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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076124 #
Numero do processo: 12898.000217/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE INOVA TOTALMENTE A MATÉRIA. PRECLUSÃO. Não se conhece de recurso voluntário que veicula, exclusivamente, matéria nova, nunca declinada na instância a quo, ante a clara ocorrência de preclusão, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando definitivo o lançamento quanto aquilo que não foi impugnado.
Numero da decisão: 1302-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Neto, que conheciam do recurso apenas quanto à alegação relativa ao pagamento no valor de R$ 13.981,06. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio dos Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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PRECLUSÃO. Não se conhece de recurso voluntário que veicula, exclusivamente, matéria nova, nunca declinada na instância a quo, ante a clara ocorrência de preclusão, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72, tornando definitivo o lançamento quanto aquilo que não foi impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Neto, que conheciam do recurso apenas quanto à alegação relativa ao pagamento no valor de R$ 13.981,06. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio dos Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 17 /2 00 8- 15 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000217/2008-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve, em parte, autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, nos termos do auto de infração de fls. 49/81, referente ao ano calendário 2004. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 46, a empresa foi autuada pelo não recolhimento de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos. Segundo a fiscalização, a empresa teria entregue Declaração de Rendimento com Lucro Presumido, apontando o valor de R$ 714.117,68 de receita bruta. Em 21/03/2007, após iniciada a ação fiscal, apresentou Declaração Retificadora referente ao ano-calendário de 2004, indicando R$ 1.309.489,04 de receita. Além disso, as DCTFs originais, relativas aos quatro trimestres de 2004 foram canceladas pelo próprio contribuinte, por meio de DCTFs retificadoras, datadas de 25/10/2005, que declararam inexistência de débitos. Diante da entrega da Declaração de Rendimentos retificadora depois de iniciado o procedimento fiscal, não foram consideradas as receitas declaradas na mencionada declaração e nem os recolhimentos realizados, em razão da perda da espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício dos tributos mencionados com base nas receitas das notas fiscais constantes de quadro anexo ao auto de infração, tendo por base a receita de R$ 1.396.933,13. A empresa apresentou a impugnação de fls. 108/116 que, em síntese, alega que teve problemas com a empresa de contabilidade contratada, a qual teria realizado diversos lançamentos contábeis errados, inclusive deixando de recolher parte dos tributos devidos. Além disso, esclareceu que teria recolhido R$ 141.370,00 de tributos, sendo R$ 44.150,32 diretamente e, R$ 97.219,88, por meio de retenções na fonte realizadas por entidades públicas a quem prestou serviços, requerendo sejam considerados os valores pagos, apesar da perda da espontaneidade. Na decisão de fls. 265/272, a DRJ entendeu que a responsabilidade pelas declarações fiscais e lançamentos contábeis perante a administração tributária pertence ao contribuinte, razão pela qual afastou eventual imputação de responsabilidade à empresa de contabilidade contratada. Quanto aos pagamentos e retenções realizados, a decisão acolheu o argumento da empresa, refazendo os cálculos do crédito tributário, tendo remanescido saldo devedor de todos os tributos em questão. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 283/287, basicamente alegando que a receita tributável não deveria ser o valor de R$ 1.396.933,13, pois a DRJ não teria observado o cancelamento de NF no valor de R$ 5.000,00. Além disso, com base nos lançamentos contábeis juntados aos autos, refez os cálculos e encontrou ainda uma diferença de RS 13.981,06 referente aos quatro tributos lançados e que não teriam sido consideradas pela DRJ. Junta documentos para comprovar o alegado e pede o provimento do recurso para que tais valores sejam devidamente acolhidos e debitados do total do crédito tributário exigido. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000217/2008-15 O processo foi originalmente distribuído ao Conselheiro Nelso Kichel e, em razão da dispensa do seu mandato a pedido, foi redistribuído para mim por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio dos Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Com relação aos demais requisitos, ressalto que no recurso voluntário a recorrente alega que a DRJ, ao refazer os cálculos dos valores lançados com o auto de infração, não teria descontado do total da receita tributada o valor de R$ 5.000,00, referente à NF nº 105, que teria sido cancelada. Assim, tal fato já era de conhecimento da recorrente e não foi impugnado, contrariando, em tese, o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece que a impugnação mencionará: “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Acrescente-se que a regra do art. 17, também do Decreto nº 70.235, de 1972, fixa a preclusão temporal da “matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Entendo que, no caso dos autos, o recurso não deve ser conhecido neste ponto porque a recorrente não impugnou a inclusão desta receita na base de cálculo do tributo e deveria fazê-lo, pois chegou a juntar a NF respectiva com a impugnação às fls. 200, mas se omitiu sobre a sua exclusão da base cálculo e nem comprovou contabilmente o seu cancelamento. Quanto à segunda matéria controvertida, a recorrente alega que, revendo os cálculos, encontrou uma diferença de RS 13.981,06 de tributo recolhido e que não foi considerada pela decisão recorrida. Entendo que este ponto é desdobramento da impugnação do crédito tributário lançado que a recorrente vem discutindo desde o início e influi na determinação do crédito tributário, razão pela qual deve ser apreciado em sede recursal. É que, não admitir a discussão nesse tipo de matéria, poderá implicar em enriquecimento sem causa da Fazenda. É que, de alguma forma, o assunto se desdobra da matéria principal, que é a impugnação do montante do crédito tributário. Note que o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê a regra da preclusão temporal, se refere à “matéria” e não a “fatos” específicos. Assim, a matéria suscitada pelo contribuinte na impugnação foi a liquidez e certeza do crédito tributário, pois alegou que determinados pagamentos e retenções na fonte não foram consideradas pela autoridade lançadora. Daí por que, as diferenças de valores que a recorrente argumenta existir entre a apuração que realizou e a que foi feita pela DRJ está no contexto da matéria suscitada desde a impugnação. Por conseguinte, entendo que é o caso de admitir o recurso neste ponto específico. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000217/2008-15 No mais, o recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, entendo ser o caso de propor a conversão do feito em diligência e explico o porquê. A recorrente alega que, revendo os cálculos dos tributos pagos e as contas feitas pela DRJ em sua decisão, encontrou divergências de valores que somam RS 13.981,06 de tributo recolhido e que não foi considerado pela decisão recorrida. Na impugnação, a recorrente fixou os valores que, no seu entendimento, constituiriam os montantes pagos e não considerados pela fiscalização. Assim, a recorrente informa na impugnação que teria recolhido um total de R$ 141.370,00 de tributos, sendo R$ 44.150,32 diretamente e, R$ 97.219,88 por meio de retenções na fonte realizadas por entidades públicas a quem prestou serviços. Em sua decisão, a DRJ declara que considerou os recolhimentos realizados pela contribuinte, que constam das fls. 90/102, que totaliza R$ 43.914,76, valor muito próximo do informado pela recorrente em sua defesa. No tocante às retenções, foram considerados R$ 94.138,20 contra R$ 97.219,88, indicado pela empresa na impugnação. No recurso voluntário, a recorrente alega que, revendo as contas, teria pago além do que já foi considerado, o montante de R$ 13.981,06, decomposto da seguinte forma: R$ 5.474,61 de IRPJ, R$ 4.610,92 de CSLL, RS 693,36 de PIS e RS 3.200,00 de COFINS. Alega que tal diferença decorreria das retenções na fonte realizadas por entidades públicas. Isso porque, tais entidades pagam as faturas de prestação de serviços em até noventa dias e, às vezes, a empresa recolhe os tributos incidentes antes deste pagamento. Quando a entidade pública realiza o pagamento da fatura, faz pelo valor líquido, isto é, com o desconto dos tributos na fonte. Para comprovar o alegado, junta planilhas com demonstração de cálculo, NFs e DARFs de fls. 288/393. Assim, faz-se necessário ter-se certeza se este montante foi realmente pago, pois, caso isso tenha ocorrido, o crédito tributário remanescente será menor. Nunca é demais lembrar que o processo administrativo tributário é orientado pelo sistema recursal da verdade material, sendo função do julgador administrativo rever a legalidade do ato quanto aos seus aspectos de fato e de direito. No caso em questão, o contribuinte traz no recurso voluntário alegações e provas que possuem relação com que alega, ou seja, que foram feitas retenções na fonte por entidades governamentais (Conselhos de Classe e Prefeitura do Rio de Janeiro) que afetam a liquidez e certeza do crédito. No entanto, a análise de tal documentação demanda o reforço de esclarecimentos por parte do próprio contribuinte, as DIRFs do período ou, talvez, extratos bancários indicando o recebimento dos valores líquidos, ou ainda a demonstração de que a empresa pagou tais tributos com base nas notas fiscais e recebeu os valores líquidos por parte das fontes pagadoras. Tudo isso depende de auditoria sobre as provas, impossível de se realizar em sede recursal. Entendo que diante das alegações e provas constantes dos autos e as que foram trazidas com o recurso voluntário, espacialmente quando sopesadas com o sistema probatório da verdade material, reforça a conveniência de que, prudentemente, é necessário ter-se certeza de que o montante alegado foi realmente pago, mediante a análise das provas juntadas aos autos. