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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721931 #
Numero do processo: 12448.725979/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A caracterização da omissão de receita em razão de depósitos de origem não comprovada é uma presunção legal juris tantum, não tendo o contribuinte trazido provas para desconstituir a presunção, há de se manter o lançamento. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A caracterização da omissão de receita em razão de depósitos de origem não comprovada é uma presunção legal juris tantum, não tendo o contribuinte trazido provas para desconstituir a presunção, há de se manter o lançamento. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE PARA O FISCO. MULTA EXIGIDA CONFORME A LEI. SÚMULA CARF N.02. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e, eventualmente, ao poder judiciário, no controle de constitucionalidade. Não cabe ao CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 79 /2 01 1- 13 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me do relatório da decisão de piso, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração, fls. 54/83, para cobrança dos seguintes tributos, relativos ao ano-calendário de 2007: * Juros de Mora até 29/04/2011 AUTO DE INFRAÇÃO De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 52/53, durante a ação fiscal foi apurada omissão de receitas caracterizada por valores depositados/creditados, no ano- calendário de 2007, em conta corrente nº 240925 mantida junto a instituição financeira BANCO ITAÚ, cujas origens não foram comprovadas pela autuada, mediante documentação hábil e idônea, quando regularmente intimada. A autuação tem como base legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, com apuração dos créditos tributários com base no lucro presumido. A ciência da autuação foi pessoal, em 09/05/2011. Inconformada, apresentou impugnação em 07/06/2011, fls. 214/221, alegando que: - durante a ação fiscal foi apresentado um boletim de Caixa e respectivos comprovantes de pagamentos, relativos ao mês de janeiro/2007, onde constam dezenas de valores, a débito de Caixa, referentes a despesas pagas através do Itaú, aos fornecedores dos serviços intermediados, mas sequer citados no Termo de Constatação Fiscal. - estes documentos deveriam ter conduzido o auditor fiscal à conclusão de que não se tratavam de receitas os valores depositados não estava obrigada a apresentar um resultado, pois sujeita ao regime de apuração do Lucro Presumido, está dispensada da escrituração de livros comerciais, exceto o Boletim de Caixa. - é operadora de turismo receptivo, obtendo remuneração de percentuais que variam de 1,5% a 5% sobre cada operação, sendo que este plus corresponde uma nota fiscal, que normalmente complementa o valor total remetido, ou podem estar incluídas na própria operação; as notas fiscais são emitidas em nome dos hotéis, e não dos clientes. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 - todo o movimento de moeda estrangeira é feito através de rede bancária, sem qualquer exceção. - pelo exposto, não há espaço para aplicação do método de tributação, somando os depósitos reunidos trimestralmente e submetêlos à taxação, introduzindo na base de cálculo significativos e preponderantes valores de diárias de hospedagem, ficando os totais trimestrais majorados por valores indevidos e não determinados na ação fiscal. - a autuante não levou em consideração a informação de que operava com uma única agência Argentina, o que permitiria tirar todas as dúvidas quanto aos depósitos bancários, ou mesmo solicitar ao contribuinte que o fizesse, preferindo comodamente pautarse na presunção amparada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. - a menção expressa de prática de intermediação de negócios de turismo entre Brasil e Argentina introduziu informação relevante quanto à natureza dos depósitos, o que afastaria a presunção legal. - quanto aos saques, todos por meio de cheques, poderiam ter sido objeto de teste estatístico para determinação de suas destinações e finalidades, já que são nominativos, por força do artigo 2º, § único da Lei nº 8.021/90. - requer a juntada posterior de provas. - Juntamente com a impugnação, apresentou planilha de fls. 226/ , discriminando mensalmente os valores das Notas Fiscais, do ano-calendário de 2007. É o relatório. A Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida. Em 22/05/2014 (AR fl. 331), o sujeito passivo teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 20/06/2014, interpôs recurso voluntário, através do qual: -Preliminarmente, alega nulidade do acórdão pela violação dos princípios da publicidade e eficiência da administração pública, do devido processo legal e do contraditório, pois não teve direito de assistir ao julgamento na DRJ; - Argumenta que lhe não foi possibilitado o exercício pleno de seu direito de defesa, posto que apesar de terem indicado ao fiscal a fonte segura de obtenção de informações Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 sobre o cruzamento de dados fiscais buscados pela fiscalização, preferiu o mesmo utilizar-se da comodidade e autuar a empresa contribuinte, sem levar em consideração que a contribuinte tem o direito de exercer todos os meios de prova legítimos para garantir o sucesso da sua defesa; - Acrescenta que a desconsideração pela fiscalização da apresentação de documento em língua estrangeira quando há comprovação de que os negócios sociais são relacionados com viagens e turismo para o exterior é trazer ônus excessivo ao contribuinte, que não se compatibiliza com a razoabilidade, motivo pelo qual o processo está eivado de nulidade pela ausência observância do processo legal; - Defende que o contribuinte, no caso concreto, foi tratado com desconfiança, quando na verdade a presunção de inexistência de irregularidade está aliado à ele, sendo ônus da fiscalização a comprovação da existência da irregularidade; - Alega que valores que não eram receitas foram indevidamente tributados, pois apenas uma parte do que transitou em sua conta era receita efetiva, correspondente às comissões decorrentes da natureza do seu negócio como agência de turismo; - Argui que está havendo bitributação, haja vista que a receita ora tributada já o foi pela metodologia do lucro presumido; - Alega a multa de 75% tem efeito confiscatório e que não poderia ser aplicada sem que houvesse reincidência da conduta.; Ao final, o sujeito passivo requer o provimento do recurso para que o lançamento seja cancelado ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida para o patamar de 20%. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos, para o ano-calendário 2007, decorrente de omissão de receitas por presunção legal, em razão de depósitos de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 Ciente da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual passo a analisar. Preliminarmente, o contribuinte alega nulidade do acórdão pela violação dos princípios da publicidade e eficiência da administração pública, do devido processo legal e do contraditório, pois não teve direito de assistir ao julgamento na DRJ. O Decreto nº 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, em seus artigos 10 e 59, dispôs: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que do lançamento constam a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, bem como todos demais requisitos constantes do art. 10 do decreto. O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 Quanto à sustentação oral, não existe previsão legal que ela ocorra perante a DRJ, tampouco é um condição obrigatória para exercício do contraditório. O contribuinte exerce o contraditório através da impugnação, que deve ser instruída com as provas em que se fundem as alegações do Recorrente. Existe previsão de sustentação oral na 2ª Instância administrativa, perante o CARF. Desta feita, o contencioso administrativo seguiu estritamente o ordenamento jurídico. Logo, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Do mérito. A Recorrente argumenta que não lhe foi possibilitado o exercício pleno de seu direito de defesa, posto que apesar de ter indicado ao fiscal a fonte segura de obtenção de informações sobre o cruzamento de dados fiscais buscados pela fiscalização, preferiu o mesmo utilizar-se da comodidade e autuar a empresa contribuinte, sem levar em consideração que a contribuinte tem o direito de exercer todos os meios de prova legítimos para garantir o sucesso da sua defesa. A Recorrente questiona também o fato de a fiscalização não ter levado em consideração o documento em língua estrangeira para comprovar que os negócios da empresa estavam relacionados com viagens e turismo e a receita seria apenas uma comissão. Defende que seria ônus da fiscalização a comprovação da existência da irregularidade. A Autoridade Fiscal deu início ao procedimento de fiscalização e intimou o contribuinte a apresentar os livros fiscais e extratos bancários. O contribuinte apresentou os extratos e informou que não tinha escrituração contábil porque movimentava valores de terceiros, oriundos de outras agências de viagens que repassavam os valores para ressarcimento das despesas dos clientes. Diante das alegações do contribuinte, o Fiscal intimou o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos, de forma a demonstrar que diziam respeito a ressarcimento de despesas. O contribuinte não respondeu, e após reintimado, encaminhou o documento de fls. 27-28 que trata de uma comunicação interna de um operador de turismo na Argentina, o qual informa valores que teriam sido depositados mensalmente na conta corrente da Autuada. Todavia, nenhum outro documento foi apresentado, como nota fiscal descriminando os serviços prestados, os valores de comissão ou os comprovantes de depósito propriamente ditos. Segue abaixo conteúdo do documento (fl.27): Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 Considerando que esta comunicação não se mostra um documento hábil e idôneo a comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte foi mais um vez intimado. Vale ressaltar que não é simplesmente por se encontrar em língua estrangeira que o documento não se presta a demonstrar a origem dos depósitos, mas principalmente porque não se trata de documentos formais e idôneos, qual seja, notas fiscais de serviços, contratos, entre outros. O documento apresentado é mera comunicação interna da empresa. Por conseguinte, em 30/03/2011, a Autoridade Fiscal apresentou nova intimação fiscal de fl. 29, solicitando que a empresa apresentasse a documentação da origem de cada depósito efetuado na conta corrente do Banco Itaú, individualizadamente, conforme determina o art. 42 da Lei n. 9.430/96. A intimação foi acompanhada de planilha que discriminava cada depósito (fls. 30-49). Nenhuma resposta foi encaminhada. Sendo assim, o Auditor Fiscal lançou os valores depositados em conta corrente de titularidade da Recorrente como omissão de receitas baseado na presunção legal constante do art. 42 da Lei n. 9430/96, verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) (grifei) O art. 42 traz uma presunção legal de omissão de receita, bastando ao Auditor comprovar que os depósitos de fato ocorreram e que não houve comprovação da origem por parte do contribuinte. Trata-se de uma presunção juris tantum, pois cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a origem dos valores, e de que não corresponderia a receita omitida. A Recorrente, entretanto, defende que caberia ao Auditor Fiscal investigar a origem dos recursos provenientes da empresa Argentina, e sua comprovação, o que se mostra de todo equivocado. Caberia ao contribuinte, seja em sede de impugnação, ou ainda no recurso voluntário, demonstrar a origem dos recursos e trazer documentos capazes de comprovar que recebia apenas uma comissão. Apesar de todas estas oportunidades, nada trouxe aos autos, insistindo que o ônus da prova é da fiscalização. A comprovação de que os valores depositados em sua conta seriam repasses de terceiros e que sua receita é apenas uma comissão cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, não tendo o contribuinte trazido provas para infirmar a presunção legal, há de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de que houve bitributação, haja vista que a receita ora tributada já foi oferecida à tributação pelo metodologia do lucro presumido, também cabe ao contribuinte, que nada trouxe para provar o alegado. A Recorrente alega ainda que a multa de 75% tem efeito confiscatório e que não poderia ser aplicada sem que houvesse reincidência da conduta. A multa aplicada tem previsão legal no art. 44 da Lei n. 9.430/96 e não exige reiteração, vide: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifei) Vê-se que para aplicação da multa no percentual de 75% exige-se apenas que o lançamento seja realizado de ofício. Quanto à alegação de efeito confiscatório, tem-se que o lançamento tomou por base o percentual de multa previstos em lei. Não cabe à autoridade julgadora se manifestar acerca da inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido a Súmula CARF nº 2: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725979/2011-13 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do art. 3º do CTN, a atividade administrativa é plenamente vinculada. A autoridade lançadora se pautou pela lei nº 9430/96 para aplicar os percentuais de multa. Não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a conveniência dos patamares de multa a serem aplicados. Tampouco, cabe ao julgador estabelecer qual seria o patamar adequado a partir do qual um tributo teria efeito confiscatório ou não, cabendo essa valoração ao legislador ou, eventualmente, ao órgão judicial competente no controle de constitucionalidade. Sendo assim, voto por manter as multas em sua integralidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 372DF CARF MF Original

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9728128 #
