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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9515459 #
Numero do processo: 13888.000222/2010-16
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ARTIGO 28, §9°, DA LEI N° 8.212/91. EXISTÊNCIA, NA EMPRESA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE COBREM TODOS OS EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE COBRE PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a assistência médica abranja todos os empregados de forma igualitária. Se tal previsão não há, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar o próprio artigo 111 do CTN, bem como o espírito da norma, que visa fomentar a prestação de assistência médica pelas empresas, garantindo-se a efetividade do direito fundamental à saúde. Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos empregados não atende ao requisito de cobertura total dos empregados da empresa. Valores, referentes aos reembolsos com despesas odontológicas, que merecem tributação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. As verbas pagas a título de gratificação, no caso concreto, por se revestirem de natureza salarial e remuneratória, integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o plano foi instituído por meio de um documento unilateral da empresa, o qual os funcionários não tinham acesso, por ser sigiloso. Sendo assim, impossível falar em regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM VALORES NÃO EQUÂNIMES. POSSIBILIDADE. Não há, na Lei nº 10.101/2000, impedimento para que se estabeleçam metas e critérios diferenciados entre os empregados, nem necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para possibilitar a isenção da verba.
Numero da decisão: 2401-010.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir: a) as contribuições apuradas sobre valores despendidos a título de despesa médica relativos aos planos REMEDIPLAN, MEDICPLAN “L”, EXCEPCIONAL, HORMEN e MEDICPLAN “G” (este último apenas naquilo que se refere ao plano de assistência médica); e b) o levantamento I3. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão apenas para excluir o levantamento I3.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ISENÇÃO. ARTIGO 28, §9°, DA LEI N° 8.212/91. EXISTÊNCIA, NA EMPRESA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE COBREM TODOS OS EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE COBRE PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a assistência médica abranja todos os empregados de forma igualitária. Se tal previsão não há, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar o próprio artigo 111 do CTN, bem como o espírito da norma, que visa fomentar a prestação de assistência médica pelas empresas, garantindo-se a efetividade do direito fundamental à saúde. Por outro lado, a existência de plano odontológico que cobre apenas parte dos empregados não atende ao requisito de cobertura total dos empregados da empresa. Valores, referentes aos reembolsos com despesas odontológicas, que merecem tributação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. As verbas pagas a título de gratificação, no caso concreto, por se revestirem de natureza salarial e remuneratória, integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 02 22 /2 01 0- 16 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, o plano foi instituído por meio de um documento unilateral da empresa, o qual os funcionários não tinham acesso, por ser sigiloso. Sendo assim, impossível falar em regras claras e objetivas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM VALORES NÃO EQUÂNIMES. POSSIBILIDADE. Não há, na Lei nº 10.101/2000, impedimento para que se estabeleçam metas e critérios diferenciados entre os empregados, nem necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para possibilitar a isenção da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir: a) as contribuições apuradas sobre valores despendidos a título de despesa médica relativos aos planos REMEDIPLAN, MEDICPLAN “L”, EXCEPCIONAL, HORMEN e MEDICPLAN “G” (este último apenas naquilo que se refere ao plano de assistência médica); e b) o levantamento I3. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão apenas para excluir o levantamento I3. (documento assinado digitalmente) Miriam Denixe Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 CATERPILLAR BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-32.397/2011, às e-fls. 182/195, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias ao Salário Educação devidas ao Funda Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em relação ao período de 01/2005 a 04/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 16/31 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.197.365-1. Conforme consta do Relatório Fiscal, através do procedimento fiscal encerrado em 12/2005, foram apurados diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo sido tais valores cobrados, à época, por meio de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD. Entretanto, a contribuição devida relativa ao Salário Educação pela matriz e mais três estabelecimentos da empresa não foi incluída naquelas NFLD, considerando a existência de convênios elaborados com o FNDE para recolhimento direto de suas contribuições, tendo sido emitida Representação Administrativa ao Ministério da Educação informando a apuração daqueles fatos geradores. Com o advento da Lei n° 11.457/07, dispondo sobre a Adminstração Tributária Federal, a competência para cobrar as contribuições devidas a terceiros, entre elas aquela ao FNDE, também foi estendida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que motivou a inclusão da cobrança desta contribuição que ainda não havia sido cobrado. Os fatos geradores fora apurados através dos seguintes levantamentos: - “G1 – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”: Gratificação paga a empregados que atuam na otimização e sistemas internos (Programa 6-Sigma); - “G2 – GRATIFICAÇÃO”: Gratificação paga a empregados em caso de adiantamento do período de gozo de férias; - “G3 – GRATIFICAÇÃO EVENTUAL”: Quantia destinadas a empregados para aquisição de veículos; - “I1 – INDENIZAÇÃO CLAUS 61 CC”: Indenização paga a empregados demitidos com 45 anos de idade ou mais, conforme Convenção Coletiva de Trabalho; - “I2 – INDENIZAÇÃO CLAUS 23 CC”: Indenização paga a empregados com contrato rescindido, por iniciativa do empregador, sem justa causa, no prazo de 30 dias após o retorno de ferias, conforme Convenção Coletiva de Trabalho; - “I3 – INDENIZAÇÃO ESPEC LIBERALIDADE”: Incentivo pago em caso de desligamento do empregado, não podendo ser confundido com programa de desligamento voluntário – PDV, para cuja implantação é obrigatória a negociação coletiva; - “P1 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS”: Pagamento a titulo de participação nos resultados em desacordo com a Lei n° 10.101/00; - R1 – REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS”: Pagamento através de programa da empresa, no qual os percentuais de reembolso são diferenciados, dependendo do nível da grade salarial em que cada empregado esta inserido; - “R2 – REEMBOLSO MED ODONTOLOGICO”: Pagamento através de programa da empresa que beneficia parcela seleta de empregados. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 246/259, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que não integra o salário de contribuição os valores despendidos a título de reembolso de medicamentos e despesas médicas/odontológicas. Alega, no mesmo sentido, de que os eventos registrados em folha correspondentes aos levantamentos G1, G2, G3, I1, I2 e I3 também não fazem parte do salário de contribuição. Explicita ser incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR tendo em vista que foi observado todos os requisitos da Lei n° 10.101/00. Em relação aos três tópicos abordados, traz longo arrazoado com intuito de defender seu posicionamento, além de jurisprudência administrativa e judiciaria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Pelo que se depreende do recurso interposto, o contribuinte alega que os DIVERSOS PAGAMENTOS, sem caracterização de retribuição pelo serviço prestado, considerando que há previsão da própria legislação previdenciária e portanto não estariam inseridos no conceito de remuneração do trabalhador como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Da mesma forma, entende que a previsão do pagamento em acordos e convenções coletivas, já são suficientes para excluir ditos valores da base de cálculo. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Antes mesmo de pontuarmos cada uma das bases pagas e ora questionada, convém identificar os ditames legais acerca do tema: DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Ademais, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licençaprêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de valetransporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração SocialPIS e do Programa de Assistência ao Servidor PúblicoPASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Da mesma forma, o conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Dessa monta, podemos concluir que os pagamentos feitos ao empregados pela prestação de serviços, ou mesmo pela manutenção do vínculo de emprego, nada mais são do que espécies de remuneração, ou mesmo salários indiretos, só fazendo excluir do conceito de salário de contribuição, quando pago em conformidade com a lei, mais precisamente o citado, artigo 28,§ 9. Apreciemos os termos do recurso (que repetiu os argumentos apresentados na defesa, quanto a natureza dos pagamentos: REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS E COM MEDICAMENTOS Quanto este tema, em processo da mesma empresa e mesmos fatos, em relação as contribuições patronal, incluindo aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme se observa do Acórdão n° 9202-002.129, da lavra da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, motivo pelo qual adoto como razões de decidir, senão vejamos: (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 No presente caso, devese ter em mente as seguintes constatações da autoridade fiscal, constante do Relatório Fiscal de NFLD, do qual transcrevo os seguintes trechos: “4. A empresa implantou cinco planos de auxilio aos empregados, na área de saúde, cujas características estão descritas a seguir: 4.1 REMEDIPLAN — Reembolso de Despesas com Medicamentos para Empregados Horistas e Mensalistas, conforme definido no documento interno denominado Práticas de Recursos Humanos — PRH 19, tem por finalidade proporcionar aos empregados horistas e mensalistas reembolso exclusivo de despesas com medicamentos prescritos por médicos, nas quais eles ou seus dependentes tenham incorrido. Por tratar exclusivamente de reembolso de despesas com medicamentos, não será objeto desta NFLD; 4.2 MEDICPLAN "L" — GRADE SALARIAL 021 ATÉ GRADE SALARIAL 023 — Plano de Assistência Médica Suplementar, conforme definido no PRH 15 (Doc. "2" junto somente à 1° via desta NFLD), tem por objetivo proporcionar ao empregado, enquadrado na faixa salarial citada, benefícios sob a forma de reembolso total ou parcial das despesas médicas, nas quais ele ou seus dependentes tenham incorrido; 4.3 MEDICPLAN "G" — GRADES SALARIAIS 024 E ACIMA — Plano de Assistência Médica Suplementar/Odontológica, conforme definido no PRH 14 (Doc. "2" junto somente à l° via desta NFLD), tem por objetivo proporcionar aos empregados, enquadrados na faixa salarial citada, benefícios sob a forma de reembolso total ou parcial das despesas médicas e/ou odontológicas, nas quais eles ou seus dependentes tenham incorrido; 4.4 EXCEPCIONAL — Plano de Assistência Médica ao Excepcional — horistas, Mensalistas e Folhas Especiais, conforme definido no PRH 39 (Doc. "2" junto somente é 1° via desta NFLD), tem por objetivo proporcionar aos empregados da empresa reembolso de despesas incorridas com tratamentos de filhos excepcionais, seus dependentes; 4.5 HORMEN — Plano de Assistência Médica, conforme definido no PRH 40 (Doc. "2" junto somente 1° via desta NFLD), tem por finalidade, em caráter excepcional e após aprovação da Divisão de Saúde, proporcionar o encaminhamento do empregado horista ou mensalista e seus dependentes para disponibilizar a eles procedimentos, medicamentos e materiais, relacionados no item 5 do PRH 40, para tratamento de neoplasias, doenças metabólicas e outras patologias graves. 5. Da análise detalhada dos cinco planos, constatase que os benefícios proporcionados pelos Planos EXCEPCIONAL e HORMEN, destinados a atender empregados que possuam dependentes excepcionais ou que sejam, eles ou seus dependentes, portadores de patologias graves, estão indistintamente disponíveis à totalidade dos empregados que se encontram ou possuem dependentes que se encontram nestas condições especiais. 0 Plano REMEDIPLAN destinase a reembolso de medicamentos aos empregados horistas e mensalistas e não será objeto desta NFLD. Os Planos MEDICPLAN "L" e MEDICPLAN "G", além de garantirem reembolso de medicamentos aos empregados das grades salariais 021 e acima, beneficio não objeto desta NFLD, também dão direito a reembolso total ou parcial de despesas médicas e odontológicas aos mesmos. 6. Pela descrição dos planos, observase que o Plano MEDICPLAN "L" destinase a reembolsar os empregados enquadrados nas grades salariais 021 até 023 com despesas médicas e o Plano MEDICPLAN “G” destinase a reembolsar os empregados das grades salariais 024 e acima com despesas médicas e/ou odontológicas. Portanto, concluise que este tipo de reembolso é privilégio apenas de uma parcela seleta dos empregados, daqueles da grade salarial 021 e acima, não sendo acessível a totalidade dos empregados da empresa.” Diante deste panorama, cumpre fazer algumas considerações acerca do disposto no artigo 28, §9°, da Lei n° 8212/91. O texto legal em análise é expresso no sentido de que, para que não integre o “saláriodecontribuição”, “o valor relativo à assistência prestada por serviço Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 médico ou odontológico” deve ter por objeto a cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Pois bem, devemos ter em mente aqui que o texto legal é expresso na utilização do termo “ou”, o que não pode ser desconsiderado na sua interpretação. Com isso, querse dizer, na norma, que a assistência pode ser médica ou odontológico, não se exigindo que haja os dois tipos de assistência. Sendo apenas médica, ela deve abranger todos os empregados da empresa. Sendo apenas odontológica a assistência, deve abranger também a totalidade dos seus empregados. Indaga-se: e se a empresa prestar assistência tanto médica quanto odontológica? Neste caso, outrossim, a regra não se modifica: seja a assistência médica seja a assistência odontológica (assistência médica ou odontológica), ambas, se adotadas pela empresa, devem cobrir todos os empregados. Trata-se de uma opção da empresa. Se ela opta por prestar assistência médica e odontológica aos seus empregados, todos estes devem ser abrangidos, tanto pela assistência médica quanto pela odontológica. A palavra “ou” traz a conotação de que é dado à empresa prestar apenas um dos dois tipos de assistência, não sendo obrigado a prestar a assistência médica e odontológica. A partir do momento, contudo, em que exerce a sua opção no sentido de prestar ambas as modalidades de assistência, aí sim, ambas devem abranger a totalidade dos seus empregados: a assistência médica e a assistência odontológica. Relembrese o texto legal, no que aqui nos interessa: “q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico (...) desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Repare-se que o legislador não integrou no conceito de assistência prestada por serviço médico a assistência prestada por serviço odontológico, sendo os dois tipos de assistência, para a norma que se está a interpretar, diversos. Não se trata de uma mesma coisa. São coberturas diversas, as quais devem abranger a totalidade dos empregados para fins de não caracterização do “salário-de-contribuição”. Assim, para que não se insira no conceito de “salário-de-contribuição”, faz-se necessário que: a) a assistência prestada por serviço médico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; b) a assistência prestada por serviço odontológico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Isto não quer dizer, impõe-se destacar, que a imprescindibilidade de abrangência total do serviço médico ou odontológico implique a necessária igualdade de tais serviços a todos os empregados. Ou seja, havendo assistência médica que englobe todos os empregados e dirigentes da empresa, admite-se que haja certas diferenciações no que tange a essa mesma assistência. Assim também no que concerne à assistência odontológica: desde que ela não deixe qualquer empregado ou dirigente alheio à sua cobertura, é possível que haja alguma diferença na sua prestação. Neste sentido (da possibilidade de distinção dentro da assistência médica ou odontológica), cito trechos de julgado desta 2° Turma da CSRF (acórdão 920900.295), desdobramento da decisão coligida pelo recorrente como paradigma da divergência jurisprudencial suscitada: (...) No caso, à vista do §9° do artigo 28, claramente não se depreende do seu texto a necessidade de que os serviços de assistência médica ou odontológica sejam, para além de abrangentes de todos os empregados, também igualitários para todos. Este entendimento demanda, inequivocamente, uma construção interpretativa que insere à Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 norma um novo requisito para a sua incidência, requisito este que não se encontra nela expresso. Ora, na medida em que o entendimento concernente à igualdade deflui de toda uma construção interpretativa que acaba por restringir o seu sentido literal, por óbvio que não se está a perpetrar uma interpretação literal do respectivo dispositivo legal. A interpretação literal não admite nem a ampliação nem a restrição da norma. Esta deve ser aplicada em seu sentido exato. E em seu sentido exato, não se tem a exigência de que a assistência médica ou odontológica seja igual para todos. Neste sentido, cito outro julgado: (...) Deve-se ter por presente, ademais, que, tratandose de isenção, a sua instituição foi