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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732387 #
Numero do processo: 16587.720777/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. 13º SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. A restituição relativa ao 13º salário, recolhido no período acima referido, deverá necessariamente ser pleiteado por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo, ao teor do art. 3º, § 8º da IN RFB nº 1.343/2013. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. 13º SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. A restituição relativa ao 13º salário, recolhido no período acima referido, deverá necessariamente ser pleiteado por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo, ao teor do art. 3º, § 8º da IN RFB nº 1.343/2013. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. 13º SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. A restituição relativa ao 13º salário, recolhido no período acima referido, deverá necessariamente ser pleiteado por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo, ao teor do art. 3º, § 8º da IN RFB nº 1.343/2013. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 58 7. 72 07 77 /2 01 3- 11 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720777/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 69/75): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 18/11/2013, de fls. 04/07. (...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 4.205,82, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de rendimentos os quais foram informados em DIRF pela fonte FUNCEF, tendo como base a documentação apresentada. Dos rendimentos a título de complementação de aposentadoria foi deduzido valor superior ao saldo apurado das contribuições efetuadas por ela no período estabelecido, indevidamente considerando o montante referente ao 13o. salário (R$ 4.205,83). IN 1343/2013. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - os valores recebidos foram R$ 130.720,37 + R$ 24.370,98 – R$ 38.626,29 (IN 1343/13) = R$ 116.405,06, sendo que o valor de R$ 92.034,08 deve ser lançado em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, conforme comprovantes já anexados à SRL; - anexa documentos e solicita análise de sua impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Realizada, no ano-calendário fiscalizado, a compensação maior do que a permitida de valores oriundos de contribuições efetuadas a título de complementação de aposentadoria, à entidade de previdência complementar, no período de 1o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deve-se manter o lançamento efetuado. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720777/2013-11 Cientificada da decisão em 13/05/2015 (fls. 80), a contribuinte, em 21/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 82/83), alegando, preliminarmente, que se tivesse ciência dos seus direitos, o valor referente a bitributação deveria ser solicitado através de pedido de restituição, uma vez que não haveria como compensá-la via ajuste anual e, no mérito, que houve retenção indevida nos seus recebimentos de aposentadoria, conforme se depreende dos informes de rendimentos emitidos pela FUNCEF, os quais novamente anexa juntamente com todos os documentos que compuseram o presente processo, para melhor análise, cujos valores apurados deverão ser ressarcidos atualizados monetariamente como prevê a legislação de regência. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/187. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão atualizadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada dos rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria de entidades fechadas de previdência privada: O litígio recais sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ R$ 4.205,82, deduzido a título de complementação de aposentadoria, em valor superior ao saldo apurado das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343/2013, alusivo aos 13º salários do período, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 69/75) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 21/24), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da não incidência tributária sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos pela FUNCEF, e considerando que Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720777/2013-11 a restituição relativa aos abonos anuais pagos a título de 13º salário, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, deverão necessariamente ser pleiteados por meio de PER/DCOMP e não via ajuste anual, na exta dicção do art. 3º, § 8º da IN RFB 1.343/2013 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 71/74), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (...) A Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05/04/2013, dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Veja-se o disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 3º da referida Instrução Normativa: DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012 Seção I Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.495, de 30 de setembro de 2014) II - observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, seguindo-se ordem cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.495, de 30 de setembro de 2014) a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso; b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. (...) § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput, deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720777/2013-11 Na DIRPF/2011, a contribuinte informou no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 00.436.923/0001-90 24.370,98 0,00 3.655,65 00.436.923/0001-90 92.034,08 0,00 28.011,89 Entretanto, consta DIRF entregue pela fonte pagadora FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF que traz informações sobre rendimentos recebidos pela contribuinte, no ano-calendário 2010: (...) Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 136.782,79 28.399,35 3223 24.370,98 3.655,65 Total sem 13º: 155.091,35 31.667,54 (...) Consta na fl. 10 cópia de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2010, da fonte pagadora FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, referente a “Resgate de Previdência Privada – código 3223”, da pessoa física Sandra Maria Perez em que se verifica: Resgate Contrib. FUNCEF c/ded. IRRF 24.370,98 Imposto de Renda Retido na Fonte 3.655,65 A contribuinte anexou na fl. 11 cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo, datada de 01/12/2009, em que consta a informação de que foi concedida Aposentadoria por Invalidez à contribuinte, com início de vigência em 08/01/2008. Nas fls. 13/15 há cópia de Extrato de Contribuição, emitido em 15/10/2013, pela Fundação dos Economiários Federais, em nome de Sandra Maria Perez, trazendo informações sobre contribuições efetuadas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. No referido extrato constam: Subtotal Atualizado até Janeiro/2008 29.483,73 Subtotal Atualizado até Dezembro/2010 34.480,47 No mesmo extrato constam contribuições relativas ao 13º salário dos anos de 1989 a 1995, totalizando R$ 4.205,83. Ressalte-se que o lançamento foi efetuado em função de que: Omissão de rendimentos os quais foram informados em DIRF pela fonte FUNCEF, tendo como base a documentação apresentada. Dos rendimentos a título de complementação de aposentadoria foi deduzido valor superior ao saldo apurado das contribuições efetuadas por ela no período estabelecido, indevidamente considerando o montante referente ao 13o. salário (R$ 4.205,83). IN 1343/2013. (...) Neste ano-calendário recebeu R$ 155.091,35 e, de acordo com o Extrato de Contribuições apresentado, teria direito a compensar o valor de R$ 34.480,47, devendo informar no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor de R$ 120.610,88. Verifica-se que declarou somente R$ 116.405,05, restando omitido R$ 4.205,83. De acordo com o § 8º, do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05/04/2013, a restituição do valor pago a título de décimo terceiro salário no período das contribuições efetuadas, deverá ser pleiteada por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16587.720777/2013-11 nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. Dessa forma, restando comprovado, por meio dos documentos apresentados e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que houve compensação de contribuições efetuadas à previdência complementar no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 em valor maior do que o permitido para este ano-calendário, deve ser mantido o lançamento, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. De fato, emerge do conjunto probatório produzido, que a Recorrente realizou no período de 1989 a 1995, o pagamento de contribuições ao plano de previdência privada sob os 13º salários, cujo saldo perfez a monta de R$ 4.205,83, ao teor do extrato de contribuição elaborado pela entidade de previdência FUNCEF (fl. 13/15). Logo, a incidência de IR no particular ocorreu de forma definitiva e exclusiva na fonte, não se sujeitando assim a recálculo na declaração de ajuste anual, devendo a devolução ser pleiteada mediante pedido de restituição ou ressarcimento (PER/DCOMP) na exata dicção do art. 3º, § 8º da IN RFB nº 1343/2013, incorrendo a Recorrente em erro ao pleitear a aludida restituição via ajuste anual, culminando com a declaração a menor dos rendimentos recebidos no ano de 2010. Portanto, uma vez apurada omissão de rendimentos sujeitos à tributação e não incluídos na declaração de ajuste anual em razão da compensação em valor maior de que permitido para o ano-calendário autuado, correto é o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Por fim, cale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 197DF CARF MF Original

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9747162 #
Numero do processo: 10855.724367/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 43 67 /2 01 3- 48 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.950,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$18.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado(a) do lançamento em 14/10/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/03/2013, alegando que as despesas médicas referem a ela própria. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações. A Lei nº 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Não se prestam à comprovação da efetividade dos serviços e/ou correspondentes pagamentos a apresentação de declaração firmada pelo profissional emitente do recibo, pois, conforme estabelecido na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como exposto, inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. É o meu voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Notificação de Lançamento Emitida por Processamento Eletrônico. Vedação de Ementa. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; e que b) aplica-se o princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora intimou o sujeito passivo à comprovação do pagamento das despesas médicas com termos específicos (fls. 37). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724367/2013-48 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.729268/2019-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSE^NCIA DO CONTRADITO´RIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTE^NCIA. O direito ao contradito´rio e a ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5o da CF/88 aplica-se a partir da impugnac¸a~o do auto de infrac¸a~o, na~o se aplicando na fase do procedimento fiscal. NULIDADE. AUSE^NCIA DE FUNDAMENTAC¸A~O NO AUTO DE INFRAC¸A~O. INOCORRE^NCIA. A fundamentac¸a~o da atribuic¸a~o da responsabilidade solida´ria pode estar contida no Termo de Verificac¸a~o Fiscal, que e´ parte integrante do Auto de Infrac¸a~o. NULIDADE. INCOMPETE^NCIA. AUTORIDADE TRIBUTA´RIA. JURISDIC¸A~O DIVERSA. INOCORRE^NCIA. E´ valido o lanc¸amento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdic¸a~o diversa da do domici´lio tributa´rio do sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSE^NCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRE^NCIA. Na~o ha´ nulidade por ause^ncia de documentos se os fatos ja´ esta~o materializados em decorre^ncia das intimac¸o~es e respostas havidas em relac¸a~o a esse fato, e se a impugnac¸a~o discute todos os aspectos do auto de infrac¸a~o, denotanto na~o haver prejui´zo em sua defesa. NULIDADE. ERRO NA DESCRIC¸A~O DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INOCORRE^NCIA. O fato de autoridade tributa´ria cometer erro na descric¸a~o de atividade econo^mica de empresa em um para´grafo na~o causa nulidade por erro na motivac¸a~o, se em outros para´grafos esta´ descrita a atividade correta, e se esta´ claro que o erro na~o afetou os motivos expostos por esta autoridade tributa´ria. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORRÊNCIA. O erro no enquadramento legal na~o causa nulidade de lanc¸amento, porque o contribuinte se defende dos fatos imputados a ele, e na~o do enquadramento legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 FRAUDE. CONLUIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude e conluio, deve-se qualificar a multa de ofício nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. FRAUDE. CONLUIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE. No caso, comprovou-se que o recorrente atuou em conluio para fraudar a fiscalização e permitir o pagamento de renda sem a necessária causa. Desta forma, o recorrente atuou diretamente na realização do fato gerador do IRRF. A atuação em conluio configura o interesse jurídico comum no fato gerador do IRRF para fins de atribuição de responsabilidade tributária consoante previsão do artigo 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, (i) negar provimento ao recurso voluntário quanto à responsabilidade solidária do Sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira; vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator), Lucas Issa Halah e André Severo Chaves; (ii) negar provimento ao recurso quanto ao seu mérito; vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator) e Lucas Issa Halah que afastavam a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O direito ao contraditório e a ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5o da CF/88 aplica-se a partir da impugnação do auto de infração, não se aplicando na fase do procedimento fiscal. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fundamentação da atribuição da responsabilidade solidária pode estar contida no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. JURISDIÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por ausência de documentos se os fatos já estão materializados em decorrência das intimações e respostas havidas em relação a esse fato, e se a impugnação discute todos os aspectos do auto de infração, denotanto não haver prejuízo em sua defesa. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. O fato de autoridade tributária cometer erro na descrição de atividade econômica de empresa em um parágrafo não causa nulidade por erro na motivação, se em outros parágrafos está descrita a atividade correta, e se está claro que o erro não afetou os motivos expostos por esta autoridade tributária. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 92 68 /2 01 9- 60 Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 O erro no enquadramento legal não causa nulidade de lançamento, porque o contribuinte se defende dos fatos imputados a ele, e não do enquadramento legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 FRAUDE. CONLUIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Uma vez comprovada a ocorrência de fraude e conluio, deve-se qualificar a multa de ofício nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. FRAUDE. CONLUIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE. No caso, comprovou-se que o recorrente atuou em conluio para fraudar a fiscalização e permitir o pagamento de renda sem a necessária causa. Desta forma, o recorrente atuou diretamente na realização do fato gerador do IRRF. A atuação em conluio configura o interesse jurídico comum no fato gerador do IRRF para fins de atribuição de responsabilidade tributária consoante previsão do artigo 124, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, (i) negar provimento ao recurso voluntário quanto à responsabilidade solidária do Sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira; vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator), Lucas Issa Halah e André Severo Chaves; (ii) negar provimento ao recurso quanto ao seu mérito; vencidos os Conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator) e Lucas Issa Halah que afastavam a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra sr. Antonio Luis de Mello e Souza, sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira e sr. Ludovico Tavares Giannattasio, atribuindo-lhes a condição de responsáveis pelo imposto exigido no presente processo. A pessoa jurídica fiscalizada, Álcool Química Canabrava S/A, doravante AQCB, tem a natureza jurídica 205-4 de sociedade anônima fechada, e atividade principal de fabricação de álcool, CNAE 1931-4-00. DA FISCALIZAÇÃO 3. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 8/33, parte integrante do auto de infração, estão abaixo: Aduziu que o presente procedimento de fiscalização é decorrente das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI da Câmara dos Deputados que investigou irregularidades na gestão de fundos de pensão de empresas estatais (POSTALIS, FUNCEF, PETROS e PREVI). Declarou que o Relatório Final dessa CPI apontou várias pessoas físicas em tese suspeitas de agirem dolosa ou culposamente para o prejuízo desses Fundos, e que uma dessas pessoas apontadas é o sr. Ludovico Tavares Giannattasio, fundador do Grupo Canabrava, na qual a empresa fiscalizada Alcool Quimica Canabrava S/A faz parte. Afirmou que o grupo Canabrava captou recursos dos fundos de pensão, e o valor do aporte de recursos especificamente para a empresa fiscalizada sendo de R$ 31.500.000,00, que ocorreu por meio do Fundo de Investimento em Participações Bioenergia – FIP Bioenergia. Relatou que o procedimento de fiscalização foi instaurado especialmente para se verificar as despesas operacionais (outros serviços prestados por pessoa física ou jurídica, outras despesas operacionais, e encargos de amortização), declaradas e informadas pela empresa, as quais se mostravam muito elevadas, face o faturamento declarado, além de verificações para apuração de eventual omissão de receitas. Afirmou que pessoa jurídica fiscalizada tem a natureza jurídica de sociedade anônima fechada, e sua atividade principal é de fabricação de álcool. Declarou que no ano-calendário objeto da auditoria, o Sr. Ludovico Tavares Giannattasio era sócio e Diretor Presidente da empresa, e o sr. Antonio Luis de Mello e Souza, embora ainda não presente no quadro societário, era o Diretor Executivo. O quadro societário do parágrafo 11 copiado abaixo, mostra que o sr. Antonio Luis de Mello e Souza passou a compor o quadro societário a partir de fev/15: Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Declarou que no Relatório Final da CPI dos Fundos de Pensão consta proposta de encaminhamento ao Ministério Público dos diretores estatutários da fiscalizada, os quais são os srs. Antonio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannattasio. Relatou que a fiscalizada apurou seu lucro no AC 2014 pela sistemática do Lucro Real Anual, e apresentou a escrituração contábil digital-ECD. Afirmou que o presente lançamento de IRRF sob fundamento de pagamento sem causa, ocorrido com encerramento parcial da fiscalização, é em razão da não comprovação da efetividade da prestação de serviço pela empresa CONTASERV ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 10.265.656/0001-90(Doravante esta empresa será denominada de CONTASERV). Declarou que esta empresa é uma das fornecedores de serviço para a autuada AQCB, e conforme escrituração contábil digital, há registro de dois pagamentos, um no valor de R$ 1.250.000,00, no dia 02/01/2014 e outro no valor de R$ 21.400,00, no dia 28/08/2014, discriminado como pagamento pelos serviços prestados. Declarou que intimou e reintimou tanto a fiscalizada AQCB quanto a empresa CONTASERV, mas que elas não comprovaram a efetividade da prestação de serviço. Disse que na primeira intimação à autuada AQCB a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pela CONTASERV, Termo de Intimação Fiscal no 04-TIF 04, datado de 28/01/2019, intimou a fiscalizada a prestar esclarecimentos sobre a motivação dos pagamentos, e apresentação de contratos e comprovantes. Declarou que fiscalizada apenas apresentou apenas um contrato celebrado com a CONTASERV, sem qualquer rubrica ou assinatura de qualquer das partes. Afirmou que, posteriormente, esse mesmo contrato foi apresentado pela CONTASERV, assinado, sendo que pela AQCB, assinam Ludovico Tavares Giannattasio e Antonio Luis de Mello e Souza, e pela CONTASERV, sem indicação do subscritor, mas que aparenta ser Everton Generoso de Assunção Ferreira. Afirmou que em razão de um contrato apenas não comprovar a efetividade do serviço prestado pela CONTASERV, reintimou a fiscalizada AQCB por meio do Termo de Intimação no 8 datado de 24/06/2019, a prestar esclarecimentos e apresentar o acervo técnico (informações dos processos utilizados, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatório de viagens, soluções encontradas, ações recomendadas pelo prestador), e demais Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação dos serviços. Disse que a fiscalizada não respondeu a intimação. Declarou que por meio do Termo de Início de Diligência-TIDF datado de 08/08/2019 intimou a CONTASERV a prestar esclarecimento sobre relacionamento com a fiscalizada AQCB, motivação dos recebimentos, informação sobre recebimento de numerários da AQCB, e a apresentar eventuais contratos e documentos fiscais. Afirmou que a CONTASERV apresentou a cópia do mesmo contrato de prestação de serviço, já apresentado pela AQCB, mas com a assinatura sr. Ludovico Tavares Giannattasio e Antonio Luis de Mello e Souza (pela AQCB), e sem identificação do subscrevente por parte da prestadora, embora se presuma seja o sócio Everton Generoso de Assunção Ferreira. Disse que a intimada apresentou ainda o Contrato Social de sua constituição, duas notas fiscais da prestação de serviço e quadro demonstrativo. Afirmou que em busca da verdade material, intimou novamente a CONTASERV por meio do Termo de Intimação Fiscal -TIF 01 datado de 21/06/2019, buscando uma comprovação cabal e efetiva da prestação de serviços realizados pela CONTASERV para a AQCB. Relatou que intimada a apresentar acervo técnico dos trabalhos, apresentou apenas um extrato de um processo na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, constando Portaria SAF 1501, de 22 de agosto de 2014, e quanto a relação de clientes, disse que apresentou lista com 3 clientes. Afirmou que a CONTASERV nada apresentou de documentos que demonstre a vinculação com o processo na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, bem como prestação de serviço para empresas da lista apresentada. Asseverou que o contrato e as notas fiscais apresentados não comprovam a efetividade dos serviços prestados pela CONTASERV, e considerou os pagamentos efetuados pela fiscalizada AQCB como pagamentos sem causa pelos seguintes motivos: a) Disse que o contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Assessoria Empresarial para Viabilização de Obtenção de Benefício Fiscal Tributário e acompanhamento das fiscalização inerentes a tal benefício no decorrer no ano de 2014, sendo que o contrato entrou em vigor no dia 02/12/2013, e o pagamento ocorreu no dia 02/01/2014, sendo que o contrato prevê o pagamento ao final da prestação de serviço. Asseverou que não é razoável que o serviço tenha sido realizado somente no mês de dezembro/2013. b) Afirmou que o objeto social da CONTASERV, conforme seu contrato social, é prestação de serviços de assessoria empresarial para serviços de cobrança extrajudicial, folha de pagamento, datilografia e serviços de escritório em geral, e, portanto, não contempla a prestação dos serviços contratados com a AQCB para “Viabilização de Obtenção de Benefício Fiscal Tributário e acompanhamento das fiscalizações inerentes a tal benefício”, que é serviço muito mais especializado. c) Asseverou que o documento apresentado pela CONTASERV que seria acervo técnico do trabalho relacionado com o contrato com a AQCB, é apenas um extrato de um processo na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro relacionado com concessão de tratamento tributário especial, que além de tratar-se de um processo protocolado em 12/07/2013, anterior portanto, à assinatura do Contrato, e, além disso, nada foi apresentado que pudesse ensejar a participação da CONTASERV no processo. Disse ainda que essa concessão de tratamento Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 tributário especial exige como contrapartida projetos de investimentos e geração de empregos, que, portanto, não seria trabalho a ser desempenhado apenas no mês de dezembro/2013. d) Declarou que a CONTASERV para atendimento da intimação para comprovação do expertise necessário para execução do serviço do Contrato com a AQCB, apresentou lista de suspostos 3 clientes, mas nada que comprove que tenha prestado serviço a elas. e) Asseverou que examinou GFP e DIRF da CONTASERV para verificar se há funcionário ou terceiros contratados, e verificou que não há nada. Afirmou que diante da não comprovação da efetiva prestação de serviço informado na contabilidade como prestado pela CONTASERV, os pagamentos efetuados pela ABCB para CONTASERV foram tributados como imposto de renda retido na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei 8.981/1995. Declarou que diante da constatação da conduta dolosa da autuada de sonegação, fraude e conluio, previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 9.430/1996, qualificou a multa de ofício, com base no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Aduziu que atribuiu responsabilidade solidária aos srs. Ludovico Tavares Giannattasio e Antonio Luis de Mello e Souza, com fundamento no art. 135, III, do CTN em razão destes na condição de administradores da empresa, Diretor Presidente e Diretor Executivo, respectivamente, cometeram infração à lei pela prática de sonegação, fraude e conluio, ao assinarem Contrato de Prestação de Serviço com a empresa CONTASERV, e autorizando ou determinando desembolso de recursos monetários da empresa mediante débito nas contas bancárias relativo ao pagamento sem causa ou operação não comprovada do pagamento efetuado à CONTASERV. Declarou que atribuiu responsabilidade solidária tanto ao sr. Ludovico Tavares Giannattasio, quanto ao sr. Antonio Luis de Mello e Souza também pelo art. 124, I, do CTN, já que como há participação de ambos no ilícito, está presente o interesse comum, com base no Parecer Cosit no 4. Aduziu que a atribuição da responsabilidade do sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira é pelo art. 124, I, do CTN, que é a existência de interesse comum, que está caracterizado, já que ele é signatário de Contrato de Prestação de Serviço, participando, portanto, do ilícito da sonegação, fraude e concluio. Relatou que lavrou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos do sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira por ser ele responsável tributário e por incidir nas hipóteses previstas no art. 2º da IN RFB no 1.565/2015. Afirmou que pela constatação de crime em tese, lavrou Representação Fiscal para Fins Penais. DO LANÇAMENTO O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (fls. 2/7) exige o recolhimento de R$ 684.599,99 de imposto, com R$ 1.026.899,98 de multa de lançamento de ofício e R$ 380.369,64 de juros de mora. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/33: Infração: Imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Fato gerador ocorrido em 02/01/2014 e 28/08/2014. Enquadramento legal: art. 674 e 675 ambos do RIR/99. Multa de 150%. DA IMPUGNAÇÃO Após ciência do Auto de Infração, o responsável solidário Antonio Luis de Mello e Souza apresentou a impugnação de fls. 1081/1089. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: Afirmou que o lançamento é nulo por falta de competência da autoridade tributária, em razão desta autoridade tributária estar vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá. Alegou que a repartição responsável seria DRF Rio de Janeiro I e II. Declarou que durante o procedimento fiscal na AQCB não era mais diretor, e como não teve oportunidade de se manifestar no curso da auditoria teve cerceamento do direito de defesa. Argumentou que o auto de infração não traz a devida fundamentação da sua responsabilização solidária. Aduziu que o “interesse comum” citado é de detalhamento inexistente. Declarou que a responsabilização tributária viola o art. 5o, II, da CF em razão da ausência da previsão legal da responsabilização aplicada pelo Fisco. Declarou que a autoridade tributária não respeitou a IN-RFB no 1862/2018. Afirmou que teve desconstituição da propalada multa da CVM, bem assim a absolvição judicial do impugnante. Declarou que por esses fatos o auto de infração é nulo. A alegou que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrai em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. Declarou que somente se comprovadamente decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social caberia a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN Ao final, pediu o cancelamento do auto de infração por nulidade por afronta ao direito de defesa, ausência de previsão legal, carência da devida fundamentação referentemente à comprovação do dolo e por desrespeito ao RIRFB. Após ciência do Auto de Infração, o responsável solidário Everton Generoso de Assunção Ferreira apresentou a impugnação de fls. 1094/1156. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: Aduziu que o lançamento é nulo por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, devido a não juntada no processo de extratos bancários e escrituração contábil digital, apesar de mencionados no relatório fiscal pela autoridade tributária. Citou os incisos LIV e LV do art. 5º da CF que tratam do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, nesta ordem. Asseverou que o auto de infração é nulo por violação ao princípio da motivação. Alegou que o relatório fiscal é confuso e parece tratar de outro caso. Afirmou que a empresa Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 CONTASERV, da qual o impugnante é sócio, exerce atividades de assessoria empresarial, dentre outros serviços correlatos, mas a autoridade fiscal cometeu falta de fundamentação no parágrafo 71 do Termo de Verificação Fiscal, ao afirmar em relação ao serviço prestado pela empresa CONTASERV:"tratando-se de um serviço tipicamente ostensivo como terraplenagem”. Alegou como outro caso de falta de fundamentação, a utilização do art. 674 do RIR/99, para fundamentar a infração do pagamento sem causa, apesar do caput do art. 674 do RIR/99 trata-se de pagamento a beneficiário não identificado. Declarou que a autoridade tributária não valorou corretamente os documentos anexados pela CONTASERV durante o procedimento investigatório, tais como o contrato de prestação de serviço e a respectiva nota fiscal, que seriam aptos a justificarem o valor pago. Afirmou que o pagamento sem causa é unicamente em razão da visão pessoal e política da autoridade fiscal. Indicou como "achismo" da autoridade tributária a afirmação deste no parágrafo 48 do Termo de Verificação Fiscal, na qual declara que a empresa CONTASERV não está legalmente apta a prestação de serviço do Contrato com a fiscalizada AQCB, já que seu objeto social compreende apenas “assessoria empresarial para serviços de cobrança extrajudicial, folha de pagamento, datilografia, serviço de escritório em geral”. Declarou que com base no CNAE da CONTASERV é possível ver que os seus serviços incluem diversos tipos de serviços correlatos a assessoria empresarial e serviços de escritório em geral. Por violação do princípio da legalidade, alegou a nulidade do lançamento. Argumentou que o art. 3º da IN RFB 1862/2018, que dispõe sobre procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reza que o lançamento de ofício deverá conter a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável, que, no entanto, a autoridade não a delimitou, que em razão disso, o lançamento nulo. Para fortalecer a sua argumentação, citou o art. 37 da CF, o art. 2o da Lei 9.784/1999, bem como doutrina que trata do princípio da legalidade. Argumentou que o lançamento de IRRF está decaído em razão de ter transcorrido mais de 5 anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento. Alegou que como o IRRF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é o estabelecido no art. 150, §4º, do CTN, no qual a contagem do prazo decadencial de 5 anos é do fato gerador. Aduziu que o presente lançamento de IRRF fundamentado na alegação de que não fora comprovada a operação ou a sua causa, estando identificado o beneficiário, possui natureza sancionatória, e, por isso, viola o artigo 3° do CTN. Argumentou que o art. 61 da Lei no 8.981/95 não está a perseguir tributação sobre renda adquirida e disponível, mas veiculando sanção àquelas pessoas que supostamente não conseguiram comprovar a operação/causa que deu origem a pagamentos feitos a beneficiários devidamente identificados. Afirmou que o art. 3o do CTN, que traz conceito de tributo, não permite que tributo constitua sanção de ato ilícito. Afirmou que a presente autuação não merece prosperar em razão do auditor-fiscal não ter demonstrado o cálculo do crédito tributário lançado a título de Imposto de Renda de acordo com os reflexos das despesas da CONTASERV no lucro tributável da autuada AQCB. Declarou que está sendo responsabilizado solidariamente em função de deduções promovidas pela AQCB no ano-calendário de 2013, exercício 2014, no qual a sociedade empresária optou pela tributação pelo regime do lucro real anual. Disse que os pagamentos sem causa foram tributados nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95, com a alíquota de 35%. Asseverou que o lançamento não respeitou a capacidade contributiva do impugnante, uma vez que não considerou Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 os efeitos da não dedutibilidade dos valores referentes a CONTASERV, uma vez que de forma indireta e positiva, o lucro da empresa pode ter sido alterado no período. Afirmou que a empresa CONTASERV é optante pelo Simples Nacional, e, por isso, não sofre retenção. Aduziu que é desarrazoado impor ao contribuinte o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota de 35%, quando a alíquota máxima do tributo no regime do lucro real anual seria de 15% somados ao adicional de 10% do imposto de renda. Declarou que no processo administrativo fiscal não há sequer a cópia da escrituração contábil ou fiscal da empresa para ser possível verificar os reflexos das despesas da CONTASERV sobre o resultado da AQCB. Asseverou que os tribunais pátrios já reconhecem o direito de o sujeito passivo reconstituir sua base do imposto de renda, citando decisão de tribunal relativo à reclamação trabalhista em que tratou de rendimentos recebidos cumulativamente. Declarou que não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, porque o Fisco não logrou êxito em comprovar o seu conluio com a fiscalizada AQCB, na forma do art. 73 da Lei 4.502/1964, uma vez que não conseguiu apresentar qualquer documento comprovando o seu dolo. Alegou que a responsabilização solidária aplicada a ele é insubsistente em razão da não comprovação da sua conduta dolosa e também em razão do interesse comum do artigo 124, I, do CTN não se aplicar a sua situação. Argumentou que as condutas imputadas a ele, de sonegação, fraude e conluio, previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, são todas condutas que exigem a comprovação do dolo; que, porém, a autoridade nada anexou de prova para demonstrar a sua conduto dolosa. Aduziu que o contrato de prestação de serviço e nota fiscal apresentada, que são documentos idôneos, afastam qualquer tipo intencional de práticas ilícitas. Quanto ao interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, alegou que esse interesse comum precisa ser interesse jurídico e não fático. Argumentou que o impugnante sequer pode ser considerado sujeito passivo, já que a origem do lançamento se deu no suposto pagamento sem causa da empresa AQCB a favor da empresa CONTASERV. Afirmou que para se atribuir a responsabilização é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; só que no presente caso, disse que não há qualquer relação do impugnante com o suposto ilícito alegado pela autoridade tributária advindo do suposto pagamento efetuado pela AQCB a CONTASERV. Declarou que em nenhum momento a autoridade tributária afirmou que ou comprovou que o valor tenha sido transferido para sua conta bancária, ou que tenha deixado de declará-lo ao Fisco. Alegou ainda que as acusações relatadas no auto de infração apenas retrata fatos relacionados às empresas AQCB e CONTASERV, não tendo a autoridade tributária retratado qualquer infração ou ligação do impugnante com o suposto fato gerador da obrigação tributária. Alegou também que caso houvesse algum responsável, este deveria ser a empresa acusada de prestar o serviço e receber o pagamento sem causa, e não a pessoa física mera sócia. Afirmou que a multa qualificada de 150%, por onerá-lo excessivamente, desrespeita os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Aduziu que a multa qualificada de 150% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco. Apresentou protesto pela produção de provas admitidas no decorrer do processo administrativo tributário, alegando que é em prestígio da verdade material e do dever de cooperação. Ao final apresentou os seguintes pedidos: Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 a) conhecimento da impugnação; b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, nos termos do artigo 151, III, do CTN, e pediu que não haja óbice à obtenção, por exemplo, de CND ou CPEN ou inscrição no CADIN; c) anulado o auto de infração e excluído o impugnante em preliminar; d) caso ultrapasse as preliminares, seja o auto de infração considerado insubsistente e excluído o impugnante da qualidade de responsável solidário; e) alternativamente, a redução ou supressão das multas; f) a produção de provas admitidas no decorrer do processo administrativo tributário; e g) notificações e intimações direcionadas ao endereço do impugnante. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 2ª Turma da DRJ09 proferiu o acórdão 109-002.190 – 2ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente as impugnações para manter a atribuição de responsabilização solidária do sr. Antonio Luis de Mello e Souza e do sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira; declarar definitiva a responsabilização tributária do sr. Ludovico Tavares Giannattasio, por conduta dolosa de infração às leis, correta a atribuição de responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN. Foi atribuída a responsabilização tributária também com fundamento no art. 124, I, do CTN. Intimados do v. acórdão a quo, apenas o sr. Everton Generoso de Assunção interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: (i) tempestividade do recurso voluntário; (ii) Nulidade da autuação por: a. incorreta capitulação legal e individualização da conduta infracional praticada; b. cerceamento da ampla defesa e contraditório; c. tratar o relatório fiscal de casos diversos daquele aqui tratado d. falta de comprovação do pagamento sem causa e. falta de delimiatação do montante do crédito tributário imputado ao responsável; f. falta de comprovação da responsabilidade; (iii) extinção do crédito tributário pela decadência; (iv) Quanto ao mérito, aduz que: Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 a. ausência de responsabilidade solidária; b. não foi comprovada a conduta dolosa do Recorrente; c. ausência de responsabilidade solidária; d. natureza sancionatória do art. 61 da Lei nº 8.981/95 e conflito com o conceito de tributo; e. incorreção no arbitramento da base de cálculo do imposto; f. inexigibilidade de IRRF sobre valores pagos a empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL; g. ilegalidade da atualização da base tributável; h. ilegalidade da multa qualificada; e i. caráter confiscatório da multa aplicada É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Primeiramente, deve-se lembrar que o presente processo refere-se a auto de infração lavrado contra AQCB e atribuição de responsabilidade aos seus diretores Antonio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannasttasio, e, ainda, ao Sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira, na qualidade de representante da empresa destinatária dos pagamentos sem causa, que deram origem à autuação. De todas as partes envolvidas, incluindo contribuinte e responsáveis, o único que interpôs recurso voluntário contra o v. acórdão a quo foi o Sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira. Em seu recurso, o Recorrente expõe, em sede de preliminar de tempestividade, que foi cientificado do v. acórdão a quo em 19/06/2020 e que o recurso interposto em 01/09/2020 seria tempestivo, uma vez que a Portaria RFB nº 543/2020 suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 31/08/2020. Em que pesem os argumentos expostos pela Recorrente, verifica-se que a intimação que lhe foi endereçada por via postal, foi recepcionada em 21/05/2021 (fls. 1361) e que o seu recurso foi interposto no dia 11/09/2020 (fls. 1252). Dessa forma, tendo em vista que a interposição do recurso voluntário ocorreu antes do termo inicial do prazo recursal, é certo que o recurso voluntário do Sr. Everton Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Generoso de Assunção Ferreira é tempestivo, devendo ser conhecido por força do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao PAF. Relativamente às suas razões recursais, podem ser verificados os seguintes argumentos: (i) Nulidade da autuação por: a. incorreta capitulação legal e individualização da conduta infracional praticada; b. cerceamento da ampla defesa e contraditório; c. tratar o relatório fiscal de casos diversos daquele aqui tratado d. falta de comprovação do pagamento sem causa e. falta de delimiatação do montante do crédito tributário imputado ao responsável; f. falta de comprovação da responsabilidade; (ii) extinção do crédito tributário pela decadência; (iii) Quanto ao mérito, aduz que: a. ausência de responsabilidade solidária; b. não foi comprovada a conduta dolosa do Recorrente; c. ausência de responsabilidade solidária; d. natureza sancionatória do art. 61 da Lei nº 8.981/95 e conflito com o conceito de tributo; e. incorreção no arbitramento da base de cálculo do imposto; f. inexigibilidade de IRRF sobre valores pagos a empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL; g. ilegalidade da atualização da base tributável; h. ilegalidade da multa qualificada; e i. caráter confiscatório da multa aplicada Para facilitar a compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passa-se a analisar cada uma das alegações da Recorrente, isoladamente. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Preliminares de nulidade De início, o Recorrente alega que o auto de infração está fundado em precário trabalho fiscal, no qual não houve a adequada individualização da conduta que se lhe imputa. Ocorre que a partir da leitura do TVF é perfeitamente possível compreender os fatos ali descritos. Trata-se da constatação de pagamentos sem causa efetuados pela contribuinte AQCB para CONTASERV. Constam, ainda, as informações descritas no relatório evidenciam o diligente trabalho fiscal na busca pela verdade material, intimando e reintimando AQCB e CONTASERV para a comprovação da efetividade dos serviços prestados pela CONTASERV. Foi constatado, ainda, que o Recorrente é signatário do contrato celebrado entre AQCB e CONTASERV, fato interpretado pela Fiscalização como suficiente para comprovação de conluio e do interesse comum que justificariam a aplicação do art. 124, do CTN. Entende, ainda, o Recorrente que seu direito ao contraditório e ampla defesa estariam violados pela não disponibilização de alguns documentos referidos no TVF. Novamente, não há aqui qualquer nulidade a ser reconhecida. Isso porque – repita-se - a autuação se funda na não comprovação da efetividade da operação que teria dado causa ao pagamento efetuado pela AQCB para CONTASERV, nos valores de R$ 1.250.000,00 e R$ 21.000,00. Tais pagamentos foram reconhecidos por ambas as empresas, que buscaram justifica-los na relação de prestação de serviços amparada em contrato firmado entre as partes e que foi assinado pelo próprio Recorrente. Todas essas informações e documentos estiveram à disposição do ora Recorrente, desde o momento em que tomou conhecimento da autuação e eram suficientes para permitir o exercício do seu direito de defesa. Alega, ainda, o Recorrente que que o auto de infração é nulo por violação ao princípio da motivação. Alegou que o relatório fiscal é confuso e parece tratar de outro caso. Afirmou que a empresa CONTASERV, da qual o impugnante é sócio, exerce atividades de assessoria empresarial, dentre outros serviços correlatos, mas a autoridade fiscal cometeu falta de fundamentação no parágrafo 71 do Termo de Verificação Fiscal, ao afirmar em relação ao serviço prestado pela empresa CONTASERV:"tratando-se de um serviço tipicamente ostensivo como terraplenagem”. Alegou como outro caso de falta de fundamentação, a utilização do art. 674 do RIR/99, para fundamentar a infração do pagamento sem causa, apesar do caput do art. 674 do RIR/99 tratar-se de pagamento a beneficiário não identificado. É bem verdade que no parágrafo 71 do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal escreveu “tratando-se de um serviço tipicamente ostensivo como terraplanagem”, redação utilizada em outro procedimento fiscal que deu origem ao processo administrativo nº 10950.731280/2019-34, no qual também se exige IRRF da empresa AQCB. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Por outro lado, não é menos verdade descreveu corretamente os fatos sobre os quais se funda a autuação e a exigência do IRRF com base em pagamentos sem causa efetuados pela AQCB à CONTASERV. Está adequadamente transcrito no TVF o objeto social da CONTASERV como “prestação de serviços de assessoria empresarial para serviços de cobrança extrajudicial, folha de pagamento, datilografia e serviços de escritório em geral.”. Também consta do TVF a descrição do objeto do contrato firmado entre AQCB e CONTASERV, qual seja, “viabilização de Obtenção de Benefício Fiscal Tributário e acompanhamento das fiscalizações inerentes a tal benefício". A esse propósito, a Autoridade Fiscal comparou o objeto social com o objeto do contrato e considerou o objeto do contrato de prestação de serviços muito mais especializado do que aquele previsto no contrato social da CONTASERV. Dessa forma, entendo que o lapso apontado pelo Recorrente em nada afetou a compreensão dos fatos e condutas que lhe são imputadas, não havendo qualquer dúvida sobre a motivação da autuação ou qualquer prejuízo à compreensão dos fatos descritos no TVF. Relativamente à falta de comprovação do pagamento sem causa, o TVF foi novamente bem detalhado ao apresentar as provas dos pagamentos bem como intimou e reintimou as empresas AQCB e CONTASERV a apresentaqrem documentos para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. A esse propósito, deve-se dizer que os documentos apresentados foram os seguintes: (i) contrato de prestação de serviços; (ii) notas fiscais 174 e 168; (iii) cópia da portaria SAF nº 1501, de 22 de agosto de 2014. O que se verificou a partir da análise desses documentos foi a celebração de um contrato de prestação de serviços para a “viabilização de Obtenção de Benefício Fiscal Tributário e acompanhamento das fiscalizações inerentes a tal benefício”, em 2 de dezembro de 2013. Aqui já há um primeiro ponto que coloca em dúvida a efetiva prestação de serviços, tendo em vista que o pagamento total do contrato (R$ 1.250.000,00) foi pago em 2 de janeiro de 2014, ou seja, um mês após a celebração do contrato. Ademais disso, ao ser intimada a comprovar a efetiva prestação do serviço, a CONTASERV se limitou a apresentar uma cópia da Portaria SAF nº 1501, de 22 de agosto de 2014, que formalizou a adesão da AQCB ao tratamento tributário diferenciado estabelecido no Decreto nº 43.739/2012. Salta aos olhos que o pagamento foi efetuado oito meses antes da formalização da adesão da AQCB ao Tratamento Tributário Diferenciado. Também deve-se destacar o quanto observado no TVF com relação às contrapartidas exigidas para adesão ao tratamento tributário especial. Com base no Decreto Estadual 43.739/2012, as empresas interessadas deveriam encaminhar solicitação de enquadramento, instruindo-a com: Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 descrição do projeto que deverá dispor sobre o valor de investimento e geração de emprego; faturamento e quantidade produzida; sobre as tecnologias que serão adotadas na produção agrícola, visando à elevação da produtividade da cana de açúcar no Estado; adoção de colheita mecanizada nas áreas de cana própria, com incentivo à adoção desta tecnologia também nas áreas de seus fornecedores; sobre a sustentabilidade ambiental do projeto como um todo; sobre os quantitativos de moagem de cana e sobre as produções de etanol e de açúcar a serem beneficiadas com o tratamento tributário especial deste Decreto Portanto, não é razoável que a empresa CONTASERV não tenha cópias dos documentos utilizados no processo de solicitação do referido tratamento tributário especial ou registros de mensagens trocadas com a empresa AQCB que comprovem a prestação dos serviços realizados. Ademais disso, o processo administrativo indicado na Portaria de concessão do tratamento tributário especial foi protocolado em 12/07/2013, ou seja, em data anterior antes da assinatura do já referido contrato de prestação de serviços. Por fim, a Autoridade Fiscal examinou GFP e DIRF da CONTASERV, tendo verificado a inexistência de empregados ou terceiros contratados. Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação do pagamento sem causa. Por fim, uma última preliminar é invocada pelo Recorrente, que entende ter havido ofensa ao art. 3º da IN RFB 1862/2018, que exigia a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável e a comprovação de sua responsabilidade. Relativamente à delimitação do crédito tributário, deve-se dizer que o seu montante integral é exigido do Recorrente por responsabilidade solidária. Importante observar que a autuação foi apartada de outras infrações contra a fiscalizada AQCB exatamente para que o presente lançamento englobasse apenas a infração de pagamento sem causa na qual a empresa CONTASERV, cujo sócio-administrador é o Recorrente. No que diz respeito à comprovação da responsabilidade, esse tópico será analisado com as alegações de mérito expostas pelo Recorrente, na parte em que defende não haver responsabilidade solidária no caso em questão. Decadência O Recorrente insiste na alegação de que o crédito tributário em exame está extinto pela decadência. Entende que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 150, §4º, do CTN. Dessa forma, considerando as datas dos pagamentos 02/01/2014 e 28/08/2014, sempre segundo o Recorrente, a ciência do auto de infração (02/09/2019) teria ocorrido após o decurso do prazo decadencial. Permissa venia, mais uma vez equivoca-se o Recorrente. Isso porque, a sua pretensão esbarra na Súmula CARF nº 114, que assim dispõe: Súmula CARF nº 114 Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, aplicando-se art. 173, I, do CTN, a decadência operaria a partir do dia primeiro de janeiro 2020, após a ciência do auto de infração. Portanto, não há que se falar em decadência. Mérito Responsabilidade solidária Quanto às alegações de não aplicação de responsabilidade solidária, entendo que tem razão o Recorrente. Não se pode olvidar que não ficou comprovado qualquer vínculo entre o Recorrente e a AQCB, contribuinte de quem se exige o IRRF pelos pagamentos efetuados à CONTASERV sem comprovação da operação ou causa. Em verdade, o Recorrente é sócio da empresa CONTASERV, pessoa jurídica que a Fiscalização não buscou imputar responsabilidade solidária. Assim não o fez por saber que não há interesse comum entre pessoas que assumem posições antagônicas em um contrato de compra e venda ou, no caso dos autos, prestação de serviços. Neste sentido, peço venia para transcrever a lição de Luís Eduardo Schoueri: Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note--se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. É importante destacar aqui que o art. 124, I, do CTN não define sujeito passivo. Ele apenas fixa, a partir do interesse comum, a solidariedade entre sujeitos passivos, já definidos em outros dispositivos. De maneira mais clara, ainda com o exemplo do IPTU e dos condôminos: na inexistência de tal dispositivo, cada condômino de um mesmo apartamento pagaria o imposto relativo a sua quota. O art. 124, I, por sua vez, faz com que esses contribuintes sejam solidários. Ou seja: se inaplicável qualquer dispositivo legal que caracterize determinada pessoa como contribuinte ou responsável, não há como defini-la como sujeito passivo a partir do art. 124. O primeiro passo é verificar se é sujeito passivo para daí, num segundo passo, investigar se existe solidariedade entre os sujeitos passivos definidos pela lei. O Supremo Tribunal Federal parece ter adotado essa interpretação, ao julgar a constitucionalidade de lei estadual que instituíra a obrigação solidária de contadores por créditos tributários oriundos de infrações à legislação tributária, para as quais o contador, em alguma medida, houvesse concorrido. Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria. Nesse sentido, o Relator observou que a lei estadual teria disposto diversamente do CTN sobre quem pode ser responsável tributário, na medida em que incluiu “hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN”. O Supremo Tribunal Federal, portanto, parece ter entendido que, em primeiro lugar, é preciso Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; em segundo lugar, verifica-se se há interesse comum e, portanto, solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Afinal, na visão da Corte, a lei estadual não poderia ter criado nova hipótese de responsabilidade (solidária) de terceiro, autônoma em relação àquelas dos artigos 134 e 135 do CTN. Parece haver, então, no posicionamento do Tribunal, o pressuposto de que o art. 124, I, do CTN não se configura como hipótese autônoma de responsabilidade tributária; primeiro seria preciso apurar a existência de sujeição passiva (o que, no caso da chamada “responsabilidade de teceiros”, dar-se-ia a partir dos artigos 134 e 135 do CTN). A caracterização de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN exige a configuração do interesse comum. Já se afirmou que interesse comum clama por estarem as pessoas no mesmo polo, mas isso sob a perspectiva jurídica. Afinal, justamente porque cada sujeito passivo liga-se ao fato jurídico tributário (seja contribuinte, seja responsável) é que, nas palavras do Min. Luiz Fux, não cabe cogitar a existência de “interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. É justamente, por isso, que não faz sentido imputar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo grupo econômico nas situações nas quais só uma delas ostenta a condição de sujeito passivo. Se a outra empresa não realiza o fato jurídico tributário – nem a ele se vincula por outras hipóteses de responsabilidade –, não pode ela se tornar solidária porque sequer é sujeito passivo. Por outro lado, não constituem “interesse comum” as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário. Assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” na compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, coincidentes e comuns, assim resumida: Interesses contrapostos, coincidentes e comuns podem ser também evidenciados nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns si-tuam-se apenas em cada um dos polos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um “interesse comum”. Eles podem ter “interesse comum” em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” no fato jurídico tributário. 1 A transcrição é longa, mas muito didática e pertinente para o deslinde do caso em exame, uma vez que demonstra uma visão mais restritiva quanto à responsabilidade solidária, o que permite a sua atribuição apenas para as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador, não se aplicando, portanto, a partir do simples entendimento quanto à existência de um interesse econômico em comum. Neste mesmo sentido, conclui Caio Takano que: 1 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2022.(p. 625) Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Se da expressão “interesse comum” seria possível extrair diferentes significados, não é irrelevante a constatação de que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete autêntico do enunciado prescritivo do art. 124, inc. I, do CTN, tem reiteradamente se posicionado no sentido de construir a norma de solidariedade tributária de forma mais restritiva, adotando o conceito estritamente jurídico de interesse comum, que alcança apenas as pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Ainda que seja reconhecido existir diversas possibilidades interpretativas a partir do enunciado prescritivo, há, neste caso, um ato de decisão do intérprete autêntico do direito posto, no qual se escolheu apenas uma dessas possibilidades: o conceito jurídico. 2 Este entendimento, inclusive, já foi adotado em precedentes deste Conselho, senão veja-se: Numero do processo:10469.720554/2007-68 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 11 00:00:00 GMT-03:00 2019 Data da publicação:Mon Jul 29 00:00:00 GMT-03:00 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. 2 TAKANO, Caio Augusto. Em busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária no art. 124, I, do CTN. in Revista Direito Tributário Atual. 41- 2019. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Numero da decisão:1301-003.943 Nome do relator:JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA E nem se argumente que o Parecer COSIT 04/2018 autoriza a atribuição de responsabilidade quando verificado o cometimento de ilícito tributário vinculado ao fato gerador, porque o próprio Parecer COSIT 04/2018 concluiu não ser qualquer ilícito que pode ensejar responsabilidade solidária, mas apenas aqueles que contém um elemento doloso. Neste sentido, discordo do entendimento da Autoridade Fiscal, porque não vislumbro a comprovação do elemento subjetivo doloso na conduta que a Autoridade Fiscal entende se enquadrar como conluio. As informações e documentos presentes nos autos do presente processo administrativo, embora sejam suficientes para concluir pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços, não permitem concluir que o Recorrente agiu dolosamente em conluio com a direção da AQCB. Falta, ao meu ver, a individualização mais detalhada das condutas praticadas pelo Recorrente. A simples constatação de que foi o Recorrente o signatário do contrato de prestação de serviço, ainda que aliada ao contexto da ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, não permite concluir que o Recorrente autorizou, consentiu, participou, ou de alguma forma manteve ajuste doloso com os responsáveis à época pela AQCB. Por essas razões, encaminhei meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária do Recorrente. No entanto, tendo sido vencido nos debates na ocasião do julgamento, apresentei meu voto com relação às demais matérias trazidas pelo Recorrente em seu recurso. Multa qualificada Outra discussão trazida pelo Recorrente em seu recurso voluntário é o afastamento da multa qualificada que lhe foi imputada. Conforme descrito linhas acima, entendo que o elemento subjetivo doloso não ficou devidamente comprovado no caso em tela, razão pela qual orientei meu voto no sentido de afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Recorrente. Por coerência, parece-me ser necessário aplicar o mesmo entendimento no que diz respeito à qualificação da multa de ofício. Isso porque o dolo é elemento imprescindível para caracterização de sonegação, fraude ou conluio, condutas ensejadoras da qualificação da multa, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, entendo que a responsabilidade solidária do Recorrente deveria se limitar ao principal, consectários legais e multa de ofício na proporção de 75%, nos termos do art. 3º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, que assim dispõe: Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 (...) IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Assim, por ausência de comprovação de dolo na conduta do Recorrente, entendo que deve ser afastada a multa qualificada. Demais matérias Ao analisar o recurso interposto nos autos do presente processo administrativo, verifica-se que o Recorrente pretende ver reexaminados os argumentos já apresentados em sua impugnação, limitando-se a reproduzi-los e sem trazer qualquer informação ou documento adicional para confrontar o entendimento constante do acórdão de impugnação. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Do Mérito Da natureza sancionatória do IRRF lançado O impugnante Everton Generoso de Assunção Ferreira argumentou que o presente lançamento de IRRF fundamentado na falta de comprovação da operação ou a sua causa, estando identificado o beneficiário, possui natureza sancionatória, e, por isso, viola o artigo 3° do CTN. Argumentou que o art. 61 da Lei no 8.981/95 não está a perseguir tributação sobre renda adquirida e disponível, mas veiculando sanção àquelas pessoas que supostamente não conseguiram comprovar a operação/causa que deu origem a pagamentos feitos a beneficiários devidamente identificados. Afirmou que o art. 3o do CTN, que traz conceito de tributo, não permite que tributo constitua sanção de ato ilícito. Esta alegação de ilegalidade do IRRF previsto no art. 61 da Lei 8.981/95, por violação do art. 3° do CTN, não pode ser aceita porque não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No art. 26-A do Decreto 70.235/1972 está expresso que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) [...] (grifei) Portanto, improcedentes as alegações. Da incorreção no arbitramento da base de cálculo do imposto de renda no lucro real anual O impugnante Everton Generoso de Assunção Ferreira argumentou que a presente autuação não merece prosperar em razão do auditor-fiscal não ter demonstrado o cálculo do crédito tributário lançado a título de Imposto de Renda de acordo com os reflexos das despesas da CONTASERV no lucro tributável da autuada AQCB. Declarou que está sendo responsabilizado solidariamente em função de deduções promovidas pela AQCB no ano- calendário de 2013, exercício 2014, no qual a sociedade empresária optou pela tributação pelo regime do lucro real anual. Disse que os pagamentos sem causa foram tributados nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95, com a alíquota de 35%. Asseverou que o lançamento não respeitou a capacidade contributiva do impugnante, uma vez que não considerou os efeitos da não dedutibilidade dos valores referentes a CONTASERV, uma vez que de forma indireta e positiva, o lucro da empresa pode ter sido alterado no período. Afirmou que a empresa CONTASERV é optante pelo Simples Nacional, e, por isso, não sofre retenção. Aduziu que é desarrazoado impor ao contribuinte o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota de 35%, quando a alíquota máxima do tributo no regime do lucro real anual seria de 15% somados ao adicional de 10% do imposto de renda. Declarou que no processo administrativo fiscal não há sequer a cópia da escrituração contábil ou fiscal da empresa para ser possível verificar os reflexos das despesas da CONTASERV sobre o resultado da AQCB. Asseverou que os tribunais pátrios já reconhecem o direito de o sujeito passivo reconstituir sua base do imposto de renda, citando decisão de tribunal relativo à reclamação trabalhista em que tratou de rendimentos recebidos cumulativamente. O IRRF lançado no presente processo não há nenhuma relação com o imposto de renda apurado pela fiscalizada AQCB no regime do lucro real anual. São duas coisas totalmente distintas. O IRRF lançado é unicamente em razão da não comprovação da efetividade do serviço prestado. Única semelhança está no tributo ser imposto tanto para o IRRF quanto o imposto apurado pela fiscalizada pelo regime do lucro real. Os fatos geradores são totalmente distintos. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante. Do reajuste da base de cálculo O impugnante Everton Generoso de Assunção Ferreira alegou que a autoridade fiscal reajustou a base de cálculo do IRRF sem nenhuma clareza sobre o motivo desse reajustamento da base de cálculo. Declarou que não há previsão para esse reajuste da base tributável. O reajustamento da base de cálculo contestado pelo impugnante tem previsão no parágrafo 3º do art. 674 do RIR, e autoridade tributária tributária, apesar de não ter citado o dispositivo legal, ele no Termo de Verificação Fiscal afirmou que a base de cálculo será reconstituído. Vide abaixo: Em razão do impugnante se defender dos fatos narrados e não do enquadramento legal, é improcedente as suas alegações. (...) Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Entendo, portanto, não assistir razão ao Recorrente nas demais alegações trazidas em sede de recurso voluntário, devendo, nesta parte, ser mantido o v. acórdão a quo por suas próprias razões transcritas acima. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) responsabilidade solidária do Sr. Everton Generoso de Assunção Ferreira; e (ii) afastar a qualificação da multa exigida do responsável Everton Generoso de Assunção Ferreira. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Soares Nogueira Inicio este voto parabenizando o ilustre relator pelo bem fundado voto. Contudo, o Colegiado, por maioria, divergiu do relator quanto à ocorrência de fraude e conluio no caso concreto. Por consequência, a Turma decidiu pela manutenção da qualificação da multa e da responsabilidade tributária atribuída ao recorrente. Pois bem. Conforme bem relatado, trata-se de lançamento de IRRF sobre pagamentos sem a comprovação da respectiva causa. No ponto específico sob exame, trata-se do pagamento feito pela Alcool Química Canabrava à empresa CONTASERV Assessoria Empresarial. O pagamento estaria fundado em contrato firmado entre estas empresas. No entender da Turma – como dito, por maioria – trata-se de contrato fraudulento, que não corresponde a uma real prestação de serviços, mas apenas a uma forma absolutamente fictícia de proporcionar um pagamento destituído de causa por parte da Canabrava. Um elemento que, a meu juízo, demonstra de forma cabal que o contrato era uma evidente farsa é que ele foi elaborado prevendo como prestação de serviço “Viabilização de obtenção de benefício fiscal tributário e acompanhamento das fiscalizações inerentes a tal benefício ao decorrer no ano de 2014”, no entanto, o pagamento do valor integral do contrato ocorreu em 02/01/2014. Ora, como uma prestação que previa a obtenção de benefício fiscal ao longo do ano de 2014 e o acompanhamento das respectivas fiscalizações poderia estar inteiramente adimplido em 02/01/2014? Veja-se que o contrato previa que o pagamento seria feito ao final das prestações contratadas. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Essas características do contrato foram bem destacadas pela autoridade fiscal: 32. Portanto, segundo disposições contratuais, o pagamento deveria ter sido realizado ao final dos trabalhos que, segundo consta, foram iniciados em 02/12/2013. Sendo o pagamento realizado integralmente em 02/01/2014, não se apresenta razoável que os serviços tenham sido totalmente prestados a contento somente no mês de dezembro/2013, com final de ano e festas de natal e ano novo típicos deste mês, lembrando-se que o serviço tratava de assessoria para viabilização de obtenção de benefício fiscal, e acompanhamento das fiscalizações inerentes a tal benefício. Além disso, é um preço contratado sem lastro em qualquer resultado que a prestadora possa garantir ao contratante ou, dito de outro modo, pode ser que o benefício fiscal viabilizado pela CONTASERV não venha a ser sequer equivalente ao valor pago de R$ 1,25 milhão. Nada foi apresentado pela AQCB a justificar ou esclarecer as condições contratadas. Ademais, a tentativa de fazer a comprovação da efetiva prestação de serviço demonstrou de forma evidente o completo descasamento entre, de um lado, o contrato e o pagamento e, de outro, a realidade. Veja-se que, na tentativa de comprovar a prestação de serviço, a CONTASERV apresentou tão somente uma portaria da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro de 08/2014. Tal comprovação não pode ser aceita: (i) porque a portaria foi emitida 7 meses após o pagamento integral do valor previsto no contrato; e (ii) porque o respectivo processo foi instruído e protocolado meses antes da contratação da CONTASERV. Não há nenhum elemento de prova que demonstre a atuação da CONTASERV no dito processo. Também vale notar que a fiscalização demonstrou que a CONTASERV não dispunha de empregados ou prestadores de serviços, ou seja, a empresa não apresentava qualquer possuir capacidade operacional para realizar o serviço que teria sido contratado. Também não houve a apresentação de DIRF e da escrituração da CONTASERV. Em suma, não se trata aqui de mera falta de comprovação da realização dos serviços contratados, mas de efetiva formalização de instrumento contratual fraudulento com o fito de possibilitar o pagamento de renda sem a respectiva causa. Neste contexto, entendo que estejam perfeitamente caracterizadas as hipóteses de fraude e conluio, conforme a as previsões dos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.402/1964: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A fraude foi veiculada por meio da formulação do instrumento contratual falso, que não condiz com a realidade. O conluio está caracterizado na medida que os diversos atores atuaram em conjunto, tanto na criação do contrato fraudulento, quanto na operacionalização do pagamento/recebimento do valor. Desta forma, é cabível a qualificação da multa de ofício consoante previsão do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996: Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Nesta esteira, não há como se acolher a fundamentação utilizada pelo ilustre relator para afastar a atribuição de responsabilidade. Em suma, o relator argumentou, forte na doutrina, que os interesses do recorrente e da Canabrava estariam contrapostos no contrato de prestação de serviços e, portanto, não se poderia falar em interesse jurídico a dar azo à aplicação do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Peço licença para discordar. A uma que, não me alinho à mencionada doutrina. Penso que ela não esteja adequada a uma interpretação mais moderna do artigo 124, I, do CTN. Transcrevo o texto legal: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Ora, o fato gerador do imposto sobre a renda, falando de forma geral, não é a “contratação de prestação de serviço ou de compra e venda”, mas o “auferimento de renda”. Assim, quando o artigo 124, I, trata da situação que constitua o fato gerador, não está a tratar da contratação de prestação de serviço ou de compra e venda de mercadoria, mas de auferimento de renda. Portanto, nesse quadro, é possível falar, exemplificativamente, em contraposição de interesses na contratação e convergência de interesses na redução indevida do critério de valor do fato jurídico tributário. A duas, no caso concreto, não há que se falar em “interesses contrapostos” no contrato de prestação de serviços porque o contrato é a própria fraude. O que o recorrente fez foi participar da elaboração de uma fraude – de um instrumento contratual absolutamente fictício – com o fito de possibilitar o pagamento por parte da Canabrava de valor vultoso (R$ 1.250.000,00) sem a necessária causa. Portanto, no caso concreto, o recorrente participou efetivamente da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF, que está previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.729268/2019-60 § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Portanto, vê-se que o recorrente participou, em conluio, da efetiva realização da hipótese de incidência do IRRF, que é a realização de pagamento sem causa. Assim, deve-se manter a responsabilidade tributária atribuída pela autoridade fiscal ao recorrente. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723181/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 81 /2 01 7- 14 Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.203 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723181/2017-14 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 626DF CARF MF Original