Numero do processo: 11080.004890/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-010.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713/88; art. 43, II, do CTN. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARTA CORREA LOPES ECHENIQUE, contra o Acórdão n.º 10-52.772 proferido pela Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 90 /2 01 0- 82 Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 Brasil de Julgamento em Porto Alegre-RS (4ª Turma da DRJ/POA), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos ano-calendário 2005, exercício de 2006, em razão de acréscimo patrimonial à descoberto, exigindo-lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 74.292,08, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Segundo o Acórdão recorrido (e-fls. 490), os fatos ocorreram pelo seguinte: De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/35), verificou a Fiscalização, a partir de documentos entregues em atendimento a intimações efetuadas, que a contribuinte apresentou significativa movimentação patrimonial envolvendo bens e direitos no ano- calendário em análise. Na forma do disposto nos artigos 806 e 807 do Decreto n° 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), procedeu-se à análise da variação patrimonial da contribuinte mediante elaboração do fluxo de caixa financeiro, computando-se os rendimentos e demais origens de recursos e os dispêndios/aplicações apurados com base em todas as informações e documentos obtidos no curso da ação fiscal, constatando-se excesso de aplicações sobre origens não justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A variação patrimonial foi apurada com base em dados comprovados e, assim sendo, não foram consideradas, pela impossibilidade prática de comprovação, outras despesas normais a qualquer pessoa, tais como alimentação, vestuário, manutenção dos bens, salário de empregados domésticos, viagens, lazer, planos de saúde, combustível, etc. Tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 2o da Lei 7.713/88 "o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos", o acréscimo patrimonial mensal da contribuinte, não justificado por qualquer origem comprovada de recursos, foi considerado rendimento tributável nos termos do art. 3o; 4o da mesma Lei, e arts. 55, inciso XIII, 806 e 807 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Nos demonstrativos de fls. 33/35 estão explicitados os valores apurados pela Fiscalização (total das origens, total das aplicações e a respectiva consolidação dos valores). Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 1.130, a recorrente reproduz as mesmas argumentações de primeira instância, pedindo o cancelamento da exigência fiscal, acrescentando o seguinte: i) De maneira preliminar alega a inversão do ônus da prova; ii) No mérito, aduz que é equivocada a conclusão da fiscalização sobre o resgate de títulos da dívida ativa, já que não levou em consideração operação de estorno bancário, aduzindo que não foi verificado os cálculos apresentados referente o resgate de 3.563 TDAs, que não foram incluídos nos rendimentos isentos declarados; iii) No que se refere ao resgate de 3.563 TDA’s, a fiscalização não teria considerado o valor do pagamento efetuado pela Caixa Econômica Federal ocorrido em 06/09/2005, mas apenas o pagamento do seu rendimento que teria ocorrido em 02/09/2005. Esse lançamento consta do extrato de e-fls. 1.084, como Est..Déb no valor de R$ 306.667,41; iv) O valor de R$ 370.272,00, creditado em conta conjunta com Viça Correa Lopes (tia da contribuinte) em 29/04/2005, oriundo de liberação de crédito Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 de ações cíveis na Vara da Justiça Federal da Comarca de Bagé-RS, em razão de desapropriação de terras, não teriam sido considerado pela Fiscalização. E que essa Senhora não teria respondido à Fiscalização em razão de seu falecimento. Alega que os pagamentos feitos a Elivio Ivo Richardt valor de R$ 65.000,00 Constituem parte do pagamento ao Condomínio Agropecuário Valparaíso com recursos oriundos dessa operação; v) Quanto aos recursos oriundos da conta conjunta da sua mãe e o valor recebido na alienação de imóvel reitera que as provas anexadas na impugnação seriam suficientes para afastar a exigência fiscal. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a recorrente que o fisco ao receber as informações que daria lastro às alegações, deveria diligenciar perante instituições para comprovar os fatos alegados. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Ocorre que, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, quando a fiscalização toma ciência dos fatos, tem a obrigação de lançar o crédito fiscal. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Portanto, não acolho a preliminar alegada, já que no direito tributário o ônus da prova incubem ao contribuinte interessado, e não ao fisco. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando a comparação da renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte não estão devidamente justificáveis. Quando não houver renda líquida capaz de cobrir o patrimônio acrescido, estaremos diante do acréscimo a descoberto, onde não há saldo suficiente para acobertar o patrimônio do contribuinte incorporado. O imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O acréscimo patrimonial a descoberto tem previsão no artigo 3º, §1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e ocorre por meio da análise da variação patrimonial, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também atendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (consolidado no art. 37 do RIR aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994). Após decisão de piso acolher parte das argumentações da contribuinte, restou aos autos, as seguintes movimentações não comprovadas, das quais passo a analisar: Resgate de Títulos da Dívida Agrário Alega a contribuinte que a decisão de piso teria se equivocado ao desconsiderar a operação de estorno bancário. Aduz que não foi verificado os cálculos referente ao resgate das 3.563 TDAs. Para melhor contextualizar, reproduzo a decisão de piso sobre esse item argumentado: “(...) Analisando o extrato bancário de fls. 1084, verificamos que existe o alegado crédito em conta corrente da contribuinte, entretanto esse lançamento está identificado como estorno de débito (EST DEB). Ora o estorno de débito não indica que esse crédito seja decorrente de um resgate de TDA’s, mas sim um lançamento efetuado para anular/cancelar um débito existente. Prosseguindo na análise do extrato, verificamos que existem lançamentos de débito no montante de R$ 300.000,00 e R$ 350,00, os quais seriam cancelados por aquele estorno. Portanto, a simples apresentação deste lançamento na conta corrente da contribuinte não tem o condão de comprovar a disponibilidade/origem alegada. Além disso, se considerarmos os valores constantes da declaração de ajuste anual – DIRPF/2006 - entregue pela contribuinte, observamos que foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis quadro 5 item 12 (desapropriação est. Fundo, Madruga e Jaquarão) o montante de R$ 404.161,35. Caso aceitássemos o crédito apontado pela contribuinte, como recebimento de TDA’s, chegaríamos a um rendimento isento e não tributável no montante de R$ 710.828,76, portanto bastante superior aquele declarado originalmente pela contribuinte. A contribuinte não apresentou qualquer outro documento para comprovar que houve realmente o pagamento de TDA’s por meio deste lançamento”. A decisão a quo reconheceu o crédito que teria transitado na conta do contribuinte, isso é fato, inegável. Entretanto, como na interpretação da primeira instância, entendo que somente os documentos juntados, bem como da declaração da instituição financeira de que houve um estorno e um depósito manual não são suficientes para afastar o acréscimo a descoberto, deixando de justificar por meio de documentos hábeis e idôneos que os valores decorreriam de uma operação de resgate de TDAs. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 A resposta do ofício do gerente da Caixa Econômica Federal, juntado ao Recurso Voluntário (e-fl. 1.134), não é suficiente para comprovar o referido resgate dos títulos e ainda informa que o crédito foi proveniente de uma Transferência eletrônica disponível – TED. EMPRÉSTIMO AO CONDOMÍNIO AGROPECUÁRIO VALPARAISO Nesse item o lançamento fiscal apurou o seguinte (e-fl. 24/25): “Na relação de bens e direitos da DIRPF/2006, a contribuinte informou o crédito decorrente de empréstimo, no valor de R$ 88.959,08, em 31/12/2005, efetuado ao Condomínio Agropecuário Valparaiso, "por instrumento particular", conforme a discriminação. Do mesmo modo, informou a existência do saldo inicial no valor R$ 23.959,08 para o mesmo crédito, do que resulta uma variação, no ano-calendário 2005, de R$ 65.000,00. A contribuinte foi solicitada, mediante a Intimação Fiscal Sefis n° 555/2008, item 10, a apresentar o "instrumento particular autenticado pelo qual se formalizou o empréstimo efetuado ao Condomínio Agropecuário Valparaiso, no valor de R$ 65.000,00, com a data da efetiva transferência desse Valor Em resposta, a intimada limitou-se a responder que "Empréstimo ao Condomínio 1ropecuario Valparaiso - não foi feito nenhum instrumento particular visto ser um condomínio familiar. As receitas e despesas do condomínio estão incluídas na minha movimentação financeira." Por esta razão, na ausência de comprovação e de qualquer informação acerca da referida operação de empréstimo, só restou à Fiscalização realizar o rateio, ao longo do ano- calendário de 2005, do empréstimo no valor de R$ 65.000,00, mediante a divisão deste valor por 12 (doze), número de meses do período. Disto resultou, como valor mensal do empréstimo, a importância de R$ 5.416,67, considerada dispêndio no fluxo de caixa, para fins de análise da variação patrimonial”. A decisão de primeira instância analisou a documentação acostada aos autos e assim concluiu: “Os pagamentos por meio de TED ao Sr. Elio Ivo Richard no montante de R$ 80.000,00 com recursos oriundos desta conta corrente, se referem a despesas do Condomínio Valparaíso. Não são aplicações de recursos da própria contribuinte, mas de condomínio, onde ela detém apenas 28,5% de participação. A Sra. Vica Correa Lopes detém 40,76% de participação neste mesmo condomínio. Portanto, essa despesa (aplicação) sequer foi computada de forma integral na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. A contribuinte prova que havia a disponibilidade deste recurso, mas não havendo a comprovação de que esse montante foi efetivamente utilizado para quitar aplicações apuradas e lançadas pela Fiscalização no ano-calendário 2005, entendo não ser possível utilizar, de forma integral, o valor apontado”. Nesse sentido, as alegações estão colocadas sem nenhuma prova que pudesse dar lastro às informações da contribuinte, que inclusive aduz que a interessada Vica teria falecido no ano calendário de 2005. É inviável acolher o pedido da recorrente, uma vez que a prova da operação deveria ter sido trazida aos autos por ela mesmo, e não por terceiros. Dos Recursos da conta conjunta 1588 – 001 501513-7 da Caixa Econômica Federal com Lygia Correa Lopes Echenique (mãe) – Empréstimo De igual forma, para contextualizar os fatos, reproduzo a decisão de piso: “Indica a contribuinte a existência de conta conjunta com sua mãe (fls. 1100). Os recursos dessa conta corrente teriam origem em resgate de letras hipotecárias ( R$ 852.604,00) e a liberação de créditos de ações cíveis (R$ 370.272,00) na Vara da Justiça Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 Federal da Comarca de Bagé/RS movidas contra o INCRA em razão de desapropriação de terras. Afirma que utilizou em diversos momentos esses recursos para fazer frente a investimentos familiares. Tal fato teria sido evidenciado pela Fiscalização (fls. 19 do Relatório Fiscal). Entretanto, outras operações deixaram de compor o demonstrativo de variação patrimonial. Indica transferências efetuadas diretamente para a suas contas corretas na CEF e no Sicred, bem como pagamentos relacionados no livro caixa da atividade de psicóloga que teriam sido quitados com recursos provenientes desta conta corrente. Aqui novamente deve ser ressaltado que, ao ser intimada a apresentar extratos bancários anuais correspondentes às contas mantidas em instituições financeiras, a autuada também não indicou a existência desta conta corrente à Fiscalização. Portanto, não foram considerados como origem os recursos oriundos desta conta corrente e, tampouco, verificadas as aplicações e as movimentações efetuadas com esta conta corrente. Na impugnação a autuada não apresentou qualquer extrato bancário indicando os saldos iniciais e finais em cada mês do ano calendário 2005, o que comprovaria a utilização dos recursos indicados. A autuada limita-se a apontar alguns pagamentos e transferência para suas contas correntes o que indicaria a utilização de recursos provenientes desta conta corrente. Os documentos do anexo 12 mostram que houve o envio de TED oriunda da conta conjunta mantida pela autuada, mas não comprovam que os recursos foram transferidos para suas contas concorrentes, tampouco que os pagamentos indicados foram implementados com recursos da conta conjunta (fls. 1107/1110). O fato de constar na DIRPF/2006 enviada por sua mãe a indicação de empréstimo para a contribuinte no montante de R$ 1.200.000,00 também não pode ser utilizado como suficiente para a comprovação da origem dos rendimentos, pois além de não ter sido declarado pela contribuinte em sua declaração de ajuste a anual o recebimento deste valor, não foi apresentado qualquer contrato ou documento que comprovasse essa operação/transferência de recurso. Observe-se ainda que a DIRPF/2006 da Sra Lygia Correa Lopes Echenique foi encaminhada em 14/06/2010 (fls. 1101), data posterior ao início da presente fiscalização”. Diante dos fatos narrados e das operações identificadas, não há como acolher a tese da defesa, mas sim a constatação da decisão de primeira instância, e que de fato inexistiu declaração em sua DIRPF dos valores tidos como empréstimo de sua genitora e que mantinha a conta conjunta, já que inexistem provas suficientes de que as transações mencionadas foram efetivamente entre contas da própria recorrente. Por isso, adiro integralmente a conclusão da primeira instância, tomando as argumentações indicadas. Após discorrer sobre provas em direito tributário, afirma que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é sempre do Fisco e que, no caso, tal dever não foi cumprido. Aduz que em momento algum a Administração Tributária provou as suas alegações. Entretanto, as provas trazidas ao feito, na verdade não são suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, nem a tributação devida. Em direito tributário, o ônus da prova é transferida ao contribuinte, quando da constatação do fato gerador. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.044 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004890/2010-82 Fl. 1156DF CARF MF Original

score : 1.0
9703483 #
Numero do processo: 19709.000005/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. Caracterizada a intenção de ocultar do Fisco receitas auferidas em razão da atividade comercial da empresa e de sonegar contribuições previdenciárias decorrentes da sub-rogação na responsabilidade do produtor rural pessoa física, a responsabilidade passiva é solidária.