imbuída de um objetivo, de uma finalidade que o legislador pretendeu atingir. No caso, tal escopo foi e é fomentar a assistência à saúde dos empregados, como forma de concretização do direito à saúde, direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que, como se sabe, não é satisfatoriamente concretizado pelo Estado. Daí a concessão, na hipótese, da isenção. A criação, desta maneira, de forma totalmente alheia ao texto, de uma condição não prevista expressamente na lei (de que a assistência seja igual para todos os empregados), para além de ferir o artigo 111 do CTN, fere também o próprio espírito da norma que se está interpretando. O termo “cobertura”, constante do dispositivo legal, tem o sentido óbvio de abrangência da assistência médica ou odontológica. Todos os empregados devem ser abrangidos pela assistência prestada pela empresa. Isto não quer dizer que a assistência prestada pela empresa deva ser igual para todos os empregados, podendo haver, sim, algums distinções, sem que a cobertura, em si, seja atingida. Diferenças podem haver, mas a cobertura permanece total sobre todos os empregados. Uma coisa é a amplitude da cobertura (que deve ser total), outra é a maneira de prestar a assistência. No presente caso, cumpre observar que, conforme acima transcrito, a fiscalização detectou a existência, na empresa autuada, de diferentes planos de assistência médica, designados pelos seguintes nomes: EXCEPCIONAL, HORMEN, REMEDIPLAN (que não foi objeto da NFLD) e MEDICPLAN “L”. Os três primeiros abrangem todos os empregados da empresa. O último (Medicplan “L”) destina-se apenas aos empregados das grades salariais classificadas no nível 021 (e além). Todos referem-se, no entanto, à assistência médica. De outro lado, constatou-se, também, a existência do plano MEDICLIPAN “G”, que se destina a reembolsar os empregados das grades salariais 024 (e acima) com despesas médicas e/ou odontológicas. Verifica-se que, não obstante a distinção existente entre os planos, não se pode ignorar que a empresa contribuinte preocupa-se em abranger todos os seus empregados com um suporte assistencial relevante, estabelecendo-se, além do reembolso a todos os empregados dos gastos com medicamentos, a cobertura por doenças graves bem como a assistência a dependentes excepcionais. Não se pode dizer, assim, no que tange à assistência médica, que a empresa não assista a todos os seus empregados, ainda que tal assistência se dê de forma diferenciada de acordo com a faixa salarial. A justiça desta postura, não nos cabe aqui avaliar. Apliquemos, destarte, ao presente caso concreto, a linha interpretativa até agora exposta, ressaltando as premissas essenciais para o deslinde do caso: a) a assistência médica ou odontológica (ambas, se prestadas pela empresa) devem abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; b) no plano da assistência médica ou no plano da assistência odontológica (em cada seara), admitese a existência de diferenças no que tange aos empregados, desde que todos estejam cobertos. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Desta forma, os planos EXCEPCIONAL, HORMEN, MEDICPLAN “L e MEDICLIPAN “G” (este naquilo que se refere ao plano de assistência médica), ainda que importem diferenças entre os empregados, enquadram-se na norma prevista no artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91, não integrando o “salário-de-contribuição”. Por outro lado, no que tange ao plano MEDICPLAN “G”, os valores concernentes aos reembolsos com despesas odontológicas enquadram-se no conceito de “salário-de- contribuição”. Isto porque a assistência odontológica, na espécie, não abrange a totalidade dos empregados da empresa, mas apenas aqueles das grades salariais de nível 024 e acima. Ressalte-se que se houvesse cobertura odontológica sobre todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, o artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91 incidiria. Mas não é o caso. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, para cancelar a NFLD, exceto em relação aos valores relativos ao reembolso de despesas odontológicas, conferidas no bojo do plano MEDICPLAN “G”. Assim sendo, observando os preceitos da segurança jurídica, para que não haja decisões diferentes em casos com os mesmos fatos, deve ser afastada a incidência de contribuições sobre os valores despendidos a título de despesa médica relativos aos planos REMEDIPLAN, MEDICPLAN “L”, EXCEPCIONAL, HORMEN e MEDICPLAN “G” (este último apenas naquilo que se refere ao plano de assistência médica). No que tange ao plano MEDICPLAN “G”, os valores concernentes aos reembolsos com despesas odontológicas enquadram-se no conceito de “salário-de-contribuição”. Isto porque a assistência odontológica, na espécie, não abrange a totalidade dos empregados da empresa, mas apenas aqueles das grades salariais de nível 024 e acima. Ressalte- se que se houvesse cobertura odontológica sobre todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, o artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91 incidiria. Mas não é o caso. EVENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO – LEVANTAMENTOS G1, G2, G3, I1, I2 e I3 Quanto este aspecto, cabe esclarecer que a contribuinte, em seu recurso voluntário, traz argumentos específicos apenas quanto os levantamentos I1, I2, I3 e G3. Assim sendo, diante da impugnação especifica, trataremos de tais. Relativamente a tais levantamentos, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão n° 2401-002.785, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que tratou do processo irmão relativo as contribuições da parte empresa, senão vejamos: DA INDENIZAÇÃO CLÁUSULA 61 DA CONVENÇÃO COLETIVA (I1) A empresa afirma que não é rendimento destinado a retribuir o trabalho, mas indenização ao empregado dispensado com mais de 45 anos de idade. Ao contrário do que entende o recorrente, o fato de criar uma verba indenizatória, quando o empregado é dispensado com mais idade nada mais é do que um pagamento, uma gratificação, ou “agrado” dado ao empregado, pelos anos trabalhados na empresa. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Assim, surge como retribuição pelo serviço prestado durante toda a vida laboral, possuindo relação direta com o serviço prestado. Não encontro, dentro do rol expressamente previsto no art. 28, dispositivo que albergue dito pagamento, para excluí-lo do conceito de salario de contribuição. Ratifico, que o fato de estar previsto em norma coletiva, pode servir para afastar-lhe a natureza salarial para efeitos trabalhistas, mas não para excluir valores da base de cálculo. INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA 23 DA CONVENÇÃO COLETIVA (I2) Trata-se de indenização para ao empregado, cujo contrato de trabalho é rescindido, sem justa causa, no prazo de até 30 dias após o término do período de férias, portanto, não se enquadra no conceito de salário-de-contribuição. Deve ser atribuído o mesmo entendimento do descrito acima. INDENIZAÇÃO ESPECIAL LIBERALIDADE (I3) Pagamento de indenização especial, para incentivo ao desligamento do empregado, entendido pela fiscalização como não confundida Com os Programas de Desligamento Voluntário, pela ausência de negociação coletiva, para o que não há obrigatoriedade legal, equivocando-se mais uma vez o Sr. Auditor, pois ao interprete não cabe estipular condições para a aplicação de lei, quando elas não se fizerem presentes. Neste ponto, atribuo razão ao recorrente quanto a excluir os valores do conceito de salário de contribuição, uma vez que vislumbro expressa previsão legal no próprio art. 28, senão vejamos: e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 5. recebidas a título de incentivo à demissão;. Assim, essa verba deve ser excluída da base de cálculo das contribuições. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL (G3) (somente para aquisição de veiculo), não se repetindo tal pagamento em relação ao mesmo empregado, mas paga 'uma (mica vez, sem qualquer obrigação, mas por total liberalidade da empregadoea, não havendo habitualidade, o que daria a ela a natureza salarial. Discordo do recorrente quanto ao caráter eventual da verba. Observemos o que trouxe o auditor em diligência, quanto ao pagamento da verba: Em despacho de fls. 613/614, o Auditor notificante informa o seguinte: "Conforme o documento de fls. 592, Práticas de Recursos Humanos no. 37, de 01/06/2004, não apresentada durante a auditoria realizada no período de 05/2005 a 11/2005, a empresa concede empréstimos aos seus empregados que ocupam o cargo com o titulo de gerente, para aquisição de automóvel, a cada 36 meses, mediante solicitação, 'conforme documentos de fls. 611/612. Ovalor nominal do empréstimo é descontado' do empregado mensalmente, em folha de pagamento, em 36 parcelas, conforme documentos de fls. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 593/610. Sobre o valor do empréstimo são cobrados juros Desta forma, os valores das bases de cálculo apurados nesta notificação relativos ao evento da folha de pagamento 3640 —Gratificação Eventual, no levantamento GVC, fls. 307, referemse exatamente aos juros 6% sobre o valor do empréstimo e ao ônus do imposto de renda devido em decorrência do ressarcimento dos juros pela empresa, sendo ambos (juros + imposto de renda) assumidos pela Caterpillar." A empresa realizava empréstimos aos empregados, descontando os valores dos mesmos no decorrer de diversos meses após a aquisição de veículo. O empréstimo em si, realmente não caracteriza remuneração, contudo, ao arcar com os juros e IR devido, a empresa concede um pagamento indireto, um “ganho” ao empregado. Como o próprio nome, nesse caso, deixa claro, uma “gratificação”, que nada mais constitui do que “salário” e por conseguinte, base de cálculo de contribuições. CONCLUSÃO ACERCA DO PAGAMENTO QUE CONSTITUEM SALÁRIO INDIRETO Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, independente da freqüência no pagamento, previsão em norma coletiva ou da intenção do empregador ao determinar o pagamento . Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Essas são as razões deste Colegiado, em outra composição e escritos por outra Conselheira, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Neste diapasão, deve ser afastado do lançamento o levantamento I3. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo nos programas próprios de PLR de 2004. Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - ausência de negociação (regras claras); - critério de percentuais variáveis de acordo com os cargos (faixas salariais); Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: Da ausência de negociação No tocante à contestação a respeito do argumentado pela fiscalização que não houve negociação, mas imposição de determinado plano, vejamos o teor dos itens 20.7 e 20.8 do REFISC: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 Observa-se que a própria empresa diz que o documento é “SIGILOSO” e “SEU CONTEÚDO NÃO É DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENTRE OS EMPREGADOS”, ou seja, como pode um documento que traz as regras para pagamento da PLR ser “sigiloso” e não ser de conhecimento dos empregados? – Impossível! Em outras palavras, não há que se falar em cumprimento da legislação do que diz respeito a negociação prévia, tampouco existência de regras claras e objetivas, pois, o que não é conhecido, não pode ser considerado claro. Volto a dizer, os empregados não tinham conhecimento da meta a ser atingida, do percentual, do valor a ser recebido etc,. Ante tais razões, resta patente a irregularidade do procedimento adoto pela recorrente. Do pagamento em valores distintos (não equânimes) A autoridade fiscal aponta a existência de diferentes “faixas” de empregados no que tange ao recebimento da PLR, devido a uma grande diferença de valores recebidos. Afirma que, no ano de 2004, o percentual de PLR em relação as faixas (cargos) varia de 6,5% a 53%. Pois bem, não compartilho do entendimento da autoridade fiscal a esse respeito. É que não existe qualquer previsão na lei de regência sobre limites máximos para distribuição da PLR, muito menos acerca de limite na variação entre o menor e o maior valor pago a tal título aos empregados. O art. 3º da Lei nº 10.101/2000 prevê o seguinte: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Ou seja, o valor pago a título de PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, desde que observados os requisitos do art. 2º além de outros previstos na legislação (como periodicidade, por exemplo). Não há nenhum dispositivo legal que limite o valor a ser pago, nem que especifique uma variação máxima entre os pagamentos. Não há, na Lei nº 10.101/2000, impedimento para que se estabeleçam metas e critérios diferenciados entre os empregados, nem necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para possibilitar a isenção da verba. Colaciono, a corrobora tal entendimento, julgado desta Colenda Turma, da Lavra do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, a esse respeito: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Para fins tributários, o pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. (...) (Acórdão nº 2401004.796; 2ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; julgado em 10/05/2017) No mesmo sentido, também citamos o Acórdão 2401-003.670, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR. (grifamos) Portanto, não deve prosperar a autuação nesse sentindo. Conclusão da PLR Neste diapasão, deve ser mantida a incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de PLR, apenas pelo motivo de ausência de negociação previa (ausência de regras). Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000222/2010-16 a) a incidência de contribuições sobre os valores despendidos a título de despesa médica relativos aos planos REMEDIPLAN, MEDICPLAN “L”, EXCEPCIONAL, HORMEN e MEDICPLAN “G” (este último apenas naquilo que se refere ao plano de assistência médica); e b) o levantamento I3, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.000766/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXTRAVIO DE AR. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A inexistência nos autos do AR consubstanciando a tentativa da ciência da notificação de lançamento invalida a ciência via edital, considerando-se ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a intempestividade da impugnação apresentada, determinando a devolução dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.000766/2008­00  Acórdão n.º 2801­02.509  S2­TE01  Fl. 91          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  39),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Exige­se  através  do  auto  de  infração,  fls.  30  a  34,  imposto  de  renda pessoa física ­ suplementar, acrescido de multa de oficio e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$4.664,71,referente  ao  exercício 2003, ano calendário 2002.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  31,  a  autoridade  lançadora  apurou  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  embasada  no  artigo  723  do  Regulamento do Imposto de Renda. Relata a  fiscalização que a  contribuinte  é  sócia  de  Fujiyama  Cine  Foto  Ltda,  CNPJ  00.803.717/0001­71, que não efetuou o recolhimento do imposto  retido informado em DIRF e pretendido na DIRPF.  •  Inconformada  com  o  referido  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em 24/01/2008,  acostada  ás  fls.  01/02,  alegando que a defesa foi apresentada com amparo no artigo 15  do Decreto 70.235/72.  No mérito,  traz  argumentos  para  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem não conhecer da  impugnação, em decisão que restou assim ementada:  INTEMPEST1VIDADE.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Impugnação  apresentada  fora  do  prazo  não  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira  instância.  Cientificada  em  23/11/2011  (Fls.  55),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 21/12/2011 (fls. 60 e 62), argumentando basicamente que:  (...),  venho  interpor  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quanto  a  Preliminar  de  intempestividade;  motivo  este  p/  não  ter  recebido  o  auto  de  infração  em  2007  porque a correspondência foi frustrada conforma AR, passando  assim do prazo para a devida defesa.  A  defesa  foi  protocolizada  em  24.01.2008  p/  não  estar  ciente  anteriormente da devida intimação, pois no exercício tal não se  conhecia débito algum.  Nesse sentido, assim venho pedir que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais revise os prazos quanto a intempestividade,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.000766/2008­00  Acórdão n.º 2801­02.509  S2­TE01  Fl. 92          3 uma  vez  que  a  declaração  do  ex.  2003  ano  base  2002  foi  entregue  no  prazo  previsto  pelas  legislação  (02.04.2003)  neste  período  o  acompanhei  p/  internet  a  situação  de m/  declaração  conforme  doc.  Anexo.  Posteriormente  não  foi  verificado  nenhuma outra  situação que demonstrasse estar em débito c/  a  Receita Federal.  Anexa no conjunto:  ­  Consulta  de  postagem  de  AR  Comum,  com  indicação  de  devolução  em  21/05/2007 (fls. 65);  ­ AR de 23/11/2011 (fls.66);  ­ Consulta da Declaração na base de dados da SRF (fls 67 a72.)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A DRJ, mediante o acórdão recorrido, considerou intempestiva a impugnação  interposta pela interessada (fls. 01/02), utilizando como base a data da entrega da notificação  de  lançamento  constante  da  pesquisa  ao  sistema  da RFB  "Consulta  Postagem"  (fls.  24)  e  o  edital de notificação (fls. 23).  Segundo a “consulta postagem” o AR da notificação de lançamento teria sido  devolvido  por  motivo  “desconhecido”;  razão  pela  qual  teria  sido  realizado  o  edital  de  notificação.  A  recorrente,  por  sua  vez,  contrapõe­se  a  tal  alegação,  afirmando  ser  tempestiva a dita impugnação.  Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a regularidade da intimação  feita por via postal, com posterior edital, visando a ciência da Notificação de Lançamento.  Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.000766/2008­00  Acórdão n.º 2801­02.509  S2­TE01  Fl. 93          4 II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante  presunção  de  que  o  prazo  não  foi  ultrapassado,  pois  não  há  como  exigir  do  contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada  data.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10680.000766/2008­00  Acórdão n.º 2801­02.509  S2­TE01  Fl. 94          5 O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   Também entendo que a falta do AR da notificação de lançamento invalida o  edital de notificação, na medida em que tal edital só deve ser realizado se restar improfícua a  tentativa de notificação via postal.  Ora, o AR da notificação é justamente a prova da tentativa de notificação via  postal; não havendo tal AR é de se entender que não há prova da tentativa de notificação via  postal.  No caso em pauta, a Notificação de Lançamento foi emitida, mas não consta  nos  autos  a  prova  da  tentativa  de  ciência  do  lançamento  via  notificação  postal  (Aviso  de  Recebimento ­ AR).  As  pesquisas  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  sejam  documentos  subsidiários,  não  podem,  a  meu  ver,  ser  utilizadas  isoladamente  para  provar  a  ciência  da  autuação  e,  assim,  servirem  de  base  para  considerar  válido o Edital de Notificação e a intempestividade da impugnação apresentada.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  questão,  considera­se  ocorrida a ciência quando da apresentação da impugnação, ou seja, em 24/01/2008.  Assim sendo, deve­se considerar tempestiva a impugnação apresentada e dela  se tomar conhecimento.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que constam nos autos, voto por dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada,  e  determinando o retorno dos autos a DRJ para enfrentamento do mérito.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13504.000049/2003-94
