Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703486 #
Numero do processo: 37024.002436/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 37024.002436/2006-79

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750877

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.030

nome_arquivo_s : Decisao_37024002436200679.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 37024002436200679_6750877.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9703486

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506624565248

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T17:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T17:42:57Z; Last-Modified: 2023-01-17T17:42:57Z; dcterms:modified: 2023-01-17T17:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T17:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T17:42:57Z; meta:save-date: 2023-01-17T17:42:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T17:42:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T17:42:57Z; created: 2023-01-17T17:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-17T17:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T17:42:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37024.002436/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.030 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente FABIANA MARTINS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-31.062 – 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 53 a 57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 02 4. 00 24 36 /2 00 6- 79 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata o presente processo dc Requerimento de Reembolso - RR do salário-maternidade pago à segurada Fabiana Rodrigues da Silva, referente às competências 06/2006 a 09/2006, no valor de R$ 4.794,13. Analisando o requerimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis indeferiu o pedido de reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, datado de 20/12/2010 (fls.42/43), pois a segurada era sócia cotista da empresa e deveria ser enquadrada como contribuinte individual, não como empregada. Nesse caso, o salário maternidade deveria ter sido requerido diretamente à Previdência Social. Intimada do referido Despacho-Decisorio em 27/01/2011, conforme assinatura aposta à fl.43, a requerente protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls.45/46, em 07/02/2011 (data de protocolo à fl.45), por meio da qual apresenta as seguintes razões: - alega que somente se enquadra na categoria de contribuinte individual o sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho e, que conforme pode ser verificado no contrato social da empresa, a segurada Fabiana Rodrigues Silva não recebe pró- labore da empresa, não podendo, portanto, ser contribuinte individual; - afirma que a segurada foi contratada como empregada, nos moldes da CLT c que nesta condição o pagamento do salário maternidade era responsabilidade da empresa, que faz jus ao seu reembolso; - aduz que não existe nenhum dispositivo legal que proíba ao sócio cotista exercer atividade em outra categoria. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2006 RESTITUIÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SÓCIO COTISTA. EMPREGADO. Somente poderão ser restituídos ao contribuinte os valores pagos referentes a contribuições sociais se comprovado o recolhimento indevido, nos termos da legislação de regência. Os sócios-gerentes e o sócios cotistas não se amoldam na categoria de empregados da empresa em que figuram como proprietários. O enquadramento correto, na forma da legislação previdenciária se dá na categoria de contribuinte individual, cujo benefício do salário-maternidade é concedido diretamente pela Previdência Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 59 a 62, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a autuação foi devido ao fato de que a contribuinte, sócia da pessoa jurídica, posteriormente, firmou contrato de emprego junto com a mesma empresa, acreditando ser considerada como segurada empregada. Por conta disso, posteriormente, solicitou restituição dos valores pagos a título de licença maternidade sob os argumentos de que era empregada da pessoa jurídica e que teria direito ao benefício previdenciário. Analisando as questões basilares da decisão recorrida e do recurso voluntário, tem-se que, apesar das alegações da contribuinte em sua impugnação e também neste seu recurso voluntário suscitar que só deve ser enquadrado por contribuinte individual o sócio cotista que receba remuneração decorrente de seu trabalho e que a mesma, por não existir impedimento legal de ser empregada, era contratada como empregada, entendo que os seus argumentos carecem de razão, haja vista os argumentos utilizadas pela decisão recorrida, pois não teria sentido uma pessoa que, ao mesmo tempo que figure como proprietária de uma empresa, figurasse também como empregado (a). Ademais, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: O contribuinte interpôs recurso contra o despacho que indeferiu o pedido de restituição ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Todavia, com o advento da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, a qual incluiu o § 11 do art. 89 da Lei n° 8.212/91, sendo posteriormente confirmada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o julgamento dos recursos relativos a processos de restituição de contribuição previdenciária, em primeira instância, passaram a ser competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, motivo pelo qual retornaram os autos a esta DRJ, sendo dado ao recurso interposto tratamento de manifestação de inconformidade. A interessada discorda do indeferimento do pedido de reembolso, por entender que agiu corretamente quando efetuou os pagamentos de salário-maternidade à segurada, entendendo que a mesma era empregada e não contribuinte individual. Contudo, pelo que se observa na instrução inicial objeto do pedido, foi juntado o Contrato Social da empresa, datado de 08/03/2005, no qual consta como sócia a Sra. Fabiana Rodrigues Silva. Por outro lado, a referida segurada foi incluída na folha de pagamento da sociedade empresária na categoria de empregada, assinando recibos de salário, sendo inclusive informada na GFIP nesta categoria, conforme documentos juntados às fls.06/41. A constituição de empresa, mediante responsabilidade limitada, é aquela em que os sócios, em união de interesses, constituem patrimônio - o capital social -, dividido em cotas, a fim de realizarem o objetivo econômico da empresa. É o que prescreve o Código Civil (Lei n° 10406/2002): Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,. cabendo uma ou diversas a cada sócio. Nesta sociedade os sócios são os proprietários da empresa e, portanto, não podem ser empregados de si próprios. Tal impossibilidade se assenta no princípio segundo o qual uma só pessoa não pode reunir o "status" de sócio/proprietário e empregado ao mesmo tempo, ou seja, não pode comandar e subordinar-se a si mesma. As figuras do empregador e do empregado são distintas, conforme disposto nos artigos 2 o e 3 o da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT: Art. 2 o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art, 3 V - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. É o que se verifica também na legislação previdenciária: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 (...) Art. 15. Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 9- São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e (...) Por não preencherem os requisitos da relação de emprego e por serem incompatíveis as figuras de empregador e empregado de si mesmo, a legislação previdenciária dispõe que tanto o sócio-gerente quanto o sócio cotista são contribuintes individuais: Lei n° 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas; (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...) Regulamento da Previdência Social: Art.9°. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) h) - o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37024.002436/2006-79 É inegável que Fabiana Rodrigues Silva é sócia da empresa. Portanto, é contribuinte individual e não segurada empregada, conforme declara a postulante. Nesse ponto, a concessão do benefício do salário-maternidade para os contribuintes individuais, respeitados o requisitos da legislação, deve ser requerida diretamente à Previdência Social, uma vez que o pagamento por parte da empresa é somente cabível em se tratando de empregado. Lei n° 8.213/91 Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1 0 Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (...) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as detnais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (...) Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da requerente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
9725893 #
Numero do processo: 10840.909224/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.909224/2009-97

conteudo_id_s : 6760876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.620

nome_arquivo_s : Decisao_10840909224200997.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10840909224200997_6760876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 9725893

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506629808128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 112          1 111  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.909224/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.620  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 49 a 56)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  36  a  37)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  13  de  abril  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  original  de  R$  23.905,13,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de março  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de março de 2004 era de  R$  105.842,28,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  242.556,16,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909224/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.620  S3­TE03  Fl. 113          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Na DIPJ (fl. 69), consta que foi apurada no mês de março de 2004 a Cofins  no valor de R$ 242.556,17 que corresponde ao valor recolhido pelo sujeito passivo.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.909224/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.620  S3­TE03  Fl. 114          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.909224/2009­97  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.620, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12134.16T9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 13:25:51. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 02/04/2012 e ALEXANDRE KERN em 02/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12134.16T9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8B18D1173FE6C18DC09C6DA5EC8BA59BAFB532CD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.909224/2009-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9746069 #
Numero do processo: 14041.001266/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.
Numero da decisão: 2401-010.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14041.001266/2008-63

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772670

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.821

nome_arquivo_s : Decisao_14041001266200863.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001266200863_6772670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9746069

