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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757397 #
Numero do processo: 12466.000598/94-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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4757412 #
Numero do processo: 12466.000694/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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9250439 #
Numero do processo: 10283.901227/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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IBT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A      Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901227/2009­45  Resolução n.º 1802­000.047  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório.    O presente processo tem origem no PER/DCOMP n.° 40477.93693.180906.1.7.04­5757   (fls. 01/05), que tem por objetivo ver reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente  de pagamento indevido e/ou a maior de estimativa de CSLL (código 2484), em 31/05/2004, no  valor  original  de  R$  127.438,77,  com  débito  de  Cofins  ­  Não  cumulativa,  (Período  de  Apuração: Out. / 2005 e Vencimento: 14/11/2005.  O  Per/Dcomp  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  por  ter  sido  o  crédito  apontado  no  Per/Dcomp, utilizado para quitação de débito do contribuinte, a titulo de estimativa ( cód 2484  Período  de  Apuração:  31/03/2004),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por considerar pertinente transcrevo a seguinte parte do relatório da decisão recorrida  (fls.59/60):  3.  Cientificada  em  05.03.2009  (fl.  09)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 01.04.2009, manifestação  de  inconformidade  (fl.  10/11) na qual alega:  “...  De  fato,  a Requerente  entende que  informações  prestadas  na própria  DCOMP  ou  DCTF  geraram  algum  ‘descasamento’  eletrônico,  que  inviabilizou a homologação almejada.  Para demonstrar a existência e suficiência do crédito para extinguir os  débitos compensados, seguem anexos os documentos pertinentes, quais  sejam:  comprovante  de  recolhimentos  geradores  do  crédito  a  ressarcir,  PER/DCOMP com a respectiva declaração de compensação do débito  inferior ao crédito pleiteado.  A  ora  Requerente  declarou  a  compensação  em  11  de  novembro  de  2005,  sendo  retificada  tal  declaração  em  18  de  setembro  de  2006,  sendo que não existe razão para considerar o crédito insuficiente para  o débito compensado.  Tão logo se afaste a presunção de ausência de crédito suficiente, será  obrigatório  reconhecer  o  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  assim  homologar  as  compensações  extintivas  dos  respectivos débitos tributários.  2 Conclusão e Pedidos Diante do acima exposto, deve ser reconhecido  que  o  Despacho  Decisório  constante  da  Intimação  referente  ao  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°10283.901.227/200945;  Processo Administrativo de Débito n° 10283.901.633/200916;Número  de  rastreamento  n°  820962251;  Despacho  decisório  DRF  Manaus  PER/DCOMP 40477.93693.180906.1.7.045757,,  é  passível  de  revisão  e  reconsideração,  diante  do  fato  de  que  a  suposta  inexistência  de  crédito  suficiente  fica  afastada  por  meio  de  documentos  que  evidenciam  a  existência  e  localização  do  crédito  outrora  não  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901227/2009­45  Resolução n.º 1802­000.047  S1­TE02  Fl. 3          3 encontrado  automaticamente  pelo  sistema  da  RFB,  matematicamente  suficiente para fazer frente aos débitos.  Caso  essa  D.  Delegacia  de  Julgamento  entenda  necessário,  que  se  baixe  o  processo  em  diligência  para  as  devidas  regularizações,  de  forma  a  se  aproveitar  o  procedimento  em  questão,  trazendo  maior  eficiência, economia, razoabilidade nos atos da administração pública.  Requer  sejam  apresentados  os  débitos  supostamente  já  compensados  com o crédito deste procedimento, posto que a Requerente tem registro  e  conhecimento  de  utilização  apenas  para  quitação deste  débito,  não  havendo outro  liquidado com o mesmo crédito.  Isso deve decorrer de  inconsistência  eletrônica  que  tenha  considerado  duas  vezes  o mesmo  débito, eventualmente até em razão da re­ratificação da declaração de  compensação.  Requer,  ainda,  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  eventuais outras diligências e posterior juntada de documentos.”  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belém/PA) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida mediante  o  venerando Acórdão  nº  01­21.968, de  06  de  junho de 2011 (fls.58/62), cientificado ao interessado em 30/06/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.58):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 28/07/2011, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­ que, por óbvio o débito da estimativa foi declarado em DCTF, mas o fato é que tal débito era  uma  antecipação  de  CSLL  no  curso  do  ano  calendário,  e  que  ao  realizar  o  ajuste  no  ano  subseqüente,  tendo apurado prejuízo no ano de 2004/2005, é de rigor a  restituição do  IRPJ e  CSLL pagos a maior ao longo do ano à título de antecipações mensais.  ­ que, no caso concreto deste PER/DCOMP pede­se a restituição da CSLL antecipada referente  ao mês de março de 2004, que constou na DIPJ retificadora no valor de R$ 127.639,18 (página  14). Esse valor foi recolhido via DARF, em 31 de maio de 2004, com multa e juros(elevando o  valor do DARF a ser restituído para R$ 140.909,04), e o crédito consta exatamente da página 2  do PER/DCOMP.  ­ que, o resultado do ano foi inegavelmente de prejuízo fiscal, conforme ficha 6ª, página 5 da  DIPJ 2004/2005.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901227/2009­45  Resolução n.º 1802­000.047  S1­TE02  Fl. 4          4 A  recorrente  afirma  que,  é  equivocada  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  ao  se  limitar a dizer que o crédito  foi utilizado para pagar débito devido, pois, o débito era devido  como antecipação, e diante do resultado do ajuste ao final do ano se tornou restituível. Assim,  entende  justificada a revisão do despacho e do acórdão recorrido, que vedaram a restituição de  CSLL  antecipada  em  março  de  2004,  e  deixou  assim  de  homologar  os  Pedidos  de  Compensação tratados nos autos.   Finalmente,  requer  seja  deferido  o  crédito  e  homologadas  as  compensações,  e,  sendo  necessário, requer sejam os autos baixados em diligência para conferência da verdade material.   É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901227/2009­45  Resolução n.º 1802­000.047  S1­TE02  Fl. 5          5   Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  40477.93693.180906.1.7.04­5757, retificadora (fls. 01/05), transmitida em 31/05/2004, em que  a contribuinte pretende compensar débitos de Cofins ­ Não cumulativa, (Período de Apuração:  Out.  /  2005  e  Vencimento:  14/11/2005,  com  suposto  crédito  decorrente  de  CSLL    por  estimativa (código 2484), período de apuração: 31/03/2004, vencimento: 30/04/2004, Data de  Arrecadação: 31/05/2004, DARF: R$ R$ 127.438,77  (valor original).  O  Per/Dcomp  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  por  ter  sido  o  crédito  apontado  no  Per/Dcomp, utilizado para quitação de débito do contribuinte, a titulo de estimativa ( cód 2484  Período  de  Apuração:  31/03/2004),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  A recorrente alega que, o débito da estimativa foi declarado em DCTF, mas o fato é que  tal débito era uma antecipação de CSLL no curso do ano calendário, e que ao realizar o ajuste  no ano subseqüente,  tendo apurado prejuízo no ano de 2004/2005, é de rigor a  restituição da  CSLL  paga  a  maior  ao  longo  do  ano  à  título  de  antecipações  mensais.  Nesse  passo,  o  contribuinte vincula seu pleito ao saldo negativo da CSLL em 31/12/2004.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  não  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução,  pode  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto  ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.  Cabe  verificar,  portanto,  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/03/2004,  vencimento:  30/04/2004,  Data  de  Arrecadação: 31/05/2004, DARF: R$ R$ 127.438,77, foi utilizado na dedução da CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano calendário  de 2004.  Diante do exposto, voto no sentido   de que os presentes autos  sejam encaminhados à  DRF de origem – Manaus/AM, para diligenciar e informar:   (i)  Se  o  requerente  utilizou  o  alegado  pagamento  indevido  de  estimativa  no  ajuste  anual da CSLL/2004;   (ii)  Se o  sujeito  passivo  declarou  saldo  negativo  e,  qual  a  sua  utilização  para  fins  de  compensação de débitos, à luz da escrituração contábil e fiscal, de sorte a evidenciar  o  saldo  negativo  de  CSLL  para  que  se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada pelo contribuinte  e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.        (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901227/2009­45  Resolução n.º 1802­000.047  S1­TE02  Fl. 6          6       Fl. 208DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.006378/2004-39
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2003 O disposto no artigo 107 do Decreto-Lei 37/66, "c" do inciso IV não entrou em vigor após a publicação e vigência da Lei 10.833/03 de 29.12.2003, porque essa mesma Lei é derivada da MP 135/2003 de 30/10/2003, artigo 61 que produziu efeitos a partir da publicação desta MP de acordo com o seu artigo 68, inciso III. O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo. Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 106 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente Tese de infração continuada- Não cabimento- O direito tributário adota o critério objetivo previsto no artigo 136 do CTN e a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ‘ii.,,,xtrça Processo n" 11128.006378/2004-39 Recurso n° 343.656 Voluntário Acórdão n° 3101-00.255 — i a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2003 O disposto no artigo 107 do Decreto-Lei 37/66, "c" do inciso IV não entrou em vigor após a publicação e vigência da Lei 10.833/03 de 29.12.2003, porque essa mesma Lei é derivada da MP 135/2003 de 30/10/2003, artigo 61 que produziu efeitos a partir da publicação desta MP de acordo com o seu artigo 68, inciso III. O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo. Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 106 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente Tese de infração continuada- Não cabimento- O direito tributário adota o critério objetivo previsto no artigo 136 do CTN e a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .ijti—, 'q,..., - i - Lf-i ' .„i,-,/ ici--- "" Henrique PiiMeiro Torres - Presidente E P Valdete Apareciyla Marinheiro - Relatora EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Vaidete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 67 a 72 dos autos emanados da decisão DRPSPOII, por meio do voto do relator Marcelo Pimentel de Carvalho, nos seguintes termos. "A interessada foi autuada em face da infração "embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento intimação", por ter deixado de registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas, na forma e no prazo previstos no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n 28/1994 e na Noticia Siscomex ,(4. 105/1994. Foi aplicada a multa capitulada no artigo 107, IV, "c", do Decreto-Lei ti(4 37/1966. Intimada em 29/11/2004, a interessada apresentou impugnação em 17/12/2004 (fls. 31 e ss). Alega, em síntese: I) A autoridade autuante não apontou qual foi o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do atraso no registro das informações. Entende que não houve embaraço nem impedimento à fiscalização. 