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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944684 #
Numero do processo: 18336.001779/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/07/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRE^NCIA. O agente mari´timo que, na condic¸a~o de representante do transportador estrangeiro, comete a infrac¸a~o por atraso na prestac¸a~o de informac¸o~es, responde pela multa sancionadora correspondente.
Numero da decisão: 9303-011.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento . (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente (s) o (a)conselheiro (a) Erika Costa Camargos Autran, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento . (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente (s) o (a)conselheiro (a) Erika Costa Camargos Autran, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 148 a 161), em 13 de fevereiro de 2020, em face do Acórdão nº 3002-000.655 (e-fls.108 a 118), de 20 de março de 2019, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF que por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 17 79 /2 00 8- 10 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001779/2008-10 unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OB Data do fato gerador: 05/07/2008 , responde pela multa sancionadora correspondente. º 126. º -Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante desta decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 127 a 130), em 1º de julho de 2019. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 133 a 137), em 20 de novembro de 2019, a Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do de Julgamento rejeitou os embargos de declaração, pois entendeu que não ocorreu omissão e obscuridade no acórdão embargado, mas sim, inconformismo com a decisão proferida. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 215 a 219), de 4 de maio de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso interposto. Diante da negativa de admissibilidade do recurso o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 228 a 236), em 28 de maio de 2020. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 264 a 268), de 26 de fevereiro de 2021, a Presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais acolheu o agravo e deu seguimento ao recurso quanto à matéria “ ”. Consta nos autos Parecer (e-fls 170 a 205), de 7 de janeiro de 2019, elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001779/2008-10 A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 270 a 275), em 13 de março de 2021, e requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada pelo Contribuinte ou sobre operações que executou, de acordo com o art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Na decisão recorrida entendeu-se que a agência de navegação marítima, representante no país de transportador estrangeiro, responde pela multa sancionadora quando se comete a infração de atraso na prestação de informações a que estava legalmente obrigada a fornecer à Administração Fazendária. Alega o Contribuinte em seu recurso que há diferença de atuação do agente de carga e o agente marítimo, requerendo, assim, que seja afastada a sujeição passiva do agente marítimo no caso concreto. Em que pese esse entendimento, verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. A matéria já foi objeto de julgados por esse Colegiado como se pode verificar no Acórdão nº 9303- 007.646 de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que ficou assim ementado: ASSUNTO: O Data do fato gerador: 08/05/2010 Recurso especial do Contribuinte negado. Mesmo entendimento se verifica no Acórdão nº 9303-010.293 de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18336.001779/2008-10 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8944716 #
Numero do processo: 10715.004029/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 29 /2 01 0- 48 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004029/2010-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004029/2010-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004029/2010-48 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004029/2010-48 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.511 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004029/2010-48 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903920/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.670
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 92 0/ 20 13 -1 7 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903920/2013­17  Resolução nº  3402­001.670  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903920/2013­17  Resolução nº  3402­001.670  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903920/2013­17  Resolução nº  3402­001.670  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903920/2013­17  Resolução nº  3402­001.670  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001420/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.880
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CATERAIR SERVIÇO DE BORDO E HOTELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de  fls. 453­457:  “Trata­se  de  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  impugnação  da  CATERAIR  SERVIÇOS  DE  BORDO  E  HOTELARIA  S/A  (fls.  102/108)  ao  auto  de  infração (fls. 77/83) lavrado sob procedimento fiscal da DEIR2 RIO DE JANEIRO.  O auto de infração constituiu crédito tributário de RS 127.444,62, representado  pelo  PN/faturamento  de  R$55.653,84,  multa  de  R$41.740,32  e  juros  de  mora  de  R$30.050,46 (fl. 77).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 42 0/ 20 05 -4 5 Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 18471.001420/2005­45  Resolução nº  3302­000.880  S3­C3T2  Fl. 4.612          2 Funda­se  a  lavratura  do  auto  em  termo  de  constatação  organizado  em  cinco  itens:  1. diferenças entre os "valores de receita consignados nos livros de apuração do  ICMS e o declarado da DIPJ/2003 ficha 06 A linha 05", o que ensejou uma diferença  de R$8.562.135,13 a maior na DIPJ/2003 (fl. 72).  Considerou  a  auditorafiscal  que  a  diferença  em  apreço  não  foi  adicionada  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  contribuinte  e,  ainda,  como  este  "não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  comprovar  a  efetividade  das  operações  de  exportação,  esta  diferença  apontada  está  sendo  exigida  no  auto  de  infração." Ressalta a auditora, além disso, que está constituindo  também a diferença  verificada  entre  os  balancetes  no  valor  de  R$1.848.620,46  referente  ao  mês  de  dezembro (fl. 73).  2.  diferenças  entre  valores  apurados  nos  livros  do  ISS  e  os  declarados  na  DIPJ/2003 ficha 06 a linha 08, totalizando R$2.543.980,46 (fl. 73).  3.  omissão  de  receita  em  virtude  da  manutenção  no  passivo  exigível  de  obrigação latu sensu não comprovada no valor de R$26.291.516,27 (fl. 74).  4. glosa de despesas financeiras não comprovadas no valor de R$17.604.744,77,  a título de variações monetárias passivas (fl. 74).  5.  omissão  de  receita  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigação  não  comprovada,  a  título  de  contratos  de  crédito  com  as  pessoas  ligadas,  no  valor  de  R$30.013.661,49 (fl. 74).  6. omissão de receita pela manutenção no passivo em virtude de majoração do  capital social pela incorporação das sociedades Café Fino Ltda e Santos Dumont Ltda,  no valor total de R$3.607.157,84 (fl. 74).  Já a impugnante ressalta, em sua defesa, que a quase totalidade da diferença dos  valores  apontados  pela  auditora  em  seu  auto  derivase  do  fato  de  que  não  há,  na  declaração de informações econômicofiscais (DIPJ), campo específico para alocar as  receitas obtidas com exportação de serviços.  Em conseqüência, alocou­as "na linha 05 da ficha 06 a da DIPJ apresentada no  exercício  de  2003  (anobase  2002),  denominada  'receitas  de  exportação  não  incentivadas  de  produtos'.  Para  a  impugnante,  neste  campo  deve  ser  incluído  não  somente o valor correspondente às receitas de exportação de produtos, mas também o  valor referente às suas receitas de exportação de serviços.  Frisa  a  impugnante  que,  de  acordo  com  as  orientações  de  preenchimento  da  DIPJ, disponibilizadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, na linha 5  da  ficha  6ª  A  deveriam  ser  indicadas  todas  as  receitas  de  exportação  exceto  as  incentivadas.  Argumenta,  ainda,  haver  outra  razão  que  levou  à  discrepância  apontada  pela  auditora: em 30 de dezembro de 2002, a impugnante incorporou duas pessoas jurídicas  denominadas  Santos  Dumont  Ltda  e  Cafés  Finos  Recife  Ltda.  Em  seguida,  foram  apresentadas,  em  relação  a  cada  uma  das  incorporadas,  as  DIPJs  abrangendo  os  resultados  do  período  anterior  ao  evento,  isto  é,  de  10  de  janeiro  de  2002  a  30  de  dezembro de 2002(data da incorporação), tudo nos termos da legislação atual (artigo  235 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n. 300/99, art. 21 da Lei 9.249/95 e  art.1º da Lei 9430/96).  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 18471.001420/2005­45  Resolução nº  3302­000.880  S3­C3T2  Fl. 4.613          3 Argumenta a impetrante que na linha 05 da ficha 06 A da DIPJ do exercício de  2003  examinada pela  fiscalização,  em que  consta o  valor  de R$15.607.861,90,  estão  abrangidas não apenas as receitas de exportação auferidas pela impugnante no ano de  2002, mas também receitas de exportação auferidas durante o mesmo ano pela Cafés  Finos, pessoa jurídica incorporada pela impugnante."  Em  26  de  março  de  2009,  a  DRJ  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2002  PIS/PASEP: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Ementa:  PIS/PASEP ­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ­ É cabível a exclusão da base de  cálculo  da  PIS/PASEP  das  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadoria  para  o  exterior, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, alterada pela Lei Complementar  n° 85/96, e da Medida Provisória n° 1.858­6/99 e suas reedições;  faz­se  necessário,  entretanto,  que  seja  demonstrada,  por  ocasião  de  auditoria  fiscal,  a  efetiva  exportação  para  o  exterior,  por  meio  de  documentos  idôneos  para  tanto.  AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA EXPORTAÇÃO:  existia isenção do PIS sobre a exportação e passou a haver  imunidade. Faz­se  necessário, entretanto, a comprovação da exportação.  