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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9008921 #
Numero do processo: 11080.732443/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 44 3/ 20 17 -9 3 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732443/2017-93 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732443/2017-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8979356 #
Numero do processo: 10940.900313/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 13 /2 01 7- 50 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903902/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.653
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 90 2/ 20 13 -3 5 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000905/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: A interessada acima identificada apresentou solicitação de compensação decorrente de saldo negativo apurado no ano de 2002 tanto para o IRPJ quanto para CSLL, respectivamente nos valores de R$ 7.006.972,63 e R$ 985.323,42 com débitos de COFINS (código 2172), conforme se constata através das fls. 01/02. Contudo, através do Despacho Decisório de fls. 746, a Autoridade Tributária deferiu parcialmente o pedido da interessada conforme abaixo, “in verbis” (Parecer de fls. 735/744): Dessa forma no que concerne ao ano-calendário de 2002, exclusivamente proveniente de retenções efetuadas por órgãos públicos, foi possível comprovar o montante de R$ 3.561.064,54, referente ao IRPJ e de R$ 870.750,91 referente à CSLL. No que atine às demais fontes, procedeu-se à verificação com base nas consultas ao sistema SRF/SIEF/DIRF, para matriz e filiais, conforme código de receita, nos comprovantes válidos de DARF, buscando corroborar o demonstrativo apresentado às RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 90 5/ 20 03 -1 0 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 fls. 90/91, o que foi possível em parte, no valor de R$ 3.352.616,47 referente ao IRRF por demais pessoas jurídicas. Assim, restou comprovado o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.913.681,01 e de CSLL no valor de R$ 870.750,91. Compete exclusivamente à contribuinte administrar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nos exercícios de suas atividades, expressando nas declarações e em outros meios hábeis sua volição quanto à compensação ou à restituição do crédito, desde que atue nos limites autorizados pela legislação de regência. Cientificada em 16/02/2006 (fls. 762), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade “a quo” em 20/03/2006(fls. 763/778), acompanhada dos documentos às fls. 779/810, cujas razões de defesa abaixo se seguem: Da falta de necessidade de apresentação dos comprovantes de retenção dos tributos emitidos pelas fontes pagadoras e da insuficiência da comprovação do direito da recorrente, exclusivamente através do sistema SRF/SIEF/DIRF a) Foram apresentados pela requerente à DRF diversos documentos comprobatórios de retenções de IRPJ e de CSLL feitos pelos órgãos públicos, LALUR, Livro Diário Geral e declaração concernente à utilização do crédito pleiteado, como se verifica da própria decisão; b) Foi apresentado pela requerente e recebido pelo agente fiscal os documentos os quais esta autoridade, em seu parecer, destaca que os mesmos não foram apresentados; c) Ocorre que a autoridade fiscal optou por comprovar o direito creditório da recorrente com base exclusivamente no sistema SRF/SIEF/DIRF, ignorando os demais documentos postos a sua disposição nas dependências da recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis; d) A utilização exclusiva do sistema interno da SRF não poderia ser suficiente para comprovar todo o direito da recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelo sistema, falha esta que pode eventualmente ter sido provocada, inclusive, por erro da própria fonte pagadora; e) A pesquisa realizada retratada na planilha inserida na decisão que se ataca, deixou de considerar parte significativa da crédito declarado nos presentes autos, em que pese a existência de documentação suficiente para a comprovação dos mesmos; f) Junta aos autos os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte de alguns de seus clientes que não foram considerados pelo sistema, mas dão direito à crédito para a recorrente; g) Note-se, por exemplo, que a pesquisa realizada pela autoridade fiscal sequer levou em consideração a filial emitente com CNPJ 02.773.629/0020-62, em que pese a existência de "comprovante de retenção" acostados aos presentes autos, que sempre estiveram à disposição do fisco no estabelecimento da recorrente e que não deixam dúvida acerca da compensação; h) Percebe-se ainda que nos termos dos anexos comprovantes, no tocante às demais filiais emitentes consideradas pela fiscalização, a pesquisa realizada pelo sistema identificou valor bastante inferior ao que foi efetivamente retido da requerente, merecendo, desde já, ser considerado e ajustado; i) Alega que os documentos contábeis seriam suficientes para comprovar a legalidade do crédito que se pretende compensar; j) A fiscalização é quem deve buscar a comprovação do crédito, em face do principio da verdade material; k) Requer, alternativamente, que o processo seja baixado em diligência para que sejam analisados os seus documentos, bem como sejam intimados as fontes pagadoras, Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 constantes do registro da requerente e que não foram consideradas pela fiscalização por ausência no sistema interno; l) Os comprovantes anexados à presente demonstram de forma cabal que a verificação do direito creditório da requerente foi insuficiente, devendo, no mínimo, ser revista através de diligência própria; m) Acosta ainda cópias de algumas faturas emitidas a seus clientes com a determinação expressa da retenção do IRPJ e da CSLL nos termos do que determina o artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e que não foram levadas em consideração pela autoridade fiscal na avaliação do demonstrativo fornecido pela mesma; Da falta de necessidade de informação dos valores retidos em cada ano-base e da legalidade da informação dos valores retidos nos anos de 2001 da DIPJ do ano- calendário de 2002. n) No que se refere à validade do comprovante, já foi demonstrado que os mesmos seriam suficientes para comprovar o direito creditório da mesma, devendo, desde já serem considerados. o) A decisão também não acolheu os créditos da requerente, tendo em vista que as retenções deveriam ser informadas na DIPJ do ano-base em que as mesmas ocorreram; p) Ocorre que o artigo 526 do RIR/1999 não faz qualquer restrição neste sentido. A norma apenas informa que a requerente poderá compensar o imposto devido com as retenções ocorridas, deixando de fazer qualquer menção à necessidade de informar as retenções nas DIPJ dos respectivos anos-base em que elas ocorreram; q) Da mesma forma, a IN SRF nº 93/1997, em seu artigo 36, § 2, inciso III autoriza expressamente a compensação do imposto de renda pago indevidamente nos anos anteriores, contra parcelas devidas nos anos posteriores; r) Se fosse imprescindível que a compensação se desse no ano da retenção, haveria previsão expressa limitando esse direito de compensação à informação das retenções nas DIPJ, o que não acontece; s) Os valores retidos no ano de 2001 e informados no ano de 2002 não causam qualquer prejuízo ao erário público. Não transforma o crédito da requerente em crédito ilegítimo; t) Isto demonstra que o crédito em exame pode ser homologado por esta DRJ para permitir a compensação perseguida, merecendo ser reformada a decisão ora atacada; m) Requer a homologação total da compensação. É o relatório. Examino o feito somente agora, em face do volume de serviços e das prioridades estabelecidas nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal e nos atos complementares do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; Portaria MF n° 29, de 17/02/1998; Portaria SRF n° 1.512, de 30/12/2002; Portaria SRF n° 454, de 29/04/2004; Portaria SRF n° 1.365, de 10/11/2004; e Portaria SRF n° 826, de 22/03/2005). A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado no próprio ano-calendário referente à declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, desde que dito valor possua liquidez e certeza. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Compensação não Homologada Ao julgar o caso, após a DRJ fazer algumas considerações iniciais sobre o IRRF e o ônus probatório, destacou as seguinte razões: (...) Dos meios de prova quanto à retenção na fonte . Alega a autoridade em seu parecer (fls. 742), quanto ao saldo credor relativo às retenções pelas pessoas jurídicas que não os órgãos públicos, que: a) o valor de R$ 2.367,43 foi comprovado parcialmente, em função da cópia autenticada do Informe Trimestral de Rendimentos Financeiros (fls. 690/691); b) que o valor de R$ 65.631,33 teve como “comprovação” extratos de fundos (fls. 692/693). Estes, segundo a autoridade, não teriam a conotação de comprovante de retenção, além do fato de que eram os mesmos relativos ao exercício de 2001. Em contrapartida, alegou a interessada que não haveria necessidade de ser apresentada à autoridade os comprovantes de retenção dos tributos emitidos pelas fontes pagadoras, sendo suficientes para demonstrar tal situação, por exemplo, a escrituração acompanhada com as notas fiscais que a elas correspondem. No que se refere à prova das retenções efetuadas, essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos rendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento hábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999, esse último transcrito a seguir (grifou-se): Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). O disposto no an. 55 da Lei º 7.450, de 1985, no sentido de que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” deve ser interpretado com o objetivo de resguardar a Fazenda Pública de ser compelida à restituição ou compensação de valores supostamente retidos e por ela não conhecidos. O entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido do aqui exposto, consoante se