2) Razões alheias à vontade da impugnante, como o atraso de terceiros, as declarações de exportação não puderam ser entregues dentro do prazo estabelecido. 3) A própria interessada comunicou à Alfândega o registro das declaraçõe.s. A fiscalização não havia reparado a sua falta. 4) Á conduta da interessada não encontra tipicidade no artigo 107,1V "c", do Decreto-Lei n737/1966. 5) A administração possui 5 anos para apurar eventuais infrações, não sendo alguns dias de atraso na entrega das declarações de exportação que impedem a fiscalização. 6) É inaplicável a penalidade imputada pois documento apresentado a destempo não é a mesma coisa que documento não apresentado, que possa impedir ou dificultar a fiscalização. 7) É aplicável à espécie o disposto no artigo 646, IIT, "b", do Regulamento Aduaneiro, 8) O prazo de 24 horas não era suficiente para a requerente recolher as informações necessárias e registrá-las no Siscomex. tl)(1 \N Processo n° / 1128.006378/2004-39 S3-C1TI Acórdão n.° 3101-00.255 Fl. 114 Somente o terminal de embarque poderia verificar, em tão exíguo prazo, as cargas que efetivamente foram embarcadas. 9) Há ainda o problema da transmissão eletrônica de dados, vez que nem sempre o sistema está em perfeito fimcionamento, podendo, eventualmente, ficar horas sem que os agentes marítimos tenham acesso. 10) O prazo de 24 horas não é razoável. O princípio da razoabilidade determina à administração o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes. Por isso, o prazo foi ampliado para 7 dias em norma posterior. 11) Houve denúncia espontânea pois as declarações foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração (artigo 138 do Código Tributário Nacional). 12) A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veiculo, nos termos do artigo 647, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro. Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestiviclade e aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento e posteriormente distribuídos a este relator, com 63 fls." A decisão recorrida emanada do Acórdão n°. 17-25.652 — 2° Turma da DRRSPOII de fls. 64, traz a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/11/2003 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embarque no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento constitui embaraço à fiscalização. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 76 a 95), onde alega em suma o seguinte: I- Tempestividade do recurso; II- Histórico; 111- Erro Grosseiro (multa aplicada antes da vigência da Lei); IV- Da Impossibilidade de autuação do Agente Marítimo; et/ 3 V- Da não tipiticação da penalidade (o não enquadramento da multa prevista na alínea "c", IV, do art. 107 do Decreto-lei 37/66; VI- Denúncia espontânea — descabimento de multa; VII- Principio da reserva legal (art. 97, V — CTN) — Infrações Idênticas — aplicação da teoria da infração continuada VIII- Pedido: a) que seja determinado o apensamento dos presentes autos aos dos processos administrativos que tenham por natureza a mesma infração, a saber: 11128.006059/2004-23; 1I128.006061/2004- 0l;11128.006062!2004 47; 11128.006372/2004- 61;11128.006374/2004-51;11128.006379/2004-83; 11128.006060/2004-58; 11128.006371/2004-17;11128.006373/2004- 14; 11128.006375/2004-03; 11128.006377/2004-94; b) que seja dado provimento ao recurso, cancelando a multa ou c) julgar procedente parcialmente a fim de reduzir todas as multas acima listadas e as futuras que possam ser impostas para R$ 5.000,00, caso observem a característica da continuidade inerente à suposta infração. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheiro Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O objeto da lide segundo a peça inicial AI a Recorrente deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DDE n°. 2030994824/0 no SISCOMEX, na forma e prazos estabelecidos na legislação pertinente. Como primeira razão de recorrer, a Recorrente alega que houve erro grosseiro, por entender que a multa aplicada não estava vigente em norma à época dos fatos e que portanto, a decisão recorrida deve ser reformada, para declarar a total anulação do lançamento fiscal. Ocorre que a penalidade imposta à Recorrente, com base no disposto no art. 107 do Decreto-Lei 37/66, "c" do inciso IV NAO entrou cm vigor após a publicação e vigência da Lei 10.833/03 de 29.12.2003, porque essa mesma Lei é derivada da MI' 135/2003 de 30/10/2003 que em seu original artigo 61 alterou o referido artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. E mais, o artigo 61 da MI' 135/2003 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30/10/2003, produzindo efeitos a partir da publicação desta MP de acordo com seu artigo 68, inciso III. • Portanto, não reside razão a Recorrente. Quanto a autuação ter recaído sobre o agente marítimo, poderia concordar com a Recorrente se nesse caso NÃO estivesse no exercicio exclusivo e próprio, mas não é o fr 7/ \v4 Processo n" 11128.006378/2004-39 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.255 Fl. 115 caso, aqui o agente é o representante do armador no Brasil, e responde pelo Transporte Marítimo SIM, pois, confessa sua falha, alegando que teve outras dificuldades para prestar as informações em prazo previsto em lei, corroborando com o atraso no registro dos dados pertinentes no SISCOMEX. Assim, não se está exigindo do Recorrente qualquer tributo, logo, não acato a preliminar argüida. A Recorrente, ainda, recorre de um fato novo de ampliação do prazo para 07 dias para apresentar as referidas informações , alegando que a Turma Julgadora de primeira instância administrativo não levou em consideração a Noticia SISCOMEX Transportador 002/2005 publicada no DOU de 07.01.2005 que ampliou de 24 horas para 07 (sete) dias o prazo para registro de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX. Mais uma vez a Recorrente, equivocou-se, ou não observou o voto de fls. 69 e 70 que ao interpretar o artigo 106 do Código Tributário Nacional, não encontrou enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do mesmo artigo. Quanto a aplicação do .artigo 112 do CTN, como matéria de Recurso da Recorrente, entendo não se tratar no caso de interpretação da lei tributária que defini infração ou lhe comine penalidade, pois, a infração cometida pela Recorrente é clara (deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente) e a penalidade aplicada é mais clara ainda. Portanto, sob esse aspecto o lançamento fiscal não é insubsistente. Continuando a enfrentar as razões de recorrer da Recorrente, agora, quanto a "mão tipificação da penalidade", prevista na alínea "c"; IV, do art. 107 do Decreto-lei 37/66 e da "denúncia espontânea" — descabimento de multa e aplicação da reserva legal ( art. 97,V do CTN), entendo que essas razões já foram analisadas pelo voto que culminou na decisão recorrida fls. 66 a 72, que corroboro integralmente, e para não ser repetitiva, deixo de aqui transcrevê-la, para que se necessário será lido em sessão. Finalmente, a Recorrente, apela para a aplicação da "teoria da Infração Continuada", pois, recebeu diversas autuações desta mesma infração que redundaram em diversos processos administrativos, confessando, que houve descumprimento dos prazos para a apresentação da copia de manifesto acompanhada dos respectivos conhecimentos de embarque referente a diversas cargas transportadas por navios agenciados pela Recorrente à Secretaria da Receita Federal, bem como para o registro no SISCOMEX dos dados relativos ao embarque das mercadorias. Ocorre que o direito tributário adota o critério objetivo previsto no artigo 136 do CTN e a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível, portanto, não reside razão a Recorrente essa tese da infração continuada. Concluindo, observo à Recorrente que não cabe a esse conselheiro o apensamento de processos administrativos, ainda que tenham a mesma natureza de infração. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. / Valdete Aparecida Marinheiro

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Numero do processo: 11128.001474/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.089
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, aprovar a diligência à Repartição de Origem para intimar a recorrente a apresentar os documentos pedidos no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, aprovar a diligência à Repartição de Origem para intimar a recorrente a apresentar os documentos pedidos no voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de setembro de 1996. ~~ , MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉI. RELATORA .1 I b~n~'1 2 OE Z 1996 Procutetjota da Faund. N.cio"lliI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS E SERGIO DE CASTRO NEVES . • hps MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.387 301-1.089 SANDOZS/A ALF-P. SANTOS/SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •.1 •J, • Adoto o relatório constante de fis.32/33, que transcrevo: A empresa em epígrafe importou e desembaraçou a mercadoria constante da D.I. n° 17.779/94 (fis.lO a 12), solicitando a ação do regime de tributação REDUÇÃO ALADI, em conformidade com o Decreto n060/9l que dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE 14), entre o Brasil e a Argentina. Entretanto, a AFTN autuante verificou que a empresa não fez jus a esse direito em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 2° do Acordo 91 da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, que dispõe sobre a certificação do regime de origem, uma vez que o Certificado de Origem n° 874217 (fi 15), datado de 17/02/94, foi emitido com data anterior à Fatura Comercial nO002-37 de 25/02/94 (fis 16). Dessa forma, o contribuinte incorreu em insuficiência no recolhimento de tributos, cuja exigência foi formalizada no Auto de Infração à (fl.Ol). Intimada, a autuada apresentou,tempestivamente, Impugnação (fls.23 a 24), onde em síntese argumenta: 1) Que exibiu fax transmitido pelo fabricante/exportador argentino (fis.25 a 30), justificando o ocorrido, não aceito pela fiscalização e que neste documento fica claro a inexistência de qualquer irregularidade que invalide a Fatura Comercial ou o próprio certificado de origem, tendo havido apenas um mero engano na confecção desses documentos. 2) Pede que se tome insubsistente o Auto de Infração à fi.Ol, reconhecendo-se o direito da importação à REDUÇÃO ALADI proposta na respectiva Declaração de Importação. A defesa apresentada foi rejeitada por decisão assim ementada: "Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO ANTERIORMENTE À FATURA COMERCIAL. Segundo o artigo 2° 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.387 301-1.089 • I 1 I I, I I I I I ~ • • do Acordo 91 da ALADI, promulgado pelo Decreto n/98.836/90, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. Ação fiscal procedente" Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, sustentando, em síntese, que quando da emissão da Fatura houve erro na digitação da data, sendo certo que o equívoco foi regularizado, conforme comprova a fatura invoice de fis.47. Desta forma, a ação fiscal seria improcedente, uma vez que a fatura data de 15/02/94 e o certificado de origem de 17/02/94 É o Relatório 3 .I J ", MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117387301-L089 VOTO I,., • A prova documental apresentada pela recorrente, no decorrer do processo, realmente dá conta de que teria havido um mero equívoco de digitação, quando da confecção da fatura invoice n00002-37/94-R Entretanto, para melhor e maior convtcção quanto aos fatos, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, a fim de a recorrente ser intimada a apresentar no processo os documentos pertinentes que comprovem a efetiva data do embarque das mercadorias importadas; a data da saída do veículo transportador do porto ou do aeroporto; bem como a data do desembarque das mercadorias no BrasiL Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 . ~ MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora . ,4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.912985/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.349
