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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952716 #
Numero do processo: 16327.000231/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/1996 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-005.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/1996 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 31 /2 00 4- 11 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 1202-00.308 — 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 05 de julho de 2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1202-00.308 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Os pedidos de compensação que utilizaram créditos de terceiros, não se converteram em declaração de compensação quando da publicação da Lei nª 10.637, de 2002. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário apresentados pela denegação do pedido de compensação com créditos de terceiros, não convertido em declaração de compensação, não tem a eficácia de suspender a exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, porque não se enquadram na hipótese do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. Nos lançamentos efetuados de oficio, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Contribuinte tomou ciência do referido acórdão em 31 de outubro de 2012 (quarta-feira) conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 139), e apresentou o recurso especial em 16 de novembro de 2012 (sexta-feira), conforme carimbo aposto pelo protocolo de recepção na peça recursal (fl. 141). Sustenta a contribuinte que o acórdão recorrido divergiu do entendimento constante do acórdão 1803-00.429, que decidiu pela conversão, em declaração de compensação, do pedido de compensação tributária com créditos de terceiros. Acórdão paradigma 1803-00.429 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Assunto: Declaração de Compensação Ano-Calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM CRÉDITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DCOMP - POSSIBILIDADE — A sistemática relacionada à Declaração de Compensação - inclusive a conversão de pedido de compensação efetuado sob o antigo regramento aplica- se, também, às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos originais tenham sido apresentados até 07/04/00. À Declaração de Compensação assim convertida incide, regularmente, o prazo qüinqüenal do art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430/96, dentro do qual deve a Fazenda se manifestar, sob pena de homologação tácita do encontro de contas intentado. Sustenta a Recorrente, em síntese: - que a sistemática das declarações de compensação aplica-se às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos de compensação originais tenham sido apresentados até 07/04/2000, como é o caso em tela. - que a IN SRF 41/2000 (art. 1º, parágrafo único) dispôs, expressamente, que a vedação da compensação de débitos próprios com créditos de terceiros só foi considerada para os pedidos de compensação formalizados perante a RFB após 07/04/2000. Em 8 de novembro de 2016, o Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Confrontando o acórdão recorrido e o paradigma indicado (Acórdão nº 1803-00.429), de plano, constata-se que aquele deu interpretação diversa deste, em relação à aplicação do art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 41/2000. Senão, vejamos. Consta da fundamentação do acórdão recorrido, in verbis: (...) No presente caso, quer o contribuinte ver aplicado as disposições contidas no § 4º, do artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Entende que mesmo no seu caso, em que há Pedidos de Compensação cujos créditos se originam de terceiros, possam referidos pedidos serem convertidos em Declaração de Compensação, para todos os efeitos do referido artigo 74, inclusive, no que se refere à atribuição de "efeito suspensivo" à manifestação de inconformidade (e ao recurso voluntário), nos termos do § 11, do art. 74, acima transcrito. Em que peso o esforço argumentativo da recorrente, entendo que não lhe assiste nenhuma razão. A Declaração de Compensação foi instituída pela Lei nº 10.637, de 2002, que incluiu o § 4º, no artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996. Admitida como Declaração de Compensação, começam a se emanar todos os efeitos previstos no § 5º e Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 seguintes do mesmo diploma legal, dentre eles: i) a homologação tácita no prazo de 5 anos (§ 5º); ii) a confissão de divida (§ 6º); iii) a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário (§ 9º e § 10); iv) a suspensão da exigibilidade (§ 11). Essa é a questão que vem sendo discutida no presente processo. Saber se os Pedidos de Compensação que trazem créditos de terceiros se converteram em Declaração de Compensação, o que traria como efeito a suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados com a apresentação da manifestação de inconformidade (§ 11, art. 74). Por seu turno, a mesma lei que instituiu a Declaração de Compensação também deu nova redação ao caput do art. 74, o qual previu que somente poderia ser admitida a compensação de créditos com débitos do próprio contribuinte. A possibilidade de compensação de débitos de determinado contribuinte, com créditos de terceiros, não tinha suporte na lei, mas somente se admitiu por determinado período (de março de 1997 a abril de 2000), por disposição da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, cujo art. 15 do permissivo normativo foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000. Portanto, a melhor interpretação que se dá é que a partir da publicação da Lei n° 10.637, de 2002, que incluiu o no § 4°, do artigo 74 da Lei n° 9.430, 1996, somente aqueles Pedidos de Compensação em que houvessem créditos próprios, e que estavam pendentes de apreciação, é que se converteram em Declaração de Compensação. Os Pedidos de Compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela lei e não se converteram em Declaração de Compensação. Como conseqüência, a apresentação da manifestação de inconformidade dos Pedidos de Compensação não autorizados, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos não compensados, posto que inaplicável ao caso, o disposto no § 11 do art, 74 da Lei n" 9,430, de 1996, acima transcrito, estando fora das hipóteses do art. 151 do CTN. (...) Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido não merece reparos, devendo ser mantido o lançamento do IRPJ formalizado no Auto de Infração da f1.02 para exigência do imposto compensado indevidamente. Não bastasse a análise antes efetuada, verifica-se que a própria recorrente traz um fato novo ao processo. Informa em seu recurso voluntário, fls. 45, que em relação aos processos administrativos de Restituição de números 13805.007901/98-31 e 13804.002622/99-63, ingressará com ação judicial para comprovar a existência dos créditos neles contidos. Ora, essa informação nos leva obrigatoriamente à conclusão de que a recorrente não obteve sucesso no reconhecimento dos créditos opostos na compensação com os débitos do IRPI, ou desistiu de discuti-los na instancia administrativa, preferindo acorrer ao Poder Judiciário a fim de obter tal reconhecimento. Portanto, inexistindo créditos líquidos e certos exigidos pelo art. 170 do CTN, seja por falta de reconhecimento administrativo ou judicial, não ha como se admitir qualquer compensação, devendo, também por esse motivo, ser mantida a presente autuação. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 A recorrente também busca afastar a incidência da multa de oficio e dos juros moratórios lançados no Auto de Infração, em razão da pretensa suspensão da exigibilidade dos pedidos de compensação. Conforme já demonstrado, a contribuinte não se encontrava amparada à época do lançamento, em nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN. (...) Por outro lado, a Recorrente indicou paradigma (Acórdão nº 1803-00.429) que sufragou entendimento diverso do acórdão do recorrido, quanto à interpretação do art. 74, § 4º, da Lei 9.430/96. Consta da conclusão do voto condutor do paradigma indicado, in verbis: (...) A possibilidade de compensação de créditos e débitos de sujeitos passivos distintos encontrava_amparo, à época, no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, verbis: (...) Esta prerrogativa foi, posteriormente, derrogada pela IN SRF nº 41/00, nos moldes do artigo 1º adiante reproduzido: (...) Como se pode depreender da leitura do Parágrafo Único deste copiado dispositivo, pôs-se a salvo da proibição de compensação heterossubjetiva os pedidos de compensação protocolados até a edição da IN SRF n° 41/00 (07/04/00). Esta ressalva foi, então, reproduzida em todas as supervenientes Instruções Normativas editadas para tratar da compensação de tributos federais, restando ininterruptamente reconhecida a lidimidade dos encontros de contas realizados com débitos e créditos de contribuintes diferentes, desde que propostos antes da vigência da vedação. Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.637/02, os pedidos de compensação pendentes de decisão foram convertidos em declarações de compensação (DCOMP's) sujeitas â sistemática de trâmite totalmente nova. Este fato, contudo, não alterou o cenário precedente, esquadrinhado nas Instruções Normativas indigitadas. Os pedidos de compensação que tratavam de compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, interpostos antes de 07/04/00, não deixaram de ser válidos apenas porquanto transmutados em DCOMP's. O novel regime, embora imediatamente aplicável a todas as compensações pendentes, não revogou a exceção prescrita pelo Parágrafo Único do artigo 1º da IN SRF n° 41/00, reproduzida por todos os atos normativos que a sucederam. Pois bem. Tendo ocorrido, no caso concreto, a conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, nada obsta que seja reconhecida, para todos os ajustes de conta intuídos, a plena aplicação do prazo quinquenal estatuído pelo artigo 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96. A necessidade a autoridade fazendária se manifestar dentro de cinco anos da formulação do pedido, sob pena de homologação tácita, aplica-se indistintamente às DCOMP's originárias, às DCOMP's convertidas com créditos e débitos próprios e às DCOMP's convertidas com créditos e débitos de titulares divergentes, por força da interpretação sistêmica da legislação que rege a matéria. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 (...) Assim, a Recorrente demonstrou o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação de regência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado quanto à matéria suscitada, atendendo pressupostos dos arts. 67 e 68, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, pela existência de similitude fática. Ou seja, o acórdão recorrido entendeu que a partir da edição da Lei 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de débitos próprios com créditos de terceiros não se converteram em declaração de compensação, sendo inaplicável o § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96, sendo irrelevante se o pedido de compensação foi protocolado antes ou depois da edição da IN SRF nº 41/2000, não suspendendo a exigibilidade dos débitos não compensados. Por outro lado, o acórdão paradigma indicado entendeu que para os pedidos de compensação pendentes protocolados antes de 07/04/2000 (data da edição da IN SRF 41/2000) de débitos próprios com créditos terceiros (época em que a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros era permitida - art. 15 da IN SRF 21/1997), é aplicável o § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96, implicando a suspensão da exigência dos débitos não compensados. Por tudo que foi exposto, deve-se dar seguimento ao recurso especial da Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso e também seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Fazenda Nacional sustenta em suas contrarrazões que o recurso não pode ser conhecido, por incidência da Súmula 283, do STF, que diz: Súmula STF 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Compreendo que a Súmula não pode ser aplicada diretamente, eis que se refere especificamente a recurso extraordinário e, aqui, estamos em sede de recurso especial. De qualquer forma, o enunciado está baseado em princípio geral de direito processual e em Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 conceitos como o interesse recursal (binômio necessidade/utilidade) sendo que estes, sim, podem ser aplicados ao caso. De se notar que também o Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: Súmula STJ 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Assim, se de fato o acórdão recorrido estiver baseado em mais de um fundamento autônomo e o recurso especial tiver atacado apenas um deles, o provimento da tese defendida no recurso não será suficiente para atingir a reforma do acórdão recorrido, do que se conclui que ele não poderá ser admitido. O voto condutor do acórdão recorrido conclui, primeiramente, que os pedidos de compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela Lei 10.637/2002 e não se converteram em declaração de compensação. Em seguida, afirma também que os créditos que o contribuinte pretende compensar não são líquidos e certos, ante a notícia de que houve decisão desfavorável nos respectivos processos administrativos de restituição, in verbis: (...) Não bastasse a análise antes efetuada, verifica-se que a própria recorrente traz um fato novo ao processo. Informa em seu recurso voluntário, fls. 45, que em relação aos processos administrativos de Restituição de números 13805.007901/98-31 e 13804.002622/99-63, ingressará com ação judicial para comprovar a existência dos créditos neles contidos. Ora, essa informação nos leva obrigatoriamente ir conclusão de que recorrente não obteve sucesso no reconhecimento dos créditos opostos na compensação com os débitos do IRPI, ou desistiu de discuti-los na instancia administrativa, preferindo acorrer ao Poder Judiciário a fim de obter tal reconhecimento. Portanto, inexistindo créditos líquidos e certos exigidos pelo art. 170 do CTN, seja por falta de reconhecimento administrativo ou judicial, não ha como se admitir qualquer compensação, devendo, também por esse motivo, ser mantida a presente autuação. (...) Acontece que o fundamento acima não é suficiente para manter o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido, eis que não é autônomo. O primeiro fundamento, ao sustentar que os pedidos de compensação com créditos de terceiros não foram contemplados pela Lei 10.637/2002 e não se converteram em declaração de compensação, sustenta a tese de que não seria aplicável o prazo de homologação tácita trazido por tal legislação para a análise da compensação de débitos efetuada. Já o segundo fundamento se refere aos créditos especificamente, apenas afirmando que estes não seriam líquidos e certos. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, que, não tendo havido questionamento pela parte recorrida no tocante a este ponto de seu seguimento, concordo e adoto Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 as razões do i. Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, também quanto à insuficiência recursal, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se pedidos de compensação que pretendam utilizar créditos de terceiros foram convertidos em declaração de compensação (DCOMP) para efeitos do § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Compreendo que a resposta é negativa. A conversão dos antigos Pedidos de Compensação em DCOMP deve ser delimitada pelo caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. E tal dispositivo é expresso em tratar apenas de créditos próprios. A matéria já foi objeto de exame por esta 1ª Turma da CSRF em diversas oportunidades. Nesse contexto, cito e adoto como razões de decidir os seguintes trechos do acórdão 9101-002.540, de 20 de janeiro de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita. [...] Trechos do voto vencedor, do Conselheiro André Mendes de Moura: Debate-se se poderia se falar em homologação tácita de pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Isso porque os pedidos de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação. E, para as declarações de compensação, o Fisco passou a ter um prazo definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(NR) (grifei) Observa-se que a nova redação do artigo vedou as compensações de débito de terceiros. Por outro lado, dispôs no §4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação, para os efeitos previstos no artigo. Restou consolidada dúvida, ou seja, seriam todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela Receita Federal convertidos em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou apenas os pedidos de compensação referentes à compensação de débitos e créditos próprios de um mesmo contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal? A relevância do questionamento aplica-se quando vai se analisar se ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. (...) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, aplica-se o disposto mencionado no §5º do art. 74, enquanto que, os outros pedidos não convertidos em declaração de compensação não se submeteriam à homologação tácita. Sobre a situação, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005: c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 c.2) assim, os pedidos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); Posteriormente, as IN RFB nº 900, de 2008, e 1.300, de 2012, expressamente dispuseram, por meio do parágrafo único dos artigos 86 e 97, respectivamente, que não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. (...) Entendo que a redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela MP nº 66, de 2002, deve nortear a interpretação de todos os dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, em consonância com as melhores práticas da hermenêutica. Nesse contexto, apenas os pedidos de compensação referentes a crédito do sujeito passivo para compensar débitos próprios, conforme delimita o caput do art. 74 do mencionado dispositivo legal, encontram-se aptos a se converterem em declarações de compensação. Quanto aos demais pedidos, não se aplicam as alterações implementadas pela MP nº 66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais, a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação de cinco anos contado da entrega da declaração. Portanto, não há que se falar em homologação tácita. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma: acórdãos 9101- 002.540, de 20 de janeiro de 2017; 9101-002.847 e 9101-002.848, de 12 de maio de 2017; 9101- 003.727, 9101-003.726 e 9101-003.725, de 9 de agosto de 2018; 9101-003.856, de 4 de outubro de 2018; 9101-004.126, de 11 de abril de 2019; 9101-004.190, 9101-004.189, 9101-004.188 e 9101-004.187, de 9 de maio de 2019; 9101-004.271, de 10 de julho de 2019; 9101-004.310, de 6 de agosto de 2019. Observo que para fins da conclusão acima é indiferente o fato de a Instrução Normativa SRF 41/2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF 21/1997, ter ressalvado os pedidos formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido ato normativo. Referida norma apenas indica que os pedidos de compensação envolvendo créditos de terceiros que tivessem sido formalizados permaneceriam sendo tratados pela Receita Federal como admitidos (i.e., não proibidos), mas não tem o condão de influenciar na interpretação do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000231/2004-11 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731031/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2012 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO PELO STF. JULGAMENTO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO MESMO SEM IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo.
