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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9852014 #
Numero do processo: 10830.901475/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3201-010.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam parcial provimento para que fossem admitidos os créditos referentes às notas fiscais do terceiro trimestre de 2003, apresentadas na primeira instância. Inicialmente, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a anulação da decisão da DRJ por não terem sido analisadas as notas fiscais apresentadas juntamente à Manifestação de Inconformidade, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam parcial provimento para que fossem admitidos os créditos referentes às notas fiscais do terceiro trimestre de 2003, apresentadas na primeira instância. Inicialmente, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a anulação da decisão da DRJ por não terem sido analisadas as notas fiscais apresentadas juntamente à Manifestação de Inconformidade, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou interesse em apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 75 /2 01 0- 86 Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2003, cujo Despacho Decisório de fl. 398, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo, não homologando as compensações requeridas, em virtude de trabalho fiscal. A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 14/01/2011, e irresignada apresentou manifestação de inconformidade, em 14/02/2011, fl. 402, alegando, em síntese, que houve erro formal no preenchimento da PERDCOMP, bem como, que a autoridade fiscal reconstituiu o saldo credor do IPI do exercício de 2003, glosando parte dos créditos da requerente, estando os mesmos alcançados pela decadência. É o Relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 849.112,66, com declaração de compensação n.º 01388.49438.310106.1.3.01-1738, que não foi homologada nos termos do Despacho Decisório de fl. 389 e seguintes. Preliminar. Preliminarmente o Recorrente requer a reunião dos processos que também tiveram os pedidos de compensação não homologados e são do mesmo ano calendário (2003), sendo eles: > PA nº 10830.901473/2010-97 (Cobrança: 10830.901480/2010-99) > PA nº 10830.901474/2010-31 (Cobrança: 10830.901481/2010-33) > PA nº 10830.901476/2010-21 (Cobrança: 10830.901483/2010-22) Informo que os referidos processos foram distribuídos em conjunto de modo que todos foram pautados para julgamento na mesma sessão. Inclusive, além desses processos, serão julgados nesta mesma sessão, os processos 10830903838200984, 10830903837200930, 10830901479201064 e 10830901477201075 do mesmo contribuinte (vide Planilha 04). Ainda em sede preliminar o recorrente trata dos créditos do 3º decênio de 07 de 2003 e da nota fiscal 4118. Como essas alegações dizem respeito ao mérito irei trata-las no momento oportuno. Outro ponto alegado diz respeito a eventual decadência, que foi defendida pelo contribuinte nos seguintes termos que faço destaques: 42. No caso dos autos, a glosa dos créditos se refere a lançamentos realizados pela RECORRENTE em 2003 e, nos termos da norma citada, a sua análise pelo Fisco somente poderia ocorrer até 2008. Depois desse período, restou configurada a decadência. 43. Sobre o prazo decadencial relativo à glosa de créditos, o CARF tem o seguinte posicionamento: "IRP.1. DECADÊNCIA. AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA. DECADÊNCIA. Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL. DECADÊNCIA. CTN, ART. 150, § 42. APLICAÇÃO. (...) Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. (12 CC, Acórdão 107-07.819, p. 01/04/2005) (g.n.) 44. Ou seja, o Fisco não pode desconsiderar eventos ocorridos há mais de cinco anos, mesmo que estes eventos gerem repercussão futura. 45. Logo, a autoridade fiscal não pode exigir informações, ou avaliar operações que comportem juízo de valor de operações formalizadas há mais de cinco anos, uma vez Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 que, ao se agir dessa forma, permitiria que a limitação temporal para sua atividade fosse desrespeitada. (...) 49. Por outro lado, o CTN, em seu art. 195, parágrafo único, c/c com o art. 37, da Lei n2 9.430/96, determina que a guarda da documentação fiscal deve ser mantida pelos contribuintes durante o prazo decadencial/ prescricional. 50. Por consequência, considerando que a documentação requerida pela fiscalização, em 2010, se refere ao exercício de 2003, a RECORRENTE não estava mais obrigada a ter sua guarda. 51. Assim, nos termos da legislação citada, em conjunto com o artigo 150, § 42, do CTN, é inconteste a ocorrência da decadência da glosa de créditos gerados de operações ocorridas entre 01/2003 e 12/2003, uma vez que a decisão foi proferida somente em 07/01/2011. Entendo que incorre em grave equívoco a recorrente, posto que o presente processo trata de pedido de ressarcimento/compensação, sendo o pedido principal a homologação de compensação de débitos com créditos anteriormente declarados. Isso porque não haveria qualquer razoabilidade que a decadência dos créditos declarados em compensação fosse regulada com base na declaração do crédito pleiteado. Se assim fosse possível o contribuinte poderia aguardar o decurso do prazo de 5 anos para somente quando esta estivesse próximo do fim realizar pedidos de compensação, sem permitir à Receita Federal tempo hábil para análise da liquidez e certeza do crédito que se pretende compensar. Sendo o pedido a se apreciar a declaração de compensação de crédito, resta evidente a correta aplicabilidade da Lei n.º 9430 de 1996, artigo 74, §5º, que tem a finalidade justamente de regular a presente situação com a força vinculante que a Lei impõe. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse sentido, considerando que a transmissão da declaração de compensação ocorreu em 31 de janeiro de 2006 (e-fls 03) e que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14 de janeiro de 2011 (AR de e-fls. 402), concluo por correta a decisão do julgador de piso e rejeito a preliminar de decadência. Mérito No mérito o contribuinte recorre da decisão de piso que contou com a seguinte redação (e-fls 722): (...) Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Primeiramente, importante consignar que o artigo 11 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que são ressarcíveis o saldo credor de IPI relativos a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, em cada trimestre calendário. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com sua peça de defesa, a manifestante procura demonstrar a existência de direito creditório por meio de crédito acumulado de períodos de apuração anteriores ao período de apuração considerado, o que não é autorizado pela norma acima. Tal fato não configura erro formal. A compensação se opera nos termos requeridos pelo sujeito passivo e sob sua exclusiva responsabilidade. As informações contidas nos autos, justificam o Despacho Decisório. Os quadros demonstrativos da exigência fiscal evidenciam que não há saldo credor referente ao período sob análise, pois foram consumidos com débitos do imposto em períodos subsequentes, conforme o que consta de fls. 391 a 396. Quanto as glosas de créditos efetuadas, que a manifestante alega estarem alcançadas pela decadência, estas não produzem efeito no julgamento da lide, pois, de qualquer forma, ainda que se reconheça eventual direito creditório este foi utilizado em período posterior ao período de apuração à data da entrega da PERDCOMP. A manifestante não ataca o objeto da lide, diretamente, produzindo argumento genérico, sem contudo demonstrar os erros dos relatórios que explicam e sustentam o Despacho Decisório, juntando seu Livro de Apuração de IPI, alicerçando-se no princípio da verdade material. A alegação genérica e o ferimento ao princípio da verdade material, não comprovado nos autos, não possuem a aptidão de ilidir a decisão proferida e seus efeitos. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. O julgado acima tem como fundamento no relatório fiscal e Despacho Decisório de e-fls 389 e seguintes, no qual o ponto de maior importância destaca que o glosa dos créditos se deu porque em razão de compensações anteriores não há créditos remanescentes para outras compensações, veja-se: Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 O contribuinte, antes de enviar a DCOMP 01388.49438.310106.1.3.01-1738, em 31/01/2006, objeto de análise no presente processo, havia enviado as DCOMP's abaixo discriminadas (Folhas 277 a 286): O estorno dos valores acima foram consignados no Livro Registro de Apuração do IPI no mês de fevereiro/2005 (Folhas 287/289) e no mês de outubro/2005 (Folhas 290/291), ou seja, o estorno ocorreu em períodos de apuração posteriores ao trimestre em análise. Desta forma, para calcularmos o excedente de crédito de IPI passível de concessão, relativo ao período em análise, deverá ser subtraído de todos os saldos credores referentes aos decêndios de 2003 o valor de R$ 4.330.585,31. Conforme o Livro Registro de Apuração do IPI (Folhas 203/276), transcrito no "Demonstrativo do Livro Registro de Apuração do IPI" (Folha 292), todos os saldos credores de IPI dos decêndios de 2003 são inferiores a R$ 4.330.585,31, motivo pelo qual inexiste qualquer saldo credor de IPI passível de concessão nos trimestres de 2003. Vale ressaltar que o menor saldo credor do Livro Registro de Apuração do IPI do ano de 2003 refere-se ao 3º decêndio de abril de 2003, no valor de R$ 2.135.769,57 (Folhas 225/226) que possui o saldo ajustado de R$ 1.967.360,74, conforme "Demonstrativo do Livro Registro de Apuração do IPI" (Folha 292). Com relação ao saldo ajustado, o menor saldo credor é R$ 1.966.959,69, referente ao 3º decêndio de junho/2003 (Folha 292). Também foram glosados créditos em razão das empresas emitentes das notas fiscais serem optantes do simples nacional, sobre documentos solicitados e não entregues e de nota fiscal emitida pela própria recorrente, além de outras glosas que não foram objeto de Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário houve impugnação específica quanto a existência de saldo credor disponível para compensação, bem como relativa aos créditos glosados no 3º decêndio de 07/2003 e créditos da NF n2 4118. Sendo estas as razões da negativa do crédito passamos a analisar os pleitos recursais. Alega o recorrente que foi induzida a erro na elaboração da PER/DCOMP e que buscou sanar esse equívoco elaborando PER/DCOMP retificadora, sendo impossibilitado de fazer via sistema utilizou-se de formulário de papel. Desta feita, reconhece o recorrente que o PER/DCOMP original, aqui analisado, não contempla a correção das informações e por essa razão não foi homologada pela fiscalização. O erro alegado foi assim sintetizado no recurso: 2.Posteriormente, revendo seus procedimentos internos, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a RECORRENTE constatou que referido PER/DCOMP continha dados incorretos no que tange ao período do saldo credor informado. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 3.Ao constatar o erro cometido, a RECORRENTE procurou corrigi-lo mediante a elaboração de PER/DCOMP retificador, no qual foi informado expressamente no campo "OUTRAS INFORMAÇÕES" que "Os créditos foram apurados trimestralmente e referem-se ao: 3º trimestre de 2003 e 4º trimestre de 2005 (trimestres anteriores à data da entrega da PER/DCOMP original)". Sobre a retificação feita via formulário de papel a recorrente juntou aos autos Despacho Decisório que não reconheceu o pedido (e-fls 845) e o recurso que elaborou contra o Despacho (e-fls 458) no processo n.º 10830.009595/2008-13 (arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), nesse mesmo recurso explica as razões do erro na DCOMP original, vejamos: 38. De plano, cumpre salientar que o aproveitamento dos créditos de IPI mediante Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Declaração de Compensação dos créditos de IPI deve estar relacionado ao saldo credor individualizado de cada trimestre-calendário de apuração. 39. A RECORRENTE, quando do preenchimento da DCOMP original, versão 2.0 do Programa, que consignava: (i) Saldo Credor no RAIPI (SC), (ii) Créditos Passíveis de Ressarcimento (LC) e (iii) Menor Saldo Credor (MSC), e determinava que fosse utilizado na compensação o menor valor dentre os critérios acima, assim o fez, e informou como crédito o valor fornecido pelo sistema como créditos passíveis de ressarcimento. 40. Contudo, referidos valores frise-se, automaticamente calculados pelo sistema, não observavam a posição líquida trimestral (confronto entre débitos e créditos do imposto), e foi por este motivo que a RECORRENTE supostamente foi induzida ao erro, pois utilizou o valor fornecido pelo programa. 41. Referida falha foi sanada quando da elaboração da versão do Programa 3.3, uma vez que este considera como créditos passíveis de ressarcimento o valor líquido de cada trimestre de apuração, ou seja, o saldo do encontro dos débitos e créditos. 42. Todavia a RECORRENTE, ao perceber o erro cometido, frise-se novamente, por indução de falha na própria versão do programa utilizado à época, procurou corrigir o equívoco mediante a elaboração de DCOMP retificadora. 