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 400  ___________     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  22446.93141.141003.1.3.04­5550.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no ano­ calendário de 2002.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o  seguinte:  ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5°),  é  permitido  ao  contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente ao do  encerramento do período de apuração,  corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic;  ­ No presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano  calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses  do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  ­  Nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045,  declarando  corretamente  tais  valores  em  suas  DCTFs  trimestrais;  ­ Em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto no período;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 401          3 ­ Pretendendo utilizar  o  referido  crédito  relativo  a  saldo negativo  de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  ­  Como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo  de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo  negativo de IRPJ;   ­ Não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se  àqueles  efetuados  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente  relacionado  a  um  valor  especifico  de  IRRF  recolhido  sob  o  código  8045;  ­  Dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF  recolhido  sob  o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. E, foi  justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita Federal negou homologação compensação pleiteada;  ­  O  preenchimento  equivocado  da DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a titulo  de saldo negativo de IRPJ;  ­  Ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa  suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é  perfeitamente possível a sua comprovação;  ­  O  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  as  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação  das  decisões,  além  do  principio  da  verdade  material  que  estabelece  que  a  Administração  Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  ­ Outros  processos  administrativos  (relacionados  na manifestação  de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9°, §  10 do Decreto 70.235.     Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP­1,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, através do Acórdão n° 16­22.950, da 2ª Turma da  DRJ/SP1, sessão de 24 de setembro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita:    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 402          4 “PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO.  INOVAÇÃO.  A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado  na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.”    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, resumidamente que:     A Recorrente,  por  ser  uma  agência  de  publicidade,  está  submetida  a  regime especifico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), já  que  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sob  o  código  8045  compete  a  ela  (prestadora  do  serviço)  e  não  ao  tomador  (anunciante), ao contrário do que determina a regra geral de retenção  para os demais serviços;  Conforme a DIPJ 2003, a base de cálculo do  imposto de  renda a ser  pago mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto,  excesso  de  pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  A  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano (uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto  no  período),  bem  como  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  determinadas  pela  legislação  em  vigor,  entendendo  que  possui  o  direito  à  compensação  deste  crédito  com  outros  tributos  federais, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante aplicação de juros Selic (art. 5° da IN SRF n° 600/2005);  Incorreu em erro ao elaborar a competente PERD/COMP, uma vez que  o saldo negativo apurado pela Recorrente no ano­calendário de 2002,  fora exatamente  igual ao valor do  IRRF (código 8045)  recolhido por  meio  de DARF  e  a  Recorrente  acabou  optando  –  desavisadamente  –  pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior de  IRRF e não a saldo negativo de IRPJ;  Ou  seja,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Recorrente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF, recolhido  sob o  código de  receita 8045, abstendo­se de mencionar a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que  tal  procedimento acarretou a não homologação da compensação por parte  da Receita Federal;    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 403          5 Trata­se,  no  caso,  de  mero  erro  formal,  que  deve  ser  retificado  de  oficio  e  não  de  uma  nova  solicitação  –  inovação  do  pedido  –  na  tentativa  de  a  Recorrente  "burlar  o  prazo  de  decadência",  pois,  a  DComp em questão foi transmitida à Receita Federal no ano de 2003,  ou seja, dentro do prazo legal de prescrição e; além disso, em momento  algum  a  Recorrente  pleiteia  credito  em  valor  superior  àquele  informado em sua DIPJ e DCTFs;  Admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  ir  de  encontro  às  garantias  constitucionais  que  regem  o  processo  administrativo  tributário,  em  especial, ao principio da verdade material;  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 20.10.2009, conforme aviso  de  recebimento  fls.  385  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  18.11.2009,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminar  A Recorrente requereu apensamento de todos os processos administrativos nos  quais se discute o mesmo saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 para julgamento em conjunto.   Ressalta que o apensamento de todos esses processos se mostra imprescindível  para  o  correto  deslinde  da  presente  discussão,  a  uma  para  não  haver  aproveitamento  em  duplicidade do saldo negativo que venha a ser deferido e, a duas, para que não haja decisões  conflitantes emanadas pela administração sobre o mesmo tema, Determina o art. 9º, parágrafo  1° do Decreto n° 70.235/72, que as exigências de créditos tributários em relação a um mesmo  sujeito passivo podem ser objeto de um único processo quando depender do mesmo elemento  de prova, como no caso em questão, em que houve o preenchimento equivocado de algumas  DComps relacionadas ao mesmo crédito de saldo negativo de 2002.  Quanto  a  esse  contexto,  dispõe  o  artigo  o  art.  9º,  parágrafo  1°  do Decreto  n°  70.235/72:  Art.  9ºA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 404          6 § 1ºOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  podem ser objeto de um único processo,  quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005)  Desta  forma,  conforme  se  conclui  da  legislação,  por  tratar­se  de  uma  possibilidade  (faculdade)  e,  considerando  que  os  processos  são  autônomos  e  encontram­se  aptos a serem julgados, rejeito pedido de conexão e passo análise do mérito.    Do Mérito do Recurso Voluntário  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  não  ter  reformado  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  22446.93141.141003.1.3.04­5550,  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRRF  do  5º  dia  de  Novembro de 2002 (código 0561­1), IRRF do 1º e 2º dia de Dezembro de 2002 (código 1708­ 1) e IRRF do 3º dia de Dezembro de 2002 (código 0561­1).  A  DRJ/SP1  ressaltou  em  seu  julgado  que  a  Recorrente  alegou  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRRF  (código de receita: 8045), quando o correto seria  ter  informado crédito de Saldo Negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  Nestes  termos,  a  DRJ/SP1  entendeu  que  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  revelou­se  em  inovação  do  pedido  inicial, ou seja,  configurou­se em nova solicitação, gerando  impedimento formal para  análise  do  pleito  pela  DRJ/SP1,  pois  estar­se­ia  suprimindo  a  atribuição  regimental  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo de se pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito  da restituição pleiteada.  Por fim, o julgado da autoridade a quo sugere que a Recorrente formalize nova  declaração  para  que  seja  devidamente  analisada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  Delegacia da Receita Federal de São Paulo.   Não obstante a alegação de inovação do pleito, a Recorrente juntou aos autos os  DARF’s  recolhidos  sob  o  código  8045  durante  o  ano  de  2002  (folhas  108  a  160),  DCTF’s  trimestrais do ano de 2002 (folhas 161 a 204), bem como a DIPJ 2003, calendário 2002 (folhas  46 a 107), que, uma vez analisadas, sugerem­me indícios de um crédito de Saldo Negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002.  Entendo que  a  indicação equivocada no PERD/COMP pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a “pagamento  indevido ou a maior de  IRRF” e não a “saldo negativo de  IRPJ”, não  inviabiliza a compensação pretendida.  No que diz  respeito, particularmente à essa questão, vale  transcrever a decisão  trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário:     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 405          7 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  EXERCÍCIO:  2000,  2001  COMPENSAÇÃO  ­  Liquidez  e  certeza  são  requisitos  indispensáveis,  sem  os  quais  não  se  há  de  reconhecer  direitos  creditórios.  DIPJ  ­  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  ­  RETIFICAÇÃO – Tendo sido comprovados erros no preenchimento da  declaração,  deve  ser  considerada  sua  retificação  para  fins  de  determinação  dos  direitos  creditórios,  passíveis  de  restituição  ou  compensação.  (Acórdão 105­16804,  5' Câmara,  1  ° Conselho,  sessão  de 05/12/2007)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 406          8 IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO.  O  procedimento  administrativo  tributário  preza  pelo  princípio  da  verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite  análise  rasas de documentos,  tampouco a prevalência de declarações  equivocadas.  Constatado  erro  nas  informações  prestadas  à  fiscalização,  este  não  prevalece  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora  este  entendimento,  impedindo  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  provas  antes  (ou  juntamente)  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura  preclusão,  cabendo  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciá­las.  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas  na  fase  impugnatória  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e  fundamento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Decisão  1ª  instância  anulada.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido,  decisão  de  primeira  instância  anulada.  Recurso  Voluntário.  Processo 13804.001582/2001­27. Sessão 26/06/2012. (grifos meus)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovada a existência de erro no preenchimento de PER/Dcomp, de  se  considerar,  à  luz  da documentação acostada aos autos, os  valores  corretos obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário.  Recurso Voluntário Provido. Processo 10120.906824/2008­48.  (grifos  meus)  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)    Contudo,  apesar  da  juntada  dos  DARFs,  da  DCTFs,  da  DIPJ  2003,  demonstrando a existência de prejuízo fiscal nesse período, entendo que ainda não é possível  extrair  a  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  e,  se  tal  crédito  já  fora  compensado  com  outros  tributos,  de  sorte  que  o  julgamento  do  presente  processo demanda uma instrução complementar.  