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. TRABALHO ASSALARIADO. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL. Quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador. Não comprovado, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, mantém-se a exigência dos juros de mora lançados. IRRF. DÉBITO CONFESSADO. Eventuais equívocos na DCTF devem ser corrigidos pelos meios previstos na legislação tributária, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13504.000049/2003­94  Acórdão n.º 2801­002.518  S2­TE01  Fl. 192          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia  Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  14/21,  que  formalizou  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$ 134.189,31.  Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes à fl. 15, a  autuação originou­se de auditoria em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)  ­ IRRF (cód. 0561) do ano­calendário 1998, quando foram apuradas as seguintes infrações:  i)  insuficiência  de  recolhimento  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  pagamentos relacionados no anexo IIa, às fls. 16/17. Em decorrência, foram lançados os juros  de mora, no valor de R$ 1.096,06, conforme discriminado no anexo IV, à fl. 19; e  ii)  falta  de  pagamento  de  multa  de mora  incidente  sobre  os  recolhimentos  relacionados  nos  anexos  IIa.  Em  decorrência,  foi  lançada  multa  isolada,  no  valor  de  R$  133.093,25,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  principal  recolhido,  também  discriminado no anexo IV, à fl. 19.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/03, assinada por seu representante legal, argumentando que os valores exigidos teriam sido  devidamente recolhidos no prazo, mas que teria ocorrido erro no preenchimento da DCTF no  campo referente ao período de apuração dos débitos, conforme comprovaria a documentação  acostada ao processo.   Ao final de sua defesa, pleiteou o cancelamento da exigência fiscal.  Consta dos autos que a autoridade fiscal analisou previamente a impugnação  apresentada pela autuada, intimando­a apresentar: i) cópias autenticadas das páginas dos livros  contábeis  (Razão  e  Diário);  ii)  das  folhas  de  pagamento  acompanhadas  de  resumo;  iii)  do  demonstrativo  de  cálculo  do  IRRF  relacionando  as  folhas  de  pagamentos  aos  lançamentos  escriturados  nos  livros  contábeis  e/ou  outros  documentos  que  comprovassem  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores (data do efetivo pagamento dos salários) relativos aos débitos de  IRRF (cód. 0561) referente períodos de apuração ­ 1a, 3a e 4a semanas de agosto de 1998, e iv)  cópias autenticadas dos respectivos termos de abertura e de encerramento (registrados na junta  comercial) dos livros apresentados, de modo a evidenciar o erro de fato no preenchimento da  DCTF original do 3° trimestre de 1998, conforme termo de intimação à fl. 41.   Em  resposta  a  empresa  apresentou  a  documentação  às  fls.  44/163.  Diante  disso, a unidade lançadora emitiu o Parecer SARAC n° 0020/2008, às fls.164/167, concluindo  pela  manutenção  do  lançamento  efetuado,  posto  que  a  documentação  apresentada  não  comprovava as datas de ocorrência dos fatos geradores do IRRF.  Na  sequência,  após  examinar  a  lide,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador/BA, decidiu pela procedência em parte do lançamento, nos termos do Acórdão  n° 15­15.932, de 11/06/2008, às fls. 170/171. Concluiu o referido Colegiado por:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13504.000049/2003­94  Acórdão n.º 2801­002.518  S2­TE01  Fl. 193          3 a) exonerar a parcela do crédito tributário referente à multa isolada incidente  sobre os tributos recolhidos em atraso sem o pagamento da multa de mora, com fundamento no  art. 106, inciso II, alínea ‘c”, do CTN; e  b) manter  os  juros  de  mora  lançados  em  razão  do  recolhimento  em  atraso  apurado com base no período de apuração informado na DCTF, no montante de R$ 1.096,06.  Transcritas, a seguir, as ementas constantes do respectivo Acórdão:  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  O  erro  no  preenchimento  da  DCTF  deve  ser  comprovado  por  documentação  contábil,  quando  assim  for  requerido  pela  autoridade fiscal.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em decorrência  da  retroatividade  benigna da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente cientificada da decisão a quo em 09/07/2008, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR à fl. 175, a interessada interpôs, em 25/07/2008, o Recurso Voluntário às  fls. 176/183, alegando, em síntese, que:  ­ a retenção do IRRF deverá ser efetuada pela fonte pagadora por ocasião de  cada pagamento ou crédito (art. 7°, §1°, Lei n° 7.713/88) e, à época dos fatos geradores aqui  discutidos, deveria ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência  dos fatos geradores (art. 83, I, d, 8.981/95);  ­ deste modo a obrigação está adimplida se o tributo é recolhido até o terceiro  dia útil da semana seguinte à que ocorreu o fato gerador;  ­ a decisão recorrida manteve o débito n° 7558482 descrito no Anexo IV do  Al sob comento, sendo que tal débito se relaciona com a DCTF da 4a semana de agosto;  ­ no presente caso o que ocorreu foi um desacordo entre o entendimento da  recorrente e da autoridade fiscal quanto ao início na contagem das semanas do mês de agosto  de 1998, sendo que o primeiro e o segundo dia do referido mês foram, respectivamente, sábado  e domingo;  ­  o  débito  n°  7558482  foi  vinculado  à  quarta  semana  do  período,  sendo  constituído pela autoridade fiscal sob a alegação de que o valor do tributo havia sido recolhido  extemporaneamente, contudo, “levando em consideração o inicio da quarta semana de agosto  como  sendo  24/08/2008  e  finalizada  em 30/08/2008,  com  vencimento  em  02/09/2008  (sic)”,  tem­se que razão alguma assiste à autoridade fiscal, uma vez que a cópia da DCTF, à fl. 11, e  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13504.000049/2003­94  Acórdão n.º 2801­002.518  S2­TE01  Fl. 194          4 respectivos DARF, às fls. 26/27, comprovam que o recolhimento ocorreu de forma tempestiva,  não sendo cabível a incidência de juros;  ­ a autoridade fiscal pareceu computar como semana o dia 01 e 02 do mês de  agosto de 1998, e deste modo considera como quarta semana o período que vai de 17/08/1998  a 23/08/1998, sendo o vencimento do recolhimento em 26/08/1998, no entanto, em que pese o  entendimento do fisco, a defendente entende como válida a exclusão do primeiro e segundo dia  do mês de agosto de 1998, pois em uma interpretação sistemática, o prazo é contado em dias e  este é posto em favor do contribuinte, somente poderíamos considerar o inicio de seu cômputo  a partir do primeiro dia útil;  ­ “logo, a primeira semana do mês de agosto de 1998, para efeitos da DCTF  deveria  ser  considerada a partir  de 03/08/2008,  com  conseqüências  quanto à  contagem das  demais semanas do mesmo mês  (sic)”,  sendo este o entendimento da recorrente, válido foi o  recolhimento efetuado em 02/09/1998, conforme DARF às folhas 26/27;  ­  caso  esse  Conselho  considere  o  cômputo  de  semanas  o  utilizado  pela  autoridade fiscal, deseja a recorrente arguir a existência de mero erro na indicação da semana  na DCTF,  levando,  ao  cancelamento  do  lançamento  sob  comento,  pois  a  simples  análise  da  DCTF leva a conclusão de que, ou ocorreu erro da autoridade fiscal no cômputo das semanas,  ou erro do contribuinte quanto ao mesmo fato;  ­ se assim não fosse, criaria o absurdo de que o fato gerador ocorrido no dia  28/08/1998,  indicado na 4a semana de agosto de 1998 tivesse vencimento no dia 26/08/1998,  como entendeu a autoridade fiscal;  ­  em  prevalecendo  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal,  a  única  explicação  lógica e  razoável para  tanto é a de que ocorreu erro no preenchimento da DCTF,  sob pena do vencimento da obrigação se instaurar antes mesmo de seu nascimento.  Ao  final,  requer  a  interessada  a  reforma  da  decisão  recorrida,  na  parte  que  manteve a exigência do valor de R$ 1.096,06.  Em 29/07/2008, por meio do despacho à fl. 190, o processo foi encaminhado  a esta segunda instância para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Resta  à  discussão  nos  autos  tão­somente  a  parcela  do  crédito  tributário  lançado  que  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  (Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­15.932,  às  fls.  170/171, ou seja, a exigência do valor de R$ 1.096,06 relativo aos juros de mora lançados em  razão de recolhimento em atraso de IRRF (débito n° 7558482).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13504.000049/2003­94  Acórdão n.º 2801­002.518  S2­TE01  Fl. 195          5 Em  seu  recurso,  alega  a  suplicante  que  tal  IRRF  refere­se  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  os  dias  23  a  29  do  mês  de  agosto  de  1998,  e  que  os  recolhimentos  efetuados  no  dia  02/09/1998  foram  tempestivos.  Neste  sentido,  apresentou  o  extrato da DCTF, às fls. 11, em que foram relacionados DARF vinculados ao referido débito  com  períodos  de  apuração  25/08/1998  e  28/08/1998,  e  cópias  dos  referidos  DARF,  às  fls.  26/27, confirmando estes períodos de apuração e recolhimentos.  A  legislação  de  regência  estabelece  que  na  ocorrência  de  pagamento  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  retenção  na  fonte  do  imposto de renda, a ser recolhido até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do  fato gerador. A matéria está  regulada pelos artigos 624 e 865 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), in verbis:  Art.624.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n° 7.713,  de 1988, art. 7°, inciso I).  (...)   Art.865. O  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte  deverá  ser  efetuado  (Lei  n°  8.981,  de  1995,  arts.  63,  §1°,  82,  §  4°,  e  83,  inciso  I,  alíneas  “b”  e  “d”,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  70,  §2°):  I  ­  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior;  II ­ até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência  dos fatos geradores, nos demais casos.  (destaquei)  No presente caso, o valor questionado foi apurado conforme demonstrativo às  fl. 17 e 19, parte integrante do Auto de Infração, onde se observa que a autoridade lançadora  apontou o  recolhimento em atraso de  IRRF referente ao período de  apuração 04­08/1998  (4a  semana do mês de agosto de 1998).  Após  o  exame  do  processo,  verifica­se  que  a  interessada  não  apresenta  documentação  hábil  à  comprovação  de  suas  alegações.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida, à fl. 171:   (...)  A  referida  documentação  representa  um  forte  indicio  da  ocorrência do erro alegado pelo contribuinte, pois é rotineira a  omissão dos contribuintes em contar a primeira semana do mês  ao  informar  o  período  de  apuração  do  IRRF  na  DCTF,  principalmente quando esta semana recai em um dia de sábado,  como  no  presente  caso.  Por  diversas  vezes  a  presente  turma  julgou  improcedente  o  lançamento  fiscal  com  base  em  tais  circunstâncias e documentação, entretanto, no presente caso, a  autoridade lançadora entendeu por bem intimar o contribuinte  a  apresentar  documentação  contábil  que  demonstrasse  o  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13504.000049/2003­94  Acórdão n.º 2801­002.518  S2­TE01  Fl. 196          6 alegado erro, o que está em sua competência. Constata­se que a  documentação  apresentada,  às  fls.  44/163,  não  traz  qualquer  correspondência  com  o  débito  n°  7558482,  tanto  no  que  diz  respeito ao valor do IRRF a pagar contabilizado, quanto à data  em que ocorreu o fato gerador do tributo. (...)”  (negritei)  Se  a  litigante  incidiu  em  erro  incumbe­lhe  o  saneamento,  colacionando  provas que pudessem dar lastro à imputação do equívoco, seja originariamente providenciando  processo administrativo de retificação da DCTF perante a autoridade fiscal de sua jurisdição,  consoante previsto na Instrução Normativa SRF nº 045, de 05 de maio de 1998, seja por meio  do presente contencioso, uma vez que lhe foi oportunizada a ampla defesa.  Caberia,  portanto,  à  recorrente,  a  apresentação  de  provas  que  permitissem  albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, o que não se verificou no presente caso.  Deveras, há na DCTF declaração da existência de débitos de IRRF (código da  receita 0561) como atinente a 4a semana do mês de agosto de 1998, cujos recolhimentos foram  efetuados em atraso, não sendo suficiente para desnaturá­la a simples alegação em contrário,  porquanto  referido  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º).  Quanto a posições  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que, excetuando­ se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.   Deste modo, entendo que deve ser mantida esta parcela do  lançamento, nos  termos da decisão recorrida.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13808.002983/00-30
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1995 a 28/02/1996 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º , do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado em decorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte. SEMESTRALIDADE. Nos termos da súmula n° 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre julho e setembro de 1995, e, no mérito, determinar à autoridade incumbida da execução deste Acórdão que, com base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos comprobatórios, recalcule as contribuições devidas, aplicando a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pela conversão do julgamento em diligência, e o Relator, que não dispôs sobre a questão da semestralidade. Designado o Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0 , do CTN, encontra-se extinto o crédito tributário referente ao período acima identificado em decorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte. SEMESTRALIDADE. Nos tennos da súmula n° 15 do CARF, tern-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem COITeçãO monetária. • Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocon -idos entre julho e setembro de 1995, e, no mérito, determinar à autoridade incumbida da execução deste Acórdão que, corn base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos comprobatórios, recalcule as contribuições devidas, aplicando a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula n2 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pela conversão do julgamento em diligência, e o Relator, que não dispôs sobre a questão da semestralidade. Designado o Conselhe . o Carlos Henrique Martins de Lima para a redação do voto vencedor. Fl. 264DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Carlos Hen V rtins de Lima - Redator Designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetd Reis, Daniel Mauricio Fedato (Relator) e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria a ser tratada, versa sobre PIS do período de 30.06.1995 a 28.02.1996, onde a Contribuinte aguarda cancelamento do Auto de Infração lavrado em 24.10.2000, em virtude da constituição de crédito tributário, que não teria sido recolhido devidamente, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação (fls. 04 e 05), em razão de ter recolhido a referida contribuição á aliquota de 0,65% e não a aliquota de 0,75%. A cronologia dos fatos demonstra que em 21.11.2000 a Interessada apresentou impugnação (fls. 23/37) corn as seguintes considerações: "a) Não há como prevalecer a autuação, eis que padece de vicio insanável, conforme se demonstrará. b) Da nulidade do auto de infração. A contribuição ao PIS, criada pela LC ii." 07/70, em sua forma original era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, á aliquota de 0,75%. Sobreveio o Decreto-Lei n°2.445/88, alterado pelo de 71 2.449/88, introduzindo, dentre outras, alterações que alargaram a base de cálculo do PIS, incidindo não mais sobre o faturamento do sexto mês anterior, 171C1S sobre a receita operacional bruta da empresa do terceiro mês anterior (Decreto- Lei n°2.445/88) e, posteriormente, do Inds imediatamente anterior (Decreto-Lei n" 2.449/88) e a aliquota de 0,65%. c) Por não concordar coin as modificações promovidas pelos referidos Decretos- Lei, a impugnante impetrou diversos mandados de segurança visando assegurar o seu direito liquido e certo de promover o pagamento da contribuição ao PIS na fbrma prevista na legislação vigente anteriormente ao advento do Decreto-Lei n" 2.445/88, inclusive para recolher a contribuição com base no/hturamnento do sexto mês anterior. Referidos mandados de segurança tiveram decisão final favorável ora impugnante, face a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do RE n" 148.754-2/RJ, que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Lei e manteve a exigência da contribuição ao PIS na forma originalmente criada pela LC n" 07/70, ou seja, calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior e a aliquota de 0,75%. Ocorre que, não obstante a decisão judicial que determinava o recolhimento da contribuição devida ao PIS na forma prevista na LC n°07/70, o Sr. Fiscal lavrou o presente auto de infração considerando o mês imediatamente anterior ao do recolhimento como sendo a base de cálculo da contribuição ao PIS. Note-se que, no tocante a aliquota, o Sr. Fiscal agiu com acerto ao considerar 0,75%, mas no 2 Fl. 265DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n" 13808.002983/00-30 Acórdão n.