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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5267102 #
Numero do processo: 10320.006842/2008-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NUL1DADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NUL1DADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vicio material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213. 7)4 ringari — Presidente. Ci Marconi Gurgel de Souza — Relator. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.006842/2008-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.356 Fl. 265 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls174 a 193 contra decisão da 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (11s. 159 a 165) que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração n° 37.162.246-8 no valor originário consolidado de R$ 730.345,98 (setecentos e trinta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Segundo o relatório fiscal As fls. 08 a 22, o credito exigido refere-se a descumprimento de obrigação acessória: deixar a empresa de inscrever segurado empregado conforme art.17 da Lei n 8.213/91 combinado com o art.18,I e parágrafo 1 do Regulamento da Previdência Social: CFL 56. Informou a auditoria que na data fixada no MPF e no Termo de Inicio de Ação Fiscal, a empresa ficou ciente de que deveria deixar à disposição do fisco um rol de documentos solicitados mediante TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Entretanto, na data firmada para esta apresentação, comunicou a recorrente que s6 alguns documentos foram encontrados, tendo sido estes, portanto, apresentados, juntamente com um CD-R. Posteriormente, foi expedido outro TIAD, nesse constando a necessidade de ser apresentada documentação relativa aos controles de carga horária e pagamentos aos docentes. Ademais, em 26/02/2008 foi expedido outro TIAD requerendo a apresentação de documentos ainda não exibidos pela empresa. Em resposta a esse termo, a recorrente apresentou arquivos digitais referentes As informações de carga horária e pagamento aos docentes (competências 02/2007 a 10/2007). Posteriormente, outros TIAD's foram emitidos pelos motivos expostos no relatório fiscal que se resumem na necessidade de serem apresentados outros documentos ou os mesmos solicitados anteriormente, bem como na necessidade de serem esclarecidas outras informações (contábeis, fiscais, financeiras) à fiscalização. A auditoria esclareceu ainda alguns pontos arguidos ern oficio pela recorrente e considerou que os questionamentos realizados à empresa foram precisos e determinados para apurar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdencidria. Todavia, constatou-se que houve pagamento a segurados diversos, não tendo sido estes registrados para fins de despesas com o pessoal, o que poderia revelar o fenômeno do suprimento de caixa, situação que demonstra a atitude evasiva do contribuinte com relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Em síntese, a fiscalização tentou demonstrar que a recorrente pagou um certo número de funcionários, em sua maior parte docentes durante maio de 2003 a outubro de 2007, mas que não registrou esse fato em registro contábil próprio, inclusive não declarando em GFIP e nem apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco, impedindo que tais valores estivessem sujeitos A. tributação. 3 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Vale destacar que a fiscalização lavrou autuações de acordo com cada contribuição previdencidria especifica, tendo sido feita a divisão por rubricas das obrigações principais e das obrigações acessórias, imputando a responsabilidade do pagamento aos sócios dirigentes e juntando aos autos uma vasta documentação. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 29/12/2008 e apresentou impugnação As fls.29 a41, alegando: - 0 excesso de prazo da ação fiscal, que perdurou por mais de 12 (doze) meses; - A ausência de empecilhos para o trabalho do fiscal, bem como a de fraude por parte dos gestores, considerando que a ausência de fa. lhas é da essência humana, não podendo, portanto, a atitude da empresa já ser entendida como fraudulenta,. - A ilegitimidade do administrador não sócio como corresponsável pelo pagamento do crédito tributário; - A ocorrência do cerceamento de defesa por falta de informações/anexos necessários ao Auto de Infração; - A inexistência dos fatos geradores contidos nas planilhas dos anexos do Auto de Infração, considerando que não reconhece o teor dessas planilhas e consequentemente das hipóteses de incidência. Por fim, requereu a improcedência do crédito previdencidrio exigido no Auto de Infração. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiu decisão (acórdão 09-35.343) nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 AÇÃO FISCAL. DURAÇÃO. LANÇAMENTO. VALOR. CORESPONS'ABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.ELEMENTOS DE PROVA. A legislação não limita o máximo de tempo que uma ação fiscal pode perdurar, apenas determina providências periódicas para sua continuidade. 0 valor correto das autuações decorrentes de mesma ação fiscal são os constantes de cada um dos lançamentos, sumarizados em termo próprio. O adminislrador não sócio é co-responsável pela divida lançada observados os requisitos legais. Não há cerceamento de defesa por falta de anexos integrantes do lançamento se esses encontram-se devidamente juntados ao processo como parte da autuação e decorrem de copias de documentos por terem sido fornecidos pelo próprio sujeito passivo. /SY 4 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo no 10320.006842/2008-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.356 Fl. 266 Os elementos de prova encontrados pela auditoria-fiscal no curso da ação podem ser usados para subsidiar o lançamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário As fls.174 a 193 ratificando grande parte dos argumentos apresentados na impugnação e alegando: - Inicialmente a ocorrência de decadência parcial (05/2003 a 11/2003); - A impossibilidade da ação fiscal ter como objeto os mesmos fatos analisados pelo fisco em momento anterior; - Os vícios contidos no arbitramento, haja vista que a técnica utilizada não se embasou em lei; - A não ocorrência da situação passível de tributação; - A desproporcionalidade da multa. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário para que a decisão de 1 instancia fosse reformada, tendo também sido postulada a intimação do advogado para sustentar oralmente as razões recursais. o relatório. 5 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. I — DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: 1.1 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não tell() a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI's ou NFLD's com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juizo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 90, com a redação dada pela Lei n' 11.941, de 2009, art. 25). §l'Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruidos com todos os ternios, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o 6 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.006842/2008-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.356 Fl. 267 LIV - ninguém ser á privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla deftsa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. 1.2 — DA NULIDADE POR VICIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, s6 será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em urna visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica urn desrespeito, um não atendimento a urn dos requisitos, visto que o ato s6 será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1- Requisito Teleológico (Finalidade); 2 - Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 - Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 - Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 - Requisito Lógico (Causa); 6 - Requisito Formalistico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazenddrio, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. 0 motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação 7 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de de lesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vicio encontrada é material. Diferente do vicio formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vicio material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento — impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 — (..) (.) § I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neoconstitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Alem disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos — auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes — indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vicio material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (A ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59): §I A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros) 8 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.006842/2008-71 S2-C41.3 Acórdão n.° 2403-001.356 Fl. 268 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento AI 37.162.246-8. Cid Marconi Gurgel de Souza. 9 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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4842175 #