Isto  porque,  para  se  autorizar  a  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  é  imprescindível  a  comprovação  de que  a  receita  tenha  sido  considerada para  fins  de  incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme determina a súmula 80 do  CARF:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912985/2006­15  Resolução nº  1802­000.349  S1­TE02  Fl. 407          9 Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3)  As  receitas  que  geraram  a  respectiva  retenção  do  IRRF,  foram  efetivamente  consideradas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  respectivo  ano calendário;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  07521.85698.201003.1.3.04­1223  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.    Deste modo, voto no sentido de afastar a preliminar de conexão e converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10980.005211/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marcelo de  Assis Guerra e Marco Antonio Castilho.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 396          2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 366/389  interposto contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  357/362)  que  manteve  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  de  12/12/2006, com efeito jurídico a partir de 01/01/2002, por exercício de atividade econômica  vedada de opção por esse regime de tributação simplificado e favorecido (fl. 15).  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl 357):   (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA  E  INDUSTRIAL.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  LEGALMENTE EXIGIDA. VEDAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exclusão,  se  o  contrato  social  da  empresa  contempla  atividades  vedadas  ao  ingresso  no  Simples  (serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais),  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova de que não exerce tais atividades.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SERVIÇO  DE  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS. EQUIPARAÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE  VEDADA.  Os  serviços  de  instalações  elétricas,  por  serem  equiparados  ao  de  construção civil, são vedados ao regime do Simples.  Solicitação Indeferida  (...)  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  inicialmente,  houve  Representação  Administrativa  do  INSS,  em  27/04/2006,  de  fls.  2/4,  informando  a  RFB  que  a  contribuinte,  em  tese,  estaria  exercendo  atividade econômica vedada de opção pelo SIMPLES, capitulada no art. 9º, inciso XII, alínea  “f”  da  Lei  nº  9.317/96  (prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  CONSERVAÇÃO  e  locação de mão­de­obra);  ­ que o objeto social da empresa é a prestação de serviço de MANUTENÇÃO  elétrica,  industrial,  residencial  e montagem  elétrica,  conforme  cópia  do Contrato  Social  (fls.  3/10);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 397          3 ­ que, na seqüência, houve a exclusão da empresa do SIMPLES em 12/12/2006,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2002,  com  a  seguinte  fundamentação,  conforme  Ato  Declaratório (fls. 13/15):  (...)  2. Consoante o disposto em seu contrato social, inserto em cópia às fls.  5 e 6 dos autos, a interessada estabeleceu­se em 19/04/1996, tendo por  objeto  a  prestação  de  "Serviço  de  manutenção  elétrica,  industrial,  residencial e montagem elétrica".  3. Entretanto, a legislação de regência do Simples, no texto da Lei n.°  9.317, de 5/12/1996, dispõe que:  "Art. 9º Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:  (...)  V ­ que se dedique ... à construção de imóveis;  (...)  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  (...)  engenheiro  (...),  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de  habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  §  4°  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata o  inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação de  edificação ou outras benfeitorias agregadas ao  solo ou  subsolo.".  (...)  ­  O  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  da  DRF/Curitiba  n°  192,  foi  emitido em 12/12/2006, com efeito jurídico a partir de 01/01/2002, em face do art. 15,  II, da  Lei nº 9.317, de 1996, com a redação alterada pelo art. 33 da Lei n.° 11.196, de 21/11/2005 (fl.  15);  ­  Intimada  do ADE  por  via  postal  em  10/01/2007,  conforme AR  de  fl.  17,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  em  07/01/2007  de  fls.  21/41,  instruída  com  os  documentos de fls. 42/354, cujas razões estão, resumidas, no relatório da decisão recorrida, que  transcrevo (fls. 357/358):  (...)  Preliminar. Nulidade.  a. A impugnante suscita ausência de justa causa para a instauração da  representação  administrativa,  por  não  conter  o  mínimo  de  verossimilhança com a realidade laboral da empresa;  b. Alega que, de acordo com o contrato social e notas fiscais anexadas,  a empresa não exerce serviço de conservação, apenas realiza "serviços  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 398          4 de  instalação  elétrica",  que  não  guardam  qualquer  relação  com  conservação;  c.  Entende  que  o  agente  público  não  pode,  discricionariamente,  afirmar  que manutenção  elétrica,  industrial,  residencial  e montagens  elétricas significam a mesma coisa que conservação;  d. Aponta que o ato administrativo deve ser motivado, e devido a total  incoerência  entre  os  fundamentos  legais  constantes  na  representação  administrativa  e  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  deve  ser  anulado, ab initio, a presente representação, em razão da patente falta  de justa causa para sua instauração;  e.  Sustenta  divergência  entre  os  fundamentos  legais  da  exclusão  contidos na  representação administrativa  e no despacho decisório,  já  que  naquela  foi  mencionado  art.  9º,  inciso  XII,  "f'  da  Lei  9.317/96  (serviços de conservação), enquanto que nesse o fundamento foram os  incisos  V,  XIII  e  parágrafo  quarto  do  mesmo  artigo  (serviços  de  construção de imóveis, e serviço de engenheiro);  f. Assevera que a divergência evidencia a inobservância dos princípios  inerentes  ao  processo  administrativo,  dentre  eles  a  necessidade  de  motivação  e  da  presença  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinam a decisão, conforme previsão no art. 2° da Lei 9.784/99, o  que acarretou sério prejuízos na defesa, pois a sucessiva alteração na  fundamentação  da  exclusão  impossibilitou  a  sua  defesa,  de  modo  pleno, da indevida exclusão;  Direito. Indevido enquadramento da atividade econômica   g.  Explica  que  a  empresa  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  caracterizadas  pela  troca  de  lâmpadas,  luminárias  e  assemelhados,  não  podendo  ser  equiparados  a  serviços  de  engenharia,  ou  considerados  como benfeitorias agregadas ao  solo,  conforme atestam  as notas fiscais juntadas;  h.  Justifica  que  nenhum  dos  sócios  ou  mesmo  empregados  são  engenheiros,  e  que  seus  funcionários  possuem,  em  média,  apenas  o  primeiro  grau  completo,  conforme  íntegra  do  livro  de  registro  dos  funcionários, anexado;  i.  Acrescenta  que,  caso  exercesse  serviço  de  engenharia,  o  próprio  contrato social seria registrado junto ao cartório de Registro Civil das  Pessoas Jurídicas, ao invés da Junta Comercial;  j. Cita decisões judiciais;  k.  Conclui  que  o  entendimento  adotado  pelo  fisco  carece  de  suporte  fático­legal,  pois  definitivamente  não  corresponde  aos  serviços  efetivamente  executados  pela  empresa,  bem  assim  à  correta  interpretação  do  comando  legal,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  sua opção pelo Simples;  Impossibilidade de fundamentação pelo ADN COSIT n° 04/2000   1.  Sustenta  que  o  referido  ato  aplica­se  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 399          5 equipamentos  industriais,  não  dizendo  respeito  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa;  e  que  o  referido  ato,  além  de  ter  extrapolado  as  disposições  legais,  (...),  não  se  amolda  aos  serviços  executados pela empresa;  Inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96   m. Pondera que a Constituição determinou a concessão de tratamento  diferenciado  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  como  tal  definidas  em  lei,  e  não  houve  autorização  à  lei  (...)  eleger  quais  as  empresas  poderiam  gozar  do  benefício,  mas  somente  para  determinar os critérios de classificação;  n.  Conclui  que  a  determinação  dos  arts.  170  e  179  da  CF/88,  em  consonância  com  o  art.  150,  II,  faz­se  no  sentido  de  que  todos  os  contribuintes  cujo  porte  econômico  —  e  não  a  atividade  —  os  qualifique como microempresas ou empresas de pequeno porte, fazem  jus ao tratamento diferenciado.  (...)  Irresignada  com  a  decisão  recorrida  de  fls.  357/362,  que  manteve  o  ato  declaratório  de  exclusão  SIMPLES,  da  qual  tomou  ciência  em  03/08/2009  (fl.  365),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009  de  fls.  366/389,  juntando  os  documentos de fls. 390/393, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Preliminar de nulidade:  ­  que  o  INSS,  em  sua  representação  fiscal,  entendeu  que  a  recorrente  presta  serviços de conservação, devendo ser excluída do SIMPLES (art. 9º, inciso XII, “f”, da Lei nº  9.317/96).  Entretanto,  o  despacho  decisório  e  o  ato  declaratório,  os  quais  foram  totalmente  acolhidos pela r. decisão recorrida, consignam que a recorrente presta serviços de construção  de  imóveis  e  serviços  profissionais  de  engenharia,  fundamentos  diversos;  que  restou  caracterizada  divergência  de  fundamentação  entre  o  INSS  e  a  RFB;  que  essa  alteração  ou  divergência  da  fundamentação  para  exclusão  do  SIMPES  gerou  prejuízo  à  sua  defesa,  caracterizando cerceamento do direito de defesa, em face da divergência de motivação do ato  administrativo; que faltou nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica;  ­ Quanto à matéria de mérito:  ­ Do não exercício de atividade vedada de opção no SIMPLES:   ­ que a atividade da recorrente não se enquadra, não se subsume, nas atividades  imputadas pelo fisco (Lei nº 9.317/96, art. 9º, incisos V e XIII);   ­ que os  referidos dispositivos  legais que fundamentam a exclusão da empresa  do  SIMPLES  não  podem  ser  aplicados  à  situação  da  recorrente,  pois  conforme  restará  demonstrado,  a  empresa  presta  serviços  de  instalações  elétricas  (instalação  de  iluminação  temporária  em  canteiro  de  obra,  serviço  de  adequação  e  instalação  de  luminárias  e  interruptores, serviço de instalação de refletores), os quais não podem, de forma alguma, serem  equiparados a serviços de engenharia ou considerados como benfeitorias agregadas ao solo;  ­ que nenhum dos seus sócios, ou mesmo empregados, são engenheiros;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 400          6 ­  que  a  atividade  da  recorrente  não  exige  a  presença  de  engenheiros,  que  nenhum dos  seus profissionais detém essa qualificação, conforme comprovado pela cópia do  livro de registro de empregados;  ­ que art. 9° da Lei nº 9.317/96 deixa claro que sua aplicação se restringe apenas  às sociedades que reunem pessoas de profissão regulamentada;  ­  que  a  recorrente  não  é  sociedade  civil  de  profissionais  habilitados,  não  desenvolvendo  atividades  profissionais  de  engenharia,  não  lhe  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação do art. 9º da Lei n° 9.317/96;  ­  que  o  Poder  Judiciário  já  pacificou  o  entendimento  de  que  as  atividades  desenvolvidas por empresa