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000217/2008-15 Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Intimar a recorrente para demonstrar, de forma clara, analítica e organizada quais foram os valores recolhidos e eventuais retenções na fonte, que formam o valor de R$ 13.981,06, que alega não ter sido considerado pela DRJ, com base nas provas já juntadas aos autos. b) Analisar as informações da recorrente, cotejando com as provas juntadas e emitir relatório analítico, confirmando se foi paga a diferença de R$ 13.981,06, apontada pela recorrente. c) Caso se confirme o pagamento da diferenças, recalcular o crédito tributário a partir do que já foi reconhecido pela DRJ. d) Após, dar ciência do resultado da diligência à recorrente para, no prazo de trinta dias, manifestar-se. Esgotado o prazo da alínea “d”, com ou sem manifestação da recorrente, devolver o processo a este órgão para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio dos Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Como se extrai do voto proferido pelo D. Relator, o recurso teria sido parcialmente conhecido, mormente por se ter entendido que uma das matérias contidas no apelo não teria sido tratada pela impugnação, operando-se, quanto a ela, a preclusão a que alude o art. 17 do Decreto 70.235/72. Todavia, e quanto ao segundo pedido deduzido pela insurgente, o Conselheiro Cleucio entendeu que as respectivas razões – dedução de parcela do tributo alegadamente recolhida pela interessada -, estariam encampadas pela causa de pedir deduzida em primeiro grau. O problema, é que, como se vê do próprio relato contido no voto acima, a empresa teria sustentado que parte do crédito tributário teria sido quitado por DARF e retenções, no importe de R$ 97.219,88, quanto aos quais foi reconhecido pela DRJ o montante de R$ 94.138,20, A recorrente defende, agora, em suas razões de insurgência, que, além dos valores já reconhecidos pela Turma a quo, teria identificado o pagamento/quitação (por retenções) de uma nova importância, desta feita no importe de R$ 13.981,06. Ora está mais que claro que este valor não está compreendido no montante de R$ 97 mil que contribuinte já avia sustentado ter pago. Trata-se de valor nunca mencionado na instância anterior, revelando, destarte, um novo Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000217/2008-15 pedido e uma nova causa de pedir (ainda que similar à que deu causa ao acolhimento, pela DRJ, daquela parcela de R$ 94 mil). Não há, como o devido respeito ao D. Relator, nenhuma diferença entre esta parcela e aquela quanto a qual o recurso já não havia sido conhecido, justamente por conta do impedimento retratado no predito art. 17 do Decreto 70.235/72. Em linhas gerais, também quanto a este novo valor teria se operado, no caso, a preclusão consumativa já invocada pelo próprio Conselheiro Cleucio, de sorte que o seu não conhecimento também se impõe – entendimento este compartilhado pelo restante de meus pares. Como a empresa não trouxe nenhuma ou razão ou pedido, o próprio recurso deixa de preencher os necessários pressupostos de conhecimento, desafiando a negativa de seu seguimento. Diante disso, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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9090510 #
Numero do processo: 35464.004355/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.
Numero da decisão: 2401-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório UNILEVER BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-15.702/2007, às e-fls. 399/421, que julgou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 43 55 /2 00 5- 18 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais em decorrência da contratação de serviços de limpeza e conservação executados mediante cessão de mão de obra, em relação ao período de 12/1995 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 83/111, consubstanciados no DEBCAD n° 35.872.458-9. Segundo consta do relatório fiscal, foi solicitada à empresa tomadora dos serviços toda a documentação referente às respectivas prestações de serviços: contratos, notas fiscais/faturas, folhas de pagamento e, especialmente, Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS, para elisão da responsabilidade solidária (conforme previa o parágrafo 3° do art. 31 da Lei 8.212/91, que vigia no período dos fatos geradores), tendo sido apresentadas somente as notas fiscais. O lançamento se deu por aferição indireta, nos termos do parágrafo 3° do art. 33, da Lei 8.212/91, aplicando-se sobre os valores brutos constantes nas notas fiscais o percentual de 40%, conforme previsto no inciso I do artigo 600 da Instrução Normativa IN SRP n.° 03 de 14/07/2005, para se obter o montante do salário de contribuição, o qual serviu de base para a apuração do crédito previdenciário. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 433/499, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: IV- Da decadência 2.5. que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4% c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; 2.6. que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei • complementar; 2.7. que as contribuições para terceiros estão sujeitas à decadência qüinqüenal; Do mérito V- Da inaplicabilidade da taxa Selic 2.8. que a utilização da taxa Selic contém duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; VI- Da responsabilidade da impugnante e do cumprimento das obrigações previdenciárias pela prestadora 2.9. que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais; 2.10. que a responsabilidade da tomadora é subsidiária e não solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; 2.11. que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que a mesma ocorra; Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 2.12. que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; VII- Da apuração por arbitramento 2.13. que a utilização da alíquota de 28% para o cálculo da contribuição previdenciária é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% no caso de prestação de serviço; (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA DECADÊNCIA Conforme consta dos autos, a presente notificação fiscal abrange fatos geradores ocorridos no período de 12/1995 a 12/1998. A DRJ por sua vez, entendeu que não estaria decadente nenhuma competência do lançamento com base no prazo decenal. A contribuinte alega que encontra-se atingida pela decadência a competência remanescente, pois como visto passaram-se cinco anos entre o lançamento das contribuições (por homologação) e a constituição definitiva do débito, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004355/2005-18 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência por qualquer um dos dois artigos supra mencionados, deixo de tecer maiores explanações. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 16/12/2005 (TEAF) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores relativos às competências 12/1995 a 12/1998 encontram-se extintas pela decadência, pois, na pior das hipóteses, poderiam ter sido lançadas as competências a partir de 12/1999, nos termos do art. 173, I, do CTN. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720884/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-011.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

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REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 84 /2 00 9- 91 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) às fls. 04/13. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL deferiu em parte o ressarcimento pleiteado/compensado, sob o fundamento de que o contribuinte aproveitou indevidamente créditos sobre custos/despesas que não se enquadram no conceito de insumos, conforme Relatório Fiscal às fls. 41/52 e Despacho Decisório às fls. 88/89. Inconformada com o deferimento/compensação parcial do PER/Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça e homologue, na íntegra, o PER/Dcomp, alegando em síntese: a) em preliminar, a imutabilidade dos saldos dos Dacon até outubro de 2005 – ocorrência do fenômeno da decadência para aferição de informações fiscais; b) equívoco do saldo de créditos de meses anteriores; c) o correto método de apuração do crédito presumido; d) da incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos pela recorrente a título de subsidio governamental. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-49.974, às fls. 177/194, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 Não incidirá SELIC no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. DCOMP ORIGINAL. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação original Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito e defira, na íntegra, o ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese: 1) equívoco no método para apuração do crédito presumido; discordou do rateio proporcional utilizado pela Fiscalização para apurar o crédito presumido da agroindústria, com base nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de falta de respaldo legal, alegando que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina o rateio com base nestes parágrafos; a única regra do regime de créditos “normais” da contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a aplicação daqueles do disposto naqueles parágrafos; 2) o princípio da não cumulatividade: alegou que o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê o desconto de créditos sobre as entradas de insumos; assim, tem direito de descontar créditos sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, sendo ilegítima a aplicação da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, inserido pela IN SRF nº 358/2003; 2.1) o princípio da não cumulatividade na agroindústria: neste item discorreu sobre sua atividade econômica, sucroalcooleira, envolvendo a atividade agrícola, produção de cana-de-açúcar (matéria-prima), e a produção industrial (açúcar e álcool); a agroindústria sucroalcooleira abrange três esferas: a) produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por terceiros, da cana-de-açúcar; e, c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool; assim, tem direito de descontar créditos dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a essa atividade agroindustrial; 2.2) glosas de insumos efetuadas pela Fiscalização: defendeu a reversão das glosas dos créditos sobre: 2.2.1) dispêndios relacionados a itens de vestuários, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.2.2) dispêndios relacionados a bens exclusivo da fabricação de álcool carburante (receitas sujeitas à incidência cumulativa) demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”', Anexo 04; e, 2.2.