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506634002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T14:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T14:33:42Z; Last-Modified: 2023-02-16T14:33:42Z; dcterms:modified: 2023-02-16T14:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T14:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T14:33:42Z; meta:save-date: 2023-02-16T14:33:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T14:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T14:33:42Z; created: 2023-02-16T14:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-16T14:33:42Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T14:33:42Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.001266/2008-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.821 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 02 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 66 /2 00 8- 63 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.820/2010, às e-fls. 571/577, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada preparado folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pela Seguridade Social (CFL 30), em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.158.080-3. O relatório fiscal informa que a empresa não preparou folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço, não incluindo: - os valores pagos para a contribuinte individual Sra. Carmem Cecília Camatari Galvão — PIS n ° 13063626267, nas competências 05/2004 e 08/2004, que, por não estarem na folha de pagamento em papel, nem digital, foram apurados por meio dos recibos de prestação de serviços fornecidos pela empresa: - os valores pagos para outros contribuintes individuais apurados na Conta: 6.2.1.04.000020-Despesas sem comprovantes legais; - os valores pagos ao Sr. Marcelo Mendonça Carneiro, a título de aluguel de um flat no aparthotel Bonapart, nas competências 01/2004 a 11/2004. Esta omissão de remuneração de segurados na folha de pagamento caracterizou-se infração tipificada no artigo 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 580/595, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: - incompetência do servidor que efetuou o lançamento, pois o seu ingresso, posse e exercício no cargo público de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil não se deu na forma estatuída pelo art. 8 ° da Lei n° 8.112/90, sendo nulo o procedimento fiscal; - imprestabilidade jurídica do MPF ou mesmo, com relação a alguns processos, sua inexistência, o que acarreta nulidade do feito .fiscal. No entanto, alega que; estando vencido o prazo de validade do MPF, o mesmo foi renovado em nome do mesmo agente autuante, bem como, tendo sido exarado em 29/05/2008, foi prorrogado em 25/11/2008, após 174 dias, discrepando - da norma instituidora que determinou o prazo de .validade até 120,— dias; - não consentaneidade da capitulação legal com os fatos de ritos, capitulação genérica, constando haver capitulação no artigo 33, parágrafos 3 e 6 da Lei 8.212/91, a qual não se relacionada com o lançamento efetuado; - precariedade da instrução processual, não existindo normas legais que . permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo. - que os fatos sobre a irregularidade das GFIP já foram sobejamente combatidas na impugnação ao lançamento da obrigação principal; assim, deve este auto, acessório, seguir o mesmo destino daqueles, - que pelos autos de infrações principais 14041.001265/2008-19, 14041.001267.2008- 16, já foi imposta multa de oficio, constituindo a presente cobrança em tripla penalidade; - que a aplicação da multa agravada não encontra amparo no parágrafo 5 ° do art. 32, da Lei 8.212/91, porque tal dispositivo foi revoado pela Medida Provisória 449/08; - que o art. 284, I1, do RPS, não encontra amparo legal no artigo 32 da Lei 8.212/91; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 INCOMPETÊNCIA AUDITOR Alega a contribuinte que a autoridade lançadora não detinha competência para efetuar o lançamento. Pois bem, a alegação de incompetência do Servidor autuante denota-se equivocada, já que a competência fiscal exercida tem guarida na legislação fiscal discriminada no Relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD, de fls. 20/22, relativa às várias competências abrangidas nesta autuação. Destaca-se que, para as competências posteriores a 02/05/2007, a competência fiscal é praticada com amparo na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias. Esta Lei entrou em vigor no dia 02/05/2007, e, a partir desta data, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em outras palavras, com a vigência da nova Lei, os cargos e atividades foram centralizadas para a Receita Federal do Brasil. Ademais, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. DO MPF – NULIDADE A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por ser o MPF imprestável. Causa estranheza tal afirmação, visto que, conforme consta dos autos, o MPF foi prorrogado até 25 de novembro de 2008 e depois, até 24 de janeiro de 2009, e não em 25/11/2008, como alega a autuada. Desse modo, há MPF válido que alberga todo o período da Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 ação fiscal, bem como todas as autuações efetuadas, não havendo que se falar em novo MPF emitido durante a ação fiscal praticada, nem em afronta ao parágrafo único do art. 14 da Portaria n ° 11.371/07. Não sendo o bastante, quanto ao tema, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em recente reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Em face do exposto, afasto a preliminar. MOTIVAÇÃO – CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA Por derradeiro no que diz respeito as preliminares, a contribuinte alega não haver consentaneidade da capitulação legal com os fatos descritos, bem como ser genérica. Sem razão a recorrente! Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que concerne à alegação de haver precariedade da instrução processual não existindo normas legais que permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo, tem-se que as intimações feitas através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, às fls. 38/40, para apresentação dos documentos em meio magnético, (Mídia Digital) é consubstanciada, entre outras, na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pela MP 2.158-35, de 24/08/2001, art. 11 e 12; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 8°; Lei n° 8.212/91, artigo 32, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003), art. 225, § 22. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30) Primeiramente é preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, uma vez que “reitera”, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais, julgados na mesma sessão de julgamento. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Pois bem, o julgamento do processo de obrigação principal na mesma sessão de julgamento em que se analisa do presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado no referido processo, mantendo parte dos fatos geradores que ensejaram o lançamento ora debatido (reformado parte pela DRJ), deve ser mantida a multa aplicada. Sendo assim, conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001266/2008-63 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Saliente-se também que a agravante consubstanciada no art. 290 do RPS deve-se ao fato de a autuada ter incorrido em reincidência, caracterizando-se a reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento da multa aplicada ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior; desse modo, há, nos autos, como prova da reincidência exigida no normativo para exacerbação, o fato de a empresa possuir os seguintes AI anteriores: AI 35.588.757-6 - CFL 68 - com trânsito em julgado em 18/08/2004 e AI 35.588.758-4 - CFL 69 - trânsito em julgado em 05/02/2004. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 606DF CARF MF Original

score : 1.0
9745505 #
Numero do processo: 16511.721432/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, pois a ação fiscal envolve procedimento de natureza inquisitória. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. LEI Nº 13.097/2015. REQUISITOS. Inaplicável a anistia prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 quando o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-009.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.968, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16511.721431/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, pois a ação fiscal envolve procedimento de natureza inquisitória. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. LEI Nº 13.097/2015. REQUISITOS. Inaplicável a anistia prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 quando o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16511.721432/2016-01

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772655

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-009.969

nome_arquivo_s : Decisao_16511721432201601.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16511721432201601_6772655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.968, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16511.721431/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9745505