Numero do processo: 15504.020287/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-001.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020287/2008­56  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.309  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT.  Conforme  Ato  Declaratório  nº  3  de  20.12.2011  da  Procuradoria  Geral  da  fazenda  Nacional  ­  PGFN,  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  Relatório     Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Conforme Relatório Fiscal de fls.118 , item 07/08 :  “  07  ­  Nos  procedimentos  de  auditoria  fiscal  a  fiscalização  identificou  o  fornecimento  regularmente  de  alimentação  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, nos termos da Lei n°.  6.321, de 1976. A irregularidade apurada foi no sentido de não  se  encontrar  a  ora  autuada  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador nos termos definidos em legislação  específica.  08  ­  Diante  do  exposto,  cuidou  a  fiscalização  de,  no  cumprimento  da  legislação  pertinente,  considerar  a  parcela  in  natura recebida em desacordo com a legislação específica pelos  segurados  empregados  da FELUMA,  como parte  integrante  do  salário  de  contribuição,  visto  que    dispõe  a  Lei  8212/1991,  de  24/07/1991. ”  Resumindo,  cuidam  os  autos,  de    infração  lavrada  pela  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB de Belo Horizonte ­ MG, por meio do qual se constituiu por  aferição indireta  o crédito no valor de R$ 1.719.108,57 (um milhão, setecentos e dezenove mil,  cento  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre parcela in natura – alimentação.   DA IMPUGNAÇÃO  A Recorrente apresentou impugnação que não logrou pleno êxito em primeira  instância na  forma da decisão  registrada  às  fls.  2.279,    no Acórdão 02­28.866, quando a 9ªa  Turma da   Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­   DRJ/BHE, em 04 de outubro de 2010, concedeu provimento parcial ..  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada apresentou Recurso de fls. 2.409  guerreando o  “ decisium”  “ ad  quod ”   Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020287/2008­56  Acórdão n.º 2403­001.309  S2­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO   Conforme  foi  relatado  a  recorrente  fora  autuada  à  título  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre parcela in natura – alimentação.  Por  vincular  as  decisões  deste  Colegiado,  cumpre  observar  o  comando  do   artigo 62, II, “c” do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais – RICARF, verbis :   “  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”   Desse modo, motivado em promover economia  processual,  aduz que o Ato  Declaratório  nº  3  de  20.12.2011 da Procuradoria Geral  da  fazenda Nacional  ­  PGFN,  define  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária :   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.(  grifos  de  minha  autoria)  CONCLUSÃO   Conheço do Recurso para, NO MÉRITO,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                            Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9315116 #
Numero do processo: 10845.005370/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RFFS Sessão de 30/janeiro de 19 91 ACORDA0 N.° Recurso Recorrente Recorrid a 112.498 Processo no 10845-005370/89-79. sr S.A. COMERCIO E IMPORTAÇÃO. DRF - SANTOS - SP. RESOLUQA0 Ng 301-609 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia 'a CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF 30 d janeiro de 1991. • ITAMAR VIEIRA DA IO BO OS MUNDO RRO DE LAC Presidente. roc. da Fazenda Nacional. VISTO EM--- SESSÃO DE: 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, JOSr THEODOR° MASCARENHAS MENCK, IVAR GAROTTI, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLO- VITZ. Ausente o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1§ CÂMARA. RECURSO Ng 112.498 RESOLUÇÃO Ng 301-609 RECORRENTE: SE S.A. COMERCIO E IMPORTAQA0. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 50 e seguintes, ut infra: "A firma acima identificada despachou através da D.I. ng 042.505/88, adição 002, vinho de mesa, frisante, gaseificado, em caixas de 12 garrafas de 0,750 ml, posição tarifaria 22.05.03.02; classe "K",com aliquota especifica de 0,0416 OTN. Em ato de revisão aduaneira, o AFTN designado , constatou que a IN/174/88 - SRF, publicada no D.O.U. em 6/ 12/88, fixou classes para efeito de enquadramento de bebi- das, em regime tributário instituído pelo Dec.Lei 2.444/88, determinou que as bebidas da posição 22.05.03.02 - Frisan te, cujo recipiente tenha capacidade entre 671 a 100 ml sio da classe "S", e cuja aliquota especifica 4 de 0,2043 OTN , em harmonia com a Port. 352/88. Foi lavrado, em decorrencia, o A.I. de fls. , para cobrança da diferença do IA., e da multa do art. 364, inc. II do RIPI. No concordando com a aço fiscal, a autuada a presentou suas razbes de defesa, argumentando, em resumo: 1 - que o Dec. ng 97.130/88, dispae a inclusão no regime tributário de que trata o DL ng 2444/88, dos pro dutos que relaciona - Cita o art. 1g e parágrafo Unico. 2 - que segundo na Portaria ng 352/88 fica re solvido que os produtos nacionais e estrangeiros relaciona dos no Dec. ng 97.130/88 pagarão o I.P.I. de acordo com as classes em que passam a ser enquadradas em anexo a este ato. -3- Rec. 112.498 Res. 301-609 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 - que o recolhimento do IPI foi feito acerta damente, visto que os vinhos portugueses são identificados pela marca comercial, e os vinhos despachados possuem as marcas que constam na relação da Port. rig 352/88 (classifi- cados na letra "K") (anexa xerox da Port. 352/88). 4- que a expressão "frisante" 6 genérica a vá rios tipos de vinhos - e uma das regras de classificagão de um produto, é que a posição mais especifica prevalece so bre as mais genéricas, e na verdade os vinhos são dientifi cados por sua marca comercial. 5- que o tributo exigido é superior ao valor co mercial. 0 autor do feito, ao apreciar as razes de defe sa, (fls. 41 e 42) sustenta em resumo, que: 1- a IN/174/88 da SRF passou a enquadrar a todos os frisantes da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1000 ml. na classe "S"; 2- Mantém a ação fiscal como proposta inicialmen te. 0 A.I. de fl. 01 foi retificado conforme quadro demonstrativo do Credito Tributário a fl. 43, tendo-se em vista que a diferença de tributos a ser recolhida diz res- peito ao IPI e no ao IT consoante A.I. (f1.01)-rosto. Foi dado ciencia à autuada, e aberto novo prazo de defesa, para evitar alegação de cerceamento de defesa. A autuada, tempestivamente, apresentou nova de fesa, onde ratificou todos os termos de sua impugnação mi cial (fl. 45). 0 autor do feito a fl. 49, ratificou os mesmos argumentos da Contestação de fls. 41/42." A Autoridade a quo, ãs fls. 54, assim decidiu: "Vinhos "frisantes" da posição 22.05.03.02, em recipientes de 671 a 1.000 ml deverão ser en quadrados na classe "S", consoante IN - 174/88." : Mr O • -4- Rec. 112.498 Res. 301-609 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 59 , et seqs, que leio para meus pares. Ë o relatOrio. • S -5- Rec. 112.498 Res. 301-609 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Consiste o litigio em a Requerente classificar os produtos de nome comercial "DOM SILVANO" e "ISABEL ROSg", descritos como vi nhos de mesa, frizantes, gaseificados, em garrafas de 0,750 ml, no có digo TAB 22.05.03.02, Classe "K", com aliquotas especifica de 0,04160 OTN, o que sofreu desclassificação fiscal para a classe "S", com all quota especifica de 0,20430 OTN, na conformidade dc regime tributário instituído pelo Decreto-Lei ng 2.444/88, Portaria-SRF ng 352/88 e IN- SRF ng 174/88. Cow a revogação da IN-SRF ng 174/88 pela IN-SRF ng 27/90 , em havendo superveniencia de norma mais benigna, -lex mitior-,e dizen do o CTN:flart. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preterite... II-tra tando-se de ato no definitivamente julgado: ... b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de aço ou omissão, des- de que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo", entendo com BALEEIRO que "a disposição no o diz, mas, pela própria natureza dela, há de entender-se como compreen siva do julgamento tanto administrativo quanto judicial (Dir.Trib.Bra sileiro, Ed.Forense, Rio, 1984, 10g ed.; 2g Tiragem, p. 426). Portan to, esta câmara é competente para apreciar o pedido. Outrossim, em preliminar, invocando o principio geral de Direito da livre formagão de convicgão do julgador, VOTO PELA CONVER- SAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, junto â Coordenação do Sistema de Tributação, para que esclareça sobre a atual imposição dos produtos em questão. Sala das Sessa janeiro de 1991. JO BAPTIST MOREIRA - Relator.