que possuem exatamente o mesmo objeto social da recorrente não  podem ser consideradas como prestação de serviços profissionais de engenharia, tampouco de  serviços assemelhados de engenharia, sob pena de se desvirtuar o sentido teleológico da lei;  ­  que  a  fiscalização  alega  que  a  recorrente  exerce  atividade  vedada  pela  legislação do SIMPLES desde a data da sua constituição (03/04/1996);  ­ que seria necessário juntar todas as notas fiscais emitidas até o momento pela  recorrente,  o que de  fato  seria  impossível,  porque elas perfazem um montante  expressivo de  notas fiscais (mais de 10 anos), o que de fato inviabilizaria a análise da documentação juntada  e o manuseio dos autos;  ­  que  a  autoridade  administrativa  possui  possui  meios  de  buscar  a  verdade  material  (caso,  ainda,  haja  dúvida  em  relação  à  atividade  da  recorrente),  realizando  a  verificação in locu;  ­  que  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviços  e  não  sociedade  de  profissionais habilitados;  ­ que seus serviços estão restritos à  instalação elétrica, caracterizada pela  troca  de lâmpadas, instalações de luminárias, tomadas e assemelhados;  ­  que  o  entendimento  do  fisco  foi  equivocado  ao  enquadrar  a  atividade  da  empresa empresa na hipótese do art. 9º, incisos V e XIII, e § 4º, da Lei n° 9.317/96; que isso  não  corresponde  à  verdade  material,  razão  pela  qual,  a  recorrente  deve  ser  mantida  no  SIMPLES;  ­ Da ausência de prestação de serviços que justifiquem a exclusão do SIMPLES:  inaplicabilidade do ADN COSIT nº 04/2000:  ­  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  recorrente  é  a  instalação  elétrica,  caracterizada pela troca de lâmpadas, instalações de luminárias, tomadas e assemelhados;   ­  que,  por  equívoco  incorrido,  foi  inserida,  indevidamente,  em  seu  contrato  social a atividade de manutenção elétrica industrial, não praticada pela empresa;   ­ que os serviços de montagem e manutenção elétrica industrial, como o próprio  nome já diz, podem ser definidos como os cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento  permanente e regular da parte elétrica de maquinários industriais;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 401          7 ­  que  referidos  serviços  pressupõem  conhecimentos  sólidos  de  engenharia  elétrica, isto é, são exercidos por engenheiros elétricos;   ­ que, entretanto, a recorrente, em tempo algum, prestou esse tipo de servicos, e,  nem  poderia,  porquanto  não  possui  qualificação  técnica  para  intervir  em  maquinários  industriais;   ­ que se  tenha em mente que a  recorrente somente  realiza  instalações elétricas  em estabelecimentos comerciais;   ­  que,  portanto,  tem­se  por  inaplicável  ao  caso  o  ADN  COSIT  n°  04/2000,  porque referido ato aplica­se, EXCLUSIVAMENTE, às pessoas jurídicas que prestam serviços  de montagem e manutenção de equipamentos INDUSTRIAIS, não dizendo respeito à atividade  desenvolvida pela recorrente;  ­ Da finalidade do SIMPLES: tratamento tributário diferenciado e favorecido à  microempresa e empresa de pequeno porte – necessidade de interpretação da Lei nº 9.317/96  conforme a Constituição Federal.  Por  fim,  a  recorrente,  com  nessas  razões  expendidas,  pediu  a  declaração  de  nulidade do ADE, por cerceamento do direito de defesa, pela falta de motivação e deficiência  na  fundamentação;  que  deve  prevalecer  a  verdade  material,  pois  a  atividade  efetivamente  desenvolvida  pela  recorrente  resume­se  a  instalação  elétrica,  caracterizada  pela  troca  de  lâmpadas, instalações de luminárias, tomadas e assemelhados, atividades que não dependem de  profissional  de  engenharia  regularmente  habilitado;  que  a  recorrente  jamais  praticou  (e  nem  poderia  por  óbice  legal)  executar  serviços  de  montagem  e  manutenção  elétrica  industrial,  serviços  de  construção  de  imóveis,  pois  são  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  profissionais de engenharia.  É o relatório.                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 402          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos.  Portanto,  dele  conheço.  Os  autos  tratam  de  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/01/2002, pelo Ato Declaratório Executivo da DRF/Curitiba nº 192, de 12 de dezembro de  2006,  pelo  fato  da  contribuinte  prestar  serviços  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional legalmente exigida, art. 9º, V e XIII e § 4°, da Lei nº 9.317/96 (fl. 15).  A decisão  recorrida, no mesmo sentido,  sustenta que a atividade exercida pela  contribuinte justifica a sua exclusão do SIMPLES, tendo em vista o disposto nos incisos V e  XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 que veda a opção pelo regime tributário simplificado de  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  A  recorrente  sustenta  que  os  argumentos  para  exclusão  do  SIMPLES  são  equivocados, na medida que seu contrato social prevê – como objeto social – apenas “serviço  de  manutenção  elétrica,  industrial,  residencial  e  montagens  elétricas”  e  que,  para  essas  atividades que realiza, não se requer engenheiro em seu quadro social ou funcional.  A  recorrente  alega  que  o  fisco,  para  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  favorecido, pautou­se,  exclusivamente, no objeto  social da empresa: “serviço de manutenção  elétrica,  industrial, residencial e montagens elétricas”, conforme cópia do Contrato Social, de  03  abril  de  1996  (fls.  05/06);  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  recorrente  é  a  instalação elétrica, caracterizada pela troca de lâmpadas, instalações de luminárias, tomadas e  assemelhados;  que  foi  inserida,  indevidamente,  no  seu  contrato  social  a  atividade  de  manutenção elétrica industrial, a qual não é exercida pela empresa; que não possui engenheiro  no seu quadro social ou no seu quadro de funcionários.  As cópias de alterações do  instrumento de Contrato Social de 03/03/1998 e de  13/05/2002 não informam mudança do objeto social da empresa e informam que os 4 (quatro)  sócios são eletricistas (fls. 07/08 e 09/10).  As cópias de notas fiscais revelam que a empresa presta serviços de manutenção  elétrica, montagem eletromecânica,  assessoria  em montagens  e projetos  elétricos  industrial  e  predial,  e montagens  e  adequação  de  painéis  em  geral,  em  regra  para  pessoas  jurídicas  (fls.  45/113).  O  fato  da  empresa  ter  aptidão  ou  prestar  assessoria  em montagens  e  projetos  elétricos  industrial  e  predial,  em  tese,  são  serviços  profissionais  cujo  exercício  depende  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Os  documentos  de  registro  dos  empregados  revelam  que  os  funcionários  da  empresa são eletricistas, profissionais práticos, com escolaridade de 1º e 2º graus, porém ­ na  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.005211/2006­08  Resolução n.º 1802­000.034  S1­TE02  Fl. 403          9 maioria das fichas do Livro de Registro de Empregados ­ o grau de escolaridade dos eletricistas  registrados não foi preenchido (fls. 115/330)  Os elementos constantes dos autos, destarte, são insuficientes para formação da  convicção  do  julgador  quanto  ao  real  objeto  social  da  empresa  (real  atividade  econômica  exercida pela recorrente).  Propugno,  então,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fazendo­se  a  remessa  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF/Curitiba para apurar:  a) quais são os serviços prestados pela empresa a partir de 01/01/2002;  b) se a empresa prestou ou presta serviços cujo exercício depende de habilitação  profissional legalmente exigida, a partir de 01/01/2002;  c) se a empresa teve ou tem engenheiros registrados no seu quadro social ou no  quadro de funcionários, a partir de 01/01/2002;  d) e obter ­ RAIS ­ da contribuinte, entregue ao Ministério do Trabalho, a partir  de  2002  (verificar  se  no  quadro  de  funcionários  informado,  houve,  ou  não,  o  registro  de  engenheiros);  e)  junto  ao  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Agronômia  e  Arquitetura  –  CREA/PR,  se  há  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  em  nome  da  empresa ou em nome de profissionais que prestam ou prestaram serviços à empresa, a partir de  01/01/2002;  f)  se  a  recorrente  prestou  ou  presta  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais, serviços de engenharia ou considerados como benfeitorias agregadas  ao solo (ADN COSIT n° 04/2000), a partir de 01/01/2002.  Em  face  do  exposto,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto acima.       (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4599478 #
Numero do processo: 10675.902595/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:10:56Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:10:56Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cda7fec1-f8e1-4014-8a15-a2b586ba76a0; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:10:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:10:56Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:10:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:10:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:10:56Z; created: 2012-05-17T01:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-05-17T01:10:56Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:10:56Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 65          1 64  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902595/2009­05  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.111  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  10 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  de Lourdes Ramirez  e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  que negam  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 21.07.2006, fls. 01­03, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento a maior no valor total de R$3.627,44 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  29.11.2005.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo     Processo nº 10675.902595/2009­05  Resolução n.º 1801­00.111  S1­C1T1  Fl. 66          2 indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  06­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Per/DComp  uma  vez  que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de  saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função das compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência  do direito de crédito, requer homologada as declarações de compensação, bem como  os  pedidos  de  restituição,  extinguindo  as  cobranças  que  foram  objeto  de  compensação.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.532,  artigo  67,  protesta  a  juntada  de  novas  provas  a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 36.329, de 11.08.2011, fls. 50­53:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Processo nº 10675.902595/2009­05  Resolução n.º 1801­00.111  S1­C1T1  Fl. 67          3 Notificada em 21.09.2011, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.10.2011,  fls.  56­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito de  crédito,  requer homologada as declarações de compensação, bem como os pedidos de  restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da CSLL. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  anual  da CSLL  para fins de homologação da compensação1.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a Recorrente analisar a origem e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de CSLL,  em  conformidade  com  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos da RFB. Também devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham  por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Processo nº 10675.902595/2009­05  Resolução n.º 1801­00.111  S1­C1T1  Fl. 68          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. 