verifica das ementas a seguir, todas unânimes: (...) Veja-se que o caso aqui é especificamente sobre imposto de renda retido na fonte e não sobre assuntos de caráter genérico, argumentos abraçados pela interessada em sua defesa, como contra-razões aos fatos relatados no Parecer embasador do Despacho Decisório, sendo certo que a comprovação da retenção pelas fontes pagadoras deve respeitar os ditames da lei. Cumpre observar, ainda, como a autoridade fiscal efetuou a verificação dos valores retidos pelas fontes pagadoras (órgãos públicos), conforme o disposto pela Lei n° 9.430/1996, artigo 64, § 1° e pela IN/SRF/SFC n° 23/2001, instrumentos estes que estabeleceram a sistemática de retenção correspondente ao IR e à CSLL: Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 a) Para fins de cálculo das parcelas atinentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido, quando da retenção efetuada sob o código 6147 e 6190, conforme percentual estabelecido, foram utilizados os coeficientes, respectivamente, de 1,2/5,85 e de 1,0/9,45; b) Assim foi elaborado o demonstrativo- (fls. 740), de forma a verificar o “quantum” do saldo negativo de 2002, respeitando os percentuais referentes ao IRPJ e à CSLL; c) Após, os valores encontrados foram checados com aqueles constantes nas planilhas elaboradas pela interessada (fls. 92), apurando-se, portanto, a diferença de R$ 617.904,20 para o IRPJ e de R$ 114.572,51 para a CSLL, que não foram objeto de homologação no pleito compensatório pela administração tributária e que também são questionadas nesta lide. Após todas essas verificações e com as distorções encontradas em face do batimento realizado entre o que foi informado pela interessada e o que efetivamente constavam dos sistemas e da documentação apresentada, a mesma foi devidamente intimada (fls. 682/682 verso /683) a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte, originais ou cópias autenticadas, por matriz e/ou filial, em ordem crescente de número de inscrição no CNPJ, com o fim de corroborar o demonstrativo reproduzido, posteriormente às fls. 740, cuja ciência ocorrera em 09/05/2005. De início, a interessada (fls. 685) solicitou .prazo adicional de 30 dias para entregar a documentação e, após, um prazo adicional de 10 dias. Em sua resposta (fls. 687/688), a interessada traz os documentos de fls. 689/693, relativos às fontes pagadoras Banco Itaú, BBV e Bank Boston, além do demonstrativo de fls. 694/734, onde a mesma trouxe o valor de cada retenção, cujas fontes pagadoras são os órgãos públicos, sem, todavia, apresentar a prova essencial, pelo menos por amostragem, para comprovar com liquidez e certeza, com base na legislação, suas afirmações. Dessa forma, não tendo a interessada apresentado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido em seu nome, documento hábil para comprovar a efetividade do imposto de renda retido na fonte, consoante estabelecido em lei, não é possível reconhecer quaisquer valores referentes ao IRRF tanto por órgão público quanto por outros, de natureza diversa. Acrescente-se que é direito da pessoa jurídica que tenha sofrido a retenção do imposto o recebimento do correspondente comprovante, fornecido pela fonte pagadora (art. 942, e parágrafo único, do RIR/1999). (...) A não-comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte impede a compensação e/ou restituição apurada na declaração de ajuste anual. Assim, ao trazer apenas alguns comprovantes, sem que fossem discriminados quais os valores já computados pela administração tributária dentre os documentos ora anexados, já que entendo incumbir ao interessado o ônus da prova de liquidez e certeza do seu direito creditório, já que foi ele próprio o solicitante, faz com que a parcela não deferida continue incólume, conforme o despacho decisório de fls. 735/744. (...) Da necessidade de informação dos valores retidos no ano-calendário correspondente Quanto ao argumento de que não haveria necessidade de informar os valores retidos em cada ano-calendário, cumpre ressaltar que a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, que atualmente disciplina a restituição e a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal [destaque acrescido]: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos da Relatora) Portanto, não resta dúvida que na base tributável que originou o saldo negativo de IRPJ a pagar no período, deve-se, necessariamente, computar os rendimentos vinculados às antecipações realizadas durante o ano-calendário que superaram o imposto devido no período de apuração. Entendo que a demonstração de liquidez e certeza dos supostos créditos a ela pertencentes era um ônus que só a ela incumbiria comprovar. Era seu o interesse de demonstrar que os créditos em voga não haviam sido utilizados para o abatimento de débitos e que os débitos declarados já estavam vinculados aos respectivos créditos, o que não foi feito. Cumpre enfatizar que ciente do indeferimento do seu pleito compensatório apenas em 16/02/2006, ciente desde 09/05/2005 de que a autoridade fiscal solicitara a documentação atinente aos demonstrativos de retenção de IRRF, não há como aceitar qualquer alegação da interessada sem que fizesse chegar aos autos o objeto comprobatório vertente de toda a demanda. Nestas condições, não merece acolhida a pretensão, o que faz cair por terra a homologação total da compensação ora solicitada, ratificando-se, repita, neste caso, o disposto pela autoridade fiscal no despacho decisório de fls. 735/744. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/03/2007 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 916), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 28/03/2007 Em sede de recurso, a contribuinte: i. Reitera ter apresentado diversos documentos probatórios das retenções de IRPJ e CSLL feitos pelos órgãos públicos, tais como DIRF, LALUR e Livro Diário Geral; ii. Argumenta também que juntou à Impugnação comprovantes de rendimentos de alguns de seus clientes que não foram considerados pelo sistema; iii. Apresenta jurisprudência administrativa no sentido de que a retenção na fonte pode ser comprovada com outros documentos hábeis e idôneos; iv. Aduz que para reforçar o seu pleito, acostou cópia de algumas faturas emitidas a seus clientes com a determinação expressa de retenção do IRPJ da CSLL, e que não foram levadas em consideração pela autoridade na avaliação do demonstrativo fornecido pela mesma; e que tais documentos analisados em conjunto com os demais já citados são suficientes para comprovar o direito; v. Reafirma a legalidade da utilização das retenções sofridas no ano- calendário 2001 para o ano-calendário 2002, alegando que a relatora da DRJ fundamentou a decisão com base no Art. 10 da IN SRF nº 460, mas que esta somente entrou em vigor em 18/10/2004, após a data do protocolo da declaração de compensação. Aponta, ainda, o Art. 526, do RIR/99, e o Art. 38, da IN SRF nº 93/97, a fim de defender a sua tese. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que resta em litígio parcelas dos créditos pleiteados de saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano-calendário 2002, nos valores remanescentes de R$ 693.290,99 e R$ 114.572,51, respectivamente. Para melhor exame, seguem os recortes das tabelas do Parecer Seort nº 005/2006 (e-Fls. 804 a 814), que constam os valores reconhecidos pela autoridade fiscal, cujo teor fora aprovado pelo Despacho Decisório (e-Fl. 815): Como se vê, as parcelas não reconhecidas dos créditos pleiteados referem-se a retenções na fonte declaradas pela contribuinte mas que não foram confirmadas pela autoridade fiscal. Quanto ao tema da retenções na fonte, faz-se relevante mencionar 02 entendimentos sumulados por este CARF, que servem de suporte para a resolução de controvérsias dessa natureza: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Pelo enunciado das súmulas, verifica-se que para poder deduzir do imposto devido os valores retidos, o contribuinte deve comprovar tanto as retenções como o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. Extrai-se, ainda, que a prova das retenções não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal denegou o direito às parcelas remanescentes por três razões: (i) por não confirmar a totalidade das retenções no sistemas da receita federal; (ii) por considerar que o comprovante anual emitido pela fonte pagadora é o único documento hábil a comprovar as retenções, desconsiderando, assim, os demais documentos apresentados pela contribuinte; (iii) por constatar que algumas das retenções informadas são do ano-calendário 2001. No que se refere aos itens (i) e (ii), verifica-se que a DRJ adotou a mesma premissa do Parecer, conforme trecho ao qual peço vênia para novamente citar: Após todas essas verificações e com as distorções encontradas em face do batimento realizado entre o que foi informado pela interessada e o que efetivamente constavam dos sistemas e da documentação apresentada, a mesma foi devidamente intimada (fls. 682/682 verso /683) a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte, originais ou cópias autenticadas, por matriz e/ou filial, em ordem crescente de número de inscrição no CNPJ, com o fim de corroborar o demonstrativo reproduzido, posteriormente às fls. 740, cuja ciência ocorrera em 09/05/2005. De início, a interessada (fls. 685) solicitou .prazo adicional de 30 dias para entregar a documentação e, após, um prazo adicional de 10 dias. Em sua resposta (fls. 687/688), a interessada traz os documentos de fls. 689/693, relativos às fontes pagadoras Banco Itaú, BBV e Bank Boston, além do demonstrativo de fls. 694/734, onde a mesma trouxe o valor de cada retenção, cujas fontes pagadoras são os órgãos públicos, sem, todavia, apresentar a prova essencial, pelo menos por amostragem, para comprovar com liquidez e certeza, com base na legislação, suas afirmações. Dessa forma, não tendo a interessada apresentado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido em seu nome, documento hábil para comprovar a efetividade do imposto de renda retido na fonte, consoante estabelecido em lei, não é possível reconhecer quaisquer valores referentes ao IRRF tanto por órgão público quanto por outros, de natureza diversa. Desse modo, como a premissa utilizada tanto pela autoridade fiscal, como pela DRJ fora superada por este CARF pela Súmula nº 143, e tendo em vista que a contribuinte apresentou provas das retenções que não foram apreciadas, entendo inicialmente que se torna necessária a conversão do julgamento em diligência para a devida verificação pela unidade de origem, realizando o devido batimento com a escrituração contábil-fiscal apresentada. Já no que se refere ao item (iii), entendo que assiste razão a autoridade fiscal no sentido de não considerar na composição do saldo negativo 2002 as retenções sofridas em ano- calendário diverso. Para que se possa utilizar o IRRF na apuração do saldo de imposto a pagar ou compensar, faz-se necessário que o mesmo tenha sido oferecido à tributação dentro do mesmo período de apuração. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Isto porque, as retenções na fonte não são créditos que podem ser utilizados a qualquer tempo, elas devem obedecer o regramento contábil-fiscal previsto na legislação, conforme verifica-se no Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96 e na já mencionada Súmula nº 80, CARF. Contudo, tal matéria ainda será enfrentada novamente com o retorno do processo da diligência. Adianto esta parte do mérito apenas no sentido de balizar a autoridade fiscal a não considerar na diligência as retenções declaradas pela contribuinte que se referem ao ano- calendário 2001. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Considerando o teor da Súmula nº 143, CARF, analise a documentação apresentada pela contribuinte, tanto no procedimento fiscal, como nas peças impugnatórias, tais como notas fiscais, faturas de clientes, bem como a documentação contábil-fiscal, a fim de apurar a comprovação das retenções declaradas e não confirmadas no presente processo, bem como cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto; podendo, ainda, intimar a contribuinte a apresentar documentação complementar; ii. Por oportuno, verifique a informação apresentada pela contribuinte no Recurso Voluntário (e-Fls. 923 e 924) acerca de retenções que supostamente foram comprovadas por meio do Comprovante Anual, e que não foram consideradas pela autoridade fiscal, bem como as retenções mencionadas pela contribuinte da filial de CNPJ nº 02.773.629/0020-62, apresentando relatório conclusivo. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901156/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 56 /2 01 1- 19 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.001006/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para apreciar e julgar as alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Constatado o fato gerador, são devidas as contribuições previdenciárias, correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2301-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para apreciar e julgar as alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Constatado o fato gerador, são devidas as contribuições previdenciárias, correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo às contribuições devidas a Seguridade Social correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, tendo sido apuradas no confronto entre os valores devidos declarados na folha de rosto da GFIP e as GPS, conforme demonstrativo de fls 24. O acórdão recorrido considerou devidas as contribuições previdenciárias, eis que em consonância com a Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 10 06 /2 00 8- 17 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa. É que segundo a Recorrente, teria sido requerido à fiscalização que apresentasse o demonstrativo de débito na forma analítica a fim de restar demonstrada a lisura de seu comportamento, todavia não houve apreciação de seu pleito; (ii) No corpo da NFLD, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível, fazendo-se imperioso reconhecer que faltam elementos comprobatórios dos fatos geradores; (iii) A exigência fiscal não pode prosperar, ante a ausência de respaldo da legalidade tributária; (iv) Os decretos nº 356/91, 612/92 e 3173/97 extrapolaram a competência que lhes foi outorgada pela CF/88 (art 84, IV), ferindo o princípio da reserva legal, sendo desvestidos de qualquer eficácia juridica no plano constitucional. A lei nº 9.528/97 não possui o condão de DE retroagir; (v) Defende a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de acidente de trabalho; (vi) A contribuição previdenciária de acidente de trabalho seria complementar se a base de cálculo fosse constitucional, o que não é; e, ainda, “o E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento já proferiu decisão entendendo que para a criação de nova contribuição social faz-se imperativa a utilização de lei complementar e não simplesmente de lei ordinária”; (vii) Que “a alteração, da expressão "folha de salário" contida na lei ordinária para remuneração altera o conteúdo da base de cálculo da contribuição em tela, e revela-se, nitidamente inconstitucional, eis que as leis infra- constitucionais, seja a lei complementar, seja a lei ordinária, devem obedecer aos ditames constitucionais”; (viii) Refuta de forma genérica os critérios de enquadramento relacionados ao grau de risco. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Alegações de inconstitucionalidade Deixo de conhecer as alegações de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, por força da Súmula CARF nº 02. Aliás, quase a totalidade dos fundamentos da Recorrente são afetos à pretensa inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, pelo que reitero que nenhum deles será conhecidos. Preliminar: A nulidade por cerceamento de defesa Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Preliminarmente, sustentou a Recorrente nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, não fora apreciado seu pleito de apresentação do demonstrativo de débito na forma analítica, a fim de restar demonstrada a lisura do lançamento. Com efeito, inexiste qualquer nulidade no procedimento administrativo. A NFLD é seguida de seu discriminativo analítico de débito (fls. 4 e seguintes), bem como do fundamento legal e relatório fiscal, hábeis a assegurar o pleno exercício do contraditório pela Recorrente. Outrossim, não procede a alegação de vício da NFLD, já que todos os requisitos legais encontram-se nela presentes, permitindo à Recorrente conhecer do fato gerador, bem como sua fundamentação legal, e defender-se amplamente da infração fiscal. O mérito Verifico que a Recorrente não refutou especificamente os fatos geradores do lançamento, centrando-se sua tese defensiva na inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, a qual, como dito, deixo de conhecer. Assim, adiro ao acórdão recorrido, transcrevendo seus fundamentos: 11. Quanto aos valores, a referida NFLD apurou e exigiu contribuições devidas à Previdência Social nas competências 01/2002 a 06/2003 relativas às contribuições destinadas à Seguridade Sociais, correspondentes à parte da empresa, SAT e as destinadas aos terceiros, conforme Relatório de fls. 23/24 que acompanha a indigitada Notificação. 12. Como se observa do Relatório em apreço, a fiscalização do INSS discriminou, também, as diferenças de recolhimentos, deduzindo dos valores apurados todas as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS - porventura apresentadas, assim como os valores de SAT com liminar, apurados através da NFLD 35.553.569-6. 13. Verifica-se do procedimento administrativo fiscal colacionado aos autos, que o crédito previdenciário que se pretende anular, ao contrario do que afirma a recorrente, foi levantado à luz do exame das GFIP apresentadas pela empresa, baseado nos valores declarados como devidos nos referidos documentos. 14. No que respeita às contribuições exigidas, conforme demonstra a NFLD em debate e discrimina o Relatório Fundamentos Legais do Débito, o lançamento indica a fundamentação legal do crédito previdenciário, em todas as incidências que alcançou. 15. Conforme demonstrado, o presente lançamento de crédito reveste-se das formalidades requeridas pela legislação em vigor no que se refere ao fato gerador da obrigação principal, às bases de cálculo, alíquotas aplicadas, acréscimos legais e fundamentação legal, estando em consonância com o art. 37, caput, da Lei 8212/91 c/c art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, bem como legítimas as contribuições previdenciárias nela reclamadas, que estão fundamentadas na legislação pertinente e apontada de forma precisa nos anexos da mencionada Notificação. Ante ao exposto, conheço do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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6363598 #
Numero do processo: 16327.001478/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.648