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9309065 #
Numero do processo: 10865.001102/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DRF - LIMEIRA - SP. RESOLUCAO Ng 301-551 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o . julga mento em diligencia ao LABANA/Santos, atarves da Repartição de ori- gem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasilia-D , 25 de setembro de 1990. ITAMAR V • A COSTA - Presidente e Relator. E LSO 0011P. Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 SET 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e IVAR GAROTTI. Ausente justificadamen- te a Conselheira MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO e o Conselheiro WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA. SERMO NU= FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO kg 111.308 RESOLUÇÃO Ng 301-551 RECORRENTE: NESTLt INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF - LIMEIRA - SP. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da De claragio de Importagão ng 500558, registrada em 21.01.86, mercado ria com a seguinte classificação e descrigão: 35.07.01.99 - Enzima obtida a partir da fermentagãosub mersa de uma cepa selecionada de Kluyve romyces Fragilis - Nome Comercial Lacto zim 3000 LHP. Em ato de conferencia física, tendo em vista a difícil identificação do produto foi pedida analise do LaboratOrio de An lises - LABANA/SANTOS. Pelo Laudo rig 1464 (fls. 07) concluiu ague le Orgão tratar-se de: "enzima preparada contendo B-galatosidase (Lactose) e outras substâncias que a tornam pr6pria para determi nado emprego." Em raziO disto o produto foi classificado pelo Fisco na posição TAB- 35.07.02.99, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 08. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente,im pugnação argumentando que (fls. 10/15): a) a posição TAB - 3507 compreende enzimas puras (iso- ladas), os concentrados enzimáticos e enzimas preparadas no espe cificadas. h) as enzimas puras apresentam-se sob a forma cristali na e destinam-se, principalmente, sa utilização em medicina, pesqui sas medicas e pesquisas cientificas. c) os concentrados enzimáticos são obtidos a partir de -3- Rec. 111.308 Res 301-551 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL extratos aquosos ou por meio de solventes, de orgaos de animais,de plantas, de microorganismos ou de caldas de cultura. Eles podem conter v6rias enzimas em diversas proporções e são susceptíveis de se apresentarem cortados ou estabilizados. Alguns desses agentes de corte ou estabilizagao se encontram jg presentes em quantidades va rigveis nos concentrados, provindo, quer do licor de fermentação , quer do processo de classificaçao ou de precipitação. d) às enzimas preparadas são obtidas por diluigao dos concentrados ou por mistura entre si das enzimas isoladas ou dos concentrados enzimgticos. e) .6 produto importado é empregado no uso tecnológico restrito ao processo industrial e no permanece ativo nos produtos finais que são industrializados por ela; f) para comprovar o alegado juntou as declarações do Instituto de Tecnologia de Alimentos (fls. 32) e do Instituto Adolfo Lutz (fls. 33) ambos do Estado de Sio Paulo. A ação fiscal foi julgada procedente em 1g Instancia , de acordo com a Decisão ng 460/89 (fls. 35). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, tem pestivamente, reiterando as argumentações da impugnação e enfati zando o seguinte (fls. 42/55): 1. 0 Laudo do Labana apenas identificou a mercadoriaim portada como sendo "uma enzima preparada contendo B-Galactosida§e e outras substancias que a tornam própria para determinado empre go", sem trazer a fundamentação e demonstração de como chegou conclusão de tratar-se de produto diverso do importado. 2. Os laudos do Instituto de Tecnologia de Alimentos e do Instituto Adolfo Lutz demonstraram o acerto da classificagaofei ta pela recorrente. 3. Tendo em vista a divergência de laudos, requer seja o julgamento convertido em diligencia junto à Coordenação do Siste ma de Tributação - CST para que aquele Orgão se manifeste sobre a correta classificação do produto. E o relatório. -4- Rec. 111.308 Res. 301-551 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO A matéria de que trata este processo envolve a correta classificação do produto cujo nome comercial é LACTOZIM-3000 L HP descrito como enzima obtida a partir da fermentação submersa de uma cepa selecionada de "cluyveromyces fragilis". Segundo a empresa a mer cadoria se destina à desdobrar o agilcar gerando dois monossacari- deos glicose e galactose, para a fabricação de produtos lactos es- peciais. A posição tarifária adotada pela empresa está assim enqua drada na TAB. Capitulo 35. Matérias albuminóides; colas; enzimas 35.07. Enzimas; enzimas preparadas no espe- cificadas em outras posigOes 35.07.01. Enzimas e concentrados enzimáticos 35.07.01.99 Qualquer outra A fiscalizagão entendeu ser o produto uma enzima prepa rador indicando a seguinte classificagio TAB: 35.07.02. Enzimas preparadas 35.07.02.99 Qualquer outra As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, sobre a matéria, assim dispõe (fls. 463/464): "A presente posição compreende: a) As enzimas "puras" (isoladas). Em geral, apresen- tam-se sob a forma cristalina e destinam-se principal- mente a utilização em medicina, em pesquisas medicas ou em pesquisas cientificas. No comercio internacional, no sio to importantes como os concentrados enzimáti- cos e as enzimas preparadas. h) Os concentrados enzimáticos. Em geral, estes con- centrados sio obtidos a partir de extratos aquosos ou por meio de solventes, de Orgios de animais, de -plantas, de microrganismos ou de caldas de cultura (es tas óltimas derivadas de bactérias ou de bolores,etc). Estes produtos, que podem conter várias enzimas em di- versas proporções, sio susceptíveis de se apresentarem cortados ou estabilizados. Convem observar que alguns desses agentes de corte ou de estabilização se encontram já presentes em quantida des variáveis nos concentrados, provindo quer do licor -5- Rec. 111.308 Res. 301-551 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL de fermentação, quer do processo de clarificação ou de precipitação. Os concentrados podem, designadamente, obter-se em pó, por precipitação ou liofilizagão, ou em granulos, por meio de suportes inertes ou de agentes de granulagão. c) Enzimas preparadas no especificadas. As enzimas preparadas obtem-se ou por diluição dos concentrados mencionados na anterior parte b), ou por mistura entre si das enzimas isoladas ou dos concentrados enzimiti - cos. Os preparados a que se adicionaram substâncias que os tornam próprios para um determinado emprego também se incluem na presente posição, desde que no sejam classificáveis por uma posição mais especifica da Pau- ta. Vislumbra-se, então as seguintes possibilidades para se obter uma enzima preparada: a) por diluição dos concentrados enzimáticos h) por mistura, entre si, das enzimas isoladas c) por mistura, entre si, dos concentrados enzimaticos Alem disto, os preparados a que se adicionem substan- cias que os tornem próprios para determinado emprego se incluem nesta posição (desde que no sejam classificáveis em posigão mais especifica). Pelo visto, entendo que o assunto merece um estudo mais aprofundado. Por isto voto no sentido de converter o julgamen to em diligencia ao LABANA/Santos, através da repartição de ori- gem (DRF/LIMEIRA/SP) para que aquele laboratório se digne respon der as seguintes indagagOes em relagão ao produto descrito na DI ng 500558/86: a) foi obtido a partir de extratos aquosos ou por meio de solventes, de Orgãos de animais, plantas, micror ganismos, caldas de cultura derivadas de bactérias, etc.? h) contem varias enzimas? Em quais proporções? c) foi obtido por diluigao a partir do produto indica do na letra a? ITAMAR VIEI COSTA - Relator. -6- Rec. 111.308 Res. 301-551 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL d) foi obtido pela mistura, entre si, de enzimas isola das ou pela mistura de concentrados enzimáticos? e) existem substâncias adicionadas ao preparado que tornam o produto próprio a determinado emprego? f) existem outras informagOes que possam auxiliar na so1ug5o da controvérsia? A empresa deverá ser notificada para, se desejar, apre sentar quesitos que julgar convenientes ao esclarecimento do feito. • Sala das S ssaes, 25 de setembro de 1990. •

