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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8646024 #
Numero do processo: 10283.000418/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, considerando a ausência de prequestionamento da matéria.
Numero da decisão: 9202-009.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, considerando a ausência de prequestionamento da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2302-01.490, proferido pela 2ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 1 de dezembro de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 179: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 18 /2 00 8- 15 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000418/2008-15 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 187 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 214 e seguintes, para rediscutir a decadência. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o contribuinte praticou atividade ilícita descrita no relatório fiscal, razão pela qual foi formalizada, inclusive, representação para fins penais, restando configurada sua conduta dolosa; b) forçosa a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional; c) próprio art. 150 do CTN ressalva, em seu § 4º, que o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação, sendo incidente, em hipóteses tais, como a versada nos presentes autos, o art. 173, I, do mesmo diploma legal; d) o acórdão merece ser reformado, tendo em vista que a norma aplicável ao caso é a prevista no art. 173, I do CTN. Intimado, o Sujeito passivo apresentou Contrarrazões, fls. 224 e seguintes, alegando, em suma: a) não existiu dolo na conduta do agente municipal, já que as supostas irregularidades, erros materiais em documentos (meras formalidades), em questão não causam qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que os tributos foram devidamente recolhidos, consoante se infere da documentação constante no processo administrativo tributário; b) restou evidente que houve pagamento do montante tributário constituído, a partir do Relatório Fiscal da autoridade autuante, fato que, inclusive, foi constatado pelo ilustre Conselheiro da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF; c) esta constatação afasta a caracterização de dolo, fraude, simulação e a caracterização da conduta prevista no artigo 168-S do CP; d) comprovado o pagamento dos créditos tributários previdenciários, sujeitos a lançamento por homologação, há que se aplicar a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN; e) descaracterizado o dolo na ação do agente municipal, há que se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, pelo que se deve negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrente que, enquanto o Colegiado a quo aplicou o art. 150, § 4º, do CTN, a decisão invocada como paradigma, consubstanciada no acórdão 2401‑00.249, aplicou o Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000418/2008-15 art. 173, I, do CTN, tendo em vista a configuração de dolo pela constatação de conduta que se enquadra no tipo penal de apropriação indébita tributária. Nesse contexto, pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial sob análise, houve seguimento para a rediscussão da decadência, nos termos seguintes: Diz que, assim, resta configurado o dissídio jurisprudencial na hipótese vertente, porquanto, os acórdãos postos em cotejo decidiram de forma completamente diversa quanto à norma aplicável na contagem do prazo decadencial, quando configurado crime de apropriação indébita previdenciária pela falta de recolhimento de contribuições descontadas dos segurados empregados. Mediante análise desse arrazoado e dos autos, vislumbra-se a similitude das situações fáticas entre os acórdãos recorridos e os paradigmas; e, por essa razão, entende-se que está configurada a divergência jurisprudencial quanto à matéria apontada pela Fazenda Nacional. De fato, os dois julgados apreciaram lançamento de contribuições a cargo dos segurados, não recolhidas pelas empresas, com lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais. Porém, enquanto no paradigma se entendeu que, em relação ao marco inicial para contagem do prazo de decadência, cabe a aplicação da regra contida no art. 173, II, do CTN; no recorrido prevaleceu a aplicação da regra trazida pelo art. 150, § 4º do CTN. Não obstante o exposto, com a leitura do acórdão recorrido, nota-se a ausência de apreciação da temática relativa a existência ou não de dolo pela constatação de conduta tipificada como apropriação indébita previdenciária. Há, entretanto, uma menção a respeito de aplicação do art. 173, II, do CTN para os casos nos quais se identifique dolo, fraude ou simulação, consoante trecho abaixo: As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN (homologação tácita). Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4o do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Para tais rubricas encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro/2002, inclusive esta. O lançamento foi notificado ao contribuinte somente em 26 de dezembro de 2007. Cabe salientar que, no acórdão recorrido, apenas tem-se uma indicação genérica convergente com a tese adotada no paradigma no sentido de que deve ser afastada a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, quando evidenciado dolo, fraude ou simulação. Desse modo, não ficou assentada pelo Colegiado, de forma expressa, posição acerca da existência ou inexistência de dolo no presente caso concreto, o que poderia ter sido integrado por meio de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois não se considera como fundamento a simples menção à norma geral, de forma desvinculada da análise Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.000418/2008-15 específica do caso, conforme se extrai do art. 489 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 15 do mesmo diploma legal. Assim, entendo que a matéria atinente à existência de dolo decorrente da tipificação do crime de apropriação indébita previdenciária não foi enfrentada pela decisão vergastada, motivo pelo qual não restou estabelecida premissa a respeito da discussão para que se possa identificar a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. Portanto, voto em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9025797 #
Numero do processo: 11080.722357/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 57 /2 00 9- 62 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 08082.93040.230407.1.1.09-7047, data da transmissão 23/04/2007, com a utilização de créditos oriundos de COFINS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, referentes ao 1º trimestre/2007, no montante de R$ 213.996,92, após a parcela deduzida. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 20/04/2011, doc. de fl. 63, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 55 a 58, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PER/DCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 15.543,01 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - Dos fatos. Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição, ressarcimento e compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de COFINS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 (xix) pugna pela realização de diligência. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722357/2009-62 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722044/2011-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntados ao presente processo as telas do Siscomex conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que sejam juntados ao presente processo as telas do Siscomex conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 15 e seguintes, foi apurada pela fiscalização o não registro da presença de carga correta relativa aos contêineres SUDU5687745 e SUDU5816932. Através da PCI DIVIG 011/700.034, fl. 02, o depositário informou que os contêineres receberam presença de carga no Terminal de Santos da empresa, mas foram armazenados fisicamente no Terminal de Guarujá da mesma empresa. Pela não prestação correta da informação sobre a carga, a fiscalização considerou que foi descumprida a obrigação acessória do art. 5° da IN SRF n° 680/06 c/c art. 35 da IN SRF n° 800/07. Dessa forma, aplicou a multa do art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66. Intimada em 13/10/2011, fl. 28, a interessada apresentou impugnação e documentos em 11/11/2011, juntados às fls. 54 e seguintes, alegando, em síntese: 1. Alega que de fato deixou de prestar a informação correta sobre a presença de carga do CE 151005226607009. Afirma que isso não é um motivo para a aplicação da sanção RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 22 04 4/ 20 11 -3 5 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722044/2011-35 cominada. Afirma que as mercadorias dos contêineres SUDU5687745 e SUDU5816932 do navio Loa foram recebidas no Clia-Guarujá mas a presença de carga foi realizada no Clia-Santos. Afirma que prontamente foi solicitada à Alfândega do Porto de Santos a redestinação da mercadoria pois já havia sido registra a sua DTA. Afirma que a Alfândega de Santos autorizou a remoção da carga, não havendo assim prejuízo ao controle aduaneiro. Afirma que não deixou de prestar a informação sobre a carga, conduta omissiva, não havendo prejuízo ao controle aduaneiro. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. 2. Cita doutrina sobre infração e sanção administrativa. Reafirma que a infração prevê conduta omissiva. Reafirma que prestou a informação, apesar de ter feito no recinto errado. Afirma não ter havido dolo de prejudicar o controle aduaneiro. Alega assim violação ao Princípio da Legalidade do art. 5°, II da CF. Alega ainda violação ao Princípio da Tipicidade. Cita doutrina sobre o tema. 3. Alega que a possibilidade de retificação do trânsito afasta a infração cominada. Cita o art. 44 da IN SRF n° 248/02. Cita o art. 335 do Regulamento Aduaneiro. 4. Reafirma a ocorrência de denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Cita doutrina sobre o tema. Afirma que a fiscalização não agiu até o pedido de remoção da impugnante. 5. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados para anular o presente auto de infração. É o relatório. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-86.698 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESENÇA DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. É obrigação do depositário de mercadoria procedente do exterior o imediato registro da presença de carga no sistema SISCOMEX, nos termos do art. 5° da IN SRF n° 680/06 c/c art. 35 da IN SRF n° 800/07. A não prestação correta da informação tipifica a infração do art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, os pontos a seguir listados: 1) Atipicidade da Conduta; 2) Possibilidade de Retificação de Registro; 3) Denúncia Espontânea. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722044/2011-35 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Trata a presente controvérsia sobre o cabimento da aplicação da penalidade de multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n o 37/66 em virtude de registro incorreto de presença de carga em recinto diverso daquele que efetivamente foi armazenado. Conforme consta do auto de infração, não restam dúvidas a respeito da motivação da aplicação da presente penalidade, qual seja, a Recorrente informou presença de carga dos contêineres SUDU5687745 e SUDU5816932 no recinto alfandegado CLIA – Alemoa, mas efetuou o armazenamento no recinto alfandegado CLIA – Guarujá (ambos da mesma empresa). 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.510 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722044/2011-35 A DRJ, em julgamento da impugnação apresentada, manteve a autuação afirmando, em síntese, que os fatos se enquadravam na tipificação apresentada pela fiscalização, pois descumpriu a obrigação acessória prevista no art. 5º da IN SRF n o 680/06 c/c o art. 35 da IN SRF n o 800/07. Afirma que a obrigação acessória é de informar a presença de carga armazenada no recinto alfandegado em que está a carga de fato, e não em outro lugar, não o fazendo na forma e no prazo estabelecido pela SRF. Na análise dos autos, tanto a fiscalização quanto a recorrente afirmam que a carga adentrou em recinto alfandegado errado. Constam do processo apenas o pedido de transferência de carga do recinto 8933203 para o 8933204, as Consultas do BL SUDU700010637039, dos Contêineres SUDU5816932 e SUDU5647745, ambas as consultas extraídas do sítio www.dteletronica.com.br. Entretanto, para fins de análise das efetivas informações prestadas pela Recorrente, entendo que se faz necessário visualizar as telas do SISCOMEX onde constam as informações relativas aos contêineres SUDU5687745 e SUDU5816932. Portanto, considerando a necessária visualização das informações de presença de carga efetuadas no SISCOMEX, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem junte aos autos as telas do referido sistema nas quais constem os seguintes dados: 1) Data e hora de atracação da Embarcação LOA Viagem 5899/2010; 2) Data e hora em foi(ram) prestada(s) a(s) informação(ões) da presença de carga pelo depositário do CE 151005226607009, do BL SUDU700010637039 e dos Contêineres SUDU5816932 e SUDU5647745 bem como o respectivo recinto alfandegado; 3) Eventuais retificações das informações de presença de carga; Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Alfândega de Santos/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.dteletronica.com.br/

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9040023 #
Numero do processo: 13896.720020/2007-90
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T22:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T22:42:27Z; Last-Modified: 2021-10-27T22:42:27Z; dcterms:modified: 2021-10-27T22:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T22:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T22:42:27Z; meta:save-date: 2021-10-27T22:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T22:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T22:42:27Z; created: 2021-10-27T22:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-27T22:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T22:42:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720020/2007-90 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.914 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARMANDO ANGELINI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 20 /2 00 7- 90 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 251/262) em face do V. Acórdão de nº 2201-01.375 (e-fls. 217/229) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 01 de dezembro de 2011, complementado pelo Acórdão de Embargos de nº 2201-002.144 (e-fls. 244/249) o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR do exercício de 2003 incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Itaqueri-Serra do Voturuna ou Boturuna (NIRF 4.774.2186), localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha, sendo que a fiscalização alterou com base no menor valor da tabela SIPT o VTN do imóvel declarado de R$ 404.812,50 para R$ 3.439.076,00 e glosadas integralmente as seguintes áreas: 80,0 há de preservação permanente e 273,0 há de área de utilização limitada. 02 – A ementa do Acórdão recorrido e dos embargos estão assim transcritos e registrados, verbis: "AC. 2201-01.375 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CO-PROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos co-proprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte." A decisão foi assim resumida: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel." AC. 2201-002.144 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 22011.375, de 1º/12/2011, alterar a decisão, no sentido de desconsiderar a Área de Reserva Legal declarada." 