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506654973952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T19:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T19:43:01Z; Last-Modified: 2023-02-14T19:43:01Z; dcterms:modified: 2023-02-14T19:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T19:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T19:43:01Z; meta:save-date: 2023-02-14T19:43:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T19:43:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T19:43:01Z; created: 2023-02-14T19:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-02-14T19:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T19:43:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16511.721432/2016-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.969 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente PORTO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, pois a ação fiscal envolve procedimento de natureza inquisitória. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. LEI Nº 13.097/2015. REQUISITOS. Inaplicável a anistia prevista nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 quando o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 14 32 /2 01 6- 01 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a contribuinte de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. A multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 pode ser cobrada a partir da publicação da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.968, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16511.721431/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), conforme descrito em auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Da Impugnação e Julgamento pela DRJ A RECORRENTE apresentou Impugnação em face do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, mantendo-se integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário tempestivo, cujas razões serão abordadas ao longo do voto. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Nulidade do lançamento A RECORRENTE afirma ser nulo o lançamento pois, por motivo desconhecido (ou porque a CAIXA ECONOMICA e/ou a PREVIDÊNCA SOCIAL, perderam os dados), a entrega das determinadas GFIPs constou como “pendente” no sistema. Assim, teria sido orientado pela autoridade fiscal a realizar uma nova transmissão das mesmas. No entanto, deve ser rejeitado tal pleito pois a RECORRENTE não faz prova de que, de fato, transmitiu as GFIPs dentro dos respectivos prazos de entrega para tanto. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade. Suspensão do Crédito A contribuinte afirma que o seu recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Não há o que se confrontar neste tópico, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa até que haja decisão definitiva na esfera administrativa, quando o contribuinte será intimado a realizar o pagamento do crédito tributário lançado. Prescrição A RECORRENTE reiterou os mesmos argumentos da impugnação para alegar a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, e este ainda não está materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, justamente por efeito do art. 151, III, do CTN, cuja aplicação foi acertadamente pleiteada pela contribuinte, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sobre o tema, invoco a Súmula nº 11 deste CARF, no sentido de afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivo para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Portanto, não merece reparo o lançamento. MÉRITO Princípio da Publicidade (Falta de Intimação Prévia) A RECORRENTE entende que o lançamento está eivado de vício, pois a autoridade fiscal deveria orientar os contribuintes a fim de que estes regularizassem sua situação antes de lavrar o auto de infração. Com tais argumento, pleiteia o cancelamento da multa em razão da falta de intimação prévia. Tal tema já é conhecido por esta Colenda Turma, razão pela qual utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pela Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos no acórdão nº 2201-006.721: Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Sem razão a RECORRENTE neste ponto. Da Anistia Referente ao Período de 28/05/2009 a 20/01/2015 Pela Lei nº 13.097/2015 A RECORRENTE afirma que, em razão do disposto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015, a presente multa deveria ser perdoada. Eis o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em princípio, o art. 48 da Lei nº 13.097/2015 não se aplica ao caso concreto pois tal dispositivo trata de GFIPs sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso. Também inaplicável o art. 49 da mesma Lei nº 13.097/2015 por duas razões. Uma, porque a mencionada norma prevê que “ficam anistiadas as multas (...) lançadas até a publicação desta Lei”. Como o presente auto de infração foi lançado após a publicação da Lei nº 13.097/2015 (ocorrida em 20/01/2015), inaplicável a anistia pleiteada. Ademais, o art. 49 da Lei nº 13.097/2015 exige, para a aplicação da anistia, que a GFIP “tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega”, o que também não é o caso dos autos, pois as GFIPs foram apresentadas com anos de atraso. Fl. 66DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Assim, sem razão a RECORRENTE. Denúncia Espontânea Não há que se cogitar a aplicação da denúncia espontânea para afastar a presente multa, pois a essência da infração ora em análise é justamente o atraso na entrega da declaração. Há, inclusive, disposição legal prevendo a redução da multa em 50% caso a GFIP seja entregue antes de qualquer procedimento de ofício iniciado pela autoridade fiscal, ou seja, espontaneamente (art. 32-A, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91; devendo ser respeitado o valor da multa mínima a ser aplicada). Ou seja, não há como pleitear a aplicação da denúncia espontânea para afastar a cobrança de uma multa que visa punir precisamente o atraso no cumprimento de uma obrigação. Tal a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Redução da Multa para Optantes pelo Simples Nacional A RECORRENTE invoca o art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006 para pleitear a redução da multa. Mencionado dispositivo possui a seguinte redação: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Fl. 67DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Ora, conforme dispõe o próprio inciso II do parágrafo único do art. 38-B acima transcrito, para que ocorra a redução da penalidade, a norma exige o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do contribuinte. Neste sentido, como a RECORRENTE foi notificada do lançamento da multa há mais de 30 dias e não efetuou o pagamento da multa até a presente data, não há que se cogitar a aplicação da mencionada redução do art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006. Do Percentual da Multa A RECORRENTE entende que a penalidade não pode superar o valor do tributo devido, sob pena de confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, ao constatar a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. Violação ao art. 146 do CTN (Alteração de Critério Jurídico) Por fim, a alteração do critério jurídico de interpretação só pode ser aplicada em relação a fato gerador ocorrido posteriormente a essa alteração. Assim, afirma que somente a partir da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 26 de março de 2014, foi que o Fisco passou a poder aplicar a multa por atraso na entrega de GFIP, pois foi neste momento que passou a adotar o entendimento de aplicação da penalidade. No entanto, o fez de forma retroativa a fim de atingir fatos ocorridos a partir de 2009, quando ocorreu a alteração legal. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. A legislação em vigor aplica-se imediatamente aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, não havendo que se falar diferir a aplicação da lei até que haja uma orientação firmada pela autoridade fiscal. Assim dispõe o art. 105 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. De igual forma, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) prevê o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Neste sentido, a partir da MP 449/2008, publicada em 04/12/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), já poderia ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Sobre o tema, cito a seguinte ementa do acórdão nº 2201-006.507, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.721432/2016-01 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. (...) Portanto, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário conforme razões acima apresentadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
9703379 #
Numero do processo: 16327.000803/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.000803/2009-68

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750851

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.032

nome_arquivo_s : Decisao_16327000803200968.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 16327000803200968_6750851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9703379