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 276          1 275  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001478/2009­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  entendeu  desnecessária  a  diligência.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Luis  Eduardo  Pereira  Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 47 8/ 20 09 -5 1 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 277          2         RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL ­ 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 35, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de  prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  embora devidamente intimada.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  ­ O contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital  com  leiaute  previsto  nas  normas  da  RFB  e/ou  do MPS,  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;  com  dados  discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela  de  incidência  das  rubricas  não  está  correta,  não  foi  possível  validar  a  base  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informando  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  conforme  Termo de Intimação.  ­ No anexo I do AI DEBCAD 37.265.713­3 contém os CDs fornecidos  pelo  contribuinte  com  os  arquivos MANAD  gerados  e  não  utilizados  por falta de consistência dos dados.  ­  Contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  de  esclarecimentos  e  informações  de  dados  a  cerca  das  metas  individuais  previstas  no  programa próprio de participação nos lucros e resultados referente ao  período de 01/2004 a 12/2004..  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, informa:  ­ A multa prevista para o descumprimento desta obrigação de prestar a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da mesma,  na  forma  por ela estabelecida, está prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92  e  102  e  Regulamento  da  previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b"' e art. 373.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 278          3 0 valor da multa será de R$13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  e  no máximo  de  R$  132.916,84  (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro  centavos);  conforme  determinações  da  Portaria  Inter  ­  Ministerial  MPS/MF n 0 . 48 de 12/02/2009.  ­  Sendo  o  contribuinte  reincidente  esta  é  uma  situação  de  agravante  que interfere na gradação da multa conforme previsto no art. 290, V do  RPS.  ­  Portanto  no  cálculo  da  multa  deve­se  considerar  a  determinação  contida  no  art.  292,  inciso  IV  do  RPS,  qual  seja,  elevar  o  valor  da  multa em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos.  ­  Logo  o  valor  da  multa  calculado  é  de  R$159.499,92  (cento  e  cinqüenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e  dois  centavos) que  corresponde  a R$ 13.291,66  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  multiplicado  por  12;  correspondente  a  uma  infração  específica  e  duas  genéricas  em  enquadramento divergente do enquadramento deste AI.    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.    A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Preliminarmente : Da Decadência  (ii) Do Mérito ­ Da imunidade tributária atribuída à Participação nos  Lucros e Resultados  (iii)  Da  prejudicialidade  relacionada  ao  objeto  do  Auto  de  Infração  37.265.713­3.  (iv)  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  do  Vaale­Transporte  (VT)  (v) Da  ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros  de mora    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 279          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/12/2009   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  1nconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  tributários  será  regido  pelo  CTN  ­  Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO.  Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR DA MULTA.  Verificado  erro  no  cálculo  da  multa  aplicada,  em  virtude  de  reincidência não ocorrida, no que se refere a esta infração, há que se  alterar  a  autuação  quanto  à  gradação  da  penalidade  aplicada,  corrigindo­a para adequá­la às normas legais.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, nos créditos constituídos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão 1  gal i `o podendo ser excluída do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 280          5 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros  da  11'  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO  TRII3UTÁRIO,  declarando  a  autuação procedente em parte, em virtude da retificação de ofício da  multa aplicada para correção da gradação, alterando seu valor para  R$ 79.749,96 (setenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e  noventa e seis centavos).  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  1I (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.    Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.    Ainda, a decisão de primeira instância retificou, de ofício, a multa aplicada pois  não constatou a ocorrência de circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  Quanto à multa relativa à infração em tela, tem­se que ela está prevista  nos artigos 92 e 102 da Lei n. ° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II,  alínea "b", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, sendo  seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  correspondendo,  na  data  de  lavratura do AI, a R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  na  situação  de  não  ocorrência  de  circunstância agravante.  E  de  se  destacar  que  a  Administração,  atendendo  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  e  exercendo  o  controle  do  lançamento tributário, tem o dever­poder de reexaminar os seus atos.  Deste  modo,  embora  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação,  cumpre  analisar, de ofício, a gradação da multa aplicada no presente Auto de  Infração.  A  multa  foi  aplicada  pelo  Fiscal  Autuante  elevada  em  12  vezes,  respeitado o limite máximo previsto na Portaria n° 48/2009, tendo sido  relatada, nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa,  a  ocorrência  de  uma  reincidência  específica,  e  duas  reincidências  genéricas.  (...)  Como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  retro  transcritos,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  com  a  elevação  em  6  (seis)  vezes o valor mínimo de R$ 13.291.66 (treze mil e duzentos e noventa e  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 281          6 um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, D.O.U. de 13/02/2009,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  uma  reincidência  totalizando  o  valer  de111S 79.749,96  (setenta  e  nove mil  e  setecentos  e quarenta  e  nove  reais e noventa cis centavos).  Desta  forma,  após  a  retificação  de  ofício  da  gradação  da  multa  aplicada,  o  presente Auto  de  Infração  (AI)  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2° e 3° da  Lei  n.°  11.457,  de  16/03/2007,  e  no  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6. 103, de 30/04/2007,  não havendo o que se falar em nulidade ou improcedência.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN   (ii)  Do Mérito.  Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores   (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  ­  Impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações    Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 164 a 262, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 282          7 10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 283          8      VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.       DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL ­ 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 35, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de  prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  embora devidamente intimada.    Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  ­ O contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital  com  leiaute  previsto  nas  normas  da  RFB  e/ou  do MPS,  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;  com  dados  discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela  de  incidência  das  rubricas  não  está  correta,  não  foi  possível  validar  a  base  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informando  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  conforme  Termo de Intimação.  ­ No anexo I do AI DEBCAD 37.265.713­3 contém os CDs fornecidos  pelo  contribuinte  com  os  arquivos MANAD  gerados  e  não  utilizados  por falta de consistência dos dados.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 284          9 ­  Contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  de  esclarecimentos  e  informações  de  dados  a  cerca  das  metas  individuais  previstas  no  programa próprio de participação nos lucros e resultados referente ao  período de 01/2004 a 12/2004..    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração é  de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 164 a 262, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 285          10 16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89      Da necessidade de verificação de recolhimentos    Em  que  pese  o  posicionamento  deste  Relator  de  que  esta  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  ­  35)  não  se  mitiga  por  ocorrências  e/ou  competências, deve­se considerar posicionamentos diversos para se instruir o processo.   Desta  forma,  apenas  se  verificam  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  conforme anexadas  as  cópias de Guias de Recolhimentos  ­ GPS  ­ de  janeiro  a dezembro de  2004, às fls. 164 a 262.  Neste  sentido,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  em  relação  aos  efeitos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  se  faz  necessário  o  envio  dos  autos  para  que  a  unidade da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição da Recorrente confirme os  recolhimentos  relacionados pela Recorrente nos autos.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 286          11     CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte verifique e informe conclusivamente a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte, com vistas ao contraditório e à ampla defesa:   (i)  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo o PLENUS/CCOR, em quais competências, entre 01/2004 a 12/2004, há o registro de  recolhimentos relativos à contribuição social previdenciária feitos pela Recorrente.   (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004,  no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.   (iii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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8938037 #
Numero do processo: 10680.004081/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza há a incidência do imposto de renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. A doação em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade.