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4556229 #
Numero do processo: 15889.000252/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 2403-001.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, convocada a conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15889.000252/2007­42  Acórdão n.º 2403­001.414  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  através  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.797.711­4,  notificada  em  28/02/2006,  relativa  a  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade  Social    nas  competências  01/98  a  12/98, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 109.  A empresa apresentou impugnação cujas alegações  prosperaram em razão do  acórdão n° 03­25,791, da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Salvador – (BA) ­  DRJ/BSA que,  em 16  de  julho de 2008 decidiu pela improcedência do  lançamento em face da ocorrência do Instituto da decadência..  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente não interpôs  Recurso Voluntário.  DO RECURSO DE OFÍCIO.  A  5ª  Turma  da   Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Salvador – (BA) ­  DRJ/BSA interpôs Recurso de Ofício às fls. 547.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  A  tempestividade  resta  comprovada.  Aduz  que  o  recurso  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  Conforme registro de fls. 01, aduz que a empresa fora notificada da infração  em 22/08/2006.  Assim  tendo  o  lançamento  ocorrido  para    constituir  o  crédito  tributário  das  competências 0/98 a 12/98, subsumindo­me ao preceituado nos artigos 150 e 173,I  do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  qualquer  que  seja  o  critério,  o  crédito  ora  em  comento  encontra­se alcançado e fulminado pelo Instituto da Decadência.        Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15889.000252/2007­42  Acórdão n.º 2403­001.414  S2­C4T3  Fl. 3          5 CONCLUSÃO  Desse modo,  conheço  do Recurso  de Ofício  para, NO MÉRITO, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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9309635 #
Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem (DRF-Santo Andre-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Sessão de 10/outubro de 1990 ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.869 - Processo ng 10805-004271/88-74. Recorrente RHODIA AGRO S.A. Recorrid a DRF - SANTO ANDRE - SP. RESOLUCAO Ng 301-564 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia sa Repartição de origem (DRF-Santo Andre-SP), na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-1F,, 10 I de outubro de 1990. I 4 Ammiloal I .thip ITAMAR VIE RA D C STA - Presidente e Relator. t AL ELSO DO Cf.i'l SILVA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DEI 1 OUT 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). Ausente justificadamente o Conselheiro IVAR GAROTTI. • unico KM= HUM MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 111.869 RESOLUÇÃO N, 301-564 RECORRENTE: RHODIA AGRO S/A. RECORRIDA : DRF - SANTO ANDRÉ - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaragão de Importagão-DI n 2 05983, registrada em 21.10.88 pro- duto que classificou na posição TAB 38.11.02.01 e NALADI 38.11.2.99 (fls. 07). Em ato de conferencia física, o AFTN constatou que o produto importado estava acondicionado em embalagens para venda a varejo, devendo ser classificado na posição TAB 38.11.06.99. Em consequência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresentou, tempestivamente impugnação, ar- guindo que (fls. 20/23): a) Pelo Decreto n 2 96.019, de 09.05.88, foi aprovado o 17 2 Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n 2 16, no Setor da Indilstria Petroquímica. Por esse Protocolo, Argentina, Brasil, Me xico e Venezuela acordaram em substituir em sua totalidade as pre- ferencias pactuadas para importação dos produtos consignados nos Anexos do referido Protocolo; h) Do Anexo 2 do Protocolo encontra-se a preferencia acordada para os produtos do capitulo 38-11, a saber: "38-11 - Desinfetantes inseticidas, fungicidas, ratici das, herbicidas, inibidores de germinação, re guladores do crescimento de plantas e produ- tos semelhantes, apresentados como prepara- ções ou em formas ou recipientes para a venda a varejo ou em artigos tais como fitas, me- chas e velas de enxofre e papeis mata-moscas. 38-11-2 Inseticidas 38-11-2-99 Os demais 38-11-2-99-04 Formulado "Flowable" de trio- card dimetil N, NTIOBIS (metilimina) oxicarb0_ 4 -3- Rec. 111.869 Res. 301-564 SERVIDO FOLIC° FEDERAL nis bis etanimida tiolato. 38-11-2-1 preferencia em vigor at 31.12.88" Por essa disposição as aliquotas do imposto de impor- tag -a() ficam reduzidas de 80%; c) Constata-se extreme de dividas, que a preferencia acordada pelos signatários do Protocolo, para os produtos do códi- go NALADI 38-11-2-99 abrange todas as formas de apresentação do ci tado produto inseticida, pois nenhuma ressalva feita, tanto pelo texto do Protocolo como no próprio Anexo 2. A ilnica ressalva feita refere-se ao código da TAB 38-11-02-01, cuja preferencia vigora so mente at 31.12.88; d) 0 agente fiscal assevera que por se tratar de apre- sentagio em recipientes de um (1) litro para venda a varejo esta classificado no código NBM/TAB 38-11-6-99, assim no incluída no referido Protocolo 17; e) A apresentação do produto e um detalhe de menor im portancia e que em nada altera o direito da autuada de beneficiar- se do Acordo. Essa verdade mais se robustece ante o fato de que se a autuada reunisse todas as embalagens em tambores, estaria , , aten- dendo a legislação e, consequentemente, a salvo da investida fis- cal. 0 absurdo, como se ve, e evidente. Em sua informação de fls. 45/46, o AFTN autuante diz que: a) o fato da mercadoria estar acondiconada em recipien tes de vidro de 1 (um) litro, em embalagens próprias para venda a varejo, e constar textualmente do código NALADI 38.11.3.99 (doc. fls. 44), a mesma no foi alcançada pelo beneficio da redução ALADI, conforme Decreto ng 96.019/88 citado na DI, nem tampouco pelo re- cente Decreto ng 96.651, de 05.09.88; h) a importação de produtos industrializados, próprios para a venda a varejo, nenhum beneficio acarreta 'a industria e ao comercio de ambos os países signatários do acordo, pelo fato de no sofrerem quaisquer processos de industrialização ate o seu con sumo final pelo pais importador; propõe a manuteng5o total do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, em lg Instancia, com a exclusão da multa do art. 524 do Regulamento Adua -4- Rec. 111.869 Res. 301-564 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL neiro aprovado pelo Decreto n 2 91030/85. Desta parte, o ...-.Delegado de Santo Andre recorreu, de oficio, ao Senhor Superintendente Re- gional da Receita Federal da 8g RF. Pela Decisão n 2 18/89 o SRRF/8g RF negou provimento ao recurso de oficio (fls. 68/69). A empresa, da parte que lhe foi desfavorável, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, enfatizando o seguinte: 1. A classificagão mencionada nos documentos de impor- tagão foi TAB 38.11.02.11 e NALADI 38.11.2.99. Em se tratando de produto originário da Argentina, objeto de negociação segundo o 17 2 Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n 2 16, no ambito da ALADI, sua aliquota do Imposto de Importação foi reduzida em 80% conforme consta do Decreto n 2 96019, de 09.05.88. 2. 0 Anexo 2 ao Decreto referido menciona expressamen te o produto importado dentro daquela classificação. Entretanto o Fisco deu-lhe outra classificação TAB 38.11.06.99, exigindo os tri butos já que esta posição no foi negociada. 3. E oportuno lembrar que NALADI e o instrumento para classificagio de uso exclusivo da ALADI, tendo características pró prias. Se houvesse restrigão ao acondicionamento (embalagens) deve ria estar expresso. r defeso a qualquer pais, internamente, buscar em sua fonte de classificagão tarifária uma posigão que ,Hientenda mais apropriada. 