PRECLUSÃO:  Não  realizada  até  o  momento  da  impugnação,  operase  a  preclusão  temporal  para anexar provas, segundo legislação de regência  Em 20.08.2009 (fls.459) a Recorrente teve ciência do resultado do julgamento e,  em 17.09.2009  interpôs Recurso Voluntário, alegando, além das matérias suscitadas em sede  de impugnação, que (i) é necessário a realização de perícia para comprovar suas alegações; e  (ii)  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  devem ser analisados, em total respeito ao princípio da verdade material.  Ato  contínuo,  foi  proferido  o  acórdão  nº  3101­001.232  (fls.1.816­1.8.18),  declinando a competência para a Primeira Seção de Julgamento.  A Recorrente em 01.08.2014 protocolou petição e juntou diversos documentos,  noticiando, em síntese que : (i) em sede recursal, revisitou os argumentos de sua impugnação,  comprovando, por amostragem, através de documentos hábeis e idôneos, a efetiva exportação  de serviços e os respectivos valores, os quais, portanto, merecem ser excluídos da autuação; e  (ii)  no  processo  18471.001421./2005­90  (processo  irmão,  onde  se  discute  a  COFINS  do  mesmo período de autuação), o CARF determinou a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  fosse  apresentada  documentação  comprobatória  dos  valores  das  receitas  de  exportação de serviços e da indevida inclusão de receitas de terceiros no valor indicado pela  Recorrente  na DIPJ  2003;  (iii)  que  cumprir  a  diligência  lá  solicitada;  ao  final,  requereu  o  julgamento  em  conjunto  com  a  aquele  processo,  aproveitamento  os  documentos  lá  apresentados e o resultado da diligência.  Em  18.04.2017  (fls.4607),  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos, sendo, indeferido através do despacho de fls.4609­4610, nos seguintes termos:  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 18471.001420/2005­45  Resolução nº  3302­000.880  S3­C3T2  Fl. 4.614          4 Trata­se de processo devolvido à Secretaria da Câmara pela Conselheira Lenisa  Prado, em razão da extinção do seu mandato.   Este  processo  versa  sobre  lançamento  de  de  ofício  do  PIS,  objeto  do  MPF  07.1.90.00­2005­00778­4­1.   O  contribuinte  peticionou  que  este  processo  fosse  apensado  ao  processo  de  lançamento  de  ofício  da  COFINS,  referente  à  mesma  fiscalização,  que  é  objeto  do  processo nº 18471.001421/2005­90.   Embora os processos se refiram à mesma fiscalização, a petição do contribuinte  perdeu objeto, pois o processo de COFINS acabou sendo julgado antes deste processo.   Em consulta à página de andamentos processuais do CARF na internet, verifica­ se  que  o  processo  de  COFINS  foi  sorteado  ao  Conselheiro  Walker  Araújo  no  dia  22/07/2016 e foi julgado por meio do Acórdão nº 3302­004.603 na assentada do dia 25  de julho de 2017.   Por outro lado, este processo havia sido sorteado originalmente ao Conselheiro  Ricardo Rosa e, posteriormente, em virtude do  término do mandato deste relator,  foi  sorteado à Conselheira Lenisa Prado no dia 31/08/2017.   O sorteio à Conselheira Lenisa Prado ocorreu após o julgamento do processo de  COFINS.   O  art.  6º,  §§  1º,  2º  e  3º  do  Anexo  II  do  RICARF  estabelece  que  os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  a  um  mesmo  relator  independentemente  de  sorteio. Os processos  podem  ser  vinculados  por  conexão,  decorrência ou  reflexo.  Em  qualquer  um desses  casos,  eles  serão  entregues  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  exceto  se  já  houver  sido  proferida  a  decisão no processo principal ou no conexo.   No caso concreto, este processo não pode ser entregue ao Conselheiro Walker  Araújo porque o processo conexo já foi julgado.   Sendo  assim,  por  se  tratar  de  processo  devolvido  pela  relatora  em  razão  da  extinção do seu mandato, deve ser redistribuído no âmbito da turma, nos termos do §  8º do art. 49 do RICARF (retorno de diligência).   Com  esses  fundamentos,  determino  que  este  processo  seja  incluído  em  lote  de  sorteio a ser efetuado no âmbito da Turma 3302.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   Conforme  exposto  anteriormente,  o  contribuinte  peticionou  para  que  este  processo fosse apensado ao processo de lançamento de ofício da COFINS, referente à mesma  fiscalização, que é objeto do processo nº 18471.001421/2005­90.  Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 18471.001420/2005­45  Resolução nº  3302­000.880  S3­C3T2  Fl. 4.615          5 Naquele  processo,  houve  julgamento  parcialmente  favorável  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da COFINS  conforme  relatório  de  diligência  às  fls.  4.059/4.068,  no montante  de R$  3.018.151,49,  já  excluídos  os  valores recolhidos pelo contribuinte e para ajustar a atualização da base de cálculo da COFINS  incidente sobre as receitas de prestação de serviços com base nos valores mensais mensurados  na planilha constante no voto relator (acórdão 3302­004.603).  Contudo, não há como dar aqui tratamento diverso daquele adotado nos autos do  PA  18471.001421/2005­90  onde  se  discute  a  mesma  autuação  e,  foi  oportunizado  ao  contribuinte, através de diligência determinado por este Conselho, demonstrar suas alegações.   Como  lá  já  foi  realizado  diligência  para  apurar  o  direito  do  contribuinte  (apuração envolvendo apenas  a COFINS), entendo necessário  adotar o mesmo procedimento  para  apuração do PIS, qual  seja,  converter o  julgamento  em diligência nos  exatos  termos do  que restou decidido naquele processo, a saber:  Como  relatado,  contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Cofins porque a mesma não justificou, com documentação hábil e idônea, coincidentes  em datas e valores, a diferença apurada entre os valores de  receita consignados nos  Livros de Apuração do ICMS e o declarado na DIPJ/2003 Ficha 06A linha 05.  Vêse,  portanto,  que  a  Fiscalização  fez  o  cotejamento  entre  as  informações  prestadas  na DIPJ  e  os  lançamentos  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  da  Recorrente para concluir que o valor declarado na DIPJ como Receita de Exportação  é superior ao escriturado no Livro de Registro de Apuração de ICMS.  A  Fiscalização  não  considerou,  sequer,  a  receita  de  exportação  de  serviço  escriturado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ISS  da  Recorrente  declarada  na  DIPJ/2003 Ficha 06A linha 05.  No curso da Fiscalização a autoridade fiscal aceitou como sendo a expressão da  verdade,  sem  excluir  o  direito  do  Fisco  de  fazer  as  verificações  que  entender  pertinentes,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  registrado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  da  Recorrente,  no  que  entendo  um  procedimento  perfeitamente aceitável.  Pela  mesma  razão,  entendo  que  o  valor  da  receita  de  exportação  de  serviços  registrada  no Livro de Registro  de Prestação  de  Serviços  (ISS)  deve  ser aceito  para  comprovar o valor declarado na DIPJ/2003 como receita de exportação. Entendendo  necessário,  pode  e  deve  a  autoridade  fiscal  solicitar  a  documentação  comprobatória  dos lançamentos efetuados no referido livro.  Também  não  vejo  razão  para  não  considerar  os  lançamentos  efetuados  nos  livros fiscais (ICMS e ISS) das empresas incorporadas pela Recorrente, mormente para  comprovar  a  procedência  de  suas  alegações  de  que  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento da DIPJ/2003.  Portanto,  para  formar  convicção  sobre  a  solução  do  litígio,  este  Conselheiro  Relator  necessita  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  sobre  as  alegações  da  recorrente  de  que  no  valor  declarado  como  receita  de  exportação  está  incluído,  corretamente,  a  receita  de  exportação  de  serviços  e,  indevidamente,  a  receita  de  exportação de produtos e serviços das empresas incorporadas (Santos Dumont e Cafés  Fino).  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 18471.001420/2005­45  Resolução nº  3302­000.880  S3­C3T2  Fl. 4.616          6 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência à repartição da RFB de origem para as seguintes providências:  1.Informar, à luz da receita de exportação escriturada nos Livros de Apuração  de ICMS e Prestação de Serviços (ISS) da Recorrente e das empresas incorporadas,  se procede a alegação da Recorrente de que cometeu erro de fato no preenchimento  da DIPJ/2003 ao  incluir,  indevidamente, valor de receita de exportação de empresa  incorporada;    2.Confirmar  ou  infirmar  se  a  recorrente  auferiu  receita  de  exportação  de  serviços no ano de 2002 e se a mesma foi declarada na DIPJ/2003 Ficha 06A linha  05.  3.Realizar,  se  entender  necessário,  a  verificação  da  procedência  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  recorrente  e  das  empresas  incorporadas.  4.Com  as  informações  colhidas  nos  itens  anteriores,  demonstrar  a  base  de  cálculo da Cofins de cada período de apuração de 2002, bem como o valor devido, o  valor  declarado/pago  e  a  diferença  porventura  existente.  Demonstrar,  também,  o  valor do crédito tributário controlado neste processo cujo lançamento eventualmente  considera procedente e/ou improcedente.  5.prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização cumpra as providências negritadas no parágrafo anterior.   Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre os  documentos no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinatura digital)  Walker Araujo    Fl. 4616DF CARF MF

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6981841 #
Numero do processo: 15374.966007/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.450
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Larissa  Nunes  Girard,  Liziane  Angelotti  Meira  e  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 00 7/ 20 09 -6 1 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.519.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15374.966007/2009­61  Resolução nº  3301­000.450  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900621/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO. Constatado que o acórdão da DRJ não analisou o pedido de homologação tácita feito em sede de manifestação de inconformidade, acarreta-se, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-011.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO. Constatado que o acórdão da DRJ não analisou o pedido de homologação tácita feito em sede de manifestação de inconformidade, acarreta-se, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.

