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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789570 #
Numero do processo: 13857.000407/95-14
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Embora a título de indenização o recebimento de diferenças salariais em reclamação trabalhista é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ANTONIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR-GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM , .. kt MINISTÉRIO DA FAZENDA, . - 4 • . • 'P,i '1/4,, ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 13857.000407/95-14 Acórdão n°. : 102-41.491 Recurso n°. : 09.431 Recorrente : WILSON ANTONIO DA SILVA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01, à Notificação de 1 , fls. 02 que apurou crédito tributário de 114,97 UF1R, na qual o Contribuinte alega, em 1 síntese, que: 1a) recebeu 3.399,94 UF1R a título de indenização, inserindo este valor no quadro de rendimentos não-tributáveis, conforme recibo da fonte , pagadora de fls. 04; b) tal valor não pode ser considerado salário, mas sim verba indenizatória em face do acordo judicial devidamente homologado; Em Decisão monocrática de fls. 23/26, a Receita Federal esclarece que: 1 a) embora a título de indenização, a diferença de vencimentos e os juros não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do IR; , b) um acordo entre as partes, homologado judicialmente ou não, não exclui da tributação esses valores; c) o IR tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer i natureza, conforme o artigo 153, III da CF; d) conforme o CTN nos incisos I e II do artigo 43, o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos; 5... 2 ,__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n'. : 13857.000407/95-14 Acórdão n°. : 102-41.491 e) rendas e proventos são acréscimos patrimoniais e não importando sua origem são passíveis de tributação; f) a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14; portanto, qualquer rendimento não agasalhado pela isenção prevista em lei é tributável; g) no caso em tela, ainda que intitulados "indenização", os pagamentos relativos ao acordo judicial são salário pois correspondem a diferença salarial estipulada por lei; h) o artigo 45 do RIR/94 coloca na mesma situação - rendimentos do trabalho assalariado - os juros e a atualização monetária. Em Recurso tempestivo de fls. 31/36, o Contribuinte alega que: a) a fonte pagadora, não o Contribuinte, é a responsável pelo recolhimento do imposto, conforme o artigo 45 do CTN; b) os valores são oriundos de Decisão Judicial homologada que faz, portanto, coisa julgada, conforme o artigo 5°, inciso XXXVI da CF; c) não foi sequer recolhida a contribuição social FGTS sobre este montante revelando seu caráter meramente indenizatório, d) não é caso de majoração ou reajuste salarial, portanto, não deve incidir o imposto. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 53/56 a Fazenda Nacional alega que: 3 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo nó. : 13857.000407/95-14 Acórdão n°. : 102-41.491 a) o Contribuinte utiliza os mesmos argumentos da Impugnação nada trazendo aos autos que pudesse macular a regularidade do lançamento; b) o nomem jures adotado pelas partes ao celebrarem contrato em nada altera para efeito de tributação. É o Relatório. 4 iní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nó. : 13857.000407/95-14 Acórdão n°. : 102-41.491 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a inclusão de rendimentos auferidos a título de indenização como parcela não tributável, reduzindo, por conseguinte, a base de cálculo do IR. A Receita Federal, contudo agiu corretamente ao glosar a declaração do Contribuinte, uma vez que este não apresentou à tributação acréscimos de renda conforme exige a Lei n° 7.713/88. Não se pode falar em indenização quando a reclamação trabalhista visa a reposição salarial de perdas oriundas de plano de governo. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. 4Ià JÚLIO CÉS,AP-GOMES-DA-SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787972 #
Numero do processo: 10945.000230/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05354
Nome do relator: Não Informado
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4790735 #
Numero do processo: 10469.000649/91-24
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40457
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAINEL PEREIRA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT/ , SÁ SEN - FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ,:"' .' - ,•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,-1 z" PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.649/91-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40A57 RECURSO N° : 06.705 RECORRENTE . RAINEL PEREIRA FILHO RELATÓRIO RAINEL PEREIRA FILHO, inscrita no CPF sob o n° 003.355.764-00, recorre a este Colegiado de decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal e Recife, PE, que manteve a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1990, ano base 1989, em valor equivalente a 791,83 BTN e correspondentes acréscimos legais, nos termos da Notificação de fls. 23, expedida por processamento eletrônico, quando apurado saldo de imposto diferente do informado na Declaração de Rendimentos apresentada. Do lançamento constam, como base legal, os artigos 24 da Lei n° 7.713/88 e 45, IV da Lei n° 7.799/89. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em síntese, que procedera ao recolhimento do imposto de renda relativo ao trabalho assalariado, conforme cópias de DARF que anexa (fls. 02/07) e, ainda, que com relação ao imposto de renda na fonte referente ao trabalho assalariado, por uma questão de erro de cálculo, efetuara o recolhimento de Cr$ 3.304,00, a título de diferença, não correspondendo à verdadeira realidade, o valor a recolher do mês de janeiro da citada declaração, pelo que pede revisão da Declaração e cancelamento da Notificação. Após analisar os dados constantes das peças processuais, a autoridade julgadora singular conclui pelo acerto dos cálculos, mantendo integralmente a exigênc .j. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10469/000.649/91-24 ACÓRDÃO N° 102-40.457 Irresignado, em suas Razões de recurso acostadas aos autos às fls. 34 e complementadas às fls. 41, acompanhadas dos documentos de fls. 42/52, o contribuinte reitera basicamente os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória É o Relatóril (rIV MINISTÉRIO DA FAZENDA t I n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469/000.649/91-24 ACÓRDÃO N°. 102-40.457 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Em suas Razões de recurso voluntário, inicialmente o contribuinte requer o arquivamento dos autos alegando prescrição, pedido a que renuncia posteriormente, através de procurador, para optar pelo pagamento de imposto, reiterando a alegação de que houve erro no que concerne a apuração do imposto a pagar, conforme Demonstrativo que anexa. Conforme esclarece a autoridade recorrida, o contribuinte ao elaborar sua Declaração de Ajuste, apurou um saldo de imposto a pagar de Cr$ 8.672,00 que, dividido pelo valor da BTN no mês de janeiro - Cr$ 10,9518, corresponde a 791,83 BTN e não a 79,18 BTN computadas pelo contribuinte Consigna a decisão recorrida que este crédito tributário exigido eqüivale a 168,24 UFIR Verifica-se, ainda, que o julgador "a quo" determinou, inclusive, fosse feita a imputação do pagamento efetuado pelo contribuinte, e comprovado através de cópia de DARF de fis 07, e efetuada a cobrança da diferença O ora Recorrente, tempestivamente, apresentou sua Declaração de Rendimentos - de Ajuste referente ao exercício de 1990, ano base 1989, apurando um imposto a pagar cuja conversão para BTN foi realizada com equívoco, restando consignado um débito de 79,18 BTN, quando o valor correto seria de 791,83 BTN A exigência, cuja contestação ora se aprecia, e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469/000.649/91-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40.457 consignada na Notificação de fls. 23, portanto, se refere exclusivamente a uma diferença resultante de erro de cálculo, mantendo todos os elementos informados ao fisco pelo contribuinte. Considerando o procedimento acima descrito, não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente, de ser aceita uma retificação dos valores constantes de sua Declaração, conforme Demonstrativo que elabora. Cabe registrar que o valor do imposto a pagar, após compensação do montante recolhido em janeiro de 1990 (Cr$ 3.304,00) indicado em UFIR é superior aquele constante da decisão "a quo" antes da imputação dos Cr$ 3.304,00. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 12 de julho de 1996. / rs ansen 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791215 #
Numero do processo: 10410.001086/92-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28758
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses-Zes, em 25 de janeiro de 1994 WALDEVAN , RA - VICE-PRESIDENTE JULIO CESAR GOMA # DA SILV* - RELATOR •ÁI111111r, VISTO EM DE IO ÊILVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 2 /5 r-')R 19(14,t, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Ursula Hansen e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional MINISTfilbuBMZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/001.086/92-11 RECURSO NR.: 73.605 ACORDAO NR.: 102-28.758 RECORRENTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS RELAT2RIQ Trata-se de processo iniciado com impugnação de Aviso de Cobrança de Finsocial, Pis, 1RF e Contribuição Adicional de Açúcar e Alcool, suscitando a nulidade de cobrança por não estar revestida da forma prevista no Decreto 70.235 de 06.111.72, quais sejam o Auto de Infração ou o Lançamento de Oficio e no mérito alegando a inconstitu- cionalidade da cobrança. A informação fiscal consubstanciada no parecer N. 348/52, às fls.33, afirma corretamente que não existe, no caso, nem Auto de Infração nem lançamento, tratando-se apenas de cobrança de lançamentos do próprio Impugnante nos DCTFA, de fls.29 a 32, não ca- bendo assim impugnação pois inexiste o litígio como prevê o art. 14 do Decreto que regula o processo fiscal. No mérito entendeu, também acertadamente, que não com- pete a Autoridade Fiscal discutir eventual inconstitucionalidade das leis que regem a matéria, razão porque prop5e o encaminhamento do pro- cesso para cobrança. Ciente da decisão que concorda com a proposta da infor- mação, o Contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho, reite- rando os termos da impugnação tanto na preliminar, quanto no mérito. E o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/001.086/92-11 ACORDAO NR. 102-28.758 MDID Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: Concordo integralmente com os fundamentos jurídicos do parecer de fls.33/34 que deve ser alterado porém, na identificação do contribuinte que divergem na razão social. Assim, a concordância da Delegada Substituta não carac- teriza julgamento, razão porque não cabe o recurso interposto por fal- ta de amparo legal. A inconstitucionalidade delegada no mérito, não pode ser apreciada por este Conselho, por incompetente. Pelo exposto,não entendo caracterizado o litígio fiscal previsto no Decreto 70.235/72, não caberia a impugnação nem o recurso, também por não ter havido julgamento, razão porque não conheço do re- curso. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994 Júlio César Gomes‘a Silva - Relator _ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000089/94-11