4. A existencia de posigão na NALADI, com -referencia a embalagem, decorre da cópia e adptagio 'a TAB ou Sistema Harmoni- zado e ate à antiga Nomenclatura de Bruxelas, mas no tem a impor- tância e peso da TAB, como quer a fiscalização e onde, ai sim, a embalagem e forma de apresentação sio de grande importância. Obser va-se também que a posição na TAB, lembrada pela fiscalização (38.11.06.00), está muito mais voltada para as apresentações de me nor porte e destinadas a uso domestico, chácaras, jardins, etc.Dai a referencia e "apresentados em recipientes para venda a varejo ou em artigos tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata -moscas". 5. As autoridades tem sempre evidenciado estreito res- peito aos tratados internacionais, como e o caso, por exemplo, da recente Resolução CPA n 2 00.5141, de 03.11.88 (DOU de113.l2.88, -5- * Rec. 111.869 res. 301-564 SERVICO PÚBLICO FEDERAL pág. 24107) que adaptou a TAB à NBM/SH e, em seu art. 3 2 estabele- ce: "As aliquotas negociadas em acordos internacionais figuram nos instrumentos prOprios"».' Ë 0 RELATÓRIO. • fs -6- Rec. 111.869 Res. 301-564 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Neste processo, antes de adentrar-nos em consideragOes de mérito, entendo deva ser esclarecida uma questão preliminar. A fundamentagao da autoridade que efetuou o lançamento do credito tributário, está baseada em que o produto importado es- tava acondicionado em embalagem para venda a varejo, no havendo divida quanto ao produto propriamente dito. Neste ponto nio há discordancia por parte da empresa. Onde está situada a controvérsia? Pelos documentos acostados aos autos va-se que: a) o Fiscal autuante juntou o de fls. 44 onde se le: "38.11.2.99 - Os demais fungicidas, herbicidas e ini- bidores de germinagao." "38.11.3.99 - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, raticidas, parasiticidas e semelhantes, apresentados em formas ou recipientes para venda.a varejo ou em preparagaes ou em artefatos tais como: fitas, mechas e velas de enxofre." h) a recorrente anexou os dados constantes de fls.62, repetidos sfls. 65, com os seguintes dizeres: "38.11 - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, raticidas, herbicidas, inibidores de germinaçao, reguladores do crescimento das plantas e produtos semelhantes l apre sentados como preparagaes ou em formas ou recipientes para a venda a varejo ou em artigos tais como fitas, mechas e ve las de enxofre e papeis mata-moscas. 38.11.2 - Inseticidas 38.11.2.99 - Os demais Pelo visto, há contradição entre as classificaçOes in dicadas nos documentos apresentados pelas partes. Assim, para que fique melhor instruido o processo, vo to no sentido de converter o julgamento em diligencia a DRF/Santo Andre - SP, para que seja verificada a causa da divergência, juntan do-se, alem dos esclarecimentos que se fizerem necessários, cópia de documento oficial indicando a redação correta relativa a ambas as classificagOes. Sala dasibessii s, 10 de outubro de 1990. 0, 10. A ITAMAR VI IRA De, COSTA - Relator.

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Numero do processo: 35366.002358/2005-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.275
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Sirvo­me do relatório de fls. 161/162, da DRJ, verbis:  “Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD, lavrada  em 21/07/2005, em face da empresa acima identificada, cujas contribuições, de acordo com o  Relatório  Fiscal  que  integra  a  NFLD  (fl.  28),  devidas  à  Seguridade  Social,  são  correspondentes a divergências GFIPXGPS,  tendo sido  lavrada para prevenir a decadência.  Destaca­se do relatório, sem prejuízo da leitura integral do mesmo:  ‘(..)referente  às  contribuições  de  07/2001  a  01/2005  para  o  Salário  Educação  (2,5%),  SESC  (1,5%),  SEBRAE  (0,3%),  bem  como ao 13o/2001 com todas as rubricas patronais, levantadas em  separado em razão de sentença de 1o Grau de decisões judiciais  liminares,  nas  quais  se  determina  a  suspensão  por  ora  da  exigibilidade de tais débitos, conforme proc. n.2004.61.00.025209­ 3  (Mandado  de  Segurança/13°),  proc.  n.  2001.61.00.013553­1  (Antecipação  da  Tutela/SESC  e  SEBRAE)  e  proc.  2001.61.00.008609­0  (Sentença  de  1°  Grau,  sujeita  ao  reexame  necessário/SAL. EDUC), anexas’  2.  Na  mesma  ação  fiscal  lavrou­se  também  a  NFLD  n.35.718.073­9,  de  21/07/05,  relativa  às  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  da  Empresa:  a)  sobre  a  Remuneração  dos  Empregados  (20%);  b)  adicional  de  RAT­ 15anos  (12%)  e  20  anos  (9%);  c)para  o  Financiamento  dos  Benefícios  em  razão  da  Incapacidade  Laborativa  (1%);  as  contribuições destinadas a Terceiros — INCRA(0,2%), devidas e  não  recolhidas  ao  INSS  nas  competências  de  07/08/10/2004  e  03/2005, na matriz e filiais.’ (grifei)  A  descrição  do  procedimento  encontra­se  à  fl.28  do  Relatório  Fiscal.  Os  Fundamentos Legais do Débito às fls. 19 a 22.  A empresa  tomou ciência por via postal, conforme aviso de recebimento —  AR (fls. 01 e 57). A fiscalização foi atendida pela Sra. Rosalva Soares de Moura, encarregada  do departamento pessoal.  Da Impugnação.  Dentro do prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento por meio  do instrumento de fls.59 e seguintes. Alega, em síntese, que:  1.o  lançamento deveria  ter obedecido aos  requisitos do art.293 do Decreto  n°  3.048/99;  o  lançamento  deveria  considerar,  além  das  GFIP's  e  GPS's,  outros  elementos  contábeis da empresa;  2.seria inconstitucional a contribuição social devida ao SAT, pois afrontaria  os artigos 5°, inc. II, 150, inc. I e 84, inc. IV da CF88; e artigos 97 e 99 do CTN, pelas razões  que expõe, trazendo jurisprudência;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35366.002358/2005­25  Acórdão n.º 2403­001.275  S2­C4T3  Fl. 2          3 3.seria inconstitucional a contribuição social devida ao INCRA, pelas razões  que expõe;  4.seria  inconstitucional  a  contribuição  social  devida  a  título  de  Salário  Educação, pelas razões que expõe (violação ao §6° do art.195 da CF, violação às alíneas ‘a’ e  ‘b’ do inc.III do art.150 da CF, violação ao parágrafo único do art.65 da CF); e ainda, não  caberia o lançamento dessa rubrica em razão do processo n° 2001.61.00.008609­0;  5.seriam  inconstitucionais  as  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC  e  SEBRAE, pelas razões que expõe; e ainda, não caberia o lançamento dessas rubricas em razão  do processo n°2001.61.00.013553­1;  6. também em razão do processo n° 2004.61.00.025209­3 (13° Salário), não  caberia a realização deste lançamento, ou pelo menos, implicaria em seu sobrestamento.  7. seria inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic.  Da Diligência.  Em vista da impugnação apresentada, o processo foi baixado em diligência a  fim de que o Auditor Fiscal notificante informasse nos autos. A fiscalização, às fls.139 a 141  sugere  retificação  de  oficio  do  débito  para  algumas  competências,  com  efeitos  financeiro  apenas na competência 13/2004:”  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  10a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SPOII,  prolatou  o  Acórdão n° 17­29.467, de fls. 160/169, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2005  NFLD DEBCAD no 35.718.072­0.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  de  um  crédito  tributário  não  impede  a  constituição  do  mesmo  para  fins  de  se  obstar  a  decadência (art.I 42 CTN).  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  ocorre  com  a  existência  de  ação  judicial  com  matéria  idêntica  a  da  impugnação;  obstando  o  prosseguimento  do  contencioso  administrativo com relação à matéria coincidente.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  ANÁLISE  DE  DOCUMENTOS.  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  O  LANÇAMENTO.  Análise das matérias que não foram objeto de ação judicial.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 182/228, com os mesmos argumentos da impugnação, além dos seguintes, em suma:  Preliminarmente  Da Tempestividade  Do Mérito  2.2 – Da Renúncia ao Contencioso Administrativo  Não há  que  se  falar  em  renúncia  ao Contensioso Administrativo,  tendo  em  vista  que  os  Processos  de  ns.  2001.61.00.008609­0;  2001.61.00.013553­1  e  2004.61.00.025209­3, que discutem,  respectivamamente  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do Salário Educação; SESC e SEBRAE e 13o  salário,  foram  ajuizadas  antes  da  lavratura  da  NFLD.  Por tais razões, requer a nulidade da presente NFLD ou o sobrestamento até o  trânsito em julgado de todas as ações judiciais.  DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA  A Recorrente protocolizou no dia 1o de março de 2010 a petição de fl. 237 na  qual requer a desistência parcial do Recurso Voluntário em relação ao Salário Educação (2,5%)  e ao 13o/2004, com a rubricas patronais.  Permanecendo a discussão em relação às Contribuições destinadas ao SESC e  ao SEBRAE.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 35366.002358/2005­25  Acórdão n.º 2403­001.275  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 194, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme afirmação da própria Recorrente na fl. 186, as matérias discutidas  no processo em tela são as mesmas debatidas em Processos Judiciais propostos por ela, verbis:  “Realmente, o Recorrente promove ações  judiciais pleiteando o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  lançadas  por  meio  da  presente  NFLD  e,  por  conseguinte, o afastamento da exigibilidade, consoante descrito  pelo  próprio  Auditor  Fiscal  —  processos  2001.61.00.008609­0  (Salário  Educação),  2001.61.00.013553­1  (SESC  e  SEBRAE)  e  n° 2004.61.00.025209­3 (13° salário).”  Ao  ingressar  com as  referidas  ações  judiciais,  a Recorrente  abdicou do  seu  direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante da referida Súmula, não há como prosperar a alegação da Recorrente  que ingressou com as ações antes do procedimento de fiscalização. Razão pela qual a análise  por esta esfera administrativa resta prejudicada.  CONCLUSÃO  Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6                             Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4822442 #
Numero do processo: 10805.001641/87-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação fiscal - "Núcleo de Ferrite." "O produto "núcleo de ferrite" não é parte ou peça de transformador, e portanto, deve ser classificado na posição 85.01.98.04, por ser específica". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"O produto "núcleo de ferrite" não é parte ou peça de transformador, e portanto, deve ser classificado na posição 85.01.98.04, por ser específica". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996 MOA iralso Oh á IROS Presid )1 L ' D RUIZDA ASCENO Relatora 11 ti4 4('1\41 v ,c‘o • não .-oc •VISTA EM 02 MAI igfie Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. imc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.451 ACÓRDÃO N° : 301-27.968 RECORRENTE : MULTITEL S/A RECORRIDA : DRF-SANTO ANDRÉ/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O presente processo foi relatado em sessão realizada em 12 de março de 1991, sendo o julgamento convertido em diligência, via repartição de origem, para que fosse juntada ao processo a amostra do produto e encaminhado ao INT para 110 elaboração de Laudo Técnico, respondendo aos quesitos. Às fls 230/234, consta o relatório, que adoto e leio em sessão. fie É o relatório. • - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 112.451 ACÓRDÃO N° : 301-27 . 968 VOTO Trata o presente processo de divergência de classificação tarifária, quanto ao produto "núcleo de ferrite", classificado na DI 1371/86, na posição 85.01.98.04, e descrita como: "Componente para montagem de equipamento de telefonia múltipla" • O fiscal Autuante, baseando-se na descrição constante do Conhecimento de Carga, entendeu que o produto "núcleo de ferrite" é parte de transformador, reclassificando o produto para a posição 85.01.91.02 da mesma tarifa. Por sua vez o Recorrente, diz que o produto pode ser aplicado a um transformador. O Laudo de fls. 263, do INT, único parecer técnico do processo, em resposta aos quesitos deste Conselho, diz em resumo, que: - O produto em questão não é componente, parte ou peça de transformador; - que pode ser utilizado em bobinas, reatores de alta frequência; - que seu uso é exclusivo em eletrônica; • Ocorre que, a discussão da matéria, "in casu", se baseia no fato de o fiscal autuante lastrear-se na descrição do Conhecimento de Carga, e, admitir ser o produto "parte de transformador". Do laudo do INT, conclui-se que o produto, não é parte ou peça de transformador, e que pode ser usado em outras máquinas. A Decisão de Primeira instância baseou-se nos documentos dos autos, sem respaldo em parecer técnico. Considerando que a posição apontada pelo Auto de Infração conflita com a conclusão do laudo técnico. n 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.451 ACÓRDÃO N° : 301-27.968 Considerando que o Laudo do INT, tráz o convencimento ao julgador de que o produto não é parte ou peça de transformador. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 1996 , LEDA RUIZ DAMI1ENO - RELATORA • IMP 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10976.000680/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão de obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o cedente de mão de obra a destacar sobre a nota fiscal de prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão de obra, o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.241 a 247 contra decisão da  8 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls.  234 a 238) que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração nº 37.218.492­8 no valor originário  consolidado de R$ 1.329,18 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  39  a  43,  o  crédito  exigido  refere­se  ao  descumprimento de obrigação acessória (CFL 37) – deixar a empresa cedente de mão­de­obra  de destacar em nota fiscal ou fatura de prestação de serviço o valor da retenção (11% ­ onze  por cento) para a Previdência Social, na competência 03/2005.  A  fiscalização  analisou  vários  documentos,  dentre os  quais  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelo  sujeito  passivo  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  tomadora Teskid Alumínio do Brasil e constatou que a empresa recorrente violou o preceito do  caput do art. 31, da Lei n° 8.212/91, conforme o disposto nos § 1° a 6 do mesmo dispositivo.  Em  razão  dessa  conduta  infratora,  foi  aplicada  uma multa  no  valor  de  R$  1.392,18 (hum mil, trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) com base nos arts.92 e  102 da Lei n° 8.212/91 e nos arts. 283, caput e §3° e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  04/12/2009  e  apresentou  impugnação às fls.205 a 209, alegando:  ­  Que  há  conexão  entre  o  presente  Auto  de  Infração  e  o  AI  Debcad  37.218.490­1, motivo pelo qual ambos deverão ser julgados em conjunto ou  deverá ser aguardado o julgamento do AI Debcad 37.218.490­1;  ­ Inexistência da cessão de mão­de­obra;  ­  Em  caso  de  manutenção  da  penalidade,  que  a  multa  seja  reduzida  ao  patamar  mínimo  –  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos).  Por fim, requereu o sobrestamento da impugnação até o julgamento do Auto  de Infração Debcad 37.218.490­1 por motivo de conexão.  Alternativamente,  requereu  a  aplicação  de  multa  no  patamar  mínimo  em  respeito ao art.292,I, do Regulamento da Previdência Social.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 8 turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu decisão (acórdão 02­26.032)  nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR DE DESTACAR VALOR DA RETENÇÃO.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10976.000680/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.411  S2­C4T3  Fl. 255          3 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  cedente de mão­de­obra de destacar na nota fiscal/fatura o valor  da retenção para a previdência social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário  às fls.241 a 247, ratificando os mesmos argumentos levantados na impugnação, requerendo ao  final o provimento do  recurso voluntário para  reformar  a decisão de 1  instância,  cancelando  totalmente o Auto de Infração.  Alternativamente, requereu a aplicação da multa em seu patamar mínimo.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  A  empresa  recorrente  está  sendo  autuada  por  ter  deixado  de  destacar  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  prestação  de  serviços,  infringindo  preceito  legal  previsto  no  art.31,  parágrafo  1  da  Lei  n  8.212/91,  combinado  com  o  art.219,  parágrafo 4, do Regulamento da Previdência Social.  