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 264/267: “O processo foi encaminhado à PGFN em 17/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 250) e, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida ocorreria em 16/07/2013. Em 27/06/2013, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 251 a 262 (Despacho de Encaminhamento de fls. 263), com base no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Por oportuno, esclareça-se que o Regimento Interno do CARF - RICARF ora em vigor é o que foi aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (DOU de 10/06/2015), portanto é com base nele que o recurso será analisado.” 04 – Foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para rediscussão da seguinte matéria: obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 tributação do ITR/2003, confirmada pela decisão de reexame de e-fls. 268/269, sendo que em suas razões a Fazenda Nacional, em síntese alega: a) A partir da análise das alegações apresentadas pelo contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas, confirma-se o não cumprimento de forma tempestiva, da exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado; b) O primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; c) Assim, para efeito da exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração e cita a IN 43/97; d) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto; e) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR. f) Nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA. Primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. g) De posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, em momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel. A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável. h) O que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação. Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 pública exigir a comprovação do alegado através da documentação competente. i)O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado por seu representante legal inventariante através de A.R. em 09/09/2016 (e-fls. 282/284) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e apresentou contrarrazões ao recurso em 23/09/2016 (e-fls. 458), alegando em síntese: a) requer a manutenção da decisão recorrida, afirmando que a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de ser desnecessária a apresentação do ADA para fins de comprovação das áreas isentas de preservação permanente, citando precedentes do CARF e do STJ. 06 – Houve recurso especial do contribuinte que teve seu seguimento negado, às e-fls. 550/571, sendo o relatório do necessário. 07 – Há informação às e-fls. 581/600 de demanda judicial dos representante legais do contribuinte (ação cautelar incidental) na Justiça Federal da Seção Judiciária de SP 5019581- 71.2020.4.03.6182 perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo requerendo apenas que os efeitos da penhora da execução fiscal recaia sobre o imóvel objeto da incidência do ITR nesses autos, contudo, não questiona em nenhum momento o objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, sendo que foi dado seguimento ao primeiro paradigma e dispensada a análise em relação ao segundo. (Paradigmas Ac. 302-39.414 e 302-36.278.) Mérito 09 – Quanto ao mérito, o voto condutor da decisão recorrida entendeu por dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 24,92 ha, sob a seguinte fundamentação, verbis: “Como é do conhecimento dos Nobres Conselheiros desse Colegiado, discordo do entendimento de que para exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente seja imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento de prova a pretensão do contribuinte. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 Analisando a legislação concluo que a finalidade precípua do ADA foi a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. A obrigatoriedade do ADA está prevista no art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17º da Lei nº 6.938/81, in verbis: (...) omissis Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica-se que o § 1º instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16 da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis: (...) omissis Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas: Preservação permanente (80,0ha) Relatório de Distribuição das Áreas de Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio Itaqueri (fls.163/169), acompanhado da devida ART (fls.170), ADA protocolado em 2008, nos quais consta como área de preservação permanente área de 24,92ha. (...) omissis Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas. No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados, apenas 24,92ha foram comprovados através de Laudo. (...) omissis” 10 - Tal matéria é bem conhecida por essa C. Turma e no caso, entendo pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional e por economia processual, adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.560 de 26/05/2021, verbis: Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.914 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720020/2007-90 como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. 11 - No caso concreto, vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente, a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. E em vista de tal entendimento estar superado diante das decisões do E. STJ nesse sentido reconhecida pela própria Fazenda Nacional, entendo pelo desprovimento do recurso especial. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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9051066 #
Numero do processo: 11080.720870/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 70 /2 01 8- 18 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720870/2018-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720870/2018-18 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720870/2018-18 prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.798 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720870/2018-18 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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9063574 #
Numero do processo: 13502.720025/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/05/2002 a 31/05/2002 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-009.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/05/2002 a 31/05/2002 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 25 /2 01 5- 17 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.249 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720025/2015-17 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720522/2011-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2010 PRELIMINAR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial), que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (critério temporal). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 05 22 /2 01 1- 80 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.338: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, defato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ausência de tipicidade da penalidade por inexistência de dolo específico de embaraço à fiscalização, ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 tendo em vista que prestação de informação fora do prazo não significa deixar de prestar a informação. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei no 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo me sede preliminar a insubsistência do auto de infração tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. No mérito apresenta, em síntese, que concluiu as desconsolidações em momento Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 bem anterior a lavratura do auto de infração; ocorrência da denúncia espontânea; que as informações foram efetivamente prestadas; e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, na sessão de julgamento realizada em 13 de fevereiro de 2020, por intermédio da Resolução n o 3001-000.338, resolveu baixar o processo em diligência para que houvesse a juntada de documentos que comprovasse a filiação da Recorrente à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a data do seu início, se for o caso, e o endereço de localização da sede da empresa quando da propositura da ação. Ato contínuo, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo – 8ª RF – CONTCARF emitiu a Intimação n o 4759/2020 (e-fl. 204). Após a apresentação da documentação solicitada por parte da Recorrente (e-fls. 216 a 281), o presente processo retornou a este Relator para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A preliminar apresentada no Recurso Voluntário foi no sentido de que houve decisão a seu favor nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associada. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 Reproduz-se a seguir o motivo de a Turma ter baixado o processo em diligência, constante da Resolução n o 3001-000.338: O principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação da penalidade prevista nos art. 18 e 22 da IN SRF no 800/2007 bem como reconhecer a denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º do Decreto-lei no 37/66. Portanto, a causa de pedir é justamente o afastamento da penalidade aplicada na presente demanda e um de seus pedidos consiste no exercício da denúncia espontânea previsto no art. 102, §2º do citado Decreto-Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam-se perfeitamente na lide aqui instaurada. Entretanto, analisando o processo eletrônico, constata-se que foi publicado em 01/10/2018 o Expediente Processual n o 10.523/2018 no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Edição nº 183/2018 - São Paulo, segunda-feira, 01 de outubro de 2018) no qual assim decidiu: (...)Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão agentes transitários. Intimem-se. (grifos do relator) Nos termos da decisão proferida, necessário realizar a confirmação dos critérios temporal e territorial para identificar se a Recorrente é ou não beneficiária da ação coletiva que por ventura venha a ser atingida por um eventual resultado favorável. Ao analisar os documentos acostados pela Recorrente a respeito das informações concernentes aos critérios temporal e territorial com vistas a verificar se a mesma encontra-se beneficiada pela decisão proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do processo n o 0005238-86.2015.4.03.6100, constata-se que de fato a Recorrente se enquadra no critério da temporalidade por ser filiada da ACTC desde 24/01/2011 e a ação judicial ter sido proposta em 12/03/2015. A respeito do critério da territorialidade, vejamos o que foi extraído dos autos. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 Conforme consta do Expediente Processual n o 10.523/2018, acima citado, existe a necessidade de que, no momento da propositura da ação, a associada tenha residência fixa no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A Recorrente informa e demonstra que o domicílio da sede da empresa quando da propositura da ação é no endereço situado à Avenida José de Souza Campos, nº 894, 2a, salas 22 a 25, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-123. Com isso, em pesquisa realizada no sítio do Tribuna Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a Recorrente encontra-se jurisdicionada na 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Mombuca, Monte Mor, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo) e não na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que tem jurisdição sobre os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra. A Recorrente junta ainda a ficha cadastral na qual consta que possui filial registrada sob o CNPJ n o 08.996.109/0004-85 situada à Rua Urussi, 125 CJs 41 e 42, Itaim Bibi, São Paulo – SP. Entretanto, apesar de a filial estar sediada na cidade de São Paulo, sugerindo a aplicação da decisão judicial ao presente caso, há de se verificar que o auto de infração foi lavrado contra a matriz da empresa e não contra a filial registrada sob o CNPJ n o 08.996.109/0004-85. Portanto, verifica-se que a Recorrente não pode ser alcançada como beneficiária da decisão judicial proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e 2) da inexistência da tipificação da penalidade (as informações foram efetivamente prestadas). 1) Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que concluiu as desconsolidações em 07/07/2010 às 14h10, ou seja, em momento muito anterior a lavratura do auto de infração, ocorrida em 22/06/2011 e que, diante deste fato restou caracterizada a denúncia espontânea de sua infração conforme disposto no art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela MP n o 497/10, convertida na Lei n o 12.350/10. Destaca ainda que se trata de infração de natureza aduaneira administrativa e não tributária, sendo alcançada pela citada norma. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que têm por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 2) Da Inexistência de Tipificação da Penalidade (as informações foram efetivamente prestadas) Afirma a Recorrente que inexiste hipótese de incidência tributária imputada pela autoridade autuante em virtude de a conduta descrita na norma (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66, com redação dada pela Lei n o 10.833/03) como subsumível à hipótese da autuação é a não prestação de informação, entretanto, as informações foram efetivamente prestadas. Com isso, entende a Recorrente que não se pode aplicar ao presente caso a analogia ou a interpretação extensiva da norma para aplicação da presente penalidade. Alega, por fim, que a previsão de prestações antecipadas no sistema se aplica apenas ao Conhecimento Genérico, no qual é emitido somente pelo armador transportador, figura que não se confunde com a Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o citado art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n o 800/2007 que estabeleceu em seu art. 22, III o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Portanto, conforme disposto, a conclusão da desconsolidação deve ocorrer até 48 horas antes da chagada da embarcação no porto de destino. No presente caso, a embarcação atracou no Porto de Salvador em 05/07/2010 e o lançamento do CE House se deu no mesmo dia 05/07/2010, ou seja, fora do prazo estabelecido na norma acima reproduzida. Considerando o fundamento legal acima reproduzido e no que concerne a argumentação a respeito da falta de tipicidade da penalidade pela Recorrente, melhor sorte também não assiste à Recorrente. Isto porque resta caracterizada a conduta típica quando a Recorrente deixou de prestar a informação de desconsolidação do conhecimento de carga dentro do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, qual seja, o de Salvador. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.738 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720522/2011-80 Por derradeiro, a respeito da alegação de que a conduta tipificada no auto de infração somente poderia ser praticada pelos armadores-transportadores, verifico serem improcedentes tais argumentos. Vejamos o que dispõe os arts. 17 e 18 da IN SRF no 800/07 vigente à época dos fatos: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A Recorrente, na qualidade de Agente Desconsolidador do Conhecimento Eletrônico Master n o 101005104870728 (vide informações referentes ao Conhecimento Eletrônico constante da e-fl. 8), enquadra-se perfeitamente como aquele responsável pela conduta tipificada no auto de infração e definido no citado art. 18. Portanto, entendo procedente a aplicação da multa aduaneira, consubstanciada no presente auto de infração, em desfavor da empresa DACHSER BRASIL LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n o 08.996.109/0001-32. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903056/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa devidamente fundamentada, ainda que tal fundamentação divirja daquela que o administrado entende cabível, a partir de precedentes invocados, mas não aplicáveis a partir do entendimento adotado pelos julgadores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DÉBITO PELO MEIO ADEQUADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea não resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) realiza o pagamento (ou a compensação) integral do débito, mas não retifica a declaração constitutiva do crédito tributário antes de qualquer procedimento da Administração Tributária.