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506661265408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T17:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T17:47:27Z; Last-Modified: 2023-01-17T17:47:27Z; dcterms:modified: 2023-01-17T17:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T17:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T17:47:27Z; meta:save-date: 2023-01-17T17:47:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T17:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T17:47:27Z; created: 2023-01-17T17:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-17T17:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T17:47:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000803/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.032 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente SANTANA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 03 /2 00 9- 68 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-23.989 – 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 73 a 82. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.095.791-1, de 05/08/2009, lavrado pela Fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração às fls. 34, refcre-se à infração ao art. 33, parágrafos 2 o e 3 o da Lei 8.212/91. combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, de 24/07/91, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, alcançando o montante de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais c sessenta e seis centavos). Informa o referido Relatório Fiscal da Infração, que o contribuinte não apresentou a documentação, conforme abaixo discriminado e solicitada por meio de diversos Termos de Intimações Fiscais: I. relativamente aos estagiários: folhas de pagamento e relação discriminada com os nomes e valores pagos, relatórios de acompanhamento e diversos termos de compromisso. II. relativamente às cooperativas de trabalho: não apresentou todas as notas fiscais e guias de recolhimento para a Previdência Social. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 35, informa a capitulação da multa aplicada: Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373 e inciso VI do artigo 8 o da Portaria MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. O valor da multa aplicada corresponde a R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Conforme Termo de Antecedentes juntado aos autos, não ocorreram circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. DA IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/08/2009, fls. 37 e apresentou defesa tempestiva em 15/09/2009, através do instrumento de fls.44/54, alegando em síntese, que: I. É empresa cujo objeto social é a realização de negócios de factoring (fomento comercial) e que, em 14.08.2009 foi autuada equivocadamente pela autoridade fiscal através de diversos autos de infração. II. Alega , preliminarmente, ter ocorrido a decadência nos termos da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, uma vez que os fatos geradores em questão teriam ocorrido antes de agosto de 2004 e os Autos de Infração lavrados em 14 de agosto de 2009. III. Entende que a constituição dos créditos tributários atacados se deu em manifesto desrespeito ao princípio da legalidade, pois a autoridade fiscal aduzindo falta de origem documental acerca da natureza dos valores descritos como despesas relacionadas às Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 atividades desempenhadas pelos estagiários em consonância com a Lei n° 6.494/77, inadvertidamente presumiu que tais valores se tratavam de remunerações a empregados (estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a mencionada Lei), deduzindo, por conseguinte, pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre estas incidentes. IV. Logo, se a atuação da autoridade tributária é pautada pela obediência aos estritos termos da lei, mostra-se ilegal a adoção da presunção enquanto argumentação plausível para exigibilidade de tributos. V. Aduz que, como desdobramento do princípio da estrita legalidade, tem-se que a autoridade fiscal, ao lançar determinado tributo deve provar de maneira irrefutável a ocorrência do fato gerador. Reproduz ementa de decisão do Conselho de Contribuintes versando sobre o ônus da prova. VI. Não se vislumbra no presente caso, a comprovação por parte da autoridade autuante da ocorrência do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços à empresa por estagiários contratados em desacordo com a Lei. O auditor fiscal, diante de sua "presunção" teratológica, não logrou comprovar que os lançamentos contábeis objetos de análise se tratavam de salários de contribuição, sobre os quais incidiriam, as contribuições sociais previstas. VIL Todos os estagiários que foram indevidamente considerados segurados pela fiscalização tinham sua situação documental totalmente regular, sendo que muitos deles contavam com a intervenção oficial do Centro de Integração Escola Empresa - CIEE. VIII. De fato, foi intimada a apresentar os termos de compromisso dos estagiários que prestaram serviços a empresa no exercício de 2004. Em razão da dificuldade de a empresa localizar os documentos solicitados, por se tratarem de documentos antigos e ficarem arquivados em empresa terceirizada, requereu dilação de prazo ao auditor fiscal, pois certamente a apresentação de tais documentos mostraria que a empresa tinha a sua situação completamente regular, no que se refere aos estagiários da época. Ao mesmo tempo, solicitou cópias destes documentos ao Cl EE — Centro de Integração Empresa- Escola. Contudo, em que pese o pedido de dilação de prazo, a impugnante foi surpreendida pela lavratura indevida dos mencionados autos de infração. IX. Alega que a chegada dos referidos documentos da empresa terceirizada e do CIEE está prevista para a próxima semana, protestando assim, nos termos dos parágrafos 4 o , inciso "a", e 5 o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, pela posterior juntada dos termos de compromisso e demais documentos referentes aos estagiários que prestaram serviços à empresa no exercício de 2004, permitindo assim a comprovação da completa adequação da empresa aos termos da Lei 6.494/77 e, portanto, o afastamento dos lançamentos efetuados à luz do artigo 9 o do Decreto 3.038/99. X. Além de lançar créditos tributários decorrentes de contribuições sociais incidentes sobre verbas discriminadas como salário de contribuição, a fiscalização impôs à impugnante multa por deixar de ter apresentando documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91, bem como por não ter recolhido e declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações para a Previdência Social - GFIP, parte das contribuições previdenciárias devidas. XI. A imposição de tais multas também não deve subsistir face à improcedência dos demais lançamentos efetuados pela auditora fiscal. As infrações descritas para amparar a aplicação das multas encontram-se intimamente ligadas ao mérito das demais autuações referentes ao recolhimento das contribuições sociais, pelo que a improcedência destas conduz, por óbvio, à improcedência daqueles. Contudo, caso não seja este o entendimento, na hipótese de aplicação de multa pelos fatos alegados, deverão ser observados os artigos 32 e 32-A da Lei 8.212/91, este último incluído pela Lei n° 11.941/09. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 Dos pedidos De todo o exposto, conclui a impugnante que: (i) a autoridade fiscal não poderia ter efetuado os lançamentos em tela, haja vista a operação do instituto da decadência em relação aos valores referentes aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior a agosto de 2004, a teor do que dispõe a Súmula Vinculante n° 08 do STF, tendo em vista a lavratura dos autos de infração ter se dado em 14.08.2009; (ii) a autoridade fiscal não poderia ter presumido a natureza dos lançamentos analisados e, bem assim, não poderia ter efetuado lançamentos sem a subjacente previsão legal, sob pena de contrariedade ao princípio da legalidade estrita; (iii) a análise dos termos de compromisso e demais documentos referentes aos estagiários que prestaram serviços à empresa no exercício de 2004 pela fiscalização, caso tivesse concedido o prazo solicitado para sua busca e juntada, teriam permitido assim a comprovação da completa adequação da empresa aos termos da Lei 6.494/77 c, portanto, o afastamento dos lançamentos efetuados à luz do artigo 9 o do Decreto n. 3.038/99; (iv) as multas impostas pela fiscalização decorrem das outras autuações referentes à constituição do crédito, devendo seguir a sorte destes, sendo insubsistentes; Deste modo, requer sejam reunidos os autos de infração ora impugnados e julgados totalmente improcedentes, anulando-se, por conseguinte, os lançamentos efetuados. Subsidiariamente, caso se entenda por aplicar multa pelos fatos alegados pela impugnada, deverão ser observados os artigos 32 e 32-A da Lei n° 8-212791 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09. Protesta pela produção de todas as provas admitidas, sem exceção de qualquer uma, requerendo especialmente, com fulcro no parágrafo 4 a , inciso "a", c 5 o do artigo 16 do Decreto 70.235/72, a posterior juntada dos termos de compromisso e relatórios de acompanhamento dos estagiários que prestaram serviços a empresa no exercício de 2004, a fim de comprovar o efetivo enquadramento aos termos da Lei 6.494/77. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 05/08/2009 a 05/08/2009 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 86 a 97, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o cerne da autuação foi devida à infração à legislação previdenciária no tocante ao fato de que a empresa deixou de exibir livros e documentos solicitados pela fiscalização. A decisão recorrida, negou provimento à impugnação da contribuinte pela mesma não ter apresentado argumentos e elementos convincentes capazes de afastar a autuação. Em seu recurso voluntário, sem apresentar novas provas, repisando basicamente os mesmos argumentos utilizados perante à sua impugnação, a recorrente tem como elemento basilar de seu recurso, a necessidade de junção ou que seja vinculado o resultado deste julgamento, ao decidido na análise dos demais processos, inclusive os referentes à obrigação principal, como também argumenta que o referido crédito tributário estaria fulminado pela decadência tributária, pois todos os lançamentos anteriores a 14 de agosto de 2009 estariam fora do prazo quinquenal. Além destes questionamentos iniciais, a contribuinte demonstra insatisfações relacionadas à desobediência ao princípio da legalidade, à falta de prova da ocorrência do fato gerador, à apresentação dos termos de compromisso, à impossibilidade de aplicação de multas à recorrente e que sejam observados os limites previstos nos artigos 32 e 32- A da Lei n° 8.212/91 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09. No tocante ao questionamento relacionado à necessidade de junção ou que seja vinculado o resultado deste julgamento, ao decidido na análise dos demais processos, inclusive os referentes à obrigação principal, tem-se, como bem asseverou a decisão recorrida, que não existe disciplina legal que obrigue o atendimento a esta demanda da recorrente. Mesmo assim, analisando, por exemplo, um dos processos da obrigação principal, o de nº 16327.000801/2009- 79, lavrado na mesma ocasião, cuja impugnação apesentou praticamente os mesmos elementos de defesa, foi negado provimento pela DRJ/SP1, através do acórdão 16-23.990, cujo resultado, não foi questionado pela então impugnante, com a respectiva inscrição em dívida ativa, que ao final, foi extinto pelo pagamento. Por conta disso, uma vez lançado mão deste argumento pela recorrente e que vencidos pela decisão recorrida, tem-se um indício forte de que agiu certa a fiscalização ao impor multa por descumprimento de obrigação acessória, que foi, de alguma forma vinculada à obrigação principal. Em relação à insurgência relacionada à decadência, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, a autuação se refere a obrigações acessórias, que, por entendimento deste Tribunal de julgamento, o prazo quinquenal da decadência, começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme a previsão do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando que a autuação se concretizou em Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 14/08/2009 e, que o fato gerador da autuação em debate diz respeito ao período até 31/12/2004, o prazo para o lançamento começaria a correr a partir de 01/01/2005, tendo como prazo máximo para a autuação o dia 31/12/2010. Senão, veja-se a seguir, a súmula CARF, que regula a matéria no âmbito deste julgamento: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à desobediência ao princípio da legalidade, analisando os autos, percebe- se que não é encontrado nenhuma falha no que diz respeito ao cumprimento aos requisitos legais da autuação, capaz de maculá-la, pois, uma vez cumpridas as exigência legais, sendo dado oportunidade à contribuinte de contestar as infrações a ela imputadas, não tem porque se cogitar a desobediência aos referidos princípios legais. No que diz respeito à falta de prova da ocorrência do fato gerador, à falta de apresentação dos termos de compromisso e à impossibilidade de aplicação de multa à recorrente, como bem demonstrado na autuação e confirmado pela decisão em ataque, a autuação deu-se exatamente pela falta de apresentação de livros e elementos que viessem a descaracterizar os referidos valores como base de cálculo das contribuições previdenciárias levantadas nas autuações referentes às obrigações principais. No caso, o argumento de que não houve tempo hábil para a apresentação e que os referidos elementos dependiam de outro órgão ou instituição para a apresentação, tem-se que estes argumentos não podem ser opostos à fiscalização, pois, caberia à contribuinte a apresentação dos mesmos, falta de exibição esta, que além de não afastar a autuação relacionada à obrigação principal, deu ensejo à multa aplicada em questionamento. Em referência à solicitação de que sejam observados os limites previstos nos artigos 32 e 32-A da Lei n° 8.212/91 e as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09, como bem asseverou a decisão recorrida, a multa questionada nesta autuação, não tem nenhuma relação com as multas suscitadas nos referidos artigos legais. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000803/2009-68 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, tem-se a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
9769143 #
Numero do processo: 11610.007490/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.007490/2009-50