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4593940 #
Numero do processo: 13896.002389/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 00  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002389/2007­17  Recurso nº              Despacho nº  1402­00127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 2            2   Relatório  SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA. recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Consoante relatório da decisão recorrida,  trata­se de Autos de Infração de fls. 86/105,  relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  –  Cofins, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrados em 06/12/2007,  na  modalidade  do  Lucro  Presumido,  e  cientificados  à  interessa  em  10/12/2007,  constituindo o crédito tributário total de R$ 987.656,54, já  incluídos multa de ofício e  juros de mora, estes calculados até 30/11/2007.  A  infração  apurada  está  discriminada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, do auto de infração de IRPJ, às fls. 91, no seguinte teor:    001 – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR DO AC 93  Omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo que faz  parte integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/12/2002      R$ 3.132.881,17     75,00  Enquadramento Legal: Art. 528 do RIR/99.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/87, parte  integrante do auto de  infração, a  autoridade fiscal deixou consignado o que segue:  O contrato firmado pela empresa em epígrafe com a TV Globo Ltda., válido para o ano  de 2.002, estabelece, em seu 5º item:  “Constituirá a remuneração da SPORT PROMOTION por  todos os serviços previstos  neste contrato (i)  as comissões que vier a obter das empresas de  transporte,  inclusive  companhias aéreas, pela compra de passagens e (ii) o saldo remanescente do valor do  adiantamento previsto na Cláusula 3.1, depois de encerrada cada temporada da Copa do  Brasil e efetuadas todas as despesas a ela relativas.”  Considerando  que  a  Copa  do  Brasil  de  2.002  foi  encerrada  em  meados  de  maio  do  mesmo ano, houve tempo suficiente para que fossem saldados – no próprio ano­base de  2.002  –  todas  as  obrigações  a  ela  referentes,  reconhecendo­se  o  saldo  restante  como  receita do contribuinte. No máximo, entender­se­ia a quitação das obrigações ao longo  do exercício seguinte, do ano de 2.003.  Por  outro  lado,  os  saldos  das  contas  do  Passivo  Circulante  não  puderam  ser  adequadamente  justificados pelo contribuinte. Em um dos casos, o da conta do Livro  Razão  de  código  2.1.1.01.003  –  CP  J.  Havelange  –  SBTR,  o  saldo  final  do  ano  de  2.002,  no  valor  de  R$  1.481.661,17,  continua  em  aberto  até  a  presente  data  e  sem  previsão para pagamento.  Em relação à conta do Livro Razão de código 2.1.1.01.001 – Contas a Pagar Diversas, o  contribuinte  logrou  comprovar  o  pagamento,  no  início  de  2.003,  do  valor  de  R$  7.014,90. O saldo final apresenta o valor de R$ 245.507,62.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 3            3 Com respeito à conta do Livro Razão de código 2.1.1.02.005 – One Travel – Cp. Brasil,  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  cabalmente  que  pagamentos  efetuados  em  exercícios posteriores foram efetivamente referentes a parcelas do saldo final de 2.002,  no valor de R$ 1.412.727,28.  Em apoio a nossa presunção de considerar como Omissão de Receitas os saldos finais  de 2.002 das mencionadas contas do Passivo, de acordo com o Art. 281,  inciso III do  RIR/99 (decreto nº 3.000, de 29/03/1999), citamos Acórdão 105­13.263, de 16/08/2000,  da 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  “A  ausência  de  comprovação  integral  dos  saldos  das  contas  representativas  de  obrigações  existentes  na  data  de  encerramento  de  período­base  da  pessoa  jurídica,  autoriza a presunção de omissão de receitas, no montante não comprovado. Tratando­se  de previsão legal, somente pode ser infirmada pelo sujeito passivo, mediante a prova da  improcedência da presunção.”  Assim sendo,  lavramos Auto de  Infração –  IRPJ, graças  à omissão de  receitas  acima  caracterizada, com seus reflexos de CSLL, COFINS e PIS.  Consta, ainda, dos autos, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 11, de seguinte teor:  No exercício das funções de Auditor­fiscal da Receita Federal, em continuidade à ação  fiscal iniciada em 08 de março de 2006 pelo AFRF MILTON DE SOUZA PINTO, de  acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto nº 3.000 de 26 de  março  de  1999  (RIR/99),  e  com  base  em  extratos  bancários  apresentados  e  de  responsabilidade do contribuinte acima qualificado, CONSTATAMOS diferenças entre  o montante de depósitos e/ou créditos e a  receita bruta oferecida a  tributação (DIPJ –  ex. 2003), identificados no Banco Unibanco­Ag. 095­ Conta nº 100746­7, acrescidos de  investimentos no Banco Bradesco Ag. 2865­7­C/C 30­2, no período de 2002, conforme  detalhamento no “demonstrativo de Créditos em C/C e/ou Aplicações Financeiras”, que  integra o presente Termo.  Neste  ato,  INTIMAMOS  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  por  escrito  e  comprovar mediante documentos hábeis e idôneos no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, a  origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas.  As comprovações deverão ser efetuadas individualmente, ou seja, cada crédito/depósito  e/ou investimento deverá ter sua origem justificada e comprovada de forma única.  A não comprovação no prazo estabelecido poderá resultar em lançamento de ofício, a  título  de  “omissão  de  receitas”,  nos  termos  do  artigo  849  do  Decreto  nº  3000/99  (RIR/99), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.  ...  Inconformada,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  Sócio  Administrador  o  Sr.  José  Francisco  Coelho  Leal  apresenta,  em  09/01/2008,  impugnação  de  fls.  108/125,  acompanhada dos documentos de fls. 126/344, com os fundamentos de fato e de direito  a seguir expostos.  ­ De início, resume os fatos, acrescentando, já de saída, não haver base legal, ou mesmo  comercial,  para  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  as  obrigações  deveriam  estar  quitadas, no máximo, no ano­calendário de 2003.  ­ A seguir, argumenta que a autoridade fiscal não detalhou quais os livros e documentos  examinados. Considera, também, muito genérica a própria solicitação de documentos.   ­  Ressalta,  preliminarmente,  que  não  há  notícia  nos  autos  de  que  tenha  ocorrido  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  no  tocante  à  apresentação  de  livros  e  documentos,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 4            4 bem  como  que  a  autoridade  fiscal  teria  descaracterizado,  ainda  que  parcialmente,  a  contabilidade da interessada.  ­ Nesse contexto, diz que, contrariamente ao que afirmou a fiscalização, os lançamentos  contábeis  constantes  dos  livros  razões,  derivados  dos  livros  diários,  apontam  seqüencialmente,  todas  as  movimentações  ocorridas  nas  contas  contábeis  até  o  encerramento.  ­ Passa a contrapor os tópicos enumerados pela fiscalização. Sendo assim, no primeiro  deles, quanto ao encerramento da Copa do Brasil em meados de maio de 2002, assevera  que:   “o fato de a competição esportiva haver encerrado as suas partidas no exercício não  significa  que  as  despesas  a  ela  inerentes  obrigatoriamente  se  encerram  no  mesmo  período.  Não  é  incomum a  ocorrência  de  remanejamento  de  rotas,  vôos  e  datas  em  relação  aquelas  inicialmente  previstas  no  calendário  esportivo.....,  assim  provocam  alterações de todo o cronograma inclusive no que diz respeito a questões de natureza  financeira,  daí  havendo  necessidade  de  renegociação  de  valores  junto  às  diversas  companhias aéreas prestadoras de serviços ...    ­  Aduz  que  a  fiscalização  nem  sequer  considerou  as  inúmeras  correspondências  mantidas com as contratadas a fim de que se levassem a termo os encontros de contas  correntes.  A  corroborar  sua  afirmação  diz  estar  juntando  algumas  cópias  das  citadas  correspondências.  ­  No  tópico  seguinte,  acerca  da  conta  do  livro  razão  de  código  2.1.1.01.003  –  CP  J  Havelange, elabora a planilha a seguir reproduzida, dizendo, ainda, estar juntando cópia  de  documentos  que  consolidam  os  lançamentos  ali  constantes,  afirmando,  mais  uma  vez, que o fiscal autuante limitou­se ao livro razão de 2002.    SPORT PROMOTION ­ conta contábil n° 2.1.1.01.003 ­ CP J. Havelange    Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2002  Saldo de abertura  R$  1.998.535,17  2002/n.l3­fls. 49  01/08/2002  CH 111746 SBTR  R$ (119.624,00)  R$  R$  1.878.911,17  2002/n.l3­fls. 49  21/08/2002  CH 111581 SBTR PARTE FATURA  82/00  R$ (250.000,00)  R$  R$  1.628.911,17  2002/n.l3­fls. 49  11/09/2002  CH 000973 SBTR PAGTO PARTE FTS  JOÃO HAVELANGE  R$ (100.000,00)  R$  R$  1.528.911,17  2002/n.l3­fls. 49  17/09/2002  CH 111622 SBTR FT  R$ (47.250,00)  R$  R$  1.481.661,17  2002/n.l3­fls. 49  31/12/2002  Saldo final  R$  1.481.661,17  2002/n.l3­fls. 49    Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2003  Saldo de abertura  R$  1.481.661,17  2003/n.l4/fls. 41  ­  23/01/2003  PARTE PAGTO FATURAS JOÃO  HAVELANGE  R$ (50.000,00)  R$  R$  1.431.661,17  2003/n.l4/fls. 41  20/02/2003  PARTE PAGTO FATURAS JOÃO  HAVELANGE  R$ (20.000,00)  R$  RS  1.411.661,17  2003/n.l4/fls. 41  16/12/2003  CH 112318 PARTE PAGTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  R$ (811.648,44)  R$  R$ 600.012,73  2003/n.l4/fls. 41  31/12/2003  Saldo final  RS 600.012,73  2003/n.l4/fls. 41      Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 5            5 Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2004  Saldo de abertura  R$ 600.012,73  ../..  