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40226
Nome do relator: Não Informado
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JAGUARETÊ LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. A '<- ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE URS11JJ-1k 41ÁNSEN ~ORA FORMALIZADO EM t 199h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 13161/000.089/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40.226 RECURSO N° - 110 350 RECORRENTE . AUTO POSTO JAGUARETÊ LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO JAGUARETÊ LTDA inscrita no CGC sob o n° 00207.829/0011-31, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 2907,72 UFIR A exigência, conforme Auto de Infração de fls 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 4° da Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994 correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias e/ou produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou que a não emissão de nota fiscal decorre da própria natureza de suas atividades - vende combustíveis e nos casos de venda para recebimento futuro, o preço cobrado é o preço do dia, dai a emissão da nota fiscal somente no dia do pagamento Afirma, ainda, que o controle registrado na bomba não permite fraude ao fisco, podendo-se verificar que a quantidade registrada na bomba é a quantidade saída nas notas fiscais A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados, e considerando a legislação vigente, mantém o lançamento. Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 24, a contribuinte requer sejam apreciados os argumentos expendidos na fase impugnatória É o relatori , ç_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13 161/000 089/94-11 ACÓRDÃO N°. . 102-40,226 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Determina a Medida Provisória n° 374/93, à similaridade da Medida Provisória n° 391/93, posteriormente convertida na Lei n° 8.846/94, verbis. "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço 3 irÉ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13161/000089/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40226 prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado." (os grifos não são do original) A legislação é taxativa. foi instituída a cobrança de multa pecuniária de 300% quando da não emissão de nota fiscal ou documento equivalente, ocorrendo o fato gerador, a obrigatoriedade, no momento da realização da operação A mera alegação reiterada pela ora Recorrente, de que as notas fiscais são emitidas posteriormente não possui o condão de cancelar o lançamento realizado com base no movimento registrado nas próprias bombas Aliás, a contribuinte não contesta os montantes apurados pelos representantes do Fisco. Conforme disposto na legislação que regula a matéria, parcialmente transcrita acima, é obrigatória a emissão da nota fiscal no momento da operação Trata-se de uma obrigação acessória que, nos termos do § 3° do Artigo do CTN, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Tendo a matéria sido apreciada com muita propriedade pela autoridade "a quo", peço vênia para transcrever trecho da decisão ora recorrida, como segue "Claríssima a exigência da legislação federal quanto ao cumprimento dessa obrigação acessória assim como bem clara foi a adoção da penalidade aplicável 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13161/000 089/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 226 aos casos de seu descumprimento A pessoa jurídica em sues atos negociais obriga-se a cumprir as exigências legais das pessoas jurídicas de direito público a que está jurisdicionada É obrigação sua cumprir a legislação tributária dessas entidades, observando cada uma delas, seja municipal, estadual ou federal A legislação federal não excepcionou qualquer tipo de operação, estando, todas elas, em igualdade de condições, seja a operação de pequeno ou de grande valor, obrigada a emissão de documento fiscal, nos termos da Lei 8 846/94 Não deve a legislação adequar-se às peculiaridades comerciais da empresa, antes, pelo contrário, a empresa deve conduzir seus negócios em consonância com a lei, para, desta forma, livrar-se de dissabores como o questionado A evidência dos autos conduzem à conclusão de que a autuada não emitiu nota fiscal das vendas efetivadas pelos controles juntados aos autos." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passáveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. // • URS 0 HANSEN -- 5

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Numero do processo: 13876.000004/93-68
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29391
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13602.000196/94-95
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40421