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9731826 #
Numero do processo: 11618.721619/2013-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2011, para exigência de imposto, no valor de R$ 6.121,50, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida título de despesas médicas, no valor de R$ 22.260,00. A glosa foi motivada pela falta atendimento à intimação fiscal, às fls. 78, para que comprovasse o efetivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 16 19 /2 01 3- 42 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.721619/2013-42 pagamento a Dra. Zélia de Oliveira Lins (R$ 12.000,00), Lindervania Dos Santos Silva (R$ 4.500,00), Lourivaldo da Conceição Junior (R$ 5.760,00). Na impugnação apresentada, às fls. 02/06, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando, em síntese, a nulidade deste por cerceamento ao direito de defesa decorrente da imprecisão na descrição dos fatos e enquadramento legal, bem como que as despesas médicas glosadas foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos, que atendem a todos os requisitos legais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) cerceamento de defesa por falta de fundamentação do lançamento c) cerceamento de defesa por falta de fundamentação do lançamento É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento do direito de defesa. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a notificação contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa decorreu do fato de que, intimado, o contribuinte não apresentou comprovação do efetivo pagamento das despesas indicadas. Ou seja, a autuação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que o contribuinte informou deduções de despesas médicas e não apresentou provas nos termos solicitados pela fiscalização. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.721619/2013-42 litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. O argumento da defesa de que o lançamento seria nulo porque, no entendimento do contribuinte, o Fisco não poderia exigir outros elementos que não os recibos, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, para as quais o contribuinte foi intimado a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento (fl. 78), tendo se limitado a apresentar os recibos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.721619/2013-42 Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Dessa feita, sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.721619/2013-42 Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.000186/2006-01
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T19:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T19:54:37Z; Last-Modified: 2023-01-03T19:54:37Z; dcterms:modified: 2023-01-03T19:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T19:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T19:54:37Z; meta:save-date: 2023-01-03T19:54:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T19:54:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T19:54:37Z; created: 2023-01-03T19:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-03T19:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T19:54:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.000186/2006-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.411 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ATC - ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL EXPORTACAO E IMPRTACAO DE TABACO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 86 /2 00 6- 01 Fl. 5244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 Relatório Por bem resumir o litígio, transcrevo parte do despacho de fls. 5.108/5.119, complementando-o no final: Trata o presente processo de recurso especial de divergência (fls. 5091) interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão n° 101-97.074, de 17/12/2008 (fls. 4952), o qual foi aperfeiçoado pelos Acórdãos n° 1101-00.424, de 28/01/2011 (fls. 4992), e n° 1302-002.123, de 17/05/2017 (fls. 5082), em sede de embargos de declaração. O contribuinte foi objeto de ação fiscal a qual deu ensejo a: lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com exigência de juros de mora e multa de ofício em parte qualificada, relativos a 2003 (fls. 12); lançamentos de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, em 2003; lançamento de multa regulamentar pela falta/excesso de estoque, relativa aos anos 2002, 2003 e 2004. A acusação fiscal consiste na: subavaliação do estoque final de produtos; omissão de receitas oriundas de variação cambial ativa e antecipação de custos e despesas; bem como divergência entre os valores contabilizados do estoque e o valor efetivamente comprovado. A decisão de primeira instância (fls. 4751) manteve integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; exonerou em parte o lançamento da multa de ofício e exonerou em parte o lançamento da multa regulamentar, o que deu ensejo a recurso de ofício e a recurso voluntário. A decisão atacada negou provimento ao recurso de ofício, e deu provimento parcial ao recurso voluntário para: exonerar a exigência relativa à diferença de estoque; exonerar a exigência de IRPJ e CSLL relativa à variação cambial; exonerar a multa isolada. O correspondente acórdão adotou a seguinte ementa: RECURSO EX OFFICIO MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA - Cancela-se a multa de oficio exigida isoladamente sobre pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão da edição da Medida Provisória n° 303, de 2006, que a excluiu do campo de incidência. LEI TRIBUTARIA - APLICAÇÃO RETROATIVA - Em observância ao princípio da retroatividade benigna, a multa vigente à época da autuação deve ser reduzida para o percentual menos gravoso fixado em legislação posterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA -Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO -FALTA DE APROFUNDAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Levantamento de estoques feito a partir da movimentação dos estoques da contribuinte, por meio de auditoria de produção, cuja metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", restando aniquilada a legitimidade do crédito constituído frente aos comprovantes apresentados pela empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA -A redução das obrigações a pagar decorrente de variação cambiai ativa integra a base de cálculo e o fato gerador do IRPJ e CSLL, devendo o valor correspondente ser adicionado ao resultado do exercício. Exclui-se da exigência as parcelas devidamente comprovadas pela recorrente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS - COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS - As receitas decorrentes de variações cambiais ativas não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo, portanto, ser cancelado o lançamento que exige as contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Fl. 5245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA QUALIFICADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Súmula 1° CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. PENALIDADE - .MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Encenado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. Em seguida, o conselheiro relator da decisão acima apontada apresentou embargos de declaração para sanear omissões lá encontradas. Os embargos foram acolhidos e o acórdão embargado foi retificado por meio do Acórdão n° 1101-00.424 (fls. 4992), no qual foi proclamada a seguinte decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para conhecer dos embargos de declaração. Ratificar o Acórdão embargado para (a) negar provimento ao Recurso de Ofício e quanto ao Recurso Voluntário, dar provimento parcial para (b) rejeitar as preliminares de nulidade; (c) excluir da tributação o item relativo às diferenças de estoques e por decorrência, (d) excluir da exigência a multa regulamentar isolada de 1PI pela falta e pelo excesso no estoque de fumo; quanto à omissão de receitas das variações cambiais, (e) excluir da tributação a incidência de IRPJe CSLL relativamente ao valor de R$ 7.321.379,10; cancelar a exigência a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. Dar provimento aos embargos de declaração no sentido de sanar a omissão apontada para, no que tange às matérias remanescentes, pendentes de julgamento pelo Colegiado, dar provimento parcial para (f) reduzir a multa de oficio de 150% para 75% aplicada sobre as exigências decorrentes de omissão de receitas de variação cambial; e, (g) excluir da tributação a exigência reflexa de COFINS sobre a omissão de receita de variação cambial, e (h) Manter a exigência reflexa relativamente à Contribuição ao PIS. Apresentará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Admite-se embargos de declaração opostos por Conselheiro, conforme previsto no Regimento Interno do CARF, para ratificar a decisão proferida no acórdão embargado, de maneira a consolidar as matérias já decididas anteriormente, e sanar as omissões apontadas para proferir decisão sobre matéria remanescente do julgamento anterior. RECURSO EX OFFICIO MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE -PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA - Cancela-se a multa de oficio exigida isoladamente sobre pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão da edição'da Medida Provisória n° 303, de 2006, que a excluiu do campo de incidência. LEI TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO RETROATIVA - Em observância ao princípio da retroatividade benigna, a multa vigente à época da autuação deve ser reduzida para o percentual menos gravoso fixado em legislação posterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA -Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES A PARTIR DE AUDITORIA DE PRODUÇÃO -FALTA DE APROFUNDAMENTO DA AÇÃO FISCAL Fl. 5246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 -Levantamento de estoques feito a partir da movimentação dos estoques da contribuinte, por meio de auditoria de produção, cuja metodologia revelou-se inconsistente carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "realidade", restando aniquilada a legitimidade do crédito constituído frente às comprovações apresentadas pela empresa. OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA -A redução das obrigações a pagar decorrente de variação cambial ativa integra a base de cálculo e o fato gerador do IRPJ e CSLL, devendo ser, o valor correspondente, adicionado ao resultado do exercício. Exclui-se da exigência as parcelas devidamente comprovadas pela recorrente como tendo sido oferecidas à tributação, mesmo que sob outra rubrica. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS - PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS - As receitas decorrentes de variações cambiais ativas, por serem receitas financeiras, não integram a base de cálculo das contribuições para a COFINS (entendimento do STF de que a Lei 9.718/98 contrariou o art. 110 do CTN ao alargar o conceito de faturamento). Contudo, receitas decorrentes de variações cambiais integram a base de cálculo das Contribuições ao PIS quando sujeitas ao regime não- cumulativo, como no presente caso, vez que submetidas às disposições da Lei n° 10.637/02, amparada na EC n° 20/98. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA ISOLADA - IPI - DIFERENÇAS NOS ESTOQUES DE FUMO - ARTIGO 501 DO RIPI/2002 - Restando não comprovada a diferença nos estoques frente aos documentos apresentados pela recorrente, deve ser cancelada a multa isolada prevista no art. 501 do RIPI/2002. MULTA QUALIFICADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA) - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Dessa vez, foi a Procuradoria da Fazenda Nacional quem ingressou com embargos de declaração para aperfeiçoar a referida decisão. Os embargos foram admitidos e julgados por meio do Acórdão n° 1302-002.123 (fls. 5082), ocasião em que lhes foram negado o provimento. Em seguida a PGFN interpôs recurso especial (fls. 5.091/5.104), sustentando existir divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (i) nulidade formal de parte do lançamento; (ii) variação cambial ativa; e (iii) qualificação da multa de ofício. Despacho de fls. 5.108/5.119 deu seguimento ao Apelo apenas no tocante a terceira matéria, nos seguintes termos: 3. Qualificação da multa de ofício A terceira divergência apontada pelo recorrente trata da qualificação da multa de ofício em face da vultosa quantia que teria sido omitida pelo contribuinte. O acórdão recorrido exonerou a qualificação da multa de ofício por entender que a autoridade lançadora não apresentou argumentos que demonstrassem a ocorrência de algum dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aplicando a Súmula 1°CC n° 14, conforme o seguinte excerto (fls. 5057): (...) Fl. 5247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 Por seu turno, o recorrente afirma que este não é o caso de aplicação da referida súmula e que a magnitude da omissão afasta qualquer possibilidade de erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar de oferecer o verdadeiro numerário à tributação e que justifica a aplicação da multa qualificada. Afirma que o mesmo fato foi considerado suficiente para a manutenção da qualificação da multa de ofício em outros casos análogos, julgados pelo CARF. Para tanto, aponta como paradigmas os acórdãos n° 203-09.098, no que diz respeito à omissão de valores vultosos, e o acórdão n° 9101- 001.202, no que diz respeito à conduta reiterada do contribuinte. Passa-se à análise desses acórdãos. O Acórdão n° 203-09.098, que trata da omissão de valores vultosos, adotou a seguinte ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE — O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. Transcreve-se parte do respectivo voto condutor: A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida. O procedimento adotado pelo contribuinte em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos. O Acórdão n° 9101-001.202, que trata da conduta reiterada do contribuinte, adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracterizase a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei n° 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Transcreve-se parte do respectivo voto condutor: Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, em DCTF, de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei n° 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos Fl. 5248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 e tributos) e subjetivo (dolo de retardar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei. Portanto, constata-se que, nos acórdãos apontados como paradigmas, as autoridades julgadoras conheceram do fato de serem vultosos os valores omitidos ou de haver conduta reiterada tendente a essa omissão. Verifico que situações similares estão presentes no acórdão recorrido. A autoridade lançadora dedicou um considerável esforço para demonstrar que a omissão de receitas apontada não poderia ser fruto de erro do contribuinte, mas de sua intenção deliberada. Todavia, a decisão recorrida não as considerou relevantes, inclusive quanto ao valor omitido, o que denota que a turma julgadora não considerou o vultoso valor como critério para a averiguação do dolo do contribuinte. A comparação entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas leva à conclusão de que há divergência na aplicação do dispositivo legal que prevê a qualificação da multa de ofício. Assim, os dois paradigmas apresentados são aptos a caracterizar a divergência apontada, levando à necessidade de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclusão Desta feita, em razão de terem sido atendidos os pressupostos de admissibilidade apenas quanto à qualificação da multa de ofício (item 3), nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, opino no sentido de DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda. Em relação às matérias não admitidas, houve apresentação de Agravo (fls. 5.121/5.125), tendo sido este rejeitado (fls. 5.133/5.145). Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 5.192/5.213). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, sustenta que a decisão recorrida não merece reforma em relação á qualificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e do qual transcrevo parcialmente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 5249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Na prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso costuma ocorrer justamente na hipótese de comparação de decisões que, ainda que analisando uma mesma matéria, apontam soluções jurídicas diversas em função de circunstâncias fáticas 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Nesse contexto, cumpre observar que o provimento parcial do recurso voluntário na matéria omissão de receitas de variação cambial foi assim motivado no acórdão recorrido: ... deve-se registrar que a fiscalização limitou-se a examinar tão-somente a conta de resultado "Variações Cambiais Ativas", sem realizar um mínimo aprofundamento para justificar a acusação fiscal. Por seu turno, a contribuinte insiste em afirmar que não deixou de registrar qualquer importância a titulo de variação cambial, apresentando os demonstrativos anexados aos autos, confirmando ter incorrido em erro no registro contábil, ao invés de registrar na conta de "Variação Cambial Ativa", a contabilização se deu na conta de "Receita de Exportação". Ressalte-se que tal fato encontra-se devidamente evidenciado nos autos, inclusive com a prova efetiva na respectiva declaração de rendimentos — DIPJ, onde consta a receita no valor de R$ 105.530.233,79, sendo que as receitas de exportação totalizaram um valor significativamente inferior, ou seja, R$ 98.208.854,69, conforme devidamente comprovado nos autos (fls. 2.312). Às fls. 2.313 a 2.327, consta o registro individualizado de cada uma das exportações realizadas pela contribuinte, sendo que as fls. 2.328, o Demonstrativo Sintético entre as Variações Cambiais lançadas na contabilidade e as Variações Cambiais efetivas na liquidação dos contratos de adiantamento de câmbio na data de embarque das mercadorias. Ou seja, as provas dos autos demonstram de forma cabal que a empresa incorreu em um simples erro no registro das rubricas contábeis, pois, quando deveria registrar os valores em questão na conta de Variação Cambial Ativa, registrou a titulo de Receita de Exportação. Porém, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, tendo em vista que ambas as contas correspondem ao grupo de contas de resultado, não modificando o resultado apurado ao final do período-base. Com a devida vênia, ouso discordar da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, pois, de tudo o que consta dos autos, conclui-se que, pelo menos uma parte das receitas correspondentes às variações cambiais foi oferecida à tributação, correspondente a R$ 7.321.379,10, porém, sob a rubrica Receitas de Exportação. . Com efeito, conforme afirmado pela recorrente, além os registros efetuados na referida conta, em decorrência das exportações realizadas, também foram levados a efeito alguns lançamentos correspondentes as variações cambiais ativas decorrentes dos contratos. de câmbio. Porém, foram os mesmos simplesmente deixados de lado, sem qualquer motivação no sentido de descaracterizá-los como válidos e suficientes para comprovar as transações. (...) Faltou o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação, ou seja, a necessária invalidação dos mesmos ou de quaisquer outros elementos que não possibilitassem a sua infirmacão através de simples argumentação contrária. (...) Olvidou-se o autuante, de investigar mais a fundo a ocorrência da omissão e comprová- la. Por outro lado, os documentos apresentados pela recorrente, bem como os argumentos de defesa procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Pior do que isso é o fato de a ação fiscal limitar-se ao exame da conta sob o titulo de Variação Cambial, deixando de examinar as Fl. 5251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 demais contas de resultado. Não obstante, houve também a qualifica cão da multa de 150%, com a conseqüente representação fiscal para fins penais. Em razão do acima exposto, sou pelo provimento parcial do presente item, para excluir da exigência o valor de R$ 7.321.379,10. Em seguida, ao tratar especificamente da multa qualificada (aplicada somete nesse item da autuação), referida decisão aponta que: (...) MULTA QUALIFICADA DE 150% No caso sob exame, a multa de oficio foi elevada para 150% porque a fiscalização entendeu que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964 (artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996). A autoridade lançadora entendeu que a omissão de receitas apurada configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade qualificada. Todavia, neste particular, entendo que não é cabível a aplicação da penalidade exasperada. A omissão de receitas já è infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Aliás, a própria ação fiscal evidenciou fraqueza na imputação da irregularidade, pois conforme demonstrado nos autos e no item acima apreciado, ficou devidamente comprovado pela recorrente que houve erro por parte do Fisco na apuração do valor pretensamente omitido. Consta do auto de infração a omissão de receitas no montante de R$ 10.319.509,44, enquanto que a empresa comprovou que havia contabilizado e tributado a maior parcela desse valor (R$ 7.321.379,10), portanto, 70,95% do valor tido como receita omitida no auto de infração, foi comprovado pela recorrente. Com efeito, esse entendimento é preconizado na farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito defraude. Nesse caso, deve-se ter como principio o brocado de direito que prevê que `fraude não se presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, resumir a ocorrência defraude, ainda mais quando se tratar de acusação de omissão de receitas onde a contribuinte comprova que tributou mais de 70% do valor considerado pela fiscaliza cão como omitido. Dessa forma, fica evidenciado que a fiscalização aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Alias, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n" 03 do 1CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Fl. 5252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nessas condições, entendo que a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Como se nota, o voto condutor fundamenta a necessidade de desqualificação da multa com base na Súmula CARF nº 14, bem como em razão da falta de aprofundamento e investigação da fiscalização, afinal a própria contribuinte produziu provas de que aproximadamente 71% do valor da receita considerada omitida teria sido escriturada e oferecida à tributação. Essa fragilidade da ação fiscal inclusive foi evidenciada em declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que acompanhou o voto nesse particular justamente em face dessa circunstância fática. Confira-se: Expresso meu entendimento no sentido de que as características dos erros constatados pela autoridade lançadora, relativamente ao registro da variação cambial ativa pela contribuinte, pela reiteração e coincidência nos montantes omitidos, poderiam, sim, justificar a qualificação da penalidade aplicada sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido. Todavia, concordo com o I. Relator quando afirma que a própria ação fiscal evidenciou fraqueza na imputação da irregularidade, pois conforme demonstrado nos autos e no item acima apreciado, ficou devidamente comprovado pela recorrente que houve erro por parte do Fisco na apuração do valor pretensamente omitido. Isto porque, em se tratando de variação cambial decorrente de adiantamentos por contrato de câmbio, não poderia a Fiscalização ter se limitado a averiguar o procedimento da contribuinte ate o momento do registro da variação cambial. De fato, ante a possibilidade concreta de tais contratos de câmbio resultarem em receitas de exportação, caberia à autoridade lançadora, para fins de exigência de IRPJ e CSLL, ter analisado como foram registradas as liquidações daqueles contratos e se houve o reconhecimento, da variação cambial antes omitida, como receita de exportação. Assim não tendo procedido, e demonstrando a contribuinte ter reconhecido parcela significativa dos valores omitidos como receitas de exportação, não há como negar que resta fragilizada a imputação de fraude, devendo ser reduzida a penalidade, sobre o crédito tributário remanescente, ao percentual de 75%. (...) Apenas que, ante a fragilização da imputação de fraude antes mencionada, a exigência assim remanescente somente pode ser acompanhada da multa de oficio no percentual de 75%. Pois bem. Do Acórdão n° 203-09.098 (primeiro paradigma), extrai-se que: Do agravamento da Multa (...) Constam das razões de decidir pela primeira instância o que a seguir reproduzo: "A impugnante indaga como poderia ser agravada a multa desde 1996, se o motivo da exasperação foi a omissão de declaração de grande parcela do faturamento. Ora, conforme bem salientou os autuantes na descrição dos fatos do auto de infração, não se trata só de bases declaradas em DCTF, mas do seu cotejo com valores pagos e, sobretudo, das receitas declaradas nos Livros de Apuração do ICMS e Nota de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Fl. 5253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 Além disso, embora alegue não ter omitido receita, durante mais de quatro anos, reiteradamente, declarou, ao Fisco, faturamento menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro fiscal de registro de apuração de ICMS, impedindo, assim, o conhecimento, pela administração tributária, dos procedimentos que estava adotando, pois, quando o sistema da Receita Federal confrontava os DARF de pagamento com as bases declaradas, nada apurava de errado, já que as bases declaradas e os valores pagos estavam todos proporcionalmente e indevidamente reduzidos. (...) Ora, declarando a menor seus rendimentos e de forma sistemática durante anos consecutivos, conforme pode se constatar no confronto das Declarações apresentadas ao Fisco pela empresa em relação aos valores constantes dos livros de Apuração do ICMS, resultante nas planilhas de fl. 43 e 81 a 84, a contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Ao invés de nada declarar o contribuinte, declarava e recolhia mês a mês os tributo sobre importâncias inferiores a suas efetivas receitas de 1996 a 2000, a toda evidência para não chamar a atenção do Fisco. Tal situação fática se subsome perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado, ainda que a contribuinte tenha registrado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS (utilizado com mais freqüência pelo fisco estadual). (...) Estou plenamente convencido do evidente intuito de fraude da contribuinte, caracterizado pela sonegação (definida no art. 71 da Lei 4.502/64), portanto, correta a aplicação da multa de 150%." (negritei) A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida. O procedimento adotado pelo contribuinte em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos Como se vê, a manutenção da multa qualificada na situação ora comparada levou em conta o fato da contribuinte lá autuada, em anos-calendários sucessivos, não declarar ao fisco federal grande parte de suas receitas, mesmo tendo estas sido contabilizadas e informadas ao fisco estadual. Trata-se, assim, de situação fática incomparável para os fins pretendidos pela Recorrente, não servindo o julgado em questão como precedente hábil a caracterizar o alegado dissídio. Isso se repete com o segundo paradigma (Acórdão n° 9101-001.202), conforme já se verifica a partir da sua própria ementa: Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. E do voto condutor a dessemelhança fática fica ainda mais evidente, conforme atesta a seguinte passagem: Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.411 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.000186/2006-01 A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. (...) Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, em DCTF, de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei n° 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e tributos) e subjetivo (dolo de retarrdar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei. Assim, não resta dúvida que a recorrida agiu intencionalmente (com dolo) ao omitir, em todas as declarações apresentadas, os valores das receitas e tributos devidos, retardando o conhecimento do fisco quanto aos fatos geradores efetivamente ocorridos, aliado ao fato de não efetuar o recolhimentos de qualquer valor nos períodos de apuração fiscalizados. A conduta da fiscalizada denota o claro intuito de sonegar os tributos devidos. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada (150%) sobre os valores do IRPJ, contribuição para o Pis/Pasep, Cofins e CSLL, apurados nos anos-calendário 1999 a 2003, nos moldes constantes do lançamento. Diante, então, da ausência da necessária similitude fática entre os julgados ora cotejados, não há que se falar em divergência jurisprudencial a ser dirimida. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.003799/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 99 /2 00 9- 65 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003799/2009-65 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 87/92), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 93/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/09/2013 (e-fls. 108), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 30/09/2013 (e-fls. 110/115) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega que optou por adimplir suas obrigações com dinheiro em espécie, conforme lhe é autorizado pelo Código Civil. Expõe que costuma fazer saques bancários quase diários, alguns vultuosos, dispersando essa verba paulatinamente conforme suas necessidades. - Indica a juntada de laudos, receituários e exames médicos que revelam que vivia sob constante acompanhamento médico, gerando os custos declinados nos recibos em tela. - Defende que a boa-fé do contribuinte deve prevalecer. - Apresenta jurisprudência sobre o assunto. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas referente aos profissionais Jane Batista da Costa e Maria Claudia de Melo. A despesa com a Clínica Fisio e Terapia foi integralmente restabelecida no julgamento de primeira instância. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária coincidente com os recibos apresentados (e-fls. 21, 60, 89). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a glosa das referidas despesas (e-fls. 101). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003799/2009-65 Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, a interessada não trouxe ao Recurso Voluntário nenhum documento adicional com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em debate, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.238 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003799/2009-65 É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900116/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 16 /2 01 4- 94 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa – Mercado Interno, cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. Segundo o Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos, a auditoria fiscal abrangeu a análise de 6 pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno e de 6 pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2007 e junho de 2008. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não- cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900116/2014-94 É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 431DF CARF MF Original

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9753859 #
Numero do processo: 17546.001111/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.688
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo  Vettorato e Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 104          3 Relatório        Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado.  A  Empresa  quando  solicitada  a  apresentar  as  GFIPS (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social)  relativas  ao  período  de  01/99  a  12/99  apresentou­as  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  assim,  incorrido em infração a dispositivo legal.       O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  01  de  fevereiro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 18 de dezembro de 2003.      A  impugnação foi  julgada em 23 de  julho de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999    PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAR  POR  MEIO  DE  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.    Constitui  infração, punível com multa pecuniária, omitir a  empresa, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE.  REQUISITOS.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.    Descabe  a  relevação  da  multa,  se  não  comprovada  a  correção da falta no prazo legal.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  recorrido  foi  surpreendido  com  auditoria  fiscal  realizada  em  sua  sede,  onde  lhe  foi  solicitado  apresentação  das  Guias  de  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 105          4 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço,  bem  como  Informações  à  Previdência Social relativas ao período de Janeiro à Dezembro de 1.999.      ­  Nesta  ocasião  ficou  constatada  falta  de  recolhimento  de  contribuições  individuais  sobre  ajuda  de  custo  e  contribuições  devidas  de  pagamentos  efetuados  aos  profissionais autônomos, referente ao período de Janeiro à Dezembro de 1.999.      ­ O recorrente não negou a existência dos débitos pendentes, demonstrando  que não houve má fé de sua parte, suplicando pela isenção da multa de acordo com a legislação  vigente.      ­ As parcelas do referido débito vêm sendo rigorosamente quitadas através de  débito bancário automático.      ­  Assim,  estando  comprovada  a  quitação  do  débito  dentro  do  prazo  legal,  resta,  conseqüentemente,  comprovado  o  cumprimento  de  todas  as  condições  legais,  apresentando­se, plenamente cabível, a relevância da multa imposta.      ­ Aguarda  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  recurso  administrativo  ora  interposto, para que seja reformada a r. decisão administrativa, concedendo a RELEVÂNCIA  DA MULTA relativa a contribuições previdenciárias descritas no Auto de Infração DEBCAD  n° 37.033.224­5, por estar presente todos requisitos do artigo 291, parágrafo 1º, do Decreto Lei  n° 3.048/99, conto medida da mais lídima JUSTIÇA!      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula  toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91 há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, nestes autos aplicar­ se­á a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.001111/2007­53  Acórdão n.º 2803­00.688  S2­TE03  Fl. 107          6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nestes  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  31/01/2007. A  documentação que embasou a autuação diz respeito às competências de 01/1999 até 12/1999. Destarte,  não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada para  tais competências a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.14030.HM3Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011 14:44:51. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 04/08/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.14030.HM3Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 28BFFBB411BA61A552C369E404F5605E4112841A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.001111/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.720650/2015-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. ÁGIO INTERNO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio formado em incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, diversamente de ágio formado em operações entre partes relacionadas e sem alteração do controle sobre a investida cujas ações são reavaliadas.
