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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9008994 #
Numero do processo: 10880.933807/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-010.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 REGIME CUMULATIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO COM A CONTRIBUIÇÃO A PAGAR DE MÊS SUBSEQUENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de Contribuição (Cofins), e no mês de apuração a que se refere a retenção. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados em meses subsequentes. Ocorrendo tal hipótese, só cabe requerer a restituição ou proceder a compensação, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 07 /2 01 3- 49 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 10- 63.082 – 4ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 057871279, emitido em 02/08/2013, por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 32394.69662.300109.1.3.04-4071, bem como não homologada a compensação declarada, em razão do não atendimento à intimação constante do Processo Administrativo nº 16349.720044/2013-81 para comprovação do crédito pleiteado. No referido PER/DCOMP, nº 32394.69662.300109.1.3.04-4071, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins - Faturamento, Código de Receita 2172, Período de Apuração 03/2008, recolhido no montante de R$ 362.820,75, sendo pleiteado como crédito R$ 325.677,23, o qual foi utilizado na compensação do seguinte débito:  IRPJ 3373-01 4º Trim. / 2008 R$ 356.128,05 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A contribuinte supracitada solicitou a restituição de COFINS para fins de compensação com débitos de IRPJ, conforme PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. A DRF de origem indeferiu a restituição e não homologou a compensação devido à inexistência de direito creditório, conforme Despacho Decisório de e-fls.7, 10 e 11. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de e- fls.12 a 14. Nesta, alega que o seu requerido direito creditório de Cofins, no mês de março de 2008, está fundamentado em dois temas: a reavaliação do regime de incidência da Cofins e o aproveitamento da Cofins retida na fonte. Na reavaliação do regime de incidência da Cofins, alega que apurou a contribuição pelo regime da Não-cumulatividade, mas deveria ter apurado pelo regime da Cumulatividade, nos termos do inciso XXV do art.10 da Lei 10.833/2003, pois presta serviços de informática e processamento de dados. No aproveitamento da Cofins retida na fonte, argumenta que prestou serviços ao Banco Santader S/A no mês de fevereiro de 2008, devendo ser levado em consideração na apuração do valor do indébito. Traz documentação para fundamentar suas alegações. Enfim, afirma que o crédito tributário foi utilizado para compensar os débitos, de forma que deve ser aceita e homologada a compensação contida na PER/DCOMP de e-fls.2 a 6. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49 reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 10-63.082, datado de 04/10/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fundamentar a restituição e posterior compensação é necessário a comprovação da liquidez e certeza, conforme preceitua o art.170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos constantes de sua defesa inaugural. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso do procedimento fiscal, realizado no intuito de confirmar a liquidez e certeza do crédito, a Unidade de Origem expediu intimação à Recorrente, e esta não a atendeu, o que resultou no não reconhecimento do direito crédito e, consequentemente, na não homologação da compensação vinculada. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta duas alegações para justificar o crédito: 1) Reapuração da Cofins, do regime não cumulativo (apuração inicial - R$ 538.075,42) para o cumulativo (apuração final – R$ 212.398,19), sendo este último o regime de apuração das contribuições a que estaria submissa, em razão do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003; e 2) Existência de crédito retido na fonte sobre os serviços prestados ao Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, no mês de fevereiro de 2008, no valor de R$ 175.254,67, usado na dedução da Cofins de março de 2008. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  Quadro de apuração da base de cálculo da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo), à fl. 34;  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (Ano- Calendário 2008); à fl. 35; e Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49  Quadro de valores apurados e recolhidos da Cofins (Regime Cumulativo e Não-Cumulativo); à fl. 36. A DRJ considerou que meros demonstrativos de créditos, sem documentação que lhes dê suporte, carecem de veracidade. Além disso, consignou a DRJ que o valor retido em fevereiro de 2008, no importe de R$ 175.254,67, para uso em outro mês (março de 2008), deveria obedecer ao regime contábil da competência, salvo exceção legal, não apresentada pela Contribuinte, e desde que provado que não foi utilizado no mês de fevereiro de 2008, através de documentação adequada como a Dacon ou a escrituração contábil/fiscal. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas duas alegações e acrescentou a não utilização em duplicidade do crédito retido na fonte no valor de R$ 175.254,67. Neste recurso, a Interessada trouxe os seguintes documentos, no intuito de comprovar o alegado:  DARF da Cofins de 03/2008 (gênese do crédito solicitado), à fl. 69;  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados (Ano- Calendário 2008); à fl. 70;  DCTF Mensal de 03/2008, retificadora apresentada em 17/11/2008, às fls. 72-90;  Dacon Mensal de 02/2008 e 03/2008, retificadores apresentados em 19/11/2008, às fls. 91-122; e  Balancetes de composição da Base de Calculo, arquivo não paginável à fl. 123. Pois bem. Questão do Direito No que diz respeito à primeira alegação (submissão ao regime cumulativo da Cofins), não há dúvida quanto à validade do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece permanecerem sujeitas às normas da legislação da Cofins Cumulativa “as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas”. As atividades da Recorrente, expostas no art. 2º de seu Estatuto Social, encontram-se em consonância com aquelas do art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, conforme se vê a seguir: Art. 2º A Sociedade tem por objeto social: I - prestação de serviço de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informática, software, programas e todo tipo de produtos afins; II- serviços de hospedagem gerenciada e armazenamento eletrônico de dados (hosting, housing e serviços ISP/ASP); Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49 III- prestação de serviços de processamento de dados; IV - consultoria, assessoria, intermediação e recomendação de equipamentos, hardware, e qualquer serviço de valor agregado em informática, comunicações e internet; V - prestação de serviço de suporte e de operação de sistemas; VI - prestação de serviço de seleção, supervisão, capacitação e gestão de pessoal; VII - prestação de serviço de recuperação de informática, para situações emergenciais, bem como de serviços necessários à prevenção e à recuperação; VIII - prestação de serviço de operação de centros de atendimento telefônico, gestão e operação da infra-estrutura tecnológica; IX - desenvolvimento de atividades, prestação e exploração de serviços na área de telecomunicações, serviços conexos de exploração de conteúdos para acesso on-line, internet e serviços interativos de informação e comunicação; X - produção, distribuição e exibição de conteúdos próprios ou alheios, na área de telecomunicações, a informação e a comunicação por meio de todas as classes de redes; e XI - participação no capital de outras sociedades no País e no exterior. Logo, pertinente esta argumentação. Quanto à segunda argumentação, aproveitamento da Cofins retida na fonte em mês diverso daquele em que ocorreu a retenção, não há previsão legal para tal procedimento, uma vez que os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pela Contribuinte com o que for por ela devido em relação à mesma espécie de Contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês que excederem ao valor da respectiva Contribuição a pagar no mesmo mês de apuração podem ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas não deduzidos diretamente dos valores a pagar da Cofins em meses subsequentes. Esse, inclusive, é o entendimento da RFB, exposto nas seguintes Soluções de Consulta (destaques acrescidos): Solução de Consulta Cosit nº 160, de 07/12/2016 Assunto: Normas de Administração Tributária FATO GERADOR - RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO A MAIOR OU INDEVIDA - DEDUÇÃO - COMPENSAÇÃO O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de, se não o fizer incorrer nas sanções previstas no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição. Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, na forma dos incisos I e III, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Caberá a retificação da Dirf e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional (CTN) arts 43, 45, 114, 116, 121, 128 e 156; Lei nº4.357, de 16 de julho de 1964, art. 11; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 34; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 1º ao 4º; Lei nº10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º; Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, art. 2º, I, art. 3º, I e § 1º e art. 41; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 2º, § 2º e art. 9º; IN RFB nº 1.587, de 15 de setembro de 2015, art. 24 e IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, art. 9º e § 1º. Solução de Consulta nº Cosit nº 121, de 26/03/2019 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PAGAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição, ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Por falta de previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados pelo contribuinte em meses subsequentes. Ocorrendo essa hipótese, só lhe restará requerer a restituição ou proceder à compensação, na forma dos §§ 3ºe 4º do artigo 24 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 3003, art. 34; Lei nº 11.727, de 2008, art. 5º; Decreto nº 6.662, de 2008; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º; IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 24. [...] Além disso, na hipótese de uso do saldo excedente do valor retido em restituição/compensação, a Recorrente deveria, além de observar os comandos normativos correspondentes, comprovar que tal valor se encontrava de acordo com o estabelecido nos §§1º e 2º do art. 5º da Lei nº 11.727, de 23/06/2008. Portanto, sem razão à Recorrente nesta parte de sua defesa. Questão Probatória No que se relacionada à parte probatória, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para a comprovação do direito creditório pleiteado, eis que, além dos demonstrativos até então apresentados, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Interessada, devidamente conciliada com os valores relacionados à base de cálculo da Cofins, para que fosse possível concluir pela legitimidade de seu crédito. Sem dúvida, os demonstrativos de apuração da Cofins, DARF, DCTF, Dacon (retificadores) e balancetes são elementos indispensáveis à comprovação de créditos. No entanto, somente têm força probatória quando conciliados com os respectivos livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933807/2013-49 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência dos livros contábeis e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8292343 #
Numero do processo: 35319.002951/2004-56
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..- 4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35319.002951/2004-56 Recurso n° 159.434 Voluntário Acórdão n° 2301-00.954 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente SIDNEI CONDACK Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. N I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIO- SAR VIEIRA GOMES Presidente e Rélator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes @residente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ( 1 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n' 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei a' 11.941/2009. 2 Processo n°35319.002951/2004-56 S2-C3T1 Anórdão n.° 2301-00.954 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n 0449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei u° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. • Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. - r\ Sala das SesSoes,nm 25 de janeiro de 2010 \ .Ár JULIO CRS ifiiR VIEIRA GOMES - Relator 3 de• o wocet "tilgr: Folha rP MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %loa SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01- BL. "I" - ED. ALVORADA- 12° ANDAR- CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 159434 Processo: 35319.002951/2004-56 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.954. Brasília, 30 de março de 2010 rai\i/ Patricia AlAjd/- ida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.002580/2007-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n° 08 do STF. Processo n° 11516.002580/2007-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.340 Fl. 466 CARLOS ALBERT 1°ITAS BA N D TO - Presidente /.0-15 • — G ON ÇALO A LAGE - R lator EDITADO EM: U 1 DEL 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., CNPJ n° 00.073.957/0001-68, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.712.387-5 (fls. 01-21), para a exigência de contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97) e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97), incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, relativo ao período de 03/1996 a 01/1998, através da empresa J. Sartoretto & Cia Ltda., CNPJ n° 79.455.477/0001- 40. A autuação se deu por força da aplicação do instituto da responsabilidade solidária do proprietário com o construtor, sendo que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 04/10/2004 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 280-289), mantendo a exigência apenas com relação ao fato gerador ocorrido em 01/1998. Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social proferiu o acórdão n° 1077/2006, que se encontra às fls. 319-335, cuja ementa é a seguinte: Ementa: PREWDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. 1 — A ausência de indicação, do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo Fundamentos Legais ,g 2 Processo n° 11516.002580/2007-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.340 Fl. 467 do Débito — FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A decisão recorrida, por maioria de votos, resolveu anular a NFLD, sob o fundamento de que "... ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a torna legítima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere." (fls. 323), vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Contra este acórdão, o Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou o Pedido de Uniformização de Jurisprudência de fls. 337-352, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A r Câmara de Julgamento do CRPS, em situação idêntica a esta, proferiu o acórdão n° 1627/2005, através do qual reconheceu, por unanimidade de votos, a procedência do pedido de revisão de acórdão elaborado pelo órgão previdenciário. No processo respectivo, o acórdão inicial decretou a nulidade da NFLD em virtude, exatamente, da ausência de fundamento legal para o arbitramento, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", que é parte integrante da notificação; b) Neste julgamento ficou cabalmente decidido que a mera omissão do § 3 0 , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", não acarreta a nulidade do lançamento, desde que tal dispositivo encontre-se no Relatório Fiscal da NFLD; c) Este entendimento também consta na Nota Técnica CGMT/DCMT n° 87, de 05/12/2005, da Divisão de Consultoria de Matéria Tributária, da Procuradoria-Geral Federal / Advocacia-Geral da União; d) O Relatório Fiscal da presente NFLD fez a clara menção do uso do arbitramento para apuração das contribuições previdenciárias respectivas, constando nele, inclusive, o propalado dispositivo legal que autoriza a prática de tal conduta, qual seja, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual, a nosso ver, não houve óbice ao contraditório e à ampla defesa da empresa notificada; e) Deve, portanto, ser mantido o lançamento do crédito previdenciário, nos termos da Decisão-Notificação respectiva e dos argumentos expostos neste pedido. Intimada, a contribuinte, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 355-358, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Através do Despacho n° 088/08 (fls. 363-364), restou admitido o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência. É o Relatório. 