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.017

nome_arquivo_s : Decisao_11610007490200950.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11610007490200950_6791718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9769143

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506665459712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T18:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T18:29:47Z; Last-Modified: 2023-01-25T18:29:47Z; dcterms:modified: 2023-01-25T18:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T18:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T18:29:47Z; meta:save-date: 2023-01-25T18:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T18:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T18:29:47Z; created: 2023-01-25T18:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-25T18:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T18:29:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.007490/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.017 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente CARLOS PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício 2005, Ano Calendário 2004, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 74 90 /2 00 9- 50 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 18.804,59, por falta de comprovação; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 109.086,87, com compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 17.097,31, a saber: FONTE PAGADOR A CNPJ REND DECL IRF DECL REND DIRF IRetidoF DIRF OMISSÃ O REND IRF S/ OMISSÃ O REND Banco ABM AMRO Real 33.066.408/0001 -15 0,00 0,00 74.500,0 0 15.410,61 74.500,00 15.410,61 Banco Bradesco S/A 60.746.948/0001 -12 0,00 0,00 15.462,9 0 415,00 15.462,90 415,00 Bradesco Vida e Prev S/A 51.990.695/0001 -37 0,00 0,00 18.000,0 0 1.271,70 18.000,00 1.271,70 Confecções Tudo AV 00.211.117/0001 -14 17.600,5 9 904,23 18.724,0 3 904,23 1.123,44 0,00 T O T A L 17.600,59 904,23 126.687,4 6 18.001,5 4 109.086,8 7 17.097,31 A fiscalização informa que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 11/16. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/06, alegando em síntese, que: 1) Informa os lançamentos realizados na declaração de imposto de renda; 2) Discorda da glosa lançada porque não houve omissão ou erro de preenchimento; 3) Ocorre que o contribuinte é casado em Comunhão Universal de Bens e os valores constantes dos informes de rendimentos do Banco ABN Amro Real S/A e do Banco Bradesco S/A foram lançados na declaração da esposa Doracy dos Santos Pinto, CPF 148.416.018-56; 4) Quanto ao rendimento da empresa Confecções Tudoav Ltda foi declarado valor menor de rendimentos por engano; 5) Quanto ao rendimento da Bradesco Vida e Previdência S/A, reconhece que deixou de informar na declaração por lapso de memória; 6) Junta todos os comprovantes de despesas médicas que foram declaradas sendo que dos 17 lançamentos, 3 estão em nome da esposa Doracy dos Santos Pinto que, por ser casado com comunhão de universal de bens, dá o poder de lançá-los; 7) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Exclui-se da tributação os rendimentos provenientes de aluguel de imóvel já oferecidos à tributação na declaração de ajuste do cônjuge, mantendo-se a tributação dos demais rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução de despesa médica relativa a pessoa não declarada como dependente na declaração de ajuste anual. Restabelece-se o valor correspondente ao pagamento de despesa médica do próprio contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 27/02/2014, o(a) contribuinte, em 31/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Ainda, Em sede recursal, como não há qualquer fundamento novo ou apresentação de outras provas documentais que corroborem com as alegações do contribuinte e que sejam capazes de afastar a autuação, adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. No que se refere aos aluguéis, o tratamento tributário a ser dispensado aos valores recebidos na constância da sociedade conjugal e relativos aos bens comuns, tem previsão nos arts. 6o e 7º , do RIR/1999. O contribuinte apresenta Certidão de Casamento, sob o regime de comunhão de bens, realizado em 25/04/1960, às fls. 19. Com relação à fonte pagadora Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, verifica-se que 50% dos rendimentos - código 3208, encontram-se em DIRF para cada um dos cônjuges, enquanto que 100% dos rendimentos – código 3208, encontram-se informados somente na DIRPF da da esposa Sra. Doracy dos Santos Pinto. Com relação à fonte pagadora Banco ABN Amro Real S/A, CNPJ 33.066.408/0001-15, verifica-se que 100% dos rendimentos sob o código 3208 encontram-se em DIRF para o contribuinte, enquanto que 100% desses rendimentos encontram-se informados somente na DIRPF da esposa Sra. Doracy dos Santos Pinto. Portanto, exclui-se do lançamento o valor da omissão de rendimentos de R$ 89.962,90 e do imposto de renda retido sobre omissão no valor de R$ 15.825,61 e mantém-se os valores apurados como omissão de rendimentos de R$ 19.123,44, com imposto retido na fonte de R$ 1.271,70, reconhecidos pelo contribuinte como omitidos por engano. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas: Dedução de Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Comprovação ou Justificação das deduções pleiteadas Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) Guarda de Documentos Comprobatórios E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e se restringe aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio e aos seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Destaca-se que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Passamos a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, às fls. 38/49, referentes as despesas médicas declaradas: DOC . FLS. NOME VALOR DECLARAD O VALOR REEMB VALOR GLOSAD O VALOR COMPROVAD O VALOR MANTID O OBS 40 Clín. Martins 200,00 0,00 200,00 200,00 Despesa com não dependente Declarado – Gustavo Domingues 41 Roberto Santin 300,00 0,00 300,00 300,00 Não especifica o beneficiário do tratamento, se realizado em dependente tributário ou não 48 Roberto Santin 300,00 0,00 300,00 300,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado no modelo simplificado. 42 Raphael Di Paula F 220,00 0,00 220,00 220,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 no modelo simplificado. 43 Uroclinic a 200,00 0,00 200,00 200,00 Nota Fiscal Indicando o beneficiário do tratamento como sendo o contribuinte 44/4 5 João Paulo Mazotti 1.580,00 1.236,60 343,40 343,40 Demonstrativ o de reembolso de despesas médicas emitido por Notre Dame Seguro Saúde indicando como paciente a esposa do contribuinte Sra. Doracy, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado. 44 Pedro Renato Chocair 300,00 160,30 139,70 139,70 46 Pedro Renato Chocair 1.800,00 641,20 1.158,80 1.158,80 44 Regina Célia Antunes 700,00 412,20 287,80 287,80 44 Carlos E. Roncato 1.580,00 824,40 755,60 755,60 45 SP Serv Méd Anest 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 45/4 6 Orto S/C Ltda 1.580,00 824,40 755,60 755,60 45 Orto S/C Ltda 11.060,00 4.122,00 6.938,00 6.938,00 47 Mª Carmo Bruneli 1.440,00 396,36 1.043,64 1.043,64 49 Mª Carmo Bruneli 1.200,00 0,00 1.200,00 1.200,00 Pagamento efetuado por não dependente que declara em separado no modelo simplificado. 38 Notre 4.962,05 0,00 4.962,05 4.962,05 Não Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 Dame S. Saude discrimina os beneficiários do Plano de Saúde, se dependentes tributários ou não. T O T A L 1 8 . 8 0 4 , 5 9 2 0 0 , 0 0 1 8 . 6 0 4 , 5 9 Para que o contribuinte usufrua das deduções de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, é necessário que haja previsão legal e, como transcrito acima, a lei tributária determina que tais despesas sejam efetuadas pelo contribuinte e decorrentes de tratamento próprio ou de seus dependentes. O tratamento tributário dado à pessoa na condição de cônjuge do contribuinte, podendo ser considerada dependente legal, especialmente em relação às despesas com plano de saúde, é diferenciado. Cumpre transcrever orientação desta Secretaria através do Manual de Perguntas e Respostas, relativo ao ano-calendário objeto deste lançamento, disponibilizado no sítio oficial da Receita Federal: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. A esposa do contribuinte, ao apresentar declaração de ajuste anual no modelo simplificado, beneficiou-se do desconto padrão o qual substitui todas as deduções legais. Portanto, não são dedutíveis tais despesas realizadas com planos de saúde. Portanto, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.604,59, restabelecendo-se a dedução de R$ 200,00 relativa a despesa médica do próprio contribuinte. DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVISADO. DEMONSTRATIVO IMPOSTO APURADO LANÇADO REVISADO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 200.723,88 R$ 200.723,88 (+) OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA R$ 109.086,87 R$ 19.123,44 (-) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 25.007,90 R$ 25.007,90 (+) GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 18.804,59 R$ 18.604,59 (=) BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 303.607,44 R$ 213.444,01 (x) ALÍQUOTA TAB PROGR ANUAL = 27,5 % R$ 83.492,05 R$ 58.697,10 (-) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO R$ 5.076,90 R$ 5.076,90 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.017 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007490/2009-50 (=) IMPOSTO APURADO R$ 78.415,14 R$ 53.620,20 (-) IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 39.265,73 R$ 39.265,73 (-) IRRF S/ INFRAÇÃO R$ 17.097,31 R$ 1.271,70 (=) SALDO DO IMPOSTO A PAGAR R$ 22.052,10 R$ 13.082,77 (-) SALDO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO R$ 3.979,26 R$ 3.979,26 (=) IMPOSTO A PAGAR APURADO / REVISADO R$ 18.072,84 R$ 9.103,51 CONCLUSÃO. Em razão de todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário apurado, como a seguir demonstrado: A N O C A L E N D Á R I O 2004 CÓDIGO DEMONSTRATIVO LANÇADO EXONERADO MANTIDO 2904 IRPF – Suplementar 18.072,84 8.969,33 9.103,51 Multa de Oficio 13.554,63 6.727,00 6.827,63 MF/SRFB/DRJ/SP (Assinado Digitalmente) VIVIAN RUICI Relatora Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
9759620 #
Numero do processo: 13888.000583/2008-48
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela decadência a falta caracterizada pela não entrega da documentação referente ao referente ao período anterior a 12/1999, inclusive DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que nao atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente à falta de entrega da documentação referente ao período anterior a 12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela decadência a falta caracterizada pela não entrega da documentação referente ao referente ao período anterior a 12/1999, inclusive DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que nao atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 13888.000583/2008-48

