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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089345 #
Numero do processo: 11080.723246/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2402-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 17.430,59, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 46 /2 01 7- 83 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723246/2017-83 A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$63.385,95, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. Na mencionada declaração, foi apurado Imposto a Pagar no valor de R$ 4.401,54. Cientificado do lançamento em 19/04/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/05/2017, na qual alega que: - questiona o que diferencia um estabelecimento hospitalar de uma clínica geriátrica; - seu pai faleceu aos 93 anos acometido de doença de parkinson; - não foi solicitada dedução das despesas com a equipe de enfermagem em casa; - mais recentemente sua mãe veio a falecer com 104 anos, - tal como o pai da impugnante, sua mãe foi mantida e cuidada em casa até a idade de 100 anos; - entretanto, nos últimos 3 anos, permaneceu em uma clínica geriátrica; - e foi hospitalizada no Hospital Dorneles tão somente nos últimos dias, vindo a falecer no citado hospital em 10/09/2015; - a impugnante, com 79 anos de idade, não detinha mais condições de cuidar de forma satisfatória sua mãe doente; - no seu entender, o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação do IRPF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 63.383,95, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento”, a Fiscalização destacou que: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723246/2017-83 Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. A Contribuinte, desde da impugnação apresentada, defende em síntese que o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Em sua impugnação, a contribuinte demonstrou o cuidado com que zelou pelos seus pais. Ocorre que não há como restabelecer o valor glosado pela fiscalização nesta 1ª instância administrativa, haja vista que a legislação de regência estabelece que só são dedutíveis os valores pagos a entidade hospitalar. Registre-se que não consta no documento intitulado "atestado de residência e descritivo de pagamentos" emitido pela Casa Matriz de Diaconisas, fl. 20, discriminação de valores pagos a médicos, psicólogos e outros profissionais elecandos na legislação já citada em razão de serviços prestados à mãe da contribuinte que podem ser deduzidos para fins de apuração de imposto de renda. Como se vê – e em resumo – cinge-se a controvérsia em definir se a contribuinte faz jus (ou não) à dedução dos valores pagos para estabelecimento geriátrico a título de despesas médicas. Pois bem! No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do período fiscalizado) aponta que: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.787 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723246/2017-83 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. (grifei) Como se vê, para que as despesas com estabelecimentos geriátricos possam ser aceitas, é necessário o registro e o funcionamento como estabelecimento hospitalar. Assim, muito embora o estabelecimento referenciado no presente processo possa contar com uma equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, etc, nos autos não constam documentos que possam comprovar a sua natureza de estabelecimento hospitalar, motivo pelo qual deve permanecer a glosa da despesa a este título. Neste mesmo sentido é a jurisprudência uníssona deste Egrégio Conselho, conforme se infere, por exemplo, do Acórdão nº 2001-005.048, de 24 de outubro de 2022, de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, in verbis: DESPESAS PAGAS À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO GERIÁTRICO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO HOSPITAL NEM ANÁLOGO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. O custeio de internação em casa ou espaço geriátrico é indedutível no cálculo do IRPF, se a pessoa jurídica prestadora dos serviços não se caracterizar como hospital, centro de saúde nem entidade legalmente análoga, isto é, cuja atuação seja supervisionada diretamente por médicos e que submeta-se à regulação e à fiscalização típicas desse tipo de atividade. (...) Voto (...) Em relação às despesas médicas destinadas ao custeio de vários serviços prestados à dependente do sujeito passivo, a legislação de regência somente permite a respectiva dedução se eles forem executados por algumas espécies de profissionais da saúde (médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, por exemplo), ou, se por pessoa jurídica, por entidade cujas atividades sejam supervisionadas diretamente por médicos e que sejam reguladas como empreendimentos na área de saúde. De fato, a legislação de regência não é ampla, de modo a permitir a dedução de quaisquer serviços de saúde, independentemente da classificação jurídica do prestador (grifo original) Conquanto o espaço geriátrico contratado pelo sujeito passivo amalgame algumas atividades de saúde próprias de profissão regulamentada (atendimento médico, acompanhamento de enfermagem e terapia), a pessoa jurídica prestadora dos serviços não é um hospital, centro médico com internação, clínica médica com internação, centro de medicina com internação, nem casa de saúde com internação. (...) Essa dissonância entre a pessoa jurídica e o conceito de entidade médica, para fins de dedução do IRPF, impede o restabelecimento do direito pleiteado. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 471DF CARF MF Original

score : 1.0
10104555 #
Numero do processo: 13882.001574/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.

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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos à contribuinte, e por ela omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 15 74 /2 00 8- 24 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001574/2008-24 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/27): Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 6 a 10 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, correspondente ao exercício de 2005 (DIRPF 2005), ano-calendário de 2004, na qual se tem a constituição do crédito tributário de R$ 2.389,19 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 1.791,891 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes. Segundo o relatório da autoridade fiscal, fl. 8, constatou-se a omissão de R$ 9.527,54 de rendimentos auferidos da Cibrasa (R$ 4.339,20), da Carbomil (R$ 3.673,20) e da Bunge (R$ 1.515,14). A contribuinte apresentou impugnação à fl. 2, alegando que não recebeu rendimentos das fontes apontadas pela autoridade fiscal. Alfim pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ALEGAÇÕES SEM PROVA. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. Cientificada da decisão, em 13/06/2014 (fls. 47), a contribuinte, em 14/07/2014, interpôs recuso voluntário (fls. 30/31), alegando que a empresa Transportadora Capivara de Lorena Ltda., da qual era representante legal, deve ter prestado serviços às fontes pagadoras, mas em data anterior ao exercício autuado, logo os rendimentos tidos por omitidos são por ela desconhecidos, sobretudo diante do fato de que a referida transportadora estava sob o comando de seu filho, que veio a falecer em 18/10/1999, e a partir daí nenhum tipo de serviço/transporte foi efetuado pela empresa, que ficou inativa desde então, conforme se depreende dos documentos ora carreados. Requer, ao final, o cancelamento do débito do fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 32/46. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001574/2008-24 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras CIBRASA Cimentos do Brasil S/A (R$ 4.339,20 com IRRF de R$ 87,44), da CARBOMIL Química S/A (R$ 3.673,20 com IRRF de R$ 74,88) e da BUNGE Alimentos S/A (R$ 1.515,14 com IRRF de R$ 68,57), constatada em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, sob a alegação de que tais rendimentos lhe são desconhecidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 25/27) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de que tais rendimentos lhe são desconhecidos, sem trazer aos autos a documentação comprobatória hábil e consistente a justificar a alegada inocorrência da omissão de rendimentos registrados em DIRF pelas fontes pagadoras, sendo certo que reconhece ter sido representante legal da empresa Transportadora Capivara de Lorena Ltda., que, segundo alega, possivelmente tenha prestado serviços às aludidas fontes pagadoras, aliado ao fato de que a inatividade da transportadora ocorreu no ano- calendário de 2008, ao teor da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa de 2009 carreada aos autos (fls. 46), evidenciando e reforçando a ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos no ano-calendário de 2004 – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.160 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001574/2008-24 Portanto, considerando que a Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos, não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF retificadoras apresentadas (fls. 12/14), ante a ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pelas empresas CIBRASA Cimentos do Brasil S/A, CARBOMIL Química S/A e BUNGE Alimentos S/A (fls. 12/14), e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos recebidos, no valor total de 9.527,54 com IRRF de R$ 230,89 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário exigido. Por fim, cabe registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.002231/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Cabível dedução parcial de despesas médicas comprovadas através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Cabível dedução parcial de despesas médicas comprovadas através de documentação pertinente apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 22 31 /2 01 0- 68 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002231/2010-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 73 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependentes, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/12), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 07/10 foram glosados valores referentes à: dedução indevida de Dependente (R$ 1.584,60), dedução indevida de Despesas Médicas (R$ 35.663,89), dedução indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 8.774,61) e dedução indevida de Despesas com Instrução (R$ 1.650,00), por falta de comprovação tendo em vista não atendimento a Intimação. 