Numero da decisão: 2201-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos apresentados por Alberto Pedro Silva Filho e Alberto Pedro da Silva, em razão de sua intempestividade. Quanto ao recurso voluntário formulado por Duílio Vetorazzo Filho, não conhecê-lo, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram contornos de definitividade em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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COM. IMP. E EXP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. Caracterizada a intenção de ocultar do Fisco receitas auferidas em razão da atividade comercial da empresa e de sonegar contribuições previdenciárias decorrentes da sub-rogação na responsabilidade do produtor rural pessoa física, a responsabilidade passiva é solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos apresentados por Alberto Pedro Silva Filho e Alberto Pedro da Silva, em razão de sua intempestividade. Quanto ao recurso voluntário formulado por Duílio Vetorazzo Filho, não conhecê-lo, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram contornos de definitividade em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 9. 00 00 05 /2 00 9- 30 Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 Trata o processo administrativo do Auto de Infração DEBCAD 37.222.175-0 (CLF 68 - Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212/1991, art. 32, inciso IV e § 3º,acrescentados pela Lei n. 9.528/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), no valor original de R$ 478.504,80. No Relatório Fiscal, temos que, em ação fiscal desenvolvida após pesquisas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, constatou-se que seus sócios Manoel Marques da Silva (19/11/1999 a 27/10/2006) e Sebastião Silva dos Santos (19/11/1999 a 01/09/2006), conforme contrato social, tiveram vínculos empregatícios como trabalhadores rurais, sendo que o primeiro faleceu em 04/12/2006, tendo constado em seu atestado de óbito como profissão: "lavrador" e o segundo passou a receber o benefício de amparo social ao idoso através do INSS, a partir de 18/04/2008. Esses senhores apresentaram Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Nessas declarações informaram o valor “zero” no quadro destinado à declaração de bens e direitos. Nos exercícios de 2004, 2005 e 2006 os bens e direitos declarados resumiram-se à participação de 50% no capital social da empresa Campo Oeste Carnes. Como resume o Relatório do Acórdão 04-20.453 – 4ª Turma da DRJ/CGE (fl. 636 a 637): Conforme o referido Relatório Fiscal, aproveitando informações colhidas através de procedimento fiscal efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araçatuba- SP, que teve origem na operação conhecida por 'Grandes Lagos', deflagrada pela Polícia Federal a partir de denúncias recebidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dando conta de um mega-esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos, conclui- se que: 1 - Os sócios-gerentes. Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos Santos limitaram-se a ceder seus nomes e assinaturas para a constituição da empresa. São pessoas perceptivelmente desprovidas de capacidade financeira e gerencial para a monta daquele empreendimento industrial. O capital social declarado, embora esteja muito acima das reais posses dos sócios-gerentes, é de valor irrisório diante dos montantes transacionados pela empresa. Conforme apurado pela Auditoria Fiscal realizada pela delegacia da Receita Federal de Araçatuba/SP, a empresa movimentou R$ 392.747.603,60 nos anos de 2003, 2004 e 2005 com base nos dados da CPMF. 2 - Há evidências que indicam uma simulação, considerando que a situação de fato constatada diverge frontalmente daquela apresentada no plano da formalidade. Resta evidente que se engendrou intencionalmente uma aparência artificiosa com o único intuito de se esquivar do efetivo pagamento dos tributos e contribuições devidos em decorrência da atividade econômica desenvolvida, conforme se pode verificar: • a pessoa jurídica não possui quaisquer bens, pois suas instalações industriais são arrendadas; • os sócios-gerentes não possuem capacidade financeira ou quaisquer bens; • deixou-se de recolher sistematicamente as contribuições previdenciárias devidas por sub-rogação na aquisição de produção rural (gado para abate), prática esta adotada desde a data de início de suas atividades; • a empresa encontra-se hoje com suas atividades paralisadas. Por fim, concluiu-se que a empresa foi gerida e mantida de fato, administrativa e financeiramente, pelos Srs. Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho, Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 conhecido pelo apelido de 'Beto Beleza' e Duílio Vetorazzo Filho, conforme se constata pela análise dos elementos de convicção abaixo relacionados: (...) Conforme o Auto de Infração, observo que não se aplicou o efeito retroativo do artigo 35-A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 449, de 04/12/2008, “pois resultaria em multa de valor mais elevado” (fl. 09). As Impugnações foram formalizadas individualmente por Duílio Vetorazzo Filho (fl. 531), Alberto Pedro da Silva (fl. 604) e Alberto Pedro da Silva Filho (fl. 616), todos solidários no Processo n° 14120.000102/2009-10, em nome de Campo Oeste Carnes – Ind. Com. Imp. E Exp. LTDA, Duílio Vertorazzo Filho manifesta seu inconformismo pelo fato de o Fisco Federal querer imputar-lhe o ônus da sujeição passiva solidária no Auto de Infração que aponta como devedor o Frigorífico CAMPO OESTE CARNES IND. COM. IMP. E EXP. LIDA, com a alegação de que o mesmo não pertencendo ao quadro societário e sequer tendo gerido aquele frigorífico – seria um dos reais titulares de tal empresa. Argumenta que o Fisco Federal não conseguiu trazer aos autos nada além de meras suposições e indícios e/ou "provas" pouco significantes, relativos a tal imputação. Alega que por não ser sócio ou gerente da Campo Oeste Carnes, desconhece os registros fiscais e/ou contábeis dela. Argumenta que alguns dos documentos verificados pela auditoria fiscal continham equívocos no preenchimento, além disso, desconhece a existência de diversos cheques mencionados pela auditoria fiscal. Entende que as evidência encontradas na investigação da Policia Federal, em diligência de busca e apreensão, no escritório situado à Rua Fuad Jorge Goraieb, 120, São José do Rio Preto, SP concluem claramente que se trata de um escritório de operações particulares de Alberto Pedro da Silva e Alberto Pedro da Silva Filho (Locatário), nada havendo que pudesse envolver o impugnante. Relativamente a outros fatos narrados pela auditoria fiscal considera que estão relacionadas a Alberto Pedro da Silva Filho e não ao impugnante. Considera que por ter sido avalista em algumas operações de venda não poderia ser considerado sócio do frigorífico. Quanto a testemunhos verificados no Inquérito Policial, considera que tais pessoas estariam tentando envolvê-lo em falcatruas. Alega que não há evidências, provas citações ou indícios de que Duilio Vetorazzo Filho esteja ou esteve envolvido ou foi beneficiado em qualquer esquema de sonegação fiscal da referida empresa, de seus sócios ou parceiros. Argumenta que a prova emprestada, para se tornar válida e eficaz, primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa. Aduz que a autuação está eivada de vícios insanáveis e que a solidariedade não pode ser presumida. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 Alberto Pedro da Silva (fls. 621 a 625) alega que desconhece qualquer dos fatos narrados no "Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária", mesmo porque, como dele consta, não foi feita nenhuma busca e apreensão de documentos em seu estabelecimento, mas somente na pessoa jurídica Campo Oeste. Quanto à alegação de que assinava cheques em nome da empresa Campo Oeste Carnes Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda., entende que não se justifica a sua inclusão como sujeito passivo solidário, pois, isso ocorreu somente no período em que o mesmo era comprador de bovinos para a referida empresa e deste modo movimentava uma conta bancária através de procuração que lhe fora outorgada, pelos antigos sócios proprietários da referida empresa. Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa jurídica Campo Oeste e de seus verdadeiros e efetivos sócios. Não obstante sua falta de responsabilidade, o autuado informa que tomou conhecimento da existência de uma decisão judicial que teria suspendido o recolhimento da contribuição objeto do lançamento e informa que averiguará a veracidade de tal decisão e solicita a possibilidade de juntá-la aos autos posteriormente. Alberto Pedro da Silva Filho (fls. 626 a 629) alega que desconhece qualquer dos fatos narrados nos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária". Argumenta que teve um relacionamento com a referida empresa, somente de ordem comercial, pois, mantinha uma empresa de representação comercial, o qual efetuava vendas de carnes e subprodutos de bovinos, e nessa condição também promoveu vendas para a empresa fiscalizada. Alega que o verdadeiro dono do negócio seria o Sr. Mário Antônio Guizilini que teria faltado com a verdade em diversas oportunidades. Informa que o Sr. Mário Antônio Guizilini real e verdadeiro proprietário da empresa Campo Oeste sempre foi proprietário de rebanho bovino, com boa situação financeira e, segundo fontes oficiosas, é possuidor de empresa de transporte, posto de combustível e imóvel rural (haras) com valiosos eqüinos de raça. Protesta pela produção de provas quanto a esses fatos. Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa jurídica Campo Oeste e de seus verdadeiros e efetivos sócios como também menciona a suposta existência da decisão judicial já mencionada por Alberto Pedro da Silva. No Acórdão 04-20.453 – 4ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 19/05/2010 (fl. 634 a 658), considerou-se provada a condição de sócios de fato, e caracterizada a intenção de ocultar do Fisco receitas auferidas em razão da atividade comercial da empresa e de sonegar contribuições previdenciárias decorrentes da sub-rogação na responsabilidade do produtor rural pessoa física. Ratificou, portanto, a aplicação do art. 135, III do CTN (responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado). Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 Alberto Pedro Silva Filho foi cientificado em 21/06/2010 (fl. 664) e interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2010 (fl. 780 a 811). Alberto Pedro da Silva foi cientificado em 21/06/2010 (fl. 665) e interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2010 (fl. 740 a 771). Duílio Vetorazzo Filho foi cientificado em 22/06/2010 (fl. 666) e interpôs Recurso Voluntário em 20/07/2010 (fl. 669 a 697). Duilio Vetorazzo Filho repetiu as alegações de defesa de 1ª instância. Alberto Pedro da Silva e Alberto Pedro da Silva Filho apresentam os mesmos argumentos no sentido de que a decisão recorrida não teria apreciado todas as alegações apresentadas limitando-se a confirmar o trabalho fiscal o que representaria cerceamento de defesa. No mais, reforçam os argumentos já apresentados de que não possuiriam vínculo com os fatos geradores e que caberia à auditoria fiscal o ônus de demonstrar tal vínculo. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade A pessoa jurídica Campo Oeste Carnes Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda não impugnou o lançamento, mas somente os solidários. Alberto Pedro Silva Filho foi cientificado em 21/06/2010 (fl. 664) e interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2010 (fl. 780 a 811). Alberto Pedro da Silva foi cientificado em 21/06/2010 (fl. 665) e interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2010 (fl. 740 a 771). Dado o início do prazo em 22/06/2010 (terça-feira), o prazo se encerra no dia 21/07/2010 (quarta-feira). Neste caso, há que se reconhecer a intempestividade de suas proposituras, circunstância que impede o conhecimento de tais recursos por esta Corte Administrativa. Vide Decreto-lei 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Duílio Vetorazzo Filho foi cientificado em 22/06/2010 (fl. 666) e interpôs Recurso Voluntário em 20/07/2010 (fl. 669 a 697). Há que reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Solidariedade. Definitividade em 2ª instância administrativa Antes de julgar o tema é importante observar que foram julgados os seguintes processos no CARF, em que figuram como recorrente o contribuinte e/ou os responsáveis: Processo 19709.000006/2009-84, Sessão de 22/01/2013, Acórdão 2402-003.238 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira. Figuram como recorrentes Alberto Pedro Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duílio Vetorazzo Filho. O recurso voluntário foi negado e se manteve a solidariedade. Processo 19709.000007/2009-29, Sessão de 22/01/2013, Acórdão 2402-003.239 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira. Figuram como recorrentes Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duílio Vetorazzo Filho, em solidariedade com a empresa Campo Oeste Carnes. O recurso voluntário foi negado e se manteve a solidariedade. Processo 19709.000008/2009-73, Sessão de 18/09/2013, Acórdão 2302-002.760 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Rel. Cons. Arlindo Costa e Silva. Neste processo também foi caracterizado o grupo econômico e o crédito foi mantido. O que estamos julgando aqui é o DEBCAD 372221750 (CFL 68). Comungo das decisões já levantadas pelos julgamentos anteriores, e por isso faço expor alguns trechos do voto do Processo 19709.000008/2009-73, Rel. Cons. Arlindo Costa e Silva: Diante de todas as provas acostadas aos autos, concluiu com acerto a Fiscalização que os sócios-gerentes formais da empresa Campo Oeste Carnes Ind. Com. Imp. e Exportação Ltda., os Srs. Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos Santos, limitaram-se a ceder seus nomes e assinaturas para a constituição da empresa. A prova dos autos não deixa dúvidas que a empresa autuada tinha como sócios formais pessoas físicas que não tinham sequer condições financeiras para tanto, tampouco conhecimento técnico para administrá-las. Eram, na realidade, pessoas colocadas a frente da empresa, com o objetivo único de manter seus verdadeiros donos no anonimato fiscal. Do conjunto probatório analisado deflui inequivocamente que a empresa Campo Oeste Carnes Ind. Com. Imp. e Exportação Ltda. era gerida e mantida de fato, administrativa e financeiramente, pelos Srs. Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava-se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo então o lançamento lavrado não somente em nome Campo Oeste Carnes Ind. Com. Imp. e Exportação Ltda , mas, também, porsolidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária constantes destes autos. O fato de o Recorrente não figurar como sócio formal, procurador, gerente ou responsável pela empresa Campo Oeste Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda, ante as condições de contorno do presente caso, não se mostra suficiente para elidir a imputação de responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário ora em debate. Com acerto, a responsabilidade pelo crédito tributário ora lançado alcança as pessoas físicas arroladas pela fiscalização, eis que figuram como as principais interessadas no sucesso do negócio e no proveito econômico das operações realizadas e, efetivamente, figuravam como os verdadeiros donos da pessoa jurídica constituída em nome de interpostas pessoas ("laranjas"), atuando de maneira oculta perante o Fisco, porém de forma intensiva e ostensiva perante bancos e parceiros comerciais na condução dos negócios realizados pela empresa autuada. Pelas razões ora expendidas, podemos asselar categoricamente que a pessoa física, que embora não constante do quadro societário da empresa, efetivamente se revela como sua Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 efetiva proprietária, e a pessoa jurídica que mantenha interesse jurídico capaz de caracterizar o grupo econômico de fato, respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído, por possuírem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária aqui em foco. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordocom a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Campo Oeste Carnes Ind. Com. Imp. e Exportação Ltda - o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o consequente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Dessarte, ante os fatos e conexões comprovados à farta e de forma contundente pela fiscalização, vislumbra-se de maneira insofismável o interesse jurídico dos devedores solidários na situação concreta que constituiu o fato gerador da obrigação tributária ora exigida, cuja presença ostensiva faz nascer, por força do preceito insculpido no art. 124 do CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente lançamento. Nesse contexto, não havendo o sujeito passivo produzido qualquer indício de prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os sólidos fundamentos da imputação de responsabilidade passiva solidária ora em litígio, esta há de ser mantida. Dado que tais temas já assumiram contornos de definitividade em 2ª instância administrativa, não conheço do Recurso Voluntário interposto por DuílioVetorazzo Filho. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Alberto Pedro Silva Filho e Alberto Pedro da Silva, em razão de sua intempestividade. Não conheço do Recurso Voluntário interposto por Duílio Vetorazzo Filho por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram contornos de definitividade em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19709.000005/2009-30 Fl. 842DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000246/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado.
Numero da decisão: 3003-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 46 /2 01 0- 76 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 476/503, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 473/480, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 474, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 71.235,03, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 96.952,28, a título da COFINS - exportação do 1º trimestre de 2004 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz os arts. 2º, 3º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação, sendo que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam. 3. Explica que, dos créditos apurados pelo sujeito passivo, foram glosados aqueles calculados sobre aquisições de embalagem e sobre despesas com comissões de vendas e embalagens de transporte. 4. Sobre a primeira glosa, explica que "Com relação às aquisições de filmes para embalagens, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos". 5. Acerca da segunda glosa, aponta que as despesas com comissões sobre vendas não geram direito a crédito por falta de previsão legal, aos moldes do art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Em seguida, o Despacho Decisório explica que aplicou o rateio proporcional para determinar os créditos sobre despesas relacionadas às receitas auferidas no mercado externo. 7. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 8. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 9. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 10. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 11. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento, inclusive no que tange às aquisições desoneradas, quando as saídas são tributadas. 12. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 13. Garante que as despesas com comissão de vendas e com embalagens dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. 14. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 15. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 16. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 17. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 18. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada. 19. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 20. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 21. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 22. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 23. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos às despesas com comissões de vendas e aquisições de embalagens. É o Relatório. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao conceito de insumos e, no caso em tela, às glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas e aquisições de embalagens. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Glosas sobre créditos relativos à despesas com aquisições de embalagens Segundo o entendimento expresso na decisão recorrida, aplicando a decisão do STJ, não podem ser considerados no cálculo do crédito tais matérias pois: 38. Dos fragmentos acima, fica claro que, mesmo considerando a posição mais flexível do STJ no REsp nº 1.221.170/PR - de observância obrigatória no presente julgamento, como já exposto - em relação àquela constante das IN SRF 247/2002 e 404/2004, não há direito de apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação a despesas com comissões de vendas, pois não são incorridas no processo de produção de bens destinados à venda, mas em etapa que lhe sucede. Inclusive, a possibilidade de apuração de tais créditos foi afastada pelo STJ no comentado precedente. 39. De forma semelhante, como, de acordo com a autoridade fiscal - e não rebatido pela manifestante - as embalagens cujos correspondentes créditos foram glosados são "destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos", não sendo utilizadas durante o processo produtivo nem se incorporando ao produto elaborado, não Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 há que se cogitar de direito a creditamento, pois tais embalagens são utilizadas apenas após encerrado o processo produtivo (vide itens 55 e 56, do Parecer Normativo RFB/COSIT 5, de 2018, cima reproduzidos). Assim, ficam mantidas as glosas sobre tais embalagens. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens nesses termos. 25. Devemos observar, portanto, a IMPORTÂNCIA do dispêndio em questão (embalagens para acondicionamento e transporte) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela ora Contribuinte, deixando de lado – portanto – o questionamento se tal matéria se aplica diretamente no processo produtivo. 26. Por questão de industrializar e comercializar papéis para o mercado nacional e internacional, a Recorrente tem, em seu rol orçamentário, gastos relativos à conservação daquilo que produz (embalagens). 27. Em razão de estarmos tratando de um material relativamente frágil, que pode ter sua forma alterada facilmente com o simples manuseio e/ou transporte, necessita ser sempre protegido com embalagens próprias. 28. As embalagens compradas pela ora Recorrente são utilizadas para “blindar” o produto a ser vendido. 29. Fácil é a conclusão que esse tipo de dispêndio é inerente à sua cadeia comercial da Recorrente, vez que de nada adianta produzir um produto se o mesmo, no momento de seu transporte ou da sua estocagem, não é revestido por material que assegure o seu estado! 30. A supressão desse tipo de despesa incita uma possível deterioração dos produtos, seja na sua industrialização, seja no seu guarnecimento, seja no seu transporte, ante a ocorrência de choques físicos, umidade, pequenos incêndios, infestações de insetos, etc. Considerando a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, entendo que o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem é possível quando os produtos comercializados por suas próprias peculiaridades necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso, como nas atividades agro alimentícias, o que não me parece ser o caso da recorrente. As despesas com aquisição de filmes para embalagem, como citado no despacho decisório e nas planilhas anexas, apesar de necessárias ao transporte dos produtos comercializados, não atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Por outro lado, em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.245 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000246/2010-76 mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, acompanho a decisão recorrida, mantendo a glosa nesse quesito. III – glosas sobre créditos relativos à despesas com comissões de vendas Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Quanto às despesas com comissões sobre vendas acompanho a decisão recorrida quanto a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo as glosas sobre créditos relativos às despesas com comissões de vendas e aquisições de embalagens. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 681DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900040/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 40 /2 01 2- 01 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito no valor de R$ 78,63 a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS em relação ao período de apuração de setembro de 2003 no valor de R$ 2.770,91. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado: 45. Antes de adentrar no exame da possibilidade, ou não, desta primeira instância administrativa afastar a disposição contida no art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98, consigno que a contribuinte não comprovou que a Contribuição para o PIS/PASEP do mês de fevereiro de 2002 por ela recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF efetivamente incidiu sobre as receitas por ela indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade. 46. Para infirmar a confissão de dívida constante de sua DCTF, sequer demonstrativo (acompanhado dos documentos contábeis/fiscais comprobatórios) da Contribuição para o PIS/PASEP devida à alíquota de 0,65% apresentou a recorrente, o que aqui é indispensável, especialmente quando se observa que o sujeito passivo comercializa produtos (tais como veículos) submetidos, a depender do período de apuração, à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada em etapa anteriors. 47. Então, não comprovou a recorrente que realizou pagamento a maior da Contribuição para o P1S/PASEP em razão de ter incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas outras que não as decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. COFINS. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado em 25 de fevereiro de 2017, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período de 2000 a 2004, já que estão sob análise diversos processos: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 6. Quanto à alegação de que não houve insuficiência de provas (planilha, balancete e livro obrigatório da contabilidade) e à falta de retificação da DCTF, faz-se as observações abaixo, onde 6.1. A planilha que o interessado apresentou não comprovou que houve pagamento indevido do tributo. Na realidade não se trata de planilha, apenas foi apresenta uma relação de contas de receitas que estariam excluídas do conceito de faturamento, e respectivos saldos mensais. Isso por si só não comprova que na apuração original do tributo em referência aqueles valores estavam incluídos na base de cálculo, logo a planilha apresentada não comprovou nada. ... 8. Com base nos balancetes mensais, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte foram conferidos, e alterados quando apresentavam diferença dos registros contábeis. Na Base de Cálculo apurada foram excluídas apenas as receitas financeiras. 9. Nessa diligência foi utilizada a mesma base de cálculo encontrada pelo contribuinte, com as alterações, quando ocorridas, registradas e explicadas na própria planilha. Com essa Base de Cálculo foram apurados os novos valores devidos de PIS e COFINS e deduzidos dos valores efetivamente pagos. O resultado da análise encontra-se consolidado na planilha Apuração do PIS e da COFINS. Ao final da análise foi constatado o pagamento a maior no valor de R$ 1.565,27, para o período de apuração setembro/2003, referente a pagamento da COFINS, objeto dos processos 10480.900018/2012-53, e 10480.900027/2012-44 e 10480.900040/2012-01. Contudo, o valor não é suficiente para deferimento do pedido de restituição por já ter sido utilizado (grifos não constam do original): 11. Como podemos observar o pagamento a maior no valor de R$ 1.565,27 não é suficiente para deferir os três Pedido de Restituição formulado, que totalizam o valor de R$ 6.027,81. Além dos Pedidos de Restituição citados há de se considerar que já foi homologada pelo SCC a DCOMP 41115.64624.201108.1.3.04-5386, que utilizou um crédito no valor de R$ 5.707,71, e que indicou o PER 18354.78674.280907.1.2.04-4105 como demonstrativo do crédito. 12. Assim, o crédito passível de ser restituído, referente ao pagamento a maior da COFINS de setembro/2003, já foi totalmente utilizado na DCOMP 41115.64624.201108.1.3.04-5386, nada mais tendo a ser restituído. 13. Subsidiariamente, informamos que, de acordo com o inciso IV, do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, deverão ser juntados por apensação processos que tratam de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de declarações de compensação (DCOMP), que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência em petição que data de 09/12/2020, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram incluídas receitas com “Bonif/Comiss.MBB e Bonif. MBB Pecas/Motores, tratadas como receita operacional decorrente da venda de veículos e peças, originalmente não considerada pela contribuinte: Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Para a Recorrente, as seguintes receitas seriam estranhas ao conceito de faturamento: Em sua defesa, afirma ainda que todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.202 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900040/2012-01 Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações MBB Veículos; e Bonificações MBB Peças/Motores. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Conclusão Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 765DF CARF MF Original