43. Contudo, diante da impossibilidade de, via PER/COMP, incluir mais trimestres de créditos para suprir o valor do débito originariamente informado, a RECORRENTE procedeu à retificação por meio de papel, no sentido de respeitar a posição líquida dos créditos de IPI em um determinado trimestre e, nessas condições, acumular créditos de tantos trimestres fossem necessários para suprir o valor do débito anteriormente declarado, de modo que a compensação seja realizada com créditos suficientes, apurados trimestralmente. Nesse ponto observo que o recorrente menciona que foi necessário retificar o PER/DCOMP em análise na tentativa de incluir “tantos trimestres fossem necessários” em um único pedido de ressarcimento/compensação para suprir o valor do débito anteriormente declarado. Logo, foi esse o motivo para não ser possível a retificação via sistemas, visto que a forma estabelecida pelo Art.11 da Lei n.º 9.779 de 1999 é o pedido sobre cada trimestre- calendário, vejamos a redação do artigo 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11 da Lei 9.779/99. Sendo a razão do indeferimento a ausência de créditos suficientes, que por óbvio se deu pelo alegado erro cometido na DCOMP original, entendo, pelo que foi mencionado pelo recorrente, que para compor o valor do débito informado na DCOMP ORIGINAL, foi necessário utilizar créditos acumulados de trimestres subsequentes ao 3º tri de 2003. Ocorre que é vedado o pedido de ressarcimento de crédito de trimestres calendários diferentes e não há como afirmar que no 3º trimestre de 2003 de fato havia saldo suficiente para homologação das compensações, posto que o próprio contribuinte esclarece que errou na declaração do saldo credor na DCOMP original. Ainda em sua defesa a recorrente apresentou planilhas conforme abaixo colaciono: 20. Ressalte-se que entre o 4º trimestre de 2001 e o 4º trimestre de 2005 a empresa realizou várias compensações, as quais estão sendo discutidas neste e nos autos cuja conexão se requereu. 21. Como forma de demonstrar que mesmo após todas as compensações a empresa continuou com crédito a compensar, elaborou a RECORRENTE a planilha abaixo em que demonstra: a) qual o saldo do período anterior; b) qual o crédito acumulado no período; c) quais os débitos do período; d) qual o saldo credor do período; e) quais os valores utilizados em compensações; f) qual o saldo credor do período considerando-se as compensações realizadas. Vejam: Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 22. Explicitando mais ainda, elaborou também as planilhas abaixo que demonstram (i) de que forma foram alocados os valores compensados descrito na planilha anterior nos respectivos PER/DCOMPs. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 23. Tendo em vista que os valores constantes da coluna "valores compensados em PER/DCOMP" da planilha 2 algumas vezes são compostos por débitos compensados em PER/DCOMP diversas, apresenta a planilha abaixo consolidando os valores por trimestre: Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 24. No caso em análise, o PER/DCOMP foi apresentado no valor de R$ 849.112.66 (Doc.02), com utilização dos créditos constantes do seguintes períodos, nos quais a RECORRENTE detinha crédito, conforme se verifica de simples operação aritmética do valores constantes do item "C": R$ 439.610,57 + 409.402,09. 25. Com efeito, essas informações e o os dados constantes nos Livros de Registro de Apuração do IPI evidenciam a existência de saldo credor acumulado suficiente, passível de ressarcimento, anterior à data da compensação. 26. Portanto, o indeferimento do pedido da RECORRENTE, mantido à integralidade pelo acórdão recorrido, não poderia se dar pela inexistência de crédito já que, em verdade, o que se deu foi mero erro formal — qual seja — o equivocado preenchimento do PER/DCOMP retificado. Analisando a Planilha 03 apresentada pelo contribuinte, conforme acima foi colacionado, o recorrente reafirma que pretende utilizar créditos do 3º tri de 2003, somado ao 4º tri de 2005 para compor o saldo que pretende se ressarcir, suficiente para compensar os débitos declarados. Essa composição é vedada pela legislação que rege a utilização dos créditos de IPI. Conforme já exposto acima, a forma estabelecida pela Lei n.º 9.779 de 1999 no seu artigo 11 é o pedido sobre cada trimestre-calendário. Sendo assim, o erro formal que o contribuinte alega ter cometido na Declaração de Compensação jamais poderia ser suprido via formulário de papel utilizando-se de trimestre subsequente ao 3º tri de 2003. Aliás, a origem da composição dos créditos que pretende se ressarcir é condição primária para análise do pedido de ressarcimento/compensação, não sendo possível superar a forma para seguir na análise das provas e assim, eventualmente, aferir se de fato haveria crédito suficiente no trimestre declarado para compensar com os débitos também declarados, até porque, Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 para que seja deferido o pedido de diligência ou mesmo para que seja analisadas as provas acostadas, seria necessário saber sobre qual trimestre o contribuinte pretende se creditar de fato: 3º tri de 2003? Ou 4º tri de 2005? Visto que, repita-se, somente é possível a análise em PER/DCOMP de um trimestre por vez! Agir diferente seria o mesmo que, auditar todo o período em conjunto (4º trimestre de 2001 ao 4º trimestre de 2005), em busca de validar um grande saldo acumulado, para assim satisfazer os débitos declarados em DCOMP, fato que contraria todo o regramento do imposto estabelecido pelas normas legais. Soma-se a este cenário a difícil compreensão da composição dos eventuais saldos credores e a ausência de estorno dos valores pedidos em ressarcimento/compensação no Livro de Apuração, nos trimestres pretendidos, já que a recorrente realizou o estorno de forma acumulada conforme mencionado pela fiscalização no seguinte trecho do relatório: O estorno dos valores acima foram consignados no Livro Registro de Apuração do IPI no mês de fevereiro/2005 (Folhas 287/289) e no mês de outubro/2005 (Folhas 290/291), ou seja, o estorno ocorreu em períodos de apuração posteriores ao trimestre em análise. De certo que as INs que estabelecem as normas sobre restituição, compensação e ressarcimento, dispõe que os estornos devem ser efetuados no “período de apuração em que foi apresentado à SRF o pedido de ressarcimento” (Art. 17 da IN SRF nº 600/2005 1 ), fundeado no pressuposto de que o pedido será a cada trimestre-calendário. Melhor explicando, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002 (art.14), cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os 1 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo (grifei partes): Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário; e III os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. Como se vê, a IN SRF nº. 460/2004 traz as mesmas restrições que a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre calendário de referência. Na mesma linha seguiram as INs SRF nºs 600/2005 e 900/2008: todas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre calendário. Ademais, apesar de já constar em manuais e material de orientação disponibilizados ao contribuinte, em março 2007 a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. Constata-se, portanto, em face de todos os destaques feitos acima, em conjunto com o artigo 11 da Lei n.º 9.779 de 1999 que não há previsão para combinação de trimestres diversos com a finalidade de compor saldo credor tanto quanto necessário para cobrir os débitos que se pretender compensar. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo sedimentado o entendimento da possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no acórdão nº. 3201- 009.561, voto de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. PERÍODOS ULTRAPASSANDO OS MESES DE UM TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Não há amparo legal para utilização do Pedido de Ressarcimento do IPI formulado em papel, em vez do programa PER/DCOMP, quando o contribuinte despreza que o período de apuração do IPI é mensal e que cada pedido de ressarcimento deve se referir ao único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por ser considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento em papel, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em consequência, a compensação a ele vinculada é não homologada. Cito também o acórdão n.º 3201-006.739 desta Turma, em outra formação, que por unanimidade assim entendeu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. (...) Com destaque para os excertos abaixo: (...) O “Manual de Ajuda” do programa PER/DComp, por sua vez, estipula o seguinte: Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (g.n.) Há que se destacar, ainda, que a pretensão do Recorrente de formular pedidos de ressarcimento abarcando saldos acumulados de diferentes trimestres-calendário, criando confusão entre períodos de apuração diferentes, esbarra na previsão legal e na regulamentação realizada por meio de instrução normativa, regulamentação essa determinada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que restringe tal aproveitamento a título de ressarcimento somente ao próprio período de apuração, conforme se verifica da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aqui exemplificada pela ementa do acórdão nº 9303-008.675, de 16/05/2019. Feitas essas considerações, resta evidente a impossibilidade de utilização de saldo credor de mais de um trimestre para um único PER-DCOMP com a finalidade de compensar um débito declarado. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Não menos importante ressaltar que quanto ao PER/DCOMP original, a negativa de homologação se deu, entre outros motivos (que não foram objeto de recurso), pela ausência de saldo credor disponível capaz de compensar o débito declarado, que nos termos do que foi apresentado nestes autos pelo contribuinte, ocorreu em razão de um erro no preenchimento da declaração. Por fim, Em que pese toda argumentação e documentos apresentados, não há nos autos esclarecimento de forma objetiva sobre o valor do saldo credor que de fato o contribuinte entendia possuir no 3º trimestre de 2003, mas toda narrativa leva a crer que esse saldo não seria suficiente para cobrir o valor do débito declarado, isso porque, na retificação ele buscou compor o crédito com mais de um trimestre calendário, quando na verdade deveria se valer de outras alternativas formais, como: cancelar o PER/Dcomp, ou mesmo, retificar o valor do débito na declaração, para se adequar ao real saldo credor do 3º trimestre do 2003. Dentro dessas conclusões, correta a decisão a quo que manteve o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP, bem como correta a negativa de retificação fundamentada na impossibilidade da composição de saldo credor com mais de um trimestre- calendário acumulado, pois há erro na forma que o contribuinte pretende ser ressarcido do IPI, fato que impossibilita a aferição de liquidez e certeza dos créditos 2 . Quanto aos demais créditos impugnados pela Recorrente, diante da conclusão de erro no preenchimento da PERDCOMP, no que se refere a apuração do saldo credor do 3º trimestre de 2003 e créditos da NF nº 4118, não cabe a análise do mérito desses créditos visto que a forma de apuração impossibilita a tomada do crédito. Conclusão Diante do exposto rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Venho por meio desta declaração de voto esclarecer as razões com base nas quais realizei a proposta de nulidade da decisão de primeira instância. Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte juntou aos autos algumas das Notas Fiscais, cálculos e tabela que poderiam ter comprovado o destaque do imposto e o direito ao crédito apurado, contudo, a decisão de primeira instância administrativa fiscal sequer mencionou tais Notas Fiscais, cálculos ou tabela e deixou de analisar os argumentos apresentados, em grave violação ao devido processo legal e evidente cerceamento de defesa. A ausência de apreciação e julgamento das informações constantes na Manifestação de Inconformidade, instrumento que instaurou a controvérsia na presente lide administrativa fiscal, configura a nulidade do julgamento de primeira instância, conforme disposições conjuntas dos artigos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Conforme os precedentes reproduzidos a seguir, todos desta própria turma de julgamento, em diversas composições, firmou-se o entendimento de que a decisão citra petita, aquela decisão que deixa de enfrentar e de decidir sobre causa de pedir ou alegação de defesa, é uma decisão inválida e sua nulidade deve ser reconhecida: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901475/2010-86 No presente caso em concreto, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho e, por não haverem medidas sanatórias, é nulo o Acórdão de primeira instância. Em face do exposto, voto para que a decisão de primeira instância seja anulada e outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 787DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.900369/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T15:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T15:03:04Z; Last-Modified: 2023-04-17T15:03:04Z; dcterms:modified: 2023-04-17T15:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T15:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T15:03:04Z; meta:save-date: 2023-04-17T15:03:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T15:03:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T15:03:04Z; created: 2023-04-17T15:03:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-17T15:03:04Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T15:03:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900369/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.492 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 03 69 /2 00 8- 19 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900369/2008-19 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900369/2008-19 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.492 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900369/2008-19 Fl. 611DF CARF MF Original