3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 9.252,03, multa de ofício de R$ 6.939,02, além de juros de mora de R$ 1.991,96 (calculados até 31/05/2010). 4. A contribuinte foi cientificada em 31/05/2010 (fls.50) e apresentou impugnação protocolizada em 12/08/2010 (fls.2/4), onde alega que por ocasião da intimação estava fora do Brasil tendo recebido a notificação e apresentado impugnação dentro do prazo legal. Informa que está apresentando os comprovantes referenciados na Notificação de Lançamento: Intimação e Notificação de Lançamento; comprovantes de ausência do País; Certidão de Nascimento do dependente Caio Marcelo Regatiere de Almeida Mello; Certidão de Nascimento da avó paterna, sua dependente, Maria Theresa, sem rendimentos; Curso de pós graduação em línguas Germânicas; Contribuição à Previdência Privada e FAPI e despesas com profissionais da saúde. 4.1. Em 13/08/2010 a contribuinte foi intimada a apresentar documento de identificação, comprovação da data da postagem da impugnação no correio e informar especificamente qual a dedução que está impugnando e o valor impugnado, apresentando todos os documentos originais. 4.2. A impugnante apresenta Impugnação de fls.56/57 onde repete basicamente suas alegações contidas na impugnação protocolada em 12/08/2010 assim como especifica a matéria e o montante que impugna: a) Certidão de nascimento de dependente, menor, estudante, Caio Marcelo Regatierí de Almeida Mello, nascido em 03/07/1989. (anexo 12), no valor de R$ 1.584,60 b) Certidão de nascimento da avó paterna Maria Theresa, viúva de Thomas Regatierí, nascida em 11/02/1905, sem rendimentos. Faleceu em 21 de novembro de 2007. Como minha dependente desde 2000, consegui fornecer-lhe um velhice mais digna e com melhor atendimento médico que o Estado não forneceu, (anexo 13), no valor de R$ 1.584,60 c) Educação do Curso de pós graduação em línguas Germânicas - Nota Fiscal n° 5404 de 31/08/2007, (anexo 14) no valor de R$ 1.650,00 d) Contribuição da Previdência Privada e FAPI - (anexo 15), no valor de R$ 8.771,61 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002231/2010-68 e) Despesas com profissionais da Saúde- (anexos 16 a 25) Referentes ao contribuinte, ao filho menor e a avó no valor de R$ 35.663,89 4.3. Foi apresentado AR (fls.58) referente ao objeto SX747978276BR, com carimbo datado de 22/06. 4.4. Na correspondência de fls.59 é informado pela impugnante que seu marido e procurador compareceu à RFB onde foi solicitado que fosse enviado os documentos anexos para análise, o que ocorreu em 26/08, conforme carimbos do correio, que devolveu a correspondência, alegando remetente desconhecido. 4.5. Apresenta às fls.60 planilha contendo matéria e valores impugnados. Nesta planilha está consignado que os valores referentes à Dra. Ângela Loretti devem ser excluídos uma vez que os comprovantes não foram encontrados. 5. Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/10, as questões de fato alegadas foram encaminhadas para a autoridade lançadora para análise. Às fls.71, consta despacho informando que por se tratar de impugnação na qual o contribuinte questiona preliminarmente a tempestividade, com base no artigo 28 do Decreto 70.235/72 o processo foi encaminhado a esta delegacia de julgamento para as providências cabíveis. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se instrução, para fins tributários, a formação proporcionada por instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público, compreendendo a educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2019 (e-fls. 94), o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2019 (e-fls. 97), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002231/2010-68 - justifica o dispêndio de R$ 2.400,00 com o dentista Francisco José da A. Mello, onde é a própria beneficiária, com recibos complementados através dos anexos 07 a 09 do recurso. (observe-se que foi informado em DAA pela interessada despesa menor com o profissional, no valor de R$2.300,00, o qual foi lançado em Notificação – vide Acórdão DRJ e- fls. 80.) - as despesas médicas de sua dependente, no valor de R$5.700,00, junto à profissional Selma Regina de Oliveira, Fisioterapeuta, são passíveis de dedução pois estão comprovadas nos autos a relação de dependência desde exercícios anteriores, e há menção à mesma na sua declaração exercício 2008; anexa sua certidão de nascimento; - as despesas médicas com o Plano de Saúde oferecido pela empregadora Alcoa Alumínio S/A, no valor de R$2.883,89, descontados em contracheque, não possui comprovante discriminando os beneficiário pois a operadora não era obrigada normativamente a apresentar o informativo com tal detalhamento; ressalta que os beneficiários são ela própria e seu filho. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.883,89. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de recibos complementados pelo Dr. Francisco José de A. Mello (e-fls.111/112). Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Diante do fato, apreciando os recibos complementados pelo Odontólogo Dr. Francisco José de A. Mello (e-fls.111/112), verifica-se o cumprimento de todas as formalidades legais cabíveis, devendo portanto ser afastada a glosa restante relativa às despesas médicas com tal profissional, no valor de R$2.300,00. (repita-se que foi informado em DAA pela interessada Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002231/2010-68 despesa total menor que os recibos totais do profissional, restando a comprovar o valor de R$2.300,00– vide Acórdão DRJ e-fls. 79/80.). Quanto às despesas médicas no valor de R$5.700,00, junto à profissional Selma Regina de Oliveira, Fisioterapeuta, por serviço prestado à Sra. Maria Theresa Gabassi Regattieri, avó da contribuinte, não há como ter sua dedução aceita. Embora a interessada referencie em seu recurso que sua avó foi apontada como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano calendário em comento, a mesma não consta no rol de dependentes da referida declaração (e-fls. 46). Não é possível a dedução de despesas médicas com não dependentes e, dessa forma, mantém-se a glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.700,00. As normas não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de comprovantes de pagamento têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário, conforme Termo de Intimação Fiscal 2008/768414375573481 (e-fls. 13). Dessa forma, não tendo sida atendida a intimação a contento, há que ser mantida a glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas com o Plano de Saúde no valor de R$2.883,89. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com afastamento apenas da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, realizadas frente ao profissional Odontólogo Dr. Francisco José de A. Mello. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.048 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002231/2010-68 Fl. 126DF CARF MF Original

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10108494 #
Numero do processo: 15374.720198/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 351-364 e docs. Anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-29.896, da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 344-348), em sessão realizada na data de 15 de abril de 2010, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 89-95 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 345-346. Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, n° 13070.83213.140504.1.3.03-4121, na qual a interessada pretende compensar débitos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 19 8/ 20 09 -1 7 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 745.438,88. Em 22/04/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/DIORT, fl. 55-verso, com base no Parecer n° 139/2009, fls. 54/55, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. O indeferimento do pleito teve como motivo as seguintes constatações: 1) Com base nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, apurou-se retenção na fonte de CSLL de R$ 684.371,38. 2) O saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1999 foi utilizado para compensar as estimativas devidas de CSLL do ano-calendário de 2000. Com base nas DCTF apresentadas, as estimativas compensadas (janeiro, fevereiro, março e julho) totalizam R$ 11.634.536,42. A interessada tomou ciência da decisão em 02/05/2009 (AR - fls. 64). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 01/06/2009, fls. 76/82, com os seguintes argumentos: • Alega a tempestividade da manifestação de inconformidade. • Afirma que débito de COFINS, de abril de 2004, encontra-se extinto na forma do artigo 156, VII do CTN. • Não se trata de compensação prevista no inciso II do artigo 156 do CTN, e sim de compensação combinada com "lançamento por homologação", sendo aplicável o inciso VII do artigo 156 do CTN, combinado com a letra b do artigo 146, inciso III da CF/88. • Na hipótese em questão, trata-se de homologação tácita, uma vez que a empresa declarou, apurou e recolheu o imposto. O Fisco julgou incorreto o critério jurídico do recolhimento, sendo que este compõe o lançamento (artigo 146 do CTN). Desta forma, tal questionamento faz deveria ter sido feito dentro do prazo para homologação. • A COFINS de abril de 2004 tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, findando em março de 2009, antes mesmo da elaboração do parecer conclusivo: • O saldo negativo de CSLL- apurado no ano-calendário de 1999 não foi utilizado para compensação de outros débitos, por simples informação em DCTF. • Apresentou DCOMP n° 23247.74695.130204.1.3.03-3800, na qual informou compensação da CSLL devida nos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2000 com saldo negativo da CSLL de 1996. • Apresentou DCTF retificadoras do 1° e 3° trimestres de 2000, para desfazer o equívoco, afirmando que, por simples erro material de preenchimento, ao invés de constar a indicação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 para a compensação, acabou constando, por engano, o saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 1999. • Ante a constatação de ausência de qualquer notificação sobre a homologação ou não, tem-se como certa a extinção dos referidos créditos tributários de CSLL (janeiro, fevereiro, março e julho) com o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996. • Assim, a integralidade do crédito do saldo negativo de 1999 continua disponível na data da compensação efetuada desta DCOMP. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 • O Fisco tomou como verdade absoluta o extrato da DIRF. • Apresenta planilhas com o valor mensal das retenções, totalizando no ano de 1999 o valor de R$ 751.469,25. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 182). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador resolveu afastar os argumentos sobre a extinção do crédito tributário de COFINS de abril de 2004, o que não caberia sua cobrança, pois a argumentação se pauta na situação prevista no art. 156, VII do CTN, que consiste em pagamento nos termos do art. 150 e §§ 1º a 4º. Tal situação não tem cabimento, por ser mensal. O pagamento ocorre apenas com tributo cuja apuração é anual se encaixa nos referidos artigos. No presente caso, a extinção se deu por compensação, prevista no art. 156, II do CTN. Assim, a COFINS de abril de 2004, que foi compensada por meio de DCOMP, encontra-se extinta desde a apresentação da declaração, sob condição resolutória de homologação. Decorrido o prazo, a extinção se aperfeiçoa, não cabendo mais cobrança. Contudo, por força do Despacho que denegou, não há de se falar em extinção. 5. Apesar da DRF entender correta a compensação das estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro, março e julho de 2000, as quais compõem o saldo negativo, não significa que deva haver procedência quanto a isto, inclusive porque a DCOMP foi retificada, podendo a administração se manifestar até 2013. Neste caso, caberia a comprovação de que as compensações das estimativas de CSLL de 2000 teriam sido feitas com saldo negativo de 1996 e não de 1999. Desta forma, concluíram os julgadores que tais estimativas usaram totalmente o crédito de 1999. 6. Quanto às planilhas, foi consignado no Acórdão que elas não servem para comprovar as retenções na fonte. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 344): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I, por unanimidade de votos, não dar provimento à manifestação de inconformidade, NAO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO E NÃO Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se o presente à unidade jurisdicionante, para que se digne cientificar a interessada do inteiro teor deste acórdão, com a ressalva de que cabe interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias, conforme artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, alterado pela Lei n°8.748, de 1993. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) com o objetivo de compensar débito de COFINS de abril de 2004 com crédito de saldo negativo de CSLL de 1999, a Recorrente apresentou DCOMP. O crédito não foi reconhecido porque a Autoridade fiscal entendeu que ele foi usado para compensar valores devidos de CSLL nas competências de janeiro, fevereiro, março e julho de 2000, conforme indicado na DCTF de 2000. Ocorre que houve erro material na informação da DCTF/2000. Tais competências foram extintas com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL de 1996 e não de 1999. Através da PER/DCOMP nº n° 23247.74695.130204.1.3.03-3800 informou o correto, que o crédito seria do saldo de 1996. Como o crédito de 1999 não havia sido usado, então apresentou a DCOMP objeto do presente Processo, para compensado um débito de COFINS de abril de 2004, com crédito de 1999. Ambos pedidos formalizados pelas respectivas DCOMPs não foram questionados dentro do prazo de cinco anos de sua emissão; b) houve extinção do débito de COFINS/2004 pela homologação tácita. Passados cinco anos do fato gerador, o crédito tributário é imediatamente extinto, por força de homologação tácita, nos termos do art. 156, VII, do CTN. Somente em abril de 2009 a fazenda instaurou procedimento administrativo para discutir sobre a quitação do débito de COFINS. Há na interpretação da DRJ grave ameaça quanto aos direitos dos contribuintes quanto a outros tributos, tais como ICMS, ISS e outros, pois viola o art. 150, § 4º do CTN. Apresenta jurisprudência sobre homologação tácita no pagamento; c) a decisão violou o contraditório e a ampla defesa: à Recorrente é garantido a produção de provas. A Decisão consigna que não foram apresentadas provas que não foram exigidas. Deveria ter baixado em diligência, caso houvesse dúvida. Apresenta jurisprudência administrativa que sustenta sua posição; d) a DCOMP pode infirmar a DCTF e comprovar o erro no preenchimento. Houve a homologação da compensação por parte da Administração. Por força da IN nº 320/03, a DCOMP substituiu a DCTF, tornando-se o instrumento adequado para a compensação e se sobrepondo à esta. Ademais, o prazo para a administração impugnar a DCOMP final 3800 se encerrou cinco anos depois de sua emissão, que foi em fevereiro de 2004. Assim, seria em fevereiro de 2009 o prazo final. Sendo o prazo decadencial, então não há interrupção pela retificadora. Por isto, houve a homologação tácita da compensação; e) foi juntada na MI lista com todas as retenções efetuadas na fonte, totalizando crédito de R$ 751.469,25, mais do que o débito que se pretende compensar. A DRJ entendeu que não se poderia comprovar por meio de planilha. Houve preterição de defesa, pois deveria a Recorrente ter sido intimada para prestar esclarecimentos. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que seja reconhecido o crédito, com Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 a consequente homologação da compensação. Subsidiariamente seja convertido julgamento em diligência para apurar a regularidade e disponibilidade do saldo negativo de 1999. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Voto III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 349 – 09/06/10), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 351 – 09/07/10), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Crédito e compensação 13. Como visto, a Contribuinte apresentou a DCOMP nº 13070.83213.140504.1.3.03-4121 com o objetivo de extinguir débito de COFINS de abril de 2004 (fl. 39). O crédito para a compensação seria proveniente de saldo negativo de CSLL de 1999. 14. Ao examinar a DCOMP, a Autoridade identificou dois problemas. O primeiro seria que o saldo negativo de 1999 teria sido usado para compensar estimativas do ano calendário de 2000 (fl. 61). 15. Já o segundo problema seria referente ao montante de retenções na fonte indicado na declaração de compensação. A DRF constatou que nem todas as retenções correspondem aos valores constantes em DIRF (fl. 61). Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 16. A Recorrente alega, como argumento principal, que realmente teria indicado em DCTF que as estimativas de 2000 teriam sido compensadas pelo saldo negativo de 1999, mas que se tratou de erro material, pois o saldo negativo usado seria o de 1996. Afirma que na DCOMP o erro teria sido sanado, pois foi indicado que o saldo seria de 1996 e não 1999. Quanto às retenções na fonte, teria havido supressão de defesa, pois deveria ter sido intimada para apresentar comprovantes. 17. Entende-se que o processo não se encontra maduro para julgamento, uma vez que é necessário identificar se o direito creditório existe, em razão da necessidade de comprovação dos elementos, o erro na declaração e as retenções na fonte. Assim, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72 deve o julgamento ser convertido em diligência. V. Conclusão 18. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que a autoridade fiscal proceda o seguinte: a) verifique se as retenções na fonte são comprovadas. Caso negativo, forneça à Requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente comprovação, nos termos da Súmula nº 143 do CARF (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.); b) verifique se há regularidade e disponibilidade do saldo negativo de 1999, especialmente se ele não foi usado em outro período, de forma que ele possa ser usado na compensação objeto deste Processo. 19. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser circunstanciado e conclusivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720198/2009-17 elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.722190/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. VALOR DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativo às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias.
Numero da decisão: 2201-011.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. VALOR DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativo às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias.