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9732018 #
Numero do processo: 10280.903418/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 34 18 /2 01 3- 58 Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903418/2013-58 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 885DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.901282/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-010.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.996, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SP, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 12 82 /2 01 7- 96 Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901282/2017-96 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição ao PIS não cumulativo do período de apuração de outubro de 2014. 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada: (...) 3. Cientificado do despacho decisório em (...), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em (...), na qual alega o seguinte: R$ 1.116,38 de PIS pago a maior, relativo ao pagamento de R$ 244.772,79,do período de apuração de outubro/2014. Por equívoco deixou de retificar sua DCTF do período, motivo pelo qual foi indeferido seu pedido, sob o argumento de que o DARF que embasava o pleito tinha sido inteiramente alocado pelo próprio contribuinte para pagamento do valor declarado em sua DCTF. (...) período sob exame, por meio de auditoria interna em que se identificaram valores de crédito não considerados inicialmente em sua apuração (frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo). -Contribuições) foram retificadas para refletir a apuração correta, o que resultou em valores recolhidos a maior no período, conforme indica. mp e teve seu pedido de compensação indevidamente indeferido, sob o argumento de que o DARF, que comprovaria o recolhimento a maior, já teria sido indicado nos autos de anterior pedido de restituição. vo evitar que os contribuintes se valham de repetidos pedidos relativos aos mesmos fatos já analisados, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a situação fática que embasa o presente pleito é diversa daquela existente à época do indeferimento do pedido de restituição. No presente caso, houve a alteração fática decorrente de revisão realizada pelo contribuinte e a retificação tempestiva de todas suas obrigações acessórias que, por seu turno, demonstram o pagamento a maior. pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de nova apuração, que deu ensejo a novel crédito a ser objeto de oportuna compensação. O que se tem é tão somente a simples coincidência de competência tributária.Mas com apurações distintas e, por conseguinte, distinta origem de crédito, não havendo que se falar em repetição de pedido de restituição. causa do Fisco Federal. E por este motivo é que a jurisprudência administrativa admite a compensação quando comprovada a liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, independente de qualquer outro aspecto formal no processamento do pedido. -se nos documentos acostados à presente manifestação (DOC. 08 – Apuração despesas com frete internacional; DOC. 09 – Declarações de importação/Danfes/Contratos de transporte internacional; DOC. 10 – Declaração de operadores logísticos; DOC. 11 – Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901282/2017-96 Comprovantes despesas de locação; DOC. 12 – Apuração créditos de despesas de locação e DOC. 13 –Memória de cálculo – valores pagos a maior). na importação de insumos, observa que há determinação expressa na legislação no sentido que ele é isento do recolhimento das contribuições para o PIS e para COFINS, conforme se verifica no artigo 14, V, c/c §1º, da MP nº 2.158-35/2001. registro de créditos de PIS e COFINS dos insumos empregados para produção das mercadorias destinadas à venda. Porém, o §2º do referido dispositivo prevê que no caso de isenção, o crédito somente será autorizado caso a mercadoria final produzida a partir de insumos isentos não esteja sujeita à alíquota zero, seja isenta ou não seja alcançada pela contribuição. Assim, considerando a isenção do artigo 14, V da MP n. 2.158- 35/2001, conclui-se que poderão ser apurados créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins decorrentes da prestação de serviço de frete internacional (isenta do PIS e da Cofins), quando o produto final a ser comercializado estiver sujeito à incidência do PIS e da Cofins. necessário que a empresa contratada para realização do frete seja domiciliada no País (§3º, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). de insumos utilizados no processo produtivo do contribuinte, ainda que a operação seja isenta das referidas contribuições, desde que o transportador seja pessoa jurídica brasileira, o custo do frete seja suportado pelo próprio contribuinte e, finalmente, o produto final esteja sujeito à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS (conforme demonstrado na DCTF e EFD retificadoras, Docs. 05 e 06). Cita jurisprudência. descontar crédito em razão de dispêndios com locação de imóveis em que são desenvolvidas suas atividades. Junta comprovantes de pagamento (Doc.11 - Demonstrativos Pagamentos – Paylink Citibank) e Planilha de apuração – despesas de locação (Doc.12). Destaca que as despesas referem-se tão somente valores pagos aos locadores dos imóveis, não tendo sido considerados valores acessórios, como despesas de manutenção dos imóveis, despesas elétricas e de saneamento básico. recolhidos a maior por mero equívoco quando da apuração anterior de suas obrigações tributárias para o período. Dessa forma, recompôs sua escrituração fiscal, conforme se verifica na EFD. Os valores recolhidos a maior ficam evidentes no Doc.13 –Memória de cálculo valores pagos a maior, em que estão segregados os créditos de despesas locação e de frete internacional e os valores recolhidos a maior. -Contribuições, por si só, possui o condão de comprovar os valores apurados, de modo a evidenciar, em detalhes, toda a composição da escrituração. Ela é elemento de prova suficiente para embasar a apresentação de DCOMP para aproveitamento de valores recolhidos a maior. seja julgada procedente sua manifestação de inconformidade, requer a conversão do julgamento em diligência, em atenção ao princípio da verdade material. A ementa do Acórdão n. 16-092.095, de primeira instância administrativa fiscal, foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901282/2017-96 Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Por concordar integralmente com as razões decisórias colacionadas no Acórdão de primeira instância administrativa fiscal do presente processo, as reproduzo para que também sirvam de fundamento para a presente decisão: “4. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade começou a fluir a partir de 12/05/2017. Tendo em vista que o vencimento do prazo dar-se-ia em 10/06/2017, sábado, considera-se que o prazo final para apresentação da defesa é 12/06/2017, segunda-feira, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. Assim, sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. A compensação em tela não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$699,14, relativo ao pagamento R$938.776,84 de Cofins do período de apuração de fevereiro/2014). 7. O contribuinte aponta que faria jus ao direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, que teria sido indeferido em razão da mera ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. 8. Já se verifica, portanto, que a decisão que indeferiu o Pedido de Restituição é definitiva na esfera administrativa. 9. Em seguida, a defesa assevera que é indevida a não homologação sob exame pois, tendo o contribuinte verificado que havia deixado de descontar créditos relativos a frete na importação de insumos utilizados diretamente em seus produtos finais e despesas de locação de imóveis onde ocorre seu processo produtivo, procedeu à reapuração da contribuição no período e entrega de novas DCTF e EFD – Contribuições, razão pela qual estaria demonstrado o Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901282/2017-96 recolhimento a maior de R$85.361,01 referente ao pagamento de R$938.776,84. Aponta que a comprovação do recolhimento a maior está demonstrada nos documentos que apresenta. Defende que o art. 74, §3º, da Lei nº9.430/96, não é aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributaria, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. 10. O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica. 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ... § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Assim, diante da vedação expressa em lei da possibilidade de compensação de crédito antes apreciado e indeferido, impõe-se a ratificação da não homologação das compensações efetuadas, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas pelo manifestante.” O próprio contribuinte informa em recurso voluntário que pretende que o pedido anterior seja analisado sobre outra perspectiva: “18. Deste modo, é indubitável que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do presente pedido de compensação. Noutros termos, não se trata de uma simples reprodução de pedido de restituição já anteriormente indeferido. Ao contrário, trata-se verdadeiramente de NOVA apuração, que deu ensejo a NOVO VALOR de crédito objeto de oportuna compensação.” Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901282/2017-96 Não há previsão para alterar, de ofício, o pleito administrativo fiscal do contribuinte durante o curso do processo, pois, uma vez instaurada a lide administrativa fiscal, nos moldes estabelecidos no Decreto 70.235/72, o julgamento deve ser realizado somente sobre as matérias que adquiriram a condição de objeto da lide. Diante de todo o fundamentado e exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 847DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000701/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO EM DEMANDA JUDICIAL. REFLEXO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DO AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO (IMUNIDADE). CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão definitiva emanada da magistratura federal para a resolução do decorrente processo administrativo fiscal, de modo que, sendo o lançamento efetivado com base em ato cancelatório de isenção (imunidade) com fundamentos afastados pelo Poder Judiciário, cancela-se o lançamento por prejudicialidade superveniente, afastando-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO EM DEMANDA JUDICIAL. REFLEXO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DO AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO (IMUNIDADE). CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão definitiva emanada da magistratura federal para a resolução do decorrente processo administrativo fiscal, de modo que, sendo o lançamento efetivado com base em ato cancelatório de isenção (imunidade) com fundamentos afastados pelo Poder Judiciário, cancela-se o lançamento por prejudicialidade superveniente, afastando-se a exigência fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO EM DEMANDA JUDICIAL. REFLEXO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DO AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO (IMUNIDADE). CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Ante a supremacia da instância judicial, aplicam-se os efeitos da decisão definitiva emanada da magistratura federal para a resolução do decorrente processo administrativo fiscal, de modo que, sendo o lançamento efetivado com base em ato cancelatório de isenção (imunidade) com fundamentos afastados pelo Poder Judiciário, cancela-se o lançamento por prejudicialidade superveniente, afastando-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 01 /2 01 0- 57 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 117/139), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 103/111), proferida em sessão de 22/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 16-36.763, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.244.0525) onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e trabalhadores autônomos, nas competências 01/2006 a 13/2007, quais sejam: a cota patronal, prevista no art. 22, I, III, da Lei 8.212/91, e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. O montante do débito corresponde a R$ 2.499.469,61 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavo), consolidado em 12/04/2010. Conforme informado no Relatório Fiscal (fls. 33/36), a autuada teve a sua isenção das contribuições previdenciárias canceladas por meio do Ato Cancelatório 008/2008, datado de 06/08/08, retroativo a 01/01/2001. Informa que a entidade gozava da Isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e remete à Lei 11.457, de 16 de março de 2007, notadamente aos parágrafos 5º e 6º do seu artigo 3º. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 DO ATO CANCELATÓRIO Consta às fls. 26, cópia do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 008/2008, emitido em 06/08/2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP, em desfavor de Obra Social Dom Bosco CNPJ: __; ENDEREÇO: __; MUNICÍPIO: São Paulo; UF: SP. “DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º, artigo 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999, a partir de 1/01/2001, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e do art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, concedida à entidade Obra Social Dom Bosco, acima identificada, por infração ao INCISO II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos especificados na Informação Fiscal anexa. Segundo o Refisc, os valores apurados foram considerados como não declarados em GFIP, tendo em vista que a autuada informou indevidamente, nas GFIP apresentadas, que se enquadrava no Código FPAS 639, utilizado para as entidades isentas, o que ocasionou a omissão de contribuições devidas (quota patronal), inclusive às devidas a terceira entidades. Ressalta que o reenquadramento ex ofício diante da nova situação passou a ser o FPAS 574 e, que os valores referentes a contribuições retidas do segurados empregados foram recolhidos integralmente. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, das condutas tipificadas no art. 337-A, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.983/2000. Foram lavrados na ação penal e apensados ao processo principal {19515.000701/2010-57 ↔ Debcad nº 37.244.052-5 (Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, onde foram lançados os valores referentes às contribuições a cargo da empresa – empresa e Rat)}, os seguintes processos: nº 19515.000702/2010-00 ↔ Debcad nº 37.244.053-3 Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, onde foram lançados os valores referentes às contribuições devias a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre os mesmos fatos geradores. nº 19515.000703/2010-46 ↔ Debcad nº 37.244.054-1 (Auto de Infração onde foi aplicada a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no Art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91 (omissão de contribuições nas GFIP) [CFL 68]. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a autuada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 39/47 e, junta documentos às fls. 48/98. Alega que anteriormente era denominado “Instituto Salesiano São Francisco”, que é uma associação, civil, de natureza beneficente, filantrópica e religiosa, sem fins econômicos e/ou lucrativos, de caráter educacional e de assistência social. Reproduz o auto de infração impugnado, e sob o título: DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PONTOS DE DISCORDÂNCIA RAZÕES E PROVAS, alega em síntese que: O Auto de Infração DEBCAD: 37.244.052-5 foi lançado apenas e tão somente com fundamento no "Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 008/2008", datado de 06/08/2008 e, que, em 10/12/2008, a OBRA SOCIAL impetrou Mandado de Segurança, Processo nº 2008.61.00.030789-0, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, contra a emissão de "Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 008/2008" pelo CHEFE DE DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIROT, SENHOR Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 FÁBIO PAES MACCACHERO – AFRFR – MATRÍCULA 1.221.258, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, justamente contra o "Ato Cancelatório" no qual se fundamenta o Auto de Infração DEBCAD: 37.244.052-5, objeto de sua Impugnação. Alega que a emissão do "Ato Cancelatório Nº 008/2008" deu-se de forma equivocada e totalmente contraria à realidade dos fatos constantes do procedimento administrativo que lhe deu origem, assim impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA e requereu a concessão de segurança para anulação do "ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 008/2008", emitido (praticado) pela autoridade IMPETRADA, mantendo-se, por consequência, o seu direito a ISENÇÃO (IMUNIDADE) quanto ao pagamento e desoneração da CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL referente à QUOTA PATRONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O D. Juízo da 17ª Vara Cível da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo concedeu a medida liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 2008.61.00.030789-0, junta cópia da Medida Liminar deferida. Por fim, como o D. Juízo da 17ª Vara Cível da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 2008.61.00.030789-0, proferiu a SENTENÇA concedendo a SEGURANÇA. Diante das decisões judiciais que menciona, cujas cópias anexa, entende que restou demonstrado que o Ato Cancelatório Nº 008/2008 foi emitido com base em premissas equivocadas, o que levou ao seu cancelamento e ao reconhecimento, pelo D. Juízo da 17ª Vara Cível da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo da imunidade da OBRA SOCIAL, quanto ao pagamento e desoneração da contribuição para a seguridade social referente a quota patronal de previdência social, incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados e sobre as folhas de pagamento de autônomos O Auto de Infração DEBCAD 37.244.052-5 foi lançado apenas e tão somente com base no "Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 008/2008", datado de 06/08/2008, cancelado por decisão judicial, qual seja, Medida Liminar e Sentença proferida no Mandado de Segurança Processo nº 2008.61.00.030789-0, não há embasamento de fato e de direito capaz de validar este lançamento, que deve ser cancelado. Não há que se falar em recolhimento com o uso inadequado do FPAS 639, no período de 01/2006 a 12/2007, sendo descabido o reenquadramento ex oficio diante do Ato Cancelatório, como consta do Relatório Fiscal da Infração, posto que o mesmo fora anulado por meio das Decisões Judiciais nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 2008.61.00.030789-0. O Auto de Infração DEBCAD: 37.244.052-5 é nulo de pleno direito e deve ser cancelado, pois fora lançado em total desconformidade com Decisão Judicial proferida no Mandado de Segurança Processo nº 2008.61.00.030789-0; Que é dever de todos, inclusive da Egrégia SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB, cumprir com as decisões emanadas pelo Poder Judiciário; Que a manutenção do Auto de Infração DEBCAD: 37.244.052-5 implica em evidente descumprimento de Ordem Judicial, razão pela qual, é premente que o mesmo seja imediatamente cancelado. DO PEDIDO Pelo exposto, a Impugnante solicita: a) com fundamento na Medida Liminar e na Sentença proferidas nos autos do Mandado de Segurança Processo nº 2008.61.00.030789-0, em tramite perante a 17ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo e consoante aos princípios gerais de direito e de justiça, declare cancelado o auto de infração em comento, por ilegal, anulando-o como medida de JUSTIÇA e de DIREITO. b) Protesta por todas as provas em direito admitidas. Do Acórdão de Impugnação Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. A DRJ reconheceu que o Poder Judiciário decretou a nulidade do ato cancelatório de isenção de contribuições sociais nº 008/2008, mas, noutro norte, decidiu por manter o lançamento, veja-se: A r. decisão decretou a nulidade do ato cancelatório de isenção de contribuições sociais nº 008/2008; Na impugnação também, foi deduzida matéria distinta da discutida em juízo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. Nada mais lógico, diga-se de passagem, pois a existência de ação judicial não deve prejudicar, ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário. Se assim não fosse, ficaria o sujeito passivo privado de impugnar, por exemplo, eventual erro na base de cálculo do lançamento, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional. (...) Da matéria diferenciada Não há que se falar “em evidente descumprimento de Ordem Judicial”, como alega a Impugnante, seja na fase do lançamento, seja no julgamento do presente processo. Vejamos: A circunstância de estar ou não suspensa a exigibilidade do crédito tributário apresenta relevância jurídica para o lançamento tributário. Assim, tem-se: (i) ação judicial em que o crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa: a autoridade administrativa deverá proceder ao lançamento fiscal, tendo o processo tramitação normal, inclusive quanto aos atos executórios; (ii) ação judicial em que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa: a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, pois essa suspensão refere-se ao crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento, estando suspensos tão-somente os atos executórios de cobrança. Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada. De se notar, ainda, que, enquanto o crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou recurso tempestivos, estará suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III, do CTN. No que se refere à solicitação de juntada posterior de documentos, tem-se que deve ser salientado que a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal concedido a todos os contribuintes para apresentação de impugnação contra os lançamentos realizados, precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o disposto no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que, no caso em tela, não ficou configurada quaisquer destas três hipóteses. CONCLUSÃO O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o levantamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. Por tudo aqui articulado e de acordo com a legislação pertinente, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido de considerar o auto de infração passível de cancelamento/nulidade, as alegações das matérias discutidas em juízo são afastadas por renúncia às instâncias administrativas Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 razão pela qual voto pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Sustenta, em suma, que a nulidade judicialmente declarada do ato cancelatório é apontada no próprio relatório do venerando Acórdão da DRJ e, por isso, seria infundado manter o lançamento, até mesmo, careceria de lógica sustentar o lançamento e deixar de cumprir o que foi decidido em juízo. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19515.000702/2010-00 (e-fl. 101) e ao Processo n.º 19515.000703/2010-46 (e-fl. 102). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/07/2012, e-fl. 115, protocolo recursal em 21/08/2012, e-fl. 117, e despacho de encaminhamento, e-fl. 190), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e decorreu do afastamento da imunidade declarada pelo sujeito passivo que vindica a qualidade de entidade beneficente de assistência social. Consta que o lançamento foi realizado como consequência da emissão do Ato Cancelatório n.º 008/2008, datado de 06/08/08, retroativo a 01/01/2001. Informa-se que a entidade gozava da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212, de 1991. Os autos estão apensos e são julgados em conjunto, sendo eles: Processo principal n.º 19515.000701/2010-57 (Debcad 37.244.052-5, Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, onde foram lançados os valores referentes às contribuições a cargo da empresa – empresa e Rat), nº 19515.000702/2010-00 (Debcad 37.244.053-3, Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, onde foram lançados os valores referentes às contribuições devias a terceiros – Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE –, incidentes sobre os mesmos fatos geradores) e nº 19515.000703/2010-46 (Debcad 37.244.054-1, Auto de Infração onde foi aplicada a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212, de 1991, omissão de contribuições nas GFIP, CFL 68). A DRJ não conheceu da matéria relativa à contestação do ato cancelatório, uma vez que a nulidade dele foi postulada perante o Poder Judiciário. Com isso, a DRJ apreciou apenas a matéria diferenciada, distinta da constante do processo judicial, sendo que, ao final, ainda que comentando que o Judiciário tinha afastado o ato cancelatório, proclamou a manutenção do lançamento, mantendo a exigência fiscal. O contribuinte recorre ao CARF questionando a manutenção do lançamento, uma vez que o ato cancelatório foi afastado ao se reconhecer a imunidade e a decisão judicial resta transitada em julgado. Na oportunidade repisa a matéria vindicada na impugnação. Pois bem. É fato que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, na forma da Súmula CARF n.º 1. No entanto, ante a supremacia da instância judicial (Mandado de Segurança n.º 0030789-15.2008.4.03.6100), deve-se aplicar os efeitos da decisão judicial definitiva (transitada em julgado) para a resolução dos decorrentes processos administrativos, de modo que devem ser cancelados os lançamentos objeto dos autos em referência no contencioso administrativo fiscal, pois o ato cancelatório em comento não se sustenta, afastando-se, assim, a exigência fiscal, destarte reformando a decisão de piso. Em consulta pública (https://www.jfsp.jus.br/) colhe-se a informação do trânsito em julgado. Veja-se a ementa da decisão final definitiva transitada em julgado no Poder Judiciário: (https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/5004802) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030789-15.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.030789-0/SP Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.497 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2010-57 MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS. 1. Legitimado passivo para o mandado de segurança é a autoridade apontada como coatora, assim entendida como aquela que pratica ou ordena, concretamente, a execução do ato impugnado. 2. No caso sob exame, o ato foi concretamente praticado pelo Chefe de Divisão de Orientação e Análise Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual dispõe, outrossim, de competência para corrigi-lo. 3. A autoridade fazendária promoveu o cancelamento da imunidade relativa às contribuições previdenciárias, a que fazia jus a impetrante, com base no art. 195, § 7º, da CF/88. O motivo do cancelamento foi a alegada ausência de renovação tempestiva do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). 4. O motivo alegado não subsiste, uma vez que a documentação trazida aos autos revela que a OBRA SOCIAL DOM BOSCO protocolizou, tempestivamente, pedido de renovação do CEBAS. Tanto assim que o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) reviu seu ato, corrigindo não só a denominação social da impetrante, como também a data de validade do CEBAS para o período 01.01.2001 a 31.12.2003 (fls. 592). 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento e afastar a exigência fiscal, reformando-se a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.005761/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas
Numero da decisão: 2301-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

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POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à legitimidade do recorrente para apresenta-lo, e dar-lhe provimento parcial para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido que contemple as matérias impugnadas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes o conselheiro Wesley Rocha, a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 57 61 /2 00 8- 27 Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2012-2055) em que a Julio Simões Logística S/A (denominação atual de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA), na qualidade de incorporadora da contribuinte, sustenta que: a) O presente processo deve ser reunido com os demais decorrentes da mesma ação fiscal em decorrência da conexão; b) A fiscalização não tem competência para considerar nulo o ato válido pelo qual se deu a baixa da contribuinte. Isso só poderia ocorrer por declaração da própria JUCESP ou por decisão judicial. A própria Auditora Fiscal reconheceu a validade da incorporação e a sua incompetência para invalidar o ato ao solicitar junto à JUCESP que se manifestasse sobre o registro de alteração contratual sem a CND, mas alegando que não obteve resposta até o momento; c) Não há nada de ilegal no registro efetuado junto à JUCESP. A referência a “certidão negativa de débitos” contida no art. 47 da Lei nº 8.212/92 deve ser interpretada em harmonia com o art. 206 do CTN. Não se pode afirmar a exigência de certidão negativa de débitos para a incorporação em tela, já que essa hipótese não está prevista pelo inciso I dessa disposição. Igualmente, não se poderia cogitar da certidão com finalidade específica - o único caso em que se faz tal demanda é com a prescrição do art. 47, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Lembre-se que a extinção da empresa contribuinte é apenas formal, sendo que material e substancialmente a incorporação prossegue suas atividades, sendo sucedida de forma universal em todos os seus direitos e obrigações pela empresa incorporadora - não havendo impacto para os credores ou devedores da empresa, não há que se exigir a certidão negativa de débitos para as alterações contratuais realizadas; d) É inconstitucional a exigência de certidões fiscais para o arquivamento de atos societários; e) A incorporação ocorreu em 01/07/2008 e o lançamento foi efetuado em 19/12/2008. Dessa forma, e considerando que o ato de registro é válido, tem-se que o sujeito passivo da obrigação é a impugnante, e não a Lubiani Transportes LTDA. Havendo erro quanto à identificação do sujeito passivo, o Auto de Infração está fulminado por nulidade; f) Considerando a data de notificação em 24/12/2008, bem como que se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, já foram alcançados pela decadência todos os créditos até a competência de 11/2003. Ainda, não se aplica o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que declarado inconstitucional pelo STF; g) Segundo o art. 7º, XI, da CF, a PLR é desvinculada da remuneração e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuições Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 previdenciárias. A incidência de tais tributos inutilizaria o propósito principal dessa parcela, qual seja, beneficiar a economia nacional. O pagamento das verbas em questão pela Lubiani se deu em cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho, que se trata de um direito dos trabalhadores reconhecido pelo art. 7º, XXVI, da CF. h) A própria Lei nº 10.101/2000 menciona em seu art. 2º que uma das formas de regular o pagamento da PLR é por meio dos citados acordos. Além disso, tal Lei não determina que o pagamento realizado fora da periodicidade mínima descaracteriza a natureza não salarial da verba. i) A PLR não pode ser considerada como salário apenas por ser recebida mensalmente. Ao contrário da PLR, o salário independe da existência de lucro. A periodicidade mensal dos pagamentos não tece má-fé e visou o benefício dos próprios trabalhadores; j) A Lubiani efetuou o pagamento da PLR de seus trabalhadores semestralmente em março e outubro de 2003 e 2004 - de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Assim, mesmo que admitida a descaracterização da natureza da verba em questão, a autuação deveria ser restrita aos pagamentos mensais. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 2054): 76. Ante o exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao recurso para, em reforma A r. decisão recorrida, decretar-se a nulidade do julgamento diante de sua manifesta legitimidade passiva, determinando-se a remessa do processo As autoridades julgadoras de primeiro grau para novo julgamento da impugnação. Outrossim, restaram demonstradas a absoluta nulidade e/ou a improcedência da autuação diante dos fundamentos acima apresentados. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Registro da Julio Solimões S/A junto à JUCESP (fls. 2056-2065). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.187.139-5 (fls. 2-367) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados e para financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa, em face de Lubiani Transportes LTDA. (CNPJ nº 54.398.086/0001-81), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2013 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 1.428.365,69 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 24/12/2008 (fl. 2). Além de informar com detalhes os procedimentos realizados, o Relatório de fls. 108-130 informa que a empresa em questão registrou a alteração contratual de sua baixa junto à JUCESP através de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com o objetivo de possibilitar a sua incorporação pela pessoa jurídica Julio Simões Transportes e Serviços LTDA. Por entender que a certidão em questão não poderia ser utilizada para essa finalidade, pois deveria caberia uma certidão negativa de débitos, assevera a fiscalização que o ato da baixa da empresa fiscalizada foi nulo para todos os efeitos. Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 O mesmo documento menciona que: 24. Através da análise dos documentos solicitados, foi verificado que os funcionários da empresa foram contemplados com o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR em Folhas de Pagamento e na contabilidade, sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 25. Estes PLR são decorrentes de Acordos Coletivos de Trabalho entre o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Piracicaba e a empresa, datados de 20/05/2003 para os exercícios 2003/2004 e de 22/05/2004 para os exercícios 2004/2005, cujas cópias estão anexadas ao presente Al. 26. Nos acordos citados em sua cláusula quarta — "Participação nos Lucros ou Resultados - PLR" que determina a empresa o pagamento do PLR a seus empregados. Nos acordos existem a menção de que o PLR pago aos motoristas do setor de transporte de cargas, sera um valor mensal de acordo com a quilometragem percorrida pelo motorista com o veículo carregado, sem reflexos ou incidências de qualquer espécie de contribuição ou recolhimento. [...] 27. Conforme fundamentação a seguir na presente autuação consideramos os valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados - PLR, como fatos geradores para apuração das contribuições devidas. 28. Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, cabe observar que elas obrigam as partes nelas envolvidas, respeitado o direito de terceiros, porém não têm o poder de isentar o contribuinte de sua obrigação para com o Fisco, visto que essa decorre de lei e só por lei pode ser elidida, sendo isso o que determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. [...] 29. Dessa maneira em relação as contribuições apuradas no presente Al os termos dos Acordos Coletivos de Trabalho citados não tem força de se contrapor as disposições de lei que trate da incidência de contribuição previdenciária, no caso a Lei n° 8.212/91. Neste sentido vale também observar regra expressa no artigo 12 da CLT, Decreto-Lei n ° 5.452/43 [...] Sendo o sistema geral da previdência social regulado, além da Constituição Federal, pela Lei n ° 8.212/91, os Acordos/Convenções Coletivos não tem o condão de alterar o disposto na referida lei especifica quanto à incidência das contribuições sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Conseqüentemente não se mostra possível retirar da verba em exame sua natureza salarial por haver o Acordo Coletivo determinando o seu pagamento, mesmo que esta disponha que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integram, para qualquer efeito, o salário dos empregados. Isto porque o Acordo Coletivo, ainda que tenha força de lei perante as partes, não pode contrariar o disposto em lei. 30. A Constituição Federal, nos termos do art. 7 0, inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade desvinculada ao salário, quando concedida de acordo com lei especifica, no caso a Lei no 10.101, de 19/12/2000. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 31. A legislação previdenciária em consonância com os dispositivos constitucionais, tributários e trabalhistas, considera como remuneração do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades, neste Al especificamente a Participação nos Lucros e Resultados - PLR. 32. Dispõe a Lei n.° 8.212, de 24/07/1991: Art. 28 ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 33. Conforme previsto na Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9°, letra "j", o pagamento da participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de- contribuição, desde que paga ou creditada de acordo com a lei especifica, no caso, a Lei n° 10.101 de 19/12/2000, que dispõe sobre a periodicidade do pagamento a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Transcrevendo o §2° de seu Art. 3°: Art. 3° ... § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 33.1 Note-se que a vedação estende-se a quaisquer pagamentos a título de participação, tanto nos lucros quanto nos resultados da empresa. Entende-se como resultados aqueles mensurados por metas operacionais não necessariamente relacionadas à obtenção de lucro, tais como apurar as quilometragens percorridas com o veículo carregado nas viagens efetivas pelos motoristas, medida através dos Conhecimentos de Transportes de Cargas, o total de quilômetros percorridos para cálculo do benefício, por exemplo. 33.2 A empresa tem a faculdade de instituir o programa criando modalidades com condições distintas para recebimento, em função de lucros e/ou resultados. Contudo, deve sempre observar os critérios gerais estabelecidos pela lei, que vedou o pagamento em intervalo inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, de quaisquer parcelas, não importando se pagas em função de lucros ou de outras espécies de resultados. 34. O pagamento da "Participação nos Lucros e Resultados" aos empregados motoristas de cargas, "não observou a periodicidade mínima exigida pela Lei n.° 10.101/00. Foi realizado em desacordo com a legislação, uma vez que o pagamento a esse título é vedado em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Conforme consta no item 33. acima, como não foi efetuado de acordo com a Lei especifica, deixou de enquadrar-se como não integrante do salário-de-contribuição e passou a sujeitar-se à incidência de contribuições previdenciárias 35. Conforme pudemos verificar em algumas Fichas Financeiras de funcionários, a Rubrica 3007 — PLR Viagem, estão discriminadas como Comissão — Rubrica 20, podendo ser verificado nas fichas anexas ao presente Al dos funcionários Antonio Carlos Lucas Mariano e Paschoal Valentin, portanto, este acordo com o Sindicato, em última análise, visa mascarar a Rubrica Comissão para não haver incidência das contribuições devidas. 36. A omissão na inclusão dos valores como Base de Cálculo de contribuições previdenciárias, a não inclusão de valores na Folha de Pagamento e a não inclusão em Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — GFIP, das verbas pagas como PLR, em tese, configura o crime de sonegação de contribuições previdenciárias definida no Art. 337-A, do Código Penal — Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/00, motivo pelo qual sera objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com a comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte e de Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (fls. 132- 149, 160-221); ii) Laudo de avaliação nº 2548-2008-7 (fls. 150-159); iii) Ofícios DRF nº 13.888/463/2008 e nº 13.888/564/2008 (fls. 222-227); iv) Respostas do Grupo Julio Simões (fls. 228-231); v) Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (fls. 232 e 233); vi) Cartão CNPJ da contribuinte (fls. 234 e 235); vii) Captura de tela do sistema Conest (fl. 236 e 237); viii) Protocolos e recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 238-245); ix) Acordos coletivos de trabalho (fls. 246-277); x) Fichas financeiras (fls. 278-285); xi) Resumos de folhas de pagamentos (fls. 286-295, 308-315); xii) Folhas de pagamento (fls. 296-307, 316-327); xiii) Planilha de pagamentos de PLR - Valores lançados na contabilidade (fls. 328-345); xiv) Planilhas de retenções 11% nas notas fiscais de serviço (fls. 346-349); xv) Planilhas de guias da previdência social (fls. 350-365); e xvi) Procuração (fls. 366 e 367). Julio Simões Logística S/A, na qualidade de incorporadora da contribuinte, apresentou impugnação em 26/06/2009 (fls. 372-419), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente levantados com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 70. De tudo resulta, data venha, que a presente Impugnação deve ser conhecida e acolhida para: (i) decretar a total nulidade da autuação, em razão da ilegitimidade da autuada Lubiani; ou, alternativamente (ii) reconhecer a ocorrência da decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições veiculadas no AI relativas ao período de 01/2003 a 21/01/04, pelo decurso do prazo qüinqüenal, com o conseqüente e parcial cancelamento do lançamento; (iii) reconhecida (ou não) a ocorrência de decadência, mera argumentação, (a) seja julgada totalmente improcedente a autuação, diante da natureza não salarial da PLR paga mensalmente conforme estipulado em Acordo Coletivo; ou (b) sejam excluídas da autuação as parcelas correspondentes à PLR apurada e paga semestralmente, nos meses de março e outubro de 2003 e de 2004. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cartão CNPJ da Julio Simões Logística S/A, seus atos constitutivos, alterações contratuais e atas de assembleias (fls. 420-529); ii) Procuração (fls. 530-531); iii) Documentos pessoais (fls. 532 e 533); iv) Acordos coletivos de trabalho (fls. 534-583); v) Planilhas de pagamento de PLR nos anos de 2003 e 2004 (fls. 584 e 585); vi) Folhas de pagamento (fls. 586-1920). Após a apresentação da impugnação, foram juntados aos autos documentos referentes a processo interno da JUCESP (fls. 1934-1950), e de ação judicial da Julio Simões Logística S/A (fls. 1952-1988) Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-25.368, de 08 de outubro de 2009 (fls. 1994-2005), deixou de conhecer da impugnação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 18 de janeiro de 2010 (fl. 2010), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de fevereiro de 2010 (fl. 2012-2055). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. O conhecimento do recurso passa necessariamente pelo exame quanto à validade dos atos pelos quais se deu a baixa da pessoa jurídica autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Transportes e Serviços LTDA (atualmente denominada Julio Simões Logística S/A). Isso porque, caso se entenda pela invalidade do ato, a conclusão decorrente seria de que a recorrente não detêm legitimidade para a interposição do recurso - tal qual afirmou a DRJ em relação à impugnação administrativa. A fiscalização e a decisão recorrida fundamentaram-se no que prescrevem a Lei 8.212/91 e a Instrução Normativa nº 105/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) acerca do tema, especialmente nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: [...] I - da empresa: [...] d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 IN nº 105/2007: Art. 1º Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: [...] II - Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; Menciona a DRJ, também, as seguintes prescrições da IN/MPS/SRP nº 03/2005, com a redação dada pela IN nº 20/2007: Art. 532. A CND será expedida para as seguintes finalidades: I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; [...] III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à: a) baixa de firma individual, denominada empresário pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); b) extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação; IV - quaisquer outras finalidades, exceto as previstas nos incisos I, II e III. § 1º Poderá ser emitida CPD-EN para as finalidades de que tratam os incisos I e IV do caput. Art. 533. A emissão de certidão para as finalidades previstas no inciso III do art. 532, dependerá de prévia verificação da regularidade do sujeito passivo no Sistema Baixa de Empresas, disponível na Internet, no endereço www.previdencia.gov.br. Registrou também que a empresa Lubiani Transportes LTDA ainda se encontrava com a situação cadastral ativa no sistema da Receita Federal do Brasil. Apontou que seria estritamente necessária a apresentação de certidão negativa de débitos para proceder à baixa da Lubiani Transportes LTDA e a incorporação que se sucedeu (não podendo ser substituída por certidão positiva com efeitos de negativa), sob pena de nulidade na forma do art. 48 da Lei nº 8.212/91: Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. Dessa forma, entendeu que a parte legítima para a apresentação da impugnação administrativa era a empresa autuada, e não a Julio Solimões Logística S/A. Nota-se que, durante o andamento do presente processo, foi instaurado processo de revisão de ofício pela JUCESP contra o ato de arquivamento da incorporação acima citada - o que foi provocado por ofícios encaminhados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Piracicaba, relatando que tal registro foi realizado com certidões positivas com efeitos de negativas. Informa a JUCESP que no âmbito dessa revisão, a incorporadora apresentou contrarrazões “pelas quais manifestou, em síntese, o entendimento de inconstitucionalidade da exigência de apresentação das certidões negativas de débitos, pleiteando, ao final, a manutenção do registro e arquivamento dos atos de incorporação” (fl. 1948). Ao ser intimada para apresentar as vias originais dos atos de arquivamento nesse segundo processo, a Julio Solimões Logística S/A impetrou mandado de segurança com a finalidade de não ser obrigada a devolver esses documentos (fls. 1952-1983), no qual houve a concessão da medida liminar requerida (fls. 1984-1989). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que se manifestaria acerca da defesa da Julio Solimões Logística S/A no citado processo de revisão após o julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004971-6 (fls. 1944-1946). Tem-se que, a princípio, são válidos os atos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A. Dessa forma, é certo que a incorporadora detém legitimidade para a interposição do presente recurso voluntário e, consequentemente, também a detinha para a apresentação da impugnação administrativa. Verifica-se, entretanto, que a decisão recorrida deixou de conhecer da referida impugnação por entender que a recorrente não tinha legitimidade para questionar o débito, de forma que não analisou nenhuma das questões então impugnadas. Ante as razões acima tratadas, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida é a medida que se impõe, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão que aprecie o mérito das alegações formuladas pela recorrente. Por essa mesma razão, resta prejudicado o conhecimento das demais matérias do recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à questão da legitimidade para a interposição do recurso, e dar-lhe provimento parcial para o fim de anular a decisão recorrida e remeter os autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão que aprecie todas as matérias levantadas na impugnação administrativa. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005761/2008-27 Fl. 2089DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.909907/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3003-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. VEDAÇÃO. Por disposição expressa do art. 29-C, §4º da IN/RFB nº 900/2008, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 07 /2 01 2- 77 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 09575.92672.270712.1.1.17-8803. O pedido de crédito, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, totalizou R$ 133.009,05, tendo sido reconhecido o montante de R$ 113.136,47 por meio do Despacho Decisório nº 041033666 e, portanto, glosados créditos no valor de R$ 19.872,58. A decisão foi produzida a partir de rotina eletrônica de cruzamento de dados em que teriam sido realizados os seguintes procedimentos, conforme considerações iniciais constantes da Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fls. 72 a 75): "Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." Da análise feita pelo sistema, teriam sido apuradas as seguintes inconsistências, tal como expresso no documento: “No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise.” Como resultado, houve o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado no PER/DCOMP 09575.92672.270712.1.1.17-8803, o que implicou em não homologação do total de compensações tratadas em DCOMP a ele vinculadas. Assim, foi homologada a compensação objeto da DCOMP 38353.51466.270712.1.3.17-4409, homologada parcialmente a compensação objeto da DCOMP 20783.56163.150812.1.3.17-0062 e não homologada a compensação objeto da DCOMP 02389.88021.261012.1.3.17-0052. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Intimada Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 35811.14866.261012.1.1.17-4177. O pedido de crédito, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, totalizou R$ 246.361,15, tendo sido reconhecido o montante de R$ 213.639,96 por meio do Despacho Decisório nº 042023427 e, portanto, glosados créditos no valor de R$ 32.721,19. A decisão foi produzida a partir de rotina eletrônica de cruzamento de dados em que teriam sido realizados os seguintes procedimentos, conforme considerações iniciais constantes da Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fls. 110 a 113): "Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." Da análise feita pelo sistema, teriam sido apuradas as seguintes inconsistências, tal como expresso no documento: “No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise.” Como resultado, houve o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado no PER/DCOMP 35811.14866.261012.1.1.17-4177, o que implicou em homologação igualmente parcial do total de compensações tratadas em DCOMP a ele vinculada. Assim, foi homologada parcialmente a compensação objeto da DCOMP 42260.94564.261012.1.3.17-7697, restando um saldo devedor de R$ 32.721,19, cujos respectivos multa e juros de mora naquela data importavam em R$ 6.544,23 e R$ 687,14, respectivamente, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Intimada do despacho decisório em 21/01/2013, e-fls. 45 e 46, a interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos em 19/02/2013, juntados às e-fls. 2 a 43, alegando em síntese que: 1. Teve prejudicado o reconhecimento de créditos referentes às suas Notas Fiscais 2617, 2618 e 2619, emitidas em 29/06/2012; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 2. As saídas efetivas dos produtos constantes nas aludidas notas ocorreu em 05/07/2012 e 03/07/2012; 3. Não utiliza de má fé para se beneficiar dos créditos do Reintegra, de outra forma, apenas age de acordo com seu entendimento jurídico; 4. Requer o conhecimento da Manifestação de Inconformidade, "julgando-a integralmente procedente, decretando a nulidade do respectivo despacho decisório bem como a nulidade do lançamento correspondente a infração, multa e juros, por ser de direito e merecida justiça". A 6ª Turma da DRJ de Recife julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que as notas fiscais de nº 2617, 2618 e 2619 foram emitidas em trimestre diferente daquele que a Recorrente alega ter o crédito, de modo que a glosa deve ser mantida Insatisfeita, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega que embora as notas fiscais glosas tenham sido emitidas no segundo trimestre de 2012, a saída efetiva das mercadorias apenas se deu no terceiro trimestre de 2012; que para fins de apuração do saldo credor a título do REINTEGRA deve ser considerada a data de saída física das mercadorias; de ser possível aproveitamento de crédito extemporâneo de REINTEGRA e apelas pela verdade material. São os fatos. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora ad hoc. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) foi instituído pela Lei 12.546/2011, com alterações da Lei 12.688/2012 e regulamentado pelo Decreto 8.415/2015. Esse regime visa reintegrar valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.546/2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4º do art. 2º da Lei 12.546/2011, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A regência do procedimento de ressarcimento/compensação é feita pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, que no seu § 14 delega à Secretaria da Receita Federal o poder regulamentar para dispor sobre o procedimento de PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Tendo como premissa o disposto acima, impera a transcrição do art. 29-C, §4º da IN RFB nº 900/2008, vigente à data da transmissão do pedido de ressarcimento: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Pela leitura do art. 29C, § 4º da IN 900/2008 é possível verificar que, para fins de identificação do trimestre a que se refere o crédito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de venda daquele que pleiteia o crédito. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 O texto é replicado pelo Decreto 8.415/2015, que regulamenta o REINTEGRA: Art. 6º O crédito referido no art. 2º, observada a legislação de regência, somente poderá ser: I - compensado com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou II - ressarcido em espécie. § 1º Ao declarar a compensação ou requerer o ressarcimento do crédito, a pessoa jurídica deverá declarar que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o inciso III do caput do art. 5º. § 2º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento somente poderá ser efetuado depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente colaciona notas fiscais de transporte emitidas por terceiros que demonstram, unicamente, a data da saída física das mercadorias vendidas. Contudo, para fins de apuração do trimestre compreende-se a saída jurídica, que se dá com a emissão da nota fiscal de venda. Matéria semelhante já foi enfrentada neste Colegiado, cujo julgamento resultou no acórdão 3003-002.081 cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão 3003-002.081 Conselheiro Relator Marcos Antônio Borges. Sessão de julgamento de 18/11/2021. Apenas a título de argumentação, deve-se esclarecer que os conhecimentos de transporte trazidas pela Recorrente em seu Apelo às e-fls. 156/157 foram emitidas pela empresa ISIS – Transportes e Locação Ltda e demonstram unicamente a contratação do serviço de transporte das mercadorias objeto das notas fiscais glosadas. Por oportuno, destaca-se que estes documentos não podem ser considerados para fins de apuração do crédito do REINTEGRA por ter sido emitido por terceiros e, deste modo, encontra expressa vedação no art. 2º da Lei 12.546/2011: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.909907/2012-77 Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção - gn. Estando evidente pela documentação acostada aos autos que as notas fiscais 2617, 2618 e 2619 foram emitidas em trimestre diverso daquele informado no pedido de ressarcimento, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 211DF CARF MF Original

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