° 3803-00.484 §31 E03 235 ilaF que tange â base de cálculo deveria ter sido considerado o fatztramento obtido no sexto mês anterior, e não o do mês imediatamente anterior, como foi feito. Vale dizer, a autuação padece de vicio insanável, pois fbi lavrada com base de cálculo diversa daquela determinada por força de decisão judicial, que seria a prevista a legislação vigente até o advento dos referidos Decretos-Lei, ou seja, a LC n°07/70 que, em seu art. 6", parágrafb único, prescreve que "A contribuição de julho será calculada coin base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.". Transcreve decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de não aplicar os Decretos-Lei referidos, corretamente impondo o seguimento integral da LC n" 07/70. e) Nem se diga que a legislação vigente a época dos fatos seria aquela prevista na MP n" 1.212/95, convertida na Lei n" 9.715/98, que prevê como sendo a base de cálculo da contribuição ao PIS o flituramento apurado no mds imediatamente anterior ao do seu recolhimento. Tal MP determinou a retroatividade de seus efeitos na medida em que dispunha sobre fatos geradores ocorridos a partir 01/10/95, tendo sido editada em novenibro de 1995. Por isso o STF declarou-a inconstitucional nos autos do RE n" 232.896-3, consignando que esta MP somente teria validade após decorridos 90 dias de sua edição, isto e, a partir de março de 1996. Face a decisão do STF, a SRF expediu a n. ° 06/2000, estabelecendo em seu art. /0 que: "Art.1" Fica vedada a constituição de credito tributário rejerente a contribuição para o PIS/PASEP. baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n" 1.212, de 1995, no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de .fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, e n" 8, de 3 de dezembro de 1970." .D No período objeto do auto de infração ora impugnado jun/95 até .fev/96), o PIS deveria ter sido recolhido conforme LC n" 07/70, sobre o faturamento do sexto in& anterior e não como foi considerado pelo Sr. Fiscal, isto 6, sobre o faturamento do 171é imediatamente anterior. Portanto, o auto de infração foi lavrado com errônea avaliação jurídica por parte do Sr. Fiscal, contrariando decisão judicial transitada em julgado e ignorando ordem expressa da própria SRF (IN 06/2000). Por tudo isso, a autuação deve ser invalidada de imediato, já que maculada de nulidade. Cita a doutrina a embasar sua tese. g) Também não se admite que tal ato possa ser revisto por essa Delegacia de Julgamento para, pretensaniente, corrigi-lo, dado que isso extrapolaria os Undies de revisão de lançamento. além de não estar dentro do âmbito da competência dessa Delegacia de Julgamento. Cita a doutrina para defender a tese da imutabilidade do lançamento por parte do Fisco, salvo em casos de erro de fato, nunca pelo erro de direito, pois ninguém, muito menos a autoridade, pode alegar ignorância da lei. Por outro lado, ao proceder à autuação, o Sr. Fisca deveria ter procedido compensação de oficio, vez que a impugnante possuía Eres itos compensáveis da Fl. 266DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. mesma contribuição, na medida em que. por lapso, a recolhia a maior, pois também considerou, em seus recolhimentos normais, como sendo a base de cálculo o mês imediatamente anterior (anexos DARE e planilha demonstrando recolhimentos a maior feitos pela impugnante, dado que baseados em valores do mês imediatamente anterior e não de seis meses atrás). Cita art. 3" do Decreto n" 2.138/97 e art. 14 da IN n°21/94 (leia-se 97) depreendendo que, havendo crédito resultante de pagamento a maior que o devido como no caso, deve ser efetivada a compensação de oficio pela Autoridade Administrativa, antes de se exigir qualquer quantia a titulo de tributo. Isso não ocorreu no caso concreto, razão pela qual, mais 11171C1 vez, o Sr. Fiscal não agiu com acerto, pois era seu dever ter efetuado a compensagão de oficio. Conclui que, além do auto de infração dever ser cancelado de imediato, vez que padece de vícios insanáveis, a impugnante, longe de ser devedora, é na realidade credora, pois recolheu a contribuição em questão a maior que o devido, por considerar base de cálculo diversa daquela prevista em lei. Demonstra assim que a presente autuação não reúne condições de prosperar, sendo necessária seja declarada de plano sua nulidade, vez que padece de vicio insanável. Mas, caso assim não entenda o julgador, apenas ad argumentandum, não pode a Fiscalização exigir o suposto débito tributário relacionado a junho, julho, agosto e setembro de 1995, pois sobre os mesmos já se operaram os efeitos da decadência, nada mais sendo devido, como passa a demonstrar. i) Decadência C171 relação aos .fatos geradores ocorridos nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 1995. Destaque-se que o auto de infração ora impugnado, tendo sido lavrado aos 24/10/2000, resulta na impossibilidade do Fisco constituir o crédito tributário apurado nos meses de junho a setembro de 1995, pois decaiu tal direito. j) O CTN determina em seu art. 156, V, que a decadência extingue o crédito tributário. 0 prazo de decadência tem inicio em diferentes momentos em função da modalidade de lançamento a que um tributo está submetido. Se o lançamento for por declaração, aplica-se o art. 173, I, do Cl7V, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Se o lançamento é por homologação, aplica-se o § 4.° do art. 150 do CTN, considerando-se homologado o procedimento .feito pelo contribuinte após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais a Fazenda Pública efetuar lança177C1210 a fim de constituir crédito tributário em momento diferente con/brine a redação do mencionado dispositivo. 0 PIS submete-se à modalidade de lançamento por homologação desde a sua criação (LC n" 07170), pois o montante da divida deve ser identificado pelo contribuinte e os tributos pagos, sendo que, só após esses procedimentos a Administração verificará a correção dos mesmos para então homologá-los, Não era necessária declaração alguma do contribuinte ou lançamento prévio da Administração, nem aguardar o final do ano, para que o Fisco, verificando falta ou insuficiência de pagamento, efetuasse lançamento de oficio da diferença. Essa determinação é prova cabal de que a modalidade de lançamento do PIS é a de homologação, aplicando-se a ele o art. 150, § 4.° do CTN. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o terna a confirmar sua tese. k) Se o PIS submete-se ao lançamento por homologação, deve ser contado o prazo de decadência para constituição de 11111 suposto crédito tributário remanescente a partir da realização do fato gerador - faturamento do período -, de acordo com o § 4 Fl. 267DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13808.002983/00-30 Acórdão n.° 3803-00.484 .q3 83-TE03 Fl. 236 4.° do art. 150 do CTN, e não do primeiro dia do exercício seguinte 4-1-Te-le em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o prazo para constituir o suposto crédito tributário remanescente teve inicio ao final do período em z que o lucro/resultado foi sendo apurado (setembro de 1995), ou, quando menos, até o ultimo dia útil da quinzena subseqüente ao tiles de ocorrência dos fatos geradores (data do recolhimento do PIS a época, de acordo com art.83, III, Lei n" 8.981/95). De uma forma ou de outra, fica claro que ocorreu a homologação do procedimento frito pela impugnante, em relação aos meses de junho a setembro de 1995, tendo ocorrido decadência para constituição de qualquer suposto crédito tributário remanescente no dia 15 de outubro de 2000, não podendo o Fisco vir agora a exigi-lo, uma vez que não tem mais este direito. Ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários. 0 auto de infração aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros Selic, apontando como Andamento legal o art. 13 da Lei 9.065/95. Contudo , tal norma padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação neste caso. O legislador ordinário da citada norma, ao impor a aplicação da taxa Selic, não esclareceu o que seria essa taxa nem determinou sua fornia de cálculo. Nesse ponto reside o primeiro defeito jurídico da aplicação dessa taxa de juros sobre débitos em atraso. Coin efeito, o CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e, se "a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1 % (um por cento) ao mês" (art.161 "caput" e ,sç I). 0 CTN, quando assim dispôs, estava exercendo sua obrigação de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária quanto ao crédito (art. 146, III, "b", da CF/88). Portanto, existe a possibilidade de ser cobrado do contribuinte juros diversos ao montante de 1 % ao mês. Porém, esse montante ou, ao menos, a forma como ele será calculado deve estar obrigatoriamente fixada em lei, em seu sentido estrito, pois só a ela permitido determinar unza taxa de juros diversa da prevista inicialmente no CTN. E isso não foi feito iia citada norma, que se limitou a afirmar que seria aplicada 11171a certa taxa de juros chamada Selic. O legislador não disse qual o montante dessa taxa, tampouco a forma como esse montante seria calculado. Como a taxa Selic já existia (a Selic fbi criada em 1979 pela Circular n" 466/79 e a taxa Selic em 1986, pela Resolução n" 1.124/86, ambas do Bacen), regulamentada e fixada pelo Bacen, o que temos é que esse órgão é quem está regulamentando e 'Lando a taxa de juros a ser paga pelo contribuinte em atraso. As leis determinadoras da Selic, efttivamente, nada determinam, a não ser que o Bacen fixe os juros que julgue conveniente. Tal situação encerra verdadeira e ilegal delegação de poderes. O CTN, coin "status" de lei complementar que possui, determinou que competia lei, ao legislador ordinário, fixar uma taxa de juros difèrente da de 1 %, e não que caberia ao Bacen essa atividade ou que competia iz lei ordinária atribuir a um órgão do Executivo a tarefa de estabelecer os parâmetros da taxa de juros dos débitos tributários em atraso. in) O legislador ordinário, ao não ter exercido sua competência e ter pretendido transfe. Bacen, perpetrou clara agressão ao CTN, contrariando o art. 161 e seu § 1". Mas não só por isso contrariou esse dispositivo. 0 CTN regula as limitações ao poder de tributar (art.146, II, da CF), funcionando como um "Estatuto do Contribuinte". Suas disposições são, antes de tudo, um limit dor dos poderes do 5 Fl. 268DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ente Público em suas atividades de legislador e de administrador fiscal. Assim, ao determinar que a taxa de juros é de 1 %, se a lei não dispuser de farina contrária, o OW não está permitindo ao legislador fixar zuna taxa de juros superior a I% ao mês, mas tão somente uma inferior, pois só assim guardará o CTN harmonia com sua /unção de regulador das limitações ao poder de tributar. Cita a doutrina nesse sentido. Sendo a taxa Selic, invariavelmente superior a I % ao mês, sua incidência nos débitos tributários é, novamente, contrária ao § 1" do art.161 do CTN. 11) Por outro lado, a aplicação da taxa Selic contraria também o art.I50, I, da CF. Os juros interferem diretamente no cálculo do débito tributário a ser pago, por isso a previsão dos mesmos deve constar de lei e não de meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Bacen. Caso não scja assim, ocorrerá agressão ao principio da legalidade, contido no art. 150, inciso I, da CF. Segundo essa regra constitucional, é vedado a União, aos Estados e aos Municípios exi gir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Não obstante, suposto débito tributário da impugnante foi elevado pela aplicação de ulna taxa de faros que imão tem, como 141110s, regulamentação cm nível de lei, mas que vein sendo regulada e fixada pela própria Administração. Os juros, todavia, incidem por um descumprimento da norma legal, configurando, por conseqüência, zuna sanção. E as sanções devem estar previstas em lei, em seu sentido estrito. Não estando, como ocorre coin a Selic, carecem de fandamentação jurídica válida para serem aplicadas. o) Torna-se ainda mais evidente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic nos débitos tributários quando se verifica o descompasso existente entre a natureza e fitndamenta cdo da taxa Selic e as relações existentes no campo tributário. Selic significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia e destina-se a propiciar a liquidação de títulos, a custódia dos mesmos e a registrar transações financeiras praticadas com esses títulos (anexo õ Circular 2.727/96, do Bacen, item 1, q ue atualmente regula a Selic). Já a taxa Selic teria sido criada quando o Bacen emitiu títulos cujo rendimento seria "definido pela taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos ,federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do titulo" (Resolu ção 1.124/86 do Bacen). A taxa Selic reflete, conse qüentemente, a li quidez dos recursos financeiros 170 mercado monetário. Sendo assim, seu uso para correção de débitos tributários, da Arnicz realizada pelo auto de infração contestado, é inadequado, devendo ser afastado, pois diz respeito à álea e ao risco do nzercado, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores. Todavia, contribuinte não é investidor, e tributo devido não é título federal, o que é apliccivel para um não deve sê-lo para outro. Cita trecho de acórdão no qual o STI suscita incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa de juros Selic para fins tributários. p) Por tais motivos - (I) .falta de previsão C171 lei e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Bacen e o campo tributário a que vein somar-se a delegação de competência contairia ao CTN, a aplicação da taxa Selic, imposta pelo auto de infração ora impugnado aos supostos débitos tributários, deve ser prontamente afastada." 6 Fl. 269DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ...^— ,riELHO 0 C) Fo111.3 ii° ‘ C. (2 L. 1- -74 S3-TE03 .,.......-- A DRI de Sao Paulo/SP, em 22 de dezembro de 2005 não acatou as considerações expostas, julgando procedente o lançamento. Ementa da decisão: "Ementa: AUTO DE INFRAÇA -0. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração. SEMESTRALIDADE. 0 ART. 6° da LC no 07/70 não deten-nina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais é de dez anos, nos ter1710S do art. 45 da Lei n°8.212/1991. JUROS DE MORA. Cabimento dos juros determinados pela taxa Selic, com base na Lei n°9.065/95, art. 13." Inconformada corn a decisão proferida, renova suas considerações (fis. 201/214) a este Conselho para nulidade do referido Auto de Infração. É o relatório. • Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual me concede o direito de conhecê-lo. Inicialmente cabe salientar que a Interessada impetrou Mandados de Segurança, que vistos, conclui-se que não surtem efeitos ao Auto de Infração em referência. Em primeiro momento, no que se refere a solicitação da nulidade do Auto de Infração, não há caminho que fortaleça o pleito. Mas reconheço que a parcela relativa aos fatos geradores ocorridos em junho/95 a setembro/95, deverá ser cancelada ern face do transcurso do prazo decadencial, previsto no art. 150, § 40 , do Código Tributário Nacional (CTN). Saliente-se, que o instituto da decadência é matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser enfrentada e suscitada de oficio em q • alquer momento processual. Processo n° 13808.002983/00-30 Acórao n.° 3803-00.484 Fl. 237 7 Fl. 270DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. O Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais. No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2005 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: "Art. 13. Ficam revogados: — a partir da data de publicação desta Lei Complementar: a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;" Dessa forma, diante do fato de se tratar a contribuição para o PIS de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadencial, deve-se aplicar a regra prevista no § 4 0 do mesmo artigo, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No que tange a Semestralidade, essa matéria já se encontra sumulada neste Conselho nos seguintes termos: "Súmula n° 15 do CARF A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o figuramento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Conclusão. Como operou-se a decadência do direito de constituir o credito tributário para os fatos ocorridos no período de junho de 1995 a setembro de 1995, acolho a preliminar de decadência, declarando extinto o credito tributário no período assinalado, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário. C" Daniel Mauricio Fedato 8 Fl. 271DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13808.002983 100-30 Acórdão n.° 3803-00.484 7) 4" '' F 1 238 ti 239 ;; 1, • -,..-._.ii ....... --...... Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Redator Designado A Lei n° 9.718/1998 foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro iião contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTA RIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e .faturamento como sinônimas, jungindo-as venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. inconstitucional o § 1' do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificacdo contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR, DJ 02/09/2006) - Grifei De acordo corn o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Essa mesma interpretação consta dos Recursos Extraordinários n° 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando para a consolidação de tal entendimento. Registre-se que, em 5 de agosto de 2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e confirmou o entendimento da corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no 9 Fl. 272DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. parágrafo 1° do artigo 3 0 da Lei 9.718/98, reconhecendo que a receita bruta (faturamento) é apenas a "totalidade das receitas auferidas" pelas sociedades empresárias, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 527.602-3/SP PIS E COFINS — LEI N° 9.718/98 — ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO — A sinonimia dos vocábulos — Ação Declaratória n° I, Pleno, relator Ministro Moreira Alves — conduz a exclusão de aportes .financeiros estranhos a atividade desenvolvida. Esse mesmo entendimento pode ser melhor captado no seguinte julgamento do mesmo Supremo Tribunal Federal (STF): 441/636557 - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3", § 1", E 8" DA LEI N. 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA: CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 11. Em 5 de agosto de 2009, no julgamento do Recurso Extraordinário 527.602, de relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3", 1, da Lei n. 9.718/98 e da constitucionalidade do art. 8" da mencionada lei, apreciada nos Recursos Extraordinários ns. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006. 12. Manteve-se o entendimento de que noção de faturamento contida no art. 195, inc. J da Constituição da República (101711a anterior a Emenda Constitucional 11. 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, não sendo possível a convalidação dessa imposição, mesmo C0171 o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional 11. 20/98)... Publique-se. Brasilia, 19 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LOCIA Relatora Além desses julgados do STF, firmando o entendimento acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, tem-se que a Lei n° 11.941/2009, em seu art. 79, inciso XII, revogou expressamente aquele dispositivo, afastando, a partir de sua vigência, a possibilidade de aplicação do alargamento do conceito da base da cálculo das contribuições sociais de que trata. • Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório da receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do con no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis: ■ !„) \ 10 Fl. 273DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acórdiio n.° 3803-00.484 a,39 239 Processo n° 13808.002983/00-30 S3-TE03 P Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dots por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito dc determina cão da base de cálculo c/a contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado 110 documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. O conceito legal de faturamento acima reproduzido coincide corn a modalidade de receita discriminada no inciso I do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976, ou seja, é receita bruta de vendas e de serviços, sendo esse o mesmo entendimento do STF. Portanto, considerando que o art. 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, o conceito de faturamento não permite o alargamento da base de cálculo da contribuição para incluir outras receitas, mormente aquelas de caráter financeiro. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de "receita bruta" não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de tributar outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada. O Processo Administrativo Fiscal (PAP) — Decreto n° 70.235/1972 — e o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — preveem dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: Decreto n° 70.235/1972 (...) Art. 26-A. No âmbito do processo achninistrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) I ADI n° I - 1/DF 11 Fl. 274DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. até então já firmado em decisões do P deverão ser excluídas, juntamente tributário lançado. Carlos dill4) : lily,, ains de Lima Supremo Tribunal Federal, em razão do que réscimos legais correspondentes, do crédito c'd6 (-) 6' 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, cie 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Portaria MF n°256/2009 Art. 62. Fica vedado aos membros das imams de julgamento do CARE at a aplicação ott deixar de observar tratado, acolvlo internacional, lei ou decreto, sob .finulamento de inconstimcionalidade, Parágrafo attic°. O disposto ito copal' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou alo normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei) Diante do exposto, conclui-se que as parcelas dos lançamentos de oficio relativas à inclusão na base de cálculo das van gões cambiais de operações liquidadas, tendo por base o art. 3", § 1°, da Lei n° 9.718/ 998,/encontram -se em desacordo corn o entendimento 12 Fl. 275DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0421.18122.SV8N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 10/01/2013 15:32:55. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 10/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/04/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0421.18122.SV8N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 46DD76B3F1F3680ACC4A439A3437D94C5A99274E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13808.002983/00-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4574063 #
Numero do processo: 10218.720303/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720303/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.549  S2­TE01  Fl. 68          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 15/10/2007, a  Notificação de Lançamento nº 02103/00269/2007 (às fls. 01/05),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  38.653,63,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2004,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Terra  Roxa”,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.475.9363, com área declarada de  4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2004  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 08/09 exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados.A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls.  17/23.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2004, decidiu­se pela alteração do VTN de R$ 27.500,00  para  R$  435.600,00,  com  base  no  valor  de  R$  100,00/ha  indicado no SIPT (terras de florestas), exercício de 2004, para o  município  de  localização  do  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do VTN  tributável,  disto resultando  imposto  suplementar de R$  17.548,30, conforme demonstrado às fls.04.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 03 e 05.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  17/10/2007  (fls.  06),  a  Impugnante  protocolou  em  05/11/2007  data  da  protocolização  do processo 13854.000387/200780, às fls. 27 , a impugnação de  fls. 28,  lida nesta Sessão e  instruída com os documentos de  fls.  30/43.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  •  informa  que  as  terras  que  originaram  tal  lançamento  encontram­se com bloqueio  judicial  provisório da matrícula do  imóvel,  datado  de  16  de  março  de  2001,  até  decisão  final  da  ação de tramitação, de acordo com o oficio nº 022/01 – CJ­SFX  expedido  pelo Exmo.  Sr.  Juiz  de Direito  da  12ª Vara Penal  da  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720303/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.549  S2­TE01  Fl. 69          3 Capital,  respondendo  pela  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu  –  Estado do Pará, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, extraída  pela  Exma.  Desa.  Osmarina  Onadir  Sampaio  Nery  –  Corregedora Geral da Justiça do Estado do Pará, em exercício;  •  as  matriculas  não  possuem  qualquer  valor  comercial,  ou  extrativista,  uma  vez  que não  podemos  se  quer  tomar  posse  ou  trabalhar com as mesmas.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  50/55,  que restou assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não comprovada a perda da propriedade do imóvel, por Ação de  Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2004  (1º.01.2004),  deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária.  DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  Enquanto  não  cancelado,  o  registro  imobiliário  continua  produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros  Públicos.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  17/05/2011  (fl.  58),  a  interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  59/62,  em  20/06/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que,  em  05/10/2010, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Xingu, Estado do  Pará,  em  cumprimento  ao  que  fora  determinado  pelo  Exmo.  Juiz  Corregedor  Nacional  de  Justiça efetivou o cancelamento da matricula nº 1681, conforme sentença extraída dos autos de  Pedido  de  Providencias  nº  0001943­67.2009.02.000.0000,  devidamente  averbada  junto  à  matrícula, conforme documento em anexo. Aduz, assim, que não havendo o domínio, eis que a  Escritura/Registro foi cancelada, a multa, objeto do presente recurso, perde seu efeito de causa,  inclusive retroagindo a época do bloqueio e posterior cancelamento da matrícula.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720303/2007­35  Acórdão n.º 2801­02.549  S2­TE01  Fl. 70          4  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 58,  se  deu  em 17/05/2011,  portanto,  a  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  16/06/2011.  Entretanto,  somente  o  fez  em  20/06/2011,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 59/62.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 13122.000145/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000145/2010­56  Acórdão n.º 2801­02.433  S2­TE01  Fl. 154          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  por  auditor  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia  a  notificação de lançamento de fls. 03/03, referente ao imposto de  renda de pessoa física, exercício 2007, ano­calendário 2006. O  crédito tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar 8.365,19  Multa Proporcional (passível de redução) 6.273,89  Juros de Mora (cálculo até 30/09/2010) 2.978,00  Total do Crédito Tributário 17.617,08  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal, fl.04.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente de trabalho com vínculo empregatício com o Tribunal  de  Contas  dos  Municípios,  no  valor  de  RS294.473,25.  Os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  declaração  retificadora  como  isentos  de  tributação  foram  reclassificados  para tributáveis.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Na  impugnação  apresentada,  o  contribuinte,  alega,  resumidamente, que os rendimentos são isentos por tratar­se de  proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave desde  2005,  conforme  documentos  que  junta  ao  processo.  Requer  a  improcedência do lançamento. “  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  135/140,  para  considerar  o  valor  de  RS30.418,86  como  dedução  a  título  de  contribuição  à  previdência oficial, conforme pleiteado na declaração original.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/03/2011(considerando  feita a intimação 15 dias após sua entrega à agência postal para expedição nos casos em que for  omitida a data de recebimento no aviso de recepção –AR , fl. 146, de acordo com o artigo 23,  II, § 2º, do Decreto nº 70.235/72), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 149/150, em  15/04/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  é  portador  de  moléstia  grave  desde  04/10/2006, conforme prova o atestado médico firmado por especialista em anexo.   É o relatório.  Voto             Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000145/2010­56  Acórdão n.º 2801­02.433  S2­TE01  Fl. 155          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)” (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).”(Grifos  acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000145/2010­56  Acórdão n.º 2801­02.433  S2­TE01  Fl. 156          4 Conforme bem observou a decisão  recorrida, o  “Laudo Médico Pericial,  da  Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás datado de 02/08/2010, atestou tratar­se de servidor  inativo  e,  com  base  nos  exames  apresentados  concluiu  ser  o  contribuinte  portador  de  Cardiopatia  Grave,  patologia  de  existência  comprovada  a  partir  de  05/05/2010,  data  do  implante de marca passo cardíaco”.  Examinando o documento trazido pelo recorrente, à fl. 151, que já constava  dos  autos,  à  fl.  98,  verifico que o pleito pela  isenção,  relativamente  ao  ano­calendário 2006,  embasa­se  em documentos de  lavra de médico que não preenche os  requisitos da  legislação,  especialmente no tocante à emissão por profissional do serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento para o exercício de 2007.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 16542.000030/2003-80
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. PROVIMENTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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CRÉDITO DE TERCEIRO, PROVIMENTO JUDICIAL, COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. \ ...•••••n•n•nn///n...... Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato (Relator) e Rangel PelTUCCi 1 Relatório Trata o presente, de Recurso Voluntário contra o Acórdão de n" 10-12.099, de 18 de maio de 2007, proferido pela DRJ de Porto Alegre/RS, (fls. 112 a 120) que: a) não conheceu do recurso quanto ao reconhecimento do crédito, por opção pela via judicial; b) rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, c) no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que não homologou as compensações de débitos do interessado, com créditos de terceiros, A Interessada apresentou Declaração de Compensação, com o respectivo formulário anexo "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial", compensando COFINS e contribuição para o P15, com crédito pertencente a outro contribuinte, Refinadora Catarinense S/A, objeto de decisão judicial, cuja utilização foi instrumentalizada mediante o Processo Administrativo d 13706.000745/2002-43. A DRF de Florianópolis/SC, descreve o andamento do Mandado de Segurança n" 2001.5101006335-5, porém decide não homologar as compensações com fundamento no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, cuja redação dada pela Lei n" 10.627/2002 deixou explícito que a compensação de débitos se deva dar com créditos próprios, adicionado ao fato de que a compensação foi declarada em 15 de janeiro de 2003, após a promulgação desta. Aponta que houve deferimento de liminar "...reconhecendo o direito ao crédito-prêmio de IPI ., e a sua utilizaçâo confOrme o determinado pelas Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo paragralb ldo artigo 39 da Lei 9532/97". Aponta, ainda, para a segurança concedida, em 21 de agosto de 2001, confirmando integralmente a liminar, perfazendo os créditos todas as operações promovidas nos últimos dez anos", e afastados o Ato Declaratório SRF d 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF d 41, de 7 de abril de 2000. No Despacho Decisório a autoridade administrativa aduz que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF if 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu a eficácia, nessa parte, após l g de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art.. 49 da Medida Provisória d 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei d 10,637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei d 9,430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Na sua manifestação de inconformidade, a impugnante alega, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório, fundada na incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. 2 Processo n' 16542 000030/2003-80 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.488 Fl 189 Decorrente das decisões judiciais no Mandado de Segurança na 2001.5101006.335-5, a requerente: a) reporta-se à IN SRF na 21, de 1997, sob a qual ingressou com pedidos de compensação na Derat no Rio de Janeiro, repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, e na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos, DRF em Florianópolis, foi protocolada uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. b) argumenta, no mérito, que a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n' 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória na 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior', estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts, 1a e 5a do Decreto-lei na 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. A Interessada alega que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória if 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.. 106 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. A DRJ prestigiando o despacho decisório não conhece da matéria relativa à procedência do crédito, pela renúncia da via administrativa por parte da cedente, em face da ação judicial que promoveu por meio do referido mandado de segurança. No mérito, julga improcedente a manifestação de inconformidade não homologando as compensações, por perda da eficácia da sentença em face da publicação da Lei n° 10,637/2002, que deu nova redação ao art, 74 da Lei ri' 9.430/96. Ciente da decisão, irresignada apresenta o recurso voluntário que reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e milita na defesa da legalidade e vigência do crédito-prêmio, e, ao fim, requer o provimento do presente recurso com o acolhimento das compensações declaradas. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Antes da análise do mérito, informo que evoco teor e considerações de caso idêntico nesta Turma, referente a matéria em epígrafe. Trabalha sob entendimento equivocado a decisão recorrida, quando firma que a mudança de regência na legislação tributária tem a força de suprimir a eficácia, em ação, da norma substancial-concreta-individual expedida pelo judiciário em favor da impetrante na AMS n°2001.5101006335-5. Isto não o fez o art. 49 da Medida Provisória n°66, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, que em seu teor passou a exigir o trânsito em julgado da decisão judicial deferindo créditos utilizados em compensação, bem como explícitou que os créditos apurados são próprios de quem os utiliza. Nada importa agora dizer que a IN SRF n" 21/97 extrapolou seu espaço regulatório ao permitir, desprovida de fundamento de validade, a transferência para terceiros de créditos não esgotados em compensações próprias, bem como ao exigir o trânsito cai julgado de decisões judiciais que reconhecem direitos creditórios passíveis de restituição, utilizáveis na compensação de débitos. Indevida que era, a regulamentação foi posteriormente revogada pela SRF n°41/2000, com isso reconhecendo a Administração Tributária a sua ilegalidade. Malgrado este fato, o que importa é que, tendo ou não sido visualizada pelo Judiciário a ilegalidade da primeira instrução normativa (a IN n" 21/97), em inúmeras decisões afastou a eficácia da última (a IN n" 41/2000), tachada de ilegal, para permitir a transferência de créditos para terceiros. E isto ocorreu no caso presente, com liminar e segurança concedidas à Refinadora Catarinense S/A. Se houve reconhecimento judicial do direito ao crédito relativo a certo período, enquanto permanecesse sem reforma a decisão proferida, perduraria o direito de a impetrante esgotar seus créditos nos moldes do que fora decidido. A norma que lhe foi superveniente tem efeito prospectivo e para situações que não estejam tuteladas por provimento Além do mais, neste caso, a declaração de compensação que deve ser objeto de análise é a que fora apresentada na DRF/Florianópolis e protocolada antes de 1" de outubro de 2002, data do início da vigência do art. 49 da MP n" 66/2002, exercendo a que foi entregue na DRF/Rio de Janeiro o caráter de comunicado, segundo rege a IN SRF n" 21/97, § 3" e 40: § 3 0 Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4' Na hipótese do § 2', a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2" do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito, Do que, sob o comando judicial a transferência de créditos fora legitima, não cabendo subtrair-se este direito subjetivo pela só entrada de nova norma no ordenamento - 4 Processo ri 16542.000030/2003-80 S3-TE03 Acórdão n ." 3803-00.488 Fl 190 jurídico brasileiro, dispondo de forma diversa. Assim fosse, não haveria segurança . jurídica na solução dos conflitos que são postos diante do Judiciário e que se encontram sob o pálio de uma tutela concedida, afetada estaria a estabilidade das situações jurídicas individuais. E esta garantia não decorre apenas da "coisa julgada", Contudo, é malhar no óbvio dizer que o provimento obtido em primeira instância pela cedente do crédito era provisório, urna vez utilizada a prerrogativa recursal, e que a compensação dos débitos da recorrente com créditos da Refinaria Catarinense possuía caráter precário e contingente do que resultaria decidido judicialmente com respeito ao destino do crédito. Logo, a questão que remanesce como objeto de deslinde nesta instância recursal é julgar a procedência da compensações declaradas, à luz da subsistência do crédito na estrita na forma como apresentado: de terceiro, não admitido pela Administração tributária, e, por sua natureza controversa, decorrente de decisão judicial. Articula a decisão guerreada, apenas ad argumentandum, que, fosse o crédito da impugnante, ainda assim não se manifestaria sobre ele uma vez levada a matéria ao Judiciário, a quem cabe dizer o Direito, em vista da unicidade da jurisdição, nos termos da CF/88. Se não o faria nesta última hipótese, muito menos razão de fazê-lo quando a impugnante, e ora recorrente, não é parte na relação jurídica sob o crivo do Judiciário. Daí, com razão a decisão recorrida, quando não se imiscui de efetuar a análise do crédito, por não pertencer originariamente à impugnante, e, via de consequência, esta análise não compor o objeto da presente lide. Com este itinerário, o crédito deve aportar neste processo líquido e certo, não cabendo qualquer manifestação em torno dele, para que se homologue as compensações. Um fato incontrastável delimita este processo: toda a dialética nele travada deve ser balizada pelos comandos judiciais tendentes a dirimir o conflito quanto ao direito de crédito. O que deles resulta determina o rumo do provimento neste. Assim, de fato, não é objeto desta lide julgar a vigência ou não do crédito prêmio, previsto no art. 1 0 do Decreto-Lei n" 491/69, nem sua extensão temporal. Noutra via, nesta instância encontra-se desprovida de sua razão de decidir, a discussão quanto à legitimidade ou não do exercício do direito de utilizar crédito de terceiro reconhecido em decisão judicial, pela recorrente, como uma das razões de decidir, ante o fato de ter declarado as compensações após a edição da Lei n° 10.637/2002, que normatizou a utilização de créditos na compensação tão-só de débitos próprios. Como se concluirá, O Mandado de Segurança n° 2001,51010063.35-5 teve sua segurança cancelada pelo TRF-2" Região, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em 04 de julho de 2006. Mas isto não seria o bastante, posto que não há efeito suspensivo em AMS, e a sentença é exeqüível. Entretanto, os recursos Especial e Extraordinário não foram admitidos; decisões publicadas no Diário da Justiça em 21 de fevereiro de 2008. Com isto, ficou prejudicada a Medida Cautelar Inominada interposta com o fim de suspender a cobrança dos débitos compensados, que ficaram a descoberto com a decisão de segunda instância. 5 Estes são dados do andamento do processo que decide o direito ao crédito. Os informes a respeito do processo contidos na peça recursal não contemplam essas fases.. Desse modo, conquanto válidas as declarações de compensação apresentadas na DRUSC, o que prevalece - no dizer da própria Defesa em seu recurso — é o que restar decidido na ação judicial. E desta resulta que não há crédito a ser deferido à impetrante, Refinadora Catarinense S/A, e, via, de conseqüência, a ser cedido para terceiros. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, a Daniel Maurício Fedato 6

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Numero do processo: 10980.006993/2003-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL COMPROVADO. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos verossimilhantes. Deve ser cancelado o auto de infração quando falso o fundamento fático sobre o qual foi lavrado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRI-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a .31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTOS INTERNOS DE AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL COMPROVADO. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos verossimilhantes. Deve ser cancelado o auto de infração quando falso o fundamento fático sobre o qual foi lavrado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Partidkparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Héleio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Relatório Trata o presente de recurso voluntário objetivando a reforma do Acórdão de n" 06-15,430, de 12 de setembro de 2007, da DM/Curitiba-PR, fls. 30 a 32, que considerou o lançamento procedente, em face da manifestação de inconformidade de fls, 01. O auto de infração foi lavrado em procedimento interno de auditoria de DCIT, cujo substrato fático é DECLARAÇÃO INEXATA, com fundamento em PROC JUD NÃO COM PROVAD (processo judicial não comprovado). Em sua manifestação de inconformidade a impugnante, com rarefeito argumento, veio de alegar apenas a existência da ação judicial n" 95-0006803-6, a mesma indicada na DCTF, na qual, declara, obteve provimento para utilizar o seu crédito em compensações. O lançamento foi mantido pela DM sob o fundamento de que a impugnante trouxe em sua defesa argumento diferente da declaração que prestara na DCTF — suspensão de exigibilidade. Considerou, assim, "procedente, uma vez que o direito que agora é oposto à .falta de recolhimento não é aquele que havia sido espontaneamente declarado, porquanto o eventual provimento . jurisdicional cio direito potencial de efetuar a compensação (de indébitos de .Finsocial) não se confunde com a suspensão de exigibilidade (dos valores devidos em face da base legal constante defi. 03).". Cientificada da decisão em 16 de outubro de 2007, irresignada, a interessada apresenta recurso voluntário, fls. 38 a 53, em 14 de novembro de 2007, em que argumenta: a) acerca da inconstitucionalidade do arrolamento de bens para gar anda de instância; b) ter a decisão recorrida adaptado "o fundamento legal da autuação mantendo o lançamento não em virtude da falta de recolhimento da COFINS dos referidos períodos autuados, mas enrface da declaração errônea em DCTF.."; c) que desse novo fundamento lançado pela decisão recorrida decorre duas situações com as quais pretende demonstrar a improcedência da autuação: c.1) a primeira, quanto à existência da ação judicial autorizando/determinando a compensação de tributos, mormente com a COFINS do período outubro/98 a dezembro/98; c.2) a segunda, é saber se a autuação se deu em razão de ausência de recolhimento, ou de glosa ou indeferimento da compensação, ou, ainda, em face de erro formal constante emn DCTE; d) que a declaração prestada na Delf trata-se apenas de erro formal; Processo n" 10980 006993/2003-41 53-21 E03 Acórcliio o." 3803-1)0..339 I' I 207 e) que o processo administrativo n" 10980.503297/2004-60 tratou especificamente da compensação, bem como reconhece expressamente a compensação realizada dos débitos relativos aos períodos de outubro a dezembro/98 (fls. 65 a 67 do processo acima e 146 a 148 deste processo); Ao fim, requer que seja recebido o presente recurso voluntário, que seja dado provimento reformando o acórdão recorrido, para o fim de julgar improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Razão deve ser dada à recorrente. Não obstante a defesa tenha sido incipiente, ela indica a existência do processo judicial n° 95.0006803-6, mediante o qual teria obtido provimento judicial para proceder à compensação de débitos, logrando no rol destes ter liquidados que são objeto de cobrança no presente auto de infração. Labora em equívoco a decisão recorrida ao afirmar que "à época da autuação, o Fisco não tinha conhecimento desse pleito, dado que sequer houve a declaração da compensação reclamada", reportando-se ao Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, componente do auto de infração, fl. 04, onde consta como crédito vinculado "exigibilidade suspensa", como número do processo o de n°95.0006803-6 e como ocorrência "Proc Jud Não Comprovad". Diante dessas indicações constantes da DCTF, que divergem do argumento de que houve compensação é que a decisão de piso não acolhe a defesa, por inovação. Da forma como sucederam os fatos, a Delegacia da Receita Federal em Curitib sabia, sim, da existência de processo judicial, que deveria estar devidamente acompanhado por equipe subludice da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário- SECAT., Se o auto de infração foi expedido, deve-se isto à falta de atuação sistêmica do órgão, por meio de suas Seção de Fiscalização (auditoria interna, emissora do AI.) e Seção de Controle e Administração Tributária, Desta Seção é o Despacho de fi.. 147, no processo administrativo de cobrança e inscrição na Divida Ativa n" 10980.503297/2004-60. Observe-se que os débitos a que se refere a cobrança no processo acima, são os de período de apuração imediatamente seqüenciais dos ora exigidos, e cujo procedimento não foi expedição de auto de infração, mas remessa para a Procuradoria da Fazenda,~onal, para fins de inscrição na Divida Ativa e cobrança executiva, exatamente nos termos do que disciplina o art. 1" da Instrução Normativa (IN) IN SRF IV 16, de 14 de fevereiro de 2000,1 que alterou o art. 7' da IN SRF n°126, de 30 de outubro de 1998. Bem verdade que o auto de infração, a despeito da regência acima já prever procedimento diverso do que o aqui adotado pela SRF, teria corno fundamento legal autorizativo da ação fiscal o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Todavia, esse fundamento não é indicado como enquadramento, redundando em cerceamento do direito de defesa, na medida em que não permite que esta seja feita em sua amplitude a que tem direito a suplicante.. No caso, o citado art. 90 teve sucessivas alterações de sua redação, deixando de juridicizar determinados fatos, inclusive este, decorrendo disso, no mínimo, a exclusão da multa de oficio, o que não foi aplicado de oficio pela decisão recorrida, como devia, e não adequadamente solicitado no recurso sob análise, de tal sorte que um pouco menos de acuidade ou de conhecimento da evolução do julgador, acerca desta matéria, não o inclinaria a propor a sua exclusão também neste recurso.: É cediço que todo ato administrativo deve ser devidamente motivado.. No caso, corno se vê, o auto de infração foi lavrado sobre falso motivo, "declaração inexata-proc jud não comprovad", ferindo o que dispõe o art. 50, II, da Lei n" 9,874/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e cujos preceitos devem ser utilizados subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n" 70.235/72, O procedimento de auditoria deveria ter verificado a existência do processo judicial indicado, seu acompanhamento no setor sub judice, e, acaso, configurada a hipótese do § 2", do art. 7" da IN SRF if 126/98, com redação dada pela IN SRF n" 16/2000, o procedimento haveria de ser ., como o foi com os débitos subseqüentes já referidos, a remessa dos valores indevidamente compensados para a Procuradoria da Fazenda Nacional O fato sobre o qual ancorou-se o auto de infração não foi "ausência de provimento judicial", o que presumiria ter havido conhecimento da existência do processo judicial e conseqüente análise, por parte da SRF, E da análise, tivesse havido, não restaria auto de infração, mas o procedimento indicado no parágrafo acima. O fato que sustentou o auto de infração foi mesmo a verificação de inexistência de processo, o que se demonstrou não ser verdade. Art. 7' lodos os valores informados na DCT F . serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCIF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DM. § 2" Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCIF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. 4 Belchibr M-elo-de Susa PI ()cesso o" 10980 006993/2003-41 Acórdão o "3803-00339 S3-TE03 F-1 208 Assim, por falta de motivo a que deve estar jungido todo ato administrativo, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração 5

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4627413 #
Numero do processo: 13502.000714/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.664
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:29:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:29:04Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:29:04Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:29:03Z; created: 2009-09-09T16:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T16:29:03Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:29:03Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. I •-"E. MINISTÉRIO DA FAZENDA terf,.."(j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13502.000714/2005-21 Recurso n° 160.632 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 101-02.664 Data 26 de junho de 2008 ' Recorrente Politex Comercial Ltda Recorrida 2 Turma/DRJ/Salvador-BA RESOLUÇÃO N.° 101-02.664 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Aià:P1711 PRESIDEN T 'fik' ALOYSIO fá. • IN O DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2'4 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • tV Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão n° 10.120/2006, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (fls. 874). Tendo em vista o detalhado relatório da decisão recorrida, resolvo adotá-lo, por transcrição, naquilo que se apresenta de essencial ao presente julgamento: "Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário no montante de R$3.399.354,13 (três milhões trezentos e noventa e nove mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e treze centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$247.144,63 (duzentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos); de Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$93.361,78 (noventa e três mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$155.290,60 (cento e cinqüenta e cinco mil duzentos e noventa reais e sessenta centavos); e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$431.362,84 (quatrocentos e trinta e um mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de multa de oficio, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), e dos juros de mora. Consoante descrição dos fatos, às fls. 06/10, foi feito o arbitramento do lucro, nos períodos de apuração correspondentes ao último trimestre do ano-calendário de 2000 e a todos os trimestres dos anos-calendário de 2001 a 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimações anexos, deixou de apresentá-los. A autoridade fiscal faz o seguinte relato: I. Da infração Omissão de Rendimentos/Receitas - A empresa Politex regularmente intimada em 24/08/2004, em 17/09/2004, em 02/12/2004, em 28/01/2005 e em 10/03/2005 (intimações anexadas ao processo) para a apresentação de toda a sua escrituração contábil/fiscal, além dos documentos que a subsidiaram, não atendeu às solicitações, conforme Termos de Constatação lavrados em 16/11/2004 e 10/03/2005 (anexados ao processo). - A negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do contribuinte, bem como o não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, depois de intimado, ensejaram a Requisição sobre Movimentação Financeira para as instituições financeiras com as quais o interessado transacionava (anexadas ao processo). - Recebido o material proveniente das instituições financeiras, foram feitas as intimações (anexadas ao processo) para que o beneficiário comprovasse as origens dos créditos em suas contas bancárias. IN1 07 2 Processo n? 13502.000714/2005-21 CCOI/C01 Resolucio n.