Numero da decisão: 1201-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2012 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO PELO STF. JULGAMENTO EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO MESMO SEM IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 31 /2 01 7- 36 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora Recorrente contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. Na impugnação a contribuinte alegou que o mérito da não homologação está sendo travada no processo onde se discute o crédito, onde teria demonstrado a “idoneidade de todo o procedimento de compensação realizado”. Aduz a Recorrente a necessidade de sobrestar o julgamento do presente processo até julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade – “ADI” nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – “CNI” perante o Supremo Tribunal Federal, onde se discute a constitucionalidade das multas previstas nos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, regulada pelos artigos 36, caput, e 45, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/12. A DRJ consignou que a manifestação de inconformidade no processo onde se discute o crédito e a compensação foi analisado na mesma sessão se julgamento em que foi apreciado o presente processo, e que a matéria relativa a não homologação da compensação é afeta àquele outro processo, cabendo neste a aplicação da multa correspondente à não homologação. Dessa forma, tendo julgado parcialmente procedente a impugnação no processo de crédito, a multa foi reduzida proporcionalmente no presente processo. Cientificada do acórdão recorrido a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o processo onde se discute o crédito ainda não encerrou na esfera administrativa, uma vez que apresentou Recurso Voluntário contra a decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Ratifica a conveniência do sobrestamento de julgamento do processo até decisão final na ADI nº 4905, uma vez que a Decisão de cobrar a multa permanecerá sujeita à nulidade, fazendo com que o resultado da Decisão torne-se inefetivo. Requer ao final o provimento do recurso para aguardar decisão final no processo onde se discute o crédito e as compensações e o sobrestamento até o julgamento da ADI 4905. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayam, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente impugnação contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. A Recorrente pede o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final na ADI nº 4905 pelo STF. A matéria ali discutida é a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. A constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 está em apreciação pelo STF (repercussão geral -Tema: 736), ainda sem decisão definitiva, e não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Aliás a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Portanto, não há óbice para continuidade do julgamento do presente processo. A multa isolada discutida no presente processo foi decorrente da homologação parcial da compensação analisada no processo n° 10880.927192/2013-11. A Recorrente pleiteia o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva no processo de compensação, alegando que o processo onde se discute o crédito ainda não encerrou na esfera administrativa, uma vez que apresentou Recurso Voluntário contra a decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Este Relator solicitou a vinculação por decorrência do presente processo ao processo n° 10880.927192/2013-11 e a distribuição deste último para julgamento em conjunto dos processos, conforme se pode verificar no Despacho juntado às e-fl. 170-171. Contudo, com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, não havendo necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação [...] Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.102 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731031/2017-36 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g.n) Considerando-se que a multa isolada ficará com a exigibilidade suspensa até decisão final administrativa do processo de compensação formulado no processo n° 10880.927192/2013-11, mesmo que a Recorrente não tivesse apresentado o presente processo de impugnação à aplicação da multa isolada, há que ser indeferido o pedido. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Ressalve-se, uma vez mais, que o valor da exação é dependente da decisão definitiva no processo administrativo nº n° 10880.927192/2013-11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720019/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS. Tratando-se de empresa que não ostenta, no período de apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável o regime de tributação comum, sujeitando-se a mesma ao recolhimento das contribuições que perfazem a cota patronal.
Numero da decisão: 2301-008.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS. Tratando-se de empresa que não ostenta, no período de apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável o regime de tributação comum, sujeitando-se a mesma ao recolhimento das contribuições que perfazem a cota patronal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de autos de infração, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados , não declaradas em GFIP, relativas: a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 19 /2 01 3- 09 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 51.019.693-4) e b) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) – AI nº 51.019.694-2. Os autos foram lançados por ter a empresa, apesar de não ser optante pelo Simples Nacional, no período de apuração (01/2009 a 13/2010), informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ser optante do referido regime, deixando, por essa razão, de reconhecer como devidas as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos I, II do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e as contribuições destinadas a Terceiros. Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: A empresa impugna ambos os autos de infração lavrados, alegando erro de procedimento quando do seu enquadramento no CNAE nº 1812-0, não tendo conseguido o seu enquadramento com empresa prestadora de serviços. Nesse passo, solicita revisão dos cálculos afirmando que sua exclusão do Simples, além de improcedente, foi totalmente desprovida de amparo legal. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: Que a empresa é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2005, nunca tendo perdido as características que permitem sua permanecia no mesmo. Afirma que, nos procedimentos administrativos fiscais, devem ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como forma de respeito ao próprio Estado de Direito e às garantias fundamentais dos indivíduos. Contesta a exclusão de oficio do SIMPLES NACIONAL, afirmando que a empresa enquadra-se perfeitamente nas exigências do Estatuto da Microempresa e que a empresa “não desrespeitou quaisquer normas da legislação e tampouco cometeu atos irregulares, para sujeitar-se às cominações que se lhe venha impingir a exclusão supracitada, o que resulta na invalidade de como se deu a referida atuação fiscal.” Afirma, também que o agente fiscal não demonstrou a ocorrência do fato que provocou a exclusão. Por fim afirma que: Assim, o procedimento administrativo tributário deve estar inteiramente voltado aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que são princípios fundamentais previsto na Carta Magna, sendo certo que também devem ser aplicados no âmbito da esfera administrativa tributária e que a sociedade como um todo, em especial aos sujeitos passivos, por possuir eficácia plena e aplicabilidade imediata. E requer: Seja o presente recurso conhecido e julgado procedente para que sejam os créditos tributários lançados nos Autos de- Infração de números 51.019.693-4 e 51.19.694-2, revistos e adequados a condição de empresa beneficiária do SIMPLES NACIONAL. É o relatório Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente Não conheço da alegação da não observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a Súmula CARF nº 02. No mérito, a recorrente afirma que é optante pelo SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2005, que se enquadra no Estatuto da Microempresa, que não desrespeitou a legislação nem cometeu atos irregulares que levassem à exclusão de oficio. Como há coincidência entre as razões de pedir formuladas quando da impugnação e agora trazidas ao recurso, por concordância, adoto e transcrevo o voto da DRJ, abaixo: Conforme informações já consignadas pela autoridade lançadora, bem como em consultas realizadas no portal do Simples Nacional, constatamos que a Autuada protocolou solicitação de ingresso no regime do Simples Nacional apenas no ano de 2011, a qual foi deferida, tendo permanecido no referido regime especial no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. 10. Considerando que a Autuada jamais foi optante pelo regime do Simples Nacional no período de apuração, não faz jus a nenhuma das prerrogativas fiscais aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, é no mínimo inadmissível a atitude levada a efeito no sentido de informar em GFIP a condição de optante pelo Simples Nacional, nos exercícios de 2009 e 2010, apenas para inibir a confissão de dívida fiscal das contribuições previdenciárias patronais, quando neste período sequer formulou um único pedido de adesão. 11. Acrescente-se que a situação é ainda mais grave quando se observa, a partir das informações prestadas pela empresa em DIPJ, relativamente aos períodos de apuração 2009 e 2010, que a mesma manifestou expressamente opção pelo lucro presumido, e não pelo Simples Nacional. 12. No que tange aos motivos de irresignação pertinentes a sua exclusão do Simples Nacional, em 31/12/2012, trata-se de matéria que só poderia ser resolvida no âmbito de processo administrativo fiscal específico e vinculado à inconformidade com o Ato Declaratório Executivo que fundamentou a exclusão. Ademais, todas as questões aventadas referem- se a período posterior aos fatos geradores das contribuições exigidas no presente lançamento, que não merece qualquer reparo. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.885 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720019/2013-09 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000408/99-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI N.º 9.363/1996. ESTOQUES FINAIS. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não exportados devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração.