Numero da decisão: 2201-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T22:46:12Z; Last-Modified: 2021-08-06T22:46:12Z; dcterms:modified: 2021-08-06T22:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T22:46:12Z; meta:save-date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T22:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T22:46:12Z; created: 2021-08-06T22:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T22:46:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.004081/2007-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.954 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente GERALDO DARCY DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza há a incidência do imposto de renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. A doação em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 81 /2 00 7- 43 Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 119/129 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos exercícios 2004, 2005 e 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra GERALDO DARCY DOS SANTOS, CPF 137.770.506-44, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 a 2006, anos-calendário 2003 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$244.564,84, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 03/2007. Conforme consta do Auto de Infração, o imposto decorre de: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda — CLINEMGE, CNPJ 01.510.648/0001-70, Centro Nefrológico de Minas Gerais Ltda — CENEMGE, CNPJ 01.075.913/0001-30 e NEFRON Ltda, CNPJ 19.693.688/0001-60. Os rendimentos referem-se a pagamentos efetuados pelas clinicas dos créditos recebidos pelo contribuinte em cessão onerosa de créditos em que o cedente RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribuiu encargos aos cessionários. As "cessões de créditos" podem ser entendidas: como um pagamento. As pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos. As remunerações recebidas não foram informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006. - classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. O contribuinte recebeu doação onerosa em que o doador RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribui encargos ao donatário. A prova de que a doação é onerosa ou modal está circunstanciada na cláusula 5ª dos Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos. Nela está expressamente previsto que os donatários assumem pessoalmente todos os ônus e encargos que eventualmente decorrerem das transações, na forma prevista no art. 553 do Código Civil. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, considera como isenta a doação desde que não exista contraprestação por parte do donatário. As doações e cessões de créditos podem ser entendidas como pagamento aos sócios-médicos pelas condições impostas pelo doador e cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos pelo prazo de 5 anos. O enquadramento legal consta do Auto de Infração, fls. 7 e 12. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 24/04/2007, fl. 73, em 23/05/2007, fl. 74, o contribuinte apresenta a impugnação As fls. 74 a 106, a seguir substanciada, instruída com os documentos de fls. 107 a 109 e fls. 1 a 321 do Anexo III: - Para se adequar as exigências fixadas pelo Ministério da Saúde na Portaria n° 2.042, de 11 de outubro de 1996, e não perder o credenciamento junto ao Sistema tinico de Saúde — SUS, as clinicas prestadoras de serviços de terapia renal tiveram que substituir seus equipamentos e reformar suas instalações. As três clinicas das quais o impugnante é sócio estavam com a situação financeira fragilizada. A partir da edição da citada Portaria, a premência na injeção de capital para adequação das clinicas, agravada pela rígida fiscalização empreendida pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária, levou os Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 sócios das três clinicas a aceitar a proposta de associação com a RTS Comercial e Administração Ltda. - A RTS Comercial e Administração Ltda é uma subsidiária da Baxter International Inc., esta fabricante de máquinas e insumos para utilização na hemodiálise. Foram celebrados com a RTS, em 24/11/1997, dois contratos, sendo um de locação de máquinas e equipamentos e outro de prestação de serviços administrativos. Essa foi a única alternativa encontrada pelas três clinicas para manter a viabilidade do negócio. A RTS faria jus a uma remuneração pela locação dos equipamentos, além de participação no lucro h. razão de 75%. A expectativa de lucro do novo parceiro era grande, tanto que o contrato foi firmado pelo prazo de quinze anos, renováveis por outros quinze anos. Com o tempo verificou-se que o negócio não era tão rentável. As clinicas, com prejuízo, não conseguiam honrar seus compromissos contratuais relativos à locação de equipamentos. A situação financeira das clinicas se deteriorou e a RTS, a par de não auferir a remuneração contratualmente estabelecida, passou a ser forçada a injetar mais recursos nas clinicas, dando sobrevida aos serviços. Devido aos prejuízos, a Baxter International Inc. decidiu alienar as RTS (Renal Therapy Services) espalhadas pelo mundo, para se concentrar na atividade principal de fabricação de insumos e aparelhos para hemodiálise. Não surgiram interessados no negócio da RTS no Brasil. Diante da situação, em 30/09/2003, foram assinados distratos, nos quais acordaram a devolução dos equipamentos e a consolidação dos débitos de ambos os contratos (locação e serviços), sem previsão de pagamento pelas clínicas em 12 parcelas mensais. - Decorridos dois meses da assinatura dos distratos, as clinicas não demonstraram capacidade financeira para quitação das parcelas. Somava-se a isto a obsolescência do maquinário instalado nas clínicas, sendo difícil a sua recolocação no mercado pela RTS. Além disso, se retiradas as 150 máquinas das clínicas, 700 pacientes ficariam sem tratamento. - Esta situação, levou a RTS a firmar Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, tendo como donatários os 5 sócios-médicos das clinicas, entre eles o impugnante. Pagou-se ao Estado de São Paulo, local do domicilio do doador, o imposto sobre doação. Não há nos procedimentos adotados pelas partes simulação tendente a acobertar fatos geradores tributários. Todos os instrumentos jurídicos firmados retratam a real intenção das partes, em atendimento às circunstâncias negociais peculiares envolvidas. As obrigações tributárias foram devidamente quitadas. - Entendeu a fiscalização que a cessão de créditos e doação de equipamentos foram efetuadas de forma onerosa ou com encargos. Para tanto "compilou" elementos inseridos nos Instrumentos Particulares de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Locação de Equipamentos, firmados em 30/09/2003, desconhecendo inteiramente a existência do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, firmado em 26/11/2003. - o entendimento da fiscalização é inaceitável, tendencioso e equivocado, afrontando princípios fundamentais de direito. - Pelo Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, a doadora (RTS) detentora dos créditos e possuidora dos equipamentos, cedeu aqueles e os doou aos médicos, de forma gratuita e por mera liberalidade, não exigindo dos donatários nenhuma condição ou encargo, não havendo fator condicionante para a eficácia jurídica do negócio. Não se identifica liame ou atrelamento formal ou passível de inferência entre o instrumento de doação e os distratos relativos aos contratos de prestação de serviços e locação de equipamentos. Releva acrescentar que "em toda doação com encargo necessária a clausula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento". - A cláusula 5ª do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos utilizada pela fiscalização para descaracterizar a doação pura e simples não possui o condão de imputar à doação caráter oneroso, uma vez que é previsão contratual padrão, com o escopo único de definir a responsabilidade pelo pagamento de tributos e demais ônus, tais como emolumentos cartorários, que eventualmente Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 decorrerem da avença. Por decorrerem das transações, referidos ônus e encargos não lhe são ínsitos, mas apenas acessórios à celebração do negócio jurídico, dele não fazendo parte como obrigação inerente. - O contrato, como negócio jurídico que é, tem seu fundamento ético na vontade humana, para criar direitos e obrigações em conformidade com a ordem jurídica. O consentimento é o núcleo do negócio jurídico contratante, sendo certo que a sua ausência acarretará a inexistência deste. Não há no Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos estabelecimentos de encargos aos donatários, trata- se, efetivamente de um contrato unilateral, de uma doação pura e simples, diferentemente do que ocorre nos contratos bilaterais, que vinculam uma prestação a outra. - A interpretação equivocada da fiscalização aponta ,aos donatários, sócios-médicos, condições e obrigações que não existem nos contratos de cessão e doação firmados. As supostas condições e obrigações, presumido pela fiscalização, estão contidas apenas nos distratos, assinados em data anterior àqueles contratos, e ainda que pudessem ser atribuídas às doações realizadas, não se configuram como condições ou obrigações, Pois são meros deveres formais, desarmados das sanções jurídicas do encargo, sem caráter de contraprestação. - Se condições e obrigações fossem, seriam relativas ao distrato, não havendo conexão com a doação realizada posteriormente. Quando não houver conexão, que num só momento una a doação à obrigação imposta, não há encargo. - Não se pode admitir como quer a fiscalização que a doação seja onerosa ou modal, ou seja, que a doadora tenha atribuído aos donatários quaisquer encargos; - Na doação modal, contrato bilateral, ha equivalência entre as prestações. A falta dessa equivalência objetiva preserva, indiscutivelmente, a natureza graciosa do contrato de doação. Não deixa de ser gracioso ou gratuito o contrato de doação que impõe deveres ao donatário. - Corroborando o disposto, proceder-se-á à analise das cinco supostas condições e obrigações elencadas pela fiscalização, a fim de refutar, peremptoriamente, as suas inferências: • três dessas considerações estão agrupadas no 6° parágrafo do preâmbulo dos distratos firmados, sob o titulo "CONSIDERANDO", portanto não inseridas como clausulas contratuais. Essas considerações constituem apenas deveres formais, sem caráter de contraprestação, ratificadas nos instrumentos de distrato, mas com previsão original nos contratos de prestação de serviços e de locação de equipamentos. Não se trata de condições e obrigações para a doação, mas mero prolongamento de estipulações contidas nos contratos originais. Se o prazo de observância daquelas considerações foi reduzido - de 15 anos, prorrogáveis por outros 15, para 5 anos - , cancelou-se o ônus pela prestação de serviços e pela locação e, ainda, foram cedidos os créditos e doados os equipamentos, restando evidente o caráter gratuito e de mera liberalidade da doação em comento. • as outras duas cláusulas relacionadas pela fiscalização são as cláusulas 5ª e 7ª dos distratos. Os deveres contidos nessas clausulas constituem apenas providências e recomendações pertinentes, no encerramento de compromissos anteriormente assumidos. A revogação de procurações denota, inclusive, a cessação de vinculo e outorga de poderes pelas clinicas aos prepostos da RTS. - •Apenas para argumentar, ainda que encargos fossem as estipulações contidas nos instrumentos de distrato, deve-se ter em conta a distinção entre encargo e contraprestação. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 - Ainda que se admita que houve deveres para os donatários, esses não tem conteúdo econômico de contraprestação, por isso não retiram da doação realizada sua natureza gratuita, de mera liberalidade. - Não se discute que doações ensejam acréscimo patrimonial para o donatário. Entretanto, não materializam a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, haja vista terem sido inseridas no campo de competências tributárias dos Estados e do Distrito Federal (art. 115 da Constituição da Republica Federativa do Brasil). A Constituição não especifica o tipo de doação tributável pelos Estados, simplesmente lhes atribui a competência para fazer incidir o ITCMD sobre doações. Uma das propriedades da repartição de competências pela Constituição a privatividade. - Em consonância com a partilha constitucional de competências tributárias, a legislação infraconstitucional previu a não incidência do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente de doação (art. 6°, inc. XVI, da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 39, inc. XV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999). Indevida a pretensão fiscal de estender o âmbito de incidência do imposto federal sobre a renda As doações, pela simples predicação do instituto como modal, oneroso ou com encargos. A mais, a legislação dos Estados prevê a incidência do ITCMD sobre doação, ainda que sujeita a encargos (art. 2° da Lei n° 10.705, de 28/12/2000 — Estado de Sao Paulo, Lei n° 14.941, de 29/12/2003 — Estado de Minas Gerais). - A doação realizada entre a RTS e os sócios-médicos, de natureza pura e simples, está sujeita única e exclusivamente A incidência do imposto estadual sobre doações (ITCMD). - Refutam-se os argumentos suscitados pela fiscalização no item 46 do Termo de Verificação Fiscal, sobre os créditos cedidos gratuitamente pela RIS. Reitera-se a não incidência do imposto de renda sobre acréscimos patrimoniais decorrentes de doações ou cessões gratuitas. A RTS Comercial e Administração Ltda, em face dos contratos de locação de equipamentos e prestação de serviços celebrados com as clinicas, emitia as notas fiscais respectivas periodicamente, não obstante a inadimplência das locatárias e tomadoras de serviços. A incidência dos tributos mencionados pela fiscalização, que seriam devidos pela RTS se recebesse os créditos das clinicas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), independe do efetivo recebimento da receita, bastando a expectativa de recebimento, a disponibilidade jurídica. E de se concluir que os créditos cedidos graciosamente aos médicos já foram oferecidos A tributação pela RTS. Neste aspecto, a demonstração de transparência e boa-fé na conduta das partes é reforçada. - A capitulação legal do Auto de Infração é inespecífica, cuidando de obrigação genérica do contribuinte quanto ao pagamento do imposto e cumprimento de obrigações acessórias. Não se vislumbra nos dispositivos legais citados a previsão de incidência do imposto de renda sobre doações com encargos. Os artigos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, não guardam pertinência com o caso concreto, haja vista se tratar de doação, que é negócio jurídico posto no campo tributário dos Estados, pelo texto constitucional. A imposição tributária é regulada pelo principio da legalidade, sendo vedado o uso da analogia para se promover a exigência de imposto. Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto de renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. De acordo com o art. 538 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 922/944 em que apresentou razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que não se está diante de uma doação onerosa ou modal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Conforme consta do Auto de Infração, estamos diante de 2 (duas) infrações e optaremos por tratá-las de forma distinta, até porque, entendo que o desfecho para elas será diverso. Apesar de os contratos que deram origem às 2 (duas) infrações serem os mesmos. Rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício Quanto a este ponto, verifica-se que as cessões dos valores aos Médicos e aí se inclui o recorrente, devem ser tributadas, uma vez que, conforme constou do trecho extraído do relatório produzido pela decisão recorrida: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda — CLINEMGE, CNPJ 01.510.648/0001-70, Centro Nefrológico de Minas Gerais Ltda — CENEMGE, CNPJ 01.075.913/0001-30 e NEFRON Ltda, CNPJ 19.693.688/0001-60. Os rendimentos referem-se a pagamentos efetuados pelas clinicas dos créditos recebidos pelo contribuinte em cessão onerosa de créditos em que o cedente RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribuiu encargos aos cessionários. As "cessões de créditos" podem ser entendidas: como um pagamento. As pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos. As remunerações recebidas não foram informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 De fato, mencionadas cessões de créditos equivalem a um pagamento que o recorrente recebeu e deveriam ter sido informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual. Neste ponto, está correta a decisão recorrida quando dispôs (exceção quando a decisão menciona os bens, que serão tratados em tópico seguinte): O contribuinte alega que não há nada que una as disposições constantes dos distratos aos contratos de doação celebrados posteriormente. Não é o que se depreende da leitura dos documentos assinados em 30/09/2003 e 26/11/2003. Tanto nos distratos relativos aos contratos de prestação de serviço quanto nos relativos aos contratos de locação consta que: "O Centro desde já manifesta sua irrevogável concordância a uma possível cessão, a qualquer tempo, do crédito mencionado na cláusula anterior da RTS Brasil para o Sr. Leidson Durões de Alkmim, Sr. Geraldo Darcy dos Santos, Sr. Eduardo Roberto da Silveira, Sr. Mário Antônio Mafra Macedo e Sr. Roberto Eduardo Salum, mantida a obrigação firme do Centro de efetuar os pagamentos aos cessionários na forma acima pactuada. " (distratos fls. 12, 60, 104 do Anexo II)." Ademais, nos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, sem que se faça menção à data dos distratos, consta que: "CONSIDERANDO Que a RTS Brasil é detentora de créditos contra o Centro oriundos do Instrumento Particular de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Locação de Equipamentos ("Distrato da Locação") e do Instrumento Particular de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços (Distrato dos Serviços), ambos firmados nesta data; "(grifos acrescidos) A data de assinatura dos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos (26/11/2003) foi preenchida à mão, assim como a data de vencimento e o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Diante do exposto, conclui-se que os instrumentos de cessão de créditos e doação teriam sido confeccionados à mesma época dos distratos e somente assinados posteriormente ao recolhimento do ITCMD, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Estado de São Paulo. Os distratos não prevêem obrigações, apenas para as partes, mas também para os médicos que tiveram seu patrimônio acrescido em .decorrência dos contratos assinados em 26/11/2003. Na cláusula 6.3.3.1 dos Instrumentos Particulares de Distrato e Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços Firmado em 24 de Novembro de 1997, é feita menção a concordância dos médicos com os procedimentos adotados pela RTS Brasil durante o período em que as clinicas estiveram sob sua administração, isentando-a de quaisquer responsabilidades e/ou contingências futuras que venham a ser cobradas em decorrência das políticas administrativas e práticas trabalhistas e fiscais por ela adotadas. Nos referidos Instrumentos Particulares de Distrato e Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços Firmado em 24 de Novembro de 1997, os médicos e suas clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) se comprometem a não: "(i) investir, associar-se ou participar da propriedade, administração operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; (ii) transferir qualquer direito de participação no Centro para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos e serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; e (iii) fazer com que o Centro transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação do Centro a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal;" Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Os distratos e os Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos datados de 30/09/2003 e 26/11/2003, respectivamente, são complementares. Nos distratos dos contratos entre pessoas jurídicas, os médicos, pessoas físicas, assumem os compromissos transcritos e, por meio dos referidos instrumentos particulares, a RTS Brasil transfere a eles a propriedade de bens móveis e cede-lhes créditos. Embora, tenham sido utilizados dois instrumentos, trata-se de contrato entre a RTS Brasil e os médicos, em que são estabelecidas obrigações para ambas as partes. O contribuinte alega que sobre os valores recebidos não incide imposto de renda por se tratar de doação. Como já explicitado, a isenção prevista em lei é relativa ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. No caso, o contribuinte não comprovou que, em se tratando de encargo, haveria valor que o exceda e, por conseguinte, parcela isenta do imposto. A isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a acréscimo patrimonial que não preencha rigorosamente o requisito exigido em lei para sua concessão. Os médicos assumiram obrigação de "não fazer" que implica, em suma, parceria com o grupo de empresas que atua na área de terapia renal, da qual a RTS Brasil faz parte. No caso, o contrato não beneficiou apenas uma das partes, ou seja, os médicos, não podendo ser classificado como gratuito. 