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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696991 #
Numero do processo: 11070.001061/95-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16337
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJECTURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. A mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DALTROZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. est 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,. -.V34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?f,Avi": i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 . , LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Al N r S-1. list, LAT. - FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,Y;ttri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ttize.it;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4g2 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Recurso n°. : 13.803 Recorrente : LUIZ CARLOS DALTROZO RELATÓRIO LUIZ CARLOS DALTROZO, contribuinte inscrito no CPF/MF 060.793.180- 91, residente e domiciliado na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Presidente Vargas, n° 1900, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 932/957, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 962/971. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 193/242, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 116.374,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993. 3 41,-./f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'25_,-ks:.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O lançamento é decorrente da constatação de diferenças verificada nos rendimentos da atividade rural provenientes de divergências entre os valores declarados nas receitas e despesas (fls. 09) e os valores efetivamente apurados, nos anexos I a IV (fls. 193/225). Infração capitulada nos artigos 10 ao 22° da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91. Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, ainda, através da Descrição dos Fatos - Anexo V de fls. 226/238, o seguinte: - que verificadas diferenças entre os valores declarados e os contabilizados adotamos as seguintes providências: a) - solicitamos ao contribuinte que nos apresentasse a composição dos valores declarados mês a mês, conta por conta e de acordo com a contabilidade. Tal solicitação foi atendida através da apresentação do relatório das folhas 46/79 no qual se confirma a existência de diferenças, resumidas nas folhas 49/53; b) - em relação às despesas, fizemos um levantamento através dos livros diário, razão e os ajustes do relatório apresentado pelo contribuinte (fls. 53), excluindo as despesas de juros pagos, pelos motivos que serão adiante aduzidos, e elaboramos os anexos II-A e II-B (fls. 212/217), onde estão demonstradas as despesas efetivas da atividade rural, no ano-base em referência; c)- com relação as receitas, fizemos um levantamento através dos blocos de produtor, contra-notas, contratos de vendas para entrega futura com preço fixo e a fixar, notas fiscais de preço fixo, demonstrados nos anexos I e III (fls. 193/224), de forma individualizada, apropriadas mês a mês, de acordo com a legislação vigente. Tal 4 e br • - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.: ( è. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 levantamento diverge dos valores declarados e apropriados na contabilidade, principalmente em relação aos contratos de venda para entrega futura com preço a fixar de números 4879 e 1015, demonstrados e apropriados corretamente no anexo III (fls. 218/224). - que as receitas das notas fiscais de venda das folhas 106/116 não foram contabilizadas e declaradas pelo contribuinte, as quais estão incluídas no anexo I; - que as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119 (fls. 173/174) foram apropriadas indevidamente na contabilidade como sendo as de entrega do contrato 4879. No entanto, referidos contratos são aquisições definitivas com preço fixo, que foram pagas nas datas dos respectivos contratos, através de crédito em conta corrente do contribuinte, na empresa adquirente e estão apropriadas no anexo I, nessas datas; - que foram feitos todos os ajustes mencionados no relatório das folhas 46/79, em relação à conta de receita de trigo, constantes nos itens a, b, c, d, no anexo III; - que os contratos 4879 e 1015 (fls. 114/119 e 140/151) são de venda para entrega futura com preço a fixar, os quais pela legislação tributária (Lei n° 8.023/90 e IN 138/90 e 125/92) devem ser tributados da seguinte maneira: Os adiantamentos recebidos serão divididos pela UFIR do mês do recebimento e computados como receita no mês da entrega dos produtos; Nas vendas com preço final sujeito a reajustes, os valores recebidos por ocasião do fechamento da operação constituem receita da atividade rural na data do recebimento; - que o anexo III (fls. 218/224) demonstra corretamente a apropriação como receita pela quantidade entregue e pelos complementos de preços. Saliente-se que no contrato 4879, a quantidade de produtos prevista para entrega era 5.040.000 kg e foi entregue, somente, 1.939.489 kg e do contrato 1015 era de 11.700.000 kg, tendo sido 5 • - sr• :,;%,,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 entregue, apenas, 7.369.403 kg, conforme as notas fiscais de entrega. Portanto, as 430.642,71 e as 996.512,01 UFIRs recebidas em adiantamentos dos contratos 4879 e 1015, respectivamente, devem ser rateadas pelas quantidades efetivamente entregues; - que no entanto, o contribuinte apropriou os referidos contratos de forma diversa da acima mencionada, o que ocasionou substancial distorção nos valores das receitas e na utilização de contas de ajustes, que se tomaram inócuas, desnecessárias, uma vez que foi feita a apropriação correta, demonstrada no anexo III; - que deve ser observado que foi utilizado para apropriação todas as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119, sendo que estes, são novas aquisições da Ind. Gessy Levar, não se confundindo com o contrato 4879; - que as notas fiscais de entrega do contrato 4879 não foram contabilizadas em momento algum; - que o critério adotado para apropriação deste contrato é no mínimo confuso. Nos dois primeiros lançamentos foram creditados em vendas os valores constantes nas notas fiscais de entrega, debitada como correção monetária, supostamente, a variação da UFIR sobre parte do valor original e debitada em juros pagos a diferença entre o valor das notas fiscais e o valor original corrigido; - que a partir do dia 08/04/93, foi debitado em Ind. Gessy Levar o valor constante nas notas fiscais de entrega e creditado como receita este valor dividido pela UFIR de 07/92 (data do adiantamento), multiplicado pela UFIR do mês da entrega do produto; - que no dia 05/05/93 foi creditado na Ind. Gessy La yer e à débito de juros pagos, o valor de Cr$ 4.564.663.917,88, que tem origem na seguinte apropriação: Na conta 6 • `.;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Ind. Gessy Levar foi contabilizado em 07/92, à crédito, o valor de Cr$ 906.192.840,00, referente ao adiantamento deste contrato. Porém, como foi debitado o valor constante nas notas fiscais de entrega, que é maior do que o valor original, a referida conta foi ajustada conforme demonstrado no lançamento do dia 05/05/93, tendo como contrapartida a conta de juros pagos (a partir do dia 08/04 = 5.470.758,36 (total das notas fiscais de entrega) - 906.192.840,00 (valor original do adiantamento) = 4.564.663.917,88). Então, pode-se afirmar com certeza que a conta de juros pagos é simplesmente uma conta de ajuste e não uma despesa efetiva; - que quanto ao contrato 1015 (fls. 1401151), o contribuinte utilizou um critério diferente do contrato 4879, já que dividiu o valor da saca constante no item 1 do contrato (Cr$ 10.753,54) pela UFIR de 07/92 (2.104,28), multiplicando este resultado pela UFIR do mês da entrega, resultando esta operação no custo da saca atualizado pela UFIR. Então este valor foi dividido por 60 kg (peso da saca) e multiplicado pela quantidade entregue; - que o critério utilizado pelo contribuinte para apropriação do contrato 1015 levou em consideração a quantidade prevista para entrega (2.096.940.300,00 : 11.700.000 kg x 60 = Cr$ 10.753,54) e não a quantidade efetivamente entregue, o que implicou numa distorção nos valores apropriados como receita, sendo que das 996.512,01 UFIR, referentes ao adiantamento foram tributadas, apenas, aproximadamente, 627.666,54 UFIR, correspondentes aos 7.369.403 kg entregues; - que quanto a conta de juros pagos (fls. 80/82), tem-se que estas contas foram abertas para contabilizar, segundo informação do próprio contribuinte (fls. 43) e como de fato foi constatado, a diferença entre os adiantamentos recebidos, corrigidos pela UFIR e o valor da venda do produto (valor da nota fiscal de entrega); 7 e :n:;49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que no entanto, em função do critério corretamente adotado, constante do anexo III e exaustivamente acima mencionada, a referida conta foi excluída do rol das despesas demonstradas no anexo II A e B, em função dos motivos anteriormente mencionados no item 1.1 Das Receitas. Registre-se que não se trata de glosa de despesa, mas, sim, de um outro critério de apropriação, em consonância com a legislação vigente, diferente do utilizado pelo autuado. Em sua peça impugnatória de fls. 246/264, instruída pelos documentos de fls. 265/420, apresentada, tempestivamente, em 06112/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quanto as peças fiscais elaboradas pelos Auditores do tesouro nacional, os Impugnantes não concordam com a forma de tributação estabelecida aos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar (Mercadoria a Entregar), de n°s 4879 e 1015, firmados respectivamente em 01 de julho de 1992, com a empresa Anderson Clayton - Divisão das Indústrias Gessy Lever Ltda., sendo que o primeiro contrato foi firmado na cidade de Cruz Alta - RS (4879) e o segundo na cidade de Primavera do Leste Mato grosso (1015); - que visando abordar as questões que motivaram a presente irresignação, pedimos vênia para trilharmos os mesmos passos da bem elaborada peça fiscal, o que de maneira significativa visa demonstrar a veracidade das alegações a seguir aduzidas; - que outrossim, é importante salientar que os demonstrativos apresentados pelos impugnantes estão em consonância com os levantamentos efetuados pelos Auditores 8 erprat9,• -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Fiscais, diferenciando apenas na forma de apropriar as receitas, e via de conseqüência tributar as receitas advindas dos contratos originários de n°s 4879 e 1015; - que quanto ao contrato 4879 os impugnantes não concordam com a tributação imposta aos mesmos, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, cujo produto foi entregue, e, respectivamente a quantidade de 1.000.000 kg do contrato 5111, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação específica; - que quanto ao contrato 1015 os impugnantes não concordam, igualmente com a tributação imposta, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 1157 na quantidade equivalente a 1.200.000 kg, cujo produto foi entregue e, respectivamente a quantidade de 1.620.000 kg do contrato 1169, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação especifica, aplicável a espécie; - que o anexo I, Demonstrativo de Receita Bruta da Atividade Rural, demonstra as alterações no que tange as apropriações de receitas dos impugnantes, considerando para tanto as amortizações decorrentes do Contrato 4879 representadas pelos contratos 5119 e 5119, e, ainda as amortizações do Contrato 1015, representadas pelos contratos 1157 e 1169; - que deve ser ressaltado que os demonstrativos referente aos Anexos I e III, elaborados pelos impugnantes, por ocasião da contestação, tem como resultado final tributado, valor inferior ao declarado pelos contribuintes nas declarações do imposto de renda, divergem, entretanto, do Mexo I e Anexo III, elaborado pelo Fisco, em virtude dos critérios por este adotado, quanto aos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, uma vez 9 4"4.‘41 =,••• NAk' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frzi): 4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-zieta > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 que, foram consideradas novas receitas os valores provenientes daqueles contratos, quando na realidade os valores são decorrentes de amortizações dos contratos primitivos n°s 4879 e 1015, respectivamente, cujas quantidades de produtos neles constantes não foram cumpridos integralmente no prazo estabelecido; - que os Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 foram convencionados com a empresa Gessy Lever Ltda., como forma de garantia da entrega dos produtos, uma vez que a empresa já havia efetuado o pagamento dos Contratos originários de n°s 4879 e 1015, sem que os impugnantes tivessem, como já foi dito, feito a entrega total correspondente aqueles valores. Consequentemente, nenhuma receita adveio aos impugnantes em função dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169; - que o Mexo IV, elaborado igualmente pelo Fisco, não espelha a realidade, motivo pelo qual é impugnado. Os contribuintes utilizando o mesmo critério do Fisco, apuraram resultado diverso, porém inferior aos valores declarados tempestivamente em suas declarações de rendimentos, via de conseqüência não há imposto suplementar a ser recolhido; - que quanto a matéria de direito, deve ser ressaltado que no critério utilizado pelos Auditores, não foram observados os dispositivos legais a seguir transcritos, especialmente, os parágrafos segundo e terceiro do artigo 66 da legislação pertinente; - que como forma de ratificar as observações contidas nos Contratos de n°s 511 e 5119, a empresa Anderson Clayton, forneceu declaração firmada em 05 de dezembro de 1995, esclarecendo de maneira clara e legal a forma como procederam os contratantes naquela transação, cuja declaração é parte integrante da presente contestação; 10 C.Zat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que inquestionável, igualmente, o procedimento atribuído ao Contrato de Compra e Venda com Preço a Fixar, firmado com a mesma empresa, ou seja, Gessy Lever Ltda., na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, em data de 01 de julho de 1992, de n° 1015, foi amortizado pelos Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n°s 1169 e 1157, datados respectivamente em 05 de maio de 1993 e 07 de junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito teve origem no lançamento decorrente de diferenças verificadas nos rendimentos da atividade rural, provenientes de divergências entre os valores declarados como receitas e despesas e os apurados pela fiscalização; - que o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda.; - que a fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157 e 1169 como novas aquisições da Industria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015; - que trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos 11 k$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ei \ til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.r.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos; - que em relação aos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, a receita decorrente deve ser tributada conforme o previsto no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 125/92; - que no entanto, no rateio do valor do adiantamento recebido, convertido em UFIR, para determinar o valor correspondente ao kg do produto entregue, a fiscalização levou em consideração a quantidade efetivamente entregue e não a prevista nos contratos, o que implicou uma distorção nos valores apropriados como receita, sendo a maneira correta de proceder ao rateio a demonstrada a seguir contrato 4879 = 906.192.840 : 2.104,28 = 430.642,71 UFIR : 5.040.000 kg = 0,0854; contrato 1015 = 2.096.940.300,00 : 2.104,28 = 996.512,01 UFIR : 11.700.000 kg = 0,0852; - que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado; - que o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega; - que em conseqüência das alterações nas apropriações das receitas dos contratos de n°s 4879 e 1015, foram refeitos os demonstrativos de receita da atividade rural, elaborados pela fiscalização, dos meses de fevereiro a agosto de 1993; 12 -:r tis MINISTÉRIO DA FAZENDA •kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que portanto, o resultado tributável apurado no ano-calendário 1993 é o equivalente a 410.037,57 UFIRs, sendo que o autuado declarou no exercício o valor correspondente a 264.025,50 UFIRs, havendo uma diferença a tributar de 146.012,07 UFIRs; - que ainda, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário de 1993. Atividade rural: Contratos de compra e venda com preco a fixar: No cômputo da receita decorrente de contratos de compra e venda com preço a fixar, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de venda de safra não colhida, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita da atividade rural no mês de entrega do produto. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/97, conforme Termo constante às fls. 957/958 e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30/09/97), o recurso voluntário de fls. 962/971, instruído pelos documentos de fls. 972/988, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 13 4.1 - ":3';‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tit.i .leW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que o recorrente não se conforma com a respeitável decisão de primeiro grau, no que tange a considerar 'no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015.'1; - que no caso em tela, o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de números 5119, 5111, 1157 e 1169, matéria abordada no relatório da respeitável decisão monocrática, e, amplamente contraditada por ocasião da Impugnação administrativa, cujos termos apresentados naquela peça, o recorrente ratifica em sua totalidade; - que é motivo de irresignação do recorrente, a forma de tributação imposta ao contrato de n° 4879, quando restou amplamente demonstrado através da peça de impugnação fiscal, que não foram consideradas as amortizações de contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o contrato 5111, na quantidade de 1.000.000 kg, cujo produto foi entregue para amortização do Contrato de n° 4879; - que o procedimento adotado para o Contrato n° 1015, foi idêntico ao Contrato de n° 4879, considerando, que o recorrente efetuou as entregas provenientes do Contrato 1157 equivalente a 1.200.000 kg, e, respectivamente, a entrega de 1.620.000 kg, conforme demonstra o Contrato n° 1169, para amortizar o Contrato de n° 1015; - que toma-se imperiosa e necessária a realização de perícia contábil na empresa Gessy Lever Ltda., que recebeu os produtos do recorrente, como forma de demonstrar a veracidade das argumentações manifestadas no presente recurso, bem como na peça inicial de impugnação; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,0 k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 - que considerando os valores resultados da apuração da atividade rural, constata-se que o recorrente tem imposto à restituir, tendo em vista os valores já lançados na Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 1993, cuja restituição desde já postula. É o Relatório. 15 • e).* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos Contratos de n° 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda. A fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015. A autoridade julgadora singular manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário baseado no argumento de que atrata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:rt..-711" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172166. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 17 b»44. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado (valor do adiantamento pela UFIR do mês do adiantamento = valor do adiantamento em UFIR : quantidade produto previsto para entrega futura = quantidade de UFIR por kg contratado). Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. Se faz necessário observar que contratos de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem o negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 18 111 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Âtt - "At 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:":-4-rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. págs. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 19 e ez„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:itZí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 2.1iNtr?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao assinar os Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015 (fls. 114 e 140) e os Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n° 5111, 5119, 1157 e 1169 (fls. 173/180), o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É por demais singelo o argumento da autoridade julgadora singular para ignorar a realidade dos fatos, ou seja, com a simples alegação de que "trata-se de contratos 20 • —^e•."2;,,•avi MINISTÉRIO DA FAZENDA• : wf ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:X-t.,4,`:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 173/180, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes', deixou de analisar os fatos e provas contido nos autos. É cristalino nos autos que não foram consideradas as amortizações do Contrato 5119 (fls.174) na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o Contrato 5111 (fls. 173), na quantidade de 1.000.000 kg, entregues para amortização do Contrato 4879. Da mesma forma não foi considerado as entregas provenientes do Contrato 1157 (fls. 177/178), equivalente a 1.200.000 kg e o Contrato 1169 (fls. 179/180) equivalente a 1.620.000 kg, para amortizar o Contrato 1015. Ora, nestes Contratos existem cláusulas, não contestadas pelo fisco, que diz "O VALOR DESTE CONTRATO, FOI PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A FIXAR DE N° 4879, COM O VENCIMENTO EM 01.07.92", bem como diz "Substitui a parcela do saldo do contrato n° 1015 - Pafc, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento n° 8638" e "Substitui e cancela parte do saldo do contrato n° 1015-PAFC, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento 9210.". Ademais, consta às fls. 304 uma declaração da Gessy Lever Ltda. nos seguintes termos: 'Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o produtor Sr. OSVALDO F. DALTROZO E OUTS., possuía um débito conosco em 1993 de Cr$ 6.577.511.824,57 referente a um contrato com preço a fixar de n°4879 de 5.040.000 Kg datado de 01.07.92. Em 16.03.93 foi feito uma compra de 1.000.000 kg de soja de n° 5111 no valor de Cr$ 3.401.362.666,65. Este valor ficou retido na conta corrente do 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 fornecedor a fim de liquidar parte do débito do contrato 4879. Ficando ainda um saldo devedor neste contrato de Cr$ 3.176.149.157,92 mais juros e correção monetária até o dia 23.03.93 de Cr$ 174.836.214,94; perfazendo um saldo devedor até esta data de Cr$ 3.350.985.372,86. Em 23.03.93 foi efetuada mais uma compra de 840.000 kg de soja de n° 5119 no valor de Cr$ 3.167.229.450,00. Este valor ficou retido a fim de abater débito do contrato 4879, o qual ficou ainda com saldo devedor de Cr$ 183.755.922,86. A última liquidação do contrato 4879 deu-se em 28.04.93, onde o saldo devedor era de Cr$ 249.367.231,69 (último saldo devedor + juros e correção monetária até 28.04.93) através da retenção de Cr$ 260.208.538,20 na venda de 172.169 Kg de soja cfe. Nota Fiscal de Venda n° 4139 de 30.04.93. Assim restou um crédito ao produtor de Cr$ 10.841.306,51, o qual foi pago no dia 29.07.93, juntamente com uma venda de soja de 53.140 Kg cfe. Nota Fiscal de Venda n°5188 de 30.07.93? Disso tudo é possível concluir que a razão esta com o suplicante, pois desde a fase fiscalizatória, vinha sustentando a tese de que os Contratos n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, nada mais eram que simples amortizações dos Contratos n°s 4879 e 1015. Diante desse fato era dever da fiscalização aprofundar as investigações e proceder diligências para elucidar o fato, porém nada fez de concreto. É entendimento pacifico das normas legais e juriprudenciais que é inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Diante das provas contidas nos autos, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, diante falta absoluta de prova em contrário, deve prevalecer para efeitos fiscais a data, valor e o texto dos contratos elaborados. 22 , C.:9 ti's ít " .19, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do resultado da atividade rural. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o valor lançado. 23 . II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001061/95-58 Acórdão n°. : 104-16.337 Quanto a solicitação de restituição de imposto de renda, entendo que neste processo não é o fórum adequado para se discutir o assunto, já que se faz necessário que o pedido seja especifico e em processo adequado. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 NilBffigN 24 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001833/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20960
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.960 PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n° 5.172, de 1966. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •INT‘r"- DRI 1 II :ER • Y A—CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: ;2 sET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.628*MSR*11/09/02 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° :103-20.960 Recurso n° : 129.628 Recorrente : IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA. RELATÓRIO IZA LAVANDERIA E IMUNIZADORA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade da 1 a , Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS/REPIQUE, relativa aos anos calendários de 1992 a 1994. A exigência dessa contribuição, é decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual restaram arbitrados os lucros dos anos calendários de 1992 a 1994, bem como não foram comprovados quaisquer recolhimentos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 11030.001835/97-70, cujo recurso para este Conselho teve o n° 129.633, foi julgado nesta mesma Câmara, tendo logrado provimento parcial, para exclusão da multa de lançamento de ofício, referente até o mês de agosto de 1994, conforme Acórdão n° 103- 20.948, de19 de junho de 2.002. Conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal, cientificado em 26/12/97, a fiscalização teve início no contribuinte "Lavanderia Iza Ltda.", CGC n° 88.447.438/0001-63, sucedida por "Iza Lavanderia e Imunizadora Ltda.", CGC n° 00.239.227/0001-94. Um dos sócios da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, adquiriu da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", o fundo de comércio, inclusive com o direito de uso da marca "Iza", estabelecendo-se no mesmo local e ramo de negócio, tendo em 13/01/1993 aberto a firma individual Aristides dos Santos Nascimento — ME, CGC n° 94.969.037/0001-76, emitindo notas fiscais próprias a partir de abril de 1993. Consta, também, que em 01/09/1994, no mesmo local e com o esmo ramo de negócio, foi 129.628*MSR*11/09/02 2 i., ;01 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 criada a empresa "Iza - Lavanderia e lmunizadora Ltda.", ora autuada, tendo como sócios o Sr. Aristides dos Santos Nascimento e a Sra. Maria Jaqueline Santos do Nascimento. O autuante constatou que a empresa antecessora (Lavanderia Iza i Ltda.) deixou de registrar receitas operacionais no Livro Razão e não as declarou nas declarações de rendimentos do IRPJ dos ano-calendário de 1992 e 1993, as quais foram entregues totalmente em branco, e, quanto ao ano-calendário de 1994, esta não 1 foi apresentada. A receita omitida foi apurada com base nas notas fiscais emitidas em , nome da empresa "Lavanderia Iza Ltda.", cujos valores estão discriminados nos demonstrativos de fls. 79 a 216 do processo principal, relativo a IRPJ. 1 Como a escrituração (apenas livro razão) não representa os fatos contábeis ocorridos na empresa, e, considerando que o contribuinte não apresentou livro diário e livro registro de apuração do lucro real, bem como apresentou as declarações de IRPJ em branco e os blocos de notas fiscais eram utilizados de forma desordenada e alternada, dificultando a apuração da receita operacional, o autuante apurou o valor da receita operacional, com base na segunda e terceira vias das notas i fiscais emitidas e arbitrou os lucros dos períodos fiscalizados. , Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte í apresenta as mesmas razões de discordância expendidas no processo principal. 1 ---7' i É o relatório. \ ih , 129.628*MSR*11/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele conheço. Conforme consignado em relatório, as exigências dos presentes autos, relativas a PIS/REPIQUE, é decorrente de fiscalização de IRPJ, onde se concluiu pelo arbitramento de lucros na recorrente, tendo sido verificada, também, a falta de recolhimento dessa contribuição. Pelo que se depreende dos autos, não só pelo relato fiscal, quanto pelas peças de defesa do sujeito passivo, a recorrente foi constituída em 01/09/94. Entretanto, em data dei 7/04/91, o sócio da autuada, Sr. Aristides dos Santos Nascimento, pelo instrumento particular de promessa de compra e venda, adquiriu a empresa com suas máquinas e fundo de comércio, responsabilizando-se, a partir daquela data, pelo cumprimento de todas as obrigações, inclusive fiscais. Em 13/01/93, o Sr. Aristides dos Santos Nascimento constituiu a firma individual, no mesmo endereço e ramo de negócios e, posteriormente, em 01/09/94, registrou a empresa ora autuada, em sociedade com Jaqueline dos Santos Nascimento, também no mesmo local e ramo de negócios. Tais fatos, confirmados pela recorrente, não deixam dúvidas de que a autuada é sucessora da Lavanderia lza Ltda. e da firma individual, respondendo a mesma integralmente pelos tributos apurados no período fiscalizado. Observo que, 129.628*MSR*11/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 deste fato não discute a reclamante, que contesta somente o montante da receita apurada pelo fisco. Esta receita foi apurada a partir das notas fiscais apreendidas na empresa e que consta da relação de fls. 72/216 do processo principal (IRPJ), servindo, também, de base para o arbitramento dos lucros, tendo em vista que a empresa não possuía escrituração regular e apresentou suas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1992 e 1993 sem movimento, estando omissa em relação ao ano calendário de 1994. A discordância da recorrente centra-se apenas na apuração desta receita, sob alegação que as notas fiscais apreendidas, na realidade não eram notas fiscais e foram impressas sem qualquer autorização, sendo utilizadas apenas para controle interno. As efetivas notas fiscais de prestação de serviços eram devidamente emitidas por ocasião da retirada das mercadorias. Neste ponto, alega que houve dupla tributação de seu faturamento, uma pela fiscalização utilizando-se dos "controles internos" em nome da empresa sucedida, e outra pela sua regular emissão de notas fiscais em nome da própria recorrente, entretanto, sem apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. A análise da documentação constantes dos autos, não deixa dúvidas do acerto da fiscalização e da decisão de primeiro grau. A recorrente não comprova qualquer emissão de documento fiscal próprio, bem como, da apresentação de declaração de rendimentos, ou ainda, qualquer pagamento de tributos, não só em nome da empresa individual, como em seu próprio nome. A antecessora, lavanderia Iza Ltda. apresentou suas declarações de rendimentos, no Formulário I, sem movimento. - 129.628*MSR*11/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Desta forma, não há dupla tributação sobre o faturamento. Há que se observar que, a despeito da recorrente mencionar que emitiu documentos fiscais do período fiscalizado em seu nome, tal fato não seria possível, visto que as exigências reportam-se aos anos calendários de 1992 a 1994 e a mesma foi constituída em 01/09/94. Assim, deve ser mantida a exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE, mas com determinados ajustes relativos à multa de lançamento de ofício. Esta multa aplicada, considerando que a recorrente teve seu contrato social datado de 01/09/94, deve ser excluída até agosto de 1994, tendo em vista que a sucessora não responde pelas multas devidas pelas sucedidas, na forma do artigo 133 do CTN. Este artigo 133 tem a seguinte redação: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:" (grifo não é do original) Como visto, este artigo comanda que o sucessor responde pelos tributos e, não se pode dar interpretação mais ampla para encampar as multas punitivas, conquanto o mesmo CTN (art. 3°) define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Assim, pela interpretação integrada desses dois artigos, verifica-se que, quando o artigo 133 menciona tributos, não pode incluir a anção por ato ilícito, pela definição de tributo inserta no art. 3°. 129.628*MSR*11/09/02 6 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 A interpretação desse dispositivo, está inserta no livro Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, Vol. II, 1998, onde às fls. 248/248, o tributarista lves Grandra da Silva Martins, ao comentar este artigo, escreveu: "A extensão dessa responsabilidade está limitada aos tributos, pelo principio da personalização da pena, conforme variadas decisões judiciais atrás citadas. Aliomar Baleeiro contesta o principio rebatendo minha opinião, posição todavia, anterior à avalancha de decisões no sentido da transferência apenas da responsabilidade por tributos e anterior ao próprio livro Direito tributário 1, em que discuti seus fundamentos. Com o tempo rendeu-se ao argumento, tendo, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim decidido: "O problema reside na cláusula 'responde pelos tributos' sem inclusão das penalidades. O v. acórdão inclinou-se pela interpretação estrita, por ser a peculiar ao Direito Tributário, que gira em torno do principio da reserva da lei: a criação de qualquer obrigação tributária há de ser rigidamente circunscrita aos termos expressos da lei. E a multa é uma obrigação tributária sujeita à reserva da lei (CTN, art. 97, V). Essa interpretação não é razoável mas já teve consagração no RE 76.153 de 30-11-73 e no AI 9.333, relator Orosimbo, Jurisprudência do STF, 1941, III, p. 183. É admissivel também uma interpretação larga, a despeito de o art. 133, mencionar apenas 'tributos', sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor, p. 8041 (grifos meus) (RE 71.471 — Resenha Tributária 4.2 n. 34/75, p. 796/807)"." As mencionadas decisões são as seguintes: "Multa - transmissão - Sucessores. Não se transmitem aos sucessores apenas as de caráter criminal e contravencional, bem como as por infração simples regulamentar, transmitindo-se as demais, como a moratória que tem natureza meramente civil, arts. 133 e 134 do Código Tributário Nacional" (Ac. da 5° Câm. Civ. AgP 123.144-SP). "Trata-se de multa punitiva, imposta a infrator contribuinte do ICM e que veio a ser cobrada de inculcado sucessor, não obstante deferido pelo Fisco o encerramento das atividades do edido. Invocou-se, - 129.628*MSR*11/09/02 7 //)/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z.,1/4 =t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 propósito, o art. 133 do Código Tributário Nacional, mas indevidamente, já que a responsabilidade prevista nesse disposito é do sucessor relativamente a tributos e não a multas punitivas que tenham sido aplicadas ao sucedido. A multa tem caráter pessoal e deve ser cobrada do infrator, mormente quando permitiu o Fisco o encerramento de suas atividades"(AgP 166.370, RT, 433/92)." Igual posicionamento vem do consagrado Luciano Amaro ao apresentar estudo relativo ao mencionado art. 133, que assim escreveu: "Outra questão que merece registro é das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no artigo 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não falta em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo, O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." (Direito Tributário Brasileiro, 5' Ed., Saraiva) t, 129.628*MSR*11/09/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-" TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 129.628 Acórdão n° : 103-20.960 Os Conselhos de Contribuintes têm decidido, em diversos acórdãos, que o sucessor não responde pelas multas devidas pelo sucedido como nos seguintes arestos: "A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172, de 1966" (Ac. n° 101- 82.130) "Art. 133 CTN. O sucessor responde, a qualquer título, pelos tributos devidos. Excluídas as multas punitivas" (Acórdão n° 303-27.558) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício, incidente sobre as exigências até o mês de agosto de 1994. Sala das aess.ões - DF, em 20 de junho de 2002 11, M CIO MACHADO CALDEIRA \‘ 129.628*MSR*11/09/02 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000489/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido
Numero da decisão: 106-11775
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:57:33Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:57:33Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:57:33Z; created: 2009-08-26T16:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:57:33Z | Conteúdo => . . e C;;. -ed"ra..t,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'es».;'.---7;r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000489/96-09 Recurso n°. : 13.396 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : BELM IRO CATE LAN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.775 IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a titulo de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMIRO CATELAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. v7R,4770 IACY .tc....:., OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE am.f...-nf ,.-7:-.4,--;- -. THAI ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA Le, FORMALIZADO EM: ' 1 3 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Recurso n°. : 13.396 Recorrente : BELMIRO CARALAN RELATÓRIO O recurso anexado às fls. 85/86 foi apreciado pelos membros dessa Câmara, na sessão 14/04/98, quando pela Resolução n° 106-00.972, o julgamento foi convertido em pedido de diligência para que o Banco do Brasil comprovasse a informação contida à f1.56. Cumprida a diligência (fls.98/103) a autoridade preparadora prestou a informação que leio em sessão. É o relatório. .9ifb 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinado os elementos que compõe os autos temos os seguintes fatos: • A autoridade lançadora submeteu à tributação, como receita da atividade rural , o valor de Cr$ 24.131.105,57 recebido a titulo de indenização PROAGRO, com suporte na informação prestada pelo gerente do Banco do Brasil de São Disidério — BA (fls. 56/57) em resposta a intimação de fl. 52; • O recorrente afirma que não recebeu a alegada quantia e que a correspondência do Banco do Brasil não é prova suficiente para demonstrar que tenha ocorrido tal "liberação", sustentando seu argumento juntou os documentos cópias de extratos bancários (fls. 72 a 74). OOfício n°010/2000, anexado à fl. 103, assinado pelos gerentes de Agência e de Expediente, informa que : "(...) esclarecemos que o documento VII, anexado ao citado ofício, refere-se à comunicação de Indenização de Proagro, sendo que os valores ali registrados foram naquela data (07.08.1990) contabilizados a crédito, diretamente na conta da operação 89/00121-4, sendo aquele documento o comprovante do pagamento da indenização". Odocumento mencionado como "VII" é aquele anexado à f1.56. IN • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão na . : 106-11.775 Isso confirma a omissão do recebimento do valor de Cr$ 24.131.105,57, a título de indenização PROAGRO, na apuração da receita da atividade rural no ano de 1990. Ao recorrente cabia o ônus de provar que a informação contida à fl. 56 era inexata ou falsa, o que não fez. Segundo nos ensina Pedro Einstein Dos Santos Anceles, autor do Manual De Tributos Da Atividade Rural Editora Atlas - São Paulo - 1 a Edição, pág. 72 o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), foi instituído pela Lei n° 5.969, de 11/12/73, e é destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. Orienta, o indicado autor, que nos termos do Manual do Crédito Rural, que tem força normativa, o PROAGRO, também, tem como objetivos indenizar a parcela de recursos próprios assegurada em operações de crédito rural de custeio ou investimento, no caso de perdas das receitas, e incentivar a utilização de tecnologia adequada às atividades, com apoio nos fatores de produção mobilizados pelo empreendimento e na orientação dos serviços de assistência técnica. Embora o valor recebido tenha o título de indenização, a legislação tributária determina que seja oferecido a tributação Para explicar esse entendimento, basta-nos imaginar duas situações distintas o agricultor A e B. No ano do recebimento do empréstimo, autorizados pelas disposições legais e normativas, os dois lançam os respectivos valores como "despesas financeiras" , com isso reduzem a resultado da atividade rural apurado naquele ano-calendári°n • 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 Posteriormente, o agricultor "A" , consegue uma excelente safra e oferece à tributação o total das receitas da atividade rural. O produtor "B" , por sua vez, não teve a mesma sorte e sua produção agrícola frustra, consequentemente, recebe a indenização PROAGRO. Este valor denominado de "indenização", na verdade, vem a ser o preço que o governo paga pela "compra" da safra frustrada. Sob o aspecto tributário, os dois contribuintes deverão ter o mesmo tratamento, uma vez que as situações são semelhantes, ambos pagaram menos imposto no ano que tomaram o empréstimo, e no momento da safra ambos auferiram receitas. Sem dúvida as fontes das receitas foram diferentes, o primeiro pode ter vendido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, e o segundo alienou exclusivamente para o governo federal. Mas nos dois casos os valores são considerados receitas da atividade rural e devem ser oferecidos à tributação. Assim sendo, e considerando que está suficientemente comprovado nos autos que o recorrente omitiu os rendimentos recebidos a título de indenização PROAGRO, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 o/ (41/ !// i:SO Ir M Ite ' BRITTO Ar\ 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada A divergência na votação do acórdão em questão se deu em virtude do tratamento tributário que deve ser dado à indenização proveniente do PROAGRO. Conforme já salientado pela ilustre Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) foi instituído para exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas, doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. O beneficiário, para participar do PROAGRO, efetua o pagamento de uma taxa de participação e assim vê cobertos pelo seguro os prejuízos decorrentes de fenômenos naturais fortuitos e suas conseqüências, assim como os relativos à doença fúngica ou à praga sem método de combate, controle ou profilaxia. O Banco Central do Brasil funciona como administrador do Seguro PROAGRO, enquanto que o Banco do Brasil atua na condição de agente financeiro, utilizando inclusive o valor do PROAGRO como garantia de quitação de financiamentos fornecidos aos clientes. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária garante, Ir portanto, ao beneficiário a indenização das perdas ocasionadas pelos motivos já 6 g, , . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000489/96-09 Acórdão n°. : 106-11.775 expostos, caracterizando o PROAGRO como um seguro rural e não como aquisição por parte do governo de uma safra frustrada, razão pela qual a indenização correspondente está fora do alcance da tributação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 C;72e19/i.a- non, 4.- ••-•:--.e...-;- - • THAI ,ANSEN PEREIRA Á," .11 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000775/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. CALÇADOS. A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícia técnica na amostra da mercadoria, e contábil na própria empresa exportadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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CALÇADOS. A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à 4:3 qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícias técnica, na amostra da mercadoria, e contábil, na própria empresa exportadora. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 5 de julho de 2000 CP HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ‘Ifee- ...eart~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 11 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpssfir3. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 RECORRENTE : MUSA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/ RIO GRANDE/ RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em Sessão realizada aos 15 de fevereiro de 1993, por maioria de votos, o presente processo foi anulado por preterição do direito de defesa, a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive. Transcrevo o Relatório e Voto que nortearam aquele julgado, da lavra do L Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto: 11 Relatório Musa Calçados recorre, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão que manteve auto de infração com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: "To exercido das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de Conferência Física de mercadoria submetida a Despacho Achtaneiro de Exportação pela empresa supracitada, através das G.Es. abaixo discriminada% todas emitidas pela Agência CACEX de Sapiranga (RS) e embarcada no navio SEA FOX em 22.02.91". O Efetuamos a retirada de amostras conforme Termo Anexo, uma vez que o preço unitário apresentado em US$ 8,45, por par, não condizia com a qualidade do calçado em exportação. Formulada a audiência à CACEX, nos exatos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto n° 91.030/85, obtivemos a resposta de que o valor unitário para aquele tipo de calçado era de US$ 11,00job, par, preço. Comprovada assim a fraude relativa ao preço de exportação, cabe a ora autuada a imposição da penalidade legal prevista no art. 66 da Lei 525/66, regulamentado pelo art 532, inciso I, do RA, bem como o recolhimento do Imposto de Exportação pela diferença de preço, com os gravames previstos no art. 70 do Decreto-lei 1.578/77, regulamentado pelo art. 531 do RA, motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infração, formalizando a exigência do crédito tributário, conforme Demonstrativo no verso deste e no complemento anexo." (sic) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO INT° : 302-34.291 Ao impugnar, tempestivamente, o Auto de Infração alegou: 1- Fundamentos subjetivos da autuação; II - O mercado de calçados em geral no âmbito mundial da exportação - oligopsânico - o preço político influindo no preço verdadeiro - repto da verdade. III -As diferenças físicas e estéticas entre o produto da autuada e o produto mais caro avaliado pela CACEX - irracionalidade da moda; O IV - Necessidade de prova pericial - indicação de assistentes técnicos -produção de provas técnicas. Mantido o Auto de Infração conforme decisão de fls. 63 a 71. Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes argúi preliminar de cerceamento de defesa por ter sido negada a prova do tipo pericial. No mérito, alega a questão do mercado ser oligopsânico, ser o preço de USS 8,50 por par o verdadeiro. Por final, pede seja: a) decretada a nulidade da decisão de primeiro grau, por ter esta cerceado a defesa ampla, mormente, por ter rejeitado a produção da prova pericial, essencial, imprescindível nas circunstâncias, acolhendo a perícia, faculte, no caso da recorrente, produzir quesitos suplementares; Ob) de qualquer sorte, em mesmo anulando o processo "ab initio" por cerceamento da defesa, será imprescindível que o Sr. Relator atenda o requerimento explicitado no item supra 5.2.5.1, 1. é, que o DECEX'CACEX, no caso específico forneça todos os elementos disponíveis pelos quais tenha chegado aquele órgão à conclusão absoluta de que o preço do par é US$ 11,00, e não os USS 8,45 - sob pena também de se incorrer no censurável cerceamento de defesa; c) no rito do processo, sem diminuir com firmeza o cerceamento de defesa e a violação do direito líquido e certo ocorrido no inciso L V do art. .5° da CR, a menos que o julgador "ad quem "encontre elementos para julgar improcedente a autuação fiscal, pede que assim seja feito, em aplicação do bom direito, eis que todos indícios lácticos levantados pelo fisco são "subjetivos e por isso ferem ao princípio da legalidade estrita"; f?ere--€ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 d) pede ser intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do presente recurso. É o relatório. Voto A autoridade "a quo" entendeu ser prescindível a realização de perícia técnica. Alegou ser o DECEX órgão competente para tal oanálise, preço, e suficiente para realizar provas nos assuntos relativos às exportações. O fato do autuador ter apresentado prova; análise do DECEJC não significa que o autuado não tenha direito de prochair a sua própria. Se assim fosse, todo o processo com aparência de juridicidade perfeita dispensaria "a priori" contraditório e já deveria vir de plano com a sentença Argumento este usado pelo recorrente e que alia-se ao princípio constitucional da ampla defesa, inc. LV do art. .5"cla Tem o contribuinte o direito de não concordar com o valor dado pelo DECEX e requerer a produção de perícia técnica e contábil, para apuração do real preço da mercadoria Acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pela Recorrente, propondo seja anulada a decisão %511 quo "e, após a realização das perícias solicitadas, proferida nova decisão. O item B da parte conclusiva de recurso, "pedido", restou prejudicado o com a decretação da nulidade da decisão "a quo ' Foram, assim, os autos encaminhados à DRF/ Rio Grande - RS, para as providências cabíveis. Tendo sido o contribuinte intimado a apresentar quesitos suplementares, no prazo de 15 dias, com ciência em 21/12/93, o mesmo não se manifestou. Permaneceram, em conseqüência, os quesitos relacionados na peça impugnatória, especificamente: A) QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL: 1) São verdadeiros os cálculos de custos que se encontram enunciados no documento anexo? re e 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 2) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas, objeto da presente autuação? 3) As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade de cobri-lo? O 4) Em maio de 1990 tinha o autuado que número de funcionários? 5) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos bancos apontados, tendo em vista esses bancos terem, desde longa data cobrado juros onzenários e anatocistas? O balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, por que? 6) Quando o autuado aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? O B) QUESITOS DE NATUREZA TÉCNICA PARA A AMOSTRA LACRADA: 1) É empregado o couro tipo cabeça no solado? Em caso positivo, discorra sobre as qualidades e deficiências deste material. 2) Se este material é considerado inferior, conclua por que? 3) De que material é feito o revestimento externo? Discorra sobre este material apontando qualidades e defeitos. Se este material é considerado inferior, conclua por que? fret-ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 4) Confirme se o forro interno do sapato é sintético e discorra sobre a qualidade do calçado face o uso deste material. 5) Os componentes do "custo industrial" expressos no documento anexo são os correspondentes à amostra lacrada? Conforme informação fiscal às fls. 157/159 (SAANA- DRF/ Rio Grande), aos quesitos formulados pelo autuado foram O acrescentados os propostos pela fiscalização, de natureza contábil, quais sejam: 1) Os valores apresentados pelo autuado, como componentes de custo do produto objeto de retirada de amostra, podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? É apoiado em valores originados da escrituração contábil? É apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, mantidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? 2) Existem elementos que comprovem que o agente importador tenha apresentado ao autuado uma C) "policitação" (proposta de negócio), para fabricação de vários modelos de calçados, como um "pacote", na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço declarado na GE e Notas Fiscais? 3) Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente importador, à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? 4) Na planilha de custos, apresentada pelo interessado, estão computados custos fixos e variáveis? Qual o critério de alocação dos custos? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?'? : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 5) O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo à autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto? 6) Absorvia, também, parte das despesas operacionais do autuado? Com vistas à realização da perícia técnica, as amostras lacradas foram enviadas ao Centro Tecnológico de Calçados de Novo Hamburgo. Concomitantemente, os autos foram encaminhados à DRF de Novo Hamburgo, local de jurisdição do autuado, para que fosse designado servidor para atuar como perito da União, realizando o exame de ordem contábil, junto ao autuado. Deu-se, ademais, ciência ao interessado sobre as designações das perícias para que o mesmo, se desejasse, apresentasse laudos técnicos com resposta inclusive aos quesitos formulados pela DRF de Rio Grande/RS, por seus próprios peritos, conforme indicação constante da peça impusmatória, nos termos do art 18 do Decreto 70.235/72 Às fls.163/166 consta o RELATÓRIO TÉCNICO 073/95, emitido pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins, datado de 21/02/95, segundo o qual, após a análise da amostra encaminhada, são as O seguintes as respostas aos quesitos: 1) Através de análise visual, observou-se que o couro sofreu profundo lixamento, porém não podemos concluir se o mesmo é do tipo cabeça ou grupão. Acrescentamos que se sabe que o couro para solado passa pelo processo denominado "cilindragem", o qual se caracteriza por provocar uma variação na disposição das fibras. 2) O couro da amostra sofreu profundo lixamento. Permanecendo apenas pequena porção da camada flor. De acordo com a literatura clássica do setor, "couros com defeitos profundos, requerem lixamento profundo" (HOINACKI, Eugênio. Peles e Couros. Origens. Defeitos. Industrialização. SENAL 1989, Porto Alegre, página 157). feat‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Assim, poderemos concluir que o couro é de qualidade inferior. 3) O material externo é de couro vacum, semi - cromo, semi - anilina, com fingimento atravessa de cor azul, não apresentado flor integral. A não apresentação de flor integral indica que o material da amostra analisada sofreu modificação através de lixamento, processo usado para maquiar defeitos da pele e melhorar seu aspecto (HOINACKI, Eugênio, op. cit, página 216). 4) O forro realmente é de material sintético e ao ser utilizado na confecção do calçado irá apresentar algumas desvantagens, tais como: não possui a mesma propriedade de absorção de suor que o couro, provocando problemas na transpiração; a temperatura do pé não fica regularizada com a temperatura ambiente; não permite a passagem de vapor de água e outras limitações de natureza física. Este material é considerado inferior ao couro como material de forro. 5) Conforme pesquisa executada, apenas poderemos informar dados referentes a consumos aproximados dos produtos abaixo descritos. Com relação à questão custo, não possuímos valores O comparativos uma vez que os custos indicados são de 1990. Logo, nada poderemos concluir em relação a este item. (Segue a Tabela de fl. 06) CONSUMOS Descriminação Valor informado Valor encontrado no documento Corte: anilina 0,140m2 0,1453 m2 Raspa Palmilha 600 0,018 m2 0,0175 m2 Espumatex 3 mm 0,015 m2 0,0284 m2 Contraforte 0,024 m2 0,0249 m2 Avesso 0,020 m2 0,01% m2 bard MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Sintético Nacional 0,095 m2 0,0883 m2 Nylon E 0,016 m2 0,0157 m2 Palmilha de 01 par 01 par montagem com alma de arame Etiqueta 01 par 01 par Solado pé de couro 0,180Kg 0,178Kg Salto 01 par 01 par Fachete 01 par 01 par Tacão Duraht 5rrtm 0,004 m2 0,00393 m2 OBSERVAÇÓES: - Os valores informados não deixaram claro o número do calçado utilizado para o cálculo de consumo; - Os valores encontrados são relativos ao pé analisado n° 8M, podendo haver variações de par para par, na mesma numeração e, logicamente, de um número para outro. - Os valores apresentados na tabela são referentes a um par e foram calculados retirando-se o material da amostra com lacre. - Para se calcular o peso do couro utilizado na sola utilizou- se amostra de 3 mm de espessura. .? Às fls. 172/180 consta o LAUDO PERICIAL referente à e perícia de natureza contábil na empresa MUSA CALÇADOS LTDA. São asseguintes as respostas dadas aos quesitos propostos: LAUDO PERICIAL Tendo sido designado através da Portaria N° 031/95, de 05/06/95, da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, para reali7ar perícia de natureza contábil na empresa MUSA CALÇADOS LTDA relativamente ao Processo Administrativo Fiscal n° 11050.000775/91-17, compareci ao estabelecimento do referido contribuinte e procedi a perícia solicitada respondendo aos quesitos formulados por ambas as partes. Apresento, a seguir, relatório contendo as conclusões a que chegamos no desenrolar dos trabalhos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 I - QUESITOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE (F15.28,29,79 e 80 dos Autos) LI - QUESITOS DAS FLS. 28 E 29 Quesito: a) São verdadeiros os cálculos de custos que se encontram enunciados no documento anexo; Resposta: Antes de respondermos a este quesito precisamos tecer uma série de considerações em relação à planilha C constante das F15.32 dos Autos e que é denominada de "planilha de registro de custos de materiais". Inicialmente cabe salientar que a planilha foi preenchida em 04/04/90, ou seja, alguns meses antes da produção dos calçados objeto da infração que deu origem ao presente Auto. De acordo com o contribuinte, na realidade, trata-se de planilha elaborada com o intuito de subsidiar e possibilitar a determinação do preço de venda do produto. Assim, fica desde já evidenciado tratar-se de um cálculo de custos predeterminados, baseado em estimativas e projeções e não no efetivamente ocorrido na produção dos calçados. Referida planilha está dividida em dois grandes grupos: Custos dos Insumos e Custo com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. No que tange aos insumos são consideradas as quantidades físicas de materiais necessários para a produção de um "protótipo" do calçado. O custo unitário de cada insumo é obtido a partir dos preços de mercado vigentes por ocasião da elaboração da planilha. No que se refere aos Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Mão-de-Obra são considerados dois fatores: o "custo minuto" de cada Centro de Custos e o tempo de ocupação de cada Centro de Custos para a produção do calçado. lo freerge MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 O "custo minuto" de cada Centro de Custos é apurado mensalmente a partir dos dados contábeis da empresa e considera, inclusive, os custos fixos e despesas administrativas da empresa. São também consideradas no cálculo as horas ociosas chamadas pela empresa de "tempo morto". O "custo minuto" é determinado através de Mapas de Custos. O tempo que cada produto utiliza os diferentes Centros 4.5 de Custos, para fins da elaboração da planilha constante das Fls.32, é obtido através de estimativas baseadas em experiências anteriores da própria empresa. Do que foi até aqui exposto, concluímos que a planilha das Fls.32 corresponde, na realidade, a uma prolecão de custos, que poderão ou não ser confirmados por ocasião da efetiva produção. Passemos, então, ao quesito formulado pelo contribuinte. Ele pergunta se os cálculos de "custos" constantes da planilha das Fls.32 são verdadeiros. Inicialmente, dividimos os dados constantes da planilha em questão em dois grandes grupos: Os custos com Insumos e os Custos com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. Quantidades Físicas INSUMOS — Custo Unitário de Cada Insumo Quantidades Físicas - O Centro Tecnológico de Couros, Componentes e Afins (CTCCA) se manifestou (Fls. 165 dos Autos) a respeito da amostra de calçados apreendida, concluindo não haver divergências significativas entre as quantidades de insumos constantes da planilha de Fls. 32 e as quantidades efefivamente utilizadas. Assim, consideramos frae-d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 ficar evidenciado que as quantidades físicas dos insumos correspondem à realidade. Custo Unitário de Cada Insumo - O componente que tem maior peso na composição do custo com insumos (quase 40% do total) é a anilina. Na produção dos calçados que deram origem ao presente Auto foi utilizada anilina obtida junto a Curtume de propriedade do próprio contribuinte. A empresa adquiriu couro(através de seu Curtume) que foi processado e trabalhado resultando na anilina utilizada na produção dos calçados. Ou seja, o insumo não foi adquirido no estado em que foi utilizado na produção, sendo, portanto, de pouca utilidade manifestação da perícia a respeito do custo unitário do m2 de anilina constante da planilha. Como ja frisamos anteriormente, todos os insumos foram quantificados com base no preço de mercado vigente à época da elaboração da planilha, sendo, consquentemente, impossível determinar, a partir da contabilidade da empresa, se correspondem a realidade. "Custo Minuto" MÃO DE OBRA e CrGF Tempo por Centro de Custos "Custo Minuto" - O Mapa de Custos da empresa relativo ao mês de maio de 1990 demonstra o "Custo Minuto" dos diversos setores da empresa tanto da fábrica de Sapiranga(RS) quanto da unidade fabril de Rolante(RS). De acordo com o Mapa os "custos minuto", em Cr$, foram: Centro de Custos Rolante(RS) Sapiranga(RS) Corte 10,6817 12,2391 Costur 2,4651 7,4187 Chanfreação 4,2033 5,1984 Distribuição 20,6456 9,3710 fle.G-e4P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Carimbação 2,4651 7,4187 Sola 8,1858 13,2011 Palmilha 8,1858 22,6065 Pré-Forração 1,89 5,7545 Forração 8,1858 22,6065 Montagem 3,4436 9,3710 Tais valores foram obtidos a partir de custos e despesas O registrados pela contabilidade da empresa e que foram rateados de acordo com diferentes chaves de rateio para os diversos Centros de Custos. Apesar de que qualquer critério de rateio que a empresa utilizar estar sempre sujeito a algum tipo de crítica por tratar-se de um procedimento arbitrário, consideramos aceitável a sistemática adota pela empresa. Apenas chamamos a atenção para a grande disparidade entre o "custo minuto" da unidade fabril de Rolante(RS) em relação a de Sapiranga(RS). Cabe salientar que parcela considerável desta diferença se deve ao "tempo morto" (ocioso) da unidade de Sapiranga(RS) que é bastante superior ao de Rolante (RS). Atente-se para o fato de que o calçado em pauta foi fabricado pela unidade de Rolante(RS). o Tempos por Centro de Custos - Como já destacamos anteriormente, os tempos que cada produto se utiliza dos diversos Centros de Custos é estimado pela empresa para fins de elaboração da planilha constante das Fls.32. Especificamente com relação ao calçado em questão, o contribuinte nos forneceu cópias de planilhas contendo os tempos efetivos da utilização dos Centros de Custos na produção dos calçados. Não temos condições de emitir juízo acerca da veracidade de tais tempos, tendo em vista que se trata de produção por encomenda e como tal os calçados foram produzidos por ocasião da encomenda, sendo, portanto, impraticável no ferir-dÍ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 presente momento checar se estes tempos correspondem à realidade. Apenas a titulo ilustrativo, utilizamo-nos dos tempos informados pelo contribuinte para quantificarmos os Custos com Mão-de-Obra e GGF tanto para a unidade de Rolante(RS) quanto para a unidade de Sapiranga(RS). Os resultados obtidos são os seguintes: Fábrica de Rolante(RS) - Total dos GGF e Mão-de-Obra =:> Cr$ 148,90 Fábrica de Sapiranga(RS) - Total dos GGF e Mão-de-Obra =:> Cr$ 382,47 Queremos salientar que tais valores foram obtidos a partir de informações do próprio contribuinte e que não nos foi possível concluir a respeito de sua veracidade. Tomando-se o valor obtido para a unidade fabril de Rolante(RS), onde os calçados foram produzidos, e comparando-se com os valores constantes da planilha das Fls.32, constatamos pequena divergência. Quesito: b) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objeto da presente autuação; Resposta: Não localizamos na contabilidade da empresa registros ou documentos que permitam concluir que as operações registradas não correspondam à realidade. Todavia, queremos salientar que recentemente o contribuinte foi autuado pela DRF de Novo Hamburgo(RS) (Processo 11065.001162194-26) por subfaturamento nas exportações nos períodos-base 1989 e 1990, com base em documentos apreendidos junto a azenciadores de exportações. Quesito: c) As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento f~-r4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N" : 302-34.291 de negócios tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: De acordo com o contribuinte (Fls. 99 dos Autos), em situações em que existam poucos pedidos em carteira é preferível para a empresa operar por tempos sem lucro (ou até com prejuízo) do que não operar, especialmente diante da necessidade de cobrir os "custos fixos" da fábrica. Este fator de fechamento de negócios é odenominado pelo contribuinte de "preço político". Consideramos que em períodos de grande ociosidade e de baixo grau de ocupação da fábrica é perfeitamente admissivel que a empresa aceite negócios baseados no "preço político". Todavia, não pudemos comprovar que no período em questão o índice de ocupação da fábrica era baixo. Pelo contrário, a análise do Mapa de Custos da empresa relativo ao mês de maio de 1990 revela, por exemplo, que dois setores fabris importantes da unidade de Rolante(RS) - Costura e Montagem - tinham pequeno grau de ociosidade (denominado pela empresa de "tempo morto") No setor de Costura o "tempo morto" no mês de maio de 1990 foi de 22% e no de Montagem foi de 31 %. o Quesito: d) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Resposta: 6.043 funcionários. Ouesito: e) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas? o Balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, porque? Resposta: Efetivamente o autuado ingressou com diversas ações judiciais questionando os juros cobrados por diversas f~e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302291 Instituições Financeiras. Não temos condições de emitir juízo a respeito dos juros cobrados serem ou não onzenários e anatocistas. O balancete de maio de 1990 demonstra uma dificuldade financeira na medida em que o Passivo Circulante da empresa (dívidas exigíveis nos próximos 12 meses) é superior ao Ativo Circulante (bens e direitos da empresa realizáveis nos próximos 12 meses) em 32%. Quesito: O Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação da empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? Resoosta: Não cabe a uma perícia contábil específica e de pequena profundidade como a que foi realizada identificar e diagnosticar as causas da falta de capital de giro da empresa. LH — QUESITOS DA FLS. 79 E 80 Quesito: g) São verdadeiros os cálculos de custo que se encontram enunciados à fls.32? Há custo em dólar? 411 Resposta: NO que se refere à veracidade dos custos constantes da Fls. 32 já respondemos no quesito "a". No que tange a existência de custo em dólar, consideramos que não, tendo em vista que tanto os insumos adquiridos quanto aos salários e demais custos e despesas incorridos pela empresa foram em cruzeiros. Quesito: h) Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais de fls. 05/12, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação. Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "b". ,defit 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Quesito: As ponderações de "preço político" abordadas na defesa são fatores de fechamento de negócios tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "c". Quesito: j) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Em maio/junho de 1991 quantos eram esses funcionários? Qual a causa dessa redução de funcionários? Resposta: O Número de empregados da empresa em maio de 1990 era de 6.043. Em junho de 1991 a empresa contava com 3.913 funcionários. A causa desta redução de funcionários é de ordem estritamente gerencial e administrativa e não se presta a ser esclarecida através de perícia de natureza contábil. Quesito.