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PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO. Constatado que o acórdão da DRJ não analisou o pedido de homologação tácita feito em sede de manifestação de inconformidade, acarreta-se, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Tratam-se de Autos de Infração para constituição de crédito tributário de Cofins não-cumulativa e PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 1º trimestre de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 06 21 /2 01 2- 28 Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900621/2012-28 Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 27883.07823.060508.1.1.08-8267, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/pasep não-cumulativo – exportação do 1º trimestre de 2008; Também transmitiu as Dcomps nº 03891.03949.180408.1.7.08-4805, 25553.41277.150508.1.7.08-4041, 19963.87759.130913.1.3.08-4901, 27639.85250.190913.1.3.08-7003 e 21545.28609.141013.1.3.08-6850, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; a.1) DA INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS QUE SEQUER FORAM DECLARADOS NOS RESPECTIVOS DACONs; b) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; b.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIA DA COFINS; b.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; c.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Água desmineralizada, Água Clarificada, Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão. Sequestrantes de Oxigênio e Biocidas, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Compressor, Hlpoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Kuriroyal, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, Areia, Teal - Trietil Alumínio, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Dlanodic e Spectrus, Gelatina Microbiologia, Outros Produtos; d) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de eflluentes; e) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; f) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI Nº 10.833/03; Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900621/2012-28 g) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; g.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; h) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; i) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETES; j) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 26, de 24 de maio de 2013; É o breve relatório. Às fls. 1290, a recorrente apresentou documentos de Desistência Parcial da manifestação de inconformidade em relação a valores lançados no período de apuração de janeiro de 2008, referente ao código 9331, no valor de R$ 11.865,09, tendo em vista a opção de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, alterado pela Lei nº 12.996/2014. Em sessão de 04 de outubro de 2017, a 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG, proferiu o acórdão 09-64711, julgando parcialmente procedentes as impugnações da recorrente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida, face a ausência de análise quanto ao pedido de homologação tácita da DCOMP 03891.03949.180408.1.7.08-4805. Subsidiariamente, caso seja afastada o pedido de nulidade da decisão combatida, pleiteia o reconhecimento do Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900621/2012-28 homologação tácita; meritoriamente (ii) a glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias não devem subsistir, posto apresentou documentos de Desistência Parcial da manifestação de inconformidade em relação a valores lançados no período de apuração de janeiro de 2008, referente ao código 9331, no valor de R$ 11.865,09, tendo em vista a opção de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, alterado pela Lei nº 12.996/2014; e (iii) em relação as glosas de bens e serviços, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas alegações de defesa. Originalmente o presente processo fora distribuído para a relatoria o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que em despacho de e-fls. 2211/2212, apontando a ligação umbilical deste com o processo nº 13502.720710/2012-92, de minha relatoria, solicitou o encaminhamento para julgamento em conjunto. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. I - Preliminar - Nulidade da decisão recorrida Em sede preliminar a Recorrente pleiteou a declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de análise, por parte da DRJ, do pedido de homologação tácita da DCOMP nº 03891.03949.180408.1.7.08-4805 feito em sede de manifestação de inconformidade que, limitou-se a reproduzir os termos do acórdão nº 09-64.708, resultado o julgamento do Auto de Infração nº 13502.720710/2012-92. De fato, analisando a decisão recorrida, constatasse que o acórdão da DRJ não analisou o pedido de homologação tácita da DCOMP nº 03891.03949.180408.1.7.08-4805 feito em sede de manifestação de inconformidade, acarretando, assim, nulidade da decisão recorrida nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900621/2012-28 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Em razão da decretação da nulidade do acórdão recorrido, resta prejudicada a análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de anular a decisão de primeira instância, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10880.677596/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-011.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.270, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.694329/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.270, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.694329/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RReeccoorrrriiddaa FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.270, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.694329/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 75 96 /2 00 9- 72 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (...), em que a interessada pretende compensar débito tributário com crédito decorrente de pagamento supostamente feito a maior, relativo à Cofins do período de apuração de 30/11/2008, ocorrido em 24/12/2008. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 01, o alegado crédito já havia sido utilizado pela contribuinte para a quitação de outro débito, não restando, portanto, valor disponível para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP. Dessa forma, não foi homologada a compensação declarada. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (...), na qual alega, em síntese, que: - o princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade, consiste no reconhecimento pela Administração Pública da veracidade dos fatos, com a utilização dos mais diversos meios de prova, ainda que esta verdade não esteja materializada, por exemplo, nas obrigações acessórias do contribuinte. - além de analisar as provas juntadas pelas partes no processo administrativo tributário, o Fisco também tem o dever de buscar elementos que comprovem o que realmcntc ocorreu, ou seja, o Fisco não pode desprezar a realidade dos fatos. - no caso, a DCTF entregue pelo contribuinte não condiz com a realidade fática, pois a Cofins relativa a 30/11/2008 foi menor do que a paga, como consta da DCTF retifícadora transmitida em 30/11/2009. - dado que o crédito é suficiente para homologar a compensação, deve ser cancelada a exigência constante do despacho decisório, juntamente com os juros moratórios. - a interessada pleiteia a reforma do despacho decisório. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, em especial a prova pericial. Requer que as intimações sejam feitas em nome da empresa no endereço constante de sua manifestação de inconformidade. A 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Intimada do acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, em que alega:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração da Cofins referente a novembro de 2008;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material;  Suspensão da exigibilidade dos valores compensados. CONCLUSÃO E PEDIDO Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 A Recorrente tem como demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, haja vista a comprovação da existência e suficiência do crédito em questão. Diante disso, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a existência e suficiência do crédito informado pela Recorrente, para o fim de homologar integralmente a compensação objeto da DCOMP n° 36289.53101.230109.1.3.04-0052, com a consequente extinção do débito compensado e o subsequente arquivamento dos autos deste processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 06 de fevereiro de 2012, e-folhas 214. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de março de 2012, de e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS referente a novembro de 2008;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material;  Suspensão da exigibilidade dos valores compensados. Passa-se à análise. Em 27/01/2009, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Compensação n° 24777.67556.270109.1.3.04-4860, para compensar débito mensal de Pis/Pasep do mês agosto de 2008. A Recorrente efetuou recolhimento do Pis/Pasep de novembro de 2008, por meio de DARF, no valor de RS 393.115,25. Em função disso, alega a existência de crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 102.255,90. O Despacho Decisório Eletrônico não homologou a Declaração de Compensação em razão de ter sido localizado um pagamento - a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP - que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 Cientificada do r. despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do acórdão n° 16-33.941, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo I/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia, folhas 06 e 07 daquele documento: A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, argumenta que a DCTF que serviu de base para a análise retratada no despacho decisório em discussão estaria incorreta, pois a Contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida no período de apuração de 30/11/2008 era menor do que o valor ali declarado. Com vistas a corrigir o alegado erro, a contribuinte transmitiu, após a não homologação da compensação, a DCTF retifícadora de fls. 55/81. Ainda que se admita a ocorrência de erros no preenchimento de declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária, tal alegação só pode ser aceita mediante prova inequívoca do erro cometido. Nesse contexto, deve ser observado que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n- 9.430/2007, acima transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto n- 70.235/1972. Os artigos 15 e 16 desse decreto exigem a apresentação das provas pelo contribuinte no momento da impugnação (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no seu § 4°: (...) Verifica-se, portanto, que a norma atribui à manifestante apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações. Deve ser destacado ainda que, tratando-se de situação constitutiva de direito, compete