0 referido grupo de empresas se beneficiou financeiramente com a continuidade da prestação de serviços pelos médicos e clinicas com garantia de mercado para seus produtos, uma vez afastada a concorrência pelo prazo de cinco anos. Não se pode inferir que a obrigação dos médicos seja de pequena monta em relação ao valor dos equipamentos e créditos que possa ser caracterizada como encargo, mormente considerando-se o prazo de cinco anos estipulado pelas partes. A receita auferida pelo grupo de empresas em decorrência dessa parceria no período de cinco anos poderia suplantar em muito o valor dos equipamentos e créditos transferidos para os médicos. Há, na espécie, prestação e contraprestação e não transferência de liens do patrimônio da empresa para os médicos por mera liberalidade. Por todo o exposto, os valores recebidos estão compreendidos no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Por isso mesmo, com propriedade, sem deixar qualquer dúvida, em conseqüência da amplitude da incidência prevista no art. 43 do CTN, determina o art. 55 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, que integra o enquadramento legal do Auto de Infração: "Art.55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (..) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (...) IX- a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a titulo de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX; " Além do mais, como se verifica do dispositivo citado, ainda que os valores e bens se tratassem de indenização por rescisão contratual seriam igualmente tributáveis. Sendo assim, quanto a este item do auto de infração deve ser mantida a decisão. Classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Quanto a este ponto, tem razão o recorrente, pois consta expressamente dos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos (fls. 554/557 – Clinemge; fls. 568/571 – Cememge e fls. 579/582 – Nefron): (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ônus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 992.410,72 (novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos), e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) ...... (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ônus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 749.282,79 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, que a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) ..... (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ónus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 857.028,50 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos), e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, que a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) Neste sentido, quanto à doação dos bens móveis, deve ser aplicada a legislação que trata da isenção do Imposto sobre a Renda, na doação: Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda CAPÍTULO II- RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) Doações e Heranças (...) XV — o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XVI, e Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos); Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1° Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Conforme se verifica dos autos, a doação pautou-se no valor constante dos documentos fiscais do doador, conforme se extrai dos autos às fls. 558, 572 e 584 e não se comprovou que o valor de mercado seria maior do que o consta dos autos, de modo que não há o que ser pago a título de Imposto sobre a Renda. Sendo assim, deve ser excluído do cálculo o valor de R$ 519.744,40, cancelando- se a infração referente à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para cancelar a infração referente à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não- tributáveis na declaração de ajuste anual. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.009260/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-009.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a) para eventuais participações), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 60 /2 00 7- 77 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter a empresa omitido na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, valores pagos a título de seguro de vida em grupo, nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 e 02/2004. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 12. Foi aplicada a multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social/3.048, de 1999, correspondendo a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores do § 40 do artigo 32 e inciso I do artigo 284 (valor de R$ 17.416,90). Não consta a ocorrência de agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. A empresa tomou conhecimento da autuação em 26/02/2007, fls. 01, e apresentou defesa tempestiva, em 07/12/2006, fls. 23 a 35, onde alega: => Em preliminar, que a co-responsabilização dos diretores da impugnante não possui amparo legal, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa na medida em que deixou de indicar o dispositivo constante da lei de regência da matéria. Pede a exclusão dos mesmos do AI. => Quanto ao mérito, que a multa aplicada é abusiva, excede a discricionariedade permitida à administração, motivo pelo qual deve ser, se admitida a sua aplicação, trazida a valores compatíveis com a finalidade para a qual foi instituída; não se pode considerar as contribuições não declaradas como devidas, pois as mesmas contribuições foram lançadas na NFLD 37.027.093-2 e estão com a exigibilidade suspensa, face a apresentação de defesa administrativa; foge ao bom senso e à razoabilidade cobrar multa de valores que a impugnante não declarou por entender que são indevidos; se no prazo de defesa a empresa apresentar impugnação administrativa e, posteriormente, a matéria for para o âmbito judicial, somente após a decisão passada em julgado é que as contribuições podem ser exigidas, gerando assim, a obrigação acessória de declará-las em GFIP; => Requer a exclusão dos co-responsáveis; o cancelamento da multa aplicada; ou o julgamento em conexão com a NFLD 37.027.093-2 e AI 37.027.094-0. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória e demais documentos acostados aos autos, manifesta seu entendimento no seguinte sentido : => a presente autuação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212/91. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §5°. Segundo entendimento do contribuinte, os sócios não podem figurar no polo passivo, na qualidade de co-responsáveis. No entanto, o Relatório de Representantes Legais — Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 REPLEG, e a Relação de Vínculos são peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário (Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005, art. 660, X), e, como descrito no corpo dos mesmos, fls. 04/10, destinam-se a listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de autuação. Não se trata, portanto, de indicar responsáveis solidários pelo débito, mas sim os representantes legais do sujeito passivo. Portanto, descabido o requerimento de exclusão da relação de diretores da empresa. Quanto ao mérito, é importante destacar que, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, a autuação foi motivada pela falta de declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP dos pagamentos efetuados a título de Seguro de Vida em Grupo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212, de 1991, redação da Lei n.° 9.528 de 10/12/97. O auto de infração é tratado no art. 293 do Regulamento da Previdência Social. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A presente peça fiscal refere-se a descumprimento de obrigação acessória, com a aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 17.416,90 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.027.093-2, citada pela defesa, trata da exigência de obrigação principal, ou seja, de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados, e não recolhidas pela empresa. Referida notificação foi julgada procedente em parte através da Decisão Notificação 11.401-4/0001/2007, onde concluiu que a verba paga a título de "prêmio de seguro de vida em grupo", integra o salário de contribuição, por não estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, § 9 0, XXV do Regulamentó da Previdência Social. Importante ressaltar que a obrigação acessória não se subordina à obrigação principal, podendo existir uma independentemente da outra. Isto Posto, vota a DRJ no sentido de julgar procedente o auto de infração 37.066.678-0. Em sede de Recurso, o contribuinte segue sustentando as mesmas alegações trazidas anteriormente. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, a autuação foi motivada pela falta de declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP dos pagamentos efetuados a título de Seguro de Vida em Grupo, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212, de 1991, redação da Lei n.° 9.528 de 10/12/97. A presente peça fiscal refere-se a descumprimento de obrigação acessória, com a aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 17.416,90 (dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa centavos). Quanto à exclusão de corresponsáveis, já fora amplamente esclarecido que não se trata de indicar responsáveis solidários pelo débito, mas sim os representantes legais do sujeito passivo. Portanto, descabido o requerimento de exclusão da relação de diretores da empresa. Quanto à multa, o Recorrente contesta a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros. Ocorre que a sua aplicação decorre de lei. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, seria aplicável a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto aos juros de mora, em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1º, a seguir transcritos: Portanto, é facilmente compreensível que o § 1º estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009260/2007-77 A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei nº 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Tendo em vista que de fato foi comprovado o preenchimento equivocado da GFIP, ou seja, fora entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias (a exemplo da não consideração do seguro de vida e anuênio na composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias), entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8960381 #