- I) Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa e listagem do computador judiciário de fls.54/ 56 com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, de longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao Quesito "e". Quesito: m) Os Balanços Patrimoniais do exercício de 1989 encerrou com pequeno lucro, mas os subsequentes do exercício de 1990 findou com prejuízo operacional de Cr$ 4.255.115.222,49, persistindo no término do exercício de 1991 um prejuízo de Cr$ 6.565.768.748,46 - pergunta-se quais foram as várias causas desses contínuos exercícios com réditos negativos? Entre eles está a fraca demanda do mercado calçadista norte-americano e europeu devido a grande recessão estadunidense? Resposta: Inicialmente, cabem algumas correções em relação ao quesito formulado. Na realidade os dados relativos aos fre-ed 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 réditos apresentados se referem aos exercícios 1990, 1991 e 1992, anos-base 1989, 1990 e 1991. Outra ressalva é que os prejuízo de Cr$ 4.255-115.22,49 apontado para o ano-base 1990 corresponde ao resultado final e não ao resultado operacional. Com relação a causas dos prejuízos nos exercícios de 1991 e 1992, destacamos as despesas financeiras que são superiores ao faturamento bruto da empresa. Foge ao escopo de uma perícia contábil identificar se a recessão nos Estados Unidos epossa ser identificada como causa do fraco desempenho da empresa. Ouesito: n) Quando a Autuada aceitou a "Policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação da empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao Processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos? Resposta: Quesito já respondido anteriormente. Vide resposta ao quesito "f". QUESITOS FORMULADOS PELA RECEITA FEDERAL (FLS. 158 DOS AUTOS) Ouesito: a) Os valores apresentados pelo autuado, como comprovantes do custo do produto, objeto de retirada da amostra, podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? Resposta: Não podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração, mesmo porque correspondem a uma proiecio de custos (custos predeterminados) e não aos efetivamente ocorridos. Ouesito: b) É apoiado em valores originados da escrituração contábil? Steer 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N" : 302-34.291 Resposta: Não, por se tratar de uma projeção de custos. Quesito; c) É apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, mantidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? Resposta; De acordo com nossa resposta ao quesito "a" formulado pelo contribuinte, parcela dos custos projetados é obtida a partir de mapas de custos que são baseados em valores registrados na escrituração da empresa. Todavia, os demais componentes não são apoiados em registros coincidentes com os constantes da escrituração da empresa. Quesito: d) Existem elementos que comprovem que o agente importador tenha apresentado ao autuado uma "policitação" (proposta de negócio) para fabricação de vários modelos de calçados, como um pacote, na qual estava incluído o modelo em questão, pelo Preço declarado na GE e Notas Fiscais? Resposta: Não. Quesito; e) Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente importador, à mesma época, cujo lucro final o compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? Resposta; Não. Quesito: f) Na planilha de custos apresentada pelo interessado estão computados custos fixos e variáveis? Qual o critério de alocação dos custos? Resposta; Na planilha de custos projetados elaborada pelo contribuinte são considerados custos fixos e variáveis. Os custos indiretos são alocados aos produtos com base no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Quesito: g) O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo à autuação, permite-lhe cobrir o custo de e- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 fabricação e venda do produto? Absorvia, também, parte das despesas operacionais do autuado? Resposta: A resposta a este quesito fica prejudicada tendo em vista que não faz parte dos Autos planilha de custos contendo os custos efetivamente incorridos na produção do calçado em questão. A planilha das Fls.32 corresponde a uma estimativa de custos elaborada pelo contribuinte com o objetivo de possibilitar a determinação do preço de venda. Além disso, queremos outra vez salientar que o critério de alocação do custo da mão-de-obra e dos gastos gerais de fabricação(GGF) é baseado no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Dentro desse critério de alocação é imprescindível ao perito, para que possa atestar a respeito da veracidade e da validade dos cálculos de custo apresentados, comprovar o tempo de utilização de cada Centro de Custos pelos produtos fabricados. Assim, mesmo que fosse apresentado no presente estágio planilha contendo custos efetivamente incorridos ficaria inviável à perícia determinar se os custos apresentados correspondem à realidade, por tratar-se de sistema de 41 produção por encomenda e não de processo de produção contínua. Novo Hamburgo, 27 de junho de 1995. CARLOS HENRIQUE TESCHE AFTN - Matr. 3.017.913-0 Às fls. 182/193 consta o LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUSA CALÇADOS LTDA. fat/t 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 PROCESSO N° 11050.000775/91-17 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE AUTUANTE o LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA MUSA CALÇADOS LTDA. AUTUADA o WALTER BRANDÃO GOMES CONTADOR CRC/RS N" 7798 tear, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA AUTUADA ORIGINAIS (fls. 28/29) Quesito a): São verdadeiros os cálculos de custas que se encontram enunciados no documento anexo ? Resposta: Por partes: 110 1. A Autuada não possui sistema de contabilidade de custo integrado, possuindo, no entanto, registros e controles subsidiários que lhe permitem determinar ou projetar custos de produção de seus produtos, para comparação com preços de venda ofertados por seus clientes no exterior. 2. O processo de vendas de exportação geralmente se inicia a partir da oferta de compra feita pelo cliente no exterior, que envia ao fabricante brasileiro um desenho ('design') do modelo, a quantidade que deseja, e o preço que está disposto a pagar. 3. De posse desta oferta de compra do importador, é que a Autuada calcula qual será o custo de produção daquele li modelo, avaliando a qualidade, quantidade e preço ofertado, para julgar a conveniência ou não do negócio. 4. Nesta avaliação o fabricante considera a quantidade de negócios em carteira, a capacidade de produção, se há ou não ociosidade, se o produto possui inovações que tornem a produção mais onerosa ou se é um produto simples cuja produção vai ajudar na absorção das despesas fixas da fábrica, ainda que minimamente. 5. Assim é que o cálculo feito pelo fabricante pode, muitas vezes, basear-se em simples projeção de custos, uma vez que haja o interesse maior de manter a indústria em produção, tornando-se, neste caso, secundária a margem de lucro, que pode até mesmo nem existir. feed-Cir 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 6 A planilha de fls. 32 dos autos, situa-se neste caso, representando o custeio de um produto "protótipo ", que interessava à fábrica vender e cujos valores de custo foram convertidos na moeda constante dólar, resultando o custo total num valor inferior ao preço de venda. 7. Desta forma, dentro da sistemática acima referida pode-se responder afirmativamente ao perguntado, uma ver que a planilha das fls. 32 foi elaborada com base em dados e elementos de registros e de controles auxiliares da O contabilidade e da produção da empresa. Quesito b): Concernente às Guias de Exportação e Notas Fiscais, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação ? Resposta: Por partes: 1. Os documentos a que se refere o quesito são os de fls. 37/38, 41/42, 45/46, 49/51 dos autos correspondentes às seguintes Guias de Fxportação e Faturas dos produtos objeto do presente Processo, representados por 1. 608 pares de sapatos de couro para senhoras, com sola de couro, Referência n° 720-0991. Guia de Exportação n° 653-91/2559-1 - 20/04/91 (fls. 37) Nota Fiscal n° 14185 - 15/02/91 (fls. 38) • 300 pares Guia de Exportação n°. 653-91/2572-9 - 20/04/91 (fls. 41) Nota Fiscal n° 14192 - 15/02/91 (fls. 42) • 600 pares Guia de Exportação n° 653-91/2557-5 - 20/04/91 (fls. 45) Nota Fiscal n° 14191 - 15/02/91 (fls. 46) • 204 pares ge.lée;str 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Guia de Exportação n° 653-91/2558-3 - 20/04/91 (fls. 49) Nota Fiscal n° 14189 - 15/02/91 (fls. 51) • 504 pares 2. Os documentos acima são autênticos e estão devidamente registrados nos livros da MUSA. • Quesito c): As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo ? Resposta: Por partes: No entendimento da Perícia o quesito pede uma opinião sobre as afirmações feitas pela Autuada no Capítulo II da sua Impugnação de fls. 15/30, que, segundo a experiência do signatário, são válidas, permitindo as seguintes observações. É certo que toda a atividade industrial tem a formação de seus "custos de produção" constituída basicamente por dois grandes grupos, quais sejam: • CUSTOS VARIÁVEIS - São aqueles que variam proporcionalmente com as unidades produzidas ou com o volume de atividade desenvolvida pela empresa (exemplo: materiais diretos, mão de obra direta, força, luz, combustível etc.). CUSTOS FIXOS - São aqueles que, dentro de determinada faixa de atividade não variam com o volume da produção (exemplo: aluguéis, seguros, impostos, despesas administrativas, juros de financiamentos etc.). Os "custos fixos "são variáveis por unidades produzidas, isto porque, sendo fixos dentro de uma faixa de atividade, eaderee 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 quanto mais alta a produção, menores serão os custos fixos por unidade. Desta forma, mesmo que o preço de venda de um produto apresente pequena margem de lucro, ou até mesmo, iguale o custo de produção, ou até, ainda, gere algum prejuízo, apesar de tal é recomendável a sua produção pela absorção dos custos fixos que tal produto permitirá, ajudando a empresa a manter sua atividade produtiva, ainda que, com algum prejuízo, o qual todavia, seria maior se deixasse simplesmente ode produzir. ---- Quesito d): Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários ? Resposta: Em maio de 1990 a Autuada possuía 6.043 funcionários. I Quesito e): 0 Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa, com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data cobrado juros onzenários e anatocistas ? O balancete de maio de 1990 denota uma pressão financeira, por que ? Resposta: Por partes: Sim, a Autuada ingressou com várias ações judiciais nos Pêros de Sapiranga, Novo Hamburgo e Porto Alegre, contra 8 bancos credores, visando o recálculo de valores entendidos como pagos em excesso aos bancos, conforme abaixo discriminado: eideear 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NP : 302-34.291 BANCO PROC. N° VARA LOCAL Banrisul 01190383123 C.Vara Faz. Públ. Porto Alegre Unfflanco 01190379279 5'. Vara Cível Porto Alegre Real 19191007418 4'. Vara Cível Novo Hamburgo Amazônia 01190383115 10'. Vara Geei Porto Alegre Montreal 2772-385 2' Vara Cível Sapiranga Brasil 01191006384 la Vara Cível Porto Alegre Banespa 2862471 2' Vara Cível Sapiranga B.C.N 3792-130 Z' Vara Cível Sapiranga 2. O balancete levantado em maio de 1990, conforme demonstrado na resposta ao quesito "f" seguinte comprova que a Autuada ressentia-se da falta de capital de giro, uma vez que para o atendimento de suas obrigações imediatas possuía apenas Cr$ 0,35 a receber para cada Cr$ 1,00 a pagar. 3. As razões de tal situação encontram-se explanadas nas respostas aos quesitos "L4" e "1.6", suplementares, da Autuada. Quesito Q: Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos ? Resposta: Por partes: 1. A policitação objeto da venda de calçados a que se refere o presente Processo foi recebida no mês de maio de 1990 e a venda efetivada em fevereiro de 1991. 2. No mês de maio de 1990 a empresa já se encontrava em precária situação financeira face aos elevados custos financeiros dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC, pedra basilar dos financiamentos de que necessitava para locar sua produção, e também, e da maior importância, a defasagem cambial imposta pelo Governo, por longo período, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 em detrimento das empresas exportadoras, tudo conforme se demonstra pelos números abaixo, do Balancete da Autuada em maio de 1990: HISTÓRICO Cr$ 1.000 RELAÇÃO ATIVO PASSIVO DIFERENÇA Cal a receber CrS a pagar Circulante (exclusive 621.936 1.784.745 (1.162.809) 0,35/1,00 estoques) Estoques 729.541- 729.541 - Circulante (inclusive 1.351.477 1.784.745 (433.268) 0,76/1,00 estoques) 110 Realizável/Exigível Longo 154.041 4.795 149.246 32,13/1,00 Prazo TOTAL 1.505.518 1.789.540 (284.022) 0,84/1,00 3. Do quadro acima constata-se, pelo índice de liquidez seca, que a Autuada possuía (Cr$ 0,35 a receber para cada (Cr$ 1,00 a pagar e, pelo aspecto da liquidez corrente, a posição era de Cr$ 0,84 /Cr$ 1,00, ambas as situações demonstrando que a empresa se encontrava deficitária de Capital de Giro. SUPLEMENTARES (fls. 79/80) Quesito 1.1): São verdadeiros os cálculos de custo que se encontram enunciados à fls. 32 ? Há custo em dólar ? Resposta: Sim, conforme já respondido no quesito "a" original. Conforme as fls. 32, o custo projetado em maio de 1990 de Cr$ 410,10, foi convertido na moeda constante dólar no valor de US$ 7,46 que, acrescido da comisão do agente de US$ 0,84, resultou no Custo Total, por par de sapatos, de US$ 8,30, portanto, inferior ao preço de venda de US$ 8,45. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Quesito L2): Concernente as Guias de Exportação e Notas Fiscais de fls. 05/12, há na contabilidade registros ou documentos que denotem não sejam verdadeiras as operações realizadas objetos da presente autuação ? Resposta: 111 Conforme já respondido no quesito "b" original. Quesito 1.3): As ponderações de "preço político", abordadas na defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo ? Resposta: Conforme já respondido no quesito "c" original. • Quesito 1.4) Em maio de 1990 tinha a Autuada que número de funcionários? Em maio/junho de 1991 quantos eram esses funcionários ? Qual a causa dessa redução de funcionários ? Resposta: Por partes: 1. Em maio de 1990 a Autuada tinha a seu serviço 6.043 funcionários. 2. Em junho de 1991 este número reduziu-se para 3.913 funcionários, face à grave crise financeira que afetou a empresa pelas seguintes principais razões: fiarte 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NT° : 302-34.291 a) O enorme custo financeiro de suas operações, decorrentes dos financiamentos de ACC feitos pelos bancos, o que levou a empresa a ajuizar ações revisionais daqueles financiamentos junto a 8 bancos, conforme referido na resposta ao quesito "e" original. b) O longo período de defasagem cambial imposto pelo Governo, com reflexo na receita da empresa, em contrapartida às constantes altas de seus custos por ação da inflação então existente em níveis insuportáveis. 110 Quesito 1.5): Estão processadas as ações judiciais sinaladas no item 2.5 da defesa e listagem do computador judiciário de fls. 54/56 com o intuito de compensar pagamentos feitos a maior que o devido aos Bancos apontados, tendo em vista esses Bancos terem, desde longa data, cobrado juros onzenários e anatocistas ? Resposta: Sim, conforme referido na resposta ao quesito "e", original- . Quesito 1.6) Os balanços patrimoniais do exercício de 1989 encerrou com pequeno lucro (doc. 01), mas os subsequentes do exercício de 1990 findou com um prejuízo operacional de Cr$ 4.255.115.222,49 (doc. 02), persistindo no término do exercício de 1991 um prejuízo de Cr$ 6.565.768.748,46 (doc.03 e 04) - pergunta-se quais foram as várias causas desses contínuos exercícios com réditos negativos? Entre eles está a fraca demanda do mercado calçadista norte-americano e europeu devido a grande recessão estadunidense ? 4'r.el 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Resposta: Nos quesito "e" e "I", originais, da Autuada, expusemos que suas dificuldades financeiras, que se iniciaram nos começos de 1990 e prosseguiram por todo o ano de 1991, tiveram suas principais causas nos altíssimos encargos financeiros bancários, em razão dos financiamentos de Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio, e, também no longo período de defasagem cambial imposto pelo Governo aos exportadores, afetando de modo vital suas vendas no exterior. Simultânea e paralelamente, as vendas brasileiras no exterior já naqueles anos, começaram a se ressentir da forte concorrência no mercado internacional em geral e nos Estados Unidos em particular, dos países asiáticos, especialmente China e Korea, que passaram a vender e vendem até hoje, a preços que os fabricantes brasileiros não conseguem acompanhar. Se somarmos a estas dificuldades de origem nacional e internacional o período de recessão vivido pelos Estados Unidos na ocasião, teremos a explicação para os resultados negativos da Autuada. O Quesito 1.7) Quando a Autuada aceitou a "policitação" objeto da venda dos calçados que são o fundamento da autuação a empresa já não se encontrava sem capital de giro, face ao processo a que fora submetida pelos Bancos e pela defasagem cambial na venda de seus produtos ? Resposta: A resposta é positiva, conforme já referido nas respostas aos quesito "e" e "1", originais e L4 e L6 suplementares, da Autuada. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA AUTUANTE Quesito a): Os valores apresentados pela Autuada, como componentes de custo do produto, objeto de retirada de amostra, podem ser comprovados em Sistema de Contabilidade de Custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração ? a.1) é apoiado em valores originados da escrituração contábil ? O a.2) é apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, tidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal Resposta: Por partes: 1. Conforme já referido na resposta ao quesito "a", original, da Autuada, os valores apresentados por esta às fls. 32, constituem uma projeção de custos com base na escrita contábil e em registros e controles auxiliares, e.g., fichas de almoxarifado, controles de horas trabalhadas etc. 2. Os valores constantes das fls. 32 são apoiados em mapa O de apropriação de despesas e de rateios, que tem base na Oescrituração contábil. A partir do protótipo desenvolvido, sopesados todos fatores, os dados obtidos da contabilidade e dos controles auxiliares foram transformados em valores, resultando na planilha das fls. 32, com o custo de (Cr$ 410,10; este valor, convertido na moeda constante dólar em US$ 7,46, foi acrescido da comissão do agente de US$ 0,84, importando no Custo Total de US$ 8,30, inferior ao preço de venda de US$ 8,45. Quesito b): Existem elementos que comprovem que o agente (importador), tenha apresentado ao autuado, uma elelOr 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 "policitação" (proposta de negócio), para fabricação de vários modelos de calçados, como "um pacote", na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço declarado na GE e Notas Fiscais? Resposta: A Autuada informou que o negócio objeto da presente ação fiscal originou-se através de uma policitação para fabricação de vários modelos de calçados, entre eles, o modelo em • questão, na forma já referida na resposta ao quesito "a", original, da Autuada; considerando, no entanto, a desnecessidade da guarda de tais documentos, eles são periodicamente eliminados dos arquivos, uma vez encerradas as negociações, para dar espaço e inexistir motivo para serem guardados. Quesito c): Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente (importador), à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão ? as • Resposta: Por partes Pela razões expostas na resposta ao quesito "h" anterior, a Autuada informou não possuir outros cálculos que permitam a informação do indagado. Observamos, no entanto, que no ano de 1990 a Autuada efetuou vendas brutas no valor de Cr$ 4.002.259.770,86, sendo que, deste valor, aproximadamente Cr$ 3.071.000.000,00, foram vendas para o importador dos produtos objeto do presente processo, Eriskay Ltd. frieC 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 2.1. O resultado operacional positivo deste ano, Cr$ 218.909.551,70, correspondeu a 5,4 7% das vendas brutas. Se considerarmos a aplicação deste percentual de 5,4 7% sobre o montante de Cr$ 3.071.000.000,00, de vendas para a Eriskay Ltd., teremos um resultado positivo de Cr$ 167.984. 000, 00 nos negócios com este importador no ano de 1990. Relativamente à questão de baixa rentabilidade de produtos, referimo-nos à resposta dada ao quesito "c" original, da Autuada, onde se expõe que o pequeno lucro ou até mesmo a • inexistência dele muitas vezes decorre da necessidade de se vender assim mesmo, com a finalidade de serem absorvidos custos fixos de produção. Quesito d): Na planilha de custos, apresentada pelo interessado, estão computados custos fixos e variáveis ? Qual o critério de alocação dos custos ? Resposta: Por partes: A resposta à primeira indagação é positiva. • Os custos variáveis ou diretos, são os que dizem respeito, de forma direta, à fabricação do produto e estes foram projetados e (estão informados destacadamente na planilha de fls. 32, incluindo parcelas de gastos gerais e de despesas administrativas. O critério de alocação de custos indiretos é uma das grandes questões da sistemática dos custos, fixos e variáveis, como a seguir se expõe. Não é necessário que os custos indiretos sejam absorvidos de forma absolutamente proporcional, uma vez que a empresa pode ter uma linha de produção ou alguns produtos chamados de" combate ", que podem absorver uma parte f~té 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 menor de gastos indiretos (a fim de enfrentar uma maior concorrência do mercado) em detrimento de outros produtos mais qualificados, cujo preço de venda proporcione margens mais confortáveis. Américo Fiorentino, em seu trabalho sobre "Custos", apresenta 12 critérios principais de rateios de gastos indiretos, admitindo ainda outros, e ensinando, como uma regra de alocação de despesas indiretas, que a "taxa de rateio obtida para cada produto não deve ser de tal forma pesada de modo a ti obter um custo final de produção tio alto que prejudique a margem de lucro prevista para o produto" (sic). Diz ainda o autor que o princípio acima referido permite que se proceda a uma redistribuição de critérios toda a vez que os custos indiretos possam ser melhor diluídos entre tipos de produtos que, graças a melhores margens de lucro, permitam maior sobrecarga de custos indiretos. Desta forma, o importante é que uma parcela dos Gastos Indiretos de Fabricação seja incluída no "custo de produção" do produto, ainda que em menor parte, pois o que conta é a absorção dos gastos indiretos na produção geral, e, no caso em questão, uma parte dos gastos indiretos foi incluída na planilha de custo das fls. 32, no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação". A titulo de ilustração, também, lembre-se que os produtos em questão, são de baixa qualidade, dentro de uma variedade de centenas de tipos de produtos na área do calçado feminino. Quesito e): O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo a autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto ? e.1) Absorvia, também, parte das despesas operacionais do interessado? feeeri 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N' : 302-34.291 Resposta: A resposta às duas indagações é positiva, conforme a planilha de custo de fls. 31 verificando-se a absorção de despesas operacionais no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação", que também inclui parcela de despesas administrativas, tudo totalizando Cr$ 410,10; este valor convertido na moeda constante dólar, mais a comissão do agente, resultou num Custo Total, por par de sapatos, de US$ 8,30 que se compara com o preço de venda de US$ 8,45. o Conclusão Colocamo-nos à disposição das partes para quaisquer informações adicionais porventura julgadas necessárias. Porto Alegre, 28 de junho de 1995 Cumprida a primeira parte do Acórdão no 302-32.528 (fls. 46/48) foram os autos encaminhados à DRJ em Porto Alegre, para que fosse proferida nova decisão. Aquela Delegacia de Julgamento, considerando tratar-se o litígio de matéria referente à fraude na exportação relativa a preço da Omercadoria, o que, em tese, configuraria infração cambial, converteu o julgamento em diligência à Delegacia Regional do Banco Central do Brasil em Porto Alegre, via repartição de origem - DRF em Rio Grande -, com o objetivo de obter a posição de eventual processo instaurado no âmbito daquele órgão, contra a interessada, relativamente a operações ilegítimas de câmbio relacionadas com as exportações amparadas pelas Guias de Exportação objeto deste processo. Ressalvou que, na hipótese de serem juntados aos autos os documentos solicitados, fosse dada ciência à interessada com reabertura de prazo para interposição de eventual impugnação complementar. Consta à fl, 199 o Ofício encaminhado ao Sr. Delegado da Delegacia Regional do Banco Central do Brasil em Porto Alegre. f/are 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO NP : 302-34.291 Em atendimento, aquela autoridade administrativa informou existir o registro de um processo administrativo envolvendo a empresa MUSA CALÇADOS LTDA. (PA DECAM -92/415, PT 9300237591), tendo o mesmo sido encaminhado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional do Ministério da Fazenda, para julgamento. A interessada foi informada do fato, sendo-lhe reaberto o prazo para eventual impugnação suplementar. Tempestivamente, a interessada, por Procurador legalmente • constituído, apresentou a defesa de fls. 204/207, reiterando os termos da impugnação de fls. 15/30, bem como os elementos juntados às fls. 74/142 e acrescentando que a prova pericial efetivada ratifica por inteiro a improcedência da autuação. Fundamentou esta afirmação no laudo emitido pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins e nas Perícias Contábeis de fls. 172/180 e fls. 182/193. Aponta que o Perito da União reconhece que a planilha de custo constante à fl. 32 data de 04/04/90, de feitura alguns meses antes da produção dos calçados objeto da autuação, ou seja, que foi um custo levantado com base na produção de um protótipo, um custo projetado e não um custo de contabilidade, custo que fora referencial para o negócio. Que o número de empregados ao tempo daquela transação era 6.043, que a empresa encontrava-se em demanda judicial com inúmeras • instituições financeiras, sendo que o balancete de maio de 1990 registrava um passivo circulante superior ao ativo circulante em 32%, caracterizando dificuldade de capital de giro e conseqüente impossibilidade da autuada recusar negócios. Salienta que as pequenas ressalvas introduzidas pelo AFTN em seu laudo para inserir dúvidas não chegam a afetar a conclusão de que o produto objeto da autuação era de qualidade inferior e que o fato da autuação originária ter ocasionado processo por fraude cambial junto ao BACEN, aguardando solução no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não altera em nada a livre apreciação do Julgador ad quem para que o mesmo possa prolatar sua decisão. faa 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Junta aos autos Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional referente à competência do Conselho de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional (fls. 208/214). Encaminhados os autos à DRJ em Porto Alegre, foi proferida a Decisão n°04/102/95 (fis. 216/224), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. É devido o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de preço apurada entre o declarado nas Guias de Exportação S e o verificado, pela CACFX, no exame da amostra da mercadoria efetivamente exportada. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Aplica-se a multa prevista no art. 66, "a", da Lei n° 525/66 quando constatada a prática de fraude inequívoca relativa ao preço da mercadoria exportada. APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES. Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade julgadora fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária.• A ÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade monocrática fundamentou-se na objetividade da autuação, na audiência ao DECEX, conforme previsto no art. 542, parágrafo único, I, do RA, órgão que detém, entre outras, a competência para exercer o exame de preços na exportação de todos os produtos e, sinteticamente, que: a) ao emitir as Guias de Exportação objeto do processo em questão, o DECEX reputou o preço declarado de US$ 8,45 compatível com a cotação de produto cuja exportação estava sendo licenciada, naquele momento; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N' : 302-34.291 b) contudo, ouvida a respeito da amostra lacrada, a CACEX manifestou-se taxativamente no sentido de que o "preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 11,00/ FOB- par, preço liquido", o que caracterizou, de forma inequívoca, a prática de fraude na exportação relativa a preço, bem como que o exportador teria embarcado mercadoria cujo preço revelou-se superior ao declarado, denotando o propósito de não somente reduzir o montante do Imposto de Exportação devido, como também lograr proveito na prática do subfaturamento. • c) Em relação à Impugnação complementar, esclarece que as alegações contidas nos itens 1 a 3.2, inclusive, bem como os documentos que a acompanharam (fls. 208/214) devem ser desconsiderados, por extemporâneos, uma vez que o prazo somente foi reaberto para manifestação relativa ao Oficio do Banco Central do Brasil. d) Embora a retirada de amostras tenha sido motivada pela divergência constatada de forma subjetiva pela Fiscalização com relação à qualidade do produto efetivamente exportado e seu preço de exportação, o que determinou a autuação foi o fato de ter ficado demonstrado que a interessada estava exportando mercadoria mais valiosa do que aquela para a qual havia • obtido as GEs., caracterizando-se, assim, a fraude na exportação, relativa a preço. e) As conclusões da perícia técnica com respeito aos materiais empregados na confecção do calçado efetivamente exportado não elidem os termos da autuação, nem refutam o preço informado pelo órgão licenciador, o qual foi apurado dentro da sistemática prevista no item 8, do Comunicado CACEX n° 182/87, além do que os termos do laudo técnico (fls. 163/166) denotam que o exame em questão não se prestava a referendar os argumentos da interessada com relação ao preço do calçado exportado. tovat' 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 f) Somente se conclui, em síntese, do conteúdo do referido laudo, que o couro utilizado na fabricação do calçado havia sofrido modificação através de lixamento, e que o forro interno utilizado é de material sintético, o qual apresenta algumas desvantagens em relação ao couro. Tais conclusões não são suficientes para que se infira que o preço informado pela interessada seja condizente com a qualidade do produto acabado, g) Com referência às perícias contábeis realizadas, há que se O dizer que ambos os laudos confirmam que a planilha de fl. 32 se trata apenas de uma projeção de custos, baseada em estimativas e não nos custos efetivamente incorridos na fabricação do calçado exportado. h) Constata-se, ademais, que as conclusões da perícia efetuada pelo perito da União não ratificam a argumentação da interessada em defesa do que denomina "preço político", que seria aquele preço aceito, em última análise, para manter a fábrica em funcionamento. Pelo contrário, segundo o perito, não ficou comprovado que no período em questão o índice de ocupação da fábrica fosse baixo. i) Outrossim, ambos os peritos informam que a interessada O não possuía documentos que comprovassem a efetiva ocorrência de policitação, modalidade de negócio que, conforme a interessada, implicaria aceitação da venda de acordo com as condições preestabelecidas pelo comprador, inclusive o preço. j) Por sua vez, a existência de processo a ser examinado, em grau de recurso, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional denota a repercussão, em matéria cambial, da irregularidade que foi apontada pela Fiscalização. Intimada da Decisão proferida, por via postal (AR à fl. 226- verso), e inconformada, por meio de procurador legalmente constituído, a empresa interpôs RECURSO tempestivo a este Terceiro Conselho de (Cie-rd 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Contribuintes (fls. 232/245), que leio em sessão e transcrevo neste relatório em seus principais pontos: - a perícia técnica realizada pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins comprovou, em última análise, que o calçado analisado era, efetivamente, de qualidade inferior; - o exame pericial na contabilidade demonstrou: a) que a "planilha de registro de custos de materiais" trata-se de O planilha para subsidiar e possibilitar a determinação do preço de venda do produto, sendo uma projeção de custeio de protótipo; b) que tanto o custo industrial quanto o custo estimado industrial são critérios científicos, apresentando o custo industrial uma concepção gigantescamente cara para empresas de médio porte, à época dos fatos; c) que a empresa apresentava, em maio de 1990, uma ociosidade de 22% no setor de costura e de 31% no de montagem; d) que a autuada havia ingressado com diversas ações judiciais questionando os juros cobrados por diversas instituições financeiras; e) que, em maio de 1990, o Passivo Circulante era superior ao Ativo Circulante em 32%; O que, ainda em maio de 1990, o número de funcionários da empresa era de 6.043, quando em junho de 1991 o estava reduzido para 3.913. - O Parecer PGFN/ CRF n° 439/96, juntado aos autos com a Impugnação complementar, é enfático ao dispor que mas essa garantia constitucional da parte não está atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder - dever de apreciar todas as provas produzidas pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia". - Transcreve Sentença Judicial referente à mesma matéria SUBFATURAMENTO - prolatada em processo criminal instaurado contra empresa concorrente, no sentido de absolver a ré, com o fundamento de que é reeW 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 imprescindível que a denúncia oferecida pelo MPF, na hipótese, esteja acompanhada de prova de que o preço praticado não foi aquele declarado na Guia de Exportação. - Tanto o Parecer da PGFN/ CRF quanto a Sentença Judicial transcrita comprovam que em qualquer infração que se queira imputar é essencial demonstrar que ela efetivamente existiu e que nem a antiga CACEX nem o extinto DECEX tinham o condão de afirmarem verdades • absolutas. - A fraude na exportação não é de constatação subjetiva, deve estar corroborada em prova exposta, demonstrada de modo objetivo. - A afirmação do DECEX com relação ao "suposto" preço real do calçado não tem nenhuma justificativa fundada em qualquer tipo de comparação analítica com outro produto análogo, ou por aferição criteriosa de semelhança com outro produto, por cujo processo de comparação minuciosa possa ter aquele órgão chegado à conclusão que chegou. - A Exportadora, por sua vez, numa visão abrangente, • teve suas alegações comprovadas pelos laudos constantes dos autos. - Face ao todo exposto, pede e espera seja dado provimento ao Recurso voluntário, para se julgar de todo improcedente o Auto de Infração. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer CONTRA-RAZÕES, tendo em vista que o montante do crédito tributário, à época, estava abaixo do limite fixado no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. ~44 ~72. re 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 VOTO No mérito, o processo de que se trata versa sobre fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria, com referência a 1608 pares de calçados, descritos nas Guias de Exportação como " sapatos de couro para senhoras com sola de couro, ref: 720-0991", cujo preço de exportação indicado, por par, foi de US$ 8,45, tendo o mesmo sido considerado pelo Fisco 111 incompatível com a qualidade apresentada. Foram retiradas amostras da mercadoria e formulada audiência à CACE( nos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, a qual informou que, analisando a amostra que lhe foi encaminhada, concluiu que o preço real, para exportação, situava-se na faixa de US$ 11,00/ FOI) - par, preço líquido. Informou, ainda, aquele Órgão, estar adotando as providências cabíveis a abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando o fato ao BACEN, para averiguação dos aspectos cambiais. Não é a primeira vez que esta matéria é submetida à apreciação desta Câmara, inclusive em processos que tiveram a própria MUSA CALÇADOS LTDA. como parte. III Num primeiro julgamento realizado aos 15 de fevereiro de 1993, acatando a preliminar argüida pelo contribuinte, o processo foi anulado a partir da decisão de primeira instância administrativa, inclusive, por preterição do direito de defesa. Tal julgado trouxe como conseqüência a elaboração de perícias técnica, em relação à amostra do produto exportado, efetivada pelo Centro Tecnológico do Couro, Calçados e Afins, e contábil, na própria empresa, esta última realizada por perito da União e por perito indicado pelo interessado. Não houve, contudo, "provocação" da antiga CACEX, no sentido jurídico do termo, para que a mesma se pronunciasse a respeito dos critérios adotados quando da análise da amostra que levou à descaracterização do preço indicado. ~ala° 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA h RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 No meu entendimento, tal fato é bastante prejudicial ao perfeito esclarecimento do litígio, uma vez que aquele órgão devia ter, evidentemente, procedimentos técnicos adequados para poder cumprir as competências que lhe foram atribuídas legalmente, no que se refere ao estabelecimento de preços de produtos para exportação. Em outros processos em que tal providência foi tomada, os resultados obtidos bastante enriqueceram os respectivos julgamentos. Contudo, na hipótese de que se trata, já se passaram quase dez anos das operações de exportação, o que torna insanável a omissão ocorrida. Assim, devemos nos restringir à análise das peças que constam dos autos, sem maiores indagações. Os laudos emitidos, seja o técnico, sejam os contábeis, não permitem inferir ter havido, inequivocamente, fraude quanto ao preço do produto exportado, com relação à qualidade que o mesmo apresentava, nem mesmo que o preço praticado pela empresa não fosse decorrente de "policitação" ou de condições de mercado que justificariam o procedimento adotado pela exportadora, bem como que não fosse resultante da situação financeira que a mesma vivia. Ao contrário, muitas das observações e colocações feitas pelos peritos envolvidos corroboram algumas das alegações da interessada, especialmente no que se refere à qualidade da mercadoria exportada (calçados de qualidade inferior), sua situação financeira, a "planilha de registro de custos de materiais" elaborada a partir de projeção de custeio de protótipo, etc. Deve-se, ademais, ressaltar que, nos termos da legislação que regula o processo tributário, a fraude tem que ser sempre provada de forma inequívoca, não bastando meros indícios nem tampouco avaliação subjetiva para sua caracterização. Fraude é crime, é ação praticada de má- fé com o objetivo de se obter qualquer tipo de vantagem. Gl6 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.940 ACÓRDÃO N° : 302-34.291 Fraude envolve dolo, ou seja, "vontade conscientemente dirigida ao fim de obter um resultado criminoso ou de assumir o risco de o produzir". Portanto, em caso de fraude, as provas têm que ser inquestionavelmente inequívocas para submeter o contribuinte à penalidade capitulada no art. 532, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro. No processo de que se trata, não existem tais provas inequívocas. Ca.) Pelo exposto e considerando tudo que consta dos autos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 .e,e-e-Set-efe-s2MÉ: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 44 _ int', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA • Processo n°: 11050.000775/91-17 Recurso n° : 114.940 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento1 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.291. Brasília-DF, g I/ ora ZroaD "Ides . 14 0'7;4: ""I" Preaáloato ts Câmara Ciente em: o . o.9 . dtít Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002530/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES ALVORADA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AIDENTE 1:R IV TE " ifirb0 UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 2 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ -- HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Recurso n°. : 127.632 Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/02 para o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 14.932,72, nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e outubro de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercícios de 1996, onde foi detectada: a) a compensação a maior do saldo de prejuízos fiscal, na apuração do lucro real, com infrigência dos artigos 196,111, 502 e 503 do RIR/ 1994; artigo 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 ambas editadas em 1995; b) compensação indevida de prejuízos fiscais apurado, por inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Enquadramento legal : artigos 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 de 1995. Impugnação é apresentada às fls. 47/61 onde alega, resumidamente, o conceito de renda e provento de qualquer natureza, referir-se a acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN. Neste campo, o legislador ordinário não 2 1 Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 poderia ter acesso. Tal pretensão restaria excessiva. Os dispositivos da Lei 8981/1995 que restringem indevidamente a compensação de prejuízos fiscais, teriam características de confisco, por tributar patrimônio, em frontal inconstitucionalidade. As Instruções da SRF que normatizaram a Lei, contrariaram o conceito de lucro e instituíram empréstimo compulsório sem Lei Complementar. Além do que, a regra fixada no artigo 42 da Lei 8981/1995, não observou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, em afronta ao inciso XXXVI do artigo 5° e item IV do parágrafo 4° do artigo 60 da Constituição Federal. A decisão monocrática às fls. 67/81 julga procedente, em parte, o lançamento. Transcreve o artigo 42 e parágrafo, da Lei 8981/1995, dizendo-os a forma atual para compensação dos prejuízos fiscais. Explica que o conceito de tributação sobre a renda , salientando que a base de cálculo do IRPJ não é o resultado contábil, mas o lucro real (artigo 44 do CTN) A Compensação de prejuízos fiscais não esta contida apenas na definição de fato gerador do IRPJ (disponibilidade econômica ou jurídica de renda) mas diz respeito à políticas específicas sobre tributação. Refere- se a não poder negar vigência a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Transcrevendo Doutrina e Jurisprudência ratifica o lançamento, exceto a parcela de R$ 12,50 de IRPJ lançado a maior em fevereiro de 1995. Ciência da Decisão em 11/05/2001, recurso interposto em 11 de junho seguinte, fls. 85/106. Reclama da inconstitucionalidade do procedimento. Quanto ao direito, fora inobservado o conceito de renda no direito privado (artigo 153, III e 195 da Carta Magna ). A definição de renda e lucro, seguiria os ditames do artigo 43, incisos 1° e 2° do CTN. O artigo 179 do RIR, traduziria o DL 5844/43, Lei 5172/66, 8541/92. O Conceito de Lucro Real estaria contido no DL 1598/77. À CSLL seria estendida as regras para compensação das bases de cálculo negativas. Transcreve os artigos12,38,39 parágrafo 2°, a e b da Lei 8541/92, dizendo que seus preceitos foram O alterados pelos artigos 42 e 58 da Lei 8541/95. 3 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Discorre sobre o conceito de renda e sua periodicidade, conceito e natureza do capital, do conceito de despesa necessária, do conceito de realização, expendendo estudo doutrinário. Refere-se ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, com transcrições de doutrina e jurisprudência requerendo a nulidade do feito. Arrolamento de bens às fls. 108, extrato às fls. 115. ott É o Relatório. 4 t Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por medida judicial. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar prejuízo fiscal no exercício de 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997 — MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever observar-se o direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente ocorridos e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos preiuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. 5 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Às demais argüições da recorrente quanto a limitação imposta com a trava dos 30%, são devidamente explicados nas decisões judiciais, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral . Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexívo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o Muro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTNAH 6 &g( inZ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gaito" que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo 6° ). Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econõmicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensagões prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4°). 7 gji Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598177, art. 6 , parágrafo 3° ): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional, Os prejuízos remanescentes de outros períodos , que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquida Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 tis\ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional , desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Quanto ao estudo conceituai apresentado nas razões recursais sobre renda e sua periodicidade; natureza do capital; despesa necessária e o momento de realização, embora registrando o brilhantismo da tese, há o comando da Lei atacada que respalda o lançamento, obrigando-se à sua observância. 9 . .. Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 A jurisprudência trazida à colação, faz lei entre as partes, em nada aproveitando à recorrente. Por todo exposto, deixo de comentar sobre os demais argumentos expendidos na peça recursal, por desnecessário. Nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro 2001 AR..áR G4 I ETE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO lo - Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001788/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso n° : 123.028 VISTOAcórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Extrapolado tal prazo com clareza, pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SCHWERDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala Sessões, em 18 de maio de 2005. fi / lmo mios Atuli Presidente 11„,f ) (44a.- 01,.--ed,w. a,. L ana Cnstina Roza dQCosta elatora CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2', / a 4j9i Secretária da Seguida amam Seguido Casão de Conir.ibuiriteaNSF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-N1F ••"..; :ar Ministério da Fazenda Brasília - DF, em li / / Zar Fl. Z91- .5-KX" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.001788/2001-34 secreiána fia Segussc! "Amare Recurso n° : 123.028 Segundo Coo/cibo de Connaunta/MF Acórdão n° : 202-16.347 Recorrente : CARLOS ALBERTO SCHWERDER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao pedido de restituição de valores retidos a maior que o devido pela refinaria de petróleo, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, no valor total de R$83.044,38, cuja ciência se deu em 10/01/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(...) Ingressou com ação ordinária objetivando restituição imediata e preferencial de tais valores, tendo sido deferida a antecipação de tutela que determinou tratamento preferencial ao pedido administrativo de restituição. A ação ordinária proposta não tem decisão definitiva, conforme se verifica pelos elementos delis. 1.878/1.879. 2. A contribuinte fez juntada dos seguintes elementos: -fls. 05/39: elementos do processo judicial, no qual consta como autora juntamente com outras empresas, e cuja antecipação de tutela já se relatou; - fls. 47/49: requerimento da interessada no qual explica a forma de cálculo da planilha apresentada na ação ordinária (fls. 38/39), constituída dos valores que deseja lhe sejam restituídos; - fls. 53/1.557: cópias do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nas quais são fornecidos os dados sobre as vendas diárias e a sua totalização mensal; -fls. 1.560/1.830: cópias das Notas Fiscais de Venda à interessada pela Esso Brasileira de Petróleo Ltda. nos períodos de 01/02/1999 a 30/05/2000. 3. Segundo o Parecer DRF/POA n° 555/2001 (fls. 1.851/1.854), baseado nos cálculos apresentados às fls. 1.846/1.850, a interessada teve reconhecido seu direito creditó rio no valor de R$498,20, relativo a valor retido a maior que o devido no mês de fevereiro de 1999. Segundo aquele Parecer, nos demais períodos a retenção teria sido menor que o valor devido nas vendas realizadas pela interessada ao consumidor final. 4. A interessada tempestivamente contesta a conclusão do Parecer (fls. 1.858/1.861), alegando que os cálculos apenas consideraram os valores até o período base de maio de 2000, quando deveriam considerar também o período de junho, último mês em que vigorou a sistemática da substituição tributária, em razão das alterações feitas pela Medida Provisória n° 1991-5/2000. Também contesta pelo fato de não terem sido considerados os valores da Cofins incidente sobre as operações realizadas com óleo diesel. 5. No que concerne às informações sobre a base de cálculo, alega que deveria ter sido chamada a prestar declarações a refinaria, e não a distribuidora de combustíveis como ocorreu, cabendo a realização de diligência para conferência exata de tais valores. 6. Por fim, baseando-se no que determina o artigo 39, 4°, da Lei n°9.250. requer que os valores a restituir sejam acrescidos de juros computados com base na taxa Selic." (.12 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF rwakcs";:t.4 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 6)I -9- 'Zoas Fl. rritZ.1t; Segundo Conselho de Contribuintes ..CÊ4Z irtI7è • Processo n° : 11080.001788/2001-34 Secretária ta Sc i , srnara Recurso n° : 123.028 Segundo Causei-1u de C4 ,2 1mm~ Acórdão n° : 202-16.347 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA -Em obediência à decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária, é de ser reconhecido o direito creditário em favor de contribuinte, posto de venda de combustíveis, relativo aos valores retidos a título de PIS e Cofins pelo contribuinte substituto e que se revelaram maiores do que os devidos ante os preços efetivamente praticados no comércio varejista, conforme comprovam os documentos acostados. Solicitação Deferida em Parte" A decisão recorrida deferiu a solicitação em parte para acolher o direito creditório a favor da recorrente de parte dos valores relativos aos meses de fevereiro e dezembro de 1999 e março e maio de 2000 e para reconhecer o direito aos juros moratórios com base na Taxa SELIC, nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995. Intimada a conhecer da decisão em 10/01/2003 (fl.1895), a empresa insurreta contra seus termos apresentou, em 12/02/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do deferimento parcial do pedido de restituição de fl. 01, uma vez que a base de cálculo que resultou na retenção da contribuição foi presumida na refinaria e não na distribuidora, como considerou a decisão recorrida. Considera a diligência imprescindível à apuração da base de cálculo efetiva para fins de identificação do valor do indébito. Também rebate a decisão a quo na parte que se refere ao depósito à disposição do Juízo, do valor a ser restituído, deixando de observar a tutela antecipada na ação judicial em curso, bem como inexistência de óbice ao recebimento imediato dos valores objeto do pedido de restituição. Alega que os cálculos da restituição a ser efetuada não foram disponibilizados para conferência, cerceando a contestação. Alfim espera seja integralmente provido o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS e de Cotins, acrescidos dos juros SELIC, retidos indevidamente a titulo de substituição tributária. Inaplicável a norma que exige a garantia de instância recursal em razão da matéria. É o relatório. .1/e 3 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF '''''..,%??,, • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 24 / "4 /351/42'r Fl. .•:-FiN iic• Segundo Conselho de Contribuintes ;;,441.1: it diftm • .. Processo n° : 11080.001788/2001-34 Seactina ai Sõe._ -kmara Recurso n° : 123.028 Segundo Coage& de Coa l.", ,otantes/MF Acórdão n° : 202-16.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento ao pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10101/2003 (f1.18 95), sexta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 12/02/2003 (fl.1887 a 1894), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 11/02/2003, terça-feira, havendo a contagem se iniciado em 13/01/2003, segunda-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 9 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a ocorrência de sua preclusão Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclus UH " Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. ir Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 44 itt,te.‘ ,. atUti t-..c_ ks., yt 0t i (In,/ ARTA CRISTINA ROZA/DA COSTA 4

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Numero do processo: 11070.000973/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – OFENSA À SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Àquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens.