3 Processo n° 11516.002580/2007-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00340 Fl. 468 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis (SC) apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, segundo o qual: Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. § I°. A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. Na seqüência, o artigo 5° da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previu o seguinte: Art. 5 0. Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes: §1o() § 2°. Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no § I°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. § 3°. Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §10 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda com relação aos recursos interpostos no âmbito do CRPS, a Portaria CSRF n° 5, de 15/09/2008, estabeleceu que: Art. 5°. Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fulcro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5 2, §s§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. 4 Processo n° 11516.002580/2007-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.340 Fl. 469 Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 63 RICRPS deve ter tratamento idêntico àquele dispensado ao recurso especial de divergência, regulado, atualmente, pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Dessa forma, entendo que o "recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional" cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por maioria de votos, anulou a NFLD, pois a autoridade lançadora deixou de indicar, no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", o dispositivo legal que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. Não obstante tenha sido essa a matéria apreciada pela decisão recorrida, penso, por força do que dispõe o artigo 103-A, da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF2, para, desde já, considerar improcedente a exigência fiscal, mas por outro fundamento. Relembro, apenas, que após a decisão de primeira instância permaneceu em discussão o lançamento referente à competência 01/98, sendo que a ciência da NFLD ocorreu em 04/10/2004. No caso em apreço, de responsabilidade solidária, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre no mês em que os serviços foram prestados pela contratada à autuada, contando -se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Assim, com relação à infração verificada em 01/1998, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/01/1998. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, as contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte dos empregados e da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre a remuneração dos empregados por serviços prestados nas atividades de construção civil, são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo das contribuições e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 2 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 5 Processo n° 11516.002580/2007-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00340 Fl. 470 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador das contribuições em debate ocorreu em 31/01/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 04/10/2004 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem de juizos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada, mas por outro fundamento, invocado de oficio, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal, qual seja, a aplicação ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 4-10,41,114A Gonça s • "" Allage - Relator 6

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Numero do processo: 10945.003386/92-23
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8654
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.001362/92-13
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11594
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10140.001362/92-13 Recurso n°. :108.187 Matéria : IRPJ - EXS.: 1990 Recorrente : META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.594 IRPJ - 1990 - O levantamento físico de estoque é técnica de auditoria utilizada pelo fisco para apurar omissão de vendas. Constatada a diferença de saídas sem emissão dos documentos fiscais e contabilização da receita, e o contribuinte não consegue esclarecer a diferença apontada, é de prevalecer o Auto de Infração. No caso de omissão de receita constatada a partir de levantamento físico de estoque, em contribuinte que apura o imposto a pagar pelo lucro real, não se pode aplicar o disposto no art. 396 do RIR-80, eis que se presume que todos os custos e despesas já foram contabilizados. A redução de 50% do art. 396 do RIR-80, só é aplicável às empresas tributadas pelo lucro presumido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, sendo dispensada no período de fevereiro a julho de 1991." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, y.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • ,. R ir'49 PROCESSO N° 10140/001362/92-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 ,a 1P- ,,e05- VERINALDO 137;.QUE DA SILVA PRESIDENTE , IVO DE LIMA BARBOZA - s • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ET 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o ConselheiroyVICTOR WOLSZCZAK. i 2 ilb PROCESSO N° 10140/001362/92-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 RECURSO N°: 108.187 RECORRENTE: META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário a partir de fiscalização efetuada na Recorrente no exercício de 1990, onde foi apurada, através de levantamento de produção, diferença de estoque razão pela qual lavrou Auto de Infração exigindo IPI e reflexos de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e demais exações decorrentes. Tradicionalmente nos processos originados de levantamento fiscal de produção, primeiro se julga o processo do IPI e depois os decorrentes de Imposto de Renda, PIS, IRF, Finsocial e CSL. No entanto, no presente caso, o processo do IPI está dependendo do presente e dos demais referidos, por serem decorrentes. Esta observação preliminar impõe-se por ser inédito o procedimento. Passemos aos fatos. Pela descrição, o fisco constatou omissão de receita de duas formas: a primeira pelo levantamento físico de estoque; e, segundo, a partir de coleta de compras junto aos fornecedores da Recorrente, quais sejam COSIPA E GERDAU. O contribuinte levanta, em preliminar, a Nulidade da inicial sob o argumento de que o fisco incorrera em vícios insanáveis dentre os quais apurar crédito tributário com base em médias e por estimativa. Alega que houve efetivo erro material na apuração do crédito tributário, que leva a peça vestibular à fatal NULIDADE. 