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9849289 #
Numero do processo: 15504.725387/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 3201-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 2834, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 87 /2 01 8- 44 Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 no âmbito da DRJ/PR, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 2537, oposta ao lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 13 e seguintes e TVF de fls. 51. Para a fiel ciência aos fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o mesmo relatório produzido na decisão de primeira instância: “Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 13/50, cientificados em 01/10/2018 (fl. 85), por meio dos quais se exige o recolhimento das contribuições abaixo relacionadas , além de multa de ofício (75%) e juros de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 51/77, a análise que foi efetuada “se concentra na verificação de irregularidades decorrentes da falta de recolhimentos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, relativas às BONIFICAÇÕES/ACORDOS COMERCIAIS recebidas pela Drogaria Araújo S.A. de seus fornecedores no período fiscalizado.” Consta do TVF, também, que os valores correspondentes às bonificações chegaram a R$ 60.188.590,12 e R$ 81.879.352,61, nos anos-calendário 2014 e 2015, respectivamente. Além desses valores, também foram identificados R$ 3.409.448,67 e R$ 3.709.597,69, relativamente aos anos de 2014 e 2015, respectivamente, cujos históricos contidos na escrituração reportam-se a estornos e a “alocação acordo comercial.” No referido TVF as bonificações identificadas foram segregadas como: bonificações recebidas em mercadorias, bonificações de amortizações de custos e bonificações de ressarcimento de despesas de propagandas promocionais. No TVF também há a indicação de outras diferenças apuradas, relativas a comissões auferidas (correspondente bancário) e a serviços manipulados. Os valores apurados a título de comissões auferidas chegam a R$ 315.804,78 em 2014 e R$ 2.935,80 em 2015. Já, a título de serviços manipulados, o valor chega a R$ 40.000,00 em 2015. Em 01/11/2018, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 2537/2565, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, diz que os valores recebidos (bonificações) não se enquadram no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Salienta que não são todas as entradas que se revestem do caráter de receita e que as operações autuadas “não se adequam ao conceito de receita, por não implicarem ingresso de valores em contraprestação a atividade empresarial realizada pela impugnante.” Acrescenta que o “custo” de aquisição inicialmente registrado pela Drogaria deixa de refletir a realidade da operação, “uma vez que não foram consideradas as bonificações/descontos/ressarcimentos que reduziram o valor real da aquisição.” Por esta razão, diz que, em respeito às diretrizes contábeis, foram necessários ajustes para a redução do valor do custo inicialmente registrado. Segundo afirma, contudo, esses ajustes não podem ser considerados receitas. Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Aduz, ainda, que a “diferenciação entre descontos condicionais e incondicionais é absolutamente irrelevante”, já que as bonificações estão sendo analisadas sob a perspectiva do adquirente, “para quem a vantagem obtida tem sempre natureza de redução de custo de aquisição.” Nos itens 4 a 6 de sua impugnação, discorre sobre as bonificações recebidas e insiste na impossibilidade de serem consideradas como receita para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins. Por derradeiro, requer a total improcedência dos lançamentos. Adicionalmente, requer: Requer, também, que: À fl. 2798, juntou-se extrato de consulta ao sistema de controle da arrecadação federal. É o relatório. A ementa da decisão da Delegacia de Julgamento foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 DEFESA. CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Se ao impugnar o lançamento, a contribuinte demonstra ter conhecimento acerca das causas que o motivaram, insurgindo-se contra todos os seus aspectos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. A Cofins e o PIS/Pasep, no regime da não cumulatividade, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESPESAS DE MARKETING. CUSTOS DA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLA. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES. Os valores recebidos de terceiros (fornecedores) em razão de propagandas efetuadas pela empresa ou, até mesmo, pela exposição de produtos em gôndolas constituem receitas recebidas e, portanto, no regime da não cumulatividade, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho. Em fls. 2884 encontra-se a Resolução desta turma de julgamento que determinou a seguinte providencia: “Nesse contexto, para providências e esclarecimentos essenciais, vota-se pela CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem: - confirme ou não a adesão prévia do Recorrente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.” O histórico da adesão do Domicílio Tributário Eletrônico DTE foi juntado em fls. 2891 e os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O processo contém matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mas não cumpre os requisitos processuais de admissibilidade em razão de sua intempestividade. Conforme termo de perempção de fls. 2828 e registro das datas de ciência em fls. 2830, o recurso é intempestivo, conforme reproduzido a seguir: “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 06/08/2019 15:08h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 17/06/2019 na Caixa Postal.” O contribuinte, por sua vez, não apresentou nenhuma razão ou prova capaz de invalidar a intempestividade. Apesar de ter obtido ciência da intimação em 24/06/2019 (fls. 2827), o contribuinte protocolou o recurso somente em 09/08/2019 (fls. 2832), após os 30 dias. Conforme pode ser verificado no histórico de fls. 2891, à época o contribuinte já havia aderido ao DTE: Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.426 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725387/2018-44 Fl. 2901DF CARF MF Original

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9852107 #
Numero do processo: 10600.720055/2016-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Uma vez não evidenciada ofensa às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não resta caracterizada a nulidade dos atos administrativos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Uma vez não evidenciada ofensa às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não resta caracterizada a nulidade dos atos administrativos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Uma vez não evidenciada ofensa às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, não resta caracterizada a nulidade dos atos administrativos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme disposto na Súmula CARF nº 02. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 55 /2 01 6- 08 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 Relatório Trata-se de multa de R$ 3.992,55, correspondente a 50% dos débitos remanescentes de compensações homologadas parcialmente, nos valores de R$ 414,92 e R$ 7.570,17, conforme demonstrativo abaixo, constante do Processo Administrativo nº 10660- 720.200/2015-57 (processo de cobrança), vinculado ao Processo Administrativo nº 10660.720199/2015-65, no qual foi analisada a certeza e liquidez do crédito informado nas compensações declaradas: A Autoridade Administrativa fundamentou o lançamento fiscal nos §§17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10 (publicada em 14 de junho de 2010), que definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada / homologada parcialmente (original ou retificadora), tendo como base de cálculo o valor dos débitos (acrescidos dos consectários legais) da compensação não homologada/homologada parcialmente. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 8/7/2016, impugnação, alegando, em síntese, que: (i) a multa aplicada não tem respaldo constitucional, pois a Manifestação de Inconformidade contra a decisão que não homologou as PER/DCOMP sequer foi apreciada, inexistindo base de cálculo, e, por conseguinte, crédito tributário definitivamente julgado; (ii) a multa aplicada desrespeita o princípio da vedação ao confisco e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A DRJ refutou as alegações da contribuinte, rejeitando as preliminares de inconstitucionalidade e, no mérito, registrou que o mesmo colegiado prolatou o Acórdão 109- 000.017, negando procedência à Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 10660.720200/2015-57, fundamento da multa ora questionada, concluindo, ao final, pela improcedência da impugnação. Contra a decisão do colegiado a quo, cuja ciência eletrônica ocorreu em 27/8/2020, juntamente com a Manifestação de Inconformidade do Processo Administrativo nº Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 10660.720199/2015-61, a contribuinte apresentou, em 29/9/2020, Recurso Voluntário, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: [...] Ora, na medida em que se aplica uma multa de 50% (cinquenta por cento) acaso o contribuinte pleiteie o reconhecimento de um crédito junto à Administração Pública e tal pretensão não seja homologada (pelo órgão fiscalizador de piso), não restam questionamentos de que a penalidade terá o evidente efeito de constranger o contribuinte, limitando diretamente o seu acesso à jurisdição bem como seu direito de petição. [...] Dessa forma, quando há a imposição de uma multa como a ora combatida, é inegável que tal medida muito desestimula o contribuinte a pleitear seu direito de restituição e/ou compensação de créditos, redundando por até mesmo impedir a discussão da validade do crédito tributário de titularidade do contribuinte, direito que lhe foi garantido constitucionalmente. [...] Ou seja, a partir do momento em que usufruir de tal direito possa ensejar a aplicação de uma multa como esta, fatalmente o contribuinte ficará intimidado a exercer o seu direito constitucional de acesso à jurisdição. Consequentemente, será restrito também seu direito a um devido processo legal, já que se o direito de petição não for exercido pelo contribuinte nestas condições, por certo que o direito a um devido processo também lhe será tolhido. [...] Ademais, a aplicação da multa ora combatida ofende frontalmente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a aplicação de uma multa confiscatória em face de um indeferimento no pedido administrativo do contribuinte mostra-se desnecessária e inadequada, além de não ser proporcional em sentido estrito. [...] Conclui-se, portanto, que a aplicação das penalidades de que trata o artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430/96 é completamente descabida, devendo ser afastada no presente caso concreto, pois ofende garantias fundamentais do contribuinte, tais como: o direito de petição (artigo 5º, XXXIV, a); o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, LIV e LV); assim como também fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; e por conseguinte, contraria a própria ideia do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, caput, II e III). [...] Em face do argumento de que o Processo nº. 10660-720.199/2015-61 (correlato ao Processo (de débito) nº. 10660-720.200/2015-57), em que não foi homologada a compensação, permanece em curso, e que, por esta razão não há que se falar em base de cálculo para a multa ora combatida, o d. julgador se limitou a dizer que o “fato gerador da referida multa isolada repousa única e exclusivamente na não homologação da compensação”. Neste contexto, tal fundamento não merece prosperar, vez que há, ainda, a possibilidade de que a “não homologação” seja revertida, de forma que, acaso seja provido o Recurso Voluntário apresentado naqueles autos, tal fato gerador deixará de existir, e assim, falecerá também a multa aplicada. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 [...] Assim sendo, persistindo pendente de julgamento os Recursos Voluntários apresentados pela Recorrente, sem erro, a multa ora combatida não pode ser mantida, visto que, na inteligência dos parágrafos 17 e 18 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, não há base de cálculo sobre a qual deva incidir o percentual legal, inexistindo, por conseguinte, crédito tributário passível de exigência. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência eletrônica do acórdão da DRJ ocorreu em 27/8/2020, O Recurso voluntário foi apresentado em 29/9/2020. Entretanto, em razão das Portarias/RFB nº 543, 936, 1.087 e 4.105/2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil estavam suspensos no período compreendido entre os dias 20/03/2020 e 31/08/2020, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição deste Recurso Voluntário apenas teve início em 01/09/2020 (terça-feira). Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O presente processo é relativo a lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada, cujo PER/DCOMP é analisado no Processo Administrativo nº 10660.720199/20015-61. Por se tratar de multa isolada decorrente da não homologação da compensação houve a vinculação dos processos por decorrência, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. O Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 10660.720199/2015-61 foi julgado por esta mesma Turma, na mesma sessão, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Dessa forma, está apto a ser apreciado o recurso contra a decisão da DRJ acerca da manutenção da exigência de multa isolada. DAS PRELIMINARES Da Ofensa a Princípios Constitucionais – Inconstitucionalidade de lei A recorrente, preliminarmente, questiona a constitucionalidade da aplicação da multa de 50% sobre o débitos de compensação declarada não homologada. Aduz ofensa ao Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 direito de petição; ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; assim como também fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao direito de petição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, todos foram resguardados à recorrente, que, tomando ciência da decisão do colegiado a quo, apresentou Recurso Voluntário, que ora é apreciado, garantindo-lhe os referidos direitos e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não resta caracterizada a nulidade do ato administrativo. No mais, o Regimento Interno do CARF (RICARF), em seu art. 62, dispõe que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, foi aprovada a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De tal sorte, não compete a este colegiado se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, base legal da multa de 50% em discussão. Da suspenção de exigibilidade da multa isolada Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (g.n) No caso em concreto, a pendência de decisão quanto ao Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo nº 10660.720199/20015-61, onde se discute direito creditório não confirmado, foi superada, pois o referido recurso, ainda pendente de ciência da recorrente, teve seu provimento negado, por esta mesma Turma Extraordinária do CARF, na mesma sessão de julgamento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 DO MÉRITO Aplicabilidade da multa isolada A multa isolada de 50% sobre as compensações não homologadas decorre de determinação expressa no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época da transmissão da DCOMP (06/07/2012) estabelecia que a multa seria aplicada sobre o valor do crédito, de acordo com a redação abaixo transcrita: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) O dispositivo teve redação posteriormente alterada alterando-se a base de cálculo da multa, que passou a ser sobre o saldo dos débitos não compensados: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Considerando-se o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, há que se aplicar a multa isolada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação atual, por ser situação mais favorável à Recorrente. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, levando-se em conta que foi improvido o Recurso Voluntário da contribuinte, no processo administrativo de controle do crédito, para o fim de manter a não homologação da compensação, a multa isolada, aqui analisada, deve ser mantida, por expressa previsão legal. CONCLUSÃO Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.879 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720055/2016-08 Em assim sucedendo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 225DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10746.902877/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T21:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-21T21:56:22Z; Last-Modified: 2023-04-21T21:56:22Z; dcterms:modified: 2023-04-21T21:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T21:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T21:56:22Z; meta:save-date: 2023-04-21T21:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T21:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-21T21:56:22Z; created: 2023-04-21T21:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-21T21:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T21:56:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.902877/2011-38 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.863 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 77 /2 01 1- 38 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.171, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902877/2011-38 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 355DF CARF MF Original

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9860303 #
Numero do processo: 13864.720088/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição.
Numero da decisão: 1301-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-25T12:52:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-25T12:52:53Z; Last-Modified: 2023-04-25T12:52:53Z; dcterms:modified: 2023-04-25T12:52:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-25T12:52:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-25T12:52:53Z; meta:save-date: 2023-04-25T12:52:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-25T12:52:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-25T12:52:53Z; created: 2023-04-25T12:52:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-25T12:52:53Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-25T12:52:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720088/2019-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.339 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente DANIELA M DOS SANTOS - JOIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2017 EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do Simples Nacional, a partir do mês de sua constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, “Sem Crédito em Litígio”. 2. Foram lavrados Despacho (e-fls. 1544) e Termo de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 1545⁄1546), de que se deu ciência ao Contribuinte em 25⁄10⁄2019 (e-fls. 1583/1585). Os atos foram lastreados em “Representação Fiscal” (e-fls. 2⁄19), em que a Autoridade Fiscal relata a presença de subterfúgios, utilizados pela Interessada no intuito de encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, a fim de não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, assim, afastar/reduzir a incidência de tributos. 2.1. Segundo a Fiscalização, “[...] tais subterfúgios consistem em criar pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas (incluir, em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios) e deixar de incluir no quadro societário os sócios de fato”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 88 /2 01 9- 80 Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 2.2. De acordo com as conclusões apresentadas, a sociedade empresária integra, de fato, um grupo econômico (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme se pode constatar no próprio sítio da empresa na internet e o próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, segundo a Fiscalização, constitui confissão inequívoca de que a Fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. A empresa representada está situada atualmente na Rua Barão de Jaceguai, 364/047/048, Centro, Jacareí-SP. 2.3. A Autoridade Fiscal informa que foram identificadas diversas circunstâncias caracterizadoras de que a pessoa que figura como titular da sociedade empresária excluída, na realidade não é titular de fato. 2.4. Com tais informações, a Autoridade Fiscal concluiu que a Fiscalizada deveria ser excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 18/01/2006 - nos termos do § 2° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e dos arts. 83, inc. I, e 84, inc. IV, alínea "c", da Resolução CGSN n° 140, de 2018. 2.5. Todavia, considerando que a Manifestante era optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007, a exclusão se deu com efeitos a partir dessa data da opção, fundamentada no art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006 e nos Arts. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e parágrafo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. 3. Irresignado, em 25/11/2019 (e-fls. 1548), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1549/1582), em que pugnou, em síntese, no que interessa a este julgamento: 3.1. Jamais integrou Grupo Econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na manifestação fiscal. Entende que a indicação do sítio eletrônico não é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico, pois tal transcrição serve simplesmente para indicar o uso de marca única, que tem como única e exclusiva finalidade o fortalecimento da marca “Gold Finger”, razão por que a utiliza sem qualquer ônus. 3.1.1. Afirma, ainda que todas as empresas descritas no sítio eletrônico operam de forma independente umas das outras, possuindo escrituração, movimentação financeira, aquisições e quadro societário de forma totalmente independente. Pondera que as únicas práticas comuns entre as empresas são o uso do mesmo nome e a aquisição de produtos específicos que, comprados em quantidade, tornam possível uma melhor negociação. Trata-se, na sua concepção, apenas de um benefício comercial legal e permitido pela legislação vigente e prática de mercado para as empresas poderem exercer suas atividades (vendas) em condições comerciais similares aos seus grandes concorrentes. 3.1.2. Pondera que, em razão de uma situação pontual, a Sra. Daniela Maria dos Santos, que trabalhava em uma loja que utilizava a mesma marca, teve a oportunidade de abrir seu próprio negócio e, por permissão do Sr. Clovis Finger, utilizar a marca “Gold Finger”. 3.1.3. Doutrina e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também são mencionados pela Manifestante no que se refere a critérios relevantes para configuração de um grupo econômico. Tais critérios, sob sua perspectiva, estão ausentes no caso sob análise. 3.2. A receita bruta da Manifestante sempre esteve dentro dos limites legais. 3.3. Faz-se necessária a prevalência dos requisitos legais do enquadramento do Simples. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão n. 15-50.077 - 4ª Turma da DRJ/SDR, proferido em sessão de 29/04/2020, que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, “Sem Crédito em Litígio”, de que se deu ciência ao Contribuinte em 13/10/2020 (e-fls. 1638). À vista da “dispensa de ementa”, suas razões serão apontadas ao longo do “Voto” a ser proferido. 5. Irresignado, em 06/11/2020 (e-fls. 1602), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1603/1637), em que, sinteticamente, repisou, as razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1638 e 1602), pelo que dele conheço. MÉRITO Empresa constituída por interposta pessoa (hipótese de exclusão) 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Quanto à alegação de que não seria prova suficiente para demonstrar a ocorrência de grupo econômico a simples indicação do sítio eletrônico, cabe objetar que não se resume a essa constatação a conclusão apresentada pela autoridade fiscal que promoveu a exclusão. São diversos os elementos utilizados pela autoridade fiscal para concluir no sentido de que as atividades aparentemente desenvolvidas pela Manifestante fazem parte, na realidade, das atividades desenvolvidas pelo Grupo ‘Gold Finger’. E tais elementos são circunstâncias ensejadoras da conclusão de que a Sra. Daniela Maria dos Santos apenas figura formalmente como titular da empresa Manifestante, não sendo titular de fato. São elas: -fls. 1167/1194) e também algumas GFIPs - Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (e-fls. 1195/1396) indicam que a titular de direito da sociedade empresária excluída era, até a competência pesquisada (Julho/2019), empregada de Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.905.646/0001-99, uma das empresas do grupo; Santos é empregada de Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.905.646/0001-99, da qual recebe salários na função de assistente administrativa, afigurando-se improvável que desempenhasse ao mesmo tempo essa função enquanto administrava a empresa Manifestante; exercida por Daniela Maria dos Santos, consta nos autos procuração por instrumento público tendo como outorgante a Manifestante e outorgado Clóvis Finger com poderes gerais e irrestritos de condução da atividade empresarial (e- fls. 23/24); Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 ficha-cadastro do Banco HSBC (Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Jurídica – SME) juntada aos autos foi assinada pelo titular de fato, Sr. Clóvis Finger (e-fls. 25/41), confirmando que a ele cabia a administração, inclusive