àquele que o alega o ônus de comprová-lo, a teor do art. 333, I, da Lei n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil), assim redigido: (...) Logo, o ônus da prova é do contribuinte e não da Administração Pública. No entanto, a manifestante requer, com indevido supedâneo no princípio da verdade material, que a Administração exerça seu mister, ou seja, investigue e conclua pela existência do crédito envolvido na DCOMP apresentada, quando, em matéria dc direito creditório, o ônus da prova, frise-se, recai a quem alega o direito. Em outras palavras, não cabe à autoridade administrativa realizar diligências visando buscar provas, quando essa incumbência é da interessada, uma vez que o princípio da verdade material se coloca à disposição da Administração Pública no momento em que haja dúvidas sobre a realidade dos fatos alegados e demonstrados e não para produzir provas cuja competência é do contribuinte. É alegado nos itens 21 a 29 do Recurso Voluntário: Em outras palavras, a Recorrente aplica corretamente o regime de competência e reconhece a receita de serviços no mês em que se dá sua prestação, independentemente do momento em que ocorrerá a emissão da fatura respectiva. Especificamente no que diz respeito ao mês de novembro de 2008, por um equívoco, determinadas receitas de serviços foram incluídas em duplicidade na base de cálculo do PIS. Tais receitas eram decorrentes de serviços prestados no mês anterior (outubro de 2008) e que, portanto, haviam sido oferecidas à Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 tributação de acordo com o critério da competência, naquele mês em que ocorrera a efetiva prestação do serviço. No entanto, as faturas referentes a estes serviços foram emitidas com vencimento para o mês novembro de 2008, justamente em razão dos prazos diferenciados que a Recorrente negocia com seus clientes. Por um equívoco, ao apurar o PIS devido no mês de novembro de 2008, considerou-se novamente estas receitas (que já haviam sido tributadas no mês anterior). Constatado o erro, a Recorrente reviu sua apuração e reduziu o valor da base de cálculo do PIS para o mês de novembro de 2008, excluindo as receitas que haviam sido consideradas em duplicidade. Conforme planilhas anexas, elaboradas a partir dos lançamentos contábeis da Recorrente (doc. 8 e 9), o valor das "receitas de transporte" reconhecidas nesse mês foi reduzido de R$ 30.751.923,19 para R$ 24.537.183,58, em razão da exclusão dos valores já tributados no mês de outubro (doc. 10). Corrigida a apuração, a Recorrente procedeu a retificação de suas declarações, saneando em definitivo o equívoco cometido, que não pode ser invocado como fundamento para negativa de seu direito creditório. Em outras palavras, a Recorrente aplica corretamente o regime de competência e reconhece a receita de serviços no mês em que se dá sua prestação, independentemente do momento em que ocorrerá a emissão da fatura respectiva. Especificamente no que diz respeito ao mês de novembro de 2008, por um equívoco, determinadas receitas de serviços foram incluídas em duplicidade na base de cálculo do PIS. Tais receitas eram decorrentes de serviços prestados no mês anterior (outubro de 2008) e que, portanto, haviam sido oferecidas à tributação de acordo com o critério da competência, naquele mês em que ocorrera a efetiva prestação do serviço. No entanto, as faturas referentes a estes serviços foram emitidas com vencimento para o mês novembro de 2008, justamente em razão dos prazos diferenciados que a Recorrente negocia com seus clientes. Por um equívoco, ao apurar o PIS devido no mês de novembro de 2008, considerou-se novamente estas receitas (que já haviam sido tributadas no mês anterior). Constatado o erro, a Recorrente reviu sua apuração e reduziu o valor da base de cálculo do PIS para o mês de novembro de 2008, excluindo as receitas que haviam sido consideradas em duplicidade. Conforme planilhas anexas, elaboradas a partir dos lançamentos contábeis da Recorrente (doc. 8 e 9), o valor das "receitas de transporte" reconhecidas nesse mês foi reduzido de R$ 30.751.923,19 para R$ 24.537.183,58, em razão da exclusão dos valores já tributados no mês de outubro (doc. 10). Corrigida a apuração, a Recorrente procedeu a retificação de suas declarações, saneando em definitivo o equívoco cometido, que não pode ser invocado como fundamento para negativa de seu direito creditório. (Grifo e negrito nossos) Para, às folhas 10 do Recurso Voluntário, apresentar a seguinte conclusão: O que efetivamente interessa em um processo como o presente é a realidade fática, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade e, portanto, só pode exigir tributo só houver plena subsunção da realidade fática à hipótese prevista pelo legislador. Como se viu acima, erros de preenchimento de declaração não são suficientes para impedir o regular exercício de um direito creditório. No caso concreto, por imposição do princípio da verdade material, era indispensável que o v. acórdão recorrido tivesse considerado as retificações Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 oportunamente realizadas pela Recorrente, com base nas quais constataria, inequivocamente, o direito creditório que está em debate. Nas palavras de Alberto Xavier 3 : (...) Assim, não poderia o v. acórdão recorrido ter se limitado a confrontar o DARF pago pela Recorrente com as informações constantes em sua DCTF original, sem considerar as alterações providas posteriormente por oportunidade da retificação da declaração. A verdade material está espelhada na DCTF retificadora que, aliás, substitui integralmente e para todos os fins o documento retificado. Junto à Manifestação de Inconformidade foram juntados os seguintes documentos:  Doc.01 - Procuração e Documento de Identidade do Procurador;  Doc.02 - Contrato Social;  Doc.03 - Despacho Decisório da DRF n° 849869292;  Doc.04 - DARF de COFINS de - R$ 393.115,25;  Doc.05 - DCTF Retificadora de novembro de 2008 transmitida em 30/11/2009. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677596/2009-72 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006372/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à câmara recorrida, para julgamento do crédito tributário deste processo, atualmente pendente de apreciação de recurso voluntário, e posterior julgamento de recurso especial em conjunto com o processo de número 19515.006370/2008-44, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­000.180  –  2ª Turma  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  julgamento  do  crédito  tributário  deste  processo, atualmente pendente de apreciação de recurso voluntário, e posterior julgamento de  recurso  especial  em  conjunto  com  o  processo  de  número  19515.006370/2008­44,  caso  aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 37 2/ 20 08 -3 3 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.006372/2008­33  Resolução nº  9202­000.180  CSRF­T2  Fl. 418          2 Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (DEBCAD  37.167.097­7)  para  a  cobrança  de  créditos,  no  período  de  02/2004  a  12/2005,  referente  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  nos  prazos  legais,  parte  patronal,  em  razão  de  valores  pagos  a  segurados  empregados  à  título  de participação  nos  lucros  e  resultados  em desacordo  com as  regras da lei nº 10.101/00.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  e­fls  62,  as  infrações  foram  assim  caracterizadas:  6.4.  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas:  dos  Acordos  Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Dos  Acordos  Coletivos  também  não  constam  as  formas  de  apuração  dos resultados referentes às metas inicialmente deflnidas, uma vez que  também não existem metas a serem atingidas.  ...  6.5. Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente:  confrontando­se  os  “Acordos  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  com  os  pagamentos  efetuados,  vistos  nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade,  as  datas  dos  referidos  acordos  são  posteriores  aos  pagamentos  efetuados  a  titulo  de PLR  (ou PPR),  indicando que, se houve uma negociação entre a comissão e a empresa,  o  fato  já  estaria  consumado.  As  metas  referem­se  ao  ano  fiscal  (até  setembro),  enquanto  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  ou  dezembro:  6.5.1.  O  “Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados”  referente ao ano fiscal de 2004 (01.10.03 a 30.09.04) apresenta a data  de 02/12/2004, mas seu registro no sindicato não apresenta data;  6.5.20  “Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  referente  ao  o  ano  fiscal  de  2005  (01.10.04  a  30.09.05)  apresenta  a  data de 01/11/2005, mas seu registro no sindicato não apresenta data.  ...  6.6. As datas do efetivo pagamento não são as mesmas constantes dos  Acordos Coletivos: como pode ser observado nas folhas de pagamento  entregues pela sociedade e constantes do Anexo A deste relatório:  ...  Pela folha de pagamento entregue pela empresa, veriflca­se, conforme  tabela  abaixo,  que  alguns  funcionários  receberam  o  pagamento  em  periodicidade  superior a duas  vezes no mesmo ano civil Contribuinte  apresentou  impugnação  suscitando  preliminares  de  'incongruências  materiais"  no  auto  de  infração,  ilegitimidade  ativa  e  prescrição.  No  mérito  defende  a  busca  da  verdade  material,  afirmando  que  foram  cumpridas  todos os  requisitos da Lei nº 10.101/00; a  impossibilidade  de cobrança da Contribuição para o SAT e a inaplicabilidade da taxa  SELIC.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.006372/2008­33  Resolução nº  9202­000.180  CSRF­T2  Fl. 419          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (e­fls. 67) manteve o lançamento  em sua integralidade.  Foi interposto Recurso Voluntário juntado às e­fls. 328 e seguintes onde foram  reiterados os argumentos de defesa.  Cumprindo  os  temos  da  Resolução  nº  9202­000.113,  proferida  nos  autos  do  processo  nº  19515.006370/2008­44  (onde  se  discute  o  lançamento  relativo  a  obrigação  acessória decorrente do presente lançamento), considerando a relação de causa e efeito entre os  processos,  foi  determinado  o  apensamento  dos  autos.  Concluiu  este  Colegiado  que  o  lançamento  relativo à obrigação acessória somente poderia ser apreciado em conjunto com o  lançamento  da  obrigação  principal,  ou  separadamente  desde  que  neste  último  caso  já  tenha  acórdão transitado em julgado pela manutenção da existência do fato gerador.  Em  26.07.2017  procedeu­se  a  juntada  dos  autos  (certidão  de  e­fls.  414)  e  em  15.08.2018, os autos foram redistribuídos a essa relatora.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  exposto  no  relatório,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  relatora  haja  vista  Resolução  nº  9202­000.113  proferida  por  este  Colegiado  nos  autos  do  processo  nº  19515.006370/2008­44, onde se cobra obrigação acessória relativa a ausência de informações  em GFIP (AI 68 ­ DEBCAD 37.200.178­5).  