3 i lb I .10 PROCESSO N° 10140/001362192-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 As fls. 139 a Recorrente admite que tanto o peso das saídas, constantes da Nota Fiscais, como o estoque constante do inventário, são estimados, porque se trata de produto especial que não há como pesá-lo rigorosamente, e apresenta este argumento como forma de infirmar a Denúncia Fiscal, quando, prima fade, a questão pode ser vista também como prejuízo para o fisco. Argüi que o fisco deveria transformar os materiais em produtos industrializados para ficar caracterizado o levantamento industrial e daí exigir do contribuinte o imposto sobre omissão de receitas. Levanta também que se deva aplicar ao caso em última análise, o disposto no art. 396 e considerar os custos e despesas a nível de 50%, porque do contrário estaria privilegiando os sistemas de estimativas e arbitramento e desestimulando o regime de apuração do Imposto de Renda pelo lucro real, eis que não haveria nenhuma vantagem de se adotar o regime de apuração do lucro real com a escrituração de livros e documentos contábeis. Que se não forem considerados custos e despesas, contra a omissão de receita apontada, será uma forma de cassá-las. Alega também que as decisões com base nas quais o Julgador "a quo" deixa de considerar os custos e despesas para abater da receita apontada como omitida, são contraditórias em si, além de não se constituir em norma, e também que a ementas como dispostas não são elucidativas. Por fim pede a exclusão das parcelas relativas à TRD, durante o exercício de 1991. É o Relatório. TIP 4 ilb PROCESSO N° 10140/001362/92-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Deixo de acolher a preliminar levantada porque não percebo nenhum dos vícios pretendidos pelo contribuinte. De efeito, não houve obstáculo à defesa, visto que, ao se defender no Mérito, o contribuinte o fez com bastante facilidade, discorrendo sem dificuldade, em 25 laudas, o seu exaustivo e bem elaborado Recurso, o que demonstra que o Auto de Infração está claro quanto à identificação do sujeito passivo, matéria tributável e no que respeita à norma que tipifica o fato gerador e o lançamento. Quanto ao mérito, nada acrescenta que se possa infirmar a Denúncia ou mesmo que leve a reformar a Decisão monocrática. A quantidade física de estoque omitida, objeto da peça vestibular, entendo que o contribuinte confessa-a, ao afirmar que os dados de inventário e Notas Fiscais de saída são avaliados por estimativa. De efeito, o contribuinte escolheu, moto próprio, a estimativa como método de controle dos seus estoques. Sendo a sistemática, como é, estimada, a diferença física entre a real e a estimada pode favorecer o contribuinte mas pode do outro lado prejudicar o fisco. E no caso, como a Autuada não consegue infirmar o levantamento fiscal, a conclusão que se impõe é que foi a Fazenda quem padeceu com o prejuízo, sendo, pois, válido e procedente a exigência contida na inicial, e assim, deve ser mantida a decisão singular. Apela ainda para que sejam considerados os custos e despesas presumidos de 50%, previstos no art. 396, do RIR-80.y OS 5 ill,itill PROCESSO N° 10140/001362/92-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 Tal pedido não pode prosperar. Não se pode cogitar da aplicação do disposto no art. 396 do RIR, para deduzir-se do valor omitido 50% da receita apurada, eis que o dispositivo referido só se aplica às pessoas jurídicas que foram tributadas à base no lucro presumido, situação diversa da Recorrente que apura o lucro tributável, ou base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro real, e assim, mantém contabilidade. E existindo a contabilidade, nela deve estar consignada toda a história da empresa, até para orientar os seus administradores; e o registro dos custos e despesas é obrigatório como informação gerencial e porque são dedutíveis do resultado. Dessa forma, os gastos reclamados pelo contribuinte, presume-se que a Autuada considerou-os em seus registros, omitindo, tão-só, as receitas, porque do contrário o disponível estaria inconciliado e aí o fisco teria de desclassificar a escrita, por imprestável e partir para o arbitramento. Desta forma, não se aplica ao caso em lide o disposto no art. 396 do RIR-80, porquanto todo o custo e despesa já deve estar registrada na contabilidade. E foi por essa razão que foi editada a IN 21/92, art. 28. Pelas mesmas razões não prospera a alegação da Apelante de que ao não permitir os dispêndios (custos e despesas) correspondentes as receitas omitidas, objeto da presente contenda, é forma de cassação das mesmas. Insisto, que todos os gastos foram contabilizados por dois motivos: o primeiro diante do objetivo da contabilidade como instrumento de gerência; e segundo porque é intuitivo que o que interessa ao contribuinte é a omissão de receita porque só por meio dela é que podeyocorrer a evasão do imposto. I. 0iii 6 ilb PROCESSO N° 10140/001362/92-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 E a prova do registro dos custos é que a Recorrente não questiona a quantidade física, de entrada, à vista deste fato não se concebe que tenha omitido o valor do custo. E o valor, em moeda, da quantidade física omitida foi registrada como custo da Suplicante eis que o levantamento fiscal partiu de dados da própria empresa, daí concluir-se que a omissão só ocorreu pelo lado das receitas sujeitas às exações. lmprocede ainda o argumento da Autuada, data venia, no sentido de que as decisões referidas pela Autoridade "a que, são contraditórias e assim se opõem. Entendo que as decisões se completam e são claras quanto ao objetivo. Os precedentes jurisprudenciais, não admite a utilização como custo ou dedução da omissão de receitas constatadas pelo fisco, porque foram consideradas nos registros contábeis. É lógico, que se admitisse os custos e as despesas, quando se apura a omissão de receita, de duas uma: ou a contabilidade não estaria informando os gastos com precisão o que poderia gerar surpresas para o empresário, e ainda por cima as suas contas conciliadas, mormente o disponível, e aí teria que ser desclassificada a escrita e efetuado o arbitramento; ou então, se o disponível está conciliado, é de presumir-se que todas os gastos são contabilizados, seria, ai sim, ao contrário do que pensa a Autuada, seria beneficiar as evasões, eis que os custos e as despesas seriam consideradas duas vezes. No que respeita ao item quebra de estoque em que o contribuinte postula a quantia correspondente a 3% (três por cento), parece-me não lhe assistir razão a partir das provas apensadas ao processo, e também porque é intuitivo, como lembra o Autuante, que todo o retalho de ferro é vendido normalmente. Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - . 7 PROCESSO N° 10140/001362192-13 ACÓRDÃO N° 105-11.594 TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91". Por esta razão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário levantado, tão-somente, os juros correspondente a TR e TRD do período de fevereiro a julho de 1991, a fim de que sejam cobrados no referido período, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 IVO DE LIMA BARBO • IP' 8 ilb Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005281/87-55