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Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. VALOR DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativo às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 21 90 /2 01 1- 61 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722190/2011-61 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 02-64.221 - 9ª Turma da DRJ/BHE, fls. 111 a 115. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (fls. 4 a 16) lavrado em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904).........................R$ 170.776.95 - multa proporcional (passível de redução).....RS 128.082,71 -juros de mora (calculados até 04/2011)..........R$ 52.394,36 -total.................................................................RS 351.254,02 Do Procedimento Fiscal. O lançamento decorreu da glosa de despesas da atividade rural, no montante de R$ 555.540.41, e de acréscimo patrimonial a descoberto, no importe de R$ 88.384,23. De acordo com o relato fiscal acostado às fls. 10 a 14, o contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado em virtude de variação patrimonial ocorrida em 2007, não justificada pelos rendimentos declarados. O valor dos bens declarados ao final do ano- calendário 2006 foi de R$ 522.005,47 e ao final de 2007 foi de R$ 1.730.835,16. Como os rendimentos declarados no mesmo ano foram de R$ 225.000.00. havia um suposto acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 983.829.69. Intimado, o contribuinte apresentou à fiscalização um Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis, relativo à aquisição da Fazenda Cochos, pelo valor de R$ 1.020.000.00. sendo que R$ 400.000.00 seriam pagos no ato da assinatura do documento (20 de agosto de 2007); R$ 300.000.00 em dezembro do mesmo ano; R$ 100.000.00 em abril de 2008; R$ 110.000.00 em abril de 2009 e R$ 110.000.00 em maio 2010. Foram feitas diligências junto aos vendedores do imóvel, que confirmaram o recebimento de R$ 400.000.00 e R$ 300.000.00 no ano de 2007. Informa a autoridade fiscal que, da análise da Declaração de Ajuste do contribuinte, ficou constatado que os valores aplicados em 2007 na aquisição da Fazenda Cochos, R$ 400.000,00 em agosto e R$ 300.000,00 em dezembro, foram lançados como despesas da atividade rural. Ocorre que, como os documentos representativos da compra não discriminaram os valores pagos pela terra nua e pelas benfeitorias, esse total de R$ 700.000.00 indevidamente informado como despesas de custeio foi excluído e foi acrescentado ao patrimônio. Informa ainda que, como o contribuinte havia apurado prejuízo de R$ 144.459,59, o resultado da atividade rural passou a ser, então, de lucro no importe de R$ 555.540.37 (R$ 700.000.00 - R$ 144.459,59) e foi feita a glosa de despesas no valor de R$ 555.540.41. Esclarece também a autoridade fiscal que, com base em extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e em informações contidas em sua DIRPF, foram constatados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de janeiro, agosto, setembro e dezembro, lançados nos seguintes valores: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722190/2011-61 Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações / análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas às fls. 10 a 14. Da Impugnação ao Lançamento Cientificado do lançamento em 23/05/2011 (fl. 104). o contribuinte apresentou, em 22/06/2011, a impugnação de fls. 106 a 107. Alega que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, já que sua declaração foi feita com erro, pois os valores pagos em 2007 pela aquisição da Fazenda Cochos foram declarados como despesas da atividade rural e não como acréscimo patrimonial. Relaciona na peça defensiva o aumento patrimonial que considera ter obtido em 2007, correspondente aos valores de R$ 700.000.00 (item 06 da declaração - relativo à Fazenda Cochos); R$ 4.500.00 (item 07); R$ 184.329,69 (item 10); num total de R$ 888.829.69. Diz também que teve decréscimo patrimonial referente à venda dos lotes 08 e 09 do município de Ouro Preto do Oeste/RO. no valor de R$ 250.000.00. Conclui, o acréscimo patrimonial real foi de R$ 638.829,69. Salienta que a receita bruta da atividade rural foi de R$ 650.461,86. conforme escriturado em Livro Caixa e declarado ao Fisco. As despesas somaram R$ 94.921,42 e o resultado foi positivo, no importe de R$ 555.540.44. Ressalta também que recebeu em doação o valor de R$ 225.000.00. Refaz o cálculo do imposto que considera devido conforme valores mencionados e apura a imposto a pagar de R$ 24.252,40, que acrescido de juros de mora de R$ 7.923,25 e multa de ofício de R$18.189,30, perfaz a soma de R$ 50.364.95. Requer o acolhimento da impugnação e a alteração do débito fiscal reclamado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendario: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. VALOR DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativo às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722190/2011-61 de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 122 a 124, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, o contribuinte em vez rebater os termos da negativa do provimento à sua impugnação, conforme apresentados pela autuação e debatidos pela decisão recorrida, onde é mencionado que a exclusão das despesas de atividade rural declaradas foi devido ao fato de que não foi apresentado documento hábil para fins de comprovação, tal como a escritura pública da matrícula do imóvel, onde constasse a separação entre o valor da terra nua e o das benfeitorias; termina por enveredar por outros questionamentos não pertinentes ou aplicáveis ao caso em concreto; como por exemplo, querer atribuir valores à terra nua nos termos do § 2º do art. 3º da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e do art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, onde esse valor na época para a cidade de Lavras/MG foi fixado em torno de RS 385,00 o hectare, conforme os trechos de seu recurso voluntário, a seguir transcritos: Pergunta-se PRIMEIRAMENTE: como determinar o valor da terra nua de um terreno adquirido em 2007, se não existe em escritura publica a distinção dos valores da terra nua e do restante da fazenda. De acordo com a Instrução Normativa número 42 de 19 de julho de 1996, a RFB fixou o valor Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2 a do art. 3 o da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e do art. 1 o da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Esse valor na época para a cidade de Lavras/MG foi fixado em torno de RS 385,00 o hectare. Se fosse considerarmos esse valor o valor da Terra Nua do imóvel adquirido seria de R$ 75.036,50, valor esse que poderia ser glosado do total das despesas da atividade rural do contribuinte, gerando na verdade um total de R$ 719.884,92 em despesas e um prejuizo da atividade rural no valor de R$ 69.423,06. Não poderiamos nunca ainda deixar de citar que o valor da terra nua declarado no ITR da Fazenda Cochos está fixado em R$ 235.000,00. Neste caso teríamos que diminuir esse valor no total de despesas e investimentos do contribuinte gerando um total de RS 559.921,42 e um lucro de RS 90.540,41. Se de tudo o respeitável Conselho não aceitar os valores acima citados para glosa dos valores lançados (considerados errados) na declaração de ajuste anual, que solicite um laudo para verificação dos valores discriminados no ano de 2007, sendo que não existe documentos comprobatórios (escritura) que façam a distinção entre o valor da terra nua Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722190/2011-61 e o valor do restante da fazenda, a não ser o valor declarado em ITR que é RS 1.205,74 o hectare. Com isso, apresentamos, respeitavelmente, os valores que achamos corretos a serem cobrados de acordo com o regulamento do Imposto de Renda, já que na inicial houve erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, e com esse erro, gerou-se um prejuízo na atividade rural de R$ 144,459,56 o que não foi correto de acordo com a inicial. Ainda de acordo com a inicial a base de cálculo utilizada foi R$ 643.924,64, correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, agosto, setembro e ao lucro da atividade rural. Em nossa visão, concordamos com os valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto que somam R$ 23.556,36, mas não concordamos com o lucro da atividade rural no valor de R$ 555.540,41. Esse resultado da Atividade rural é proveniente da diferença entre as Receitas (650.461,86) e as Despesas já glosadas (equivocadamente em nosso entendimento) (94.921,42). Do resultado das despesas foi glosado o valor de R$ 700.000,00, que no nosso entendimento é incorreto. O valor correto a ser glosado seria R$ 75.036,50 de acordo com a IN 42 de 1996, ou no máximo o valor declarado em ITR ou seja R$ 235.000,00. Então Exmos. Conselheiros o valor do resultado da atividade rural passaria para os valores demonstrados acima ou seja prejuízo de R$ 69.423,06, ou um lucro de R$ 90.540,41, gerando o imposto a seguir: Considera-se: 23.556,36+ 90.540,41 114.096,77 X 27,5% 31.376,61 - 6.302,32 = 25.074,29 + acréscimos legais Se não for aceito os valores acima, solicitamos de V.Excias, que seja apresentado um laudo técnico para distinção dos valores na época da compra das terras ou seja exercício de 2007. Em suma, entendo que o recorrente não deve ser arrazoado, pois, no lugar de apresentar argumentos plausíveis, em consonância com a legislação vigente, termina suscitar valoração do VTN de acordo com a legislação totalmente obsoleta, como por exemplo, a Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de que sejam considerados os supostos valores de terra nua e seus consectários. No tocante à solicitação de que essa turma de julgamento apresente um laudo técnico, para distinção dos valores na época da compra das terras ou seja exercício de 2007, informo que esta solicitação não faz parte das atribuições dos julgadores deste CARF e que, se fosse o caso, a obrigação da apresentação do referido laudo, seria do contribuinte interessado, por ocasião de sua impugnação ou da apresentação deste recurso voluntário. Vale lembrar que o contribuinte não contestou neste recurso voluntário, os demais itens abrangidos pela decisão recorrida. Conclusão Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722190/2011-61 Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900374/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.