Numero da decisão: 3402-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente temporariamente o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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LEI N.º 9.363/1996. ESTOQUES FINAIS. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não exportados devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente temporariamente o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao período de apuração de 1998 no qual o contribuinte informa crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 04 08 /9 9- 26 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 PIS/COFINS na forma da Medida Provisória n.º 948/1995 (Lei n.º 9.363/1996 – e-fls. 3/20) Parte do crédito foi objeto de compensação com débito de terceiros. Por meio do Parecer Fiscal n.º 004/2000 (e-fls. 24 e ss), o crédito pleiteado pela empresa foi reconhecido em parte em razão de diferenças identificadas pela fiscalização entre os valores informados no DCP e a contabilidade (valores de receita operacional bruta e de custo). Além disso, o contribuinte não deduziu os créditos presumidos calculados nos trimestres anteriores, trazendo um valor de crédito presumido acumulado (planilhas anexadas às e-fls. 28/37). Com fulcro nesse parecer foi emitido o despacho decisório reconhecendo em parte o crédito presumido, do qual o sujeito foi intimado em 21/02/2000 (e-fl. 38). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade indicando que os valores que foram glosados se referem a matéria prima cana de açúcar adquirido de terceiros pessoas físicas, montante que deve ser considerado para fins de cálculo do crédito presumido. Afirma ainda que foram ainda desconsiderados créditos referentes a estoque, ainda não utilizado na produção. Em seguida, foram anexados aos autos Documentos Comprobatórios de Compensação - DCCs emitidos pela Receita Federal em cumprimento da ordem proferida no Mandado de Segurança n.º 2000.80.00.003778-8 (e-fls. 61/66). No julgamento da defesa apresentada pela empresa foi proferido Acórdão pela DRJ dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar o precedente repetitivo do STJ quanto a possibilidade da tomada de crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. Por força das Notas PGFN/CRJ n° 1.114/2012 e 1.155/2012, aplicáveis em âmbito tributário federal as conclusões do RESP 993.164/MG. Também autoriza referido crédito o Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, tratando especificamente de "aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas". ESTOQUES FINAIS. EXCLUSÃO. Os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fl. 75) Após a decisão, foi anexado aos autos acórdão do TRF que negou provimento a apelação da empresa apresentada nos autos do mandado de segurança mencionado anteriormente e deu provimento a apelação da Fazenda Nacional para entender que a empresa é carecedora da segurança interposta face a necessidade de dilação probatória, mantido pelo STJ, em acórdão que transitou em julgado em 13/08/2018 (ver e-fl. 85 e ss). Com isso, os débitos de terceiro compensados com o crédito da empresa foram postos em cobrança. Intimada da decisão da DRJ em 25/11/2020 (e-fl. 116), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2020 (e-fls. 118 e ss.), alegando, em síntese, que devem ser considerados no cálculo do crédito presumido os valores dos insumos nos estoques em Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 dezembro/1998, vez que o fato de não terem integrado fisicamente os produtos exportados não prejudica o direito ao crédito. No entendimento do contribuinte, o crédito fiscal é financeiro, ou seja, ainda que não fisicamente integrados ao produto final, o custo do estoque integra-se financeiramente ao valor dos produtos, também pelo simples fato de estarem neles embutidos parcelas de PIS/COFINS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização." (e-fl. 123) Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Cumpre mencionar que constam informações no presente processo de que a empresa terceira que procedeu com a utilização do crédito por meio de compensação incluiu o débito no parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 (ver e-fls. 150 e ss.), sem afetar a discussão travada no presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, considerando que o Mandado de Segurança n.º 2000.80.00.003778-8 apresentado pelo sujeito passivo, no qual a discussão aqui apresentada foi aventada, não foi admitido face a necessidade de dilação probatória (e-fls. 85 e ss., como relatado). Com isso, a discussão aqui analisada não foi validamente levada para a apreciação pelo Poder Judiciário. De toda forma, entendo que a análise perpetrada pela sentença proferida naquele processo (posteriormente reformada para entender a empresa como carecedora de ação) foi certeira quanto à pretensão da Recorrente de admitir o estoque no crédito presumido sob análise (e-fl. 350 do PTA 10410.000407/99-63, posto em julgamento nesta mesma sessão de julgamento de interesse da mesma pessoa jurídica): Com efeito, o crédito presumido sob análise foi instituído pela Lei n.º 9.363/1996 com a finalidade de incentivar as exportações, em prol das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, nos seguintes termos: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (grifei) De fato, o crédito presumido é para ressarcimento do valor do PIS e da COFINS devidos pelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. A forma de apuração e aproveitamento deste crédito foi relacionado ao IPI, cuja legislação foi adotada de forma subsidiária quanto aos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nos termos da lei: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. (grifei) E, ao contrário do que pretende a Recorrente, o creditamento do IPI utiliza-se do raciocínio do crédito físico e não do crédito financeiro. É o raciocínio depreendido da Súmula CARF 19, que expressa: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes:Acórdão nº 203-07401, de 20/06/2001 Acórdão nº 202-14769, de 14/05/2003 Acórdão nº 202-14887, de 11/06/2003 Acórdão nº 202-15056, de 09/09/2003 Acórdão nº 202-16395, de 14/06/2005 (grifei) Assim, as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos devem ser utilizados na produção de mercadorias nacionais destinadas à exportação, integrando a receita de exportação. Caso o estoque de insumos não seja utilizado, o crédito Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000408/99-26 poderá ser utilizado no ano subsequente. É o que bem aponta a r. decisão recorrida, que não merece qualquer reforma: o que gera o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos são as exportações, sendo que os insumos constantes dos estoques finais que não foram objeto dos produtos para exportação até o final de dezembro/98 não geram direito ao crédito presumido naquele ano (sendo acrescidos no ano subsequente): A exclusão dos estoques existentes em dezembro está prevista no parágrafo 3º, do art 3º, da Portaria MF nº 38/97, que regulamenta o cálculo do crédito presumido, conforme abaixo: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ............ § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. ............ O que gera o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos são as exportações. Tanto assim que se a contribuinte adquirir insumos, mas não exportar produtos acabados, não há direito algum. Neste sentido, os insumos constantes dos estoques finais, que não foram objeto de exportação até o final de dezembro/98, não geram direito ao crédito presumido, estando correta a exclusão efetuada pela auditoria. Cabe acrescentar que os valores excluídos no ano em análise devem ser acrescidos no cálculo do crédito presumido do ano subseqüente. (e-fl. 80 – grifei) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900367/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-105.225 da 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fls. 697/715)), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19766.46166.111212.1.7.02-7615 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34257.22339.111212.1.7.02-7059, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou em síntese que a autoridade baseou-se, unicamente, nos documentos fiscais gerados e encaminhados pela fonte pagadora, em especial, a DIRF. Contudo, conforme afirma, tais informes estão incorretos, dado que as retenções mencionadas no PERD/COMP efetivamente ocorreram, conforme relação de recebimento anexada. Argumenta, ainda, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 36 7/ 20 13 -4 6 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Não pode, todavia, a Impugnante ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Ante o exposto, requer a: 1 - Seja a presente manifestação de inconformidade encaminhada ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para as devidas informações; 2 - juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo, em especial, cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados; 3 - sejam expedidas notificações às fontes pagadoras, para que as mesmas se manifestem sobre as correspondentes Notas Fiscais e comprovantes de pagamento; 4 - ao final, seja deferido pedido de compensação nos exatos termos pleiteados pela Impugnante, pelas razões acima assinaladas. 