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : DRF EM BRASILIA - DF BNCC - Restituição IRPJ antecipado - Isenção de imposto reconhecido por parecer C.G.R. Cabe restituição. Nego Provimento do Recurso de oficio ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BRASÍLIA - DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 AI VERINALDO tItlirne a A SILVA PRESIDENTE JACKS N11,‘E‘I<E-- FARIAS SCHNEIDER RELA OR • // ig? ONSO AUG TO RIBEIré COSTA PROC a . B *R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG3 19" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/005.281/87-55 ACÓRDÃO N° : 105-9.449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARB SA e AFONSO CELSO\\ MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro, JOSÉ LUIZ BARB SA PASSOS. idl \ICONS \ AC106941 17/08/95 2 14:13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/005.281/87-55 ACÓRDÃO N° : 105-9.449 RECURSO N' : 106.941 SUJEITO PASSIVO: BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A - BNCC RECORRENTE : DRF EM BRASILIA - DF RELATÓRIO Ainda sem solução, vem á apreciação deste Conselho processo no qual o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, pleiteou devolução de impostos pagas tendo em vista o gozo do beneficio da isenção total de impostos. Trata-se, no caso, de recurso de oficio, conforme vê-se às fls 113, pois o pedido de restituição foi julgado procedente pelo ilustre Delegado da DRF-DF, com base, inclusive, em parecer reconhecedor da isenção exarado pela Consultoria Geral da República, fls. 72 a 75. De resto, o foi em todas as manifestações constantes do procedimento. E foram inúmeras! Todas no sentido de efetivar-se a restituição. O próprio Secretário da Receita Federal, assim o determina por, pelo menos, duas vezes, fls. 96 e 106, sem contudo lograr impedir que o processo continuasse seu périplo pelas repartições públicas, por onde trafega já a alguns anos. Deixo de fazer relatório sobre o pleito, me louvando nos autos e no meu próprio voto, que acredito, bem explicita a questão. Temo, ainda, contribuir para a delonga sem razão de um processo já tantas vezes decidido. É o Relatório. te" \1CONSNAC106941 17/08/95 3 14:13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/005.281/87-55 ACÓRDÃO : 105-9.449 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Recebo o recurso. Não há mistério na questão. Trata-se de um pedido de restituição apresentado pelo interessado, referente ao exercício de 1985, tendo em vista impostos pagos e não devidos. Só duas perguntas cabem ser feitas, ambas respondidas no corpo de procedimento. Foram pagos? São devidos? Sobre a primeira, as manifestações de fls. 113, fls. 105, fls. 98, fls. 94, entre outras, e as documentações trazidas aos autos (DARFS, folhas de controle etc.) bem demostram que os pagamentos foram efetivamente efetuados. Ademais, tal jamais fui contestado pelos fiscais que nos autos falaram. É foram tantos. Sobre a segunda, é claro o parecer do ilustre Consultor Geral da República, Dr. Saulo José Ramos, fls. 72 a 75, reconhecendo já época a isenção total de impostos que beneficiava o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, consoante bem indica no exame apurado da documentação legal então vigente. Neste sentido, é de se reconhecer o direito à restituição de impostos, pelo que nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 $ 1/ / ((IA JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ..sr MICONWC106941 17/08/95 4 14:15 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.004187/82-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0270
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo com pensãvel é o apurado na demonstração :,d5 lucro real e registrado no Livro de Apura cão do Lucro Real (LALUR), ex vi-do § do art. 382, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO , IMO— BILIARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos t9rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.gt Sala das Sessões, em 07 de julho de 1983 Á! PEDRO RNPAIDES - PRESIDENTE 1. CARLOS ROBERWYDWEIRDEMAZI RELATOR VISTO EM A R DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE07411303 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici.Au sente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda:231k Oign SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0840/004.187/82-58 RECURSOW 86.366 ACÓRDÃO N9: 105-0.270 RECORRENTE N9: NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO L IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO NOVA FRANCA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO .IMOBILIÁRIA LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do exercício de 81, base 80, onde teria sido constatado "prejuízo fiscal indevi damente compehsado",(Arts. 382 e 386, do RIR/80), originando o de- monstrativo do lançamento suplementar de fls. 04, e a notificação de fls. 02. Diante deste quadro a impugnação de fls. 01, onde a em presa alegou que, verbis: "1 - A notificada . entregou o Form. II nos anos an tenores pelo fato da mesma, no período, ?..ainda não estar vendendo, daí não ter receita, mas .ti- nha em ordem toda a escrituração contábil e com- pensou, na declaração em causa, os prejuízos dos exercícios de 1977, 1978 e 1979 - anos-base de 76, 77 e 78, de conformidade com arts. 382 e 386 do RIR, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80, conforme fotocópias dos livros Diário e de Apuração do Lu- cro Real, anexas. 2 - Para melhor esclarecer o alegado, seguem fo- tocópias autenticadas, a saber: a - balanços de 76,77,.78 e 80; b - quatro folhas do LALUR com •demonstra- ção dos prejuízos; c - cópias das decl. de renda de 78 a 81.' • DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 02. Acórdão n9 105-0.270 Tais razões não foram aceitas pela decisão 1::_recorrida que, às fls. 27/28, consignou: "Dos elementos constantes dos autos, verifica -se que a pretensão da impugnante não pode prospe- rar. Realmente, tendo a interessada optado, no exercício financeiro anterior, pela tributação se gundo as regras do Decreto-lei n9 1.780/80, decl-a- rando, através do formulário,II, em razão de su-a- reduzida Receita Bruta, e, assim, utilizado o be-- nefício da isenção, não há como pretender,no exer cicio seguinte, compensar prejuízo só deferido -ai pessoas jurídicas que declaram pelo Lucro Real. Incabível, portanto, admitir a parcela de Cr$ 677.683,00, consignada em sua declaração •de rendimentos do exercício financeiro de 1981, a ti tulo de prejuízo do exercício de 1980. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação, tempestivamente apresentada, DECIDINDO, ..-.porém, quanto ao mérito, manter a exigência .,:tkibutária tal como formulada no lançamento suplementar." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls.:..34/ /35 com os seguintes argumentos: "1.- Nega-se a acusação. Como se vê do proces sado a cobrança fiscal se - assenta em eventual in= fringência dos arts. 382 e 386 do Regulamento Cd° Imposto sobre a Renda. Todavia, os documentos já juntados com a l defesa demonstram que houve ape nas erro na utilização do formulário, e, por pró- pria orientação da agência de Franca, mas, não o- correu o fato gerador do tributo federal. 2.- Os documentos juntados demonstram ainda que a empresa manteve escrituração regular de suas operações, com a compensação dos prejuízos no li- vro próprio, qual seja de Apuração do Lucro Real. 3.- Todavia, o Fisco Federal não aceitou a compensação dos prejuízos alegando que este privi légio só é outorgado às pessoas jurídicas que fa- zem sua opção pelo lucro real. Mas, a empresa rea lizou a sua escrita com apliração pelo lucro real, cl , o que 'á está documentado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 03. Acórdão n9 105-0.270 4.- O fato de a empresa haver utilizado, por lapso, e por indução da Agência da Receitade Fran ca, formulário outro, tal fato não pode transfor- mar a inexistência de obrigação tributária em fa- to gerador do IR. O erro se pune com multa, não com a cobrança de tributo, cujo fato gerador é a renda, aqui inexistente, valendo observar que nos exercícios objetivados a empresa não tinha recei- ta fato que a levou a receber a orientençãode uso do formulário impróprio. Isto Posto requer seja recebido, processado e acolhido o presente recurso para o efeito de se cancelar a exigência fiscal, determinando-se o ar quivamento dos autos." Recebido o processo, este relator solicitou, via do despacho de fls. 38, ao Sr. Presidente desta Câmara, o encaminha- mento dos autos à DRF em Ribeirão Preto - SP, para que aquela Dele- gacia tomasse providência junto a empresa em questão no sentido de que a mesma juntasse xerocópias legíveis, extraídas do livro diário, dos balanços e respectivas demonstrações da conta de lucros e per- das e resultado do exercício, relativas aos anos-base de 76, 77, 78, 79 e 80. A empresa atendeu ao solicitado e foram juntados aos . autos os documentos de fls. 59/64. 2L1É o relatório4111. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 04. Acórdão n9 105-0.270 • V 0 • T O Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do.Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 04.10.82 (f is. 32) e peça recursal proto- colada em 29.10.82 (fls. 33). Trata-se de compensação de prejuízos. Está documentado nos autos que a autuada realizou a sua escrita com apuração pelo lucro real. Entretanto nos exercícios de UM 1979 e 1980, em razão de sua reduzida receita bruta, a empresa de clarou seus rendimentos através do Formulário II (f is. 15, 16 e 17). Estabelece o RIR/80, sobre a matéria, que: "Art. 382 rA pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos (quatro) --período's-base subseqüentes. § 19 - O prejuízo compensável é o apurado na de • monstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetaria- mente até o balanço do período-base em que ocor rer a compensação." No exercício de 1981, a empresa apresentou sua de- claração através do Formulário I, tendo consignado no item 50 do quadro 14, o valor de Cr$ 677.683,00, a título de compensaçãodepre juízos do exercício de 1980 (fls. 26v.). Este prejuízo compensado pela empresa está registra- do do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), conforme se constata às fls. 11. Assim, foi atendido ao disposto no retro mencionado § 19 do art. 382, do RIR/80. Esta importância de Cr$ 677.683,00 também consta dá,. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/004.187/82-58 05. Acórdão n9 105-0.270 Resumo do Balaneo Geral do "Ativo e Passivo" encerrado em 31.12.80, sob o título de "Prejuízo Acumulado", conforme demonstra o documen to de - fls. 63. Verifica-se, ainda, que a Demonstração do Resultado do Exercício de 31.12.80 (docs. de fls. 64) está em consonância per feita com a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente no exercício de 1981, ano-base de 1980 (fls. 22/26). Desta forma, entendo que a recorrente agiu correta- mente ao compensar o prejuízo de Cr$ 677.683,00 em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1980, uma vez que o prejuízo compen- sado foi apurado na demonstração do lucro real e está registrado no LALUR. Diante do exposto e tendo em vista o que consta do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso4r Brasília-DF, em 07 de julho de 1983. CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10380.011209/87-31
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Recorrida: DRF EM FORTALEZA • - (CE) -PIS/DEDUÇÃO-DECORRENCIA A decisão proferida fio processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos • a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA LCR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; LNEGAR ,) provimento ao recurso, nos tenros do relatór. io e voto que passém a integrar o presente julgado. Sala das Sessões,..em 13 de setembro de 1993 •• , C :PI 'RIZ DEL,UQUE — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM RICARDO o'' *AS DA SILVEIRA — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ? 1 OU] 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anita, Jackson Medeiros de Farias Schneider,e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro José do Nascimento Dias. Ausentedustificadamente,o Con- - selheiro Gilberto Congro Bastos. • M;1'A • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.380/011.209/87-31 RECURSO N9 56.998 ACORDÃO NI: 105-7.725 RECORRENTE: MARMORARIA LCR LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 03/.04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na ãrea do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob O n9 10.380/011.205/87-81. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃo, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1985 e 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 17/20. _ DAMEFP/01" SECOS Ne 065190 3.sERvno Nemo FEDEnAL PROCESSO N9 10.380/011.209/87-31 Acórdão n9 105-7.725 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 24/25. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. • N. • Imprensa Nacional • • , -SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 1 380/011.209/8731 4, Ac6rdê0 n9 105-7.725 •VOTO Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme. visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.723 , de 13/09/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braãllia(DF), 1 de setembro de 1993. , CELI DEP INE MAR' , DELDUQA")L------ RELATORA anotam Nacional

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Numero do processo: 13629.000187/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8950
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1990 Recorre . ELETROPEÇAS LTDA. Recorrida • DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - Prova emprestada do Fisco Esta-- nitlevantamento especifico de mercado- rias,juntado aos autos, demonstra as fal tas, Repercussão no IRPJ é devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROPEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso para excluir a exigência relativa ao saldo credor cb caixa, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 VERINP DO E . Asees_ SILVA - PRESIDENTE Illeralle As .ILB' 1 CON-*0 BASTOS - RELATOR VISTO EM 1 . FONSf A tUSTO ''BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÂO DE: O 7 J1.11 '1995 ALUA% i • NACIONAL Procurseur da anca" fdac Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola, Eissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Con selheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. f 4ra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13629/000.187/91-17 RECURSONR: 105.740 ACORDÃON2 : 105-8.950 RECORRENTE: ELETROPEÇAS LTDA. RELATC5R1 O O AI de fls. 01/06 exige do contribuinte o IRPJ so bre receitas omitidas. Às fls. 07 encontra-se uma relação do movimento ve rificado na empresa autuada, no ano de 1986. Nessa relação, assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, encontram-se listados datilograficamen- • te os salários pagos no ano; encargos sociais no ano; ICM/IPI ou tros tributos/contribuições pagas no ano; aluguéis, água, telefo ne e Luz; fretes e carretos pagos no•ano; pro-Iabore; duplicatas emitidas em anos anteriores e pagos no ano, as pagas nos exercí- cios seguintes e demais pagamentos feitos. Às fls. 09/11 estão anexados cópias do Formulário III, 1987 e 1988. Às fls. 12 encontra-se a relação do movimento veri ficado no ano de 1987, semelhante ao já descrito e referente a 1986. abk-: 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 Em ambos documentos - fls. 07 e 12 - há rasuras e correções feitas à mão. As fls. 17 há o Têrmo de Verificação Fiscal, Intima ção e devolução de documentos. Nesse documento, a autora do proce- dimento fiscal afirma que após analisar Livros Fiscais, declara- ções de IRPJ e as Declarações de Movimento Econômico exigidas pelo Estado - DAME - e os demonstrativos dos pagamentos efetuados -fls. 07 e 12 - conclui que relativamente a 1986 (31/12) há saldo credor de Caixa no valor de Cr$ 192.250,74. Com referência a 1987 (31/12) o saldo credor de Cai xa apurado é no valor de Cr$ 804.935,97. Ainda no documento em referência, a empresa é inti- mada "a justificar o ocorrido com documentação hábil e idônea, no prazo de 24 horas, sob pena de lançamento do IRPJ, por Omissão de Receitas. Com referência ao Ano Base 89, ainda no Termo de Ve rificação Fiscal, a autuante utiliza de prova emprestada pelo Fis- co Estadual, que apurou entrada e saída de mercadorias desacoberta das de notas fiscais, lançamento esse recolhido ã Receita do Esta- do. As fls. 133 está a impugnação da autuada. Nela o contribuinte alega que a autuante para chegar ao saldo credor de Caixa, tomou como fonte dos valores das compras, o DAME do Estado, que inclui ali também as transferências à filial, que não represen tam saídas de numerários do Caixa. Diz também haver divergências nas somas lançadas nos demonstrativos, bem como no de duplicatas pagas no ano seguinte. Após as correções, segundo a autuada, demonstra que para 31112/86 o saldo de caixa (devedor) era de Cr$ 31.618,53 e pa ra 31/12/87, o Caixa, também devedor eraCr$ 542.877,88. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 Em ambos demonstrativos preparados pela autuada, apresenta o item "Demais pagamentos conforme demonstrativo já exis tente no processo", que não condiz com a realidade, por que nada encontramos. Os valores Cr$ 441.181,09 (86) e Cr$1.537.860,69 (87) são originados da própria empresa. Rebate também a tributação baseada no AI do Estado, que por si s6, não seria conclusivo para incidência do IR e que se ria necessária uma investigação mais precisa de quais e quantasmer cadorias tidas como saldas sem emissão de documentos. Por fim, manifesta inconformidade pela correção mo- netíria relativa ao ano have 86, porque ela fora =siderada inconstitucio- nal pelo STF e revogada pelo Decreto 2.471/88. As fls. 261 a autuante contesta a impugnação. Com relação as compras, é favorável a correção do valor porque o livro Registro de Entradas de Mercadorias (REM) com prova o alegado pela autuada. Quanto as duplicatas de 86 e pagas em 1987 desconsi dera as xerox dos documentos, porque seria impossível conferir itens como: data de emissão, data de quitação, etc e ainda porque a dife rença entre os números da autuante e da autuada não é relevante. Quanto ao item "Demais pagamentos efetuados no ano" diz ter considerado o somatório do demonstrativo de fls. 07, preen chido pela autuada e corrigido por ela, ã vista dos documentos com probatórios de tais valores. O valor do item - fls. 07 - ICM/IPI e outros tribu- tos/contribuiçaies pagas no ano é formado por: ICM Cr$ 213.799,00 (conf. DAME MATRIZ e filial às fls. 9 e 11), PIS (guias fls. 81 a 92) Cr$ 12.129,59 e IRPJ + Finsocial + IRRFonte Cr$ 20.499,81, to- 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 Acórdão n9 105-8.950 talizando Cr$ 246.428,40. As fls. 10 verso estariam os rendimentos atribuídos aos sócios no ano base 86: Cédula C Cr$ 97.986,00 e Cédula F Cr$.. 48.993,00. Conclui que as correções no demonstrativo de fls 07 o foram com propriedade, resultando um saldo credor de Caixa (31/12/86) de Cr$ 155.973,86 (antes Cr$ 192.250,74). Com relação ao ano base 87, diz que levando em con- ta o valor registrado no REM, a tributação não pode prosperar. Quanto a alegação de ilegalidade da correção monetã ria do IRPJ do exercício 87, a autuante diz não caber razão a au- tuada porque o que foi cancelado foi a parcela da correção do pe= rodo compreendido entre o mas de encerramentc do Balanço e o mês de vencimento do imposto - dez/86 a fev/87. A autuante silenciou quanto a impugnação referente ao lançamento baseado no AI do Estado. Julgado o AI - fls. 264/266 -, a autoridade monocrã tica manteve a exigência remanescente e constante da informação fis cal de fls. 261, e também considerou legitimo o lançamento baseado em prova emprestada do Fisco Estadual, porque às fls. 31 a 47 esta ria criterioso levantamento quantitativo realizado por ele. Cientificado em 18/03/93 da decisão, o contribuinte protocolizou seu recurso em 05/04/93. É o relatório. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 6. Acórdão n9 105-8.950 VOTO Conselheiro, GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo porque apresentado no prazo legal. Nessa peça a recorrente confessa que a fiscaliza-- ção realmente solicitou o preenchimento dos documentos de fls. 07 e 12 e ã vista da respectiva documentação conferiu os seus valo res. Diz que o cerne da questão se prende em saber qual realmente os valores pagos a título de impostos e de retirada pro- labore. Quanto ao ICM, o valor correto, afirma a recorren- te é Cr$ 121.742,05, conforme guias anexas e não o valor de Cr$.. 213.799,00 informado às fls. 261 pela autuante. Relativamente ao pro-labore, considera efetivamen- te o pagamento ao sócio majoritário - Cr$ 58.791,00 e ao minoritá rio - Cr$ 39.195,00 não, isto porque o lançamento tivera fins de adaptar a opção tributária do PJ, sem haver saída de numerário de Caixa (?). Quanto ao lançamento por prova emprestada do Fisco Estadual, a refuta, porque a autuante não deveria tomã-la empres- tada apenas, "mas capitaneá-las passo a passo". Transcreveos Acór- dãos 101-78.779 e 101.79.134. Muito a propósito, na preocupação de bem julgar, elaborei o relatório do processo minuciosamente porque tudo é pro veniente de um procedimento fiscal que deixa a desejar na forma e fundamentos. A maior crítica alcança os documentos de fls. 07 e 1 ~VICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13629/000.187/91-17 7. Acórdão n9 105-8.950 12, básicos para o lançamento. Números, somas, somente números, en sejam erros. A autuante, para cada item desses documentos deveria ter o cuidado e zêlo de fazer uma discriminação. Não o fez. Asfls. 261 afirma que o valor do ICM pago/86 é Cr$ 213.799,00, calcado no DAME do Estado de Minas Gerais. O contribuinte-recorrente, junta ' as guias e comprova que o valor do ICM recolhido em 86 é Cr$ 121.742,05. Assim, considerando somente o pro-labore do sócio majoritário de Cr$ 58.791,00 (excluído pro-labore do sócio minoritá rio Cr$ 39.195,00 e lucros atribuídos, presunção legal), o valor correto do ICM pago, o saldo de caixa é o apontado pela recorrente às fls. 270, nada restando a tributar ano base 86. Quanto ao valor questionado, oriundo de prova empres tada do Fisco Estadual, o próprio levantamento também juntado aos autos - fls. 31 a 47 - fala por si só, convencendo-nos de sua perti nência. Tal diferença, nas empresas optantes de lucro presumido, é considerado como lucro líquido 50% da omissão, conforme a própria autuante já indicou - valor tributável (Ex. 89) Cr$ 10.647,80. Por tudo que foi exposto, o meu voto é pelo provimen to parcial da exigência. Brasília (DF), 07 drik dezembro de 1994 Illeégp e GILB R oihreihr** BASTOS - RELATOR Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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DE 1989 Raeorrielte • MOVETERRAS DO BRASIL S/A. ecorrta a . DRF EM RECIFE - PER IRPJ - Prejuízo fiscal devidamente compensado, vez que os montantes re- ferem-se a duas declarações de rendi mentos referentes ao exercício fis-= cal de 1987. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVETERRAS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de.votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala • - 1-/-1 151411inho de 1994 AFON:0 E Si • 1 LOU'ENÇO — PIZESIEENTE EM EXER CICIO JACKSO• li 1PBEIR1SDE - • SCHNEIDER —RELATOR • Ar VISTO EM AFONSO 'UGUS O Ri:EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 07 ju . 1995 RISIARre trf! ri rc ZENDA NACIONAL r•roatarne.m. 1u Faze Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os seguintes Conse-- V.V. lheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. _ _ r ai. .iiKgvik„ 2. 00'n tk; a t ,ii'etet• ,,,,--do,-, -"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/009.910/91-76 RECURSO Wi: 105.290 ACORDA00: 105-8.445 RECORRENTE: MOVETERRAS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO MOVETERRAS DO BRASIL S/A, contribuinte jurisdicionada à DRF em Recife/PE, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra .a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 3, 4 e 5, em 09/09/91 com fundamento legal nos arts, 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, referente à compensação indevida, no exercício de 1989, de prejuízos fiscais ocorridos em exercícios anteriores, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuízos às fls. 5. Da Ação Administrativa resultou a exigência do crédi- to tributário no valor de Cr$ 2.080.310,84 ã título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescido da multa de oficio de 50% e comi- nações legais. A interessada apresentou a impugnação de Jf1s. 1, acusando o recebimento da notificação de lançamento, alegando refe rir-se, esta, a pequenas falhas ocorridas na declaração do exercí- cio de 1987, ano-base de 1986, as qa á fis j ram objeto de notifi- \\ f , 3. SERVCO "MUCO FEDVIAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 Acórdão n9 105-8.445 cação anterior pela contribuinte impugnada, tendo havido julgamen to cujas exigências já foram atendidas. Anexou, das folhas 06 às fls. 13, cópias xerox da im pugnação do lançamento relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986 e disse considerar liquidadas aquelas exigências