A Resolução nº 9202­000.113 foi assim fundamentada:  Conforme descrito no relatório, a discussão devolvida a este Colegiado  por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se em decidir se os valores pagos por meio dos Programas de  Distribuição de Lucros e Resultados PLR, cumpriram as condições da  lei,  especificamente  no  que  tange  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas e observância da periodicidade na forma da lei. A depender  do  entendimento  adotado,  restará  afastada  a  incidência  da  multa  lançada.  Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser  sanada, destacamos que o presente  lançamento possui  como objeto a  cobrança  de multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  ao  lançamento  para  a  cobrança do débito relativo à obrigação Principal (cota patronal).  Conforme consta do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF)  de  fls.  17,  o  procedimento  fiscal  deu  origem,  além  do  lançamento objeto deste processo os seguintes processos:  AI  DEBCAD  N°  PROCESSO  37.167.097719515.006372/200833  (empresa)  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19515.006372/2008­33  Resolução nº  9202­000.180  CSRF­T2  Fl. 420          4 37.167.098519515.006373/200888 (terceiros)  37.200.177719515.006374/200822 (segurado)  Assim,  considerando  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  decisão  eventualmente proferida no processo em que se discute a exigibilidade  ou não do débito relativo à obrigação principal (empresa) e o presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  secretaria  de  câmara,  para  apensar  o  presente  processo  ao  de  nº  19515.006372/2008­33,  com  posterior  retorno  à  relatora,  para  eventual julgamento conjunto, por conexão.  Embora haja a determinação de retorno dos autos a esta relatora para julgamento  em  conjunto,  em  cumprimento  ao  regimento  interno  e  em  observância  do  devido  processo  legal, esse  retorno somente deve ocorrer quando ambos processos envolvidos se encontrarem  na mesma fase processual.  Ocorre que, embora no processo de nº 19515.006370/2008­44 já tenha havido o  respectivo julgamento pela turma baixa e tenha havido a interposição de Recurso Especial pela  Fazenda Nacional, no presente processo de nº 19515.006372/2008­33, relativo ao lançamento  da obrigação principal (cota patronal), ainda está pendente de julgamento o Recurso Voluntário  do Contribuinte.  Assim, diante de  todo o exposto e  sob pena de caracterização de supressão de  instâncias,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em diligência  à  secretaria  de  câmara  para  que  promova  o  sorteio  e  a  distribuição  do  presente  processo  para  a  correta  apreciação do recurso voluntário de e­fls. 328/362. Após decisão, se cabível, devem os autos  retornar a esta Relatora para apreciação em conjunto haja vista recurso especial interposto nos  autos do processo da obrigação acessória de nº 19515.006370/2008­44.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 420DF CARF MF

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8943753 #
Numero do processo: 10580.903432/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-008.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.780, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903428/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 32 /2 01 2- 96 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno. A contribuinte foi intimada apresentar os elementos comprobatórios do crédito pleiteado. As conclusões do agente do Fisco constam de Informação Fiscal. O pedido refere-se a supostos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O interessado não havia informado qualquer crédito na ficha 26B de seu DACON. Após Intimação, tal demonstrativo foi retificado e passou a apresentar saldo de créditos não utilizados. Constata-se que o próprio contribuinte informou em seu DACON que não possuía crédito referente a aquisições no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Todo o saldo disponível informado pelo interessado é vinculado à receita tributada no mercado interno, que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, em função dos dispositivos legais citados acima. O DACON referente ao mês de transmissão do pedido de ressarcimento, também não traz na ficha 14 a utilização de créditos objeto de pedido de ressarcimento no mês. Assim, em função das informações prestadas pelo contribuinte em seus DACON e com base no art. 3° da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não há qualquer valor a ser ressarcido Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, a compensação declarada em DCOMP’s a ele vinculadas não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, que tem como atividade principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, e tais vendas, em relação à gasolina e demais derivados de petróleo, são tributadas à alíquota zero na forma do art. 9º, inciso II, da IN SRF nº 594/2005. À época da apuração dos referidos créditos, transmitiu os respectivos DACON informando, nas respectivas fichas, que se tratavam, de forma equivocada, de créditos vinculados Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 à receita tributada no mercado interno, quando, de fato, deveria ter sido informada a opção “vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Nos termos do que prevê a Lei nº 11.116, de 2005, assiste, indubitavelmente, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa para a Manifestante em relação aos gastos, custos e despesas, a saber: a) energia elétrica; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; c) contraprestações de arrendamento mercantil; e, d) depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. A Solução de Consulta nº 18, de 25 de abril de 2013, da 5ª Região Fiscal da RFB, a que está submetida a Manifestante, corrobora com a admissibilidade do crédito. Trata-se apenas de um erro material de fato, devendo ser sanado por esta via recursal em busca obrigatória do princípio da verdade material, base do Direito Tributário Nacional, que impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos analisados a partir da mera presunção, citando doutrina e julgados do CARF que corroborariam seus argumentos. Identificado o erro material, evidenciado pela incorreta classificação da vinculação à receita tributada no mercado interno, imediatamente o corrigiu com o envio dos respectivos DACON's retificadores, conforme recibos e relatórios anexos. Percebida a ocorrência do erro, deveria a autoridade fazendária notificar o contribuinte para que corrigisse a inconsistência, não sendo admissível o tratamento ora dispensado pela autoridade administrativa competente. Adicionalmente, há de se observar, ainda, a existência dos referidos créditos através da regular escrituração contábil da manifestante, conforme cópia do Livro Razão em anexo, fato que torna absolutamente legítimo o crédito e o ressarcimento/compensação ora pretendidos. A ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito, citando Acórdão desta Delegacia de Julgamento que, ao apreciar caso semelhante, anulou o Despacho Decisório analisado. A manifestante pretende a aplicação do formalismo moderado ao presente caso, para que seja reconsiderada a decisão manifestada no Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. A empresa apresentou recurso voluntário, antes da ciência, onde em síntese alega: - os julgadores entenderam que trata-se de produtos sujeitos ao regime monofásico; - remanesce a dúvida a respeito da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 - o fato dos produtos vendidos serem tributados numa única fase do processo não obsta o direito ao crédito das contribuições pelo simples fato de que ao remeter, o referido inciso IX, ao inciso I do mesmo art. 3º não significa que estaria, de maneira implícita, sujeita à restrição lá imposta aos produtos sujeitos ao regime monofásico; - apresenta acórdão nº 9303-006.219, Solução de Divergência Cosit nº 3/2016; - apresenta cópia do livro razão, e planilha de apuração do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao tópico “da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com custos e despesas de armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 15, II. De pronto, oportuno destacar o que a relatora fez consignar ao admitir o recurso: “toda a argumentação da recorrente é feita para a Contribuição COFINS, entretanto, dada a similitude no tratamento tributário de ambas as contribuições, e pelo princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal entendo que deve ser admitido o recurso”. A Recorrente tem como atividade principal a comercialização de combustíveis cujos produtos possuem o tratamento diferenciado exposto na forma da Lei 9.990/2000 e IN SRF 594/2005. A controvérsia gravita no fato se as despesas com armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, é passível do creditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário, filiando-se a decisão a quo que subtraiu das bases de cálculo informadas nos DACONs os valores das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão de piso, apregoado o § 3º do art. 57 do RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É importante ressaltar, conforme restou consignado no voto da relatora em citação ao que fora dito pelo Relator-Auditor Fiscal, que de fato inexistem dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 incidentes sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica (concentrada) adquiridos para revenda por comerciantes atacadistas. Tal afirmativa pode se ancorar nas recentes decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, podendo citar os EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, onde prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria (1ª Seção), que considerou que como não há incidência sucessiva das contribuições, é impossível tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Importa destacar que as decisões das Turmas do STJ, vem entendendo que não cabe a tomada de créditos no regime monofásico tanto a aquisição de bens para revenda quanto a compra de insumos e a depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculadas a receitas que não foram tributadas, conforme preconiza o Inciso II do § 2º do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833: - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Inclusive esse tema foi admitido como repetitivo pelo Min. Mauro Campbell, relator do (Resp nº 1894741). Todavia, o fato do distribuidor atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, poder não descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, não impede que o mesmo distribuidor atacadista estando sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tenha o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,das Leisn°s.10.637/2002e10.833/2003. Assim, a pessoa jurídica distribuidora atacadista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. Neste particular, importa trazer à baila a ementa da decisão do Acórdão n.