conteudo_id_s : 6785713

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.766

nome_arquivo_s : Decisao_13888000583200848.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888000583200848_6785713.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente à falta de entrega da documentação referente ao período anterior a 12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.

dt_sessao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2011

id : 9759620

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506678042624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 125          1 124  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000583/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  BENEVIDES TEXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 04/11/2005    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Encontra­se atingida pela decadência a falta caracterizada pela não entrega da  documentação referente ao referente ao período anterior a 12/1999, inclusive  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  nao  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 134DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 126          2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)  para  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta  de  entrega  da  documentação  referente  ao  período  anterior  a  12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 135DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 127          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  deixar  apresentar  à  fiscalização,  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho,  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  e  os  Relatórios  Anuais  dos  Exames  Médicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – anos 1999 a 2003.  Foi  aplicada  a  agravante  em  razão  da  reincidência  genérica,  uma  vez  que  foram lavradas contra a empresa o AI n° 35.355.977­6 por infração ao art. 32, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91 com decisão de notificação procedente em 24/09/2002; o AI n° 35.355.978­4 por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 com decisão de notificação de relevação  em  26/08/2002;  o  AI  n°  35.355.982­2  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91 com decisão de notificação de relevação em 20/08/2002.   A  Decisão­Notificação  –  fls  59  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  Inaplicabilidade de exigência do depósito recursal  •  É  a  presente  Autuação  resultante  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  (NFLD's)  em  relação  às  quais  já  foram  apresentadas  as  competentes  Defesas  que,  s.m.j.,  ainda  não  transitaram em julgado na esfera administrativa.  •  Decadência dos valores que antecedem o período de cinco (05) anos  contados da data em que foi efetuada a presente autuação  •  Anota  a  recorrente  que:  (1)  não  se  faz  presente  no  caso  qualquer  irregularidade,  já  que  a  DD.  Fiscalização  efetuou  o  seu  trabalho  integralmente, o que demonstra que aquelas alegadas  irregularidades  não  resultaram em motivo  impeditivo à  realização do  trabalho  fiscal  próprio  e  específico,  daí  então  permitir­se  concluir  que  se  fixam  as  mesmas  em  meros  aspectos  formais  que,  assim  posto,  afastam  a  imposição  de  qualquer  penalidade;  (H)  estando  pendente  de  julgamento  junto  da  Administração  as  matérias  que  motivaram  a  presente autuação, ainda que de forma indireta, não há que se falar em  imposição de penalidade enquanto não definidas aquelas antes citadas  matérias; (iii) no entender da recorrente, e "data venia", a manter­se o  presente Auto de  Infração estaria ela  sendo autuada duas  (02) vezes  pelo  mesmo  fato,  situação  que  não  encontra  qualquer  suporte  no  ordenamento jurídico vigente; (iv) conforme já se anotava quanto da  Defesa  apresentada,  a  exigibilidade  trazida  com a presente  autuação  se  apresenta  de  impossível  cumprimento,  de  sorte  que  em  sendo  a  mesma  mantida  haveria  violação  do  Princípio  Constitucional  da  Capacidade Contributiva, além de constituir um autêntico confisco, o  que  torna  inteiramente  improcedente  esse  antes  citado  Auto  de  Fl. 136DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 128          4 Infração; (v) por fim, acredita a postulante que não se pode falar em  reincidência  de  sua parte,  considerando que  a  autuação  anterior  não  foi  ainda  julgada  definitivamente,  daí  então  a  improcedência  deste  Auto de Infração também nesse aspecto.  •  Em relação a  reincidência,  afirma  também, em sua defesa de  fls 36,  que  “não  se  pode  falar  em  reincidência  de  sua  parte,  à medida  em  que autuação anterior não foi definitivamente julgada, entendendo­se  julgamento definitivo como aquele emanado do Poder Judiciário em  processo judicial próprio e específico”.  •  Requer  a  recorrente  que  na  hipótese  de  não  ser  este  apelo  provido  integralmente, da autuação sejam excluídos: valores já apanhados pela  decadência  assim  como  aqueles  que  digam  respeito  a  importâncias  que  porventura  venham  a  ser  afastadas  daquelas  autuações  antes  mencionadas e, ainda, valor referente à reincidência.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04/11/2005 em razão da  não entrega de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho, Programa de Controle  Médico de Saúde Ocupacional e os Relatórios Anuais dos Exames Médicos do Programa de  Controle Médico de Saúde Ocupacional – anos 1999 a 2003.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 138DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 130          6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente à documentação do período anterior a 12/1999, inclusive, sem alterar o valor da multa  aplicada, pois possui valor fixo, independente da quantidade de documentos não apresentados.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO MÉRITO  Inicialmente cumpre esclarecer que a presente autuação ocorreu em razão da  falta  de  apresentação  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  à  seguridade  social,  obrigação acessória, que não se confunde com o que apurado através das Notificações Fiscais  lavradas, cujos valores dizem respeito à ausência de recolhimento de contribuições devidas –  obrigação principal.  Sobre este fato não houve impugnação do contribuinte. O fato de a infração  não  se  constituir  em  “em motivo  impeditivo  à  realização  do  trabalho  fiscal”,  não  exime  a  responsabilidade da empresa em cumprir o que determinado em lei.  Demonstrado que a empresa não apresentou os documentos exigidos, correta  a autuação da Fazenda.  A  reincidência  foi  corretamente  aplicada,  constando  do  Auto  –  fls.  26,  os  autos  de  infração  previamente  lavrados  que  justificam  o  agravamento.  O  argumento  da  empresa de que “não se pode falar em reincidência de sua parte, à medida em que autuação  anterior  não  foi  definitivamente  julgada,  entendendo­se  julgamento  definitivo  como  aquele  emanado do Poder Judiciário em processo judicial próprio e específico” – não procede, uma  vez que o término do contencioso administrativo é o marco para a verificação da reincidência.  Ressalte  que  a  alegação  da  empresa  não  merece  prosperar  também  pela  falta  de  indicativo  acerca de qual autuação não foi definitivamente julgada, impedindo uma melhor análise de sua  irresignação.    DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" c/c art. 373.  Fl. 139DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000583/2008­48  Acórdão n.º 2803­00.766  S2­TE03  Fl. 131          7 A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  à  falta  de  entrega  da  documentação  referente ao período anterior a 12/1999, inclusive, mantendo o valor da autuação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 140DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.15102.WMMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011 11:38:40. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 06/06/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.15102.WMMH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E4886DAD840294ED2A753736C40B9FB97845F64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000583/2008-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9737099 #
Numero do processo: 11065.906920/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.906920/2013-28