5 - sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço da Impugnante e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta.” Em síntese, a DRJ argumentou que o documento hábil seria o Comprovante Anual de Rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018). A seguir, aduz que: Inicialmente, cabe esclarecer o pedido de reconsideração do valor devedor apontado pelo manifestante, de que “a diferença apresentada seja de R$34.548,03, de forma equivocada, despacho decisório apresenta principal de R$36.394,51”. Não há cálculo a reconsiderar, visto que o valor de R$ 34.548,03 se refere à parcela de crédito componente do saldo negativo (IRRF), que não foi deferida pelo despacho decisório, conforme telas de análise do crédito acima colacionadas. Já o valor de R$ 36.394,51 se refere ao saldo devedor do principal consolidado para pagamento até 31/05/2013, conforme decisão de fl. 698, tendo em vista que o contribuinte transmitiu DCOMPs posteriores sem o correspondente direito creditório, DCOMPs cujos valores a compensar (e não compensados) foram reproduzidos no detalhamento da compensação às fls. 710 e 711, com indicação do saldo devedor para cada tributo. Em sua manifestação, o contribuinte apenas alega que junta “cópias das Notas Fiscais correspondentes a retenção informada bem como dos pagamentos realizados”, ao invés de juntar os comprovantes de retenção na fonte, tal como exigido na legislação acima colacionada. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). A DRJ afirma que poderia apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado que, não tendo recebido o comprovante de retenção, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para o seu envio, já que o caput do art. 7º da Instrução Normativa n º 119, de 28 de dezembro de 2000, estabelece prazo para o envio, cita decisões administrativas e entende não haver razões para notificar as fontes pagadoras já que este trabalho deveria ter sido realizado pela ora recorrente. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Continua: Por fim, as informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, cuja análise aqui será mais detalhada. Analisamos cada um dos CNPJ raiz declarados em DIRF (não importa se matriz ou filial), para os códigos de receita 1708 e 6190. Com base neste trabalho, elaborou planilhas e concluiu: Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela de crédito no valor de R$ 23.727,53, devendo ser revistas as compensações não homologadas até o limite do saldo negativo de R$ 2.329.271,57. A recorrente foi cientificada em 17/04/2020 (fl. 741) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/05/2020 (fls. 743). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega ter colacionado aos autos documentos que fazem prova de seu direito: notas fiscais, declarações, saldos onde são apontados os pagamentos com os valores, após as retenções, bem como a escrituração juntada pela Recorrente apontam de forma inequívoca a efetiva existência do direito, razão pela qual de rigor o reconhecimento da compensação nos termos como pleiteada. Argumenta: No presente caso, cumpre salientar que equivoca-se o D. Julgado a quo, visto que a documentação juntada aos autos demonstra de forma cabal as retenções havidas, corroborando o pleito da Recorrente. Destaca-se que ao desconsiderar a documentação juntada o D. Julgador a quo violou o princípio da verdade material balizador do processo administrativo, sendo certo que a simples juntada de notas fiscais, desacompanhadas de elementos de prova adicionais, se mostram insuficientes para comprovar as retenções, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. A Recorrente juntou aos autos documentos que demonstram de forma cristalina a existência do direito creditório, sendo desconsiderados pela r. decisão recorrida, que se limitou a infirmar que inexiste o crédito, indeferindo, portanto, a compensação requerida. Cita decisões administrativas e que: Assim, conforme já salientado, as notas fiscais, as declarações, os saldos bancários onde são apontados os pagamentos com os valores após as retenções, bem como a escrituração confirmam que houve a retenção do tributo sofrida pela Recorrente, bem como os extratos bancários corroboram que os valores pagos contemplaram os valores retidos, demonstrando o valor líquido recebido, ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do tributo retido. Desta feita, o crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível. ... Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Não pode, todavia, a Recorrente ser duplamente apenada, pois além de sofrer retenção em virtude da legislação em vigor, não pode ser impedida de utilizar esse crédito por conta de erro do responsável tributário, que deverá então responder, exclusivamente pela retenção realizada. Do Pedido Ante o exposto, tendo em vista a demonstração inequívoca da nulidade existente, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao pedido da Recorrente. Requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, contrariamente ao afirmado pela DRJ, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.549 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900367/2013-46 Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001763/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados
Numero da decisão: 2201-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T13:18:24Z; Last-Modified: 2021-09-28T13:18:24Z; dcterms:modified: 2021-09-28T13:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T13:18:24Z; meta:save-date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T13:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T13:18:24Z; created: 2021-09-28T13:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-28T13:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T13:18:24Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13609.001763/2010-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-009.239 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente ALVARO EDMAR ROCHA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É improcedente o lançamento na parte que exige do contribuinte a comprovação de movimentação de recursos em um suposto contrato de mútuo quando os elementos juntados aos autos apontam para operação de natureza diversa. Incide Imposto sobre a Renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-43.136, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 259 a 266, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 17 63 /2 01 0- 51 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração acostado às fls. 186/196, relativo ao imposto de renda pessoa finca do ano-calendário 2006, exercício 2007, que lhe exige credito tributário no montante de R$645.017,55. distribuído da seguinte forma: - imposto suplementar (2904)..........................RS304.153.14 - multa de oficio...............................................R$228.114,85 - juros de mora (calculado até 11/2010)...........R$112.749,56 - total................................................................R$645.017,55 Consta do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade lançadora, após analisar a evolução patrimonial do sujeito passivo, a partir de documentos e esclarecimentos que lhe foram apresentados, elaborou um demonstrativo de fluxo financeiro mensal (fl. 193) e reintimou o sujeito passivo para que ele tomasse ciência desse demonstrativo e justificasse os elementos e valores ali especificados. O intimado também deveria comprovar a efetividade dos recebimentos dos recursos dos credores José Afonso Gonçalves (R$980.000.00) e WMD Carvoejamento Ltda (R$200.000,00). Registra a fiscalização que. em resposta, o sujeito passivo reitera as informações já prestadas acerca dos empréstimos obtidos junto aos credores acima indicados, junta um contrato de mútuo e duas notas promissórias, desacompanhados de qualquer comprovante da efetividade do recebimento dos respectivos valores. Destaca a autoridade fiscal que, em relação ao credor José Afonso Gonçalves, o sujeito passivo apresenta uma nota promissória no valor de RS978.000.00 com vencimento em 01/02/2018 e, com referência ao credor WMD Carvoejamento Ltda (cujo responsável legal é o Sr. José Afonso Gonçalves), apresenta um contrato de mútuo e uma nota promissória no valor de RS200.000,00 com vencimento em 10/01/2012. Destaca ainda que o Sr. José Afonso Gonçalves não incluiu em sua declaração de ajuste anual a informação sobre o empréstimo concedido. Em face da falta de comprovação de todos os recursos utilizados pelo contribuinte foi apurado um acréscimo patrimonial a descoberto nos valores de R$968.160.49 em 30/04/2006 e R$139.800.00 em 30/06/2006, conforme demonstrativo de variação patrimonial de fl. 197. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 191 a 197. Da Impugnação ao lançamento Cientificado do lançamento em 16/12/2010 (fl. 199), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 201 a 205 e fls. 209 a 216, em 06/01/2011. Salienta que. conforme se depreende do lançamento fiscal a variação patrimonial a descoberto teve sua origem exclusivamente na desconsideração dos valores correspondentes à divida contraída pelo contribuinte junto ao Sr. José Afonso Gonçalves e â empresa WMD Carvoejamento Ltda e aduz que, assim, uma vez comprovadas as respectivas operações, a pretensão fiscal deve ser afastada. Informa que adquiriu 980.000 quotas do capital da Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. - SIMASUL, sendo que destas, 978.000. no valor total de RS978.000,00. foram adquiridas do Sr. José Afonso Gonçalves, e seu respectivo valor não foi pago por ocasião da alteração contratual, uma vez que Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 assumiu o compromisso de quitá-lo posteriormente, como registra a alteração mencionada: § 5º O pagamento dos valores das quotas da sociedade cedidas e pendentes de pagamento será efetuado até o dia 01/02/2018 mediante o resgate das notas promissórias emitidas na data da assinatura deste instrumento e entregue ao cedente. qual seja, José Afonso Gonçalves, sendo que para fins de resgate das notas promissórias, os valores destas serão acrescidos de atualização monetária consoantes índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e