31/12/2004  Saldo final  RS 600.012,73  ../..    Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2005  Saldo de abertura  R$ 600.012,73  ../..  31/12/2005 I Saldo final ____________________________________________________ | R$ 600.012,73 |  _____ ../..    Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2006  Saldo de abertura  R$ 600.012,73  2006/n.l7/fls. 77  11/05/2006  CH 114325 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  RS (73.290,00)  RS  RS 526.722,73  2006/n.l7/fls. 77  14/06/2006  CH 114399 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  R$ (102.217,95)  RS  RS 424.504,78  2006/n.l7/fls. 77  21/08/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  RS (18.650,36)  RS  R$ 405.854,42  2006/n.l7/fls. 77  11/09/2006  CH 114547 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  RS (19.987,66)  RS  RS 385.866,76  2006/n.l7/fls. 77  30/10/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  R$ (16.776,54)  RS  R$ 369.090,22  2006/n.l7/fls. 77  01/11/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  RS (9.160,00)  RS  RS 359.930,22  2006/n.l7/fls. 77  06/11/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  RS (9.486,00)  RS  RS 350.444,22  2006/n.l7/fls. 77  06/11/2006  Ch 114604 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  R$ (7.834,54)  R$  R$ 342.609,68  2006/n.l7/fls. 77  01/12/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  RS (9.486,00)  RS  RS 333.123,68  2006/n.l7/fls. 78  01/12/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  R$ (9.160,00)  R$  R$ 323.963,68  2006/n.l7/fls. 78  11/12/2006  CH 114774 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  RS (5.559,32)  RS  RS 318.404,36  2006/n.l7/fls. 78  20/12/2006  CH 114679 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  RS (8.400,00)  RS  RS 310.004,36  2006/n.l7/fls. 78  20/12/2006  CH 114682 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  R$ (73.000,00)  RS  R$ 237.004,36  2006/n.l7/fls. 78  20/12/2006  CH 114683 PARTE PAGAMENTO  FATURAS JOÃO HAVELANGE  RS (5.840,00)  RS  RS 231.164,36  2006/n.l7/fls. 78  20/12/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  R$ (144.964,36)  R$  R$ 86.200,00  2006/n.l7/fls. 78  20/12/2006  PARTE PAGAMENTO FATURAS  JOÃO HAVELANGE  R$ (86.200,00)  R$  RS 0,00  2006/n.l7/fls. 78  31/12/2006  Saldo final  R$ 0,00  2006/n.l7/fls. 78    ­ Prosseguindo, quanto à Conta do livro razão de código 2.1.1.01.001 – Contas a Pagar  Diversas, prepara o quadro seguinte, demonstrativo da evolução da conta,  ressaltando  que junta documentos que consolidam os lançamentos:        SPORT PROMOTION ­ conta contábil n° 2.1.1.01.001 ­ Contas a pagar diversas    Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2002  Saldo de abertura  R$ 43.644,99  2002/n.l3­fls. 48  02/01/2002  CH 111087 HEATING COOLING TEC TER  LTDA ND 76004A  R$  (144,99)  R$  R$43.500,00  2002/n.l3­fls. 48  07/01/2002  CH 111106 DINÂMICA DE COMUNICAÇÃO  S/C LTDA.  R$  (36.000,00)  R$  R$ 7.500,00  2002/n.l3­fls. 48  31/01/2002  ESTORNO ALUGUEL EDIFÍCIO  R$  (7.500,00)  R$  R$ 0,00  2002/n.l3­fls. 48  06/02/2002  ONE TRAVEL ADIANTO PAS CP BRASIL  R$  R$  (R$  2002/n.l3­fls. 48  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 6            6 POR CONTA E ORDEM TV GLOBO  (1.004.300,00)  1.004.300,00 )  25/02/2002  ONE TRAVEL ADIANTO PAS CP BRASIL  POR CONTA E ORDEM TV GLOBO  R$  (400.000,00)  R$  (R$  1.404.300,00 )  2002/n.l3­fls. 48  04/03/2002  CH 111175 ONE TRAVEL RC CP BRASIL  R$  (400.000,00)  R$  (R$  1.804.300,00 )  2002/n.l3­fls. 48  06/03/2002  CH 111180 ONE TRAVEL CP BRASIL RC  R$  (200.090,00)  R$  (R$  2.004.390,00 )  2002/n.l3­fls. 48  06/03/2002  CH 111182 ONE TRAVEL CP BRASIL RC  R$  (82.390,00)  R$  (R$  2.086.780,00 )  2002/n.l3­fls.48  04/04/2002  ONE TRAVEL FT 4476 E 4477 CP BRASIL  R$  R$  2.287.272,72  R$  200.492,72  2002/n.l3­fls. 48  28/06/2002  SUPPORTE PRODNF 007  R$  RS  197.000,00  R$  397.492,72  2002/n.l3­fls. 48  01/07/2002  CH 111340 SUPPORTE PROD MÍDIA & RE.  LTDA NF 07  R$  (197.000,00)  R$  R$  200.492,72  2002/n.l3­fls. 48  05/07/2002  CH 111366 BM SERVIÇO GERAIS  SEGURANÇA E VIGILAN. VIGILÂNCIA  LTDA NF 008/009 RADIO  R$  R$  589,37  R$  201.082,09  20O2/n.l3­fls. 48  08/07/2002  CH 111367 BM SERVIÇOS GERAIS  SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA NF  008/009 CP CAMPEÕES (COMPL)  R$  (589,37)  R$  R$  200.492,72  2002/n.l3­fls. 48  10/07/2002  CH 11374 ASSTECH ASSESSORIA  TÉCNICA S/C LTDA NF 130 E RC CP  CAMPEÕES  R$  R$  3.400,00  R$  203.892,72  2002/n.l3­fls. 48  29/07/2002  ACES ADVANCED CHARTERS AND EV  ND 2547 COPA DOS CAMPEÕES  R$  R$  9.662,84  R$  213.555,56  2002/n.l3­fls. 49    30/07/2002  CH 111471 ASSETCH ASSESS. TÉCNICA  S/C LTDA NF 130  R$  (3.400,00)  R$  R$  210.155,56  2002/n.l3­fls. 49  14/10/2002  CH 111652 ACES AOVANCED CHARTERS  AND EV ND 2547 CP CAMPEÕES  R$  (9.662,84)  R$  R$  200.492,72  2002/n.l3­fls. 49  02/12/2002  BARBOSA & SOUZA AUDITORES ASSO.  ND 321 E 350  R$  R$  7.014,90  R$  207.507,62  2002/n.l3­fls. 49  13/12/2002  SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA­DF  RS  R$  38.000,00  R$  245.507,62  2002/n.l3­fls. 49  31/12/2002  Saldo final  R$  245.507,62  2002/n.l3­fls. 49        Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.    01/01/2003  Saldo de abertura  R$  245.507,62  2003/n.l4­fls. 40 /  06/01/2003  CH 111779 BARBOSA & SOUZA FT 350 E  REEMB DESP  R$  (7.014,90)  R$  RS  238.492,72  2003/n.l4­fls. 40  28/04/2003  CH 111912 COMPLEMENTO PRO LABORE  R$  R$  1.167,99  R$  239.660,71  2003/n.l4­fls. 40  26/05/2003  CH 111935 PRO LABORE ABR/03 COMPL.  R$  (1.167,99) __,  R$  R$  238.492,72  2003/n.l4­fls. 40  29/05/2003  SUPPORTE NF025  R$  R$  394.000,00  R$  632.492,72  2003/n.l4­fls. 40  16/06/2003  CH 111950 SUPPORTE SERV NF 025  R$  (394.000,00)  R$  RS  238.492,72  2003/n.l4­fls. 40  20/06/2003  LIGHT WAY PROD FILME VÍDEO NF 590  R$  R$  16.500,00  R$  254.992,72  2003/n.l4­fls. 40  07/07/2003  CH 111965 LIGHT WAY PROD FILME  VÍDEO NF 152 FUT FEMININO  R$  (16.500,00)  R$  R$  238.492,72  2003/n.l4­fls. 41  03/11/2003  CH 112232 M.C.F. MARQUES PAINÉIS ME  NF 672 SÉRIE B  R$  R$  1.140,00  R$  239.632,72  2003/n.l4­fls. 41  07/11/2003  CH 112235 M.C.F. MARQUES PAINÉIS ME  R$  R$  R$  2003/n.l4­fls. 41  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 7            7 NF 672 SÉRIE B  (1.140,00)  238.492,72  26/11/2003  MC FORTAREL NF 246  R$  R$  4.343,85  R$  242.836,57  2003/n.l4­fls. 41  01/12/2003  CH 112269 MC FORTAREL NF 246  R$  (4.343,85)  R$  R$  238.492,72  2003/n.l4­fls. 41  19/12/2003  TELEIMAGENF 6151/6103  R$  R$  124.450,00  R$  362.942,72  2003/n.l4­fls. 41  20/12/2003  COOPCINTEL NF 3066/3047  R$  R$  17.620,00  R$  380.562,72  2003/n.l4­fls. 41  31/12/2003  Saldo final  R$  380.562,72  2003/n.l4­fls. 41 /      Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2004  Saldo de abertura  R$  380.562,72  2004/n.l5­fls. 50 /  06/01/2004  CH 112340 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  R$  (51.495,70)  R$  R$  329.067,02  2004/n.l5­fls. 50  12/01/2004  CH 112354 ­ PARTE PAGTO ONE TRAVEL  FT. 4477  R$  (200.000,00)  R$  R$  129.067,02  2004/n.l5­fls. 50  15/01/2004  DEVOLSUPPORTE  R$  (17.620,00)  R$  R$  111.447,02  2004/n.l5­fls. 50  29/01/2004  CH 112388 TELEIMAGE­ADIANTO PARTE  NF 6151/6103  R$  (50.000,00)  R$  R$ 61.447,02  2004/n.lS­fls. 50  06/10/2004  CH 112896 COSAC E NAIF EDIÇÕES LTDA  NF. 73732  R$  R$  52.500,00  R$  113.947,02  2004/n.l5­fls. 50    20/10/2004  CH 112915 COSAC E NAIF EDIÇÕES LTDA  PARC 02/05 NF73732  R$  (13.125,00)  R$  R$  100.822,02  2004/n.l5­fls. 50  17/11/2004  PLAY REC VÍDEO NF 214­ Kl  R$  R$  300,00  R$  101.122,02  2004/n.l5­fls. 50  22/11/2004  CH 112998 COSAC E NAIF EDIÇÕES LTDA  PARC 03/05 NF 73732  R$  (13.125,00)  R$  R$ 87.997,02  2004/n.l5­fls. 50  29/11/2004  JRVM SERVNF. 001  R$  R$  2.561,00  R$ 90.558,02  2004/n.l5­fls. 50  01/12/2004  CH 113020 ­ JRVM CONSULT S/C LTDA  NF 001  R$  (2.561,00)  R$  R$ 87.997,02  2004/n.l5­fls. 50  01/12/2004  CH 113023 ­ PLAY REC VÍDEO LTDA ME  NF 214  R$  (300,00)  R$  R$ 87.697,02  2004/n.l5­fls. 51  13/12/2004  CH 113058 ­ DIGITAL ART NF. 116  R$  (61,01)  R$  R$ 87.636,01  2004/n.l5­fls. 51  17/12/2004  CH 113046 COSAC & NAIF LTDA. PARC.  04/05 NF 73732  R$  (13.125,00)  R$  RS 74.511,01  2004/n.l5­fls. 51  31/12/2004  Saldo final  R$ 74.511,01  2004/n.l5­fls. 51        Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2005  Saldo de abertura  R$ 74.511,01  2005/n.l6­fls. 67  03/01/2005  JRVM CONSULT. S/C LTDA CH 113211  R$  (2.440,10)  R$  R$ 72.070,91  2005/n.l6­fls. 67  19/01/2005  COSAC & NAIF EDIÇÕES LTDA. PARC  R$  (13.125,00)  R$  R$ 58.945,91  2005/n.l6­fls. 67  04/05/2005  IRRF­PHD  R$  R$  75,00  R$ 59.020,91  2005/n.l6­fls. 67  04/05/2005  COD5952­PHD  R$  R$  232,50  R$ 59.253,41  2005/n.l6­fls. 67  31/12/2005  Saldo final  R$ 59.253,41  2005/n.l6­fls. 67      Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2006  Saldo de abertura  R$ 59.253,41  2006/n.l7­fls. 76  01/01/2006  Pagtos diversos  R$  (1.706,20)  R$  R$ 57.547,21  2006/n.l7­fls. 76  01/01/2006  IRRF S/TERCEIROS  R$  R$  1.024,35  R$ 58.571,56  2006/n.l7­fls. 76  01/01/2006  Cont Sindical  R$  R$  122,50  R$ 58.694,06  2006/n.l7­fls. 76  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 8            8 01/01/2006  COD5952  R$  R$  2.325,00  R$ 61.019,06  2006/n.l7­fls. 76  01/01/2006  CONTA A PAGAR DIVERSAS  R$  R$  600.000,00  R$  661.019,06  2006/n.l7­fls. 76  01/01/2006  CAMSON PARTE DEVOL EMPREST ­ CH  114097  R$  (200.000,00)  R$  R$  461.019,06  2006/n.l7­fls.76  15/02/2006  CAMSON DEVOL PARTE EMPRÉSTIMO  D/C  R$  (100.000,00)  R$  R$  361.019,06  2006/n,17­fls. 76  01/03/2006  IRRF S/TERCEIROS  R$  