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS DADOS E VOZES LTDA -1\4E. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4/ r MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: _2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.196/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.421 RECURSO N°. : 110.395 RECORRENTE : SANTOS DADOS E VOZES LTDA - ME RELATÓRIO SANTOS DADOS E VOZES LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de Contribuintes de Minas Gerais; - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se / caracterizam pelo si d mples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, ,r/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.196/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.421 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão, /1" É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- PROCESSO N°. : 13602/000.196/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.421 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CIN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado .5/em posição definida sobre a f/matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão :// 5 ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13602/000.196/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.421 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. C:? esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concretfn 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 13602/000.196/94-95 ACÓRDÃO N° : 102-40.421 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019564/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27788
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP. DECORRÊNCIA FINSOCIAL - Tratando-se de lan çamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cessomatriz se projeta no julgamento do nro- cesso decorrente recomendando o mesmo trata- mento, dada a íntima relação de causa e ~to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COARQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso. Sala d.4110 Sessões, em 28 de janeiro de 1993. IRflu mrdfflralb rIANER - P" .IDENTE E RELATOR UILDE MARA ZANIC• I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL VISIO EM 1 9 MAR 1993sEssÃo DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, Kazuki Shiobara : e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. AMEFP/DF- SECOS él q 064/';0 SERVICO Puauco FEDERAI_ Processo "J9 10880/019.564/88-16 Acórdão N9 102-27 . 7 8 3 RELATÓRIO COARQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, com sede na cidade de São Paulo-SP., na guarda do prazo regulamentar, recor- re a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento por ter sido verificada omissão de receita operacional, apurada por presunção legal em decorrência da constatação de saldo credor de caixa, infringindo os arts. 157. 5 19, 158, 179, 180 e 387, inciso do RIR/80. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando :com a lavratura do auto de infração de fls. 08. Notificada do lançamento, a interessada apresen- tou impugnação tempestiva às fls. 11/15 do processo em questão. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia foi proferida às fls.44 indeferindo a impugnação da re- corrente. Não se conformando com a decisão retro, a em- presa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 49/30 cujas ra- zOes são lidas na íntegra em sessão. n o relatório Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 108801019.564/88-16 .3. Acórdão N9 102-27.788 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento "ex-officio' levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. Trata-se portando, de lançamento reflexivo, que se presume seja do conhecimento da recorrente, uma vez que recurso repete a mesma defesa do processo matriz (cópia xerox). Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Camara, nesta mes- ma assentada que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, conforme faz certo o acórdão n9 102-27.785. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. BrasiliÁk- DF ..28 de janeiro de 1993. 4/1/00~~4 IRIN-. IMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000680/96-17
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09952
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:10Z; created: 2009-08-28T14:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Recurso n°. : 114.688 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.952 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM •-•• e _15S. OLIVEIRA PR 2 aor' 4r4 é à E - INO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 745R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 - Acórdão n°. : 106-09.952, Recurso n°. : 114.688 -1 Recorrente : SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) 9 ,j 1: _ - RELATÓRIO = ã 1. A empresa SUELI BITENCOURT OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada ; ! em 03.02.97 (fls. 15v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 16). 2 i g 1 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 1 ! (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, i I Ano-base de 1994, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPJ do i exercício. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. .1)É o relatório. 2 2f7 ___. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 VOTO 9 Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Dweclarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não E atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessõ - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ALBERTINO NUNE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000680/96-17 Acórdão n°. : 106-09.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7A5R 199R df , aé- a RIGa OLIVEIRA p - vr, • Ciente em 1 7 A ; .. 90a ton PROCURAD0R D, F A 1 DA NAC *NAL 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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