financeira, da Manifestante; cópias de cheques emitidos pela empresa Manifestante, solicitadas pela auditoria fiscal para o Banco, indicam que foram todos assinados por Clóvis Finger (e-fls. 10/11), também comprovando sua condição de titular de fato da Manifestante; intensa transferência de recursos entre as empresas apontadas pela autoridade fiscal como integrantes do grupo econômico, por meio de suas contas bancárias, conforme planilha demonstrativa anexa (e-fls. 15/16); consideradas integrantes do grupo econômico mencionado pela autoridade fiscal, e procurações por meio das quais as empresas mencionadas conferem poderes ao Sr. Clóvis Finger que transcendem a mera autorização para realizar compras em escala. Nesse contexto, convém que se esclareça que a discussão envolvendo a caracterização ou não de grupo econômico não se revela decisiva para a manutenção ou cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional. É que, mesmo que por hipótese fosse considerado que não ficou configurada a existência de grupo econômico, mas reste evidenciada a interposição de terceiras pessoas no quadro da empresa excluída, o ato de exclusão deve ser mantido, por ter se realizado a hipótese legal de exclusão prevista no art. 29, caput, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) Os poderes do Sr. Clóvis Finger sobre as atividades da Manifestante transcendem, em muito, o que a presente Manifestação de Inconformidade pretende caracterizar somente como medidas cuja finalidade seria o fortalecimento da marca ‘Gold Finger’, ou mesmo a facilidade de realizar compras em escala. (...) Na realidade, os poderes conferidos ao Sr. Clóvis Finger chegam a contemplar praticamente toda a atividade empresarial, sem exceções, circunstância que resta patente pelos itens do texto do instrumento de mandado outorgado pela pretensa titular da empresa a ele (real titular), que correspondem a (e-fls. 23/24): ‘gerir e administrar a firma outorgante, podendo representá-la perante quaisquer repartições federais, estaduais, municipais, autarquias, INSS, DETRAN, TELEFÒNICA, tudo requerendo, alegando, assinando, preenchendo fichas, requerimentos e formulários, assumindo compromissos, efetuando pagamentos e recebendo quitação, perante qualquer Juízo ou fora dele, efetuar compras e vendas de mercadorias, admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições; assinar todos os documentos pertinentes ao Departamento Pessoal; abrir, encerrar Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 e movimentar contas bancárias em nome da firma outorgante junto a quaisquer Bancos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil; assinar propostas ou contratos de abertura de contas, podendo emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, cartas, solicitar saldos, extratos de conta e requisitar talões de cheques, receber quaisquer importâncias devidas a firma outorgante, assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral; sacar, aceitar, endossar letras de câmbio e duplicatas, emitir e endossar promissórias, descontar, caucionar e entregar para cobranças e ou descontos bancários, duplicatas, letras de cambio e notas promissórias, assinando os respectivos contratos cobrar e receber amigavelmente ou judicialmente tudo quanto lhe for devido, a qualquer titulo ou documento, dando recibos e quitações, representá-la foro em geral com poderes, ‘ad judicia’, inclusive transigir, receber, quitar, fazer acordos, desistir, constituir advogado com poderes da cláusula ‘ad judicia’, e enfim, praticar todos os atos necessários ao completo desempenho do presente mandato’. Assim, não se revela um exercício de difícil realização concluir que, sendo a pretensa titular da Manifestante, uma empregada da empresa Sandra Lourenção Finger & Cia Ltda., a outorga de mandato para realizar o que pode ser descrito como praticamente toda a atividade empresarial (sem exceções) conferida por ela a um dos sócios da empresa empregadora (procedimento repetido em outras empresas e que demonstra uma prática reiterada), seja outra coisa que não a utilização do nome da empregada para simular a existência de outra entidade independente. (...) Vale acrescentar que a comprovação da utilização de interpostas pessoas na constituição da empresa é tarefa possível somente a partir de um conjunto de provas indiciárias, como a construção realizada no presente processo, já que não é de se esperar que as partes envolvidas produzam documentos com características que exponham expressamente aquilo que pretendem encobrir” (grifou-se). 8. De logo, diga-se que a Recorrente despende um grande número de laudas, em sua defesa, com o assunto “grupo econômico”. Como se viu do “Voto” condutor da Autoridade Julgadora de piso, este não se refere a tal arranjo societário, como se infere, também, dos “DESPACHO DRF/SOROCABA/REGESP” (e-fls. 1544) e “TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 192, DE 25/10/2014” (e-fls. 1545/1546): “Através da Representação Fiscal (fls. 02/19) datada de 07/10/2019, chegou demanda pela exclusão de ofício do contribuinte interessado do regime do Simples Nacional, em razão da constatação, durante realização de procedimento fiscal, do seu enquadramento na hipótese definida no inc. IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, por sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, com a ocorrência do fato motivador em 07/04/2006 (data da procuração indicando como outorgado). O interessado é optante do Simples Nacional desde 01/07/2007 (data do início do regime). Em razão dos fatos e fundamentos legais expostos, das disposições do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9/10/2017 (DOU de 11/10/2017), e das Portaria Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 DRF/SOR nº 72/2019 (DOU) de 26/09/2019, DECIDO EXCLUIR DE OFÍCIO o interessado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, data da opção, fundamentado art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e nos Arts. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e parágrafo 2º Resolução CGSN nº 140/2018. Encaminhe-se à Equipe de Preparo para: 1) Emitir o respectivo Termo de Exclusão do Simples Nacional, com fato motivador em 07/04/2006 e efeitos a partir de 01/07/2007 (data da opção), impedindo a opção por 10 anos calendários, nos termos dos art. 29, inciso IV, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 123/2006 e art. 83 e 84, inciso IV, alínea “c” e paragrafo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 (por sua constituição ocorrer por interpostas pessoas)” (negritos do original; grifou-se). 9. Ainda, registre-se que a Interessada incorre em erro, diante do fato de que a exclusão do Simples Nacional foi originada em “Representação Fiscal” (e-fls. 2/19) levada a efeito pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, ao afirmar que: “A fiscalização mediante uma denúncia recebida da Policia Civil, como muito bem definida ‘produzida e efetuada fora dos muros da Receita Federal’ tratou a mesma como definitivamente PROVA E NÃO COMO INDICIO, dando ao documento a conotação de verdade absoluta e inquestionável, abandonando a tecnicidade e autoridade única atribuída ao Auditor Fiscal, para definir qualquer ato ou fato praticado por terceiros, como base de cálculo ou elemento capaz de desqualificar o tipo de empresa, ou sua opção tributária, limitando-se tão somente a utilização incondicionada do trabalho policial” (grifos e negritos do original). 10. Adentrando o mérito da questão, face à quantidade de indícios levantados pelo Fisco, diga-se que não podem prosperar as assertivas do Contribuinte no sentido de que um “sítio eletrônico não pode servir de indício” ou que “[...] sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas na autuação”. 11. Nesse passo, em razão da identificação dos fatos acima elencados, defende a Recorrente que a “[...] Sra. Daniela administra a contribuinte de forma autônoma e independente”, apesar de caracterizada sua condição de sócia de fato, diante das provas produzidas pela Fiscalização. A procuração outorgada retrata e reforça que a administração e todos os atos praticados pela Interessada foram realizados pelo Sr. Clóvis Finger, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ou participação da Sra. Daniela Maria dos Santos capaz de afastar a constatação de utilização de interposta pessoa. 12. Por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente ao afirmar que a sócia constante no contrato social se encontra “[...] exercendo amplamente seu poder de gerência”. Limites da receita bruta global 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos, com que se concorda, não assistindo razão à Recorrente: “A Manifestante assevera que, desde a sua criação, sempre teve a sua receita bruta dentro dos limites legais e optou pelo enquadramento no Simples Nacional Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720088/2019-80 por preencher todos os requisitos necessários e legais. Classifica, assim, sua exclusão como equívoco capaz de gerar um grave prejuízo. Tais considerações se perdem diante da constatação de que a exclusão não se deu em razão de a Manifestante, individualmente, exceder ao limite estabelecido na legislação para a opção, mas em razão de a constituição da mesma ter se dado mediante a utilização de interposta pessoa”. Retroatividade da exclusão 14. Aduz a Interessada, em sua defesa, que “[a] Recorrente foi excluída de ofício do Simples Nacional em razão de equivocada interpretação de formação de grupo econômico” e que a “[...] retroatividade do ato beira absurdo e gera uma punição descomunal a contribuinte”. 15. Como visto, o Contribuinte não foi excluído do Simples Nacional em razão de formação de grupo econômico, mas, sim, por “[...] sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, com a ocorrência do fato motivador em 07/04/2006”, nos termos do quanto afirmado pela Fiscalização. Nesse passo, sua exclusão opera com efeitos retroativos à data de opção pelo regime diferenciado, 01/07/2007a teor dos arts. 83 e 84, inc. IV, “c”, e § 2º, todos da Resolução CGSN nº 140/2018. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.721142/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2401-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T16:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T16:05:35Z; Last-Modified: 2023-04-24T16:05:35Z; dcterms:modified: 2023-04-24T16:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T16:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T16:05:35Z; meta:save-date: 2023-04-24T16:05:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T16:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T16:05:35Z; created: 2023-04-24T16:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-24T16:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T16:05:35Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13362.721142/2018-84 RReeccuurrssoo De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.015 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo FRANCISCO PEREIRA DE TRINDADE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 12/16, exercício 2013, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Jurema", cadastrado na RFB, sob o n° 8.600.408-5, com área de 85.000,0 ha, localizado no Município Anísio de Abreu – PI, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; b) área com reflorestamento informada não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 11 42 /2 01 8- 84 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.721142/2018-84 comprovada; e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Demonstrativo de apuração à fl. 15. Segundo a fiscalização, nenhum documento foi apresentado. Em impugnação apresentada às fls. 21/22 o contribuinte alega que não é o proprietário do imóvel, que ajuizou ação e obteve sentença favorável que declarou a inexistência de débitos de ITR em nome do autor quanto ao imóvel NIRF n° 8.600.408-5, que registrou boletim de ocorrência declarando que o imóvel não lhe pertencia. A DRJ/BSB julgou procedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2013 DO PROCESSO JUDICIAL. NÃO-CONCOMITÂNCIA Restando evidenciada a não ocorrência de concomitância entre os objetos tratados no processo judicial e no processo administrativo, deve este seguir seu curso normal, com o exame da matéria impugnada. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Demonstrado nos autos, com documentos hábeis, que o autuado não estava vinculado ao imóvel, seja na qualidade de proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, à época do fato gerador do ITR/2013, ele deve ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A DRJ recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de R$ 2.500.000,00, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.015 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.721142/2018-84 Da análise dos autos vê-se que foram excluídos o valor principal de R$ 2.205.512,50 e a multa de R$ 1.654.134,37, que juntos somam R$ 3.859.646,87. Assim, o montante de tributo e encargos de multa excluídos foi inferior a R$ 15.000.000,00. Logo, diante no novo limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10494.001028/2002-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PARA O REGISTRO DOS SELOS DE CONTROLES DESRESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. O importador tem o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de fornecimento do selo de controle do IPI, para realizar o registro da declaração de importação, sob pena de incorrer em multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.199