IGP-M mensalmente a contar da data da emissão da nota promissória, isto é 01/02/2006. Alega que assim não comprovou o ingresso dos recursos como queria a fiscalização porque efetivamente tais recursos nunca foram recebidos. Destaca que a alteração do contrato social é documento oficial, levado a registro público na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 54192559 em 28.04.2006 e, por conseguinte, tem fé pública, inclusive perante a terceiros. Contesta a afirmação da auditoria de que o Sr. José Afonso Gonçalves não declarou os valores correspondentes ao crédito sob o argumento de que a aquisição das quotas foi a prazo e adverte que, se o mutuante, por qualquer motivo, não prestou tal informação, a operação do empréstimo não pode ser completamente desclassificada, eis que se encontra lastreada em documentação hábil e idônea. Aduz que, além disso, não tem controle sobre a declaração de imposto de renda de terceiros. Informa a juntada de cópia do contrato de mútuo firmado com a empresa WMD Carvoejamento Ltda., bem como de cópia do Livro Caixa de janeiro de 2005, onde consta o lançamento do empréstimo concedido. Argumenta que o Contrato de Mútuo é documento formal e tem fundamento legal no Código Civil Brasileiro; que foi oferecida garantia real para o adimplemento da obrigação, constituída pela hipoteca de um imóvel, tendo sido a operação revestida de todas as formalidades exigidas pela lei. Ressalta que inexiste lei que obrigue a utilização de cheques ou de transferência bancária para a formalização das transações financeiras, pois o Real moeda nacional, tem poder liberatório e livre curso. Tece extenso arrazoado, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, buscando demonstrar que o fato tributável deveria ter sido "demoradamente" comprovado pela fiscalização, circunstância que. segundo ele, não ocorreu. Busca também demonstrar que a verdade material se evidencia tanto na existência do instrumento de alteração contratual onde ficou registrado que o pagamento pela cessão de quotas da empresa não ocorreu, constituindo-se a transação em uma divida para ele de RS97S.000.00, como no contrato de mútuo correspondente ao empréstimo de RS200.000,00. Requer a improcedência do lançamento. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DÍVIDA. PROVA. As dívidas passíveis de serem computadas como origem de recursos são apenas aquelas comprovadas por meio de elemento hábil de prova da efetividade da operação alegada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 16 de abril de 2013, conforme AR de fl. 297, ainda inconformado, a contribuinte juntou o Recurso Voluntário de fl. 271 a 285, em 10 de maio de 2008, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência integral do lançamento. A celeuma fiscal decorre, basicamente, da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da desconsideração, pela fiscalização, de origens correspondentes a dívidas e ônus reais informados em DIRPF, no valor de R$ 980.000,00 e R$ 200.000,00. DA DÍVIDA DE R$ 978.000,00 No que tange à alegada origem de recursos no valor de R$ 978.000,00, tratada pelas Autoridades lançadora e julgadora como sendo empréstimo obtido junto ao Sr. José Afonso Gonçalves, o recorrente ressalta que não se trata de empréstimo, mas de compromisso de pagamento assumido em decorrência de operação de compra de quotas da sociedade denominada Siderúrgica Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda – SIMASUL, fato devidamente registrado em alteração contratual, com vinculação expressa a nota promissória. Afirma não poder ser cobrado pela falta de informação da operação na declaração do Sr. José Afonso, sendo que fez o que lhe cabia que seria o lançamento da aquisição em sua DIRPF, tanto na ficha de Bens e Direitos como na ficha dívidas e ônus reais. Sobre tal operação, a Autoridade Lançadora asseverou, em fl. 193 e ss, que, em relação às dívidas citadas na DIRPF/2007 o sujeito passivo foi intimado a comprovar a efetividade dos recebimentos dos recursos do Sr. José Afonso Gonçalves, no importe de R$ 980.000,00, tendo sido mais uma vez oportunizado ao fiscalizado a comprovação da efetividade dos recebimentos das dívidas contraídas, porém, o intimado teria reiterado informação prestada anteriormente, em 06/12/2010, sem demonstrar o recebimento dos valores do Sr. José Afonso. O excerto abaixo evidencia com clareza a avaliação da Autoridade fiscal, fl. 194: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 A declaração de bens da DIRPF possibilita o controle dos rendimentos por meio da análise da evolução patrimonial e o contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo. Neste procedimento fiscal optou-se por exigir a comprovação do recebimento do empréstimo declarado, ato que constitui ingresso de recursos, e o sujeito passivo limitou-se a alegar e a apresentar um contrato de mútuo e duas notas promissórias, mesmo tendo sido intimado duas vezes a comprovar a efetividade do recebimento dos recursos. Ressalte-se que uma das notas promissórias foi emitida para o credor Sr. José Afonso Gonçalves, CPF 161.808.016-49 no valor de R$ 978.000,00, com vencimento em 01/02/2018 (fl. 107) e a outra nota promissória foi emitida para outro credor, WMD Carvoejamento Ltda, CNPJ 01.719.832/0001-25 (cujo responsável é o Sr. José Afonso Gonçalves), no valor de R$ 200.000,00, sem preenchimento da data de vencimento (fl. 108). Consta no contrato de mútuo apresentado entre o sujeito passivo e a WMD Carvoejamento Ltda que trata-se de um empréstimo de R$ 200.000,00 em dinheiro e que a data de vencimento para pagamento da dívida é do dia 10 de janeiro de 2012. A análise dos autos evidencia que o Agente fiscal requereu, mediante intimação regular, fl. 3, dentre outras informações, a apresentação e comprovantes de integralização de capital na empresa SIMASUL e a comprovação das dívidas e ônus reais declaradas. O fiscalizado apresentou a resposta de fl. 11/12 em que juntou alteração de Contrato Social em que consta a aquisição das quotas e a forma de pagamento, bem assim nota promissória da dívida com o Sr. José Afonso Goncalves, esta acostada às fl. 110. Há esclarecimento nos autos de que a dívida seria de R$ 978.000,00, já que parte das cotas, no montante de 2000, foi adquirida e paga em espécie por R$ 2.000,00. A citada alteração contratual consta de fl.13/14, de onde se extrai: §1°. O sócio Jose Afonso Gonçalves, titular de 6.994.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil) cotas, cede e transfere as seguintes cotas: (...) b) Cede e transfere 978.000 (novecentos e setenta e oito mil) cotas para Álvaro Edmar Rocha Machado, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF (MF) sob n°. 221.183.066-87, portador da Cl n°. MG- 806.258 expedida pela SSP/MG em 18/03/1997, natural de Cordisburgo, MG, residente e domiciliado na rua Raimundo Candido Avelar, n°. 444, bairro São Cristóvão, cidade Sete Lagoas, MG, CEP 35.700-275; (...) §5°. O pagamento dos valores dos quotas do sociedade cedidas e pendentes de pagamento será efetuado ate o dia 01/02/2018 mediante o resgate das notas promissórias emitidas na data da assinatura deste instrumento e entregue ao cedente, qual seja, José Afonso Gonçalves, sendo que para fins de regaste das notas promissórias, os valores destas serão acrescidos de atualização monetária consoante índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e IGP-M mensalmente a contar da data da emissão da nota promissória, isto é, 01/02/2006. Após a análises dos esclarecimentos prestados, houve a expedição de nova intimação, fl. 159, onde foi novamente requerida a demonstração da efetividade do recebimentos dos recursos do Sr. José Afonso Goncalves. Tendo o fiscalizado afirmado, mais uma vez, fl. 162: Em 17.04.2006, entrei de sócio na SIMASUL, participação no capital social no valor de R$ 980.000,00 ( novecentos e oitenta mil reais ) com quitação das quotas até 01.02.2018, conforme clausula primeira, parágrafo 5o da Quinta Alteração do Contrato Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Social, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o n° 54192559 em 28.04.2006. (...) Esclarecimentos em relação às dívidas citadas na DIRPF/2007. CREDOR JOSÉ AFONSO GONÇALVES, CPF 161.808.016-49 R$ 980.000,00. Valor devedor referente aquisição das quotas de capital social da Industria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda., CNPJ 07.084.299/0001-59, conforme a Quinta Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o n° 54192559 em 28.04.2006, onde na clausula primeira, parágrafo 5º menciona o referido debito, com vencimento para 01.02.2018. Na impugnação o contribuinte afirmou que não comprovou o ingresso de valores porque, de fato, nunca foram recebidos, reportando-se mais uma vez à operação de cessão de cotas devidamente registrada. Analisando o tema a Decisão recorrida concluiu: Com referência ao empréstimo relativo ao valor de R$978.000,00, o impugnante, embora o informe em sua DIRPF/2007, não apresenta o respectivo contrato, tampouco documentos que confirmem sua realização. A nota promissória e a informação consignada na 5ª alteração contratual do contrato da Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda não são hábeis a demonstrar cabalmente a dívida contraída. Soma-se a isso o fato de o credor, Sr. José Afonso Gonçalves, não ter registrado em sua declaração de ajuste anual a informação sobre o empréstimo. No caso sob análise, entendo desnecessárias maiores considerações por parte deste Relator. A celeuma instaurada não reside em teses ou conceitos jurídicos, tampouco pode ser explicada a partir de excertos de leis ou atos normativos. A questão, que beira ao incompreensível, é de mera interpretação de texto. Não há nos autos qualquer alegação de que tenha sido formalizado