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CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 10280.900374/2008-47 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.674 FL 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Amo Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordignon. Relatório Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DR.I Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 11.08.2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 5.690,90, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (f1.15), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Processo n° 10280.900374/2008-47 S3 - TE01 Acórdão n.° 3801-000.674 Fl. 3 Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003. convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido A. apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas ã posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN., a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1 0), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). O crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dó independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, Pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação ('prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazenclária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, la ed., p. 208209). Processo n° 10280.900374/2008-47 S3-TE01 Acórd'ao n.° 3801-000.674 Fl. 4 Neste passo, nos termos §1° do art. 5 0 do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, ''o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. t. que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pel Improcedência do recurso manejado pelo Recorrente. E como voto. k 4

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Numero do processo: 13896.003016/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 30 16 /2 00 8- 44 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003016/2008-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 78/82): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, fls. 68/71, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, lavrada em 30/06/2008, reduzindo o valor de imposto a restituir de R$ 11.235,31 para R$ 2.006,62. Consta no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 69, que o lançamento teve por fato gerador a Glosa de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 33.558,88. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na redução do imposto a restituir, nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Cientificada do lançamento em 14/07/2008, por via postal, com AR às fls. 73, a contribuinte impugna o lançamento alegando ter apresentado, quando do atendimento à Intimação, todos os documentos que comprovam as despesas médicas pleiteadas, conforme abaixo: “venho por meio desta informar que, em 18/04/2008 protocolei no posto de atendimento localizado à Av. Tucunaré, 292, todos os documentos que me foram solicitados no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 2004/608240205641079, que eram "Comprovantes de Dependência" e "Comprovantes Originais e Cópias das Despesas Médicas". No caso da comprovação de dependência, apresentei cópia de meu RG onde se podem ler os nomes de meus pais João Scarton e Maria Inês Arjona Scarton e apresentei cópia de contas de telefone minha e de meu companheiro Miguel Janos, que comprovam nossa união estável, o que faz com que, ele tendo sido declarado como meu dependente, e portanto em conjunto, me permita deduzir as despesas médicas de sua mãe, Halina Rosenblum de Janos. Com relação as despesas médicas, apresentei os recibos e notas fiscais, bem como os comprovantes de pagamento dos planos de saúde meus, de meus pais e de minha sogra, que totalizam R$ 37.046,21 (trinta e sete mil e quarenta e seis reais e vinte e um centavos). Posteriormente recebi NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO n° 2004/608450840084092, onde consta a glosa de R$ 33.558,88 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sem a alegação de quais das despesas médicas estão sendo glosadas. Desta forma, volto a apresentar todos os comprovantes já anteriormente entregues, bem como cópia do protocolo da entrega dos mesmos, a comprovação de dependência, o Termo de Intimação anterior, para comprovar que as deduções constantes em minha declaração estão de acordo com a legislação. Em caso de tais documentos serem insuficientes para comprovar minhas alegações, e no caso de ser permitida a apresentação de outras informações, peço Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003016/2008-44 o obséquio de se comunicar com meu procurador pelo telefone 011- 8233- 5566, que poderá prestar todas informações necessárias a respeito.” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 04/66. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Cientificada da decisão, em 25/05/2015 (fls. 88), a contribuinte, em 18/06/2015, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 90), trazendo aos autos declaração emitida pelo profissional responsável pela clínica médica contratada, atestando a paciente do procedimento cirúrgico realizado, bem como os valores recebidos pelos serviços prestados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/94. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à Clínica Dr. Joseph Lee S/C Ltda., no valor de R$ 17.500,00, por falta de indicação do paciente do procedimento cirúrgico realizado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003016/2008-44 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo profissional Joshep Lee (fls. 91), aliado as notas fiscais anteriormente emitidas por sua clínica médica (fls. 92/94), comprovam a ocorrência dos serviços médicos prestados à Recorrente, bem como a respectiva quitação no decorrer do ano-calendário de 2003, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos o vício apontados acerca da indicação do paciente do procedimento cirúrgico realizado, razão pela qual, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 17.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.003016/2008-44 Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.721233/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade.
Numero da decisão: 2002-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade.

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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-082.396, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que não conheceu da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06107/00004/2015, de fls. 16/23, do exercício de 2006, emitida em 23/05/2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 6.115,57, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2006, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Paula” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 12 33 /2 01 1- 41 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 (NIRF 0.630.567-9), com área declarada de 172,0 ha, localizado no município de Pará de Minas-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06107/00029/2011 (fls. 03/04), entregue em 11/02/2011 (fls. 05). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - ADA - Ato Declaratório Ambiental, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea a até h do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário; - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do Imóvel para 1° de janeiro de 2006, no valor de:  Cultura/lavoura R$ 5.000,00/ha  Campos R$ 2.000,00/ha  Pastagem/pecuária R$ 3.500,00/ha  Matas R$ 2.500,00/ha Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2006, a Autoridade Fiscal manteve a área de pastagens, de 98,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, as áreas de preservação permanente (34,0 ha) e de reserva legal (40,0 ha); além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 70.000,00 (R$ 406,98/ha), arbitrando o valor de R$ 344.000,00 (R$ 2.000,00/ha), apurado com base no menor valor indicado no Sistema de Preço de Terras – SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha (terras de campos), conforme informações da Secretaria Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Pará de Minas, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100,0% para 57,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 2.724,09, conforme demonstrativo de fls. 22 e tela SIPT de fls. 15. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 17, 19, 21 e 23. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 02/06/2011 (fls. 25), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 27/28, em 30/06/2011 (fls. 27), exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - listou os documentos juntados aos autos; - concorda com o VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal; - informa que o imóvel possui uma área de preservação permanente, sendo 7,0 ha na Matrícula nº 27.330, e 25,1 ha na Matrícula nº 6.214; - cópia do ADA, encaminhada ao IEF, indicando as áreas de APP, de 45,4 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha, apuradas por Engenheiro Agrimensor; - ressalta que essas áreas indicadas são superiores àquelas já averbadas, mas que ele se compromete a averbar a diferença apurada, em Cartório, o mais breve possível; - por fim, requer:  seja considerada uma área de benfeitorias, de 0,08 ha, cujo valor é de R$ 40.000,00;  seja considerada uma área de produtos vegetais, de 4,0 ha de plantação de forrageira, que se destina à plantação de produtos para alimentação dos bovinos, cuja quantidade se aproxima de 83 animais de grande, médio e pequeno porte;  seja considerada uma área de pastagens, de 89,0 ha, com valor de R$ 25.000,00 Da Revisão do Lançamento pela Autoridade Lançadora Antes do julgamento da impugnação por este Órgão Colegiado, a Autoridade lançadora examinou a possibilidade de rever de ofício o lançamento nos termos do art. 6º-A da IN/RFB n° 958/2009, tendo concluído pelo acatamento da área de benfeitorias, de 0,08 ha, e da área de produtos vegetais, de 4,0 ha, com os respectivos valores, de R$ 40.000,00 e R$ 25.000,00, ficando mantido o VTN arbitrado de R$ 344.000,00 (R$ 2.000,00/ha), que o contribuinte demonstrou concordância às fls. 27, com consequente alteração do grau de utilização (GU) de 57,0% para 59,0%, ficando mantida a alíquota de cálculo de 0,80%, disto resultando na manutenção do imposto suplementar de R$ 2.724,09, conforme demonstrado às fls. 72 do Despacho Decisório Safis/DRF/DIV nº 825, de 06/12/2017, de fls. 70/72. Cientificado, conforme AR de fls. 75, em 27/12/2017 (quarta-feira), do Despacho Decisório de revisão da Autoridade lançadora, o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 83), manifestou-se às fls. 76/81, em 29/01/2018, (conforme data aposta no envelope de postagem de fls. 84), alegando e requerendo o seguinte: - especificamente à fls. 77, propugna pela tempestividade de sua impugnação, afirmando que, tendo tomado ciência do Despacho Decisório no dia 27/12/2017, o prazo para impugnação se encerrou em 29/01/2018; - enumera os documentos apresentados na impugnação inicial e afirma que, apesar de farta documentação, a Autoridade Fiscal indeferiu seu pedido, sob a alegação de que o ADA apresentado teria sido o de 2011; afirma que mesmo tendo apresentado ADA em data posterior à DITR/2006, os documentos juntados anteriormente comprovam que o imóvel rural possui áreas não tributáveis de preservação permanente, de 45,42 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 - faz citação de julgado do CARF para referendar suas alegações quanto à entrega do ADA pelo contribuinte; - por fim, requer que sua impugnação seja recebida, de forma a suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como que seja declarada a nulidade do Lançamento nº 06107/00004/2011, tendo em vista erro material em não conhecer as áreas de preservação permanente, de 45,42 ha, e de reserva legal, de 34,0 ha, estas excluídas da base de cálculo, a despeito da farta documentação acostada aos autos na primeira impugnação apresentada, para que a impugnação seja totalmente provida. É o relatório. A impugnação não foi conhecida pela DRJ/BSB, por intempestividade. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2006 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Cientificado o sujeito passivo em 13/11/2018 (fl. 96), ensejando a interposição de recurso voluntário em 14/12/2018 (e-fls. 100 e ss), alegando, em síntese, que: - existência pretérita das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo que os registros de imóveis demonstram que foram averbadas as respectivas áreas no imóvel em questão, em momento anterior à ocorrência do fato gerador; - em busca da verdade material, o CARF já se manifestou no sentido de permitir a juntada do ADA em qualquer momento processual; - erro no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN); - seja declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista o erro material em não se conhecer dos 45,42 ha de área de preservação permanente e dos 34 ha de área de reserva legal; - na eventualidade de não se rever o lançamento tributário, que seja reconhecida a utilização errônea do valor arbitrado de VTN; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sáteles – Relator e Presidente O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721233/2011-41 Passemos, então, a verificar se a análise de tempestividade feita pela DRJ foi correta ou não. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 27/12/2017 (quarta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 75). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 28/12/2017 (quinta-feira, dia útil com expediente normal), se encerrando no dia 26/01/2018 (sexta-feira). Assim, a impugnação apresentada em 29/01/2018 (fl. 84) é intempestiva. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 29/01/2018 (fl. 84). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e nego-lhe provimento, conforme acima descrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.722690/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado.