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não cumulativos”, Anexo 05; 2.3) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação: alegou que tais serviços contribuem para a consecução dos objetivos sociais da empresa; os serviços de transporte referem-se a fretes para o transporte de trabalhadores das zonas urbanas para as lavouras e para a usina localizadas na zonas rurais: 2.4) aplicação obrigatória do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins, por parte das autoridades administrativas, a partir da vigência da EC 42/03: discorreu sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o princípio da não cumulatividade de tributos, concluindo que, à exceção dos custos e despesas expressamente previstos nestas leis que não dão direito a créditos, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre todos os custos/despesas relacionados com as atividades da empresa; 2.5) Do leading case: informou sobre a existência do Recurso Extraordinário nº 841.979 (antes RE com Agravo nº 790.928/PE), com repercussão geral reconhecida, tendo como tema “núcleo fundamental do princípio da não- cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a Corte vem assentado rica jurisprudência. Nesta senda, as restrições previstas nas referidas leis, a limitar o conceito de insumo na tributação sobre a receita, requerem a definição da amplitude do preceito previsto no §12 do art. 195 da CRFB/88”; assim, requereu o julgamento apenas dos créditos possíveis e suspensão do julgamento sobre os demais, até a decisão definitiva no leading case; e, 3) incidência de juros Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 sobre os créditos; defendeu a atualização monetária pela Selic sobre o valor do ressarcimento pleiteado/compensado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Sobrestamento O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário não está previsto no RICARF. Contudo, quando a decisão de um processo depende da decisão no outro, o sobrestamento é possível. No presente caso, as matérias suscitadas no recurso voluntario, vinculadas ao conceito de insumos mais amplo que o conceito da legislação do IPI, serão julgadas levando-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, não vejo necessidade de sobrestamento do julgamento. II) Mérito. As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) o método para apuração do crédito presumido; e, 2) o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros bens; 2.2) bens exclusivo da fabricação de álcool carburante; 3.3) serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 2.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação; e, 3) incidência de juros sobre o ressarcimento. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. II.1) Método de rateio das receitas. A recorrente impugnou o método de rateio das receitas, utilizado pela Fiscalização, para a apuração do crédito presumido da agroindústria. A alega que a fundamentação em que a Fiscalização fundamentou o rateio não tem amparo legal por não estar previsto na Lei nº 10.925/2004. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a Fiscalização baseou-se nos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Ao contrário do entendimento da recorrente, o método de rateio não está previsto na Lei nº 10.925/2004. Esta lei apenas reinstituiu o crédito presumido da agroindústria. O rateio proporcional das receitas, para o cálculo não só dos créditos, à alíquota normal, descontados dos insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, mas também para os créditos presumidos da agroindústria, está previsto nos referidos parágrafos que assim dispõem: Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a recorrente não apresentou a escrituração dos custos industriais, inclusive da produção agrícola, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escritura comercial; assim, não restou à Fiscalização alternativa a não ser utilizar o rateio proporcional nos termos dos referidos dos referidos parágrafos. Portanto, o método de rateio proporcional utilizado pela Fiscalização deve ser mantido. II.2) Descontos de créditos: II.2.1) Vestuários diversos, EPIs, e outros A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com bens utilizados como insumos no processo produtivo, tais como vestuário, EPIs e outros discriminados no Anexo 04. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 44/55, parte integrante do Despacho Decisório, os vestuários diversos correspondem a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.); os equipamentos de proteção individual-EPI a: botas, capacetes, luvas, etc.; e, outros bens a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, etc. Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e da definição de insumos dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, apenas os custos/despesas com EPIs enquadram-se como insumos do processo de produção do contribuinte. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) deve ser revertida. II.2.2) Dispêndios com bens exclusivo da fabricação de álcool carburante O desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na produção de bens industrializados destinados a venda, passíveis de dedução dos valores das contribuições devidas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, beneficia apenas e tão somente, as pessoas jurídicas cujas receitas estão sujeitas ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, trata-se de custos/despesas utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante, cujas operações estão sujeitas ao pagamento da contribuição para a Cofins sob o regime cumulativo, nos termos do artigo 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003. Assim, a glosa sobre tais dispêndios deve ser mantida. II.2.3) Despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, discriminados no Anexo 5 De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 41/52, parte integrante do Despacho Decisório, os serviços utilizados coimo insumos no processo produtivo, cuja glosa de créditos a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 recorrente contesta nesta fase recursal, foram incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes. Ao contrário do entendimento da recorrente, tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, a glosa sobre estes itens deve ser mantida. II.2.4) Despesas de serviços A recorrente defende ainda o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas correspondentes aos serviços de: construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicações, etc. As despesas com transporte pessoal, segundo informou a recorrente em seu recurso voluntário, e também consta dos autos, foram incorridas com fretes contratados com pessoas jurídicas para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais para trabalharem na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e álcool e na própria usina/indústria localizada na zona rural. Assim, levando-se em conta a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, tais despesas se enquadram como insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como na definição decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com serviços de construção civil e com manutenção de veículos leves e serviços comunicação não se enquadram no referido inciso II nem na definição do STJ. Cabe ainda ressaltar que, em seu recurso especial, a recorrente não identificou a natureza de tais despesas nem informou e demonstrou em que departamentos da empresa foram utilizados. Assim, apenas a glosa sobre os serviços incorridos com o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos deve ser revertida. II.3) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins não cumulativos, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720884/2009-91 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720334/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos nas exportações; (3) apure despesashábeis a gerar crédito de PIS e Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos nas exportações; (3) apure despesashábeis a gerar crédito de PIS e Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa Exportação, apurada no 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 187.368,91. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 33 4/ 20 10 -3 0 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A fiscalização afirma, item "3" do Termo de Informação Fiscal, que a sistemática não- cumulativa das contribuições para a COFINS foi construída a partir de um mecanismo de apuração de créditos decorrentes dos custos suportados pela contribuinte. No entanto, em seguida, a fiscalização acusa que a contribuinte teria apurado créditos que não são decorrentes dos custos suportados no processo de produção. Daí o motivo da cobrança e deste recurso. O fato é que, no item "4" e seus subitens do Termo de Informação Fiscal, a fiscalização glosou (excluiu) itens listados pela contribuinte como custos do processo produtivo. A fiscalização não os aceitou, afastando o enquadramento como custo de produção. Apesar disto, a contribuinte entende que tais itens glosados são efetivamente utilizados diretamente no processo produtivo do camarão que foi exportado, gerando, sim, direito ao crédito apurado, e, por isso, apresenta-se este manifesto de inconformidade para discutir a questão. Desde logo, transcrevemos o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de estabelecer as premissas do órgão maior administrativo tributário e demonstrar o equívoco da DRF/Natal. DAS GLOSAS (Exclusões de créditos legitimamente apurados) Pois bem, no item "4" do Termo de Informação Fiscal (Glosa de bens utilizados como insumos) o fiscal registrou que a empresa, que atua no segmento de criação, beneficiamento e comercialização de camarão, pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que considera intermediários em seu processo de produção. Por isso as glosas dos produtos e serviços que relacionou o fiscal são equivocadas. Em manifestação preliminar, na época da fiscalização, a contribuinte já tinha informado e justificado a utilização dos referidos produtos em sua produção, com atuação direta sobre o camarão exportado, sob pena do camarão produzido não ter as características próprias específicas exigidas pelos países estrangeiros, inclusive quanto ao tamanho, cor, aspecto etc. Observa-se na legislação de regência que as glosas invocadas pela fiscalização com base em normas infralegais não prosperam, pois não é o escopo da mens legis. Como se vê da leitura da regra-matriz do direito ao crédito, o benefício está expressamente dirigido ao insumo utilizado na produção pelo produtor e não apenas para o insumo utilizado na fabricação pela empresa fabricante ou industrial. Destacamos que o ciclo produtivo do camarão é composto de etapas uníssonas que se agregam para formar o todo: a) preparar os viveiros e terreno para desenvolver o crescimento das pós-larvas de camarão; b) Alimentação das pós-larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques "pré- berçários "para alimentação (5 a 15 dias); c) Manutenção dos animais juvenis em viveiros de "pré-engorda " onde permanecem um curto período (25 a 35 dias); d) Engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, incentivo a alimentação natural com a proliferação controlada e incentivada de algas etc; e) Efetivação do processo de despesca do camarão adulto; f) Realização de processo de conservação da qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano; g) Procedimento de melhoramento do produto, Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 através de controle de qualidade e lavagens, congelamento e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo e o produto passa a estar pronto para exportação. Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação A contribuinte adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, como resultado destas compras, teve direito a bônus de produtos extras como benefício pela fidelidade e dimensionamento das compras que efetuou, de modo que a bonificação não se mostra totalmente "grátis", não sendo uma doação pura e simples, haveria o direito de crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto de desoneração - não- cumulatividade. Há de se caracterizar a operação como bonificação ou desconto comercial, desconto incondicional, pois vinculado a todas as operações de compra e venda envolvendo as partes. Deve prevalecer a verdade real como tantas vezes os órgãos julgadores têm ponderado. Vejamos por analogia o seguinte sobre este princípio, inclusive sob o crivo de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, onde se colhe a compreensão de que importa a verdade real sempre. Logo, não é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituam receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS apuradas na sistemática não-cumulativa, inclusive pelo fato de no caso concreto já ter havido uma glosa irregular dos créditos que não geraram resultados positivos, eis que creditado e debitado, e, ainda, querer se tributar as bonificações, um bis in idem fiscalizatório — excluir os créditos e cobrar os bônus recebidos, tributando-os. Notas fiscais emitidas com suspensão Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório documentos não juntados ou créditos glosados por este motivo. Em suma, o fisco não aponta onde estaria o crédito apurado que tem de ser glosado por tal fundamento de glosa. Não apresentação de documentos comprobatórios Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório quais seriam os documentos não juntados ou apresentados para motivar os créditos glosados por este motivo. Produtos sujeitos à alíquota zero A fiscalização lembra que as hipóteses de aquisição de insumos isentos utilizados em produtos com saídas sujeitas ao pagamento, como o camarão, devem ter direito de efetuar o creditamento, pelo que deve ser revisada a autuação. DA PROVA PERICIAL TÉCNICA Há necessidade de se apurar tecnicamente como vem a ser o processo produtivo promovido pela impugnante, esclarecendo do ponto de vista científico, acadêmico e doutrinário toda a cadeia produtiva desenvolvida nas dependências da contribuinte, onde ela se inicia e em que ponto é finalizada, bem como delineando a importância e interação dos produtos glosados e a ação que tais produtos exercem na produção do camarão, para atestar, ou não, se a ação é direta ou indireta, pois discordamos que a interferência seja meramente indireta, sob pena de não se ter o produto nas condições, qualidades e tamanhos necessários para o produto exportado. Por isso, entendemos ser necessária a realização de perícia técnica a ser trabalhada pelo profissional competente para trazer aos autos, de modo técnico, estes elementos Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 imprescindíveis para o julgamento da causa, sendo a Ciência da "Engenharia de Pesca" o norte para se colher as respectivas diretrizes e respostas conclusivas, assim sendo necessária a realização da referida perícia por meio de um "Engenheiro de Pesca" devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Por sua vez, impõe-se, a título acessório, a produção de prova pericial técnica para demonstração do equívoco nas glosas do ponto de vista contábil e escriturai, quando a contribuinte impugnante, mesmo com as supostas glosas, continua a apresentar crédito em DACON. Ademais, os créditos de bonificação também não geraram saldos. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório no ponto em que não concedeu o direito da contribuinte, afastando-se toda e qualquer ordem de cobrança e considerar a compensação como realizada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda . Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Destaco trecho do voto do relator: “Assim, de todo o exposto, conclui-se, com certeza, que o reconhecimento do crédito pleiteado não pode ser deferido integralmente, tendo em vista que não há previsão legal e normativa para assunção do conceito amplo de insumo, bem como seguiu-se o previsto na legislação específica do direito de crédito do contribuinte referentemente aos argumentos levantados pela Manifestante sobre: - Glosa de Combustíveis; Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação; Notas fiscais emitidas com suspensão; Não apresentação de documentos comprobatórios e Produtos sujeitos à alíquota zero. Ex positis, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para manter a decisão da autoridade que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/08/2018. Em 29/08/2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa receitas de exportação, caracterizados ou não como insumos utilizados no processo produtivo da contribuinte. A DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade adotando o conceito restritivo de insumos expresso no art. 8º, § 4º, I, da In SRF nº 404, de 12 de março de 2004. 1 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A sistemática não-cumulativa de cobrança da COFINS foi instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Desde fevereiro de 2004, não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior (art. 6º, I) e as de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 operação de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (art. 6º, III). Além da não incidência da contribuição, o contribuinte que auferir as receitas definidas nos dois incisos poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei para compensar com o valor a recolher da própria contribuição decorrente de operação no mercado interno (art. 6º, § 1º, I), compensar com outros tributos devidos (art. 6º, § 1º, II) ou solicitar seu ressarcimento em dinheiro, caso não logre utilizar o crédito nas formas anteriormente especificadas (art. 6º, § 2º). O direito à apuração do crédito está disciplinado no art. 3º da norma e seu montante é determinado, em regra, pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor da aquisição de mercadorias, bens, produtos e serviços, ou seja, insumos utilizados o processo produtivo. A legislação tributária apresenta o conceito de insumo, segundo o tributo em discussão, sendo certo que na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS este é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS. Este conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário, restando estabelecido que aqui deve-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, em deferência a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posta no RESP 1.221.170 . Destaco e adoto respeitosamente como complemento as razões de decidir, nos termos regimentais, o entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Nesta linha, merece reparo a decisão da DRJ que não observa a adoção do conceito amplo de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS e COFINS. 2 Comprovação do crédito a compensar A reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, a qual me filio, entende que tratando-se de compensação tributária há de prevalecer a verdade material bem como o ônus da prova recai sobre o contribuinte. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Assim porque, nesta modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições: (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Ressalto que no presente caso, ao contrário do entendimento manejado pela DRJ, própria fiscalização, no Termo de Informação Fiscal acostado ao DD, reconhece a apresentação de farta documentação pela contribuinte, que no curso dos autos apresentou: “O contribuinte atendendo à intimação, apresentou os livros contábeis e fiscais, as notas fiscais usadas na apuração dos créditos utilizados no DACON, assim como a memória de cálculo e a relação dessas notas fiscais”. Os documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. Desta feita, entendo no caso o cabimento da realização de diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para reavaliação das glosas efetuadas considerando a relevância e essencialidade no processo produtivo da Recorrente, em observância ao entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR e ao PN Cosit n. 5/2018. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) Aprecie a documentação apresentada aos autos e verifique os itens relevantes e ou essenciais para apurar créditos a título de insumos descritos no despacho decisório, sob a orientação do PN Cosit n. 5/2018; (2) Aprecie as notas fiscais das operações realizadas no período, conforme os documentos dos autos, para que sejam calculadas o crédito de Cofins não- cumulativa nas exportações; (3) Apure despesas, mesmo que posterior ao processo de produção, hábeis a gerar crédito de Cofins, nos termos da essencialidade e relevância quanto ao objeto social da Recorrente; (4) Ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (5) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.288 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720334/2010-30 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Por fim destaco, que as demais glosas constantes do despacho decisório e mantidas pela DRJ serão oportunamente analisadas, após a conclusão da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911416/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 1301-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPENSADO. CANCELAMENTO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 16 /2 01 0- 01 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima identificada apresentou, em 03/11/2010, manifestação de inconformidade de fls. 05/06, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Curitiba (fl. 02), que não homologou a compensação declarada. Em 17/01/2007, a manifestante solicitou compensação de débito no valor original de R$ 8.296,85, referente a IRPJ (código 5993), do PA Dez/2006, com vencimento em 31/01/2007, com crédito no valor original de R$ 8.046,60, relativo ao recolhimento efetuado em 29/09/2006, no valor total de R$ 17.446,68, com o mesmo código, inicialmente informado no PER/DCOMP nº 26138.52284.170107.1.3.04-8974 (fls. 17/20 e 23/27). O pedido foi formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição/Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 29364.59823.170107.1.3.04-4870. O Despacho Decisório de fl. 02, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em 05/10/2010, do qual tomou ciência em 14/10/2010 (fl. 04), não homologou a compensação, considerando a inexistência do crédito. Consta ainda no Despacho Decisório que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta: DOS FATOS Em virtude de inconsistência entre a DCTF do 2º Semestre/2006 e a PER/DCOMP supra mencionada, no que diz respeito ao crédito pleiteado de IRPJ (5993) por pagamento indevido ou a maior de R$ 8.050,00 não foi homologada a declaração de compensação alegando-se inexistência do crédito suficiente para compensação, no entanto, diante do recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito a cobrança do valor em questão gerará uma obrigação principal em duplicidade. DO DIREITO DA PRELIMINAR Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 O valor pleiteado refere-se à estimativa do IRPJ a ser compensado com o Saldo a Recolher do Imposto apurado DIPJ/2007 conforme abaixo demonstrado: DO MÉRITO A empresa apurou um débito de R$ 193.491,60,recolheu aos cofres públicos, mediante DARF(s) para liquidação deste débito a importância de R$ 190.291,89 e compensou R$ 2.879,27 provenientes de retenção na fonte sobre rendimentos de aplicações Financeiras, restando tão somente a correção dos créditos indevidos a ser liquidada de sua obrigação principal perante a União, ainda que a Declaração de Compensação não tenha sido homologada, conforme demonstrado resumidamente abaixo: Débito Apurado DIPJ 2006............................................. 