referentes ao processo 10480/010.338/89-09. A Autoridade de Primeira Instância, julgou proceden- te o lançamento, fundamentando suas convicções nas seguintes con- siderações: Analisados os elementos do processo, verifica-se que, de início, a impugnante se engana em relação ao objeto do mesmo: não se está efetuando outro lançamento de imposto de renda do exercício de 1987, ano-base 1986, mas lançamento suplementar& imposto de renda do exercício de 1989, ano-base de 1988, conforme fls. 3, 4 e 5. O processo a que a notificada se refere, o qual, aliás, já foi julgado, teve capitulação legal diversa do presente processo: enquanto, naquele, o lançamento se fundamentou nos arts. 242, 243 e 387, inciso I, e nos arts. 182, 183 e 184 do RIR/80 (fls. 8), neste, o fundamento legal está nos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do mesmo Regulamento. O que motivou o lançamento su- plementar em tela foi a compensação, no exercício de 1989, de pre juízos fiscais que já não podiam ser compensados, porque, no exer cicio de 1988, já o haviam sido integralmente com o lucro do exer cicio, como demonstrado As fls. 05. Cientificada da decisão em 05/02/93, conforme aviso de recebimento-AR de fls. 28, e com ela não se conformando, a coa tribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 30/34, amparado pelos documentos de fls. 35/45, onde expões suas razões de defesa como a segui sintetizadas. // UPWICO PIJUKO FEMAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 4. Acórdão n9 105-8.445 Alega a recorrente que, por força de disposições le gais, apresentou no exercício de 1987, ano-base de 1989, duas de- clarações de rendimentos: uma compreendendo o período estatutário de 01/02/85 a 31/01/86 que tomou o número 40052403, com um prejuí zo fiscal na ordem de Cr$ 1.478.530.035,00 (Cz$ 1.478.530,03) e outra do período de 01/02/86 a 31/12/86 de número 40052401, com um lucro real no valor de Cz$ 1.086.465,00, tendo compensado des- te os prejuízos fiscais relativos aos exercícios de 1984 a 1986, anos-base de 1983 a 1985, respectivamente nos valores de Cz$ 163.826,00, Cz$ 182.378,00 e cz$ 740.261,00, reduzindo-o a zero, remanescendo um saldo a compensar relativo ao prejuízo do exercí- cio de 1986 e mais o do exercício de 1987 correspondente ã primei ra declaração, no valor de Cr$ 1.478.530.035,00 (Cz$1.478.530,00) não imbutido no resultado da segunda declaração de 1987. Pelo lançamento suplementar emitido com base na de- claração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 01/02/86 a 31/12/86 (2 declaração de n9 0052401) foram glosados os itens 28 do Quadro 12, no valor de Cz$ 31.056,00 (Falta de adi ção ao lucro real da parcela excedente a 5% do lucro operacional, item 07 do quadro 13, de contribuições e doações) e itera 2 d:, Quadro 13, no valor de Cz$ 43.463.042,00 (custo maior que o informado no item 81 do quadro 11), que de conformidade com a norma fiscal, alterou o lucro real declarado de Cz$ 1.086.465,00 para Cz$ 1.117.521,00. Contra este lançamento, foi apresentada impugnação tendo sido aceito os argumentos da defendente, resultando na tri- butação sobre a parcela de Cz$ 31.056,00, acatado pacificamente por esta empresa e efetuado o pagamento do crédito tributário exi gido, sem contudo beneficiar-se de prejuízos fiscais remanescente da compensação efetuada na própria declaração como o existente da primeira declaração de n9 0052403, período de 01/02/85a 31/01/86, no valor de Cr$ 1.478.530.035,00 ou Cz$ 1.478.530,03, conforme pra vam a Decisão n9 DIVTRI/SEJIR-842/9 e xerox da parte "B" do LALUR. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 5. Acórdão n9 105-8.445 Acontece que a Receita Federal, conforme observa-se do documento de fls. 05, Demonstrativo das Compensações de Prejui zo, embora tenha recepcionado a •1 declaração de rendimentos do exercício de 1987, período de 01/02/85 a 31/01/85, com o -número 40052403, não fez constar o resultado deste exercício (Cr$ 1.478.530.035,00 ou Cz$ 1.478.530,03), o qual corrigido para 31/12/86 passou para o valor de Cz$ 2.207.001,78, para 31/12/87 em Cz$ 9.659.826,09 menos parcela de Cz$ 1.650.809,00 compensado no exercício de 1988 = Cz$ 8.009.017,00, o qual em 31/12/88 resul tou em Cz$ 73.367.401,00. Além do procedimento faltoso acima, na 2{i declara- ção de n9 0052401, período de 01/02/86 a 31/12/86, alterou o lu- cro real de Cz$ 1.086.465,00 para Cz$ 2.178.158,00, conforme qua- dro do "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO" de fls. u 05, ocasionando uma diferença de Cz$ 868.650,00, sem nenhuma justifi- cativa, apenas contra uma glosa pacata de Cz$ 31.056,00 a título de contribuições e doações excedentes a 5% do lucro -operacional definido no Processo 10480/010.338/89-09 já citado, devidamente liquidado pela impugnante, a parte, sem nenhuma interveniência nos prejuízos acumulados. Na mesma planilha do "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSA- ÇÕES DE PREJUÍZO", de fls. 05 a recorrente observa outra falha daquele órgão Revisor, posto que no exercício de 1988, ano-base de 1987, apresentou sua declaração de rendimentos com um lucro real no valor de Cz$ 19.334.333,00, (item 27 do Quadro 14), com-- pensando deste, os prejuízos remanescentes nos valores de Cz$ 494.654,00, exercício de 1984, Cz$ 16.795.422,00, do exercício de 1986 e Cz$ 1.650.809,00 como parte do prejuízo fiscal do exerci-- cio de 1987, referente a UI declaração n9 40042403, período de 01/02/85 a 31/01/86, no montante de Cz$ 393.448,00 conforme prova a declaração xerocada em anexo e fls. do LALUR onde consta que do prejuízo fiscal do exercício de 1987, devidamente corrigido, foi reduzido naquele valor, restando ainda para compensação futura, o saldo de Cz$ 8.009.016,00. Ressalta que sua declaração de rendimentos foi re- visada pelo fisco, como ocorre t+ ano", sendo aceita como efeti- 1 SERVICO EVEUCO FEDE/1AL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 6. Acórdão n9 105-8.445 vamente correto. Assevera ainda a contribuinte que o relator não quiz entender o sentido da impugnação e, deixando de lado o prejuízo do exercício de 1987, pertinente ao 12 período estatutário, manteve a exigência tributária apurada erroneamente pelos "Demonstrativos do Lançamento Suplementar e das Compensações de Prejuízo" constante do documento de fls. 05, o qual recompõe às fls. 33 e 34 dos autos, com base no art. 382, parágrafos 1 e 2 do Regulamento do Imposto de Renda e transcrito às fls. 33. Por fim, requer provimento ao recurso. É o relatório.\\ fr ) 1 I 1 SUIVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/009.910/91-76 7 Acórdão n9 105-8.445 VOTO_ Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em verdade, o presente procedimento fiscal apresenta equivoco no trabalho efetivado pela fiscalização, consoante denota -se do exame dos autos. Ocorreu que a contribuinte, no exercício de 1987, por força de dispositivo legal, apresentou duas declarações de ren dimentos, sendo a primeira englobadora do período de 19 de feverei ro de 1985 a 31 de janeiro de 1986, prejuízo fiscal, e a segunda do período de 19 fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1986, com lucro real. O lucro real que apresentou na segunda declaração de exercício de 1987 foi compensado com prejuízos remanescentes dos exercícios de 1984 a 1986, restando um saldo, também compensado com o prejuízo apresentado na primeira declaração do exercício de 1987. No entanto, a Receita Federal, conforme v&-se as fls. 5, não digitou no ~Iro "Demonstrativo das compensações de Prejuízos" o resultado da primeira declaração do Exércicio de 1987, embora a tenha recepcionado, fls. 35 a 41. Não há que se falar, portanto, após a aceitação de am bas declarações de rendimentos por corretas, apenas não digitando- se o resultado da primeira, em compensações indevidas de prejuízo. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF) 15 de junho de 1994 JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR ,/ Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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