Numero da decisão: 9101-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação às matérias “amortização de ágio interno” e “´ágio na base de cálculo da CSLL”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ADIÇÃO DE AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio cuja existência não é questionada, mantido no patrimônio da investidora e adicionada ao lucro real. ÁGIO INTERNO. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a amortização de ágio formado em incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, diversamente de ágio formado em operações entre partes relacionadas e sem alteração do controle sobre a investida cujas ações são reavaliadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento parcial, apenas em relação às matérias “amortização de ágio interno” e “´ágio na base de cálculo da CSLL”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 06 50 /2 01 5- 21 Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto por GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A contra o acórdão nº 1201-001.896, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. IRPJ E CSLL. DECORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no lançamento principal/conexo. SALDO DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO UTILIZADO EM VIRTUDE DE SALDO NEGATIVO. FALTA DE PROVAS. A dedução de incentivos é opcional ao contribuinte, obedecidos os limites e requisitos estabelecidos em lei. A não juntada de provas impossibilita a análise do direito pleiteado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário.” (...) “Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, que lhe davam provimento.” Intimada a recorrente apresentou Embargos de Declaração, apontando omissões no referido Acórdão nº 1201-001.896 (e-fls. 2.488/2.495). Mas os aclaratórios foram rejeitados por despacho da presidente substituta da turma (e-fls. 2.516/2.522). A contribuinte foi cientificada desse despacho, em 19/12/2017 e, em 3/1/2018 (Termo Eletrônico de Solicitação de Juntada de documentos à e-fl. 2.548), aviou o Recurso Especial de e-fls. 2.550/2.599. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos seguintes temas: (i) "Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da sua multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do Ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal na autuação." (Acórdão paradigma: 9101-002.310); (ii) "Dedutibilidade da Amortização do Ágio" (Acórdão paradigma: 1402-002.323); e (iii) "Falta de liquidez dos créditos tributários e necessidade de acertamentos" (Acórdão paradigma: 101-96.857); (iv) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício (Acórdão paradigma: 1802-002.550). O r. despacho de admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes divergências: 1) Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de calculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação; 2) Dedutibilidade do ágio; 4) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Apresentado o competente agravo, ele foi rejeitado pela Presidência, restando delimitada a matéria do especial à primeira divergência. No mérito, sustenta que inexiste dispositivo legal específico quanto à amortização do ágio, e genérico que determine haja identidade da base de cálculo da CSLL com a base de cálculo do IRPJ e que sequer o art. 57, da Lei nº 8.981/1995, serviria como enquadramento legal da autuação, por não autorizar a aplicação das regras expressas de incidência do IRPJ à CSLL. Defende ainda que o ágio foi aproveitado em consonância com a legislação de regência, mormente os arts. 7 e 8 da Lei 9.532/97, inclusive, no caso, houve apuração de ganho de capital diferida, nos termos do art. 36 da Lei 10.637/02. Acrescenta que até o advento da lei 12.973/2014 não havia vedações ao aproveitamento do chamado ágio interno. Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Por fim, sustenta a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Intimada a PGFN sustenta que o único dispositivo que poderia fundamentar eventual dedução da despesa com a amortização do ágio seria o inciso III do art. 386 do RIR/99. Isso porque não há que se falar em alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada, muito menos em ganho ou perda de capital. No caso da apuração da base de cálculo da CSLL, como não há norma expressa que autoriza a dedução da despesa com amortização de ágio, não há que se falar nessa renúncia fiscal. A regra é a indedutibilidade das despesas, a sua dedutibilidade é a exceção que deve vir expressamente prevista. Entender de forma distinta significa “rasgar” o preceito contido no artigo 111 do CTN. Assim, não há que se falar em ampliação ilegal da base de cálculo da CSLL, visto que a autoridade administrativa apenas aplicou regras de apuração para chegar ao montante correto da base de cálculo – sem qualquer alteração no conceito trazido pelo caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988. Quanto ao ágio, defende que a autorização da dedução do ágio esculpida pela Lei nº 9.532/1997 visou a dar um incentivo às operações de privatizações realizadas no Brasil naquele período. Assim, o sobrepreço que seria pago pelas estatais seria utilizado ao longo do tempo como base de cálculo para redução fiscal. Portanto, em resumo, a amortização de um ágio será dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL se, previamente, uma empresa tiver adquirido outra mediante o pagamento de ágio com base na rentabilidade futura, e se, depois, houver a confusão patrimonial entre elas. O “ágio de si mesmo”, que é uma espécie de ágio interno (gerado entre partes dependentes), envolve a reavaliação espontânea de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do “ganho” decorrente dessa reavaliação é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada. Por essa razão que tal ágio é denominado de “si mesmo”. A empresa tem seu patrimônio reavaliado, apura um ágio e, ao final, ainda o amortiza e deduz fiscalmente. A abusividade do “ágio de si mesmo” reside nos seguintes aspectos: em que pese haver a declaração pelas partes de que houve uma aquisição de participação societária com pagamento de ágio, afere-se que, em face das operações, não houve a participação de terceiros estranhos ao grupo a fim de justificar a existência da operação com base na circulação de riquezas entre partes independentes e na alteração do controle societário do investimento que é negociado. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. A invalidade do ágio em análise já fora reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio dos Acórdãos nº 9101-002.388, 9101-002.389 (referente ao processo nº 11080.723701/2010-74), 9101-002.390 e 9101-002.391, os quais avaliaram os diferentes destinos dados ao ágio absorvido pela GERDAU AÇOMINAS. Acresce que em que pese o ágio ser um registro decorrente de uma aquisição, e a sua dedução, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 exigir que ocorra a posterior confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, na fórmula do “ágio de si mesmo” não há aquisição alguma, pois a posterior confusão patrimonial cancela os seus efeitos. Assim, Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 reconhecer que o art. 36 se aplica a esses casos, é o mesmo que admitir que o seu substrato fático é uma simulação. Significa pensar que o legislador optou por dar validade a um vício jurídico. Em suma, uma incoerência hermenêutica. Entende devida cobrança de juros sobre a multa de ofício. É em síntese o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Neste aspecto, importa desde logo afastar o conhecimento em relação ao tema (iv) Ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que o acórdão recorrido está alinhado à súmula CARF n. 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103- 23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101- 003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2711DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Assim, não conheço desta matéria com fulcro no inc. III do § 12º do art. 67 do RICARF supratranscrito. Quanto ao tema (i), assim se manifestou o despacho de admissibilidade do recurso: 3.1.1 Nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de ´calculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação. A matéria foi prequestionada, eis que consta um capítulo específico sobre o tema no acórdão recorrido. Sobre a questão, o relator do voto condutor utilizou-se da fundamentação adotada em outro voto, proferido pelo então presidente daquela 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara/1ª Seção do CARF, no Acórdão nº 1201- 001.474 que, em suma, conferiu entendimento no sentido de que haveria uma "quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, notadamente quanto à apuração das respectivas bases de cálculo". Chegar-se-ia a essa conclusão em vista do disposto na legislação, em especial no art. 28, da Lei nº 9.430/96, arts. 57 e 58 da Lei nº 8.981/95. Assinalou-se que o art. 57, da Lei nº 8.981/95 expressamente menciona que a base de cálculo da CSLL será o lucro líquido ajustado, ou seja, o mesmo ponto de partida previsto para o cálculo do lucro real, que, afinal é "ajustado" pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda. Consignou-se que não se trataria de integração por analogia, figura vedada pelo artigo 108 do CTN mas haveria, de fato, a identidade, prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E pontuou: Ademais, no caso em tela, a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. [...] E mais, apenas a título de argumentação: ao contrário do que alega a Recorrente, que pugna pela ausência de norma específica relativa à CSLL, ainda que tal circunstância fosse observada, isso não autorizaria a sua dedutibilidade; ao revés, justamente impediria tal procedimento, pois, ao se defender a autonomia normativa da contribuição o argumento automaticamente exigiria a previsão legal da dedutibilidade, posto que a regra geral, como se sabe, é em sentido contrário. O paradigma indicado pela recorrente para este tema, recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.310 Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (…) A mera comparação entre a ementa deste paradigma e o acórdão recorrido já denota a dissonância de entendimentos entre os colegiados. Com efeito, neste paradigma deduziu-se tese no sentido de que não haveria previsão legal determinando que o valor referente a amortização de ágio seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como ocorre com o IRPJ. Da mesma forma, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Nessa linha, assentou que não haveria base legal para a adição, à base de cálculo da CSLL de despesas de amortização de ágio, por ausência de fundamento legal. A divergência de entendimentos resta demonstrada, razão pela qual, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. De outro lado, assim se manifestou em relação ao tema (iii): 3.1.2 Dedutibilidade da amortização do ágio. Nesta matéria de mérito, o relator do acórdão recorrido primeiramente esclareceu que, diferentemente das alegações de defesa, a indedutibilidade do ágio não foi considerada apenas porque as operações envolveram sociedades sob controle comum, mas porque a autoridade fiscal entendeu que houve a utilização de um artifício contábil sem suporte econômico (registro de ágio interno), na tentativa de aplicar o tratamento previsto na legislação para o verdadeiro ágio. Já, discorrendo sobre o mérito, o relator lembrou que as operações que deram origem ao ágio discutido neste processo já haviam sido apreciadas e autuadas, em relação aos anos de 2005 a 2010, nos autos do processo nº 11080.723701/2010-74, com decisão definitiva na esfera administrativa, pelo Acórdão nº 9101-002.389, do qual tomou de empréstimo os fundamentos de decidir a respeito da matéria. No Acórdão nº 9101-002.389, em apertada síntese, considerou-se indedutível o ágio dada a sua artificialidade, em razão de as operações terem se dado entre empresas sob o mesmo controle, não ter havido aquisição e não ter havido dispêndio. O seguinte trecho da decisão ilustra o entendimento: Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um Grupo Econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio do IRPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! O paradigma indicado para este tema encontra-se assim ementado, na parte que importa à presente análise: Acórdão nº 1402-002.323 Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 (...) Este caso tratou de lançamento de IRPJ e de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, em razão da glosa de despesas com amortização de ágio não adicionado ao lucro líquido do período para a determinação do lucro real. O ágio foi considerado indedutível, principalmente porque não teria havido aquisição, isto é, compra e venda, mas sim, permuta de ações planejada dentro do mesmo grupo, sem transferência de titularidade. Como não houve pagamento, o ágio seria meramente escritural. Considerou-se, assim, indevido o benefício fiscal de amortização do ágio. O relator do voto confirmou a decisão da autoridade julgadora de 1ª instância que exonerou essa parte da exigência por entender que a incorporação de ações representa efetiva aquisição pela incorporadora, das ações da incorporada, e que não haveria impedimento legal na transferência do ágio, o que permitiria a dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição de uma pela outra. Por considerar a incorporação de ações como uma operação semelhante ao aumento de capital mediante a conferência de bens, implicaria uma alienação das ações incorporadas. Assim, o ágio absorvido pela controlada quando da incorporação da controladora considerar-se-ia adquirido e, portanto, passível de amortização dedutível para fins do imposto de renda. Observe-se: Não resta dúvida, pois, que na operação de incorporação de ações estão presentes a manifestação da vontade do titular da ação, bem assim a transferência de ações para a empresa incorporadora, recebendo, como pagamento (lato sensu), ações decorrentes de aumento de capital desta. Pelo caminho inverso, a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada. [...] Tendo em vista que a controladora Cia Sat Participações foi posteriormente incorporada pela controlada Ale Combustíveis (subsidiária integral), esta última, passou a fazer jus à dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição desta empresa por aquela na oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99 Tendo em vista que a controladora Cia Sat Participações foi posteriormente incorporada pela controlada Ale Combustíveis (subsidiária integral), esta última, passou a fazer jus à dedução da amortização do ágio existente quando da aquisição desta empresa por aquela na oportunidade da operação de incorporação de ações, na forma dos arts. 385 e 386 do RIR/99 A análise dos casos demonstra que as situações fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma são semelhantes. De fato, em ambos os casos, a fiscalização considerou que não houve dispêndio, que não houve pagamento do ágio, mas incorporação de ações a valor de mercado Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, ou seja, mera transferência de investimento superavaliado. Para o colegiado a quo, o fato de não haver compra e venda, e sim incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, implicaria considerar não haver efetivo pagamento, desembolso, o que tornaria indedutível o ágio, enquanto que para o colegiado que proferiu o paradigma, incorporação de ações representa efetiva aquisição não havendo impedimento legal na transferência do ágio e no seu aproveitamento. A recorrente ainda fez um cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9101-002.310, que chama de paradigma. Contudo, o Acórdão nº 9101-002.310, indicado como paradigma para a 1ª matéria divergente - preliminar - nulidade do auto de infração da CSLL por inexistência de fundamentação legal da autuação - cuidou, somente, de discussão acerca de não haver previsão legal determinando que o valor referente a amortização de ágio seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, como ocorre com o IRPJ e da inaplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Assim, o Acórdão nº 9101-002.31 não pode ser admitido como paradigma para a matéria ora apreciada, por não guardar semelhança fática com o recorrido. Mas, como dito, a divergência restou caracterizada na comparação com o primeiro paradigma indicado. Assim, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. No caso, não havendo alegações contrárias ao conhecimento, o recurso especial da Recorrente deve ser conhecido, nos termos delimitados pelo despacho de admissibilidade, com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Por todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento parcial do recurso especial. A maioria do Colegiado compreendeu que nenhuma das matérias que tiveram seguimento poderia ser conhecida. Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Além da alegação de “ilegalidade de juros de mora sobre a multa de ofício”, cujo conhecimento encontra óbice na Súmula CARF nº 108 como bem exposto pelo I. Relator, o recurso especial da Contribuinte também teve seguimento quanto às matérias “nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação” e “dedutibilidade do ágio”. Com respeito à matéria “nulidade absoluta dos lançamentos da CSLL, da multa de ofício e juros, diante da inexistência de lei que vede a amortização do ágio na sua base de cálculo. Nulidade do auto de infração da CSLL, em face à absoluta inexistência de fundamentação legal da autuação”, tem-se que, diante da continuidade das glosas de amortização de ágio interno, promovida nos autos do processo administrativo nº 11080.723701/2010-74 para os períodos de agosto/2005 a junho/2010, e aqui estendidas aos períodos de julho/2010 a dezembro/2012, o Colegiado a quo, no Acórdão recorrido nº 1201- 001.896, reafirmou o que decidido no lançamento anterior, nos termos do Acórdão nº 9101- 002.389, negando provimento ao recurso voluntário para manter as glosas aqui promovidas. Antes, porém, o voto condutor do acórdão recorrido afasta arguição de nulidade do lançamento de CSLL por falta de fundamentação legal para glosa, afirmando a aproximação e quase identidade entre o IRPJ e a CSLL, a permitir a aplicação das previsões legais do IRPJ à CSLL. Adicionou, ainda, que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL, para além de que, se a ausência de norma específica relativa à CSLL prevalecesse, sequer existiria previsão legal da dedutibilidade das amortizações legais, vez que esta somente se sustentaria no art. 386 do RIR/99, que assim limitado estaria à apuração do IRPJ. A divergência jurisprudencial arguida neste ponto teve seguimento com base no paradigma nº 9101-002.310, em face do qual confirma-se, aqui, dessemelhança equivalente à demonstrada no voto vencedor expresso por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.049 3 : E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.310, de 2016, e 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. (negrejou-se) No presente caso, as glosas no âmbito do IRPJ subsistem válidas em razão da artificialidade do ágio formado em operações entre partes relacionadas, de modo que não há aqui, como lá, a observância, no âmbito de IRPJ, da adição determinada pela legislação, da qual decorre a discussão acerca da necessidade de uma determinação legal específica no âmbito da CSLL. Adicione-se, neste sentido, a fundamentação específica do acórdão recorrido no sentido de que a constatação da artificialidade dos procedimentos destinados ao aproveitamento do ágio não nos permite aceitar, sob qualquer argumento, a sua dedutibilidade para fins de apuração da CSLL. Diante de cenários fáticos e jurídicos distintos, a divergência jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Quanto à matéria “dedutibilidade do ágio”. o recurso especial da Contribuinte teve seguimento em face do paradigma nº 1402-002.323. A Contribuinte argui que não foi invalidada a fundamentação econômica do ágio, expressa nos Laudos de Avaliação Econômica das participações societárias; que houve substância na aquisição; que a legislação não impõe como condição para dedutibilidade do ágio a sua formação entre partes não relacionadas; que houve geração de ganho de capital com tributação diferida na forma do art. 36 da Lei nº 10.637/2002; que a vedação legal à dedutibilidade do ágio interno só veio a ocorrer a partir da Medida Provisória nº 627/13, convertida na Lei 12.973/14; e que há aquisição mediante subscrição de capital e sua integralização com a transferência de ações. Depois de transcrever vários julgados administrativos para fundamentar seu entendimento, a Contribuinte passa a demonstrar a divergência jurisprudencial apenas em face do paradigma nº 1402-002.323, destacando de sua ementa que é exatamente o preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas que Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 representa o pagamento do ágio na incorporação de ações. Destacando que o paradigma trata de lançamento por glosa de despesas com amortização de ágio não adicionado ao lucro líquido do período para a determinação do lucro real, sob a premissa de que não existiu pagamento, mas uma permuta de ações devidamente planejada, sem transferência de titularidade, em uma reorganização societária, com registro em ativo de ”ágio de si mesma”, a Contribuinte conclui pela existência de decisão divergente em face da afirmação, no voto condutor do paradigma, de que a subscrição das ações da incorporadora é paga com ações da incorporada, com consequente transmissão de título de propriedade, evidenciando-se o pagamento no preço de emissão das ações da incorporadora e sua transferência aos titulares das ações incorporadas. Diante deste cenário, entende que há similitude fática nos lançamentos que oneram fatos geradores que dizem com ágio oriundo de aporte de capital ocorrido em sequência de operações de reorganização societária, cujo cerne das questões é a existência/necessidade, ou não, de pagamento/dispêndio do ágio, para sua dedutibilidade, na aquisição de ações, como na hipótese a merecer revisão desta douta Câmara Superior com o fim de uniformizar a jurisprudência. Em exame de admissibilidade compreendeu-se que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada porque: A análise dos casos demonstra que as situações fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo paradigma são semelhantes. De fato, em ambos os casos, a fiscalização considerou que não houve dispêndio, que não houve pagamento do ágio, mas incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, ou seja, mera transferência de investimento superavaliado. Para o colegiado a quo, o fato de não haver compra e venda, e sim incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico, implicaria considerar não haver efetivo pagamento, desembolso, o que tornaria indedutível o ágio, enquanto que para o colegiado que proferiu o paradigma, incorporação de ações representa efetiva aquisição não havendo impedimento legal na transferência do ágio e no seu aproveitamento. (negrejou-se) Contudo, o caso presente não trata de incorporação de ações, mas sim de reavaliação de participação societária mediante trâmite por outras sociedades do grupo de ações detidas por Gerdau S/A em Gerdau Açominas para, ao final, o mesmo investimento retornar à titularidade de Gerdau S/A acrescido de R$ 13.698.283.480,00, quantia que se reflete como ágio na investida e gera as amortizações glosadas, como bem resumido pela ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.389, adotado como razões de decidir do acórdão recorrido: No mérito, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”! E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida demonstrou que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativa ao ágio que aproveitou. A discussão que se trava aqui é se a lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes. Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica-se: 1 – Siderúrgica Riograndense, empresa praticamente inativa, com capital social de R$ 422.360,00 passa a se chamar Gerdau Participações e a deter um capital de R$ 15.227.078.630,00. E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital? Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu. E como subscreveu? 3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no valor de R$ 13.698.283.480,00 (subscreveu com a totalidade das ações que detinha na Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da participação que detinha). E como surge a Gerdau Aços Especiais S.A? 4 – Foi constituída em 15/04/2005, com capital social de R$ 1.000,00, subscrito por Gerdau Açominas S/A (R$ 990,00) e Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda (R$ 10,00). E como surge o ágio na Gerdau Aços Especiais S.A? 5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do seu patrimônio vai para a Gerdau Aços Especiais (de acordo com o laudo, a ora autuada incorporou R$ 379.203.931,09 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve uma cisão, seguida de incorporação. 6 – Desse valor, R$ 550.488.805,22 corresponde, segundo a Fiscalização, ao ágio herdado pela Gerdau Açominas, quando incorporou a Gerdau Participações. É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica na Gerdau Açominas, esse investimento passou a ser avaliado por R$ 4.479.918.909,94, acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00. Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a totalidade das ações da Gerdau Açominas, Gerdau Açominas passou a ser controlada de Gerdau Participações, que por sua vez era controlada de Gerdau S.A, ou seja, o controle de tudo continuou com Gerdau S.A. Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é registrado o valor contábil da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação. Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Especiais, o ágio é transferido. Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.A, nada entregou à Gerdau S.A, senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas. Assim, Gerdau Participações S.A tem contabilizado um ágio sem ter tido qualquer dispêndio para aquisição das ações. (grifos do original) O paradigma nº 1402-002.323, por sua vez, tem em conta operação de incorporação de ações para associação de dois grupos empresariais, nos termos assim expostos em seu relatório: 3.1.3.1. os grupos de empresas "Acionistas da Sat" e "Acionistas Ale" firmaram acordo de associação (fl. 436 a 473) para, de forma compartilhada, na proporção de 50% para cada, explorar econômico e empresarialmente suas atividades. Para tanto, as partes praticariam uma série de atos envolvendo a Satélite e a Ale Combustíveis, resultando em configuração tal que a totalidade do capital da primeira iria passar a ser detido pela Ale Combustíveis. Acordaram, em síntese, que: a) a Cia Sat Participações, detentora de 100% das ações da Satélite, incorporaria ações da Ale Combustíveis; b) após, a Cia Sat participações, controladora, seria incorporada por sua controlada Ale Combustíveis; c) a Ale Combustíveis, tendo a Satélite como subsidiária integral pela operação anterior, incorporá-la-ia para concluir o objetivo final do acordo; Na execução desta associação, a autoridade fiscal identificou que as ações de Ale Combustíveis foram incorporadas por Cia. Sat Participações, mas sem laudo de avaliação do Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.463 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720650/2015-21 preço atribuído às ações, do qual resultou o registro do ágio. Para além disso, a acusação fiscal compreendeu que o acordo de associação não significaria aquisição, porque não existiu pagamento, mas uma permuta de ações devidamente planejada. Na sequência, diante da incorporação de Cia Sat Participações por Ale Combustíveis, a autoridade lançadora concluiu que seria indedutível a amortização de “ágio de si mesma”. A dessemelhança entre as operações comparadas é evidente, e na parte em que a Contribuinte pretende assemelhá-las há desconstituição, no paradigma, desde a decisão de 1ª instância, confirmada na apreciação do recurso de ofício, que se pautou, em discordância com a acusação fiscal no entendimento de que a incorporação de ações representa aquisição, porque Ale Participações, como sócio de Ale Combustíveis, aceitou ser sócio de Cia Sat Participações. Assim, sob a ótica de que houve efetiva aquisição pela incorporadora (Cia Sat Participações) das ações da incorporada (Ale Combustíveis), firmada na interpretação do art. 252 da Lei das S/A que sequer é referido no presente caso, o voto condutor do paradigma se estende na análise das objeções fiscais ao valor do ágio constituído naquela operação, e concorda com a redução das amortizações cuja dedução é possível na apuração do lucro tributável. Portanto, diversamente do recorrido, no qual o ágio se forma sem que Gerdau S/A deixe de ter o controle de Gerdau Açominas, no paradigma as ações de Ale Combustíveis passam à titularidade de terceiro, Cia Sat Participações, e o sócio de Ale Combustíveis passa a ser mais um sócio de Cia Sat Participações. Ainda que em ambos os casos não haja “pagamento” - sob a ótica de dispêndio, de entrega de recursos financeiros - evidente está que há terceiro na operação analisada no paradigma. Em consequência, na permuta com ele promovida – para entrega das ações de Ale Combustíveis em troca das ações de Cia Sat Participações – há estipulação de preço superior ao valor patrimonial das ações, e o sócio de Ale Combustíveis passa a deter um ativo que antes não possuía e de maior valor (ações de Cia Sat Participações), distintamente do recorrido, no qual está posto que quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.A, nada entregou à Gerdau S.A, senão suas próprias ações, as quais apenas permitiram à suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas. Conclui-se, do exposto, que o “ágio de si mesma” questionado no paradigma foi formado em operação substancialmente distinta da presente, e estas circunstâncias específicas, aqui ausentes, foram determinantes para que o outro Colegiado do CARF compreendesse que lá havia aquisição e pagamento de preço, e isto, inclusive, sob a regência de dispositivos legais distintos dos aqui debatidos. Assim, como na matéria anterior, dadas as circunstâncias fáticas e jurídicas dessemelhantes, o dissídio jurisprudencial não se constitui. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte nas duas matérias que o I. Relator entendeu por conhecer. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 2721DF CARF MF Original

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