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PARA O REGISTRO DOS SELOS DE CONTROLES DESRESPEITADO. RECURSO IMPROVIDO. O importador tem o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de fornecimento do selo de controle do IPI, para realizar o registro da declaração de importação, sob pena de incorrer em multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temei. Ilz e a rio e voto que integram o presente julgado. - dl, i Regis ?fr II t‘ a s effir- Presidente10 lá i: - Relatorj FORMALIZADO: 04 de maiode 2010.E(1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira 1 Processo n° 10494.001028/2002-83 83-TE02 • Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 204 Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 • Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 205 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Allined Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda., originado a partir do auto de infração de fls. 1-5. A recorrente realizou importações de uísque, através de TRÊS DI's (declaração de importação), registradas respectivamente em 05, 11 e 12 de setembro/2002. Esta mercadoria é sujeita a selo de controle de IPI. Os selos respectivos foram fornecidos pela DRF de Caxias do Sul/RS nas datas de 08 e 28 de maio de 2002. Porém, "houve um interstício superior há 90 (noventa) dias entre a data de fornecimento dos selos de controle e o registro das citadas Declaração de Importação" (fl. 02). Consigna ainda o auto que "De acordo com o artigo 57, § 40, da IN SRF (...) n° 73/2001, o importador tem prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação" (fl. 02). Diante disso, aplicou-se multa no valor histórico de R$ 144.206,73 (fl. 04). Insatisfeita, apresentou a impugnação de fls. 67-71, requerendo o cancelamento da exigência tributária. Apreciando-a, a 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão de fls. 148-153, negou-lhe provimento, mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 154 e ss. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 158-177. Sustenta, em síntese que: (i) é impossível "normas complementares, in casu, o Decreto n° 2.637/98, e a Instrução Normativa SRF n° 73/2001 estabelecerem penalidades", o que somente poderia se dar através de lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade «is. 162-172); (ii) "a cobrança de pena de multa, não prevista em lei, tal como imposta no auto de infração ora combatido, encontra-se eivada de ilegalidade, para não dizer, inconstitucionalidade" (fl. 165 — item 16); (iii) cumpriu, dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, o registro da DI, previsto no § 4°, do artigo 57, da IN SRF n° 73/2001, porquanto, ao transferir as mercadorias para recinto alfandegado, suspenderam-se todas as obrigações decorrentes da importação, inclusive o prazo de registro das DI's (fls. 172- 6). 3 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 206 Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de 1° grau, com o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, da multa imposta. É O SUCINTO RELATO. j. • • • 4 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 207 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 200, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, inclusive com recolhimento de depósito recursal (fl. 200). Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória. No entender do Fisco, a recorrente não fez o registro das Declarações de Importação (DI's) que realizou, no órgão competente, dentro do prazo legal para a prática do ato (90 dias). Por conta disso, foi aplicada a multa prevista no art. 59 da IN SRF n° 73/2001, que assim preconiza: "Art. 59. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 4 0 do art. 57. Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial". A meu sentir, pelas particularidades dos fatos tratados nestes autos, a sanção deve ser mantida. DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE A primeira tese da recorrente diz respeito ao princípio da legalidade. Defende, nessa linha de raciocínio, que não é possível normas complementares, citando expressamente o "Decreto n° 2.637/98, e a Instrução Normativa SRF n° 73/2001", estabelecerem penalidades. Argumenta que somente uma lei, em sentido formal, pode fazê-lo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Daí, no seu entender, originar-se-ia a ilegalidade da multa imposta. Tenho que, no caso em julgamento, o entendimento não se sustenta. Preliminarmente, consigno que esta tese, a bem dizer, sequer poderia ser conhecida nesta instância de julgamento. Lendo-se a impugnação (fls. 67-71), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 1° grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. Apreciá-la somente nesta 2a instância administrativa provoca inequívoca afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mính e, suprimir uma instância de julgamento. 5 - Processo n° 10494.00102812002-83 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.199 Fl. 208 Corno se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal'''. Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal Ô conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição "2 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: - "ITR192 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - I- O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem. 2 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido" (2° Conselho, 1° Câmara, RV n° 104.321, Processo n° 13847.000106/92-68, ReL Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n° 70.235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto n° 70.235/72). Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da defesa recursal, tendo em vista os princípios da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Argumentos não apresentados quando da impugnação são preclusos_ RECURSO NEGADO." (3° Conselho, 2' Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930.004537/2003-52, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005). Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador nzonocrático não apreciou determinada matéria não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição "3. Contudo, no presente caso, parece-me adequado discorrer a respeito, para espancar qualquer controvérsia. TRT 4' R. — RO 00673-2007-662-04-00-8 — ReP Des° Rosane Serafini Casa Nova — J. 11.02.2009; 2.TJMG — AC 1.0024.07.537628-5/001 — 9° C.Civ. — Rel. Tarcisio Martins Costa — J. 13.07.2009; 3.2° Conselho, 2a Câmara, RV n° 111.965, Processo n° 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, J. 24/01/2001; 6 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 209 Não se desconhece que o direito tributário é regido pelo princípio da legalidade estrita. Este princípio encontra assento no art. 150, I da CF/88 e no art. 97, I, do CTN. Verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-)" "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção;" SÉRGIO FELTRIN CORRÊA, no livro Código Tributário Nacional Comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, 2' ed., Ed. RT, p. 488, assim comenta o transcrito art. 97 do CTN: "este artigo, em seus distintos desdobramentos, expressa indispensáveis garantias ao contribuinte. Conjugam-se aqui regras básicas de convivência em uma sociedade regularmente estruturada. Submete-se a atividade do Estado, sendo igualmente submetidos os direitos e garantias individuais à prevalência do direito, certo restando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, salvo se com base em exigência posta co, lei. Não qualquer lei, porém lei formal, obediente em sua elaboração a todos os regra mentos constitucionalmente fixados. Assim, a instituição , a extinção, a majoração MJ redução de tributos, como se vê dos incisos I e II do art. 97 do CTN, somente podem ocorrer com amparo em lei. Consagra esse artigo, por via dos mencionados incisos, o velho principio da legalidade (.)". Lei, como se sabe, é todo ato normativo gerado pelo Pode Legislativo, ou em hipóteses excepcionais, pelo Poder Executivo, no caso de leis delegadas. A teor do principio da legalidade, vigente no estado democrático brasileiro, somente a lei em sentido formal pode obrigar as pessoas a fazer ou deixar de fazer algo. No âmbito tributário, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. De outro lado, a teor do que preconiza o art. 113, do CTN, as obrigações acessórias, em matéria tributária, têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou na fiscalização de tributos. E há até quem defenda a desnecessidade de lei, em sentido formal, para estabelecê-las. Para ilustrar este entendimento doutrinário, cita-se: "As obrigações acessórias não limitam a liberdade do contribuinte, tampouco operam ingerência sobre o seu patrimônio. Constituem deveres formais, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação. Não há, assim, a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de obrigações acessórias. A 7 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 210 'legislação tributária', tal como definida no art. 96 do CTN, abrangendo os decretos e normas complementares, as estabelecerá. Eventual aplicação de multa pelo descunzprimento de obrigação acessória é que dependerá de previsão legal, pois aborcada pela regra geral da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF), além de referida expressamente no art. 97, V, do CT1V." (Lendro Paulsen, Direito tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6° ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2004, pág. 889). Todavia, a penalidade em debate, ao contrário do defendido pela recorrente, não decorre unicamente da IN SRF n° 73/2001. Regula-a, a bem dizer, o Decreto n° 2.637/98 (regulamento do IPI), que à época dos fatos vigorava (foi revogado em 27/12/2002, pelo Decreto n° 4.544/2002), em dispositivos cuja redação foi atribuída por ato com força de lei, conforme segue: "Art. 112: Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento: I - quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso II); II - quando o produto tributado não se identificar com o descrito no documento (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso III); III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei n°4.502, de 1964, art. 23, inciso I). Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e III, não será novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago". (-) "Art. 241. Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 471, nos seguintes casos (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 33, inciso III): I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa; II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado; III - emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; IV- emprego de selo que não estiver em circulação". (-) "Art 471. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 206, na ocorrência das 8 Processo n° 10494.001028/2002-83 S3-TE02 Acórdão n° 3802-00.199 Fl. 211 infrações abaixo (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 33, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): III - emprego do selo em qualquer das hipóteses previstas no art. 241: multa igual a setenta e cinco por cento do valor do imposto exigido (Decreto-Lei n" 3.593, de 1977, art. 33, inciso III, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, inciso I)" Nesse contexto, não há que se cogitar em ilegalidade ou inconstitucionalidade no caso em julgamento, já que a imposição da multa hostilizada tem fundamento em ato com força de lei, em face de descumprimento de obrigação acessória. Não viola, portanto, o principio da legalidade. Assim, embora somente apresentada nesta 2 a instância, fica igualmente afastada a alegação da recorrente de que a imposição de multa, para o registro extemporâneo dos selos de controle de importação, "carece de previsão legal" (fl. 176). DO ALEGADO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO De outro giro, compulsando-se os autos constata-se que a recorrente, de fato, atrasou o registro da DI's (declarações de importações), somente fazendo-o após vencido o prazo previsto no § 4 0, do art. 57, da IN SRF n° 73/2001, que é de 90 dias. A propósito, preceitua esta norma, no trecho que aqui interessa: "Art. 57. O autoridade administrativa da SRF do domicílio fiscal do estabelecimento importador, com base nas informações de que trata o artigo anterior, deverá: (Redação dada pela IN SRF 78, de 28/09/2001) (-) ssÇ 400 importador terá o prazo de noventa dias, a partir da data de fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração da importação". Os selos de controle a importação foram fornecidos à recon-ente, ao que se depreende do auto de infração de fls 1-5, em 8 e 28 de maio de 2002 (fl 02). Porém, o registro das DI's, também por este documento, somente ocorreu em setembro/2002. Pela tabela de fls. 04, percebe-se que este registro se deu em prazo superior aos 90 dias regulamentares para a prática do ato. E nem se alegue que a transferência das mercadorias para recinto alfandegado, suspende as obrigações decorrentes da importação, inclusive o prazo de registro das DI's (fls. 172-6). O § 40, do art. 57, da IN SRF n° 73/2001 é claro a respeito do marco inicial para o cumprimento da obrigação acessória, apontando-o como sendo: a data de fornecimento do selo de controle. Conseguintemente, sendo incontroverso que entre esta data e o efetivo registro da declaração da importação passaram-se mais de 90 dias, a multa deve ser mantida. CONCLUSÃO COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. 9 Processo n° 10494.001028/2002-83 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.199 Fl. 212 É o voto. Sala ,i as • -ss es, em 28 de abril de 2010- 4,4ii 4)//u ( u o(A lvalágio . i - 10