° 101-02.664 Fls. 3 - Como de costume, o interessado optou por não se manifestar sobre as intimações que recebera. - Também foram recebidas pela fiscalização as informações bancárias do BACEN (relatório produzido nos autos 2003.28887-0 da Justiça Federal), cujo relatório elaborado cita as mesmas contas objeto das Requisições de Movimentação Financeira realizadas no curso da fiscalização, encaminhadas pelo Juiz Federal Substituto da 2' Vara Especializada CriminaUBa, que expressamente autorizou o seu uso nos termos do art.198 do CTN e do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 105, de 2001 (relatório do BACEN e autorização judicial anexados ao processo). - Além das informações bancárias foram utilizadas também informações constantes dos Relatórios de Faturamento extraídos do sistema gerencial que se encontrava instalado no computador apreendido na sede da empresa, conforme Termo de Apreensão 01/2003 (Relatórios e Termo anexados ao processo). As informações contidas nos relatórios demonstram boa parte das receitas omitidas, especificamente durante o período de abril de 2001 a novembro de 2003. - Foram elaborados, ainda, os Demonstrativos de Faturamento com as Notas Fiscais Apreendidas (anexados ao processo), em que foram apuradas as receitas mensais decorrentes das vendas de produtos do contribuinte POLITEX e das pessoas jurídicas por ele utilizadas (pessoas interpostas), através de notas fiscais que foram objeto de apreensão, conforme Termo citado no item anterior. - Em suma: as receitas omitidas por conta dos créditos em conta-corrente sem origens comprovadas encontram, em parte, comprovação nos documentos fiscais apreendidos e nos relatórios de faturamento obtidos (anexas planilhas com a confrontação dos valores). A exceção é o mês de fevereiro de 2003, cujo faturamento informado no respectivo mês supera os créditos sem origem comprovada, e por isso, foi considerado o montante omitido neste período. - Portanto, procedeu-se ao lançamento de oficio das receitas omitidas, decorrentes das vendas efetuadas pelo contribuinte e suas interpostas DOX, NOVA ARTE E CVM, conforme Relatórios de Faturamento e Demonstrativos de Faturamento com as Notas Fiscais Apreendidas, até o limite dos créditos bancários sem origem comprovada, conforme autorização judicial anexada ao presente, e nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, tanto das contas bancárias do contribuinte POLITEX, quanto das interpostas POLISPUMA e CVM. II. Do Arbitramento. - O contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, após as intimações específicas, conforme já mencionado. - Estando a pessoa jurídica desobrigada à tributação com base no lucro real e não tendo opção pela tributação com base no lucro presumido, resta impor a tributação com base no lucro arbitrado, especificamente à que se refere ao art. 530, inciso 111, do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). III. Da Identificação do Sujeito Passivo. - Investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 5' Região Fiscal-ESPEI-BA (caso VIDA DUPLA) identificaram um esquema de uso de laranjas na constituição de empresas que davam cobertura às vendas efetuadas pela empresa (Rty.\. . 3 Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCO I/C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. 4 POLITEX Comercial Ltda. que, operando "regularmente" no mercado, delas se utilizava para esconder seu caixa dois, mantendo-se, dessa forma, no Sistema de Tributação Simplificada, não recolhendo tributos devidos, além de dificultar ações fiscais e cobrança de débitos fiscais constituídos em nome dos laranjas. - A descoberta pela ESPEI foi possível graças ao contato com revendedores da marca POLITEX em Salvador, quando foi constatado que várias empresas figuravam como fornecedores dos produtos fabricados por POLITEX, sendo que estas eram pessoas jurídicas constituídas por pessoas fisicas inidõneas financeiramente e que muitas vezes até desconheciam a condição de empresários, os famosos laranjas. - O aprofundamento das investigações permitiu a vinculação desses fornecedores com a POLITEX, em virtude da constatação de que a emissão de notas fiscais destas empresas e da POLITEX era feita pela mesma fonte. Esta constatação deu-se por meio de exame grafotécnico, realizado pela Polícia Federal, nos documentos fiscais coletados das empresas sob suspeita (material anexado ao processo). - Uma das empresas envolvidas no esquema era a POLIESPUMA Comércio e Representações Ltda., CNPJ 14.993.919/0001-38, constituída em 19/08/1986, por Gilson Flávio Silveira Fraga, CPF 112.184.875-34, e sua sócia e esposa, Márcia de Carvalho Fraga, CPF 146.380.105-04, para industrializar embalagens plásticas e afins, com sede na Rodovia Aeroporto Km 13, s/n, Vila de Abrantes, Camaçari/Ba (Contrato Social anexado ao processo), endereço onde se encontra instalada a POLITEX. - Em 13/10/1998, Gilson e Márcia mudam a sede da empresa pára a Rua Muniz Ferreira, n° 165, São Gonçalo do Retiro, onde nunca funcionou, e em 23/11/19998, "transferem" a empresa para Cristina Pereira Lídio, CPF 135240.204-10, e António José dos Santos, CPF 786.449.335-15 (ver alteração contratual registrada na JUCEB). - Cristina Lídio, em depoimento à ESPEI, em que foi lavrado Termo de Declaração(anexado ao processo) informou, em resumo, nunca ter participado da sociedade, não reconhecer as assinaturas na alteração contratual da POLIESPUMA e no contrato de locação dessa, desconhecer tanto a POLITEX quanto a POLIESPUMA e seus verdadeiros donos — Gilson e Márcia, além de nunca ter residido em Feira de Santana-Ba (como consta na alteração contratual da POL1ESPUMA). - Pesquisa cadastral no sistema CPF da SRF mostra que Antônio José dos Santos teve seu CPF cancelado em 28/07/2000, por ser omisso quanto à entrega de declarações, alem de demonstrar que ele "participa" do quadro societário de algumas empresas tomadas INAPTAS (empresas omissas e não localizadas) - A partir da alteração cadastral da empresa esta parou de prestar informações ao fisco federal (tornou-se omissa, em função da falta de entrega das declarações a que estava obrigada). Como conseqüência dessa omissão e de seu não funcionamento no seu endereço cadastral, sua situação cadastral passou a ser INAPTA em 22/02/2003 (consultas aos sistemas cadastrais anexados ao processo). - Apesar da omissão tanto da pessoa jurídica quanto dos "sócios" a empresa apresentava uma considerável movimentação financeira em contas bancárias, como constatado pelas informações de CPMF. Este fato ensejou as requisições de informações sobre movimentação financeira junto às instituições bancárias, a fim de se de se apurar o volume de dinheiro que circulava sem o conhecimento do fisco federal. • (W(11 4 Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCOI/C01 Resolução n." 101-02.664 Fls. 5 - Outra "empresa" envolvida no esquema, e que teve documentos apreendidos na sede da POLITEX, é a CVM Representação e Comércio Ltda., CNPJ 05.617.020/0001- 20 (ver Termo de Apreensão 01/2003), constituída em 08/04/2003 (registro na JUCEB) por Vitor Carvalho Fraga, CPF 812.003.585-20, e sua irmã, Carolina Carvalho Fraga, CPF 938.853.345-34, ambos filhos de Gilson Flávio Silveira Fraga e Marcia de Carvalho Fraga, donos da POLITEX. - O endereço cadastral da CVM é Estrada do Coco, km 13, S/N, Vila de Abrantes, Camaçari-Bahia, endereço onde funciona a empresa POLITEX. - Outro dado importante foi a apreensão de notas fiscais, supostamente emitidas pela CVM, na sede da POLITEX (ver Termo de Apreensão 01/2003). Essas notas referem-se ao período de junho a outubro de 2003, período em que a mesma declarou estar INATIVA (ver DIPJ 2004, referente ao ano-base 2003). - Esses fatos serviram de base para a representação fiscal a fim de torná-la INAPTA (representação anexada ao processo), perante o cadastro CNPJ da SRF, em setembro de 2004, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDÃO é o de n° 13502.000643/2004-86 (ver consulta ao sistema IRPJ). - Por estarmos diante de pessoa jurídica inexistente de fato, utilizadas, dentre outras coisas, para acobertar a movimentação financeira de terceiros, no caso, a POLITEX Comercial Ltda., como demonstrado anteriormente, o montante dos depósitos bancários nas contas da POLIESPUMA e da CVM, cujas origens não foram comprovadas, foi atribuído ao verdadeiro beneficiário — Politex Comercial Ltda. - Outras duas supostas empresas, a NOVA ARTE Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 34.342.436/0001-80, e a DOX Comercial Ltda., CNPJ 03.445.405/0001-21, também emitiram notas fiscais no período referente a este lançamento. - A DOX Comercial Ltda. teve seu CNPJ cancelado (baixado por vícios) desde a sua constituição, por conter uma série de irregularidades (ver tela do sistema CNPJ). A documentação a ela relativa, incluindo atos constitutivos e cópias de documentos dos sócios laranjas (conforme Termo de Apreensão 01/2003), já foi objeto de representação fiscal para fins penais no processo administrativo de n° 13502.000454/2005-94, por apresentar, em tese a prática de crimes previstos no Código Penal. Seu vínculo com o atual lançamento dá-se pela emissão de notas fiscais neste período em beneficio da POLITEX (os valores estão discriminados nos Demonstrativos de Faturamento com as Notas Fiscais Apreendidas). - A NOVA ARTE Indústria e Comércio Ltda. teve seu CNPJ tomado INAPTO (por de fato ceder seu nome, mediante a emissão de notas fiscais para a realização de operações de terceiros, acobertando seus reais beneficiários — POLITEX), em função de representação fiscal para tal fim no processo administrativo n° 13502.000642/0001-31. Essa empresa também teve sua documentação encaminhada ao Ministério Público, por meio do processo administrativo de Representação Fiscal para fins penais — outros crimes n°13502.000454/2005-94. As notas fiscais emitidas em 2001, 2002 e 2003, estão discriminadas nos Demonstrativos de Faturamento com as Notas Fiscais Apreendidas. IV. Da multa de oficio qualificada e agravada em função da fraude - A ação dolosa da POLITEX para ocultar grande parte de suas operações comerciais (vendas), através do uso de pessoas jurídicas inexistentes de fato, impedindo (\ceNt . 5 e Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCO I/C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. 6 o seu conhecimento pelo fisco federal, de forma a reduzir o montante de tributos por ela devidos, caracteriza, em tese, a fraude definida no art. 72, da Lei n° 4.502, de 1964. - Isto posto, e sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, resta ao Auditor Fiscal aplicara a penalidade qualificada sobre o montante de tributos lançados por meio deste auto de infração, qual seja a multa de oficio no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. - Em virtude da falta de atendimento às intimações em praticamente todo o procedimento fiscal, especialmente quanto às receitas omitidas, foi procedido o agravamento da multa de oficio para o percentual de 225%, nos termos do art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. V. Da base de cálculo do tributo - O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos foi considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição, de acordo com o art. 42, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, exceto, quanto ao mês de fevereiro de 2003, em que o montante das receitas omitidas foi obtido do Relatório de Faturamento daquele período, visto tratar-se de um valor maior do que o referente aos créditos em conta corrente sem origem não comprovada. - O montante das receitas omitidas encontra-se demonstrado nas planilhas Receitas Omitidas (anexados ao Auto de Infração). Cada linha das planilhas representa o total mensal dos créditos bancários de origem não comprovada de cada conta-corrente movimentada pelo contribuinte (para o mês de fevereiro de 2003, ver o respectivo Relatório de Faturamento), também anexado ao Auto de Infração). - Os valores individualizados dos créditos sem comprovação de origem, de cada conta bancária, constam dos anexos das intimações. Devido ao grande volume de lançamentos, foram anexadas ao processo somente as páginas referentes aos valores movimentados no período objeto desta autuação (novembro de 2000 a dezembro de 2004), já que os períodos anteriores foram lançados em outros autos de infração, em função do regime de tributação a que o contribuinte se sujeitava. Anexos ao Auto de Infração: I — 5 (cinco) Planilhas das Receitas Omitidas dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; II — Relatório de Faturamento do mês de Fevereiro de 2003. Os Autos de Infração decorrentes referentes ao Pis, Cofins e CSLL encontram-se às fls. 25/42, 43/60 e 61/80, respectivamente. Segundo o Despacho de fl. 853, tendo em vista que o AR de fl. 720 (apresentado por cópia pela interessada) não teve o original devolvido pelos Correios, em obediência ao princípio da ampla defesa, foi declarada a tempestividade da impugnação, postada nos Correios pela interessada, em 14/12/2005, na qual, embasada em alusões de ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações de jurisprudência e doutrina, expõe seus argumentos nos seguintes tópicos: (...)" Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCDI/C01 Resoludo n.• 101-02.664 Fls. 7 A turma a quo julgou procedente o lançamento, em decisão colhida por unanimidade, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. Por determinação legal, a base de cálculo do 1RPJ deve ser apurada mediante o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixar de apresentar à autoridade fiscal, os livros e documentos de sua escrituração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. Atendidas as condições previstas na LC 105, de 2001, a prestação de informações solicitadas pela SRF, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. Portanto, não constituem prova ilícita extratos bancários de contas mantidas pela contribuinte, fornecidos pelas instituições bancárias, à SRF, com fundamento na legislação em vigor. Ademais, no caso concreto, há autorização expressa do Juiz Federal neste sentido. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em contas-correntes de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições bancárias, em relação às quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. p7. Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCOI/C01 Resoluçio n.° 101-02.664 Fls. 8 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA.AGRAVAMENTO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando comprovado nos autos que os atos praticados pelo contribuinte tiveram o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. O não atendimento, parte do sujeito passivo, às intimações fiscais, aliado à apuração de evidente intuito de fraude, impõe o agravamento de multa qualificada." Cientificada do acórdão no dia 24/07/2006 (fls. 926), a interessada protocolizou o recurso em 23/08 do mesmo ano (fls. 930), no qual apresenta os questionamentos adiante resumidos, invocando doutrina, jurisprudência e princípios e garantias constitucionais. Suscita preliminar de cerceamento de direito de defesa em face de impossibilidade de vistas dos autos — considerando-se o excessivo número de documentos — e o fornecimento de cópia dos autos apenas no dia 14/08/2006, quando foram requeridas em 21/11/2005. Assegura que não teve acesso à documentação retida por ocasião da execução de mandado de busca e apreensão. Reclama de ausência de comprovação da sua ligação com a Polispuma, o que lhe impossibilitou de apresentar provas para "elidir e ilidir tais alegações", ocorrendo, assim, "rompimento do devido processo legal por cerceamento da defesa". Afirma que os sócios das duas empresas são pessoas fisicas distintas, não podendo o sócio da Politex ser responsabilizado por "débitos ou fatos oriundos de empresa a este não pertencente". Lembra que cabe ao fisco o ônus de provar as suas alegações, o que não foi feito quanto à acusação de que "DOX, NOVA ARTE e CVM eram empresas inidôneas, bem como teriam sido criadas para burlar ou lesar o fisco". Refuta a utilização de movimentação financeira como base de cálculo para incidência tributária, o que não pode ocorrer quando se dispõe de outros meios de apuração para o lançamento, além de considerar que as provas foram obtidas por meio ilícito em face de quebra de sigilo bancário. t‘ Processo n.° 13502.000714/2005-21 CC01/071 Resoluçâo n.° 101-02.664 Fls. 9 Sustenta que houve violação de acórdão do TRF/1' Região, "determinando ser lícita a quebra de sigilo, mas com autorização judicial, tendo a quebra perpetrada pelo FISCO um ato unilateral e administrativo". Junta aos autos cópia do referido acórdão e certidão. Discorre sobre o conteúdo jurídico do direito ao silêncio em matéria tributária, embora afirme não ter havido silêncio da sua parte, "mas a impossibilidade de em tempo tão curto prestar as informações necessárias. E, tais informações vêm sendo juntadas aos autos, dentro de uma forma possível e palpável, pois ao FISCO é dado o direito de fiscalizar, mas cobrar apenas o que deve o contribuinte." Menciona a entrega do registro de inventário durante a fase de fiscalização para demonstrar não ter sido omissa quanto ao fornecimento de informações. Indica quatro lançamentos em conta bancária como forma de demonstrar a necessidade de diligências para correta definição dos valores devidos. Refere-se ao lançamento sob histórico "redução do saldo devedor CPMF — Bradesco — RS 596.624,09" para defini-lo como britributação, "pois tributar sobre os valores de CPMF torna-se o cúmulo dos absurdos". Defende a necessidade da lavratura de novos autos de infração de PIS e Cofins, tendo em vista a utilização de base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF. Contesta a aplicação da multa qualificada, uma vez que a fraude foi apurada com base em suposição e analogia. Assegura que a SRF omitiu informação quanto à sua exclusão do Simples, que tinha conhecimento desde o ano de 2000. Quanto ao agravamento do percentual por não atendimento às intimações, requer a sua exclusão atribuindo ao serviço de correios falhas na entrega de correspondências. Requer perícia contábil para, em síntese, determinação da base de cálculo dos tributos exigidos e compensação dos valores pagos sob o regime do Simples. Indica perito e quesitos. Ao final, assim conclui o pedido: "Preliminarmente: A concessão de prazo para apresentação de documentos após a devida obtenção da cópia do processo administrativo fiscal em sua inteireza. I. A declaração de NULIDADE do respectivo auto de infração pelos motivos acima elencados; 2. A realização de diligências requeridas acima e perícia contábil nas escritas contábeis, livro de entrada de mercadoria e livro de saída de mercadoria de forma a individualizar o lançamento e obter o real valor dos tributos, que, porventura, se encontrem devidos pelo contribuinte ou em outros elementos e documentos a serem anexados nos autos; 3. A devida compensação entre os valores outrora recolhidos e eventuais valores apurados após tais perícias; Processo n.