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767826

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_11065906920201328.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065906920201328_6767826.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9737099

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506699014144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T18:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T18:37:46Z; Last-Modified: 2023-02-10T18:37:46Z; dcterms:modified: 2023-02-10T18:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T18:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T18:37:46Z; meta:save-date: 2023-02-10T18:37:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T18:37:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T18:37:46Z; created: 2023-02-10T18:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-10T18:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T18:37:46Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.906920/2013-28 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.627 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de fevereiro de 2023 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ RReeccoorrrreennttee IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-001.770, da 11ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.59), a respeito do PER/DCOMP nº 41503.38855.170511.1.3.02-2864. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: as diferenças apontadas no tópico 3, decorrem de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte) ou descompassos entre a data pagamento das notas fiscais e a consequente prestação incorreta de informações nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras e nos Comprovantes de Rendimentos (Comprovante Anual de Retenção) emitidos e remetidos pelas mesmas. Em alguns casos, verifica-se ainda, que a fonte pagadora omitiu informação na sua DIRF e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 06 92 0/ 20 13 -2 8 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 até deixou de emitir/remeter o Comprovante de Rendimentos ao contribuinte/peticionário, em desacordo, portanto, com o art. 37 da IN RFB n° 1.234/12. Para comprovação dos créditos relativos às retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas fontes pagadoras identificas sob os CNPJ 00.394.478/0002- 24, 00.394.544/0001-29, 29.468.063/0001-59 e 33.787.094/0001-40, apontadas pela Receita Federal como não confirmadas no relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito mencionado no tópico 3, o contribuinte apresenta anexa à esta Manifestação, os seguintes documentos: a) Demonstrativos da conciliação da diferença entre o crédito decorrente de retenção na fonte de IRPJ informado pelo contribuinte no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito n° 41503.38855.170511.1.3.02-2864 e o valor do crédito não confirmado pela Receita Federal do Brasil através das informações prestadas e/ou não prestadas nas DIRF elaboradas pelos clientes do contribuinte (Doc. 3); b) Cópias das notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte demonstrando os respectivos destaques das retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (9,45% - Código de Arrecadação 6190) a serem recolhidas pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte), consideradas e deduzidas pelo contribuinte no período apuração em que ocorreu o 5 pagamento das notas fiscais (recebimento do rendimento), conforme dispõe o art. 64 da Lei n° 9.430/96 (Doc. 4); c) Cópias do relatório emitido pelo sistema de controle interno do contas a receber do contribuinte, intitulado "NOTAS FISCAIS - RECEBIMENTOS", que demonstram além de outras informações, as datas do efetivo recebimento pelo contribuinte do valor faturado na nota fiscal de serviço emitida (Doc. 5); e d) Cópia do "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" da conta CLIENTES (Doc. 6), disponível na escrituração contábil-fiscal (ECD) do contribuinte, no qual foram grifados/identificados os registros contábeis que comprovam as datas de recebimento das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelo contribuinte e relacionadas nas letras "a", "b' e "c" anteriores, buscando atender o disposto no art. 333,1 do Código de Processo Civil. A DRJ indeferiu a MI alegando que a mera juntada de notas fiscais, ainda que acompanhada de sua tabulação e razão, não é suficiente para comprovar a retenção. Aduz, ainda, que: De fato, a análise da questão é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência, em princípio o comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora. Na ausência de informações corretas na DIRF e no comprovante de retenções, torna-se necessário uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. ... Consoante o exposto, os documentos fiscais e escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Cita jurisprudência administrativa deste CARF e conclui: Note-se que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se a ela todo o raciocínio aqui exposto. Por fim, há de se salientar que a prova necessária poderia e deveria ser produzida pela interessada com a impugnação, cabendo sua apresentação em momento posterior se verificada alguma das hipóteses previstas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Sem essas providências, não há como se deferir o postulado pela interessada. A recorrente foi cientificada em 20/10/2020 (fl. 95) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/11/2020 (fls. 97). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta que, para a DRJ, somente o comprovante de rendimentos pode provar a retenção. Entende que: 7. Ao deixar de considerar a integralidade dos valores retidos a título de IRRF – provados por documentos hábeis e idôneos no caso tem tela -, a autoridade julgadora está inequivocamente exigindo tributo a maior e, por esta razão, violando a legalidade, expressamente prevista na Constituição e no próprio art. 97 do CTN. Mais do que violar a legalidade e com isto a própria segurança jurídica, tal conduta provoca o descrédito na administração tributária já que a prova da retenção pode e deve ser produzida por outras formas quando a fonte pagadora não cumpre sua obrigação acessória. 8. Não é demais lembrar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e que a autoridade fiscal possui todo o direito de verificar a veracidade dos lançamentos, havendo, inclusive, disposição expressa no CTN (art.195) garantindo o direito do Fisco de avaliar todo o acervo documental pertinente para fins de aferição dos lançamentos. ... 10. De outro giro, a Decisão da DRJ mostra-se contrária ao ordenamento jurídico ao condicionar o direito de utilização do imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados, ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro (informar em DIRF a respectiva retenção). 11. Ao aceitar tal tese – o que se admite para fins de argumentação - , estar-se-á diante de uma verdadeira contradição jurídica. A fonte pagadora seria “titular” do direito subjetivo da Recorrente. Direito subjetivo, este, consubstanciado no poder de exigir a devolução do imposto antecipado (IRRF). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 12. O fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado, parcial ou integralmente, em DIRF, a respectiva retenção, não pode criar uma obrigação tributária exigível da Recorrente. O dever de recolher o imposto retido (devidamente destacado/informado na Nota Fiscal) é do responsável tributário (substituto). Dever este, que não pode ser simplesmente transferido ao substituído (recorrente) sem que haja lei autorizadora. Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, neste sentido; afirma que, juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados; relatório informando as datas do efetivo recebimento dos valores líquidos pelo contribuinte e, cópia do Razão Analítico da Conta Clientes (Escrituração Contábil Fiscal – ECD), cujos documentos demonstram o destaque/retenção do IRRF havido em cada documento fiscal e, ainda: 19. Em complemento as provas já carreadas e com o fito de demonstrar que os valores recebidos dos seus clientes foram oferecidos à tributação, bem como que sofreram a respectiva retenção do imposto de renda (IRRF), segue abaixo planilha analítica com a identificação da cada Nota Fiscal, valor bruto, IRF, base de cálculo e o respectivo valor liquido recebido pelo contribuinte (ora recorrente): ... 20. Da simples leitura das notas fiscais acostadas com a defesa e do “Razão Analítico” em anexo (conta cliente x conta banco), denota-se que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, Logo, não há dúvidas que referidos valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). ... 27. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. É o caso dos autos, na medida em que resta provado que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, pois os valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). 28. Por todas estas razões, entende a recorrente que resta demonstrado inequivocamente que a Decisão da DRJ não corresponde à melhor aplicação do Direito ao caso concreto, merecendo, por isto, ser reformada. DOS PEDIDOS ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão da DRJ01 nº proferido no PA nº 11065.906.920/2013-28; reconhecendo-se, por consequência, a total procedência dos créditos pleiteados, tornando definitivas as compensações realizadas. Anexa Razão Analítico das contas clientes e bancos (fls.126 a 259). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. De fato, a prova da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.627 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906920/2013-28 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente apresentou planilhas indicando os recebimento das notas fiscais com o cruzamento com a conta de bancos e anexou o razão analítico das referidas contas Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 306DF CARF MF Original