Em razão dessa conduta, a fiscalização aplicou a multa de R$ 1.329,18 (hum  mil,  trezentos  e vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos)  com base nos  arts.92  e  102  da Lei  n  8.212/91  combinados  com  o  art.283,  caput,  e  parágrafo  3  e  art.373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Sem mais delongas, destaco que a discussão desse caso é o descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  deixar  a  empresa  cedente  de mão­de­obra  (recorrente)  de  destacar 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura prestação de serviço.  Para  identificar  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  cabe  analisar  primeiramente o instituto da cessão de mão­de­obra.  II – DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  Em primeiro plano, a Recorrente alega que os serviços constantes nas notas  fiscais consideradas pela fiscalização como objeto da cessão de mão­de­obra não podem estar  enquadrados na regra de tributação do art.31 da Lei n 8.212/91, tendo em vista que não houve a  prestação de serviços por cessão de mão­de­obra.  Na  decisão  de  1  instância,  entendeu­se  que  a  prestação  de  serviço  de  cobertura de assistência médica enquadrava­se no serviço de saúde capitulado no inciso XXIV  do parágrafo 2 do art.219 do Regulamento da Previdência Social.  Acontece que a tributação por cessão de mão­de­obra deve ser analisada à luz  da legislação de regência.  A  Lei  n  8.212/91  prevê  que  determinados  serviços,  além  de  outros  discriminados em Regulamento da Previdência Social,  sujeitar­se­ão à  tributação nos moldes  da cessão de mão­de­obra (tomador do serviço reterá 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura  prestação de serviço), in verbis:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10976.000680/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.411  S2­C4T3  Fl. 256          5 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  somente  esses  serviços,  se  constatada a cessão de mão­de­obra, serão tributados pela regra do art.31 da Lei n 8.212/91.  No caso em tela,  a auditoria entendeu que a Recorrente prestou serviços de  cobertura  de  assistência  médica  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Todavia,  não  obstante  a  fiscalização ter tido esse entendimento, acredito que houve um equívoco quando da lavratura  do Auto de Infração em epígrafe, tendo em vista que não ficou constatado que a prestação de  serviço realizada ocorreu mediante cessão de mão­de­obra.  O que a legislação considera cessão de mão­de­obra?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10976.000680/2009­34  Acórdão n.º 2403­001.411  S2­C4T3  Fl. 257          7 empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No caso em tela, a fiscalização não conseguiu provar que ocorreu a cessão de  mão­de­obra  na  prestação  desses  serviços,  destacando­se  mais  uma  vez  a  subjetividade  da  autoridade  lançadora,  que,  lança  crédito  com  base  em  suposições  e  ainda  determina  que  o  contrário deve ser provado pelo contribuinte.  Não pode a auditoria entender que pelo simples  fato de existir notas  fiscais  emitidas pela recorrente, caracteriza­se a prestação de serviço por cessão de mão­de­obra.  Sendo assim, diante da exposição acima, entendo que à recorrente não poderá  ser imputada a multa no valor de R$ 1.329,18 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito  centavos) por ter deixado de destacar os 11% sobre os valores brutos das notas fiscais emitidas,  tendo  em  vista  que  o  fisco  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  dessa  prestação  de  serviço  mediante cessão de mão­de­obra.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.000199/00-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, restringe-se à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA. DISCUSSÃO PELA VIA DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. A via do PAF não se presta a discutir questões afetas à cobrança do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas tão somente a sua exigência/constituição, mediante as modalidades de lançamento existentes, em observância à legislação tributária aplicável.
Numero da decisão: 9303-012.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Adriana Gomes Rego, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, restringe-se à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA. DISCUSSÃO PELA VIA DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. A via do PAF não se presta a discutir questões afetas à cobrança do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas tão somente a sua exigência/constituição, mediante as modalidades de lançamento existentes, em observância à legislação tributária aplicável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Adriana Gomes Rego, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, restringe-se à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA. DISCUSSÃO PELA VIA DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. A via do PAF não se presta a discutir questões afetas à cobrança do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas tão somente a sua exigência/constituição, mediante as modalidades de lançamento existentes, em observância à legislação tributária aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 01 99 /0 0- 37 Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.000199/00-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Adriana Gomes Rego, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 564/585), admitido pelo despacho de fls. 673/683 "apenas em relação às matérias atinentes à homologação tácita de pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros e à prescrição da cobrança dos débitos", contra o aresto 3302-006.090 (fls. 537/549), de 24/10/2018, o qual restou assim ementado na matéria devolvida ao nosso conhecimento: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DEBITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Segundo leitura sistemática do disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, c/c os §§ 4º, 5º, 12 e 13 do referido dispositivo, com redações dadas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, os pedidos de compensação cujos créditos e débitos pertençam a contribuintes distintos, não foram convertidos em declarações de compensação, mantendo a natureza a eles aplicável quando de seu protocolo, ou seja, de "pedidos de compensação", a ser efetivados pela autoridade fiscal e, portanto, não estão sujeitos à homologação tácita. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA. DISCUSSÃO PELA VIA DO PAF. IMPOSSIBILIDADE. Segundo exegese do art. 1º e dos arts 7º a 22 do PAF, c/c o §9º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, a competência dos julgadores administrativos, nos processos que envolvam pedidos de restituição ou compensação, limita-se ao reconhecimento do direito creditório e à consequente homologação/deferimento das compensações. A via do PAF não se presta à discutir questões afetas à cobrança do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas tão somente a sua exigência/constituição, mediante as modalidades de lançamento existentes, em observância à legislação tributária aplicável. Em resumo, entende a recorrente que no caso pode ocorrer homologação tácita de compensações de créditos próprios com débitos de terceiros. Alega que admitir uma vedação que entrou em vigor muito tempo após o pedido de compensação configuraria ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E conclui: Logo, estando pendente de apreciação o PCC no momento da edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, inevitável seria considerá-lo igualmente transformado em Declaração de Compensação nos termos do § 4º do artigo 74 da lei nº 9.430/96, sendo, data venia, absurda a interpretação adotada no ato recorrido, que cria discriminação que a lei não fez. ... Portanto, tendo o § 5o do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), estabelecido que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, é certo que, em 20.12.2007 (data que a RECORRENTE foi cientificada do Despacho Decisório emitido pela DRJ/BH), os débitos constantes dos PAF nº 10768.001401/00-79, 10768.000653/00-26 e 10768.000652/00-63, referentes a PCC protocolizados no ano de 