empréstimos no valor de R$ 978.000,00 a justificar a alegada necessidade de se demonstrar o efetivo recebimento de recursos. Ninguém recebeu nenhum recurso em dinheiro. A documentação juntada é inequívoca de que o Sr, José Afonso cedeu parte de suas cotas na empresa SIMASUL mediante promessa de pagamento posterior, devidamente atualizada, representada por uma nota promissória. Neste caso, não é crível que a mesma operação foi considerada devidamente comprovada para fins de aplicações, mas não o foi para fins de origem. Não se afirma com isso a regularidade da operação em si, mas não se pode exigir do contribuinte a comprovação de fato sabidamente inexistente Assim, tem razão a defesa em relação ao montante declarado com divida contraída com o Sr. José Afonso, devendo-se considerar como origem de recursos, em abril de 2006, o valor de R$ 978.000,00. DO EMPRÉSTIMO DE R$ 200.000,00 No que se refere ao empréstimo de R$ 200.000,00m objeto do contrato de mútuo de fl. 112 e 113, a Autoridade lançadora caminhou tal qual como no caso tratado acima, exigindo a comprovação da operação e do efetivo recebimento dos recursos. A DRJ, por sua vez, pontuou: Como se vê, o contrato de mútuo em questão não tem o condão de, por si só, comprovar a operação alegada, já que pode ser feito a qualquer tempo, com o teor que Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 convier ao interessado e trazendo valores de acordo com os seus interesses, o que o torna pouco convincente. Trata-se de mero documento particular sem registro em cartório, que se existente, constituiria um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Além disso, o referido contrato também não está apoiado por outras provas conclusivas, comprobatórias da transferência efetiva da quantia mutuada do mutuante para a conta corrente do mutuário, da quitação do suposto empréstimo. Valendo-se de robusta argumentação, em apertada síntese pode dizer que recorrente rechaça tal entendimento afirmando que o contrato é documento hábil e idôneo para comprovar a operação realizada, a qual está devidamente lançada em sua declaração de ajuste anual, bem assim escriturada em livro caixa da mutuante. Faz ainda considerações do sobre o conceito de renda. Sobre a matéria, salutar rememorar os termos da legislação bem lembrada pela decisão recorrida: Código Tributário Nacional. Art. 4º - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como Jato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Lei nº 7.713. de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9*a 14 desta Lei. § 1 o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo." Na mesma esteira, dispõe o Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Não é a primeira vez que este Relator apresenta a este Colegiado Administrativo considerações sobre tal matéria e em todas as oportunidade deixou-se claro o seu alinhamento à corrente de pensamento que considera menos importante os aspectos formais dos instrumentos de mútuo, prestigiando a essência das operações, em particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando-se, vez ou outra, alguma medida de informalidade. A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediante os quais a operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, afirmando que: Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos. Não obstante, mesmo considerando, isoladamente, irrelevante a questão das formalidades de um contrato de mútuo, entendo que as Autoridades lançadora e julgadora tenham caminhado com louvor quando concluíram que meros contratos ou notas promissórias ou mesmo informação em DIRPF ou livros contábeis não são suficientes à comprovação de um mútuo, sendo necessário confirmar a recepção dos recursos envolvidos. Outra questão absolutamente importante e indispensável é o retorno do numerário, ou seja, a quitação do suposto empréstimo, o qual é o natural fechamento de uma operação de crédito. O dinheiro vem e, depois, volta, não fazendo sentido entender que têm natureza de mútuo operações que se dão em apenas uma direção, não concluindo o fluxo financeiro característico de tais ajustes. Embora a DRJ tenha apontado a falta de demonstração da quitação, a defesa, mesmo apresentando seu recurso em maio de 2013, data posterior ao vencimento da suposta dívida, que teria se dado em janeiro de 2012, não se emprenhou em demonstrar o efetiva liquidação da operação. Do que se extrai que o valor em questão corresponde a rendimento bruto passível de tributação, já que, para tanto, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, não há retoques a serem feitos no lançamento e na decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão, como origem de recursos, em abril de 2006, do valor de R$ 978.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001763/2010-51 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.004727/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos.
Numero da decisão: 2001-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 21 de junho de 2010, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 435,34, a título de IRPF suplementar, exercício 2007, ano-calendário 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 9.048,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que o valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte pagas ao profissional médico Aonio Genicolo Vieira, referente a implante dentário. Ressalta que houve um equívoco no preenchimento dos dados do dentista no IR 2007. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04 e 05); e (ii) recibo médico (fls. 06). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 47 27 /2 01 0- 84 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-49.882 – 11ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o recibo apresentado não coincide com o nome do beneficiário do pagamento ou com o CPF/CNPJ declarado na DIRPF. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que ficaram pendentes quatro cheques por falta de tempo hábil para as emissões pelas instituições bancárias. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) cópias dos cheques (fls. 34 a 38); (ii) comprovante de abertura de conta em banco (fls. 39 a 47); (iii) certidão de casamento (fls. 49). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o profissional Aonio Genicolo Vieira (R$ 9.048,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas, conforme ao que se depreende do auto de infração juntado a fl. 09 destes autos. Conforme já relatado linhas acima, o ora Recorrente alega ter se equivocado no preenchimento da sua declaração de ajuste anual, informando incorretamente o nome e documento do prestador de serviços odontológico, deixando de fazer constar o nome e CPF do dentista Aonio Genicolo Vieira de sua declaração. Analisando a documentação constante dos autos do presente processo, é possível verificar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual pelo ora Recorrente, uma vez que o valor declarado como despesa médica corresponde ao que foi pago ao profissional Aonio Genicolo Vieira. Dessa forma, estando evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DAA, e não havendo prejuízo ao Fisco, a glosa da despesa médica deve ser afastada. Nesse sentido, esta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu em caso análogo. Veja- se: Numero do processo: 16707.001693/2004-72 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. Numero da decisão: 2001-003.817 Assim, entendo que deve ser restaurada a dedução de despesa médica no valor de R$ 9.048,00. Conclusão Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.053 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004727/2010-84 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904546/2015-56
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.677
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 04 54 6/ 20 15 -5 6 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904546/2015-56 Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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9049732 #
Numero do processo: 10783.904726/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1301-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 47 26 /2 01 3- 30 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA"), o qual será complementado ao final: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação cujo crédito seria originário de um suposto pagamento indevido de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código de arrecadação 5993, recolhido em 31/03/2010, de valor total R$ 31.582,43 e de valor original R$ 28.287,00, referente ao período de apuração (PA) 31/03/2010. A compensação não foi homologada porque o pagamento informado estaria integralmente utilizado na quitação de débito de IRPJ do período de apuração correspondente. A contribuinte alega, em síntese, ter o crédito de IRPJ, afirma ter se equivocado no preenchimento da DIPJ e da DCTF e apresentou suas retificações. O litígio deste processo corresponde ao valor do crédito informado na declaração de compensação, equivalente a R$ 28.287,00. Em sessão de 26/11/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 126 do e-processo): A teor do art. 170 do CTN, é imprescindível para a compensação tributária que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. O crédito pleiteado não se reveste de liquidez e certeza. Tanto a DIPJ retificadora quanto a DCTF retificadora registram débito de IRPJ no mês de março/2010 (código 5993) de R$ 28.287,00, sendo que o pagamento em questão foi utilizado para amortizar esse débito (fls. 60 e 93). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 136 do e-processo): 08. O acórdão tem como fundamento básico a “ausência de liquidez do crédito”. Conforme decidido, “o crédito pleiteado não se reveste de liquidez e certeza”. 