193.491,60 Recolhimentos Efetuados mediante DARF(s)................ (190.291,89) Compensação IRRF s/Rendimentos de Aplicações....... ( 2.879,27) Saldo Recolher do IRPJ.............................................. 320,44 (....) Em sessão de 20/09/2018, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 61/62 do e-processo): Conforme sistemas da RFB, no que tange ao crédito informado no presente PER/DCOMP, no valor de R$ 8.046,60, referente ao recolhimento no valor de R$ 17.446,68, efetuado em 29/09/2006, com o Código 5993, verifica-se que o valor integral do DARF encontra-se alocado ao débito de IRPJ do PA Ago/2006, conforme informado pela interessada em DCTF (fls. 44/46), sem saldo disponível (fl. 47). As alegações trazidas na manifestação nada esclarecem em relação ao crédito objeto da presente DCOMP. Nessas circunstâncias, não comprovada, com documentação hábil, idônea e suficiente, a existência de crédito líquido e certo, incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Quanto ao débito informado na declaração de compensação, alega a interessada que houve recolhimento antecipado do imposto em montante suficiente para quitação do débito objeto de cobrança, referente ao valor não homologado, podendo gerar uma Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 obrigação principal em duplicidade, entretanto, não traz comprovação suficiente para tal afirmação. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor (fls. 39/40). O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF (fls. 48/49 e 55/56). Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53 (fls. 30 e 36). Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova da inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório de fl. 02, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Quanto ao PER/DCOMP inicial nº 26138.52284.170107.1.3.04-8974, o processo nº 10980.901018/2011-59 atribuído à DCOMP encontra-se encerrado, apesar de não homologada a compensação, e o Despacho Decisório não foi emitido por dispensa de recolhimento dos débitos declarados, conforme consta no sistema PER/DCOMP e no Extrato do Processo de cobrança nº 10980.901164/2011-84 (fls. 28/29 e 42/43). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 71/48 do e-processo): O PER/DCOMP em tela encontra-se nas fls. 17/20 do PAF, e teve como objeto a compensação de um suposto crédito de IRPJ pago a maior no mês 10/2006 (competência 09/2006), com o débito de IRPJ com vencimento em 01/2007 (competência 12/2006). Acontece, ilustres julgadores, que, inobstante a transmissão do PER/DCOMP na época por equívoco, a verdade é que a empresa não realizou qualquer compensação de valores. Os DARF do IRPJ devido em 12/2006, bem como o ajuste anual (Lucro Real do ano de 2006), foram pagos pela empresa, conforme comprovantes anexados neste ato. A DIPJ consta das fls. 23/46 deste PAF. O fato é, portanto, que a empresa por um equívoco de procedimento interno, simplesmente deixou de cancelar o PER/DCOMP, que não teve nenhum efeito prático, não tendo representado a supressão do pagamento de quaisquer tributos. Em outras palavras, apesar de a empresa ter solicitado a compensação, não fez uso dela, tendo recolhido normalmente o IRPJ do ano de 2006: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 Todos os comprovantes de pagamento estão anexos a este recurso. Abaixo extrai-se da DIPJ: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 Nesse cenário, verifica-se que a empresa recolheu efetivamente o total de R$ 193.171,15, DARF anexos, e, ainda que tenha sobrado um saldo devedor de R$ 320,45, não realizou as compensações constantes do PER/DCOMP que originou o crédito tributário. Pugna portanto pelo acolhimento deste recurso, para, reformando a decisão ora recorrida, anular o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal, determinando, se assim entender, de maneira supletiva, a anulação do PER/DCOMP nº 29364.59283.170107.1.3.0–4870. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/03/2020 (fls. 65 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/04/2020 (fls. 68 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, ainda em sua primeira manifestação nos autos o contribuinte alega que o débito confessado na presente PER/DCOMP seria inexistente, motivo pelo qual solicita o seu cancelamento. Não custa reiterar que o crédito informado na presente PER/DCOMP – o qual o contribuinte sequer discute sua liquidez e certeza – seria decorrente de um suposto pagamento a maior da estimativa, ao passo que o débito o qual se pretende compensar seria também de estimativa referente ao mesmo ano calendário do crédito alegado. A instância a quo, em que pese ter verificado que o débito de estimativa o qual se pretendia compensar estivesse realmente quitado via recolhimento de um DARF, deixou de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 concordar com o alegado pelo contribuinte pelo fato de constar da DIPJ retificadora um débito em montante superior daquele recolhido, veja-se mais uma vez o que afirma a instância a quo (fls. 61 do e-processo): Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o débito de IRPJ, de código 5993, referente ao mesmo PA (Dez/2006) e vencimento (31/01/2007), encontra-se sem saldo devedor (fls. 39/40). O recolhimento, no valor de R$ 7.450,80, efetuado em 31/01/2007, foi alocado, conforme informado pela interessada em DCTF (fls. 48/49 e 55/56). Entretanto, consta na DIPJ/2007 retificadora, entregue em 27/10/2010, Imposto de Renda a Pagar, referente ao PA Dez/2006, o valor de R$ 109.315,53 (fls. 30 e 36). Assim, uma vez constatada a divergência de valores entre DCTF e DIPJ em relação ao valor do débito, resta prejudicada a prova da inexistência do débito, conforme alega a interessada. Cabe esclarecer que se a manifestante tivesse retificado a DIPJ, conforme valores constantes em DCTF, mesmo após ciência do Despacho Decisório de fl. 02, este julgado poderia considerar comprovada a argumentação de inexistência do débito. Com efeito, ao que parece, o contribuinte equivocou-se, para além da transmissão da presente PER/DCOMP, também no preenchimento de sua DIPJ retificadora. E isto parece ficar bastante claro ao verificar-se pelas próprias telas do sistema SIEF que o débito de estimativa do período em análise nos presentes autos seria realmente aquele informado em defesa, cujo recolhimento se deu por meio de DARF. Por tal razão, entendemos que houve um duplo equívoco, o que, todavia, não impede que o débito em questão seja analisado pela Unidade de Origem para fins de confirmação da sua existência ou não. A respeito do tema, é preciso asseverar o nosso posicionamento inicial no sentido de não aceitar pedidos de cancelamento de débito ou da própria declaração de compensação, como in casu, no âmbito do processo administrativo fiscal. Veja-se abaixo precedentes deste mesmo Conselheiro em casos semelhantes: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. (Processo nº 10980.910597/2009-14. Acórdão nº 1002-000.812. Sessão de 10/09/2019) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. (Processo nº 10980.926435/2009-90. Acórdão nº 1002-001.038. Sessão de 04/02/2020) Sucede que ao refletir melhor sobre o tema, chegamos a conclusão de que esta não parece ser a conclusão mais adequada para o deslinde dos presentes casos, o que decorreu, inclusive, da leitura e compreensão de julgados da Câmara Superior deste Conselho, os quais admitiam tal possibilidade. Veja-se por todos o seguinte precedente de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Processo nº 15374.938959/2008-12. Acórdão nº 9101-004.767. Sessão de 06/02/2020) Nos fundamentos do voto da relatora: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP2, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Assim, com base em todos os fundamentos acima apresentados, passamos a entender que realmente não existem empecilhos impostos pela legislação para que um débito ou uma declaração de compensação venham a ser declarados como inexistentes no âmbito do processo administrativo fiscal. No presente caso o contribuinte afirma que teria transmitido por equívoco a presente PER/DCOMP, cujo débito, aliás, ainda consta de DIPJ também preenchida de maneira equivocada, em sentido oposto ao que consta da DCTF. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar os autos à Unidade de Origem a qual deve proceder com a devida análise da inexistência do débito compensado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.683 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911416/2010-01 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000753/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 53 /2 00 9- 92 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.047 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000753/2009-92 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa relativas a 6 (seis) conhecimentos de embarque a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, pelo que aplicou-se a multa de R$ 5.000,00 para cada operação de transporte. A interessada apresentou impugnação alegando, em síntese, a não ocorrência da infração à legislação em vigor tendo em vista que a Instrução Normativa No 899, de 29 de dezembro de 2008, acabou por prorrogar os prazos de antecedência originalmente previstos no artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, da revogação do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2.008 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.047 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000753/2009-92 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 30.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos abaixo relacionados: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s) e seus CE, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.047 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000753/2009-92 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas após a atracação das embarcações. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: da revogação do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2.008 e incidência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.047 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000753/2009-92 Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8624185 #
Numero do processo: 10280.721002/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto quando conste do título a prova de sua quitação.