º 9303- 006.2191 , em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF, em sede de Recurso Especial, acórdão este citado no recurso voluntário da ora recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 Caminhou também nesse sentido o Acórdão nº 9303-007.500, em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme Art. 3º,IXdaLeinºs10.637/2002e10.833/03. Contudo para não citar outros tantos acórdãos, me filio entendimento do relator exarado no Acórdão nº 3402-002.520, publicado em 06/08/2020, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, e que foi alvo de Recurso Especial da PGFN no Acórdão:9303-004.311, onde se negou provimento, mantendo-se incólume o acórdão, no qual penso que bem retrata o entendimento da turma que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diversos, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos à sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, é aquele que concede o direito ao crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha sido suportado pelo vendedor. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com armazenagem e fretes na operação de venda de produtos monofásicos, frisa-se despesa esta que tenha sido suportada pelo vendedor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903432/2012-96 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.930213/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Reador Designado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 677          1 676  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930213/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  relator,  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  e  Jorge  L.  Abud,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Reador Designado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  Resolução  nº  3302­00.150, proferida na Sessão de 11 de agosto de 2011, que segue integralmente transcrito:  A  empresa  CERAN Companhia  Energética  Rio  das Antas  transmitiu,  em  31/10/2008,  o  PER/DCOMP  n°.  13196.13617.311008.1.3.045004  (fls.  01  e  ss.),  pretendendo  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados pela Receita Federal com crédito de COFINS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 21 3/ 20 09 -8 8 Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 678          2 A  DRF,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  05),  não  homologou  a  compensação  sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  crédito  para  realização desta operação. A ciência do despacho decisório deuse em  20/10/2009 (AR às fls. 06).  Irresignada, a Recorrente apresentou, em 16/11/2009, Manifestação de  Inconformidade (fls. 11) contra referida decisão, afirmando, em suma,  que faz jus a compensação em questão eis que, com a apresentação, em  10/11/2009,  da  DCTF  retificadora  (fls.  07  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005, o  valor do crédito original da PER/DCOMP tornouse  disponível para compensação dos débitos informados.  O  colegiado  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente  a  decisão  prolatada  pela  unidade  de  origem,  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  em  10/11/2009, após o despacho decisório e visto que, até aquele momento  processual,  a  empresa  apenas menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurgese  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho.  Em  síntese,  sustenta  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarandose a homologação da compensação em baila, visto que na  apreciação  da  compensação  levouse  em  consideração  tão  somente  o  que  estava  informado  na  DCTF,  sem  considerar  o  informado  no  DACON  retificador  (apresentado  em  11/08/2008,  antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando vasta documentação. Sucessivamente, aduz a necessidade de  diligência e, também, a nulidade da decisão de primeira instância por  preterição  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  foi  determinada  a  realização de diligência.  Por  meio  da  referida  Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que autoridade fiscal verificasse  “a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­o se necessário, para apresentar informações e  documentos complementares” e do resultado da diligência fosse cientificada a recorrente para  se manifestar.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  614/625,  após  exaustiva  análise  dos  preços  e  respectivos  índices  de  reajuste  relativos  aos  “Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 679          3 Energia Elétrica CERCO/  2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica  CER­CEEE,  de  11/11/2002”, a autoridade fiscal concluiu que, como os referidos contratos  foram reajustados  com base na variação do IGP­M restara descaracterizado o preço predeterminado, previsto no  artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, logo, as correspondentes receitas auferidas estavam sujeitas ao  regime cumulativo e não ao regime não cumulativo, equivocadamente aplicado pela recorrente.  Para mais detalhe, leia o exceto extraído da referida informação que segue transcrito:  Com  base  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas no mês  de  julho  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução  dos  contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e  CER­PI/2002 210, de 17/10/2002, e CER­CEEE, de 11/11/2002, foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de Referência  ²VR² mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Em  23/4/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal  e  apresentou a manifestação de fls. 627/649, em que alegou, em síntese, equívoco na conclusão  apresentada na informação fiscal, haja vista que, segundo o conceito de preço predeterminado  do  direito  privado  e  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  os  contratos  celebrados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 eram por preço determinado, logo, para descaracterizá­ los, a fiscalização deveria ter demonstrado que o reajuste pelo IGP­M fora superior aos custos  de produção, o que não fora feito. Asseverou ainda que não houve pronunciamento expresso da  autoridade  fiscal  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição no mês de agosto de 2005, o que dava entender que a autoridade fiscal concordara  com o valor da receita do referido mês, informado no Dacon retificador do 3º trimestre 2005.  Em cumprimento ao despacho de fl. 670, os autos retornaram a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em 11/5/2017, por meio da petição  integrante do arquivo não paginável de fl.  673, a recorrente compareceu novamente aos autos, desta feita para alegar que: a) somente na  diligência  foi  que  surgiu  o  argumento  da  fiscalização  de  que  os  contratos  apontados  pela  recorrente não possuiriam a características de preço predeterminado; e b) ainda que a análise da  legislação  levasse à conclusão de que o  IGP­M não descaracterizava o preço predeterminado  dos contratos, caso superado esse entendimento, o que admitia apenas para argumentar, como  elemento subsidiário apresentava  laudo elabora pela KPMG, que  reconhecia que os  reajustes  dos  preços  dos  contratos  foram  inferiores  aos  custos  de  produção  da  recorrente.  O  referido  laudo consta o arquivo não paginável de fl. 676.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 680          4 O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A lide envolve questões preliminar e de mérito. No mérito a recorrente a alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  no  mérito  o  direito  à  homologação  da  compensação  declarada.  Da preliminar de nulidade Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que,  ao  determinar  a  realização  de  diligência  de  ofício,  para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado, o órgão de  julgamento de primeiro grau havia  afrontado o  princípio  e  causado  evidente prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  na  telegráfica  impugnação  de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E sequer a recorrente  solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de julgamento de  primeiro  grau  não  estava  obrigado  a  determinar  a  realização,  de  ofício,  de  diligência  fiscal,  para fim de produzir prova em favor da recorrente. Aliás, no âmbito do processo administrativo  fiscal, a autoridade julgadora é destinatária da prova, que deve ser produzida por quem alega  possuir o direito alegado. E na ausência dessa prerrogativa, seja por parte do sujeito passivo,  seja por parte autoridade fiscal, a autoridade julgadora não tem a obrigação suprir, de ofício, a  omissão de produção de prova a cargo das partes intervenientes no processo.  Somente  quando  entender  necessária  a  realização  de  diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como alegou a recorrente, a realização de diligência é uma prerrogativa atribuída a autoridade  julgadora que a determinará, de ofício ou a requerimento das partes, somente se se convencer  de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda.  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  interpretação  combinada  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto  70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  [...]Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 681          5 Assim, por se tratar de uma prerrogativa e não de uma obrigação, a autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Entretanto,  como  na  peça  recursal  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização de diligência, a recorrente apresentou elementos que convenceu a antiga composição  deste Colegiada da realização da diligência, por meio da Resolução nº 3302­00.147, proferida  na Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em diligência perante a unidade  de origem da Receita Federal  do Brasil, para  fosse verificada “a veracidade das  informações  prestadas  e  dos  alegados  créditos  lançados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras”.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  suscitada pela recorrente.  Da  análise  do  mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  como  na  telegráfica  manifestação de  inconformidade, a  recorrente  limitou­se a mencionar  a existência de erro na  DCTF,  sem  indicar  a  origem  erro,  bem  como  apresentar  qualquer  ele  probatório  que  confirmasse  novo  valor  indicado  na  DCTF  retificadora.  Dada  essa  circunstância,  sob  o  entendimento  de  que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  explicação  a  respeito da divergência na apuração do débito não era  elemento suficiente para  comprovar o  indébito  apontado,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  por  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  indébito compensado.  