2000, já se encontravam há muito homologados tacitamente. Quanto à alegada prescrição, averba que se os pedidos de compensação foram apresentados entre 13.01.2000 e 14.06.2000, não havendo a conversão em DCOMP, como Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.000199/00-37 defende a autoridade recorrida, o Fisco deveria, segundo o artigo 174 do CTN, ter enviado os valores ora exigidos para a cobrança judicial dentro do prazo de 5 anos da formalização dos débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos termos da diligência determinada pelo CARF, destinada a informar se as empresas envolvidas nas compensações sofreram alguma alteração social entre elas, como a fusão ou incorporação, as empresas BRASIF S/A Administração e Participações, CNPJ 21.109.731/000140, e DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA., CNPJ 27.197.888/000150, cessionárias de parte do crédito discutido encontram-se em situação cadastral "ativa", não havendo registros de eventos de cisão, fusão ou incorporação entre estes dois contribuintes e as empresas detentoras do crédito. Portanto, tem-se materializada a hipótese de pedido de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Com o advento da declaração de compensação, fruto das alterações legislativas promovidas ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte passou a ter a possibilidade de declarar, ele próprio, a compensação de créditos que possuir com débitos vencidos ou vincendos de sua titularidade, independentemente de prévia análise ou autorização da autoridade fiscal, extinguindo-se o crédito tributário mediante condição resolutória de ulterior homologação. Por sua vez, o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Medida Provisória nº 66/2002, convertia os pedidos de compensação apresentados anteriormente a sua vigência, e ainda pendentes de análise pela autoridade competente, em declarações de compensação, para os efeitos dispostos naquele artigo. Sobreveio então a nova redação do §5º, introduzida pela MP nº 135/2003, que fixou prazo de 5 (cinco) anos para a homologação estabelecida no §2º, contados da data de entrega da declaração de compensação, findo o qual, considera-se tacitamente homologada a compensação. Cediço que a homologação, enquanto ato administrativo, deriva de procedimento de fiscalização das declarações apresentadas pelos contribuintes de modo a aferir a certeza de sua existência e a liquidez do valor do crédito declarado. Assim, sua existência está condicionada à realização de prévia declaração pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Logo, não existindo declaração prévia por parte do contribuinte, não há o que ser homologado pelo fisco. À época da vigência da IN SRF nº 21/1997, a compensação entre débitos e créditos tributários somente poderia ocorrer de ofício ou mediante "requerimento" do interessado, sendo que efetuá-la era de competência das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal. Nesse sentido, por ser levado a efeito pela própria fiscalização, e não pelo sujeito passivo, o pedido de compensação formulado por este não se sujeitava à homologação. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.000199/00-37 Certamente em razão da prévia sujeição à procedimento de fiscalização, as normas anteriores ao advento da "declaração" de compensação permitiam a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, como é o caso do art. 15 da IN SRF21/1997. Ocorre, contudo, que diante da possibilidade de o contribuinte passar a efetuar, por si mesmo, a compensação entre os débitos e créditos tributários que possuir, antecipando a produção dos efeitos da compensação sem prévia análise do fisco, fez-se necessário o estabelecimento de certas condições, a fim de inibir que créditos não revestidos de certeza e liquidez fossem indevidamente utilizados. Conquanto o estabelecimento de tais condições possa, de um lado, estreitar a via de acesso à compensação por parte de alguns contribuintes, cujo direito creditório funda-se em hipóteses não alcançadas pela nova regulamentação, tem-se, de outro lado, maior celeridade na garantia aos direitos creditórios usuais da maioria dos contribuintes, decorrentes de meros erros de apuração que resultaram em pagamento indevido ou a maior. Assim, ao permitir que o próprio contribuinte declare uma compensação entre débitos e créditos que possuir, optou o legislador por não estender tal possibilidade aos casos em que se busque compensar créditos de um contribuinte com débitos de outro. Tal opção se materializou, inicialmente, pela simples ausência de permissão legal para a realização de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, vez que o caput do art. 74, com alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 66/2002, apenas consignou a possibilidade de compensação para os débitos próprios do contribuinte que apurou o crédito, in verbis. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Convém ressaltar que tal opção foi mantida quando da conversão da referida MP na Lei nº 10.637/2002. Optou ainda o legislador por dar efeitos de declaração de compensação, desde o seu protocolo, aos pedidos de compensação realizados anteriormente e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da publicação da MP nº 66/2002. Certamente a fim de afastar entendimentos não alinhados à mens legis do dispositivo que trata da declaração de compensação, o legislador introduziu, por meio do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, os §§12 e 13 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 4o O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ............................................................................ (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; A leitura conjunta dos parágrafos em destaque, evidencia a exclusão dos pedidos de compensação que utilizem créditos de um contribuinte para compensar débitos de outro das hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.000199/00-37 Ou seja, decidiu o legislador por não converter em declarações de compensação os pedidos anteriormente formulados, ainda pendentes de análise, cujos créditos e débitos pertençam a contribuintes distintos, de modo que tais pedidos mantiveram a natureza a eles aplicável quando de seu protocolo, ou seja, de pedidos de compensação, a ser efetivados pela autoridade fiscal e, portanto, não sujeitos à homologação. Destarte, por ser a homologação ato vinculado à prévia declaração do contribuinte, em não existindo esta última, não há que se falar na primeira. Nesse sentido, votamos à unanimidade no Acórdão 9303-008.535, de 18/04/2019, de minha relatoria. Tal julgado restou assim ementado: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, restringe-se à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Dessarte, sem reparos à r. decisão. PRESCRIÇÃO Alega o recorrente ter ocorrido a homologação tácita das compensações em discussão, vez que todos os pedidos foram apresentados em data anterior ao prazo previsto no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não tendo a Receita Federal se manifestado em tempo hábil. Como averbado na r. decisão, essa matéria não foi ventilada pela empresa em sede de manifestação de inconformidade. Mas, para espancar dúvidas, e tendo em vista o enfrentamento da matéria na instância a quo, a analiso. Assim como a r. decisão, entendo que em se tratando de processo de pedido de compensação, o rito é próprio 1 , não cabendo às instâncias recursais do rito do Decreto 70.235/72 analisar questões afetas à extinção do crédito tributário, mas tão-somente o reconhecimento do alegado crédito em favor do contribuinte e sua homologação. Até porque, como se denota do processo em anexo, existem débitos já sob cobrança, o que afastaria a alegada prescrição. De outro turno, caso haja algum crédito prescrito, o órgão local, por dever de ofício, eis que matéria fática não pode ser revolvida nesta instância, deverá declarar a extinção do crédito tributário Assim, escorreita a r. decisão neste ponto. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do especial do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) 1 Arts. 1º e 7º a 22 do PAF, c/c o §9º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.000199/00-37 Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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