09. Com a devida vênia, esse entendimento não merece prosperar. 10. Isso pelo fato que o presente feito poderia ter sido convertido em diligência, considerando a dúvida sobre a liquidez por parte da d. Delegacia de Julgamento, ou mesmo da autoridade fiscal ao proferir o despacho negando a compensação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 11. A Empresa alegou a todo tempo que a certeza e liquidez do crédito poderia ser facilmente aferida por meio da apresentação da DIPJ retificadora, DCTF retificadora, além de planilha de cálculo por estimativa referente à competência de 03/2010 e razão contábil de 2010. 12. Todos estes elementos de prova possibilitam a contabilização do crédito. Subsidiariamente, caso não reconhecido o direito de analisar os documentos anexados aos autos, requer o contribuinte que seja reconhecida a prescrição intercorrente, em razão da demora excessiva no trâmite do processo administrativo por culpa exclusiva da administração, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, cuja previsão se encontra no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como em seu artigo 37. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/01/2020 (fls. 131 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/02/2020 (fls. 133 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, pretende o contribuinte a utilização de crédito tributário decorrente de um pagamento maior da estimativa mensal de IRPJ referente ao mês 03/2010. Segundo o contribuinte, em que pese o recolhimento de um DARF no montante de R$ 31.582,43, o débito do período seria tão somente de R$ 28.287,00. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 O despacho decisório nº 057794206, do qual o contribuinte foi intimado em 12/08/2013, não homologou a compensação pretendida posto que o crédito tributário alegado já se encontraria devidamente alocado em um débito. Em 06/09/2013 o contribuinte retificou a sua DIPJ para fazer constar um débito de estimativa mensal para o mês de março no montante de R$ 28.287,00 (fls. 60 do e-processo). Posteriormente, em 10/09/2013, também foi feita a retificação da DCTF retificando o débito de estimativa mensal de março para R$ 28.287,00 (fls. 93 do e-processo): A DRJ/POA em que pese ter reconhecido a retificação das declarações do contribuinte – DIPJ e DCTF – não se manifestou sobre o excesso de pagamento supostamente realizado pelo contribuinte, pois embora o débito de fato tenha sido de fato alterado para o valor de R$ 28.287,00, foi recolhido um DARF de 31.582,43. Vejamos então mais uma vez o que afirmou a instância a quo (fls. 126 do e-processo): A teor do art. 170 do CTN, é imprescindível para a compensação tributária que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. O crédito pleiteado não se reveste de liquidez e certeza. Tanto a DIPJ retificadora quanto a DCTF retificadora registram débito de IRPJ no mês de março/2010 (código 5993) de R$ 28.287,00, sendo que o pagamento em questão foi utilizado para amortizar esse débito (fls. 60 e 93). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 Com efeito, o acórdão recorrido tem razão ao asseverar que o crédito em questão não se reveste de liquidez e certeza. Isto em razão de três problemas identificados: (A) primeiro que tanto a DCTF como a DIPJ somente foram retificadas após o despacho decisório; (B) a fim de fazer prova em seu favor o contribuinte apresenta tão somente uma tabela produzida unilateralmente, desacompanhada de outros elementos probatórios capazes de justificar um suposto equívoco nas declarações anteriores; (C) por fim, o contribuinte afirma ter recolhido um DARF no montante R$ 31.582,43, mas que o débito do período seria de R$ 28.287,00, e com isso pretende a utilização de um crédito tributário no montante de R$ 28.287,00, quer dizer, curiosamente, no mesmo valor do suposto débito correto para o período. Ao que parece, para além dos equívocos cometidos nas declarações DIPJ e DCTF, as quais foram ambas retificadas, depois de proferido despacho decisório, ressalte-se, ainda parece haver um problema de preenchimento da PER/DCOMP em questão. Nesse sentido, não consta dos autos elementos probatórios suficientes para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, mas apenas uma planilha elaborada pelo próprio contribuinte, além de uma ficha do razão analítica, todos estes documentos abaixo transcritos (fls. 106/108 do e-processo): Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 Sucede que, a nosso ver, a referida documentação não se mostra suficiente para sugerir a existência de um indício de prova no sentido de que o crédito do contribuinte seria realmente líquido e certo e como se sabe a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 974/2009: §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Portanto, em verdade, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 Para além disso, a própria DIPJ também somente foi retificada após o contribuinte ter sido devidamente intimado do despacho decisório o qual não reconheceu o seu direito creditório. Vejamos alguns julgados deste Conselho, que, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. A redação do artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao dispor que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, o qual, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. A respeito do pedido subsidiário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumpre mencionar que muito embora este Relator entenda que o estudo do tema no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.729 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904726/2013-30 Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, consoante entendimento sumulado. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914951/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Florianópolis, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de 21.10.2009, que não homologou a compensação (fls. 2), lastrada em crédito do IRRF, código 0561, período de apuração novembro de 2008, no valor total de R$ 60.096,17. 2. A fundamentação do Despacho Decisório eletrônico se deu em razão de que o referido pagamento já se encontrar alocado a débito do mesmo valor, período de apuração e código de receita, declarado pelo contribuinte. 3. Em resumida manifestação de inconformidade (fls. 11), o sujeito passivo alegou que o pagamento foi indevido e que aproveito-o para compensar com tributo da mesma espécie. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 69/71) em razão da inexistência de crédito disponível, isto é, em razão de o pagamento, alegado como indevido, ter sido alocado a débito declarado pelo contribuinte e, em especial, porque foram trazidos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 95 1/ 20 09 -0 8 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914951/2009-08 aquela instância de julgamento apenas alegações sobre a compensação do débito, sem qualquer referência a origem do crédito. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. A declaração de compensação não pode ser homologada na hipótese em que for constatada a inexistência do direito creditório indicado pela Contribuinte para esse fim. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 76/129), a Recorrente traz novos elementos, em especial de que os débitos relativos ao IRRF do período de apuração de novembro de 2008, somam R$ 214.321,93, e que o montante recolhido é de R$ 274.418,10, dos quais resta um DARFs como pagamento indevido, objeto do presente litígio, no valor de R$ 60.096,17. Alega que bastaria confrontar a DCTF do respectivo período para concluir que o referido pagamento não foi utilizado para pagamento de débito declarado. Alega que a autoridade julgadora de primeira instância não observou o princípio da verdade material, que poderia ter, para formar sua livre convicção, determinado a realização de diligência. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida ou que seja convertido o presente julgamento convertido em diligência. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 7. De fato, com base na manifestação de inconformidade, nada havia que indicasse os fatos aduzidos neste momento, em grau de recurso, em especial a relação de DARFs relativos ao IRRF e a DCTF novembro de 2008. 8. Todavia, embora a DCTF retificadora de 17.11.2009, relativa a novembro de 2008, juntada ao Recurso Voluntário, aponte débitos de IRRF (código 0561) no valor total de R$ 214.321,93, resta inconclusa a destinação ou alocação do pagamento efetuado com DARF em 10.12.2008, no valor de R$ 60.096,17, sobretudo em face do Despacho Decisório, que aponta alocação de débito de IRRF (código 0561), período de apuração 30.11.2008, no valor de R$ 60.096,17. 9. Dessa forma, para que se possa formar convicção sobre a existência do alegado indébito, faz-se necessário a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição se manifeste, de forma conclusiva, sobre: a) a existência de disponibilidade do alegado pagamento indevido no valor de R$ 60.096,17 para compensação com o débito de R$ 21.879,66 (a diferença foi objeto de DCOMP no PAF nº 10880.689257/2009-39); e b) a motivação e a veracidade dos fatos que resultaram na retificação da DCTF em data posterior ao Despacho Decisório, mediante a juntada de outros elementos comprobatórios, como escrituração contábil (Livro Diário e Livro Razão). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914951/2009-08 10. Após elaboração da informação fiscal, dar ciência à Recorrente para que se manifeste sobre a diligência no prazo de trinta dias (art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011). 11. Por fim, como ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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