Somente com o presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a origem do  crédito compensado era decorrente da mudança da tributação do regime cumulativo para o não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  dos  contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31 de outubro de  2003. E para comprovar o alegado a recorrente trouxe aos autos os elementos de prova que até  então não tinham sido apresentados.  Após  a  realização  da diligência,  surge nova  questão  decorrente  da  análise dos  elementos probatórios coligidos aos autos na fase recursal, que, no entendimento deste Relator,  na está alcançada pela preclusão, uma vez que está diretamente relacionado com o motivo da  decisão recorrida (ausência de provas).  De fato, o cotejo entre a conclusão apresentada no citado Relatório de Diligência  Fiscal e o teor da contestação apresentada pela recorrente revelam que a controvérsia cinge­se  ao  atendimento  ou  não  da  condição  concernente  “a  preço  determinado”  dos  contratos  de  compra e venda de energia celebrados pela recorrente anteriormente a 31 de outubro de 2003,  para fins de permanência de tributação da receita auferida no regime cumulativo de apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do  artigo 10 da Lei 10.833/2003 e art. 109 da Lei 11.196/2005, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8o:  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 682          6 [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:   [...]b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada  ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Lei 11.196/2005:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1odo art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003. (grifos não originais)  O  assunto  também  foi  abordado  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  658/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1ºdo  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado. (grifos não originais)  A leitura conjunta dos referidos preceitos legais e normativo revela que, para a  não  descaracterização  do  preço  predeterminado  de  que  trata  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  10.833/2003, o índice de reajuste de preços dos contratos firmados antes de 31 de outubro de  2003 deveria  ser  feito  em  função:  (i)  do  custo de produção, ou  (ii) de  índice que  reflitisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção do bem reajustado.  Dessa  forma, para que não  fosse descaracterizado o preço predeterminado dos  referidos  contratos,  necessariamente,  o  reajuste  do  preço  da  energia  comercializada  deveria  refletir  a  variação  do  custo  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 683          7 utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente  ou  não  ser  superior  ao  reajuste determinados por esses índices.  No caso, é incontroverso que a recorrente utilizou o IGP­M como índice reajuste  de preço dos  contratos de  compra  e venda de  energia  celebrados,  antes de 31 de outubro de  2003,  entre  ela  e  seus  clientes.  Assim,  por  ser  um  índice  de  preço  setorial,  que  registra  a  inflação  do  setor,  até  prova  em  contrário,  ele  não  reflete  nem  os  custos  de  produção  da  recorrente e tampouco os custos dos insumos utilizados na produção de energia. O IGP­M é um  índice  de  inflação  setorial  de  abrangência  nacional.  Trata­se  de  uma  das  versões  do  Índice  Geral de Preços (IGP). Ele é medido pela FGV e registra a inflação de preços em geral, desde  matérias­primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado nos excertos da Nota Técnica  Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  27.  A  fim de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices de preços  setoriais” de “índices de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome  indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em decorrência  das  constantes mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial. Esse  índice  origina­se  da  média  ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice  que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” ­ a sua  própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente  elucidativa. (destaques originais)  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  por  ser  o  IGP­M  um  índice de preço setorial, a utilização da sua variação para o reajuste dos referidos contratos de  comercialização de energia descaracteriza a condição de preço de predeterminado, necessária  para manutenção da apuração das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Na referida manifestação, embora a recorrente  tenha admitido que os  reajustes  dos citados contratos foram feitos com base na variação do IGP­M, ela alegou que o reajuste  com base nesse índice não descaracterizava o preço predeterminado, por que atendia o disposto  no  art.  27,  §  1º,  II,  da  Lei  9.069/1995  e,  consequentemente,  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  conforme  orientação  da  ANEEL,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006­ SFF/ANEEL.  O  art.  109  da  Lei  11.196/2005  foi  anteriormente  transcrito  e,  portanto,  já  conhecido o seu teor. Por sua vez, o art. 27 da Lei 9.069/1995, que trata da correção monetária,  por seu turno tem a seguinte redação:  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 684          8 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída a partir de 1 o de julho de 1994,  inclusive, somente poderá  dar­se pela variação acumulada do  índice de Preços ao Consumidor,  Série r lPCr.  § 1 º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados; (grifos não originais)  Em  relação  ao  assunto,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  apresentados nos excertos da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  25. É claro a diferenciação feita pela lei: o reajuste baseado na correção monetária não  se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou na variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  contrario  sensu,  a  lei  posicionou­se no sentido de excluir do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, o reajuste baseado  na correção monetária. Vale reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota  Técnica nº 224, de 2006:  Nos termos do dispositivo anteriormente citado, a regra geral era no sentido de que a  correção monetária de quaisquer negócios jurídicos seja calculada com base no IPC­r  (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante, no caso de fornecimento de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice de reajuste deveria ser calculado reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi extinto  (vide art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001), sendo substituído, a partir de lº/07/1995,  nas obrigações e contratos pelo índice previsto contratualmente. Confira­se:  "Art.  8o  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  será  substituído, a partir de 1° de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para  este fim.  34. Além do mais, o art. 2º desta mesma lei estabeleceu que:  "Art.  2°  E  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção  ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano."  26. Ora, a extinção do IPC­r e a sua substituição por outro índice equivalente, permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem o  condão  de  transformar  esse  novo  índice em um coeficiente que reflita a variação dos custos de produção ou dos  insumos. Pelo  contrário, nesse ponto a Lei 10.192, de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, já permitia contratos com cláusulas de reajuste baseados em  índices que expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art. 2º da Lei nº 10.192, de 2001, acima transcrito, admite­se a estipulação de reajuste por:  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 685          9 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d)  índices  que  reflitam  a  variação  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (grifos  não  originais)  No mesmo sentido, o entendimento exarado pela Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1610/2007, cujos excertos pertinentes seguem reproduzido:  3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição. Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas.  rapidamente  foi  detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que  os preços  foram acertados pela  sistemática anterior. Assim sendo, no  Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra  de transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e a preço predeterminado. Eram, portanto,  exceção à  regra  da  não­cumulatividade.  Alguma  ocorrência  que  prejudicasse  o  atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos  seguindo a não­cumulatividade.  5.A idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da  M.P.  n°  135,  de  2003,  utilizando  para  tanto  a  alíquota  menor.  Ademais,  somente  com  o  passar  de  certo  tempo  é  que  as  empresasacumulariam  os  créditos  a  serem compensados com o valor devido pelos tributos ese efetivaria a  não­cumulatividade.  Passada  a  surpresa  da  alteração  legislativa,  einiciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos  os contratospassassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema  da não cumulatividade do que no  sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar meios de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  bastante  objetivos,  passaram  a  tecer  ilações  sobre  o  mais  impreciso  dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices  de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação  de  qualquer  índice de inflação.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 686          10 8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que seria aceito como preço predeterminado para fins de contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS. Não há um conceito legal ou técnico que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado".  Existia  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 1979, referente  ao  imposto  de  renda  e  em  período  de  inflação  elevada.  Com  a  nova  legislação da contribuição para o PIS  e da COFINS  foi  necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para  que aquelas situações provisórias não se eternizassem, como desejam  alguns  contribuintes.  Como  dito  no  §2°  do  art.2º  da  IN  n°  468,  de  novembro de 2003:  §  2°  Se  estipulada  em  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1º.  9. O eventual aumento de carga  tributária causado pela mudança da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado pela contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­ se  atentar  que  um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento de inflação, também inclui a elevação de carga tributária.  A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos  devidos,  e  não  desejam  repassar estes valores ao Fisco.  10. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, trouxe em seu art. 109  a  seguinte  norma  interpretativa:I  Art.  109.  