Numero da decisão: 107-06578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ EM SANTA MARIA / RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.578 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NO CURSO DO PERÍODO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OFENSA A SUA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Durante o período em que vigorou a correção monetária das demonstrações financeiras, o custo de aquisição do bem, para fins de determinação da reserva de reavaliação, deve ser corrigido até a data efetiva da reavaliação. Aquela época, a reavaliação de bens não se prestava a refletir a inflação, tarefa própria da correção monetária do balanço, mas sim a determinar a real variação do valor dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i tegrar o presente julgado. // 4 y CL VIS AL - "RESIDENTE 414,(1,t4A $1/14/Itg NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 7 Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Recurso n° : 129.229 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOCKINK LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, pessoa jurídica tributada pela sistemática do Lucro Real Mensal, em 30.06.94, procedeu à reavaliação de terrenos integrantes de seu ativo imobilizado, considerando, como custo de aquisição, o valor contábil registrado em 31.05.94, registrando, pois, o diferencial como reserva de reavaliação. A fiscalização, no entanto, afastando os procedimentos adotados pela contribuinte, entendeu que o valor da reserva de reavaliação deveria ter sido obtido após a correção do valor contábil dos bens realizada até 30.06.94, e não 31.05.94. Nesse contexto, no auto de infração, lavrado em 12.06.98, foi apurado saldo credor de correção monetária, que reduziu a base de cálculo negativa em jun/94, resultando, ao final, no lançamento da contribuição social devida no mês de out/94, no valor de R$ 3.447,41 além de multa de ofício e juros de mora, e redução da base de cálculo negativa em dez/94. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação alegando, em síntese, inexistência, no período-base 1994, de obrigação de corrigir os valores residuais dos bens submetidos à reavaliação. Segundo a impugnante, ora recorrente, a reavaliação já se prestaria a atualizar os bens a valor presente, não se distinguindo, para tanto, os efeitos da correção monetária e da valorização real do bem, 3 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. A DRJ em Santa Maria, conheceu da impugnação, negando-lhe provimento, sob o principal argumento de que a correção monetária, no período de 1994, tinha como base o Livro Razão Auxiliar em UFIR Diária. Assim, entendeu a DRJ ser óbvio que, por ocasião da reavaliação, o custo de aquisição deveria ser atualizado pela UFIR até a data da reavaliação. É o Relatório.? 4 • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo, foi devidamente acompanhado pelo arrolamento de bens, subscrito por representante legal da recorrente. Deve, portanto, ser conhecido. Para a solução da controvérsia, cumpre analisar, primeiramente, os traços distintivos da correção monetária do balanço e da reavaliação. A sistemática de correção monetária destinava-se a mensurar os efeitos da inflação sobre o balanço, atualizando-se, pois, os valores nominais dos bens. De tal sistemática, contudo, poderia resultar saldo credor a tributar ou saldo devedor, reduzindo-se o resultado tributável. Não se pode olvidar que a correção monetária decorria de disposição legal expressa, sendo, portanto, imperativa tanto na elaboração das demonstrações financeiras, quanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exatamente por esse motivo, os efeitos tributários da correção monetária faziam-se sentir no encerramento de cada período-base de tributação, momento em que era efetuada, e podia o contribuinte, em se tratando de saldo credor de correção monetária e na hipótese de surgimento da figura do denominado lucro inflacionário, optar pelo diferimento da tributação. A reavaliação de bens, por outro lado, medida excepcional e espontânea, tem por objetivo avaliar os bens pelo seu valor de mercado. Importante considerar que a contabilidade adota como regra o registro dos bens por seu valor histórico. Todavia, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas, admite-se que, excepcionalmente, bens integrantes do ativo sejam reavaliados, de modo a refletir com maior precisão a situação patrimonial das entidades.9 ( Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. Desse modo, ao contrário da correção monetária de balanço, a reavaliação de bens não é a regra, mas sim exceção; não é mandatória, mas sim facultativa. Inegável que tanto a correção monetária de balanço, quanto a reavaliação, em certa medida, atualizam o valor dos bens. No entanto, como seus efeitos tributários são distintos, deve-se verificar se os procedimentos seriam intercambiáveis, ou seja, se caberia ao contribuinte escolher qual alternativa lhe propiciaria menor ônus fiscal. Ora, a correção monetária é imperativa e tem por finalidade especifica atualizar monetariamente as demonstrações financeiras. A reavaliação, a seu turno, é facultativa e tem a finalidade genérica de atualizar o valor dos bens e não as respectivas expressões monetárias. Por ser mais específica, e derivar de expressa determinação legal, deve-se entender que, enquanto vigente, a sistemática de correção monetária do balanço exclui a possibilidade da reavaliação contemplar a mera atualização monetária dos bens, restringindo-se a determinar sua real valorização. Nesse contexto, considerando que o processo de mensuração da reserva de reavaliação depende, basicamente, da comparação de 2 valores, quais sejam, o registro contábil e o valor reavaliado do bem, deve-se concluir que o valor do registro contábil deveria ter sido corrigido até a data da reavaliação. Somente a diferença entre um e outro deveria ter sido lançada à conta de reserva de reavaliação. A recorrente alega que o valor contábil a ser considerado seria o valor registrado em 31.05.94, ao passo que a fiscalização sustenta que deveria ser comparado o valor contábil em 30.06.94. Ou seja, discute-se a necessidade de se corrigir o valor dos bens com base na inflação ocorrida no mês de jun194. Deve-se lembrar que a recorrente era tributada pelo lucro real mensal e efetuou a reavaliação em 30.06.94, isto é, no encerramento do respectivo período-base. Q Não restava, pois, ao contribuinte outra alternativa a não ser considerar como 6 V ... • Processo n° : 11070.000973/98-55 Acórdão n° : 107-06.578. parâmetro para constituição da reserva de reavaliação o valor do bem devidamente atualizado pela sistemática legal da correção monetária. Alias, ainda que não se estivesse em momento de encerramento de período base de tributação, ainda assim a reavaliação não poderia absorver parcela que seria atribuível à correção monetária dado que, como bem assinalado pela autoridade julgadora, a base de correção partia dos valores registrados no livro razão auxiliar específico. Assim, somente eventual acréscimo, superior ao valor da correção monetária incidente no período poderia ser validamente considerado como reserva de reavaliação. Vale dizer, somente a real valorização do bem poderia ser lançada à conta de reserva de reavaliação e não, simplesmente, mera atualização monetária de seu valor, pois, para tanto, com toda sua carga de imperatividade, prestava-se a correção monetária do balanço Por todo o exposto, o lançamento deve ser integralmente mantido. É o meu voto. )2 Sala das Sessões —DF, em 20 de março de 2002 n/twae\ Âl1tv4i, NATANAEL MARTINS, 7

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Numero do processo: 11070.001653/92-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - Considera-se como custo de aquisição, quando ausente o valor pago, aquele avaliado pelos herdeiros no inventário, nos casos em que a Cessão de Direitos ocorre antes da valoração atribuída pela Fazenda Estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16750
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • '- REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ‘="; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 Recurso n°. : 13.210 Recorrente : WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS RELATÓRIO Contra o contribuinte WILHELMUS MATHYS ANTONIUS BROUWERS, inscrito no CPF sob n.° 035.360.760-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/27, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo a ganho de capital na alienação de bem imóvel, no exercício de 1993 - base 1992. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Irresignado com o lançamento, o interessado apresenta a tempestiva impugnação de fls. 31/33, instruída com a cópia dos documentos de fls. 34/37, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: a) com o falecimento de Wilhelmus Hubertus Browers, seu pai, foi aberto o processo de inventário para a partilha dos bens do "de cujus"; b) no termo inicial do inventário foram arrolados os herdeiros e atribuiu-se valor ao "monte-mor", atendendo expressa disposição do CPC, no seu art. 258, assim grafado: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato"; c) o valor atribuído foi meramente estimado, precário, pois, em consonância com o gizado no art. 259: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será : VII - na Ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto;" 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 d) tão provisório é o valor estimado, que o próprio inciso estabelece, para fins de pagamento das taxas judiciárias e do imposto estadual e municipal, o laudo de Auditor de Finanças Públicas do Estado, sendo o valor atribuído por este, a base de cálculo legal, inclusive, para complementar o valor referente as taxas judiciárias do início do processo, pela diferença entre o valor oficial e o valor atribuído a causa pelo patrono; e) a fiscalização, utilizou-se, como custo de aquisição para tributar a Cessão e Transferência Parcial de Direitos Hereditários, o valor atribuído a causa, valor muito abaixo do preço corrente dos bens, e precipuamente, se comparado com o valor oficial, base de cálculo dos tributos; f) a Lei n.° 7.713/88 estabelece que o custo de aquisição, será alternativamente, entre outros, "o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão"; ora, a discrepância é flagrante, se com a baixa avaliação é tributado pelo imposto de renda, e com a avaliação do Estado, sendo esta a oficial, exime-se do imposto federal; g) tampouco é demais argumentar que a alienação estaria enquadrada dentro das operações de bens e direitos de pequeno valor, excluída da incidência do imposto, não fosse alterada a Lei n.° 8.383/91, por intermédio do Decreto n.° 542, de 26/05/92, maculado de inconstitucionalidade; h) a Lei n.° 7.713/88 estabeleceu que são excluídos na determinação do ganho de capital, o valor auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor; i) o Decreto n.° 98.648/89 estabeleceu em 10.000 BTNs ou seu equivalente, no mês de alienação, como isento do imposto; esse decreto foi revogado pelo Decreto n.° 324/91, que definiu como bem de pequeno valor, a quantia de Cr$.3.700.000,00; a Lei n.° 8.383/91 determinou que os valores expressos em cruzeiros deveriam ser convertidos em UFIR; o Decreto n.° 542/92 fixou o limite dos bens de pequeno valor em 00.000 UFIR's; j) se a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, fixou o limite para fins de bens de pequeno valor, em 29.165,53 UFIR's somente nova lei seria capaz de modificá-lo, jamais um decreto.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 3 ‘x! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 "GANHO DE CAPITAL Exclusão de tributação Não são tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos de pequeno valor cujo preço, no mês da alienação seja igual ou inferior ao valor equivalente a 10.000 UFIR's. Custo de aquisição: O custo de aquisição dos bens é o preço ou o valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso, um dos valores previstos no artigo 16 da Lei n.° 7.713/88,dentre os quais o valor de avaliação no inventário ou arrolamento. Constitucionalidade das Leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/05/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 57/58 sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório 4 • g., MINISTÉRIO DA FAZENDA:*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer o Contribuinte ratifica a argumentação expendida na Impugnação, devolvendo, portanto a este Colegiado, a apreciação de todos os - argumentos manifestados na carta vestibular e instauradora do litígio. No tocante à inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação vertente, o Interessado não ataca os fundamentos da decisão de primeiro grau, razão porque devem ser mantidas. Da mesma forma não deve ser modificada a argumentação que embasou a denegatória da pretensão do Contribuinte e relacionada com a exclusão de bens de pequeno valor, mesmo porque a Lei n°. 8.383/91 estabeleceu a equivalência entre BTN e UFIR, de forma que o Decreto n°. 542/92 nada mais fez do que referendar o limite estipulado no Decreto n°. 98.648/89. Assim sendo, resta tão somente apreciar a matéria controversa relacionada com o custo de aquisição dos bens alienados. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 O indeferimento do pleito escorou-se no Art. 16 da Lei n.° 7.713/88, Inc. III, dispondo que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso o valor da avaliação no inventário ou arrolamento. Precedendo à abertura do Inventário que se verificou em 06/07/1992, dois dos titulares de direitos hereditários, um dos quais o ora Recorrente, cederam seus quinhões de parte do monte mor, configurando a alienação de bens ora examinada. Precitada alienação ocorreu em 26/06/1992 e o valor consignado foi de Cr$.51.736.000,00, cabendo ao Processado a quantia de Cr$.25.868.000,00, importância que serviu de base para a apuração do ganho de capital. Vale ressaltar que os questionados valores de custos dos bens alienados foram informados pelos próprios titulares dos direitos hereditários e não pelo autuante, que . simplesmente adotou-os como corretos para a base de cálculo e apuração dos resultados. Desta forma, s.m.j., parece-me que, tanto a autoridade lançadora como a recorrida agiram corretamente, apoiando-se no fato gerador ocorrido a época do acontecimento, isto é, realização da operação, e, não em valores determinados posteriormente. Entender de forma diversa seria admitir a total ausência de custo quando da ocorrência do fato gerador, bastando que a Fazenda Estadual avaliasse os bens anos após a abertura da sucessão, o que não é raro acontecer. 6 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001653/92-54 Acórdão n°. : 104-16.750 Assim, sendo certo que no lançamento foi aplicada corretamente a legislação diante do fato tributável, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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4698405 #
Numero do processo: 11080.008718/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08365
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Otacilio D. as artaxo Presidente sLt1 cs>4-S Antônio Augusto B Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ja 1 22 CC-MF •-n Ministério da Fazenda ‘Lis. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "Q Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 Recorrente : CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 156/169) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 142/151 que não conheceu da impugnação quanto à semestralidade do PIS, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, julgou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de janeiro, fevereiro e março de 1997. A empresa impugnou a autuação alegando que; "não estaria obrigada ao recolhimento do PIS sobre o resultado da conta alheia inserido em seu faturamento, proveniente da venda de veículos novos, defendendo a incidência do PIS apenas sobre a margem de ganho,. Considera, ademais, que a tributação em causa ofende vários princípios constitucionais: da capacidade contributiva, do não confisco, da isonomia, e do 'bis in idem'. Cita decisões em processo administrativo, transcrevendo trechos do mesmo, bem como de Acórdão do Conselho de Contribuintes, que reforçariam a sua tese." (fl. 143) Alega, ainda, que efetuou a compensação do PIS pago a maior em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, autorizado por sentença judicial, devendo a base de cálculo do PIS ser o faturamento do sexto mês anterior. A decisão recorrida conheceu em parte da impugnação, sob os seguintes fundamentos: 1 — na parte conhecida não aceitou a tese da impugnante de que operava sob a modalidade de consignação mercantil, em face de não haver sido realizada a prova por meio da escrita contábil da autuada e, também, das remetentes das mercadorias; 2 — a prática mercantil entre produtores e distribuidores de veículos novos é regida pela Lei n° 6.726/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, caracterizando a atividade exercida pelas concessionárias como de compra e venda de veículos; 3 — não conheceu da impugnação no referente à semestralidade da contribuição, por opção pela via judicial. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a exigência deve-se à compensação feita em virtude de sentença judicial procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região; 2 —o que solicita é a homologação do seu procedimento amparado por sentença judicial; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 3 — o auto de infração exige valores que foram objeto de compensação, e só; e 4 — que tem direito a ser tributada somente sobre sua margem de ganho, em face de comercializar sob a modalidade de consignação mercantil. É o relatório. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Il.:1?-11 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.008718197-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida pela Justiça Federal (fls. 125/137) nos dá conta de que a recorrente solicitou que fosse determinada a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a condenação da União Federal para aceitar a compensação dos valores pagos a maior pela autora, referente à Contribuição ao PIS recolhida na forma dos citados decretos-leis. Todo o solicitado foi deferido. À fl. 23 a DRF informa que: "A compensação que o contribuinte pretendia fazer, de valores relativos aos períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97 (lis. 11, 13 e 15) era indevida. Estes valores foram imputados com uma restituição de IRPJ a que o mesmo tinha direito ... restando em aberto os seguintes valores". Logo, parte dos créditos da contribuinte foram imputados com o IRPJ, nada tendo sobrado para quitar os débitos de PIS que ficaram remanescentes (f1.19). No que se refere ao direito que a recorrente entende ser detentora de somente ser tributada sobre sua margem de ganho, não o reconheço. Realmente a recorrente não apresentou uma única prova de que os veículos que recebe das produtoras e importadoras o são em consignação mercantil, bastava anexar ao recurso as notas fiscais de entrega de mercadorias onde constasse no campo natureza da operação grafado "consignação mercantil". Embora a autoridade singular julgadora afirme que não pode apreciar a semestralidade do PIS, em face da interposição de ação judicial versando sobre o mesmo tema (fl. 151), tal fato não é verdadeiro, pois a recorrente pediu em juízo "a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 ao caso, em toda a sua extensão...". Entretanto, o Poder Judiciário só fez declarar "inexistente relação jurídico- tributária entre as partes no que se refere à cobrança do PIS de acordo com os Decretos-leis 2.445/88 e 2449/88, e com a MP n° 1.212/95 e suas reedições, sendo este tributo exigível apenas com base na LC ti° 7/70 e legislação posterior;". Nada foi dito sobre a correta interpretação do art. 6° da LC n° 7/70, pelo que devo me pronunciar à respeito. A Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, de oficio, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: 4 s'o„- w 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ".5-7,0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008718/97-60 Recurso n° : 118.986 Acórdão n° : 203-08.365 "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°., parágrafo único da Lei Complementar n. 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n. 1.212195, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001.' Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurispnidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade do PIS, na forma do que consta do voto, devendo a compensação efetuada pela contribuinte, cumprindo decisão judicial, ser analisada conforme este entendimento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ANTÔNIO AU STO BORGES TORRES 5

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4694136 #
Numero do processo: 11020.002268/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72513
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C /_.(7 a / 10 . L:,2e:à C .;:;; C Rubric MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Sessão - 02 de março de 1999 Recurso : 110.006 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza He e a - de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Recurso : 110.006 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/27: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo IV 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri9- 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei 11 12 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 26/30, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *444, Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 enquadrada no art. 66 da Lei ri 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei 119- 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 15.10.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13.11.98, às fls. 35/45, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 p= MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada lixados pelo Ministro da Fazenda: / - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1' desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente, dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 \-• •'= - - -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garainia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. V/ - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 , fi MINISTÉRIO DA FAZENDA fiN y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002268/97-98 Acórdão : 201-72.513 para pagamento do ITR, que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 LUIZA I. I A G • • TE DE MORAES 7

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