Numero da decisão: 2401-008.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ITR. Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis pelo pagamento de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, ainda que pertinentes a fatos imponíveis anteriores à aquisição, exceto quando conste do título a prova de sua quitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 02 /2 01 1- 51 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721002/2011-51 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda São Francisco – NIRF 7.381.796-2”, referente a falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 04): Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Apesar de legalmente intimado e transcorridos mais de 30 dias, o contribuinte não se manifestou, restando à fiscalização a elaboração de notificação de lançamento. Ciência da notificação em 17/05/2011, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 49). Impugnação O contribuinte apresentou solicitação de retificação de lançamento, recepcionada como impugnação (e-fl. 30-31), na qual alegou que:  Somente adquiriu a propriedade do imóvel em 07/11/2007;  O responsável pelo ITR é o antigo proprietário do imóvel. Decisão de primeira instância Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 64-68) com a seguinte ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. A DRJ assim rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva: Os documentos apresentados demonstram que, embora o impugnante tenha adquirido a propriedade do imóvel fiscalizado em 07/11/2007, após o fato gerador da obrigação tributária em questão, ocorrido em 1o de janeiro de 2006, ele não se elidiu da responsabilidade pelo pagamento do ITR do Exercício 2006 porque não constou do título a prova da quitação do ITR vinculada ao imóvel em questão. A informação contida no registro da matrícula, acima transcrita, não explica o objeto dos comprovantes apresentados muito menos os vinculam ao imóvel em questão. Em consulta, nesta data, aos sistemas de controle de pagamento da RFB, verifiquei que não existem pagamentos de ITR em nenhum período, em nome do impugnante ou do alienante, vinculados ao imóvel fiscalizado Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721002/2011-51 O VTN arbitrado pela fiscalização foi considerado matéria não impugnada. Ciência do acórdão em 28/12/2013, conforme AR (e-fl. 70) Recurso voluntário Recurso voluntário (e-fls. 73-80) apresentado em 20/01/2014, no qual o recorrente reitera não ser responsável pelo ITR. Acrescenta ainda que:  o Demonstrativo de Informação e Apuração do Imposto devido não pode servir de base para o cálculo do VTN ou do imposto;  qualquer propriedade rural tem áreas de preservação permanente, reserva legal, RPPN, interesse ecológicos etc, que devem ser excluídas do cálculo do VTN  Não consta do demonstrativo a ocupação da reserva indígena, de mais de 20% da área do imóvel, que deve ser excluída para fins de cálculo do VTN e do imposto;  Basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Como observado pela decisão de piso, o arbitramento do VTN não foi objeto de impugnação, sendo considerado matéria não contestada, com amparo no art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Em grau de recurso, o contribuinte também não questionou o VTN arbitrado, porém alegou necessidade de exclusão da tributação das áreas de interesse ambiental e a Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721002/2011-51 ocupação por reserva indígena. Todavia, também aplicável o art. 17 acima transcrito: tratam-se de matérias não abordadas na impugnação. Sujeição passiva Quanto à sujeição passiva, o recurso voluntário se limita a transcrever as razões da impugnação. Reitera o recorrente que somente adquiriu o imóvel em 07/11/2007 e que a escritura pública registrada em cartório apresenta a quitação de todos os tributos. Na escritura pública juntada (e-fl. 41) consta que, quando do registro, foram apresentados “a) Certidão Negativa de Ônus Reais, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Moju/PA, em 07/11/2007; b) Procuração Pública, expedida pelo Cartório de Notas da Vila de Murucupi Conde/Barcarena/PA, em 06/10/2000; c) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; d) Copia da Escritura Publica de Compra e Venda, expedida pelo 15° Cartório de Notas de São Paulo (SP); d) Memorial Descritivo e Planta Coordenada Geo. da Propriedade”. Consta ainda que “sobre o ITBI - Imposto de Transmissões de Bens Imóveis e as certidões inerentes na presente transação, serão devidamente apresentadas pelos outorgados compradores no ato da matricula do Registro de Imóveis da Comarca de Moju”. Na matrícula do imóvel (e-fl. 44), por sua vez, consta que foram apresentados “os comprovantes dos últimos (5) anos do Imposto Territorial Rural, bem como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exercícios de 2003, 2004, 2005, sob o no 950017581909, Código do Imóvel Rural l9500175819091, Código da Pessoa 65440617, bem como Planta Memorial Descritivo Georreferenciado do imóvel e as certidões negativas exigidas, por Lei”. Como já pontuado pela decisão de piso, não há explicação quanto ao objeto dos comprovantes do ITR apresentados. A consulta aos sistemas de controle de pagamento da Receita Federal feita pela DRJ, constatando a inexistência de pagamentos de ITR em qualquer período, em nome do impugnante ou do alienante, vinculados ao imóvel fiscalizado, indica que esses comprovantes não se referiam a quitação do tributo. Sendo assim, considerando não haver prova de quitação do ITR no título de transferência, cabe reconhecer a sub-rogação dos créditos tributários em nome do recorrente, por força do art. 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721002/2011-51 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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9018672 #
Numero do processo: 18050.000942/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos das decisões exaradas nos processos em que foram tratadas as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos das decisões exaradas nos processos em que foram tratadas as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos das decisões exaradas nos processos em que foram tratadas as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 42 /2 00 8- 23 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 133/161, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 125/129, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração AI 37.120.633-2, de fls. 02/08, lavrado em 19/02/2008, referente ao período de 01/2005 a 02/2007, com ciência da RECORRENTE em 29/02/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 531.640,65. Dispõe o relatório da infração (fls. 10/17) que o RECORRENTE é uma instituição civil de direito privado, de caráter sócio-ambiental e cultural, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/1999, conforme Despacho no Processo MJ nº 08015.010199/2003-88, do Secretário Nacional de Justiça Substituto, de 03/06/2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11/06/2003. A fiscalização constatou que, em face de ter sido qualificado como OSCIP, o RECORRENTE, por ato próprio, sem nenhum embasamento fático ou legal, se auto enquadrou como entidade beneficente de assistência social imune das contribuições devidas à seguridade social. Em consequência, deixou de recolher as contribuições previdenciárias patronais, o adicional para o SAT e as contribuições de terceiros. Devidamente intimado para apresentar o CEBAS e o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, o contribuinte alegou que não possui referida documentação pelo entendimento de que a simples condição de OSCIP tornava a empresa entidade beneficente de assistência social e, consequentemente, isenta das contribuições patronais destinadas à Previdência e das contribuições de terceiros. Considerando os fatos apontados no item 02 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal desconsiderou o auto enquadramento do RECORRENTE como entidade beneficente de assistência social isenta, e apurou o crédito previdenciário objeto do processo de obrigação principal (DEBCAD 37.120.629-4 – processo nº 18050.000945/2008-67) mediante aplicação de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 alíquotas de contribuições previdenciárias correspondentes à natureza jurídica das empresas em geral. Consequentemente, observou que o RECORRENTE apresentou as GFIPs do período fiscalizado com omissão de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que constitui infração nos termos do art. 32, inciso IV, § 5° da Lei nº 8.212/91. Desta forma, apurou a multa conforme detalhado no anexo de fl. 20. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 71/101 em 31/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A impugnante, instituição civil de direito privado, de caráter sócio-ambiental e cultural, sem fins lucrativos, regularmente qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790/99, se enquadrou como entidade beneficente de assistência social, passando a não recolher a quota patronal das contribuições previdenciárias no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007; A impugnante faz jus à. imunidade de contribuição social para a seguridade social, na forma do art. 195, §7°, da Constituição Federal, seja pela inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei n° 8.212/91, seja pela inaplicabilidade deste dispositivo à OSCIP. E se goza de imunidade em relação à cota patronal, não tem o dever jurídico de declarar em GFIP as remunerações pagas a segurados empregados que lhe prestaram serviço, pois não são fatos geradores de contribuição patronal previdenciária; A multa cobrada, em especial pelo seu valor desproporcional, tem explicita natureza confiscat6ria, que fica evidente quando se observa que o eventual descumprimento da obrigação acessória, também punido na NFLD (com aplicação de multa e juros), não gerou qualquer óbice ao trabalho da fiscalização, até mesmo porque conseguiu identificar os fatos geradores, lançando o respectivo tributo em documento próprio; A multa, deste modo, na absurda hipótese de ser mantida, deverá, ao menos, ser reduzida a um montante compatível com a conduta da impugnante, pois se revela desproporcional e confiscatória, principalmente porque a falha instrumental não importou em óbice ao trabalho fiscalizatório, tampouco prejuízo ao erário, neste sentido cita jurisprudência e doutrina (fls. 93/101); Até 23/03/2004 as entidades poderiam cumular o título de declaração de utilidade pública e a qualificação de OSCIP, na qual se conclui que não há qualquer incompatibilidade existencial entre as duas conformações jurídicas. Apenas por conveniência do legislador infraconstitucional, esta cumulação passou a ser vedada a partir de março de 2004; No entanto, o art. 55, da Lei n.