Para  fins  do  disposto  nas  alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do  art. 27 da Lei|n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde de novembro  de 2003.' 11. Assim como na lei anterior, este dispositivo não constava  da Medida original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12. Para que se possa entender bem a regra, é preciso lembrar que a  Lei  9.069,  de1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo  acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser  reajustado em função do custo de produção ou da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos utilizados" da  regra de aplicação geral do  IPC­r  (caput do  art. 27).  13.  A  inovação  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2006,  trouxe  nova  exceção à anterior disciplina, e com efeitos expressamente retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação para "os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 687          11 produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n° 9.069,  de  1995).  Para  que  estes  sejam  considerados  de  "preço  predeterminado" é preciso que não sejam reajustados com a aplicação  de índice ao seu próprio preço, mas sim, que demonstrem que aquele  reajuste  se deu em virtude do  reajuste dos  custos de produção ou da  variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de  preços  gerais  ou  setoriais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos insumos. Enquanto os primeiros auferem a  variação de preços ao consumidor (IPC, p. ex.) ou no atacado (IPA),  quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se dos índices que  pesquisam  os  preços  dos materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se inferir que  salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou da variação de  índice que reflita à variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar  seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio porque no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei  n°  10.833,  de  2003,  dando  ensejo  à  entrada  no  campo  da  não­ cumulatividade. (destaques dos originais)  Cabe registrar ainda que, ao apreciar essa questão, as Turmas Ordinárias desta  Terceira  Seção  proferiram  decisões  divergentes,  que,  por  meio  recurso  especial,  foram  submetidas  ao  crivo  da  Terceira  Turma  da  CSRF  e  solucionadas  em  consonância  com  o  entendimento esposado nos referidos Nota Técnica e Parecer. Dentre os inúmeros julgados no  mesmo sentido, merece destaque o Acórdão nº 9303­004.538, em que o assunto foi apreciado  com  pelo  nobre  Relator  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  assim  se manifestou  nos  pertinentes  trechos  extraídos  do  voto  condutor  do  julgado  que seguem transcritos:  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para  a elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com  a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias tributárias.  Não obstante  isto, para a  solução da divergência  jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 688          12 Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado  os  dispositivos  legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei  nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27,  §1º,  II, da Lei nº 9.069, de 1995,  tal como exposta na  seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o  reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais  se aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto,  destaque­se,  apesar de  ser a  variação mais próxima de  um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  foi  necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem que haja disposição legal específica neste sentido.  Assim,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  2007,  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  2007,  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado"  por  estes  atos  infralegais. (destaques dos originais)  Portanto,  com  base  nessas  condições,  este  Relator  também  está  plenamente  convencido  de  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  o  reajuste  dos  referidos  contratos com base na variação do IGP­M, índice de natureza setorial, descaracterizou o preço  predeterminado dos referidos contratos, o que obriga a tributação da receita deles provenientes  pelo regime não cumulativo das referidas contribuições.  Enfim, cabe analisar o último argumento suscitado pela recorrente de que, para  fim de descaracterizar o preço predeterminado dos  referidos contratos,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado que o  reajuste pelo  IGP­M fora  superior aos custos de produção, o que não  fora feito.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 689          13 O argumento da recorrente não se sustenta, pois, com base no que dispõe o art.  373,  I,  do Código de Processo Civil,  cabia  à  recorrente  e não  à  autoridade  fiscal  diligente  o  ônus da prova de que o reajuste o reajuste pelo IGP­M fora inferior ao seu custo de produção.  E  se  foi  a  recorrente  quem  alegou  ser  a  detentora  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  em  questão,  por  força  do  art.  170 CTN,  inequivocaemnte,  o  ônus  de  provar  a  certeza e liquidez do crédito era da sua inteira responsabilidade.  Ressalte­se  ainda  que,  além  da  obrigação  legal  de  provar  o  alegado,  as  circunstâncias práticas que envolvem o fato a ser provado levam a inequívoca conclusão de que  era  da  recorrente  ônus  de  produzir  tal  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  dados  e  informações  existentes ou que deveria existir na sua contabilidade de custos.  E  esse  entendimento,  implicitamente,  foi  admitido  pela  própria  recorrente  ao  apresentar,  extemporaneamente,  com  intuito  de  produzir  tal  prova,  o  citado  laudo  técnico  elaborado pela KPMG, que, por não atender as exceções estabelecidas nas alíneas do § 4º do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  a  este  Colegiado  é  expressamente  vedado  proceder  a  sua  análise.  Entretanto, apenas a título meramente argumentativo, uma rápida leitura do teor  do referido laudo técnico verifica­se que ele não presta como prova do alegado pela recorrente,  uma  vez  que  não  trata  de  custo  de  produção  da  recorrente,  mas  da  evolução  dos  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  sem  contudo  está  acompanhado dos  elementos  probatórios  dos  valores utilizados na apuração dos índices, o que caracteriza o referido laudo como uma peça  meramente teórica ou de cunho estritamente especulativo.  Dessa forma, como não foi demonstração que o reajuste dos referidos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados na produção da energia comercializada pela recorrente o condição de preço predeterminado foi descumprida, consequentemente, a recorrente não poderia continuar a tributação das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Por  fim,  cabe  registrar  que,  ao  apreciar  questão  idêntica,  por  interméido  do  Acórdão nº 3302­004.797,  julgado na  recentemente Sessão de 28 de  setembro de 2017, com  respaldo no brilhante voto da lavra do nobre Conselheiro Walker Araújo, este Colegiado, por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O enunciado  da ementa do referido julgado restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  Recurso  Voluntário  Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Da  conclusão.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 690          14 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de utilização do IGP­M, conforme razões a seguir.  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 691          15 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 692          16 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 693          17 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a                                                                                                                                                                                           [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 694          18 implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 695          19 4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109 mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do § 1o do  art.  27 da Lei no 9.069/95, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência  à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção  monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se pelo Índice  de Preços  ao Consumidor, Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo com o art.  27 da Lei nº 9.069/95, mas  ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 696          20 § 1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 697          21 contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 698          22 Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação  do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não  exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 699          23 internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo que não  se pode descaracterizar o preço pré­determinado  em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste  do  IGP­M com o percentual do  acréscimo dos  custos de produção, uma vez que não existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.   Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior  à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M, sendo  que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a  31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a  período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma  vez detectado que o percentual de variação do  IGP­M seja superior à variação dos custos de  produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não­cumulativo  das contribuições, definitivamente.  Ressalva­se,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  não  está  acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre  os períodos de variação do IGP­M com os períodos de evolução dos custos de produção.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal intime a recorrente a:  1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  4. Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  deve  certificar  a  veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual  discordância com a metodologia adotada pela  recorrente ou com os dados apresentados, bem  como  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  sujeitas  à  incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução.  Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar  sobre o  relatório  fiscal,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.930213/2009­88  Resolução nº  3302­000.697  S3­C3T2  Fl. 700          24 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 700DF CARF MF

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