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Numero do processo: 10380.009225/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o contribuinte veio a recolher a integralidade do débito remanescente, que foi inscrito em dívida ativa em razão da interposição do recurso voluntário nos presentes autos - e não nos autos de nº 10380.000045/2007-95 -, tem-se que houve a perda superveniente do objeto do presente processo e, assim, descabe o conhecimento do apelo do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-010.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o contribuinte veio a recolher a integralidade do débito remanescente, que foi inscrito em dívida ativa em razão da interposição do recurso voluntário nos presentes autos - e não nos autos de nº 10380.000045/2007-95 -, tem-se que houve a perda superveniente do objeto do presente processo e, assim, descabe o conhecimento do apelo do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 3-5) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte apresentou com a sua impugnação todos os demonstrativos de seus recebimentos e das retenções do imposto de renda devido, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 92 25 /2 01 0- 38 Fl. 20DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 tratando-se de documentos com fé pública que não podem ser desconsiderados pelo Fisco; b) Esses documentos foram extraídos da Internet porque, diferentemente, das empresas, os órgãos públicos não remetem aos contribuintes informações sobre os rendimentos pagos e IRFonte, até porque todas as informações são remetidas diretamente à Delegacia da Receita Federal. No caso do Recorrente, a dificuldade de obter essas provas aumenta, por serem as Fontes Pagadora localizadas em Recife-PE (Tribunal Regional Federal da 5a Região) e Sobral-CE. Tudo isso consta dos repasses feitos por cada entidade; c) Veja-se que o auto de infração foi lavrado quando já estava esgotado o prazo de 5 anos para a colheita de outras provas, que não as existentes; d) Renova-se o pedido de intimação dos fiscais autuantes para maiores esclarecimentos. O indeferimento deste pela decisão recorrida ensejou cerceamento de direito de defesa; e e) Os recibos ou extratos provando os rendimentos e retenção do IRRFonte foram juntos à impugnação. Assim não se pode conceber a responsabilidade do contribuinte por eventual omissão de informações das DIRFs, até porque as Fontes Pagadoras retém esses valores na condição de prepostas (e responsáveis legais) da Receita Federal - que tem o poder de fiscalizá-las e puni-las pelas omissões. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, reiterando os termos da Impugnação antes apresentada, Requer se digne de, reconhecer o cerceamento de defesa ora demonstrado, as razões de direito expostas - inclusive a contestação da glosa do IRRFonte das fontes pagadoras: INSS, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Escolas Reunidas Ltdas., GEO Dunas, Colégio GEO Guararapes, Escolas Reunidas João Pessoa, Escolas Reunidas e Rede de ensino GEO e, conseqüentemente, a injustiça da manutenção das glosas e, nesse particular, da Decisão recorrida, espera seja o presente Recurso recebido e provido, para tornar insubsistente a Decisão Recorrida, dada a procedência da Impugnação apresentada. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração de fls. 7-15 dos autos nº 10380.000045/2007-95, que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Ernandes Nepomuceno de Oliveira (CPF nº 024.922.613-87), referente a fatos geradores ocorridos no período de ano-calendário de 2001 (exercício de 2002). A autuação alcançou o montante de R$ 145.697,98 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 06/12/2006 (fl. 35). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona-se às fls. 8-15 dos nº 10380.000045/2007-95: O presente Auto e Infração originou-se da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e capitulado em anexo. Fl. 21DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 267.061,84 Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 1.840,00. Foi apurado imposto suplementar (código DARF 2904) no valor de R$ 57.752,84 após a revisão de sua declaração para recolhimento deste valor vide “instruções de pagamento do imposto suplementar” em folha de continuação anexa ao Auto de Infração. Demonstrativo das Infrações Omissão indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Fonte pagadora: Prefeitura de Sobral. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90; Arts. 1, 3, 6, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; Art. 45 do Decreto 3.000/99 - RIR/1999. Dedução indevida de Imposto de renda Retido na Fonte. Glosa do IR-Fonte informado na DIRPF, no valor de R$ 65.744,07, tendo em vista a não comprovação das retenções informadas. Acréscimo de IR-Fonte no valor de R$ 1.840,00 referente a rendimento auferido junto à prefeitura de Sobral que o contribuinte omitiu em sua declaração de rendimentos. Enquadramento legal: art. 12, inciso V da Lei 9.250/95 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 4-6 dos autos nº 10380.000045/2007- 95) alegando que: a) O auto de infração foi lavrado quando já decorridos mais de 5 anos do recebimento dos rendimentos e das retenções do imposto na fonte, impossibilitando a colheita de provas destas últimas (se é que seriam necessárias); b) Apresentam-se nesse ato documentos que dão conta da retenção do imposto devido, tais como recibos, declarações de valores pagos pela UFC, precatórios, etc; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 6. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 7-49 dos autos nº 10380.000045/2007-95): i) Cópia do auto de infração; ii) Ofício UFC/GR nº 276; iii) Consulta ao sistema SIAFI2001 - Contabil - Demonstra - Razão; iv) Referentes a precatórios; v) Referentes a pagamentos realizados pela Universidade Federal do Ceará; vi) Alvarás judiciais; vii) Certidões emitidas pelo TRF da 5ª Região; vii) Documentos pessoais; viii) Aviso de Recebimento; ix) Consultas ao sistema IRPF pelo CPF do recorrente; e x) Memo nº 148/Secat/DRF/FOR. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 51-57) dos autos nº 10380.000045/2007-95): i) Dados de controle; ii) Declaração de ajuste anual do contribuinte; e iii) Declaração de imposto de renda retido na fonte. Fl. 22DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-17.408, de 03 de maio de 2010 (fls. 58-68, dos autos nº 10380.000045/2007-95), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Verificando-se que o contribuinte deixou de informar rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, conforme informações da Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos, caracterizada está a omissão de rendimentos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Deve-se considerar como dedução do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, a retenção do imposto de renda na fonte que o contribuinte logrou comprovar com documentação hábil relacionada a rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme fls. 80 e 81 dos autos nº 10380.000045/2007-95, houve a inclusão de uma parcela dos débitos em programa de parcelamento. As fls. 82-100 dos autos nº 10380.000045/2007-95 dão conta da inscrição em dívida ativa de parte do crédito tributário. Após a interposição do recurso voluntário nos presentes autos, foi anexada informação fiscal da fl. 12 e 13, no seguinte sentido: O presente processo foi formalizado indevidamente em 16/07/2010, conforme folhas 02 a 05, para protocolizar Recurso Voluntário tempestivo, interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 08-17.408 proferido pela DRJ/FOR nos autos do processo nº 10380.000.045/2007-95, folha 57 a 67/99 Volume – V1. O referido processo se encontrava arquivado, folha 10, foi desarquivado, digitalizado e juntado a este processo por apensação por se tratar do processo que deveria controlar o recurso apresentado. A ciência do Acórdão ocorreu em 27/05/2010, folha 72/99 V1 do processo apensado, e a interposição do recurso ocorreu em 25/06/2010, portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante Art. 33 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Na verdade, à época de sua formalização, o recurso deveria ter sido juntado ao processo original para seguimento à segunda instância, uma vez que esse processo permaneceu nesta unidade administrativa em Fortaleza até a data de 14/04/2011, conforme se vê no despacho de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da união às folhas 81/99 V1. Assim, por conta desse equívoco, foi declarada a perempção do interessado, folha 74/99 e, sem que se constatasse a quitação da exigência fiscal, o crédito tributário remanescente foi inscrito em Dívida Ativa da União, com posterior extinção desse débito por pagamento, tudo conforme documentação às folhas 75 a 99 do processo apensado. Nada obstante, muito embora o crédito tributário se encontre extinto por pagamento no âmbito da PGFN, e arquivado, a fase do contencioso administrativo carece de Fl. 23DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 apreciação do órgão julgador competente, tendo em vista que, dentro do prazo legal para recorrer, o sujeito passivo exerceu o direito ao contraditório através do recurso voluntário apresentado. Face ao exposto, considerando que não é da competência do órgão preparador se manifestar sobre Recurso Voluntário interposto tempestivamente, proponho o encaminhamento deste processo ao CARF para conhecimento e demais providências que se fizerem necessárias. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 27 de maio de 2010 (fl. 12), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de junho de 2010 (fls. 3-5). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Como mencionado no relatório acima, a informação fiscal de fls. 12 e 13 indica que houve a inscrição em dívida ativa quanto ao crédito remanescente - resultante da decisão recorrida e da inclusão de parte do crédito em programa de parcelamento -, ocorrendo a posterior extinção do crédito pelo pagamento, conforme fls. 75 a 99 dos autos nº 10380.000045/2007-95. Em que pesem os argumentos apresentados com o recurso voluntário, entendo que o contribuinte veio posteriormente a aquiescer com as razões apresentadas pela DRJ, posto que efetivou o pagamento integral do débito remanescente, sem manifestar-se nos autos nº 10380.000045/2007-95 para asseverar que já havia apresentado o recurso voluntário tempestivamente. Note-se igualmente que, como já houve a extinção do débito pelo pagamento, houve a perda superveniente do objeto do processo - no qual se discute, justamente, a regularidade e retidão do crédito tributário identificado pela fiscalização. Não caberia nos presentes a discussão acerca de eventual restituição ou compensação dos valores já recolhidos pelo contribuinte, o que deverá ser feito em processo próprio segundo a legislação vigente. Por esses motivos, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 24DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.334 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009225/2010-38 Fl. 25DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002802/2005-57
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/07/2004 a 22/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.157