Numero da decisão: 2202-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP não obstaculiza a formalização, por meio de lançamento, de crédito tributário quando identificada divergência na apurada das contribuições sociais. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. A natureza confessional das dívidas inseridas em GFIP não impõe a necessidade de diligência probatória, à autoridade fiscal, a fim de confirmar o que já foi informado pelo contribuinte. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de infirmação desde que lastrada pela suficiente comprovação do alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 90 /2 01 3- 45 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 157 193 219 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 10166.722691/2013-90 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 07-33.424 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO 1. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.034.005-9, no qual foram lançadas diferenças de alíquota da contribuição devida à Seguridade Social em virtude do grau de risco de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, no período de 01/2010 a 12/2012, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 990.955,97 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), consolidado em 08/04/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14-21, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados constantes em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdênci Social (GFIP), que serviram de base de cálculo para a apuração e lançamento da diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, não declarada em GFIP, cujos valores constituem o levantamento DR – DIF RECOLHIMENTO DO RAT. De acordo com a fiscalização, o Autuado declarou em GFIP o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE número 9412-0/00 (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS), indicando, dessa forma, tal atividade econômica como sendo a preponderante da empresa no período de 01/2010 a 12/2012, cujo grau de risco, constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social, foi de 1% (um por cento) até a competência 12/2009, sendo majorada para 3% (três por cento) a partir da competência 01/2010. Entretanto, nas GFIP entregues para as competências 01/2010 a 12/2012, o contribuinte informou no campo Alíquota RAT o percentual de 1% (um por cento) para cálculo da respectiva contribuição, deixando assim de efetuar o respectivo recolhimento correspondente à diferença de 2% (um por cento), Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 conforme demonstrado na planilha “Visualização CNAE e Alíquota RAT declarados”, fl. 144. Consta, ainda, que foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), tendo em vista que os fatos apurados caracterizam, em tese, o crime de sonegação previdenciária. Também foi apurada divergência na informação relativa ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, apurado segundo as orientações estabelecidas no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, cuja obrigação de informação em GFIP foi estabelecida a partir da competência 01/2010. O FAP é um multiplicador variável num intervalo de 0,50 a 2,00, a ser aplicado sobre a alíquota RAT, com a finalidade de reduzi-la em até 50% ou aumentá- la em até 100% conforme o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica. De acordo com as informações prestadas em GFIP pela OAB, o FAP indicado foi de 1,70 (um virgula setenta), entretanto, consoante as informações do Ministério da Previdência Social, o multiplicador FAP da empresa para o período fiscalizado foi de 1,6995 para o ano de 2010, 1,1757 para o ano de 2011 e 1,0729 para o ano de 2012. Portanto, o crédito previdenciário constituído refere-se à diferença da contribuição devida pelo Autuado, obtida pela multiplicação do FAP pela alíquota RAT de 3%, cujos cálculos estão demonstrados na planilha de fl. 145. 2. DA IMPUGNAÇÃO A Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal, através de procuradores constituídos às fls. 162-167, apresentou a impugnação às fls. 150-161, na qual discorre, inicialmente, quanto aos fatos que ensejaram a autuação. Prossegue sua defesa suscitando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, em face da ausência da descrição dos fatos imponíveis por parte da autoridade lançadora. Discorre acerca dos requisitos para a constituição do crédito tributário oriundos da Constituição Federal (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), e do próprio Código Tributário Nacional, citando o seu art. 142, afirmando que referidos requisitos não foram observados na constituição do ato administrativo impugnado, uma vez que o Auto de Infração é carente de fundamentação clara e precisa, e que o ato a ser comprovado restou omitido ou generalizado de forma a impossibilitar a produção de provas, prejudicando o exercício do contraditório e a defesa do contribuinte. Defende que o Auditor Fiscal não realizou qualquer análise acerca da preponderância das atividades desenvolvidas pelo colaboradores do impugnante, elemento essencial para a apuração o efetivo grau de risco de acidente de trabalho existente no meio laboral. Assevera que a ausência dessa informação impede a produção de provas por parte do impugnante e que a Administração não observou a vinculação de sua atividade, constituindo o ato administrativo à revelia do processo legal. De acordo com o impugnante, a ausência da descrição pormenorizada do fato imponível, qual seja, da correta descrição do método utilizado para apurar qual a atividade preponderante, enseja a declaração de nulidade material do Auto de Infração, o que expressamente requer. No mérito, discorre quanto a base legal infraconstitucional da exigência para o SAT qual seja, o art. 22, inciso II, “a”, “b”, “c” da Lei nº 8.212, de 1991 e que no tocante a atribuição dos graus de riscos, deve ser observada a jurisprudência consolidada no Enunciado n. 351 do Superior Tribunal de Justiça, acatada pela Administração Pública Federal no Parecer PGFN nº 2.120, de 2011, de acordo com os quais a correta apuração da contribuição para o SAT/RAT pressupõe a identificação do contribuinte do SAT/RAT – se empresa como um todo ou cada estabelecimento individualizado por CNPJ, e a identificação da atividade preponderante. Prossegue alegando que no caso em tela, a Autoridade lançadora deixou de observar os dois critérios, impondo a anulação da autuação, em face das seguintes irregularidades: a) erro na identificação do sujeito passivo, porquanto “a autoridade lançadora sujeitou a impugnante na qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possibilidade de existência de outros elementos individualizados por CNPJ”, e que para ser válida a autuação, “a Autoridade Lançadora deveria ter apurado, de maneira individualizada, a possível existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ vinculados à Impugnante, atribuindo a cada um destes, se existentes, a qualidade de contribuinte, e Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 não identificar, indiscriminadamente, o sujeito passivo da Contribuição ao SAT como sendo empresa como um todo.” b) erro na identificação da matéria tributável, porque “a autoridade lançadora não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da impugnante”, consoante pressupõe o Decreto nº 3.048, de 1999, o qual permite “que a atividade preponderante seja diversa da atividade econômica identificada no cartão de CNPJ ou na própria GFIP. A autuação, pelo contrário, definiu qual seria a alíquota cabível sem promover as diligências necessárias para apurar a preponderância na forma definida pelo RPS”. Argumenta que a negligência da Autoridade Lançadora na apuração da atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da impugnante impede a correta identificação da alíquota aplicável, estando supostamente amparada em ilegal determinação contida no art. 72, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, citando, a seu favor, julgado proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesse sentido. Repisa seu entendimento, de que “tal como a forma de identificação do contribuinte, o método de aferição da alíquota do SAT, se 1%, 2% ou 3%, eleito pela Autoridade Lançadora é ilegal, porque desrespeita o sistema jurídico, incutindo características imprevistas na lei e/ou regulamento, impedindo a correta identificação da matéria tributável”. Requer, ao final, seja julgada procedente a impugnação e declarado insubsistente o Auto de Infração. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/FNS decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 se referem e os fundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que se trata de AI lavrado com vistas à cobrança de supostos débitos relativos à contribuição destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT; Que a fiscalização erroneamente entendeu que a recorrente, por mais que possua a maior parte de seus colaboradores alocados em funções meramente administrativas, desenvolveria predominantemente atividade que enseja risco ambiental de trabalho grave; Que tal entendimento justificou o lançamento fiscal complementar da contribuição SAT/RAT referente à diferença entre o recolhido pela recorrente (1%) e o valor considerado (3%); Que a premissa utilizada pela fiscalização é equivocada e não reflete o entendimento consagrado pelo E. STJ, além de contrariar jurisprudência do CARF e as orientações dos órgãos de arrecadação; DO MÉRITO Que a correta apuração da contribuição ao SAT/RAT pressupõe: i) a identificação do contribuinte do SAT/RAT – se a empresa como um todo ou cada estabelecimento individualizado por CNPJ; e ii) a identificação da atividade preponderante; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Que o lançamento em desconformidade com as critérios elencados implica, necessariamente, em nulidade material absolutamente insanável, seja por erro na identificação do sujeito passivo, seja por erro na definição da matéria tributável; Que a Autoridade lançadora deixou de observar os dois critérios; Que o STJ editou a Súmula nº 351 por meio da qual atribuiu a condição de contribuinte do SAT ao estabelecimento da empresa, desde que dotado de CNPJ próprio; Que o modelo legal interpretado pela Súmula STJ nº 351 foi