score : 1.0
9725898 #
Numero do processo: 10840.910101/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.910101/2009-07

conteudo_id_s : 6761129

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.625

nome_arquivo_s : Decisao_10840910101200907.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10840910101200907_6761129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 9725898

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506716839936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.910101/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.625  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas  internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 41 a 48)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  28  a  29)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  18  de  dezembro  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  original  de  R$  6.508,74,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de março  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de março de 2004 era de  R$  105.842,28,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  242.556,16,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10840.910101/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.625  S3­TE03  Fl. 87          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Na DIPJ (fl. 61), consta que foi apurada no mês de março de 2004 a Cofins  no valor de R$ 242.556,17 que corresponde exatamente ao valor recolhido pelo sujeito passivo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10840.910101/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.625  S3­TE03  Fl. 88          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.910101/2009­07  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.625, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9735396 #
Numero do processo: 11080.737114/2018-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.737114/2018-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.449

nome_arquivo_s : Decisao_11080737114201810.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 11080737114201810_6766237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9735396

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506719985664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T17:33:08Z; Last-Modified: 2023-02-09T17:33:08Z; dcterms:modified: 2023-02-09T17:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T17:33:08Z; meta:save-date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T17:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T17:33:08Z; created: 2023-02-09T17:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T17:33:08Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737114/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.449 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente FTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 110-000.302, proferido pela 5ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada, repercutindo os efeitos de decisão de primeira instância exarada no processo 10805.901626/2015-18. Consiste de Notificação de Lançamento relativa a multa por compensação não homologada, no valor de R$ 89.411,12 (fls. 2 a 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 71 14 /2 01 8- 10 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 A multa aqui tratada foi aplicada em função de débito não homologado explicitado em Despacho Decisório (DD). O valor de base de cálculo da referida multa (R$ 178.822,23, conforme fl. 2, item 5 e fl. 3) é o valor devedor principal consolidado informado no referido DD. Em Acórdão 110-000.301, nos autos do processo 10805.901626/2015-18, houve reconhecimento parcial de saldo negativo pleiteado, sendo deferido o montante de R$ 131.846,53. DO RECURSO Regularmente cientificada, em 17.12.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 293), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 22.12.2021 (fl. 294), assim manejado (fls. 296/301). Defendeu a nulidade da presente acusação fiscal por verdadeira ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios norteadores do processo administrativo. Para a Recorrente teria sido evidenciado e comprovado o mero erro na informação da extinta DIPJ, facilmente corrigido, como de fato o foi por meio de retificação, contudo, a Receita Federal indeferiu a compensação sem qualquer análise. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Asseverou que a FTE teria o crédito reconhecido com a homologação da DIPJ onde aponta o crédito que originou o saldo utilizado para a compensação, e efetuou adequadamente a compensação, condição que nos termos do Art. 156, do CTN, enseja a extinção do crédito tributário. Para a Recorrente, a descrição e a fundamentação apontadas através do Despacho Decisório e por consequente Notificação de Lançamento, não indicaram os motivos e fundamentos que sustentam a não homologação da PER/DCOMP, bem como não respaldam na base de comparação das obrigações fiscais da FTE, de modo a certificar que a DIPJ de 2013 foi corrigida, restando com saldo negativo tanto para IRPJ quanto para CSLL. E por falta de fundamentos se fez necessário a impugnação do crédito tributário para o devido cancelamento deste, por ser medida de direito e justiça fiscal. Os próprios artigos 9º e 11 do Decreto n° 70.235/72 determinam que a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, além da fundamentação legal. Nessa medida, a conclusão que se obtém é a de que a presente acusação fiscal é totalmente precária, na medida em que a fiscalização não objetivou os motivos e fundamentos que deram ensejo a este Despacho Decisório, em total afronta ao disposto no artigo 142 do CTN. Pugnou pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, quanto a Não Homologação parcial ou total dos PER/DCOMPs. Sustentou afronta ao artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88 (direito de petição). Ao final, caso se entenda necessário, com base no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72, requereu a realização de diligência a fim de comprovar o alegado e, se for o caso, a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10805.901626/2015-18, ocasião em que a d. DRJ decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. DA NULIDADE Ao contrário do defendido pela Recorrente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 6415/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fl. 2) não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao feito fiscal, vejamos: Assim, em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Vejamos. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destarte, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento, ante atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente a Notificação de Lançamento revestida das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Não houve a malfadada preterição de direito de defesa, posto que a emissão do Despacho Decisório é ato unilateral, inquisitório razão pela qual o agente fiscal pode verificar a existência do crédito tributário com os elementos que dispuser, inclusive, sem a participação do sujeito passivo, vejamos que ainda não há litigio instaurado, muito menos direito ao contraditório e à ampla defesa, a teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E como visto linha acima, o autor do procedimento descreve, detalhadamente, todo o procedimento. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. Destarte, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas inicias deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Corrobora com o acima exposto os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 78270 - MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, p.13406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das leis. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto, para manter integralmente a aplicação do § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. CONCLUSÃO De todo exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, negando-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 331DF CARF MF Original

score : 1.0