Numero da decisão: 1302-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(INCORPORADA POR M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES NÃO APLICÁVEIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa devidamente fundamentada, ainda que tal fundamentação divirja daquela que o administrado entende cabível, a partir de precedentes invocados, mas não aplicáveis a partir do entendimento adotado pelos julgadores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DÉBITO PELO MEIO ADEQUADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea não resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) realiza o pagamento (ou a compensação) integral do débito, mas não retifica a declaração constitutiva do crédito tributário antes de qualquer procedimento da Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert votaram pelas conclusões do relator quanto ao mérito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 30 56 /2 01 4- 58 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausência momentânea do Conselheiro Cleucio Santos Nunes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-45.485, de 17 de janeiro de 2019, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 77/86), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 10695.99987.230712.1.3.02-4690, 41208.59225.080812.1.3.02-0302, 42451.70198.210812.1.3.02-0472, 09512.36468.240912.1.3.02-4600 e 36005.26431.151012.1.3.02-7012, apresentadas pela Recorrente com base em saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2011, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 2/36). As referidas DComp foram objeto de Despacho Decisório (fl. 37), que reconheceu integralmente o crédito invocado, porém em razão da insuficiência deste para fazer frente a todas as compensações realizadas, homologou parcialmente a compensação declarada na DComp nº 09512.36468.240912.1.3.02-4600 e não homologou aquela tratada na DComp nº 36005.26431.151012.1.3.02-7012. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 43/49), por meio da qual sustentou, em síntese, que, na decisão administrativa, houve o acréscimo de multa de mora sobre os débitos compensados, o que não deveria ter ocorrido uma vez que as compensações foram realizada antes da confissão dos valores por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de modo que configurada a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF que ampararia a aplicação da denúncia espontânea na extinção dos débitos por meio de compensação. E pugnou pela homologação integral das compensações declaradas. Na decisão recorrida, afastou-se, em primeiro lugar a existência de nulidade, em razão de a Recorrente haver se referido a falta de clareza quanto aos fundamentos do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, apontou-se que, a princípio, estaria correta a consideração da multa de mora nas compensações realizadas pela Recorrente, como decorrência direta da legislação tributária, a exemplo do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Destacou-se, contudo, que a pessoa jurídica sucessora da Recorrente teria sido beneficiada por decisão judicial exarada no processo nº 0007267-11.2011.4.05.8100. Não Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 obstante, como as apresentações das DComp foram realizadas sem que tenha havido entrega de DCTF retificadoras com confissão dos débitos compensados, a situação tratada no presente processo não seria agasalhada pela decisão judicial. Assim, as DComp apresentadas constituiriam “confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, segundo o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a figura da denúncia espontânea”. Como já relatado, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão dispensada de ementa. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 316/324), no qual, preliminarmente, defende a nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, reitera-se o já alegado na Manifestação de Inconformidade. O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 22 de julho de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 20 de março de 2019 (fls. 312/313) e apresentou o Recurso Voluntário, em 17 de abril do mesmo ano (fl. 314), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE No Recurso Voluntário, alega-se que, na decisão recorrida, reconheceu-se “que o contribuinte realmente realizou a compensação antes de qualquer medida apta a constituir o crédito tributário, mesmo antes da entrega de DCTF retificadora”, contudo, sem que se justificasse os fundamentos da decisão e as razões da não aplicação dos procedentes invocados. A decisão padeceria, então, de vício de fundamentação. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 As alegações de nulidade das decisões proferidas no processo administrativo fiscal devem ser analisadas à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Destacamos) Em relação à alegação da Recorrente, a nulidade poderia ser reconhecida, caso o vício apontado implicasse o prejuízo ao seu direito de defesa. A leitura da decisão atacada, entretanto, não revela a existência de qualquer vício em seu conteúdo. As alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade são integralmente analisadas, inclusive, com bastante esmero. A razão pela quais os julgadores concluíram que a situação que envolve as DComp apresentadas pela Recorrente não se amolda à previsão de denúncia espontânea, inclusive a partir do conteúdo da decisão judicial que beneficiaria a sucessora da Recorrente, está perfeitamente explicitada: não houve a apresentação de DCTF com a confissão dos débitos compensados. O erro ou acerto da referida decisão deverá ser enfrentada como matéria de mérito do Recurso, mas não a vicia de qualquer nulidade. Ademais, o fundamento adotado na decisão, conforme acima exposto, por si só, já afasta os precedentes invocados na Manifestação de Inconformidade, posto que a confissão dos débitos após a apresentação das DComp é requisito, para os julgadores, para a configuração da denúncia espontânea, que é a matéria abordada na jurisprudência em questão. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 3 DO MÉRITO A temática de fundo envolvida no presente processo é o instituto da denúncia espontânea da infração, na forma do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Destacou-se) É que, ainda que o crédito invocado pela Recorrente nas DComp apresentadas tenha sido integralmente reconhecido, revelou-se insuficiente para a extinção de todos os débitos confessados. A razão para tanto, como identificado pela Recorrente, é a inclusão na compensação, por parte da Administração Tributária, da multa de mora; enquanto a contribuinte defende que tal acréscimo seria indevido, exatamente, porque as compensações configurariam a denúncia espontânea. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 Em primeiro lugar, a questão apontada no Recurso pode ser enfrentada, já que defendo que a “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”, a que se refere o art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, e a competência para o seu exame, abrangem todo o conteúdo da Declaração de Compensação, e não apenas o direito creditório invocado, como já cheguei a defender. Tal posição deriva, como bem fundamentado em recentes manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101-004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), do fato de que a Declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, conforme previsão dos §§ 6º a 8º do referido art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, como afirmado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido, “o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo”, de modo que a discussão administrativa não pode ser restringida aos aspectos relacionados ao crédito compensado. No caso concreto sobre apreciação, há duas questões que necessitam ser abordadas, para fins de configuração da denúncia espontânea, de modo a validar a tese de defesa da Recorrente: 1) a possibilidade de equiparação da compensação, por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DComp), ao pagamento; 2) a necessidade de confissão dos débitos por meio de DCTF. 3.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA POR MEIO DA COMPENSAÇÃO Em relação ao primeiro ponto, o argumento da Recorrente para defender que a compensação por meio de DComp equivaleria ao pagamento para fins de atendimento ao citado dispositivo é a previsão, no art. 74 §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, de que a compensação declarada “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Defende, então, que, desde a compensação, todos os efeitos seriam produzidos, enquanto não implementada a condição resolutória. Tal questão foi superada, na decisão recorrida, a partir da decisão exarada no processo judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100, que reconheceu que “deve ser afastada a cobrança da multa de mora nos casos em que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega de DCTFs ou de qualquer procedimento fiscal”. Houve, no entender deste relator, evidente equívoco da decisão em relação a tal ponto. A incorporação da Recorrente por parte da pessoa jurídica M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ nº 07.206.816/0001-15, ocorreu em 31 de agosto de 2012, conforme ata de fls. 58/61. O processo judicial em que foi proferida a decisão invocada foi iniciado em 2011, conforme se constata a partir da sua numeração. Assim, não há como se entender que o referido processo abrangeria as compensações realizadas pela Recorrente antes da incorporação (como é o caso daquelas realizadas por meio das DComp nº 10695.99987.230712.1.3.02-4690, 41208.59225.080812.1.3.02-0302, 42451.70198.210812.1.3.02-0472). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 Mais que isso, como se observa da decisão judicial, constante às fls. 270/276, o processo foi movido pela pessoa jurídica ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, igualmente incorporada pela M. DIAS BRANCO, mas sem qualquer relação, à época, com a Recorrente. Ora, a pessoa jurídica M. DIAS BRANCO foi incluída no pólo passivo da demanda na condição de sucessora daquela que ingressou com o processo judicial. A decisão ali proferida não poderia, jamais, alcançar compensações realizadas por terceiro desvinculado (no caso, a Recorrente). A esta mesma conclusão, chegou-se no Despacho de fls. 161/162, no qual se consignou: 3. Feitas as verificações nos processos administrativos listados às fls. 35/36, para identificar aqueles em que houve descumprimento da decisão judicial, chegou-se à conclusão de que em apenas 4(quatro) haveria a possibilidade de tal descumprimento, já que os demais não guardavam qualquer relação com a decisão judicial, pois se referiram a créditos da própria M DIAS BRANCO S.A., CNPJ 07.206.816/0001-15, e não da respectiva incorporada, em março de 2012, ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ 51.423.747/0001-93, esta última que ingressou, no ano de 2011, naturalmente antes da incorporação, com a ação judicial a que ora se requer cumprimento. Deste modo, cabe refutar a equiparação suscitada pela Recorrente, afinal é disso que se ocupa o Recurso Voluntário. O pagamento e a compensação, são formas de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN. A controvérsia, contudo, deriva do fato de que, enquanto o pagamento é uma forma de extinção definitiva do crédito tributário; a compensação via DComp é uma extinção precária, “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, a teor do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, seja no âmbito do CARF seja no Poder Judiciário, o tema recebeu duas interpretações opostas. De um lado, aqueles que entendiam que, malgrado a distinção acima apontada, dever-se-ia reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação por meio de DComp, dado o seu efeito de extinção conferido pelo CTN e o fato de que, caso não homologada a compensação, o crédito tributário poderia ser exigido, inclusive, com a multa moratória. Neste sentido, os Acórdãos nº 1301-003.791, 1201-002.770 e 9101- 003.999, da 1ª Seção de Julgamento do CARF e as decisões no Resp 1.122.131/SC, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos EDcl no AgRg no Resp 1.375.380/SP, da 2ª Turma daquela Corte. Em outra linha, porém, aqueles que, fundados na precariedade da compensação via DComp e na incompatibilidade de tal fato com o instituto da denúncia espontânea, inspirado em institutos do Direito Penal tais como a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior. Alinhados a esta interpretação, os Acórdãos nº 1402-003.600, 1302- 003.046 e 9101-002.969. A matéria foi pacificada, no âmbito do STJ, por meio de Embargos de Divergência julgados pela 1ª Seção daquele Tribunal, em setembro de 2018, no sentido da Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 inocorrência da denúncia espontânea nos casos de compensação 1 . Eis a ementa da referida jurisprudência: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Diante do referido julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF voltou a se posicionar pela impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento, para fins de denúncia espontânea, conforme Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 (Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Como bem apontado pelo Relator da referida decisão, embora o entendimento firmado no STJ ainda não seja vinculante, caber reconhecer que aquela Corte, “ultima instância competente para interpretar a legislação infraconstitucional, uniformizou jurisprudência neste sentido”. Por tal razão o ínclito relator, não obstante o seu entendimento pessoal, acompanhou a tese, primando pela “segurança jurídica, eficiência administrativa e ainda, como objetivo declarado do CARF, desafogar o Poder Judiciário”. No caso deste Relator, ademais, por concordar integralmente com o posicionamento firmado no âmbito da 1ª Seção do STJ, mais razão se põe para reconhecer que a 1 Os precedentes do STJ e do CARF invocados pela Recorrente são todos anteriores a tal data. E a Recorrente chega a invocar a decisão que contraria sua tese como se a amparasse. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 compensação via DComp não extingue definitivamente o crédito tributário, como o pagamento exigido pelo art. 138 do CTN. A denúncia espontânea é um benefício, um favor legal, de modo que, apenas com o pagamento se terá o pleno e definitivo cumprimento da obrigação por parte do contribuinte em mora, capaz de excluir a penalidade decorrente de tal condição. Na compensação via DComp, enquanto não transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data da apresentação da Declaração, haverá a possibilidade de a extinção do crédito tributário ser reconhecida inexistente, e mesmo a cobrança do crédito tributário confessado na DComp não é garantia de que este será extinto. Totalmente inaceitável, portanto, a equiparação pretendida, uma vez que significaria o reconhecimento de uma denúncia espontânea condicional, algo incompatível com a previsão legal. Neste sentido, decisões recentes das três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020). (Acórdão nº 9101-005.743, de 02 de setembro de 2021, Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9202-009.787, de 26 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque nessa hipótese a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Caso esta não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Acórdão nº 9303-011.680, de 16 de agosto de 2021, Redator designado Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Neste sentido, as compensações realizadas pela Recorrente não configuram denúncia espontânea, de modo que correta a exigência de multa de mora na liquidação da decisão que reconheceu integralmente o crédito pleiteado. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DOS DÉBITOS EM DCTF Como se não bastasse essa questão, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não se contrapõe à constatação contida na decisão recorrida: as compensações dos débitos realizadas por meio das DComp não foram acompanhadas da apresentação de DCTF retificadoras com a confissão dos créditos tributários compensados. Ora, o instituto da denúncia espontânea exige, a teor do Código Tributário Nacional, dois requisitos: pagamento integral e confissão do débito. Se o sujeito passivo apenas confessa o débito, mas não efetua, concomitantemente, o pagamento integral do crédito tributário, não existe denúncia espontânea e o pagamento posterior estará sujeito a todos os acréscimos legais (multa e juros de mora), já que realizado a destempo. Essa posição se encontra cristalizada na Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. De outra parte, se o sujeito passivo efetua o pagamento, mas não confessa o crédito tributário, por meio do meio instituído pela Administração Tributária (a apresentação da DCTF), efetua um pagamento sem correspondente crédito tributário, de maneira que passível, inclusive, de ser objeto de restituição/compensação. Além disso, caberá à Administração Tributação, dentro do prazo decadencial, realizar a constituição de ofício do crédito tributário em questão. Tal lógica está bem assente no entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ, conforme trecho de ementa a seguir: 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.149.022/SP, Rel. Min. LUIZ FUX), entende que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento daAdministração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 3. Logo, considerando que o acórdão proferido em sede de Apelação em Mandado de Segurança negou a denúncia espontânea por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto que esta Corte Superior, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu a aplicação do benefício, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o pagamento antecede à declaração do tributo, exatamente o caso dos autos, em que a reclamante efetuou o pagamento do ICMS-ST que entendia devido, e, posteriormente, percebendo o pagamento a menor, Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903056/2014-58 pagou de forma antecipada o valor remanescente, acrescido de juros de mora com posterior apresentação da declaração retificadora. (Reclamação nº 34219/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 27/03/2019, Data da Publicação: DJe 02/04/2019) A Recorrente, como dito, não se contrapõe a tal fundamento da decisão recorrida, o qual, por si só, é capaz de afastar a configuração da denúncia espontânea. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Deve-se atentar para a identidade entre o presente processo administrativo e aquele de nº 10380.726763/2014-14, de modo a evitar a cobrança em duplicidade dos débitos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002307/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MULTA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. Constada a simulação de negócios jurídicos, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, cabendo a desconsideração dos atos simulados e da pessoa jurídica que apenas aparentemente figurava como contribuinte, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. A presunção de veracidade dos fatos apontados pela autoridade fiscal é relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, para afastar a presunção. PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 2202-008.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. Constada a simulação de negócios jurídicos, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, cabendo a desconsideração dos atos simulados e da pessoa jurídica que apenas aparentemente figurava como contribuinte, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. A presunção de veracidade dos fatos apontados pela autoridade fiscal é relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, para afastar a presunção. PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 07 /2 00 8- 72 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-21.407 - 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 662/670), que julgou procedente em parte a impugnação do lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relativas ao período de janeiro/2004 a dezembro/2007. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI” (fls. 75/83), foi efetuado o lançamento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, devido à caracterização, baseada em análise contábil, de dependência econômica entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Rafelly Ltda, Calçados Ronelly Ltda e Calçados Ronessa Ltda; todas pertencentes a pessoas físicas com grau de parentesco entre si. Por bem resumir o trabalho de auditoria realizado junto à autuada, reproduzo em parte o relatório do Acórdão nº 10-21.407: O contribuinte acima identificado foi autuado por deixar de recolher, em época própria, contribuições previdenciárias. O crédito refere-se à quota da empresa incidente sobre as Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. As contribuições destinam-se para a Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 75/81, os fatos geradores referem-se a remunerações dos trabalhadores das empresas Calçados Rafelly Ltda (CNPJ 07.330.471/0001-07), Calçados Ronelly Ltda (CNPJ 05.111.767/0001-01) e Calçados Ronessa Ltda (CNPJ 07.741.265/0001-90), que foram nelas indevidamente registrados, mas que tiveram como efetiva responsável pela mão-de-obra a empresa autuada - Rojana Calçados Ltda. A fiscalização concluiu que as empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda são, na verdade, mera extensão, apêndice ou desdobramento das atividades produtivas da empresa Rojana Calçados Ltda, com total dependência econômico-financeira e que, portanto, todas constituem uma só empresa para fins da tributação das contribuições previdenciárias. Justifica seu entendimento com os seguintes motivos: a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas; b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social - fabricação de calçados de couro; c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a 99,9999% e o restante é representado por Ronessa e/ou Rafelly e/ou Ronelly); d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly não existiriam sem os vultosos aportes financeiros semanais advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contas, e utilizados integralmente para cobrir seus gastos operacionais (custos com pessoal, despesas bancárias e diversas, cheques e aluguéis à própria Rojana); e) Há clara integração horizontal entre as empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly; Í) Os capitais das empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly (de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00) são insignificantes frente a seus faturamentos e elevados gastos e custos operacionais. . A auditoria fiscal explica que a abertura de empresas optantes pelo SIMPLES por empresa não-optante de grande porte, com a efetiva transferência de empregados desta para aquelas, mesmo subsistindo as atividades laborais destes trabalhadores na empresa não-optante, ocasiona confusão patrimonial e visa a supressão ou redução da carga tributária. Destaca que não há ganho econômico que justifique a delegação de atividades-fim da empresa e que o fato de as empresas terceirizadas estarem vinculadas ao SIMPLES, além de fraudar a atividade fiscal, compromete a finalidade do sistema tributário, já que o SIMPLES foi instituído para estimular o crescimento de pequenas empresas e não para aliviar as despesas dos grandes empreendimentos. O relatório informa ainda que os fatos descritos configuraram, em tese, o crime de Sonegação Fiscal que motivou a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais junto à autoridade competente. O período do lançamento do crédito é o compreendido entre as competências 01/2004 a 12/2007 e seu valor importou em R$ 3.481.718,92 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), relativamente ao montante consolidado em 08.07.2008. (...) A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 269/288, sendo inicialmente o processo baixado em diligência pela DRJ/POA, conforme despacho de fls. 647/648, onde foi solicitado que a unidade de origem apontasse os valores das contribuições previdenciárias já recolhidas pelas interpostas empresas componentes do grupo Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 econômico, quais sejam, Calçados Rafelly Ltda, Calçados Ronelly Ltda e Calçados Ronessa Ltda; no período de referência da fiscalização. Após a realização da diligência, em julgamento de 16/10/2009, o crédito tributário foi mantido em parte, tendo sido excluídos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, valores esses apontados pela autoridade lançadora em cumprimento da diligência a que se refere o item anterior, tudo conforme argumentação apresentada pela autuada em sua impugnação e acatada pela DRJ. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: SIMULAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, cabendo a desconsideração dos atos jurídicos simulados e da pessoa jurídica que apenas aparentemente figurava como contribuinte, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Compete à autoridade administrativa o indeferimento de diligências e perícias prescindíveis. A autuada interpôs recurso voluntário em 27/11/2009 (fls. 702/729), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação (preliminares e questões de mérito), requerendo ao final a anulação do Auto de Infração. Passo, nesse ponto, a reproduzir os principais argumentos articulados na impugnação e ratificados na peça recursal: I - DAS PRELIMINARES: A) PRIMEIRA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA: Cumpre inicialmente suscitar a preliminar de cerceamento de defesa tendo em vista a própria decisão ora atacada, senão vejamos as ponderações do nobre julgador ao relatar os fatos: “...Entende que, mediante diligências fiscais , devem ser apontados os valores que já foram pagos em favor da Previdência social, e que, através da realização de perícia contábil, poderá ficar melhor esclarecida a questão dos adiantamentos que realizou às empresas prestadoras de serviços. Para tanto indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos, dos quais destaco: “7) indique o Sr. Perito que outras empresas mantiveram inúmeras e variadas relações comerciais com as empresas, de maneira simultânea (seja antes, durante ou depois do período constante nos autos de infraçäo)?”; “10) Pelos documentos periciados é possível o Sr. Perito informar se houve qualquer ingerência ou interferência da empresa impugnante nas atividades desenvolvidas pelas prestadoras de serviços, nas operações comerciais, ou ainda, houve promessa, por parte da impugnante, no sentido de absorver a produção das prestadoras de serviços; 17) Considerando que o Senhor Perito visitará a sede da impugnante e Prestadoras de Serviços arroladas nos autos de infração: a) indique a distância física (Metros ou Quilômetros) entre a sede da impugnante e o endereço das Prestadoras de Serviços? b) É fato notório que as Prestadoras de Serviços têm suas sedes em bairros diferentes da impugnante “18) Considerando o período constante nos autos de infração, favor apresentar relatório constando: nome, endereço, valores e data dos pagamentos efetuados pela impugnante em favor de outras empresas Prestadoras de Serviços, que não àquelas arroladas nos autos de infraçäo?.....”. Em seguida em seu parecer, parte expositiva da r. decisão, (folhas 658), diz que:..... “ O impugnante por seu turno, nada traz ao processo que descaracteriza a existência da simulação imputada. Se pretendia demonstrar sua verdade, produzir prova neste sentido ..... .. "Grifamos. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 A prova pericial requerida era imprescindível para o julgamento do mérito da causa, com o fim de averiguar fatos importantes ao deslinde da questão, para cuja apreciação afigura-se necessária a produção de prova pericial, bem como a existência ou não de grupo econômico. Logo, é de ser deferida a produção de perícia, uma vez que está demonstrada a verossimilhança do direito invocado, porquanto, necessária a verificação e o debate acerca de elementos fáticos pertinentes ao litígio, tais como a amplitude dos fatos, distâncias como bem ponderados nos fatos da recorrente e da decisão ora recorrida. Note-se que a omissão do julgador quanto ao interesse de uma das partes na produção probatória - ainda que para negar requerimento que, a seu juízo, afigura-se impertinente pelos fatos e fundamentos que assim entender, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais, do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, insculpidos no artigo 5°, incisos LIV e LV da Carta Magna. Deve ser acolhida a preliminar, ora suscitada para desconstituir a r. decisão, a fim de permitir o prosseguimento do feito na origem, restando prejudicado o exame do mérito recursal. B) SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DO AUDITOR FISCAL NÃO GERA DIREITO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ATITUDE DO AUDITOR FISCAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO FISCAL. O nobre julgador de primeiro grau concluiu em seu julgamento que o cerne da questão consiste na controvérsia sobre a legalidade fiscal da estrutura formal e funcionamento da autuada em sua relação com as demais empresas, ou seja, ratificando as meras presunções do Senhor Auditor-Fiscal. Ocorre que inexistem fundamentos para tal decisão, vez que a recorrente efetuava pagamentos mediante emissão de nota-fiscal de serviços, não podendo prevalecer que a mera presunção do Senhor Auditor-Fiscal, possa gerar débitos inexistentes a recorrente, esquecendo-se por completo que as pessoas jurídicas, como sujeitos de direitos que são, exercem importante papel para o desenvolvimento socioeconômico do país e, para tanto, precisam de autonomia patrimonial e negocial para exercer suas atividades. Colacionamos neste sentido, recentemente, a v. decisão da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/08, sobre a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendendo pela possibilidade de utilização da estrutura, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: "SlMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária... " (...) Como amparo legal aponta-se o artigo 167, § 1°, do Código Civil, haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (i) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (ii) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (iii) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Logo, não pode simplesmente ser desconsiderada a atribuição de penalidade desta ordem a recorrente constitui em total desobediência ao PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, prevista na Constituição Federal e o Código Civil em vigor, ao quais está subordinado o auditor-fiscal. (...) Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 Nesse sentido, é mister transcrever trecho do voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, da 1ª Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, Voto proferido no acórdão n° 101- 94.986. "Näo se discute que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Atuando dentro da lei, o empresário é livre para gerir seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. (...) Dentro dessa ótica, se o negócio lícito, embora inusual, se apoiar em causas reais, em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito negocial, mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor."(grifamos). A mesma 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reafirmou tal entendimento, conforme se observa na ementa abaixo: "ACÓRDÃO 101 -95552 IRPJ - ATO NEGOCIAL - ABUSO DE FORMA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos/lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Porém, tendo o Fisco demonstrado à evidência o abuso de forma, bem como a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabível a desqualificação do negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato." Sessão de 25/05/2006. No mesmo sentido, decidiu a 2* Câmara, do 2° Conselho de Contribuintes: "IOF. ABUSO DE FORMA. Se a entidade financeira concede empréstimo, representado por Cédula de Crédito Comercial, as concessionárias de veículos, mas de fato o que houve foi financiamento para compra de veiculo por resta caracterizado o abuso de forma com o fito de pagar menos tributo, Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Recurso voluntário ao qual se nega provimento." (2° CC, 23 Câmara, Acórdão n° 202-15765, 14/09/04, Rel. Jorge Freire, grifamos). (...) Com a edição da Lei Complementar n° 104/2001, o legislador tentou criar um dispositivo no Código Tributário Nacional (parágrafo único do artigo 116), que aproveitasse o conteúdo econômico para fins tributários. A doutrina brasileira, entretanto, em sua grande maioria, revelou-se contrária a tais métodos de interpretação, sobretudo porque violariam o principio da estrita legalidade, atualmente previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Com a devida vênia ao nobre julgador de primeiro grau, mas este não levou em conta e não fez qualquer análise em relação ao dispositivo legal em voga está centrada na conduta do contribuinte, isto é, dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, que ensejaria a desconsideração de atos ou negócios por ele praticados. Dissimular significa ocultar, encobrir. Ora, quer nos parecer que, quando o legislador utilizou o verbo dissimular, ele quis dizer que o fato gerador ocorreu e foi ocultado ou encoberto pelo contribuinte. Se o fato gerador realmente ocorreu, há o surgimento da obrigação nos termos § 1° do artigo 113 do CTN, Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 e, por meio do lançamento (art. 142 do CTN), a autoridade administrativa competente pode constituir o crédito tributário e cobra-lo através dos meios pertinentes. O Próprio Conselho de Contribuintes afirmou que dissimular é "encobrir o que é", senão vejamos: "...SlMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO - Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é. MULTA AGRAVADA - Presente o evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de oficio prevista no inciso ll, art. 44, da lei n° 9.430/96." (1° CC - ACÓRDÃO 101-94.771"Publicado no DOU em 28.04.2005). (...) No que diz respeito à constitucionalidade da norma contida no parágrafo único do artigo 116, ela atenta contra o principio da legalidade, pois, somente com a existência de uma descrição clara na lei de todos os comportamentos ou condutas que ensejam a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, é que seria possível a sua sobrevivência diante do sistema vigente. Tanto é assim que a parte final do dispositivo legal fala e "observados os procedimentos à serem estabelecidos em lei ordinária", lei esta que nunca foi editada, deixando sem possibilidade de aplicação imediata do comando normativo em voga. C) TERCEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE ROJANA CALÇADOS LTDA. O Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lavrou o presente Auto de infração em face da empresa ROJANA CALÇADOS LTDA., atribuindo-lhe a obrigação fiscal do recolhimento de contribuições previdenciárias. O crédito à quota da empresa incide SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS Ainda, determinou o recolhimento de juros, multas e atualização monetária, em valor expressivo constante do Auto de infração, ora impugnado. Neste sentido, entendeu o Senhor Auditor Fiscal que a recorrente deveria recolher as contribuições previdenciárias patronais, relativas ao período de janeiro de 2004 até o mês de dezembro de 2007, inclusive sobre o 13° salário de todos os empregados das prestadoras de serviços: a) CALÇADOS RAFELLY LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.330.471/0001-07, com sede na cidade de Sapiranga - RS; b) CALÇADOS RONELLY LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 05.111.767/0001-01, com sede na cidade de Sapiranga - RS; c) CALÇADOS RONESSA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.741.265/0001-90, com sede social na cidade de Sapiranga - RS. Totalmente equivocado o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, eis que, as empresas prestadoras de serviços foram constituídas de forma regular, tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas obrigações fiscais e tributárias originárias de suas atividades econômicas. Entretanto, o Senhor Auditor Fiscal entendeu que a recorrente deve ser compelida ao pagamento dos valores devidos à previdência social, parcela da empresa na ordem de 20% (Terceiros), incidentes sobre as folhas de pagamento das empresas prestadoras de serviços, nos períodos antes referidos. Tal decisão, no entanto, não encontra respaldo na legislação fiscal e previdenciária, eis que, as empresas prestadoras de serviços arroladas no Auto de Infração, são totalmente diversas da empresa tomadora daqueles serviços, a ora recorrente ROJANA CALÇADOS LTDA. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 O Auto de Infração deveria ter sido lavrado em relação às próprias empresas de prestação de serviços, como antes referido, eis que, àquelas empresas é que recolheram seus impostos e contribuições previdenciárias através de regime especial, denominado de SlMPLES. A recorrente não teve beneficio algum em face da redução da carga tributária das empresas prestadoras de serviços. As prestadoras de serviços, arroladas no Auto de Infração, puderam manter suas atividades através de Contratos de Prestação de Serviços com a recorrente, eis que, beneficiadas pela legislação fiscal denominada de SIMPLES. Aliás, neste sentido têm se manifestado os Tribunais de nosso país, eis que, há notória ILEGITIMIDADE PASSIVA da recorrente, para sofrer o Auto de Infração. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARTS. 30 E 31 DA LEI N.o 8.212/91. 1. Embora a lei preveja a solidariedade entre o prestador do serviço o contratante, não há como se admitir que o lançamento seja feito por arbitramento, sem que, previamente, seja fiscalizada a empresa prestadora de serviços, responsável direta pelo pagamento das contribuições incidentes sobre os salários de seus empregados. 2. Não tendo a fiscalização, efetuado qualquer consulta à escrita fiscal das empresas prestadoras de serviços, promovendo, desde logo, o lançamento por arbitramento, em fiscalização empreendida apenas na empresa contratante, não há como subsistir o lançamento. 3. identificados todos os prestadores de serviços, possível seria a verificação real dos elementos relativos a imposição tributária, restando afastada a responsabilidade solidária cogitada. 4. Remessa oficial e apelação improvidas, por maioria.” (2ª Turma; TRF-4* Região, Apelação Cível N.o 2000.71.00.002887-7/RS; Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida; 08.04.2008) (grifamos). Portanto, o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado contra a empresa tomadora dos serviços, ou seja, a empresa ROJANA CALÇADOS LTDA., eis que, esta apenas adquiriu os serviços prestados pelas demais empresas prestadoras de serviços, antes referidas. O Auto de Infração, com a determinação das contribuições previdenciárias patronais destinadas a OUTRAS ENTIDADES ou TERCEIROS, na ordem de 5,8%, todos estes percentuais, calculados sobre as folhas de pagamento das prestadoras de serviços, constitui em EQUÍVOCO INSANÁVEL do auto de infração. II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade insurgindo-se contra o parecer ao auto de infração, requerendo ao final o recebimento da IMPUGNAÇÃO TOTAL AO AUTO DE INFRAÇÃO. bem como, o deferimento de pericia contábil para demonstrar INSUBSISTÊNCIA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, esperando fossem acolhidas as PRELIMINARES apresentadas, para determinar o CANCELAMENTO do Auto de Infração, eis que, lançado de forma equivocada contra a recorrente, que não é parte legítima para responder pelos créditos fiscais reclamados. E, ainda, em total desobediência aos princípios que norteiam a legislação fiscal e tributária, em especial, ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA, totalmente descartado pelo Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 A Recorrente não concorda com os fundamentos e a conclusão da decisão da DRJ/POA. Estes são os fatos. Passa-se à exposição dos motivos que conduzem a reforma do Acórdão recorrido. Equivocada, portanto, a Decisão da DRJ/POA afirmar que houve constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Destaca-se, novamente, que os pedidos e fatos apontados pela recorrente foram totalmente ignorados, tomando por base o nobre julgador apenas as ponderações do senhor Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A r. decisão é contrária as novas regras do novo Código Civil em vigor bem como se denota, o Conselho de Contribuintes já possui decisões em que fica patente o entendimento como abaixo segue, a v. decisão da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/08, sobre a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendendo pela possibilidade de -utilização da estrutura, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: "SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária..." Diante disto, necessária a reforma da decisão que considerou o Lançamento Procedente, e, por conseqüência determinou que a empresa ROJANA CALÇADOS LTDA, deva recolher as contribuições previdenciárias patronais, relativas ao período de janeiro de 2004 até o mês de dezembro de 2007, inclusive sobre o 13° salário de todos os empregados das prestadoras de serviços: a) CALÇADOS RAFELLY LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.330.471/0001-07, com sede na cidade de Sapiranga - RS; b) CALÇADOS RONELLY LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 05.111.767/0001-01, com sede na cidade de Sapiranga - RS; c) CALÇADOS RONESSA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 07.741.265/0001-90, com sede social na cidade de Sapiranga - RS. A recorrente espera que este Conselho não deixe meramente a critério da autoridade administrativa, determinar quais atos ou negócios jurídicos ela pretende desconsiderar para fins da cobrança de tributos. Não há como prevalecer à discricionariedade do administrador em matéria tributária em detrimento, até mesmo, da segurança jurídica do contribuinte. Diante disso, mesmo após a edição da Lei Complementar n° 104/2001, tanto o comando contido no parágrafo único do artigo 116 quanto à teoria da consideração ou interpretação econômica dificilmente terão lugar no Direito Tributário brasileiro, em vista da existência do principio da legalidade contido em nossa Constituição Federal. Por esse motivo, andou bem o acórdão n° 103-23.357/08, ao afirmar que a argumentação da fiscalização, no sentido de que o desmembramento das atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos negociais realizados ao amparo da legislação em vigor. Há que se provar a ocorrência da simulação (artigo 149, Vll, do CTN) ou da dissimulação (artigo 116, parágrafo único do CTN, desde que os procedimentos sejam estabelecidos em lei ordinária) para que seja aplicável a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco. As empresas prestadoras de serviços, arroladas no Auto de Infração, têm constituição societária totalmente diversa da recorrente, possuindo contabilidade própria, apresentando suas declarações de Imposto de Renda, fazendo as demais contribuições relativas às suas atividades econômicas. Estas empresas são geridas pelos seus sócios proprietários, apesar de terem relação de parentesco com um dos sócios da recorrente ROJANA CALÇADOS LTDA. Não há qualquer vedação legal que uma empresa tenha contrato com outra, de modo que, seu faturamento mensal fique dependente da outra empresa (a prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços). Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 Entender tal situação como fraudulenta e criminosa é uma atitude totalmente inaceitável e contrária a legislação. As empresas prestadoras de serviços e seus sócios são os responsáveis perante o Fisco, em face de seus impostos e contribuições, bem como, em relação aos seus empregados, Justiça do Trabalho, FGTS e todas as demais obrigações existentes. A região do Vale do Rio dos Sinos, sede da recorrente, ganhou relevância no aspecto econômico nacional através da industrialização de calçados, especialmente aqueles destinados à exportação, contribuindo de forma significativa para a Balança Comercial de nosso país. A prestação de serviços em favor das indústrias de calçados existe desde os seus primórdios, ou seja, desde a época de 1950, quando as trabalhadoras faziam costura de calçados em suas próprias residências, no mesmo sentido atividade de forrar saltos e palmilhas, preparação dos cortes, dentre outras atividades. Tais pequenas empresas de prestação de serviços ainda existem em toda a região, onde trabalham dezenas e até centenas de empregados, nas mesmas atividades antes referidas, chegando em alguns casos, a realizar a completa produção do calçado destinado ao mercado interno ou externo. As empresas que mantinham Contrato de Prestação de Serviços com a recorrente, estavam perfeitamente em dia com suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Tais empresas não podem ser consideradas como mero apêndice, extensão ou desdobramento das atividades produtivas da empresa ROJANA CALÇADOS LTDA. Equivocado, portanto, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ratificadas ao final pelo nobre julgador de primeiro grau, ao lavrar os autos de infração, eis que, nenhuma infração houve por parte da recorrente. O governo federal criou uma legislação própria para pequenas empresas, tributadas pelo regime do SIMPLES, não se podendo acolher o auto de infração que, por mera presunção do Senhor Auditor Fiscal, quer penalizar de forma indevida uma empresa de porte médio, que luta a cada dia para se manter ativa, mesmo ante a total ausência de incentivos do governo federal. O auto de infração aplicado contra a recorrente decorre segundo presunção do Senhor Auditor Fiscal, de responsabilidade solidária da empresa em relação a serviços da recorrente, mediante cessão de mão-de-obra, tendo em vista a não apresentação de comprovantes de recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contratados. Este posicionamento do Senhor Auditor Fiscal deve ser rejeitado com fundamento no disposto no art. 124, §1º, do CTN, visto que prevista em lei a solidariedade. Assim, a seguinte ementa, que expressa o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. "CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). ART. 31 DA LEI 8.212/91. 1. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. 2. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no art. 124 do CTN, cujo parágrafo primeiro dispõe que "a solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem”. 3. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no §3o, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura – do que, no caso concreto, não se cogita. 4. Recurso especial provido. " (STJ, RESP 410104, Proc. 200200136497lPR, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 06.05.04, DJ 24.05.04, pág. 158). Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 No caso concreto, a recorrente, quando da impugnação pedia e ora ratifica o pedido de realização de uma perícia contábil, na medida em que autuada por solidariedade em relação às prestadoras de serviço, sem a comprovação da correta autuação fiscal para apuração da obrigação tributaria quanto ao fato gerador e base de cálculo. Neste sentido acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4a Região: "TRIBUTÁRIO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIRETAMENTE DA TOMADORA DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE - AFERIÇÃO INDIRETA - DESPROPORCIONALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. 1. No regime original do art. 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços que envolvem cessão de mão-de-obra era responsável solidária com o executor por suas obrigações previdenciárias. No entanto, isso não a transformava em contribuinte das respectivas contribuições, de modo que a constituição da obrigação tributária, e todo seu processo fiscalizatória deveria ser direcionado, necessariamente, à executora dos serviços, e não à tomadora. 2. Se pelo menos 5 (cinco) das 7 (sete) empresas que contrataram com a impetrante obtiveram certidões negativas de débito, é porque quitaram todos os seus débitos previdenciários. Tratando-se de solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (art. 125, I, do CTN). 3. A base de cálculo do tributo deve dimensionar o fato gerador, ou seja, não pode ser eleito, como base de cálculo, critério a ele alheio. A incidência sobre o valor das notas fiscais, na proporção de 50%, constitui critério totalmente aleatório, revelando-se absolutamente despropositado. O art. 31 da Lei 8.212/91, na redação que lhe foi dado pela Lei 9.711/98, prevê que a empresa contratante dos serviços deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, por conta das respectivas contribuições, o que bem demonstra a desproporcionalidade da autuação fiscal controvertida. "(TRF-4a Região, AMS 64931, Proc. 200004010617012/RS, 1a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Azevedo, julg. 17.12.03, DJU 03.03.04, pág. 322) "Tributário. Fiscalização indireta - arbitramento - do INSS. Descabimento. Documentação necessária disponível. 1. Não se justifica a realização de fiscalização indireta (arbitramento) se estão à disposição da autarquia previdenciária os elementos necessários à fiscalização documental. A fiscalização indireta somente justifica-se na ausência de documentos necessários aos levantamentos, bem como diante da recusa no fornecimento da documentação ou na ocultação da mesma. 2. Apelação improvida."(TRF-4a Região, 1a Turma, unânime, AC n° 96.04.21791- 7/RS, Rel. Des. Fed. José Luiz B. Germano da Silva, julg. 14.12.99, DJ 26.01.00) Resta induvidoso que a solidariedade não autoriza imposição arbitrária a um dos devedores de cobrança da dívida, sem que se tenha a cautela de certificar-se, antes, se o outro devedor solidário já adimpliu a obrigação. Ou seja, não há qualquer demonstração de que se tenha buscado saber se houve cumprimento da obrigação pelo prestador do serviço, para então, com a certeza de que a obrigação não foi cumprida, segundo as normas legais e critérios estabelecidos ao prestador de serviço, ou seja, através do recolhimento dos impostos e contribuições pela modalidade do “SISTEMA SIMPLES”. (...) Por derradeiro é de se ressaltar que não cabe a responsabilização, em regime de solidariedade, pelas contribuições constantes no Auto de Infração, na medida em que a exigência guarda incompatibilidade vertical com norma geral de Direito Tributário constante do Código Tributário Nacional (art. 128), por implicar imputação de solidariedade sem vinculação da terceira pessoa ao fato gerador, ou seja, sem que o terceiro seja obrigado no pólo passivo da obrigação tributária, como contribuinte ou Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 responsável. Em outras palavras pode-se dizer que a solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas, sim, simples forma de garantia, cabendo ao legislador definir, na forma do art. 124 do CTN, as relações entre coobrigados havendo mais de um deles no pólo passivo da obrigação tributária, como contribuinte ou responsável. Ocorre que não há a exigência legal de quanto às contribuições em relação às empresas tributadas pela modalidade “SlMPLES". Já em relação À tomadora de serviços não é nem contribuinte, nem pode ser eleita como responsável, em razão da vedação do citado art. 128, pois não guarda qualquer vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação (pagamento dos salários aos empregados das prestadoras de serviços). (...) A indústria calçadista se utiliza de atelieres (ora empresas interpostas) para a industrialização de parte dos calçados produzidos, situação esta já consolidada há dezenas de anos, sem que houvesse qualquer problema. Sempre houve a questão trabalhista, onde a Súmula n° 331 do TST, além de não permitir a terceirização das atividades-fins, responsabiliza o encomendante da industrialização pelo pagamento dos créditos trabalhistas que não forem adimplidos pelo atelier. Quanto à responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, parece-nos que dificilmente tal situação será revertida, já que é jurisprudência unânime nos tribunais trabalhistas, fazendo com que as encomendantes (ora recorrente) de industrialização tenham os cuidados necessários com os ateliers que irão trabalhar. Esclareça-se por oportuno que normalmente os ateliers estão enquadrados como micro ou pequena empresa, situação que as leva a pagar um percentual pequeno sobre o total de sua receita bruta, percentual esse que engloba os 20% sobre a folha de pagamento e mais os 7,8% destinados a terceiros (Sesi, Senai, Incra, etc.) e RAT (antigo SAT), ou seja, as empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, e que sejam altamente empregadoras de mão de obra, possuem uma tributação muito menor do que se estivessem tributadas pelo regime geral. A atividade de INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA na indústria calçadista (assim como em qualquer outra atividade), mesmo sendo industrialização de atividades- fins, é perfeitamente viável e legal, não podendo haver qualquer autuação da RFB. A título ilustrativo apontamos alguns pontos que deixam muito claro que entre a recorrente e as empresas interpostas, inexiste simulação: Os prédios e locais são em áreas diferentes; a empresas interpostas possuem máquina ou equipamento, sendo todos de sua propriedade; a recorrente possui nota fiscal de empréstimo das máquinas e equipamentos, possui contrato de comodato ou de locação, sendo as empresas interpostas responsáveis pela manutenção; as interpostas possuem ligação de energia elétrica e pagam pela energia utilizada; as interpostas possuem telefone e ligação de água; Os documentos contábeis e fiscais estão no sempre nos endereços e local das interpostas; O preposto na justiça do trabalho é sempre funcionários de cada empresa interposta; As interpostas possuem vida própria, apuram seus lucros e gerenciamentos separado. Destarte, sempre que houver uma efetiva terceirização, esta não poderá, por si só, ser motivo para autuação fiscal. III - DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, r. requer, o recebimento e a total procedência deste recurso voluntário, concedendo-lhe o efeito suspensivo, com a reforma do Acórdão recorrido, com a desconstituição do Auto de Infração, e a declaração de que: a) seja acolhida a PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, determinando o retorno dos autos a fase de instrução, com a realização de perícia contábil, oportunizando a apresentação de quesitos e a indicação de Perito Contador Assistente; Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 b) seja acolhida a PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, eis que, lavrado por mera presunção do Senhor Auditor Fiscal, apesar da ausência de qualquer elemento que demonstrasse simulação nos negócios jurídicos, em especial da contratação de serviços de empresas onde participam familiares de um dos sócios da recorrente ROJANA CALÇADOS LTDA.; a contratação das empresas foi regular, não se podendo admitir a penalização de empresas tomadoras de serviços, com a imposição de débitos tributários, mediante simples entendimento do Senhor Auditor Fiscal; c) que seja acolhida a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da recorrente ROJANA CALÇADOS LTDA., eis que, a mesma não poderia sofrer a aplicação de Auto de Infração em relação a débitos de outras empresas; logo, a recorrente é parte ilegítima para sofrer o Auto de infração, que trata de impostos e contribuições de outras empresas, com as quais a recorrente mantém apenas relação comercial; d) e, NO MÉRITO, caso não acolhidas às PRELIMINARES antes relacionadas, requer seja acolhido na íntegra o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO-SE O DÉBITO FISCAL RECLAMADO. A recorrente ROJANA CALÇADOS LTDA não pode ser condenada ao pagamento de débitos previdenciários, cota empregador, em face de contratos de prestação de serviços que manteve com empresas regularmente constituídas e que se encontram perfeitamente em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias. Note-se que, àquelas empresas que prestaram serviços para a recorrente, mantinham seus empregados regularmente contratados, pagando impostos, descontando e recolhendo as parcelas devidas a Previdência Social, na forma da legislação. Todos estes aspectos não foram considerados pelo Senhor Auditor Fiscal, nem mesmo pelo Acórdão da 8ª Turma da DRJ/POA. e) por fim, poucas indústrias exportadoras de calçados sobreviveram a crise do setor, em face da concorrência desleal dos calçados chineses e asiáticos, que são enviados a todos os mercados, com total isenção de impostos e a preços irrisórios; a recorrente procurou manter-se ativa, apesar de gerar prejuízos enormes nos últimos anos, o que fez mantendo muitos empregos; não pode o Poder Público Federal ignorar a situação destas empresas, desrespeitando a legislação que assegura a tributação diferenciada para as pequenas empresas prestadoras de serviços, para as quais migraram algumas atividades dentro do processo de fabricação de calçados, o que ocorreu nos últimos anos, como meio de conseguirem continuar ativas, na esperança de retomar plenamente suas atividades. f) em que pese à regularidade das contratações das empresas prestadoras de serviços, houve a aplicação do Auto de Infração; logo, o presente recurso merece acolhimento com a anulação do Auto de Infração, para que a recorrente possa continuar em atividade, gerando empregos, inclusive contratando empresas de prestação de serviços, que, por sua vez, também contratam e remuneram seus empregados. (grifos e destaques são do original) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/11/2009, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 701, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 27/11/2009 (fl. 702), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Preliminares -Nulidades Em sede de preliminares, apresenta o recorrente três circunstâncias que entende ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento, quais sejam: cerceamento de defesa, Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 devido ao indeferimento, no julgamento de piso, de pedido de perícia requerido na impugnação; lançamento realizado pela auditoria com base em presunção; e ilegitimidade passiva da recorrente; as quais serão objeto de avaliação nos tópicos seguintes. Entretanto, cumpre pontuar nesta parte introdutória do voto que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme se demonstrará. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, não se justificando a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois, antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização, haja vista o grande número de intimações e reintimações, onde foi solicitado ao, então fiscalizado, a oportunidade de esclarecimento dos fatos levantados pela auditoria. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, conforme será demonstrado. Preliminar de Cerceamento de Defesa Conforme o julgamento realizado pela instância de piso, foram indeferidos os pedidos de prova pericial e de produção de prova documental, por se entender que não havia fundamentos que justificassem a produção de prova pericial para esclarecer as questões apresentadas, conforme o seguinte excerto extraído do acórdão ora objeto de recurso: Por fim, informo que não se justifica a produção de prova pericial para esclarecer, entre outras, a questão dos adiantamentos que o contribuinte realizou às empresas prestadoras de serviços, eis que no meu entendimento a situação já foi suficientemente esclarecida. Igualmente, o pedido do sujeito passivo para a produção de prova documental não será atendido. Conforme determinações contidas no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, as provas devem ser apresentadas no prazo de defesa, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o impugnante não prova, nem mesmo alega. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 Foi salientado pela autoridade julgadora de piso, que as provas devem ser apresentadas no prazo de defesa, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o impugnante não prova, nem mesmo alega. É o que preceitua os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia com o objetivo de comprovar os seus argumentos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia, por entender desnecessária porque a situação já estaria suficientemente esclarecida e passível de julgamento, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser comprovada por meio de prova documental. Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Entretanto, o fato é que, a contribuinte optou por não apresentar eventuais documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Ou seja, a recorrente, ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Entretanto, não podem prosperar tais argumentos e os questionamentos apresentados, vez que, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta, a meu ver, não caracterizada na presente situação, por entender prescindível a realização da perícia pleiteada, considerando que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno, mormente o fato de que a recorrente tem a obrigação de juntar os meios probatórios de seu interesse. Justifico tal conclusão pela análise dos quesitos apresentados pela recorrente constantes da peça impugnatória, abaixo reproduzidos: 1. Da existência da relação comercial entre as empresas (impugnante e prestadoras de Serviços. Pergunta-se: Era com ou sem exclusividade? 2. Com ou sem promessas de fornecimento de serviços? 3. Existiam entre as empresas contratos de Prestação de Serviços? 4. Havia a regular emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviços? 5. Em caso positivo, favor elaborar uma planilha das notas fiscais contendo: Data da emissão; Valor dos Serviços; Data do Pagamento do período relativo do auto de infração? 6. A tomadora efetuava pagamentos antecipados e de que forma eram liquidados os mesmos? 7. Indique o Sr. Perito que outras empresas mantiveram inúmeras e variadas relações comerciais com as empresas, de maneira simultânea (seja antes, durante ou depois do período constante nos autos de infração)? 8. Ainda, os diretores das prestadoras de serviços efetuavam retiradas mensais a titulo de “Pró-Labore"? 9. Em caso afirmativo, favor apresentar planilha com os valores mensais efetivamente pagos aos diretores? 10. Pelos documentos periciados é possível o Sr. Perito informar se houve qualquer ingerência ou interferência da empresa impugnante nas atividades desenvolvidas pelas prestadoras de serviços, nas operações comerciais, ou ainda, houve promessa, por parte da impugnante, no sentido de absorver a produção das prestadoras de serviços? 11. As prestadoras de serviços arroladas nos autos de infração mantêm escrita regular e ela atende os requisitos legais (contábeis e fiscais)? 12. As prestadoras de serviços constantes nos autos de infração, possuem empregados registrados e com folhas de pagamentos regularmente realizadas? Em caso positivo, apresente planilha das folhas de pagamentos das prestadoras de serviços no período referido nos autos de infração, fazendo constar do mesmo o valor total da folha de pagamento, bem como o número de empregados e os valores retidos a titulo de desconto previdenciário. 13. As prestadoras de serviços, arroladas nos autos de infração, faziam os pagamentos relativos a contribuição pelo sistema “SIMPLES”? Em caso afirmativo, favor apresentar relatório/planilha dos valores pagos pelas prestadoras de serviços em todo o período constante nos autos de infração? 14. As GFlPs das prestadoras de serviços foram entregues/apresentadas mensalmente em todos o período constante nos autos de infração? 15. Os valores relativos ao FGTS foram regularmente recolhidos pelas prestadoras de serviços? 16. Considerando que o Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho, entende que as empresas tomadoras de serviços (ora Impugnante), são responsáveis, de forma Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 subsidiária ou solidária pelos créditos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços, Pergunta-se: a) É procedimento normal das empresas tomadoras o controle e verificação da regularidade das contribuições fiscais e previdenciárias das prestadoras de serviços com as quais mantêm contratos? b) Se tais controles e verificações importam, inclusive, em manter pastas, arquivos ou outros meios de controles tais como: contrato social, contratos de prestação de serviços, cópias das guias pagas, aqui compreendidas o INSS e FGTS? c) É comum nas empresas tomadoras de serviços antecipar valores as empresas prestadoras de serviços, com o intuito de manter tais contribuições em dia, e, posteriormente compensar tais valores quando da quitação/liquidação das notas físicas de serviços? d) Na contabilidade da Impugnante (Rojana Calçados Ltda), nos últimos cinco (5) anos é possível constatar, pagamentos de ações trabalhistas oriundas de empresas prestadoras de serviços? Em caso positivo, favor apresentar demonstrativo, relatório, indicando os valores pagos do período? 17. Considerando que o Sr. Perito visitará a sede da Impugnante e Prestadoras de Serviços arroladas nos autos de infração: a) Indique a distância física (Metros ou Quilômetros) entre a sede da Impugnante e o endereço das Prestadoras de Serviços? b) É fato notório que as Prestadoras de Serviços têm suas sedes em bairros diferentes da Impugnante? 18. Considerando o período constante nos autos de infração, favor apresentar relatório constando: nome, endereço, valores e data dos pagamentos efetuados pela Impugnante em favor de outras empresas Prestadoras de Serviços, que não àquelas arroladas nos autos de infração? Analisando os quesitos para a perícia pleiteada, verifica-se que se tratam de informações que poderiam ter sido carreadas aos autos pela própria contribuinte, sem qualquer necessidade de laudo pericial, vez que poderiam ser extraídas dos contratos por ela celebrados, assim como, das escritas fiscal e contábil. Ressalvem-se os quesitos 10 e 16, que possuem característica altamente subjetiva e não apropriadas a um trabalho pericial, assim como, o quesito 17, que apenas solicita uma informação sem qualquer natureza técnica. Afim de comprovar os fatos alegados, caberia à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina os dispositivos legais acima reproduzidos do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa e, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário à produção das provas pretendidas pela contribuinte, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Preliminar de Nulidade pelo Fato do Lançamento Supostamente Ter Sido Realizado com Base em Presunção Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 Alega a autuada que o lançamento não poderia ter sido realizado baseado no que qualifica como uma mera presunção de simulação estabelecida pela autoridade fiscal lançadora, implicando assim em sua nulidade. Acrescenta questionando a constitucionalidade da norma contida no parágrafo único do artigo 116, que trata de hipótese de desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária, quanto praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal preliminar de nulidade confunde-se com o próprio mérito da lide, de forma que se avaliará no momento oportuno a correta subsunção do fato à norma de incidência tributária, assim como, os fundamentos legais do lançamento. Cumpre apenas pontuar neste momento que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente, perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Recorrente No entender da recorrente, o Auto de Infração deveria ter sido lavrado em relação às próprias empresas de prestação de serviços, eis que, ainda de acordo com tal entendimento, àquelas empresas é que caberia recolherem seus impostos e contribuições previdenciárias por meio de regime especial, denominado de SlMPLES. Afirma que “O auto de infração aplicado contra a recorrente decorre segundo presunção do Senhor Auditor Fiscal, de responsabilidade solidária da empresa em relação a serviços da recorrente, mediante cessão de mão-de-obra, tendo em vista a não apresentação de comprovantes de recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contratados.” Também tal preliminar encontra-se intrinsicamente vinculada com o próprio mérito da lide, inclusive é retomada pela recorrente no tópico “II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO”, do recurso e será abordada no momento oportuno. Entretanto, de pronto deve-se esclarecer que o presente lançamento não decorre de atribuição de responsabilidade solidária da autuada em relação às obrigações de seus fornecedores de mercadorias e serviços. Trata-se de lançamento em que a autuada foi incluída no polo passivo da obrigação tributária não como responsável tributário, e sim, como contribuinte direto que praticou o fato gerador, conforme será demonstrado na sequência. Mérito Quanto ao mérito, afirma a Recorrente não concordar com os fundamentos e a conclusão da decisão da DRJ/POA, por entender equivocada ao afirmar que houve constatação Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que entre a autuada e as empresas interpostas inexiste qualquer simulação, não sendo, portanto, parte legítima para responder pelo débito fiscal lançado. Sustenta que há decisões administrativas do extinto Conselho de Contribuintes favoráveis à legitimidade do desmembramento de atividades de empresas na mesma área geográfica, com o objetivo de racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Também argumenta que as empresas prestadoras de serviços arroladas na autuação possuem contabilidade própria e quadro societário totalmente distinto e geridas pelos seus próprios sócios, em que pese a relação e parentesco com um de seus sócios, entendendo não haver qualquer vedação legal quanto a tal situação e novamente rechaça a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária pelas obrigações das suas prestadoras de serviços. A questão de mérito do presente lançamento consiste na constatação de hipótese de desmembramento da empresa com caracterização de dependência econômica pela fiscalização. Entendo que a matéria foi acertadamente analisada pela autoridade julgadora de piso, motivo pelo qual passo a reproduzir seus fundamentos: O cerne da questão consiste na controvérsia sobre a legalidade fiscal da estrutura formal e funcionamento do autuado em sua relação com estas outras empresas. Cabe indagar se seriam quatro empresas distintas e autônomas ou, apenas, aparentemente, teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária. Segundo a fiscalização, as quatro pessoas jurídicas empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. Tratar-se-ia de uma empresa apenas, com uma só administração que, mediante o fracionamento de suas atividades, obteve redução da carga tributária, na medida em que três partes dela encontravam-se inseridas no regime de tributação SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. A auditoria fiscal elenca diversos fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação. E, conforme a análise dos documentos acostados aos autos, isso se confirma. De fato, há forte vínculo familiar entre os sócios das empresas envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos de identidade acostados revela que todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Lanius e, ainda, que a administração de quase todas são exercidas por um membro direto do clã: Rojana é administrada (em conjunto com os outros dois sócios) por Rogério Arnildo Lanius; Ronessa é administrada por Neli T. C. Lanius; Ronelly é administrada por Tiago Costa Siqueira (filho de Neli T. C. Lanius); exceção à Rafelly, que é administrada por Érico José Vargas, mas que tem Rafael Augusto Lanius (filho de Rogério Arnildo Lanius e de Neli T. C. Lanius) como sócio com 50% do capital. A análise dos contratos sociais demonstra ainda que as empresas funcionam em endereços muito próximos na cidade de Sapiranga-RS, os quais possuem o mesmo Código de Endereçamento Postal - CEP (93800-000): Rojana na Rua Presidente Kennedy, 3167; Rafelly na Rua Presidente Kennedy, 3167, pavilhão 02; Ronessa na Rua Martin Berg, 67, pavilhão 01; Ronelly na Estrada RS 239, 2145. Anexei aos autos (fls. 650) mapa da região com destaque para os endereços das empresas. Os documentos constitutivos das empresas confirmam também que todas têm o mesmíssimo objeto social - fabricação de calçados de couro. A apreciação dos documentos intitulados: Anexo IV - Análise