° 8.212/91 adota requisitos para concessão da imunidade que são exclusivos do título de declaração de utilidade pública, incompatíveis, portanto, com a qualificação de OSCIP, excluindo-a, assim, do campo da imunidade, mesmo que se enquadrem no conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social; Legislação ordinária restritiva à imunidade concedida pelo art. 195, §7°, da Constituição Federal já foi rechaçada pelo STF, no julgamento da ADin 2028-DF; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 Assim, em relação às OSCIP, a regulamentação do art. 195, §7° deverá a ser feita pelo art. 14, do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o seu comando não discrimina nem limita o gozo da imunidade a uma determinada conformação jurídica, exaltando, assim, o propósito e o conteúdo do art. 195, §7° da Constituição Federal; e Portanto, nem toda OSCIP tem direito à imunidade, mas apenas aquelas que se enquadrem no conceito de entidade beneficente de assistência social e cumpram o art. 14, do CTN. Neste aspecto, vale ressaltar que a impugnante preenche todos os requisitos do art. 14, do CTN, fato não contestado pela Fiscalização, fazendo jus, portanto, à imunidade de contribuições para a seguridade social (§7°, art. 195, da CF/88); Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 125/129): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme art. 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/91. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto na Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, §5°, combinado com o art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n° 4.729 de 09 de junho de 2003) e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/01/2009, conforme AR de fls. 131, apresentou o recurso voluntário de fls. 133/161 em 04/02/2009. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. No mais, informa a nova redação dada pelo art. 32-A da Lei 8.21/91, fixada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que disciplina a penalidade da infração cometida pela Recorrente, bem como ressalta o princípio da aplicação da penalidade mais benéfica e inexistência de julgamento definitivo da presente autuação, razão pela qual requer, caso não seja reconhecida a imunidade pleiteada, que a multa cominada seja recalculada conforme nova disposição legal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Legalidade da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Observa-se do relatório fiscal que o RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata- se, então, que o RECORRENTE, ao deixar de informar nas GFIPs das competências 01/2005 a 02/2007 os dados relacionados aos fatos geradores referentes as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, incorreu na infração prevista no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que haja omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. Deste modo, não tendo o RECORRENTE logrado êxito em comprovar que as informações inseridas estavam corretas, a infração deve ser mantida. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 O cerne do recurso, apresentado pelo RECORRENTE, repousa nas alegações de que a entidade é imune as contribuições previdenciárias, ante o seu reconhecimento como entidade de assistência social e sua titulação como OSCIP, sendo bastante o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade. Ocorre que tal matéria é objeto do processo principal nº 18050.000945/2008-67 (NFLD nº 37.120.629-4), de minha relatoria e apreciado em conjunto com o presente caso na mesma sessão de julgamento. Naquele caso, esta Colenda Turma decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade do RECORRENTE e, consequentemente, manutenção integral do lançamento. Assim, julgo prejudicado todos os argumentos relacionados a imunidade do RECORRENTE. Percebe-se, portanto, que o RECORRENTE não apresentou nenhum argumento discutindo a efetiva existência dos pagamentos não informados em GFIP, circunstância que caracteriza esse fato como incontroverso. Neste toar, entendo como legal a aplicação da presente multa. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. De acordo com o relatório da infração, foram lavrados outros autos em decorrência da mesma ação fiscal, quais sejam (fls. 16/17):  NFLD 37.120.629-4 (período 01/2005 a 02/2007), no valor de R$ 4.043.505,37, compreendendo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa (art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91);  NFLD 37.120.630-8 (período 01/2005 a 02/2007), no valor de R$ 595.550,79, compreendendo diferenças de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados (art. 20 da Lei nº 8.212/91); e  AI 37.120.632-4, por deixar de exibir livro ou documento (CFL 38), no montante de R$ 11.951,21. Pelo fato da presente multa ser um reflexo das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 Conforme a planilha de fls. 20, a presente multa abrange o período de 01/2005 a 02/2007, justamente o período das duas NFLDs indicadas acima. No entanto, não está claro se ambas as NFLDs foram consideradas na base de cálculo da penalidade objeto deste processo. Conforme exposto, a NFLD nº 37.120.629-4 é objeto do processo administrativo nº 18050.000945/2008-67, de minha relatoria e apreciado em conjunto com o presente caso na mesma sessão de julgamento, oportunidade em que esta Colenda Turma decidiu pela manutenção integral do lançamento. Sendo assim, não há reflexo a ser aplicado ao presente processo. Quanto à NFLD nº 37.120.630-8, constatou-se que a mesma foi objeto do processo nº 18050.000944/2008-12, o qual possui decisão definitiva da DRJ após transcurso do prazo sem apresentação de recurso voluntário por parte do contribuinte. No citado processo, a 6ª Turma da DRJ em Salvador/BA proferiu o acórdão nº 15- 29.320, em 22/12/2011, oportunidade em que decidiu o seguinte: Acordam os membros da 6a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, excluindo as contribuições referentes às competências 01 a 08/2006 e 04 a 07/2005, retificando os valores lançados nas competências 01 a 03/2005; 08 a 13/2005; 09 a 13/2006 e 01 e 02/2007, e mantendo as contribuições remanescentes no valor original de R$ 87.843,33 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), além dos juros e da multa, nos termos do voto. Sendo assim, em razão do provimento parcial e consequente cancelamento de parte do crédito tributário de obrigação principal, a unidade preparadora deverá aplicar, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida no processo nº 18050.000944/2008-12 neste lançamento; isto, por óbvio, se for constatado que o lançamento do referido processo nº 18050.000944/2008-12 também serviu de base para o cálculo da presente multa CFL 68. Da retroatividade mais benéfica Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE apresentou suas razões sobre as alterações na Lei nº 8.212/91 promovidas pela MP 449/2008. A despeito de tal tema não ter sido levado à conhecimento da DRJ, entendo ser possível a sua apreciação nesta fase processual tendo em vista que, quando da apresentação da impugnação por parte do RECORRENTE, em 31/03/2008 (fl. 71), a referia MP não havia sido publicada, o que ocorreu somente em 04/12/2008. Em suas razões, o RECORRENTE defendeu que a multa ora aplicada deveria ser substituída pela penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (introduzido pela MP 449/2008), o qual prevê penalidade menos severa ao contribuinte do que aquela prevista no antigo art. 32, §5º, da mesma lei. Assim, pleiteou a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º, e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Com isso, a tese ora defendida pelo contribuinte não merecia prosperar. Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer a tese do contribuinte, de que a multa objeto do presente processo (CFL 68) deve ser comparada com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (no processo de obrigação principal nº 18050.000945/2008-67 – DEBCAD 37.120.629-4) e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 (objeto deste processo), Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000942/2008-23 para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) Aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida no processo nº 18050.000944/2008-12; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a presente multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000150/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 50 /2 00 7- 15 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000150/2007-15 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-002.627, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 12 de março de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 814: MULTA. ALTERAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO. 20%. LEI N.º 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, limitada o percentual a vinte por cento. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 779 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 785 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91 (retroatividade benigna). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária; b) efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; c) no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do credito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente o que não foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada âs contribuições previdenciárias, em razão do advento da M l ' n" 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° I 1.941/09. É o que se percebe pela simples leitura do art. 35-A da Lei n° 8.212; d) a multa de mora. diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei n° 9.430 aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio. A multa de mora e a multa de oficio são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430 96. diante da literalidade do art. 35-A; e) o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.. Intimada por edital, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa do das fls. 1.060 e seguintes, pleiteando, em suma, a manutenção da decisão recorrida, pois, em relação às penalidades relacionadas à GFIP, deve ser feita a síntese entre o novo regime (aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP) e o regime vigente à data do fato gerador (aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91), prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte. É o relatório. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000150/2007-15 Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 46: TIPO DEBCAD AI 37.120.837-8 - com fundamento no artigo 33, § 2o da Lei' 8.212/91 c/c o artigo 232 do RPS, pela falta de apresentação de documentos. AI 37.120.835-1 - com fundamento no parágrafo 5o do artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada: pela Lei 9.528/97, por falta de declaração em GFIP do total dos fatos geradores de contribuição previdenciária; NFLD 37.120.834-3 - referente a diferenças de folha de pagamento, cujos fatos geradores foram declarados em GFIP; AI 37.120.836-0 - com fundamento no artigo 32, III, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 225, III do RPS, por deixar a empresa de apresentar informações digitais de acordo com o leiaute estabelecido pela legislação e documentos de identificação dos representantes legais Constituem fatos geradores das contribuições lançadas (NFLD 37.120.833-5): a) o pagamento de remuneração aos segurados empregados, no mês de dezembro/2005, referente ao salário do mês; b) o fornecimento "in natura" de alimentação aos empregados, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; c) a despesa com prêmios de seguro de vida em benefício de alguns funcionários da empresa; d) pagamentos a título de participação nos resultados (PR), sem observância dos requisitos legais. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. A respeito da matéria, o Colegiado a quo assim entendeu: Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000150/2007-15 A empresa A foi fiscalizada em 2007 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, a multa de mora e a multa por incorreções na GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo, considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa do 32 A da Lei 8.212/91. A empresa B foi fiscalizada em 2009 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela declaração inexata da GFIP com base no art. 32 A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º da Lei 8.212/91, o que lhe for mais favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora. Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e B. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32ª para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica-se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração inexata. Inconformada com a mencionada decisão, a Recorrente assevera, em suma, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009. Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que, parcialmente, assiste razão, à Recorrente, quanto à retroatividade da multa aplicada, devendo-se observar, no cálculo, o teor da Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.022 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000150/2007-15 Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.000815/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T13:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T13:28:09Z; Last-Modified: 2021-10-14T13:28:09Z; dcterms:modified: 2021-10-14T13:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T13:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T13:28:09Z; meta:save-date: 2021-10-14T13:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T13:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T13:28:09Z; created: 2021-10-14T13:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-14T13:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T13:28:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13634.000815/2009-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.625 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CAROLINE PEREIRA CARDOSO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 08/14, relativa ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano calendário 2005, exercício 2006, que lhe exige crédito tributário no valor de R$9.094,46, assim discriminado: - imposto suplementar (2904).........................R$4.262,30 - multa de ofício..............................................R$3.196,72 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 08 15 /2 00 9- 21 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000815/2009-21 - juros de mora (calculado até 31/07/2009).....R$1.635,44 - total................................................................R$9.094,46 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10/12, o lançamento decorreu da omissão de rendimentos no valor de R$7.502,40, auferidos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, CNPJ 18.715.409/0001-50, e da glosa de deduções a título de despesas médicas, no montante de R$9.976,48, e de despesas com instrução, no importe de R$1.900,00. Segundo a autoridade lançadora a contribuinte, regularmente intimada a comprovar os valores questionados, não atendeu à intimação. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 15/23, onde aduz, em síntese, o que se segue. Alega cerceamento de defesa sob o fundamento de que não recebeu o Termo de Intimação Fiscal solicitando a comprovação dos dados questionados, pois, no período, encontrava-se de férias e não pode se defender. Salienta que não declarou os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia por falta de informação desta fonte pagadora. Sustenta que as despesas glosadas são legais, evidenciadas por recibos revestidos das exigências necessárias à comprovação do valor total de R$11.876,48(onze mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e deverão por direito ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Requer a retificação da Notificação para o valor de R$3.430,32, após o acolhimento das deduções pleiteadas. O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente as despesas com instrução e parcialmente as médicas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. DESPESAS MÉDICAS. Somente as despesas médicas que atendem às especificações legais e estejam comprovadas conforme estabelece a legislação tributária são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Restabelece-se a dedução de despesas com instrução devidamente comprovada nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/7/2012 (fl.39), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/8/2012 (fl.40), alegando, em apertada síntese, que os recibos já apresentados são legais e consignam os elementos exigidos pela legislação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000815/2009-21 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce quanto às despesas informadas pela contribuinte com as profissionais Launda Pinheiro (R$1.010,00), Tais Cardoso (R$5.010,00) e Maria de Fátima Valle (R$3.000,00). Sobre elas, a decisão recorrida consigna: Quanto à dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual de IRPF, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (...). Nos termos do artigo 73 do mesmo Regulamento: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, o direito à dedução está condicionado à comprovação da real prestação dos serviços, sendo certo que, quando as despesas são questionadas pelo Fisco, os recibos, por si sós, não constituem prova cabal do direito à dedução. Nesse contexto, ante a legislação referenciada e os elementos consignados nos autos, tenho a considerar: .... III) os demais recibos de despesas médicas juntados não se fizeram acompanhar de elementos que pudessem demonstrar, de forma inequívoca, a prestação dos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.000815/2009-21 serviços declarada, notadamente os recibos emitidos por Taís Pereira Cardoso e por Lauanda Santos Pinheiro, que são únicos, englobam o total dos desembolsos feitos por tratamentos realizados no ano de 2005. Para validar tais recibos, a contribuinte poderia ter apresentado outros documentos relativos aos tratamentos/procedimentos efetuados, tais como odontograma, radiografias, exames médicos, ou cheques nominativos, recibos de depósitos ou de transferências bancárias que espelhassem a efetividade dos pagamentos a essas profissionais. É conveniente lembrar que, pretendendo a contribuinte deduzir despesas médicas da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dela a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ela ter o cuidado de munir-se de provas que revelem, de forma cristalina, a efetividade da prestação dos serviços, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação perante à Administração Tributária. (destaques acrescidos) Extrai-se que a autoridade julgadora indicou a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento ou à efetiva prestação dos serviços prestados pelas profissionais já citadas. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas ou da efetiva prestação dos serviços, a autoridade julgadora não diligenciou junto ao contribuinte para solicitar essa comprovação, o que, no meu entendimento, representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que, a princípio, são os recibos os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Assim, entendo que, à vista dos recibos juntados às fls.15/20, as glosas das despesas médicas devem ser canceladas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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