°13502.000714/2005-21 CCO I/C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. 10 4. Em caso de indeferimento dos pedidos acima, compensação dos valores pagos com o montante aqui apurado; 5. Novo lançamento com base de cálculo do PIS e COF1NS devidamente corrigida após o julgamento da ADIN, uma vez declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada; 6. Fornecimento de cópia de todo o material apreendido no MBA 1352/2003; 7. A juntada de provas e elementos supervenientes, tendo como base o artigo 16 do Decreto 70.235/72; 8. Redução das multas qualificadoras, vez que não há nos autos provas de resistência em prestar informações, nem tão pouco fraude comprovada." Despacho do órgão preparador noticia o encaminhamento do recurso a este Conselho com suporte em decisão judicial (fls. 1.358). /V. O recurso é tempestivo e, conforme dito no relatório, teve seguimento amparado por decisão judicial, pelo que deve ser conhecido. Argüições de inconstitucionalidade Inicialmente, devo destacar que as questões relativas a ineonstitucionalidades de atos legais não serão enfrentadas no presente julgamento, em atenção ao entendimento contido na Súmula n° 2 deste Conselho, com o seguinte enunciado; "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes, foram publicadas no DOU — Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Nulidade dos autos de infração A preliminar de cerceamento de defesa é descabida. Os autos estiveram à sua disposição para exame, no órgão preparador, durante o trintidio legal para impugnação, a partir de 14/11/2005, data da ciência dos autos de infração (fls. 720), conforme prescreve o art. 15 do Decreto 70.235/72. O pedido de cópia do processo foi protocolizado no dia 21/11/2005, com data de entrega prevista para 05/12/2005, portanto, ainda no prazo legal para impugnação. De qualquer forma, mesmo que a cópia solicitada não tenha sido fornecida à interessada, o que se admite apenas hipoteticamente, não terá ocorrido o alegado cerceamento de direito de defesa, uma vez que os autos permaneceram à sua disposição na repartição, para vista, durante todo o prazo legal para impugnação da exigência. A Recorrente também reclama de impossibilidade de exercer o seu direito de defesa ao fundamento de que os documentos retidos por ocasião da execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 1.352/2003 ((ls. 126) foram mantidos na SRF, sendo-lhe a eles negado acesso. Juntou cópia de avisos de recebimento (AR) supostamente referentes a 4 solicitações de (W o Processo n.° 13502.000714/2005-21 CCO I /C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. II "vistas dos objetos apreendidos" (fls. 979/982) postadas entre 19/01 e 02/03/2006, período posterior à fase de impugnação. Assim espõe a sua insatisfação; "Vale salientar, ainda, que os documentos apreendidos se encontram na SRF e, mesmo tendo sido informado que tais matérias estavam à disposição da Recorrente, até a presente data, conforme várias solicitações, inclusive intimações por AR (docs. 03), realizadas pela Recorrente não foram atendidas. Neste ponto devemos frisar que a Recorrente interpôs Mandado de Segurança, autuado sob o n° 2006.33.005499-3, solicitando as cópias, que foi indeferido face a autoridade impetrada ter prestado informações falsas (docs. 04)." (destaque do original). Ressalve-se que os denominados "docs. 04" não foram trazidos aos autos. Do exame dos objetos e documentação apreendidos, relacionados no termo de apreensão 01/2003 (lis 128), verifico que se encontram entre eles alguns elementos utilizáveis na defesa da autuada, ao menos em tese, a exemplo de notas fiscais de vendas e contratos diversos. Por outro lado, ao manusear os autos, não encontrei qualquer termo expedido pela fiscalização com o fim de facultar o acesso da documentação apreendida à autuada, ou mesmo respostas às suas alegadas solicitações de vista encaminhadas com avisos de recebimento, acima mencionadas. Assim, entendo que o processo deve retomar à unidade de origem para informar se foi facultada à Recorrente vista dos elementos apreendidos e fornecimento de cópias, em atendimento às supostas solicitações encaminhadas com AR. Em caso afirmativo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. No caso contrário, intimar a Recorrente para que identifique os documentos dos quais precisa de cópia, fornecer as cópias requeridas e conceder prazo razoável, compatível com a tarefa, para que a recorrente, com base nos elementos obtidos, apresente as comprovações que dispuser. De posse dos elementos de prova apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, especificando as comprovações aceitas e as rejeitadas, do qual dará ciência à Recorrente, ofertando-lhe prazo de 30 dias para apresentação de contra razões, após o que, os autos devem retornar a esta Câmara para julgamento. Eventuais alterações de base de cálculo devem ser detalhadas no relatório. Em qualquer das duas situações acima descritas, deve ser trazida aos autos noticia sobre o estágio atual dos dois mandados de segurança citados no recurso [2004.33.00.028522-4 (fls. 1.001) e 2006.33.005499-3]. Também deve ser identificada qual foi a autoridade impetrada no MS 2006.33.005499-3, para que lhe seja dada ciência da acusação da Recorrente, por intermédio do seu advogado, quanto à prestação de informação falsa, segundo consta da peça recursal (fls. 932), para adoção de medidas que, a seu prudente critério, a referida autoridade considere cabíveis. Uma cópia da presente Resolução deve ser entregue à Recorrente logo no inicio do procedimento de diligência. ti I '11 . • Processo n.° 13502.000714/2005 .21 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.664 Fls. 12 Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 ALOYSI• J e • • 10D • kVA tf‘ 12 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001494/99-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei 8.212/91 restou afastado do direito positivo em face da Súmula Vinculante n° 08 do E. STF. A atividade do contribuinte exercida no âmbito do lançamento por homologação é considerada homologada com o transcurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a prescrição dos períodos até junho de 1994 e determinar que a autoridade incumbida da execução do acórdão proceda a uma nova imputação dos créditos de Finsocial oriundos da ação judicial nº 95.0018499-0 com os débitos do lançamento, cancelando o lançamento na medida dos débitos compensados e cobrando o que remanescer, nos termos do voto-vencedor. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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DECADÊNCIA. 0 art. 45 da Lei 8.212/91 restou afastado do direito positivo em face da Súmula Vinculante n° 08 do E. STF. A atividade do contribuinte exercida no âmbito do lançamento por homologação é considerada homologada com o transcurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a prescrição dos períodos até junho de 1994 e determinar que a autoridade incumbida da execução do acórdão proceda a uma nova imputação dos créditos de Finsocial oriundos da ação judicial ri 2 95.0018499-0 com os débitos do lançamento, cancelando o lançamento na medida dos débitos compensados e cobrando o que remanescer, nos termos do voto-vencedor. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. andre Kern - Presidente Fl. 450DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10165.IIHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Belchi ir Melo de Sousa — Redator Designado Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato (Relator), Helcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria a ser tratada versa sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, onde em 01.09.99 a ;nteressada teve contra si a lavratura de um Auto de Infração, pois foi apurado falta de recolhimento da contribuição, tendo em vista a omissão de receitas consolidada na planilha de fls. 108 e 109 e a insuficiência de créditos de Finsocial, oriundos de ação judicial, para guitar todos os débitos de Cofins, conforme Demonstrativo de Débitos Remanescentes à fl. 237. A autoridade lançadora informou ainda que: "Consta nesta listagem os `Débitos Não Declarados' que são débitos não constantes da DCTF, devido à diferença de base de cálculo e/ou aliquota, ou que tiveram créditos indevidamente vinculados na mesma. Estes foram objeto de lançamento neste auto de infra cão." Inconformada apresenta a seu favor os seguintes argumentos: Finsocial, Decadência - Entende que a fiscalização incluiu na base de cálculo do Finsocial elementos e valores diversos daqueles adotados pela empresa para o cálculo da contribuição, na ocasião em que fez os respectivos recolhimentos. Sob a ótica da contribuinte, tal procedimento implicaria, por via obliqua, "em verdadeiro lançamento fiscal relativo a fato gerador já atingido pela prescrição", a teor do art. 173 do CTN. Saldos de Pagamentos de Cofins e Finsocial - Alega que todos os saldos de pagamentos de Cofins são restituiveis / compensáveis, assim, aqueles saldos "relativos aos períodos de 4/92 a 07/92, 09/92 a 12/92, 02/93 a 05/93, 07/93 a 10/93 e 06/94, ... do 'DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO — DÉBITOS APURADOS X PAGAMENTOS — COFINS' Ws. 212 a 215), deveriam ter sido considerados nas imputações que a fiscalização .fitz no mesmo demonstrativo, a partir da página 00010." Tais créditos, acrescentou a interessada, devem ser compensados a partir do "mês-base 04/97, tal como consta das DCTF's apresentadas a partir deste mês." Prescrição de Débitos de Corms, Multa e Juros Aplicados - Argumenta que na imputação foram considerados débitos de Cofins já prescritos. A DRJ de Juiz de Fora/MG acatou parcialmente o pedido da Recorrente, mantendo o recolhimento da Cofins no valor de R$ 25.065,98 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), sujeito a multa proporcional (passível de redução) no percentual de 75% e a juros de mora devidos na data do efetivo recolhimento, e eximiu o pagamento da Cofins no valor de R$ 92.268,02 (noventa e dois mil e duzentos e sessenta e oito reais e dois centavos), assim como da multa e dos juros de mora correspondentes. Ementa da Decisão: 2 Fl. 451DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10165.IIHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Process o n° 10920.001494/99-52 83-T E03 Acórdao n.° 3803-00.327 446 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Nos termos de disposição legal específica, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao Finsocial é de 10 anos. COMPENSACiTO. HOMOLOGAÇÃO. A atividade homologatória de compensação realizada no âmbito do lançamento por homologação não pode implicar modificação dos períodos em que o contribuinte optou por realizar esse procedimento. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instancia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." Não satisfeita recorre a este Conselho de Contribuintes para que seja reconhecida a improcedência da exigência fiscal, em razão da ocorrência da decadência e das demais irregularidades nos procedimentos adotados pela fiscalização, cancelando o lançamento fiscal. Em síntese é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 452DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10165.IIHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Conforme relatório demonstra a Recorrente aguarda o cancelamento do lançamento fiscal, evocando seus argumentos de defesa nas fls. 420/442. No que tange a Decadência onde a Delegacia de Julgamento entendeu a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que adota o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais que era de dez anos, abro divergência. Verifico que em 12/06/2008, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, confirmou as reiteradas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, declarando a inconstitucionalidade do citado art. 45 da Lei 8.212/91, consoante Súmula Vinculante n° 08, assim: "São inconstitucionais o parágrgfo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Deste modo, não há espaço para qualquer argumentação no sentido da defesa dos 10 anos, para constituição de exigência de contribuição previdencidria, em face da mencionada Súmula Vinculante. Remanesce todavia apreciar o tipo de lançamento e dele extrair os seus efeitos. Neste caso, a sistemática apregoada pela legislação de regência para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário é a prescrita no art. 173, inciso I, do CTN, em face de que: "0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apo 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Por esta conclusão e arrimado no art. 173 do CTN e do que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso, a respeito da Semestralidade, aplicando a Súmula Vinculante n° 08 do STF, para aplicar a argüição de decadência. Quanto a COMPENSAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO repiso que a atividade homologatória de compensação realizada no âmbito do lançamento por homologação não pode implicar modificação dos períodos em que o contribuinte optou por realizar esse procedimento. E na sua CONSTITUCIONALIDADE/COMPETENCIA, também represento a argumentação de que falece competência à autoridade julgadora de instancia administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assim diante desta situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados, pela parte interessada, s6 me resta acompanhar a decisão da DRJ, que considero irretocavel, exceção a Decadência. A respeito da solicitação de perícia e produção de outras provas, também curvo- me a interpretação da DRJ, avocando o art. 16, inciso IV e § 1 0, do Decreto n.° 70.235/72, que não formulado o pedido de perícia constante da impugnação, por não mencionar os quesitos referentes aos exames desejados e não indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Tendo em vista ainda o prescrito no inciso III e no § 4° do mesmo dispositivo legal, indefiro a apresentação de outras provas para fins apreciação por esta instancia julgadora, estando precluso o direito de apresentação de novas provas documentais em outro momento Fl. 453DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10165.IIHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. como voto. S . a-das--s&§-0-esz-2 de fevereiro de 2010 B lchior MeloSOusa Processo n° 10920.001494/99-52 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.327 Fl. 447 processual, uma vez que não comprovada a ocorrência de uma das condições previstas no aludido § 4°. Que não foi constatado em sua argumentação (fls. 420/442). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, a aplicação da argüição da decadência pela aplicabilidade da Súmula Vinculante n° 08 do STF, ou seja, acolhimento parcial da decadência em face do STF, que delimitou em 5 anos o prazo de preclusdo do direito da Fazenda Pública, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, o que se verifica na espécie ter ocorrido para os fatos geradores até 31.12.1993, conforme demonstrativo de fls. 202 e 203. Daniel Mauricio Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado 0 Auto de Infração, fls. 240 a 245, lavrado contra esta Contribuinte teve seus cálculos efetuados até 30 de julho de 1999. No lançamento o Fisco incluiu na base de cálculo do Finsocial e posteriormente da Cofins valores além daqueles adotados pela empresa para 0 calculo dessas contribuições quando do seu pagamento. Razão já foi dada à Recorrente no que tange A. impossibilidade de revisar as bases de cálculo para período que extrapolasse cinco (5) anos, diversamente do que decidira o Colegiado de primeira instância, sob amparo do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 0 nobre Relator considerou decaídos os períodos de apuração até 31 de dezembro de 1993, sendo inaugurda e acompanhada pelo resto deste Colégio o alcance da homologação tácita aos períodos até junho de 1994, com fulcro no art. 150, § 4°, dp CTN. Com a exclusão desses valores que se acresceram à base de cálculo, há, necessariamente, que ser revisto o crédito de Finsocial, conforme as bases adotadas pela Contribuinte e nova imputação aos débitos. Dessa forma, o provimento parcial é para reconhecer a decadênia dos períodos até junho de 1994, determinando-se à Autoridade incumbida da execução do acórdão que proceda a uma nova imputação dos créditos de Finsocial oriundos da ação judicial n° 95.0018499-0, inclusive com os débitos do presente lançamento, cancelando-o na medida dos débitos compensados, cobrando-se o que remanescer. 5 Fl. 454DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0320.10165.IIHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 29/11/2013 12:36:00. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 29/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0320.10165.IIHR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F54819A885DF972524398AB959CEA4CFD6F74564 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001494/99-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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