Contábil de Ronessa, Anexo V - Análise Contábil de Rafelly e Anexo VI - Análise Contábil de Ronelly ratifica a conclusão indicada no Relatório Fiscal de ser impossível a existência das empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly desvinculada do sujeito passivo Rojana. Verifico que quase 100% dos clientes destas empresas têm relação direta com o grupo (Rojana Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 representa de 92,562 a 99,9999% e o restante é representado por Ronessa e/ou Rafelly e/ou Ronelly). Confirmo que estas empresas receberam grandes aportes financeiros de Rojana - na forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contas - que foram necessários para cobrir seus gastos operacionais ~ custos com pessoal, despesas bancárias e diversas, cheques e aluguéis. Confirmo também que houve o pagamento de aluguéis de prédios e equipamentos das empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly para a empresa Rojana. Neste contexto, como bem alertou a fiscalização, chama a atenção a discrepância entre os pequenos capitais das empresas Ronessa (R$ 10.000,00), Rafelly (R$ 5.000,00) e Ronelly (R$ 30.000,00) e seus elevados faturamentos e custos operacionais (na ordem de milhões de reais). É evidente a hipossuficiência destas empresas. Desta forma, é patente que o liame. existente entre as empresas foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas de uma mesma localidade. É inevitável concluir que há total dependência econômico-financeira das empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly em relação ao contribuinte Rojana (com capital de R$ 2.900.580,00), e até mesmo entre elas. A análise de todas essas circunstâncias em conjunto conduziu a fiscalização à conclusão de que tais empresas na realidade foram constituídas apenas com o objetivo de assumirem formalmente a contratação de mão-de-obra para o impugnante. Destarte, as evidências trazidas aos autos demonstram que não se está diante de quatro empresas, mas, sim, de apenas uma. O exame da estrutura e da movimentação das quatro pessoas jurídicas indica tratarem-se materialmente de uma só empresa que, ao simular uma terceirização, promoveu o desmembramento (no papel) de seu parque fabril. Importa destacar que a terceirização tem uma natureza auxiliar, isto é, se terceiriza serviços diversos daqueles típicos ou finalísticos de uma empresa. Um exemplo clássico é o serviço de limpeza. Todavia, como ficou evidenciado nos autos, o autuado terceirizou sua atividade-fim. Por tudo, restou demonstrada a intenção do contribuinte de expor uma falsa verdade no intuito de ludibriar o fisco. A aparência de quatro empresas atuando de forma autônoma e independente permitiu que três delas optassem pelo sistema instituído pela Lei do Simples, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que receberam tratamento tributário favorecido ocasionando verdadeira evasão fiscal. Esse procedimento se configurou em um artifício para deixar de recolher as contribuições para a Seguridade Social a cargo da empresa. Isto porque o impugnante em razão do volume de seu faturamento não se enquadrava nos requisitos da Lei n° 9.317/96 e, portanto, não estava apto a se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas para as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento pré-determinados na própria Lei n° 9.317/96. Note-se ainda que, considerando que as empresas foram constituídas e são mantidas de fato com recursos do sujeito passivo, elas não poderiam se inscrever no SIMPLES, pois isto infringe a vedação prevista no inciso XVII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/1996, in verbis: “Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa juridica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições sociais estabelecido Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 somente pode ser usufruído se as condições legais forem preenchidas. E, não é demais lembrar que, havendo suspeitas de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Preceitua o Código Civil quanto à simulação: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se díssimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. " No caso, como visto, configurou-se a simulação, pois, por meios indiretos, objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia. Assim, a autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tinha mesmo o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ela constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente. De forma mais específica, o Código Tributário Nacional - CTN, no parágrafo único do artigo 116 (acrescentado pela LC 104/2001), estabelece que: “Art. 116. (...) Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observado os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.. " Ao afastar os anteparos e os negócios jurídicos artificiais, a autoridade lançadora pôde constatar os fatos geradores praticados por este sujeito passivo e efetuar os lançamentos correspondentes. Agindo desta forma, nada mais fez do que cumprir a determinação legal insculpida nos parágrafos 3° e 6° do artigo 33 da Lei 8.212/91, que na redação vigente à época rezavam: “Art. 33. (...) § 3 " Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ” Desmascarada a simulação, não restou outra opção à fiscalização, a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as empresas. Destarte, o auditor adequadamente se baseou nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's das empresas interpostas para apurar o valor das remunerações. Ou seja, utilizou-se de documentos das empresas que considerou integrantes da estrutura do autuado para identificar a base de cálculo das contribuições devidas. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 O impugnante, por seu turno, nada traz aos autos que descaracterize a existência da simulação imputada. Se pretendia demonstrar sua verdade, deveria produzir prova neste sentido, já que as evidências apontam para outra direção. Conforme destacado no Acórdão acima parcialmente reproduzido, o inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispunha sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES FEDERAL, vigente até 06/2007, era enfático no sentido de vedar a opção pelo regime às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; (documento assinado digitalmente) Referido preceito normativo, a partir de 07/2006, encontra-se expresso na atual Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que revogou a Lei nº 9.317, de 1996, confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; Além das razões de decidir constantes da decisão da autoridade julgadora de piso, as quais adoto na presente análise, cumpre salientar que a autuada, em diversas passagens da peça impugnatória, assim como no recurso, reconhece o fato de que as empresas Calçados Rafelly Ltda, Calçados Ronelly Ltda e Calçados Ronessa Ltda, são decorrentes de desmembramento da Rojana Calçados Ltda. Nesse sentido temos os seguintes excertos extraídos da peça recursal: Colacionamos neste sentido, recentemente, a v. decisão da 3* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/08, sobre a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendendo pela possibilidade de utilização da estrutura, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: "SlMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária... " (...) Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 A r. decisão é contrária as novas regras do novo Código Civil em vigor bem como se denota, o Conselho de Contribuintes já possui decisões em que fica patente o entendimento como abaixo segue, a v. decisão da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/08, sobre a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendendo pela possibilidade de utilização da estrutura, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: (...) Por esse motivo, andou bem o acórdão n° 103-23.357/08, ao afirmar que a argumentação da fiscalização, no sentido de que o desmembramento das atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos negociais realizados ao amparo da legislação em vigor. Há que se provar a ocorrência da simulação (artigo 149, Vll, do CTN) ou da dissimulação (artigo 116, parágrafo único do CTN, desde que os procedimentos sejam estabelecidos em lei ordinária) para que seja aplicável a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco. (grifei) Também merecedores de destaque os seguintes fatos: - o sócio da empresa Calçados Ronessa (Sr. Renan Gustavo Lanius) e o sócio da Calçados Rafelly (Sr. Rafael Augusto Lanius), que possuem participação de 50% nas respectivas pessoas jurídicas, eram ambos menores de idade à época em que ingressaram na sociedade e filhos do Sr. Rogério Arnildo Lanius, que os representa na pessoa jurídica, conforme constante dos contratos sociais consolidados, sendo este Sr. Rogério sócio administrador da empresa Rojana Calçados, objeto da presente autuação; - as Guias da Previdência Social (GPS) relativas às obrigações previdenciárias das empresas Calçados Rafelly Ltda, Calçados Ronelly Ltda e Calçados Ronessa Ltda, foram quitadas pela autuada (Rojana Calçados Ltda), conforme se pode constatar nos comprovantes de quitação anexados aos autos pela contribuinte. As referidas GPS e respectivos comprovantes de pagamentos realizados pela Rojana Calçados Ltda foram apresentadas pela autuada, juntamente com a impugnação, e constam das fls. 441 a 635; - da mesma forma, os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DARF- Simples) relativos às obrigações tributárias das empresas Calçados Rafelly Ltda, Calçados Ronelly Ltda e Calçados Ronessa Ltda, foram em diversas oportunidades, comprovadamente, quitados pela Rojana Calçados ou pelo Sr. Rogério Arnildo Lanius), conforme fls. 317/318, 321/322, 326/339, 346/350, 354/357, 371/385, 388/389. 397, 401, 405/407, 418/433, que não possuía vínculo contratual com essas empresas, mas é sócio administrador da Rojana Calçados, o que reforça a conclusão de que houve simulação, com o intuito de redução da carga tributária. À vista de todo o exposto, caracterizada está a dependência econômico-financeira e gerencial das pessoas jurídicas Calçados Ronessa, Calçados Rafelly e Calçados Ronelly, em relação à recorrente Rojana Calçados Ltda, bem como, nítida a intenção subjetiva da recorrente de obter vantagem com a indevida redução da carga tributária previdenciária. Os argumentos apresentados pela fiscalização, e reforçados na decisão recorrida, juntamente com a presente análise, deixam claro que a contribuinte Rojana procurou se Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002307/2008-72 beneficiar indevidamente da simulação debatida. Correto, portanto, o procedimento fiscal ao descaracterizar o negócio simulado praticado pela autuada, buscando redução de sua carga tributária, mediante desmembramento da empresa, para indevida opção pelo regimes do Simples Federal e posteriormente o Simples Nacional, assim como, acertado o lançamento do crédito tributário em nome daquela que engendrou toda a simulação e efetivamente praticou os fatos geradores das obrigações, qual seja, a ora autuada Rojana Calçados Ltda. Nesses termos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000022/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 2402-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade tributária lavrou a Notificação de Lançamento nº 2005/608410368262110, em que exige o crédito de R$ 274.928,31, acrescido de multa de ofício e juros de mora, por ter o contribuinte omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.000.000,70. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 00 22 /2 01 0- 25 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000022/2010-25 IMPUGNAÇÃO (fls. 2/17) Impugnação formalizada em 6/1/2010. O impugnante explana que o montante omitido compreende o pagamento de gratificação especial em razão de sua demissão, uma indenização por rescisão do contrato de trabalho (fls. 45). Diante da resistência da Fazenda Pública, houve impetração de Mandado de Segurança nº 2004.61.00.018160-8, determinando à instituição financeira o depósito judicial do imposto de renda retido sobre o pagamento especial (fls. 53/83). Registra não ter omitido os valores recebidos, tendo-os declarado na rubrica rendimentos isentos e não tributáveis – indenização por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho e FGTS. Defende ser indevido o lançamento, pois o débito está garantido por depósito do montante exigido e também há decisão judicial favorável, proferida em mandado de segurança, pendente de apreciação do recurso especial da Fazenda Pública sem efeito suspensivo. Caso o lançamento seja considerado legítimo, deve ser determinado o cancelamento da multa de ofício, pois o depósito judicial afastaria a aplicação da multa de mora. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 112/115) A autoridade julgadora, em razão da coincidência de matéria com a do Processo nº 2004.61.00.0181608, apreciou qual o alcance da decisão judicial. Com base no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.737/79 e art. 38 da Lei nº 6.830/80, a ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ora interposto. Assim, não conheceu da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, e deixou a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem dar o encaminhamento necessário para observar a decisão judicial. Ciência postal em 19/4/2013, fls. 118. RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 121/140) Recurso voluntário formalizado em 17/5/2013, reiterando as razões deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000022/2010-25 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. O acórdão condutor, com base na propositura de mandado de segurança para debater a incidência ou não de imposto sobre a renda da pessoa física sobre a verba denominada gratificação especial, entendeu que houve concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, devendo esta ser preterida em face àquela que exerce a jurisdição no ordenamento brasileiro. A propositura da ação judicial nº 0018160-48.2004.4.03.6100 importa em renúncia à instância administrativa ante a coincidência de objeto com o processo administrativo, nos termos da Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por esse motivo, não conheço do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa pela via judicial. CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário ante a propositura de ação judicial a respeito da mesma matéria. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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