Numero do processo: 10875.902024/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF recai sobre a contribuinte. No caso, não havendo comprovação, o crédito deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF recai sobre a contribuinte. No caso, não havendo comprovação, o crédito deve ser indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO DE IRRF. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF recai sobre a contribuinte. No caso, não havendo comprovação, o crédito deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 24 /2 00 9- 14 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 34115.03591.300106.1.3.04-3348, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor original de R$ 6.695,05. A origem do crédito seria o pagamento de IRRF (cód receita 5936 – IRRF rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho) através de DARF no valor original de R$ 6.695,05 efetuado pela contribuinte em 28/09/2005. O crédito em questão foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. O PER/DCOMP foi objeto do Despacho Decisório nº 825092398, por meio do qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apontada pela RFB para o indeferimento foi a utilização do valor pago por meio do DARF para a quitação de débito declarado pela contribuinte. Desta forma, não haveria qualquer saldo a restituir. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, alegou, em apertada síntese, que o IRRF dizia respeito a pagamento em sede de processo trabalhista. Teria efetuado um recolhimento de R$ 6.695,05, mas, no momento da homologação do processo trabalhista, teria verificado que o pagamento era indevido. Assim, o valor integral do DARF recolhido indevidamente seria passível de repetição. Juntou documentos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14- 54.951 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão, a autoridade julgadora a quo apontou a falta de retificação da DCTF como fundamento para o indeferimento do pleito da contribuinte. Destaco suas palavras: A contribuinte alega, em síntese, que se equivocou na apuração do tributo, efetuando o recolhimento a maior e, por conseguinte, informou o mesmo valor indevido na DCTF. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Todavia deixou de retificar a aludida Declaração mantendo a confissão do débito, daí o indeferimento no despacho decisório. A contribuinte pleiteia então seja reconhecido o erro material e reformada a decisão. Rejeito de plano tal alegação haja vista o despacho decisório está adequadamente fundamentado, isso porque diante da constatação de que o alegado pagamento (que de fato foi realizado) estava integralmente alocado a débito confessados em uma DCTF, nada mais caberia ser analisado Além disso, inexiste norma em vigor que estabeleça a obrigatoriedade de intimação prévia para o contribuinte prestar esclarecimentos antes da apreciação de Perdcomp. Mais a mais inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento indevido”. Repito: o recolhimento que apontou como realizado erroneamente já estava alocado a débito regularmente confessado. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de crédito disponível para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. [...] No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição. (grifos do original) Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - Da não ocorrência da prescrição do direito creditório da recorrente: neste ponto, insurgiu-se contra a afirmação da DRJ/RPO de que o crédito teria sido atingido pelo prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN; - Razões da reforma integral do v. acórdão recorrido: neste tópico, a contribuinte pugnou pela necessidade da busca pela verdade material por meio da realização de diligências para a validação do crédito pleiteado. Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a conversão do feito em diligência. Era o que havia a relatar. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF e utilizou o crédito para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito não foi reconhecido pela autoridade fiscal porque o DARF apontado como origem teria sido utilizado integralmente para quitação de débito declarado em DCTF. Em resposta, a contribuinte alegou que o crédito decorreria de pagamento a maior de IRRF relativo a pagamento de verbas trabalhistas e que o direito não poderia ser negado em razão de erros cometidos no preenchimento do DARF e da DCTF. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/RPO indeferiu o pleito da contribuinte porque a contribuinte não havia retificado a DCTF e, desta forma, feito surgir o crédito pleiteado para a averiguação da liquidez e certeza por parte da autoridade competente da RFB. Dialogando com a decisão de piso, a contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e defendeu a baixa do processo para diligência em homenagem ao princípio da verdade material. Delineada a questão controversa, passo à análise. À partida, é preciso salientar que esta Turma tem posição firmada no sentido de privilegiar a verdade material e, desta forma, o direito creditório não pode ser obstado em razão de meros erros de fato no preenchimento da DCTF ou do PER/DCOMP. Trago à colação alguns precedentes que ilustram a posição esposada pelo colegiado, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (acórdão CARF nº 1401-003.876, de 11/11/2019) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF. (Acórdão nº 1401-004.641, de 12/08/2020) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao su jeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. (Acórdão CARF nº 1401-004.013, de 13/11/2019) Assim, esta Turma não se coaduna com o entendimento esposado pelo julgadores de primeira instância, que entenderam que a falta de retificação da DCTF, por si só, seria suficiente para indeferir o crédito pleiteado. Nessa esteira, também é de se dizer que a contribuinte tem razão quanto a inocorrência de prescrição do direito creditório, pois o Pedido de Restituição foi apresentado dentro do prazo previsto pelo artigo 168 do CTN. Entretanto, no mérito, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Como se pode verificar nos precedentes mencionados acima, nos processos de direito creditório, como o caso vertente, o ônus de comprovar o erro de fato na declaração e a liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo. O ônus probatório recai sobre os ombros da contribuinte, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e requer que esta comprove a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, é necessário que instrua suas alegações com a escrita comercial e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos, comprovando a ocorrência de pagamento indevido de IRRF. Tratando-se de IRRF sobre verbas trabalhistas em sede de acordo judicial, como alegado pela recorrente, a comprovação deveria demonstrar qual o valor efetivamente devido de IRRF para que se possa apurar eventual pagamento indevido. Assim, impende apresentar, minimamente, o acordo judicial homologado com a determinação da base de cálculo e do IRRF devido. Somente com a determinação do valor efetivamente devido é que se pode fazer a correlação com o pagamento, via contabilidade, e determinar se o montante pago era efetivamente indevido. Entretanto, a contribuinte juntou aos autos tão somente parcas folhas do Livro Razão com lançamentos de IRRF a compensar. Sequer apresentou a decisão judicial. Conforme asseverado acima, a demonstração dos valores efetivamente devidos é necessária para que se possa verificar se houve pagamento indevido. Nada disso foi provado. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902024/2009-14 Vale relembrar que tais elementos de prova são de responsabilidade da contribuinte, uma vez que integram a escrita contábil e fiscal. No caso, a contribuinte, a meu juízo, não logrou trazer sequer um início de prova do alegado erro de fato. Nesse contexto, creio que também não seja o caso de deferir o pedido de diligência. A diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da parte em relação aos elementos de prova que a legislação de regência do processo administrativo fiscal lhe incumbe de produzir. A diligência, conforme inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, serve para auxiliar o julgador na formação de sua livre convicção motivada e deve ser indeferida quando este entende-la desnecessária. Como a contribuinte já teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova aqui mencionados na manifestação de inconformidade e até mesmo no recurso voluntário, penso que seja desnecessária e voto por indeferi-la. Por fim, vale mencionar que o indeferimento do crédito pleiteado por falta de comprovação da sua liquidez e certeza não significa enriquecimento ilícito do Estado ou prejuízo indevido à recorrente, posto que o julgador apenas aplica a exigência inserta no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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