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/07/2004 a 22/12/2004 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.Aplica-se a multa por embaraço à fiscalização, quando o registro no Siscomex, dos dados pertinentes ao despacho de exportação, na hipótese de embarque marítimo, exceder o prazo de sete dias do embarque da mercadoria. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis residente Maria de Fátima Olive' Silva - Relatora FORMALIZADO EM: 20 de abril de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,_ Maria de Fátima Oliveira Silva, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Pe digão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Al co forado . Relatório Adoto o relatório do órgão julgador de primeira instância, (fls.66/verso) concernente ao presente feito, por sua fidelidade aos fatos ocorridos até aquela fase processual, que ora transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 15.000,00 referente a multa regulamentar de embaraço ou impedimento a ação da .fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, 02, a autuada deixou de registrar os dados de embarque da mercadoria despachada por meio das DDE's n°. 2040898884/3; 2040650501/2; e 204142624411, no SISCOMEX, na forma e prazo estabelecidos pela RFB conforme disposto no artigo 37, da Instrução Normativa n°. 28 de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX n°. 105, item "2" de 27/07/1994. As mercadorias foram exportadas ao amparo do Conhecimento Marítimo SSZE64127; SSZ153237; SSZI89654, emitidos, respectivamente, em 29/08/2004; 05/07/2004 e 21/12/2004 tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/11/2004; 13/07/2004; e 29/12/2004, respectivamente, conforme extratos de "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta Dados de Embarque". Intimada em 13/05/2005, a interessada apresentou impugnação de fls. 29/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/63, alegando, em síntese: - Que no regular exercício de suas atividades procedeu ao embarque das mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Marítimos (BLs) n°s. SSZE64127; SSZI53237 e SSZI89654, emitidos, respectivamente, em 29/08/2004; 05/07/2004 e 21/12/2004, tendo sido registrado os dados de embarque apenas em 08/11/2004; 13/07/2004 e 29/12/2004, respectivamente. - Que zelosa cumpridora de suas obrigações, ao perceber o lapso temporal já transcorrido, imediatamente sanou o equivoco e procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente a cobrança deste ato. - Defende, as fls. 32/39, a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. - Defende, as fis. 39144, a ausência de tipifica cão de conduta." Em 5 de setembro de 2008, os I. Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos acordaram por julgar procedente -(p lançamento, mantendo o credito tributário exigido, .proferindo o Acórdão n° 07 - 13.85 7. 2 Processo n° 11128.002802/2005-57 83-TE02 AcOrdZio n.° 3802-00.157 Fl. 107 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada em 21 de novembro de 2008 apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado, (fls.72/97), repetindo basicamente as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, acrescentando, em apertada síntese: I que a decisão de primeira instância adotou interpretação equivocada do artigo 138 do Código Tributário Nacional, defendendo, desta feita, às Ils.78/87, a extensão do alcance do instituto da denuncia espontânea à obrigação acessória. II. alega its fls.87/94, na inexistência de tipicidade e legalidade para aplicação da pena de multa a recorrente; e III. defende, et. s fls. 94/96, a ausência de prejuízo ao Erário e a desproporcionalidade da multa aplicada. Por fim, requer seja dado provimento do Recurso. o relatório. 3 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Como se depreende, o presente Recurso Voluntário cuida de questão atinente competência deste Colegiado e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, passando a analisá-lo. A questão posta a julgamento refere-se ao auto de infração, lavrado em 12/0412005, em face da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da Multa Regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por embaraço ou impedimento A ação da fiscalização prevista no art. 37, da Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994 e Noticia Siscomex no 0105, item "2", de 27/07/1994. Referida conduta foi tipificada na alínea "c", inciso IV, do art.107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Em 05 de setembro de 2008, em julgamento de Primeira Instância Administrativa, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, acordaram por unanimidade de votos, julgar procedente o presente feito, mantendo o credito tributário no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega a recorrente As fls. 78, que o registro de embarque das mercadorias foi procedido de maneira voluntária e espontânea, sem que houvesse qualquer inicio de procedimento de fiscalização, se enquadrando, assim, na hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo sua responsabilidade excluída pela denúncia espontânea. Alias, sobre a presente alegação, importa registrar que o beneficio do instituto da denúncia espontânea se aplica apenas a obrigações de natureza tributária, conforme se verá: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infragão".(grifos não são do original). Igualmente o artigo 102, caput e § 2°, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 abriga a matéria da seguinte forma: Decreto — lei n°37 de 1966: "Art.102 —A denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos 9réscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade" 4 Processo n° 11128.002802/2005-57 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.157 Fl. 108 § 2° - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributaria". Dai a se concluir que a "denúncia espontânea" somente subsiste quando se tratar de matéria tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Observe-se, que na presente situação, a multa por embaraço à fiscalização obrigação acessória, e não, penalidade de natureza tributária, não alcançada pela abrangência do referido instituto. Aliás, a respeito da matéria importa anotar, que a par da legislação exposta, o Superior Tribunal de Justiça, em 26/10/2004, DJ de 17/12/2004, através do Recurso Especial n.° 213.067 — MG (1999/0039982), da lavra do Ministro Joao Otávio de Noronha, assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido. No mesmo sentido: REspecial no 529311(2003/0071831-5), de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, e Embargos de Divergência em REsp O 246.295 — RS (2000/0119395 -3), de 18/06/2001, DJ de 20/08/2001, ambos da lavra do Ministro Jose Delgado. Na presente questão, incontestável a inércia da recorrente, no que pertine prestação de informações no Siscomex, referentemente aos embarques de mercadorias, no prazo de sete dias, contado da data da realização dos embarques em referência, descumprindo, dessa forma, obrigação acessória constante do art. 37, caput e § 2° da Instrução Normativa SRF n°28, de 1994, corn redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, vide: Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994: Art. 37. 0 transportador devera registrar, no Siscomex, o dados pertinentes ao embarque da mercadoria, coin base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data de realização do embarque. § 2" Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o regis o no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. 5 Assim, em conformidade com a legislação exposta, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido da legitimidade da exigência de obrigação acessória, incidente sobre a prestação de informação tardia, inevitável o reconhecimento da inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do CTN ao caso dos autos, não havendo mais que se falar, na presente conjuntura, em "denuncia espontânea". Ao alegado às fls. 97 dos autos, referentemente h inexistência de tipicidade e legalidade da multa aplicada à recorrente, registre-se que de conformidade com o Auto de Infração em comento, a autoridade aduaneira assentou como fundamento jurídico da autuação o inadimplemento da obrigação de registrar, no Siscomex, os dados do embarque das mercadorias exportadas ao amparo dos Conhecimentos Marítimo n's SSZI50349; SSZE66741; SSZI55478 e SSZI54381 Observe-se que a autuação em discussão decorre do cumprimento extemporâneo da obrigação acessória constante do art. 37 do Decreto-Lei IV 37/66 com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, textualmente: "Art 37. 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, hem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado". Ante o comando da norma acima transcrita, vimos anteriormente que a IN SRF ri° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN SRF n° 510/2005, disciplina o prazo para o registro de mercadorias no Siscomex, e, como na presente situação, tratando-se de transporte por via marítima, tem-se o prazo de 7 (sete) dias para o registro, contado do embarque da mercadoria. Conclui-se, dessa forma, que a infração em julgamento, encontra - se devidamente tipificada na legislação que envolve o ramo do Direito Tributário pátrio. Como visto anteriormente, consta o Enquadramento Legal do Auto de Infração, alínea "c", do inciso IV art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 retro referenciado. Conforme o auto de infração, as mercadorias foram embarcadas em 29/08/2004, 05/07/2004 e 21/12/2004, tendo sido registrados os dados de embarque somente em 08/11/2004; 13/07/2004 e 29/12/2004 respectivamente, procedimento que se fez serôdio, ao arrepio da norma vigente, de forma a dificultar, impedir ou retardar a ação da fiscalização aduaneira. Por conseguinte, diferentemente do que entende a Recorrente, o fundamento jurídico da infração objeto da presente autuação é a extemporaneidade do cumprimento da obrigação ora tratada, com o conseqüente embaraço â atividade fiscal, conforme claramente tipificada nos dispositivos legais constantes do procedimento fiscal de fls. 1/ 4 dos autos. Aliás, registre -se que os trabalhos fiscais envolvendo o procedimento de *exportação, iniciam-se desde o momento da apresentação do(s) Conhecimento(s) Marítimo (s), e so se torna concluso quando da averbação do embarque no Siscomex. Na ausência da referida averbação na data aprazada, a autoridade aduaneira, independente de comunicado ao transportador, procede a auditoria, objetivando constatar se a mercadoria tratada no Conhecimento de Embarque apresentado, efetiv mente foi exportada, e em caso positivo, aquela autoridade tratará das providências pertinentes. 6 Processo n° 11128.002802/2005-57 S3-TE02 Acórd5o ri.° 3802-00.157 Fl. 109 Diante da presente situação, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente, de forma a se rejeitar a alegação de inexistência de tipicidade e legalidade do procedimento ora tratado, para entender pela aplicação da pena de multa à recorrente, ante as razões e fundamentos expostos no presente julgado. Em referência a alegada nulidade da decisão de Primeira Instância, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, analisando os autos, nas razões do recurso em apreciação, restou claro que a recorrente em sua defesa o fez com perfeito entendimento da infração que lhe estava sendo imputada, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, ou seja, a motivação que deu causa ao lançamento tributário que se discute, assim como a fundamentação legal que o ampara. Acresça-se que a recorrente ao fazer referencia ao Relatório Fiscal, correspondente As razões da autuação (fls.91, item 73) demonstra, mais ainda, ser detentora de amplo conhecimento da matéria ali exposta, exercendo plenamente o seu direito de defesa, não havendo razão bastante para a alegação de cerceamento de defesa, tampouco, nulidade da decisão de Primeira Instância, considerando, ao contrario, que a decisão a quo, pelas razões apresentadas em seu julgado, atentou a todas as peças do auto de infração, motivador da presente querela. No que concerne a ausência de prejuízo ao erário, e da desproporcionalidade da multa aplicada (fls. 94/95), quanto a alegação da recorrente no sentido de que "Os atos do contribuinte, conforme dispõe o art. 22, da Lei 9.784/99, desde que atinjam o objetivo, não necessitam se revestir de forma prescrita em lei" importa evidenciar que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capitulo VIII (artigos 22 a 25 da presente norma), cuida DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO, e dita, em seu artigo 22, caput e parágrafos: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (grifamos). § 1° Os atos do processo devem set- produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3" A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4° 0 processo deverá ter suas páginas numeradas seqiiencialmente e rubricadas". Desta feita, obscura se apresenta a manifestação da recorrente no presente item, considerando que a norma em pauta trata dos atos do processo administrativo fiscal, não agasalhando a matéria aduaneira ora tratada, sequer de infração acessória pelo descumprimento de norma plenamente vigente no mundo jurídico brasileiro. No que respeita a alegação de que "a penalidade aplicada, revela-se ..,1_extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta 7 • irregularidade e a pena pecuniária arbitrada carece informar que o procedimento ora em discussão, decorre da norma legal, que se transcreve: Decreto-Lei n° 37/66 "Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) IV- de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003). a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscaliza cão aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. (-) Divergente, portanto, do entender da recorrente, já que o procedimento fiscal ora tratado, decorre de determinação expressa na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dessa forma, o fundamento jurídico da autuação consolida-se a teor da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003. Frise-se, que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), não cabendo à autoridade fiscal qualquer discricionariedade, sob pena de responsabilidade funcional. Consigne-se que o presente labor funda-se na constitucionalidade da norma impositiva da penalidade ora tratada, descabendo competência a este Conselho manifestar-se sobre a constitucionalidade das nonnas legais, a teor do artigo 97 a 102, da CRFB/1988. Ante o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicado os demais argumentos. Maria de Fátima 0-71iv a Silva 8

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