ratificado pelo Parecer PGFN nº 2.120/2011; Que ao invés de atribuir a qualidade de contribuinte do SAT/RAT ao estabelecimento, o lançamento considerou a recorrente na qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possibilidade de existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ; Que a Autoridade Lançadora deveria ter apurado, de maneira individualizada, a possível existência de outros estabelecimentos por CNPJ, atribuindo a cada um a qualidade de contribuinte; Que o contribuinte do SAT/RAT somente poderá ser considerado empresa como um todo se somente houver um único registro de CNPJ; Que as ilegalidades da autuação alcançam também mensuração da matéria tributável; Que a Autoridade Lançadora não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da recorrente; Que a Autoridade Lançadora considerou de plano, sem nenhum tipo de análise mais criteriosa, a atividade descrita no CNAE da matriz como correspondente a atividade preponderante; A diferença entre o CNAE Fiscal e o CNAE da atividade preponderante é reconhecida pela RFB e pode ser identificada no caso concreto; Que a autuação definiu a alíquota cabível sem promover as diligências necessárias para apurar a preponderância na forma estabelecida pelo RPS; Que a negligência na apuração da atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos da recorrente impede a correta identificação da alíquota aplicável; Que é dever da Autoridade Administrativa identificar a matéria tributável e não há suporte legal para a exclusão dos segurados vinculados a atividades-meio, tal como sugere o art. 72 da IN RFB nº 971/2009; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Que o método de apuração adotado no lançamento é ilegal, porque desrespeita o sistema jurídico incutindo características imprevistas na lei e/ou regulamento; DO PEDIDO Pelo exposto, a recorrente pugna seja este Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar integralmente a decisão de primeira instância e, desta forma, declarar a insubsistência do lançamento constante do Auto de Infração n. 51.034.005-9, determinando o seu imediato cancelamento, nos termos da fundamentação supra. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 26/12/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 212). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 24/01/2014 (fl. 218), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA Para pleno exercício das competências atribuídas ao CARF, é mister delimitar o escopo da análise a ser conduzida no presente voto. Ab initio, vale cotejar os fundamentos adotados em fase recursal, ante o observado na impugnação. Com efeito, esta última restringe a tese de defesa nas seguintes razões, fl. 157: (i) preliminar por cerceamento do direito de defesa em função da imprecisão e pouca clareza na descrição dos fatos feita pela autoridade fiscal; e (ii) mérito de incorreto enquadramento para fins de apuração do SAT/RAT, ocasionado pela falha de identificação do contribuinte e de apontamento da atividade preponderante. Por sua vez, a peça recursal está assentada nas seguintes razões, fl. 219: (i) mérito de incorreto enquadramento para fins de apuração do SAT/RAT, ocasionado pela falha de identificação do contribuinte e de apontamento da atividade preponderante. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Feita esta análise, e com a observação de que a DRJ/FNS negou provimento à impugnação, fica delimitado o conteúdo devolvido ao contencioso pelo tópico reiterado no recurso voluntário; ao passo que o ponto restrito à peça impugnatória resta alcançado pela definitividade na seara administrativa. MATÉRIA CONHECIDA FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE O recorrente suscita a Súmula STJ nº 351, segundo a qual a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Neste mesmo sentido, cita também o acolhimento de tal entendimento consignado no Parecer PGFN nº 2.120/2011. Continua o recurso com a alegação de que a autoridade fiscal tomou em consideração a qualidade de empresa como um todo, sem sequer verificar a possiblidade de existência de outros estabelecimentos individualizados por CNPJ. E assevera que aquele critério somente se aplica na hipótese de um único CNPJ. O Relatório Fiscal das Infrações que acompanha o AI descreve os fatos geradores conforme abaixo, fl. 18. 10. A empresa OAB declarou em GFIP, para as competências 01/2010 a 12/2012, o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE número 9412- 0/00 - (ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS), indicando dessa forma tal atividade econômica como sendo a preponderante da empresa no período descrito. 11. O código CNAE Preponderante, de acordo com a legislação previdenciária, determina o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco de sua atividade, conforme previsto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, dando origem, portanto, à alíquota RAT devida pela empresa, incidente sobre a remuneração de seus segurados empregados, base de cálculo das contribuições previdenciárias, mensalmente. 12. De acordo com o a relação de atividades constantes do Anexo V do Regulamento, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e alterações posteriores, a alíquota RAT devida pela empresa, incidente sobre a remuneração devida a seus segurados empregados, para a atividade informada código 9412-0/00-(ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS) foi de 1% ( um por cento) até a competência 12/2009, sendo majorada para 3% (três por cento) a partir da competência 01/2010. 13.De fato, com a publicação do Decreto n. 6.957, de 09 de Setembro de 2009, o rol de atividades preponderantes com seu respectivo grau de risco e alíquota devida passou a vigorar com a na forma dada por sua nova redação, produzindo seus efeitos, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, conforme disposto em seu Art.4º. 14.Entretanto, analisando-se as informações constantes das GFIP entregues pela empresa nas competências de 01/2010 a 13/2012, já na vigência da nova alíquota de 3% (três por cento), verificou-se que a alíquota RAT efetivamente utilizada foi de 1% (um por cento). A planilha anexa “Visualização CNAE e Alíquota RAT declarados”, contendo os dados informados pela empesa em GFIP demonstra tal situação. 15.Apurou-se ainda divergência na informação relativa ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, apurado segundo as orientações estabelecidas no Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, cuja obrigação de informação em GFIP foi estabelecida a partir da competência 01/2010.O FAP é um multiplicador variável num intervalo de 0,50 a 2,00, a Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 ser aplicado sobre a alíquota RAT, com a finalidade de reduzi-la em até 50% ou aumentá- la em até 100% conforme o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica. Ao se debruçar sobre o tema, a DRJ/FNS anotou que, fl. 206. O Auto de Infração em pauta foi lançado em face do sujeito passivo Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal. No Discriminativo do Débito, verifica-se que o levantamento FP – folha de pagamento, foi lançado em relação a um único estabelecimento (CNPJ nº 33.205.451/0001-14). Caso houvessem mais estabelecimentos, no referido discriminativo constaria o valor lançado por competência para cada estabelecimento vinculado ao Autuado. Portanto, pelo que se observa do DD, a Autoridade Lançadora, cuja atividade é vinculada a legislação, não identificou outros estabelecimentos vinculados ao CNPJ principal da Autuada. Outrossim, a alegação do contribuinte de que a autoridade lançadora não verificou a “possibilidade” de existência de outros estabelecimentos derivados do número que a identifica no CNPJ é totalmente protelatória. Em momento algum o contribuinte comprovou a existência de estabelecimento centralizador e filiais. Para combater o lançamento, o contribuinte se vale de mera hipótese ou suposição. E, ao mesmo tempo em que alega a existência de erro na identificação do sujeito passivo, não apresenta qualquer prova nesse sentido, da qual pressupõe-se que facilmente disporia. (...) Portanto, no caso em apreço, o Auto de Infração está devidamente formalizado, com identificação e qualificação do autuado, não podendo ser acolhido o pedido do contribuinte, de afastamento da autuação, por ventilar a suposta existência de outros estabelecimentos, quando não apresenta sequer início de prova material nesse sentido. Além disso, para que não pairem mais dúvidas quanto a regularidade do AI, vale lembrar que o lançamento está baseado nas informações prestadas na GFIP pelo próprio Autuado, donde também foram extraídas as remuneração dos segurados relacionados naquele documento, que se constituem em base de cálculo das exigências. Como visto as informações obtidas se complementam no sentido de que foram as próprias GFIP’s preenchidas pelo recorrente que subsidiaram a identificação da matéria tributável. Não bastasse, a individualização subjetiva dos autos é decorrência também da inerente atribuição de um único CNPJ ao feito, circunstância constatada em todos os documentos desde o AI, fl. 5. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Segundo a parte, a autoridade fiscal não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da recorrente. Para tanto, argumenta que a atividade preponderante pode ser diversa da atividade econômica identificada no cartão de CNPJ; com base na diferenciação entre CNAE fiscal (maior parte da receita bruta) e CNAE da atividade preponderante (maior número de segurados) . Assim, o recorrente entende que a consideração do CNAE fiscal da matriz não representa necessariamente a atividade preponderante, havendo a autoridade fiscal de apontá-la por meio de diligências próprias. Em que pese tais ponderações, ressalta-se que o lançamento deriva da mudança de classificação de risco imprimida pelo Decreto n. 6.957/2009, vigente desde 01/2010. Em Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 verdade, todas as competências tomadas pela fiscalização se encontram reguladas pelo referido ato, enquanto o recorrente manteve inalterado o CNAE declarado apesar da modificação de alíquota. Questões de fato e alegações foram apresentadas pela defesa com o desígnio de modificar o CNAE, impingidas pela insurgência diante da suposta omissão da autoridade fiscal. Entretanto, não deve ser olvidada a natureza confessional dos dados e dívidas inseridos em GFIP, tal como entende a CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-009.580 – Jun/2021 NORMAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não obstante o reconhecimento pela legislação de regência da natureza de confissão de dívida dos débitos informados mediante entrega de GFIP, não há impedimento legal que obstaculize a formalização, por meio de lançamento, do aludido crédito tributário, especialmente em razão da ausência de prejuízo ao Sujeito Passivo, de maneira a justificar a decretação da nulidade do Auto de Infração. Embora disponha de nuances próprias, o acórdão citado é válido para reforçar a compreensão de que a GFIP é um documento válido e suficiente para ensejar o lançamento tributário, ainda mais por originar da iniciativa do próprio contribuinte. Sendo assim, é ilógica a exigência de extensa dilação probatória da atividade fiscal para corroborar o que o contribuinte afirmou. De outra maneira, a prova em contrário é admissível desde que lastreada por documentos e provas que confirmem o erro em GFIP. Meras alegações reivindicam o brocardo allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Portanto, pela carência de elementos que sustentem a tese da parte de que a CNAE constante em GFIP não condiz com a atividade preponderante da empresa, não acolho os fundamentos.  Conclusão Baseado no exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722690/2013-45 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13856.720244/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-51.879 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 39 e segs.). Trata-se de impugnação (fls. 2-6) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/488207684707298, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário no valor de R$ 11.739,81, dos quais R$ 5.940,00 de imposto de renda suplementar, R$ 4.455,00 de multa de ofício e R$ 1.344,84 de juros de mora (calculados até 29/6/2012). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 02 44 /2 01 2- 35 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.600,00, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 10): [...] CONTRIBUINTE INTIMADA NÃO APRESENTOU ESCRITURA PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE FIXANDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TRATA-SE DE MERA LIBERALIDADE DA CONTRIBUINTE E POR ESTE MOTIVO OS VALORES PAGOS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, por meio de seu procurador, alegando, em síntese, que: a) a glosa que recai sobre os valores contidos na DAA da impugnante se refere a valores pagos a título de pensão alimentícia a seus netos; b) “[...] os recibos anexos tornam incontroverso o pagamento de tais quantias pela impugnante, em claro cumprimento a legislação que regula o tema em questão”; c) o art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 “[...] diz de maneira clara que é possível ocorrer à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando comprovado seu pagamento”; d) o Decreto nº 3000/1999 prevê a dedução de tais valores desde que o contribuinte apresente os respectivos comprovantes; e) não há decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública relativos aos valores pagos a título de pensão alimentícia das menores Bruna Natália de Carvalho e Laura Beatriz da Silva Folador, pois não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea, em razão de os alimentos a serem prestados aos netos ser uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade de seus genitores; f) “[...] somente haverá coerção do estado-juiz quando o alimentante negar-se a cumprir tal obrigação, o que não ocorreu no caso em testilha, pois desde o nascimento de sua neta a impugnante é quem vem arcando com o pagamento da pensão alimentícia, a ponto de caracterizar a voluntariedade dos pagamentos”; g) a impugnante, por ser avó, conforme legislação civil em vigor, é responsável pelos pagamentos das pensões, ante a impossibilidade de seus filhos; h) diante da impossibilidade de seu filho Marcus Wilson Morgado Folador em cumprir esta obrigação, a impugnante tornou-se responsável pelos pagamentos dos alimentos, situação a qual perdura até os dias atuais; i) os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão consignados na declaração de renda seja da guardiã da menor Bruna Natália de Carvalho, seja da genitora de Laura Beatriz da Silva Folador, conforme cópia do termo de guarda e certidão de nascimento que anexa; j) “[...] é medida de rigor e direito a anulação desta notificação, uma vez que não há argumentos suficientes para determinar sua procedência”; k) por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação, para o fim de anular a notificação, e pugna pela posterior juntada de documentos capazes de elucidar as questões alavancadas nesta impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Nulidade Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 6. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 12 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento impugnada. 8. Por outro lado, no caso da existência de irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 12, essas não implicam nulidade e devem ser sanadas, como determina o art. 13 do mesmo Decreto, caso o sujeito passivo reste prejudicado: Art.13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). 9. Importa destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres, como a seguir se observa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 10. Assim, como o lançamento observou os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não há ofensa à segurança jurídica. 11. Observa-se, ainda, que a Notificação de Lançamento e perfeitamente compreensível, estando devidamente motivada e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, a descrição sumária da infração, o dispositivo legal da multa aplicada, o valor da multa, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do CTN, antes transcrito. 12. Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo impugnante acerca da nulidade do lançamento. Da Dedução de Pensão Alimentícia 13. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 14. Como se verifica claramente na legislação acima colacionada, apenas a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de dedução. 15. No caso em análise, a contribuinte informou em sua DAA (fls. 34-38) pagamento de pensão alimentícia a Bruna Natália de Carvalho, no valor de R$ 21.600,00. 16. Em sua defesa, a impugnante alega que paga pensão alimentícia a sua neta desde seu nascimento e que “[...] não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea”, não havendo, desta forma, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 17. Anexou a sua impugnação os seguinte documentos: a) Certidão de Nascimento de Bruna Natalia de Carvalho, filha de Flávia de Carvalho (fl. 17); b) “Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade”, do qual se extrai que em 13/4/2005 ocorreu a entrega da menor Bruna Natalia à Osmar Aparecido Marúcio e Maria Antonia Silva (fl. 18); c) Declaração de Recebimento firmada por Maria Antonia Silva Francisco, datada de 7/12/2011, informando que recebeu de Celina Aparecida Morgado Folador, no ano de 2009, o valor de R$ 21.600,00, correspondente a R$ 1.800,00 mensais, a título de pensão alimentícia (fl. 20); d) DAA em nome de Maria Antonia Silva Francisco, referente ao ano-calendário 2009, entregue em 28/4/2010, indicando o recebimento da pensão alimentícia em comento, no valor de R$ 21.600,00 (fls. 21-25). 18. Cabe, inicialmente, destacar que tanto o lançamento fiscal quanto o julgamento da presente impugnação estão adstritos à rigorosa observância dos ditames legais. Essa é a inteligência que se extrai do art. 142, § único da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 19. Portanto, a presente impugnação deve ser considerada com absoluto respeito à legislação de regência, lembrando que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 111, dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 20. Pois bem, ainda que se considerasse comprovado o pagamento da pensão alimentícia à neta Bruna Natalia, lembrando que mesmo que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), a legislação é clara ao determinar os requisitos para que o pagamento de pensão alimentícia seja passível de dedução na DAA, de forma que pagamento de pensão por liberalidade, sem acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, é considerado indedutível por falta de previsão legal. 21. Neste sentido é a orientação constante do Manual de Perguntas e Respostas – IRPF 2010/Ano-calendário 2009 : PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 338 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. 22. Portanto, não há reforma a fazer na Notificação de Lançamento impugnada, eis que se encontra em perfeita consonância com o disposto na legislação tributária, devendo ser mantida a glosa do pagamento de pensão alimentícia declarado. Do Pedido de Juntada Posterior de Documentos 23. Quanto à solicitação de apresentação posterior de documentos, assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 24. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão 25. Assim, diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fl.49, sustentando, em apertada síntese, que a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos b) ainda que não haja sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública dando suporte aos pagamentos, os mesmos são incontroversos, deram-se em decorrência de uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade dos genitores, e sendo assim a contribuinte de fato tornou-se a responsável por arcar com os alimentos das beneficiadas desde o nascimento até a época dos fatos fiscalizados. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia supostamente paga às netas. Dedução de pagamento de pensão alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e aproveito para acrescentar, como segue. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720244/2012-35 tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites e condições que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Original

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