar a alegada preclusão contra o Fisco. O fato é que no plano da verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado (correspondam eles a estimativas ou retenções na fonte), menos ainda há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.726 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.007874/2002-40 Com efeito, a fluência do tempo pode até homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o condão de fazer existir o que não aconteceu. Nestes autos, ao final, subsistiram as objeções ao saldo negativo de 1996, na parte em que consumido no lançamento formalizado para glosa de amortização de ágio na apuração da CSLL no ano-calendário 1996, objeto do processo administrativo nº 15374.004558/2001-82. Não se trata, propriamente, de alteração de base de cálculo promovida em despacho decisório, mas apenas da constatação de indisponibilidade das antecipações para formação do indébito destinado à liquidação das antecipações do saldo negativo pleiteado e utilizado em compensação. De toda a sorte, na medida em que a verificação se deu no prazo para confirmação do crédito afirmado em pedido de restituição e utilizado em DCOMP, a homologação tácita suscitada não se presta a invalidar a glosa promovida pela autoridade fiscal. Neste ponto, portanto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital

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