R$  127,50  R$  361.146,56  2006/n.l7­fls. 76  20/03/2006  CAMSON DEVOL EMPREST ­ CH 114206  R$  (300.000,00)  R$  R$ 61.146,56  2006/n.l7­fls. 76  01/04/2006  Cont Sindical  R$  (156,80)  R$  R$ 60.989,76  2006/n.l7­fls. 76  01/05/2006  Cont Sindical Assist  R$  (446,05)  R$  R$ 60.543,71  2006/n,17­fls. 76  07/06/2006  RICARDO COMPAPAGAR  R$  R$  2.033,66  R$ 62.577,37  2006/n,17­fls. 76 •  14/06/2006  RICARDO COMPL RELATSEL  BRASILEIRA CH 114398  R$  (2.033,66)  R$  R$ 60.543,71  2006/n.l7­fls. 76 /  01/08/2006  COD5952  R$  R$  2.092,50  R$ 62.636,21  2006/n.l7­fls. 77  01/11/2006  IRRF S/TERCEIROS  R$  (906,15)  R$  R$ 61.730,06  2006/n.l7­fls. 77  01/11/2006  TRANSFERENCIA SALDOS  R$  (59.521,31)  R$  R$ 2.208,75  2006/n.l7­fls. 77  01/12/2006  IRRF S/TERCEIROS  R$  (2.208,75)  R$  R$ 0,00  2006/n.l7­fls. 77  31/12/2006  Saldo final  R$ 0,00  2006/n.l7­fls. 77 /    ­ Reporta­se, ainda, a planilha relativa à conta do livro razão de código 2.1.1.01.005  – Copa do Brasil, a seguir transcrita, objetivando demonstrar a evolução da conta em  questão e advertindo ter juntado cópia dos documentos:   SPORT PROMOTION - conta contábil n° 2.1.1.01.005 ‐ COPA DO BRASIL  Data  Histórico  Débito 1 Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2002  Saldo de abertura  R$ 0,00  2002/n.l3­fls. 50 ,  28/02/2002  TV GLOBO ADIANTO  PASSAGENS CP DO BRASIL  R$  R$  1.200.000,00  R$  1.200.000,00  2002/n.l3­fls. 50  20/03/2002  TV GLOBO ­ ADIANTO PAS CP  BRASIL  R$  R$  1.000.000,00  R$  2.200.000,00  2002/n.l3­fls. 50  04/04/2002  ONE TRAVEL FT 4476 E 4477  CP BRASIL  R$  (2.287.272,72)  R$  (R$ 87.272,72)  2002/n.l3­fls. 50  22/04/2002  TV GLOBO ADIANTO PAS CP  BRASIL  R$  R$  20.000,00  (R$ 67.272,72)  2002/n.l3­fls. 50  02/05/2002  R$ RS GLOBOS AT ­ ADIANTO PAS CP BRASIL ­ 780.000,00  R$ 712.727,28  2002/n.l3­fls. 50  23/05/2002  R$ RS GLOBOSAT ­ ADIANTO PAS CP BRASIL ­ 700.000,00  R$  1.412.727,28  2002/n.l3­fls. 50  31/12/2002  Saldo final  R$  1.412.727,28  2002/n.l3­fls. 50      Data  Histórico    Crédito  Saldo  Razão/fls.      R$  R$      01/01/2003  Saldo de abertura  ­  ­  R$  1.412.727,28  2003/n,14      R$  R$      31/12/2003  Saldo final  ­  ­  RS  1.412.727,28  2003/n.l4      Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 9            9 Data  Histórico  Débito  Crédito  Saldo  Razão/fls.  01/01/2004  R$ R$  Saldo de abertura  R$  1.412.727,28  2004/n.l5­fls. 52  30/06/2004  CH 112669 ­ PAGTO PARTE CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (15.700,00)  R$  RS  1.397.027,28  2004/n.l5­fls. 52  01/07/2004  CH 112667 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (16.880,00)  R$  RS  1.380.147,28  2004/n.l5­fls. 52  05/07/2004  CH 112683 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (17.000,00)  R4  R$  1.363.147,28  2004/n.l5­fls. 52  06/07/2004  CH 112689 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (17.900,00)  R$  R$  1.345.247,28  2004/n.l5­fls. 53  12/07/2004  CH 112694 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (13.800,00)  R$  RS  1.331.447,28  2004/n.l5­fls. 53  14/07/2004  CH 112702 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (18.050,00)  R$  RS  1.313.397,28  2004/n.l5­fls. 53  19/07/2004  CH 112705 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (15.800,00)  R$  RS  1.297.597,28  2004/n.l5­fls. 53  22/07/2004  CH 112714 ­ PAGTO. PART. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (16.950,00)  R$  R$  1.280.647,28  2004/n.l5­fls. 53  26/07/2004  CH 112723 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (16.700,00)  R$  RS  1.263.947,28  2004/n.l5­fls. 53  28/07/2004  CH 112729 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (17.100,00)  R$  RS  1.246.847,28  2004/n.l5­fls. 53  02/08/2004  CH 112732 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (15.900,00)  R$  RS  1.230.947,28  2004/n.l5­fls. 53  04/08/2004  CH 112742 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (18.700,00)  R$  R$  1.212.247,28  2004/n.l5­fls. 53  09/08/2004  CH 112748 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (16.100,00)  R$  R$  1.196.147,28  2004/n.l5­fls. 53  11/08/2004  CH 112754 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RECIBO PALLAS  R$  (18.750,00)  R$  R$  1.177.397,28  2004/n,15­fls. 53  16/08/2004  CH 112757 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (15.800,00)  R$  R$  1.161.597,28  2004/n.l5­fls. 54  18/08/2004  CH 112769 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (17.500,00)  R$  R$  1.144.097,28  2004/n.l5­fls. 54  23/08/2004  CH 112773 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (13.700,00)  R$  R$  1.130.397,28  2004/n.l5­fls. 54  25/08/2004  CH 112780 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (17.880,00)  R$  R$  1.112.517,28  2004/n.l5­fls. 54  30/08/2004  CH 112789 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (12.700,00)  R$  R$  1.099.817,28  2004/n.l5­fls. 54  02/09/2004  CH 112804 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (18.100,00)  R$  R$  1.081.717,28  2004/n.l5­fls. 54  06/09/2004  CH 112806 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (16.200,00)  R$  R$  1.065.517,28  2004/n.l5­fls. 54  08/09/2004  CH 112807 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (18.700,00)  R$  R$  1.046.817,28  2004/n.l5­fls. 54  13/09/2004  CH 112816 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (17.700,00)  R$  R$  1.029.117,28  2004/n.lS­fls. 54  15/09/2004  CH 112822 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (17.900,00)  R$  R$  1.011.217,28  2004/n.l5­fls. 54  20/09/2004  CH 112821 ­ PART. PAGTO. CP DO  R$  R$  R$ 995.217,28  2004/n.l5­fls. 55      BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  (16.000,00)  ­      22/09/2004  CH 112823 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (18.800,00)  R$  R$ 976.417,28  2004/n.l5­fls. 55  27/09/2004  CH 112824 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (11.900,00)  R$  R$ 964.517,28  2004/n,15­fls. 55  29/09/2004  CH 112825 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (20.900,00)  R$  R$ 943.617,28  2004/n.l5­fls. 55  04/10/2004  CH 112832 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (12.200,00)  R$  R$ 931.417,28  2004/n.l5­fls. 55  06/10/2004  CH 112833 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (21.450,00)  R$  R$ 909.967,28  2004/n.l5­fls. 55  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 10            10 11/10/2004  CH 112834 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (12.800,00)  R$  R$ 897.167,28  2004/n.l5­fls. 55  13/10/2004  CH 112837 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (21.000,00)  R$  R$ 876.167,28  2004/n.l5­fls. 55  18/10/2004  CH 112838 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  R$  (13.100,00)  R$  R$ 863.067,28  2004/n.l5­fls. 55  20/10/2004  CH 112839 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (21.700,00)  R$  R$ 841.367,28  2004/n.l5­fls. 56  25/10/2004  CH 112840 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (12.600,00)  R$  R$ 828.767,28  2004/n.l5­fls. 56  27/10/2004  CH 112841 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (19.700,00)  R$  R$ 809.067,28  2004/n.lS­fls. 56  03/11/2004  CH 112963 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (12.400,00)  R$  R$ 796.667,28  2004/n.l5­fls. 56  03/11/2004  CH 112939 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (20.180,00)  R$  R$ 776.487,28  2004/n.l5­fls. 56  09/11/2004  CH 112963 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (12.200,00)  R$  R$ 764.287,28  2004/n.lS­fls. 56  10/11/2004  CH 112967 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (20.090,00)  R$  R$ 744.197,28  2004/n.l5­fls. 56  16/11/2004  CH 112986 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.950,00)  R$  R$ 728.247,28  2004/n.lS­fls. 56  17/11/2004  CH 112990 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (16.000,00)  R$  R$ 712.247,28  2004/n.l5­fls. 56  22/11/2004  CH 113003 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (16.500,00)  R$  R$ 695.747,28  2004/n.lS­fls. 56  24/11/2004  CH 113007 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.000,00)  R$  R$ 680.747,28  2004/n.l5­fls. 57  29/11/2004  CH 113009 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (18.500,00)  R$  R$ 662.247,28  2004/n.l5­fls. 57  01/12/2004  CH 113024 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.200,00)  R$  R$ 647.047,28  2004/n.l5­fls. 57  01/12/2004  CH 113029 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (19.250,00)  R$  RS 627.797,28  2004/n.l5­fls. 57  06/12/2004  CH 113035 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.000,00)  R$  R$612.797,28  2004/n.lS­fls. 57  14/12/2004  CH 113036 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (18.200,00)  R$  R$ 594.597,28  2004/n.l5­fls. 57  15/12/2004  CH 113039 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.000,00)  R$  R$ 579.597,28  2O04/n.l5­fls. 57  17/12/2004  CH 113040 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (19.000,00)  R$  R$ 560.597,28  2004/n.l5­fls. 57  17/12/2004  CH 113041 ­ PART. PAGTO. CP DO  BRASIL CONF RELATÓRIO PALLAS  RS  (15.880,29)  R$  R$ 544.716,99  2004/n.l5­fls. 57  31/12/2004  Saldo final  R$ 544.716,99  2004/n.l5­fls. 57  ­ Quanto ao direito, reproduz o artigo 281, inciso III, do RIR/99 para argumentar  que o agente fiscalizador, ansioso, não estendeu a verificação na documentação contábil  aos exercícios seguintes. Mais a frente, argumenta não ser prudente a um Auditor Fiscal  valer­se de simples presunções, a confirmar a ocorrência da omissão de receita. Nesse  contexto, reafirma que não ocorreu a citada omissão de receita fundada em obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade não pudesse ser comprovada. E acrescenta:  O que efetivamente se deu, foram problemas de ordem comercial que levaram a  impugnante  a  quitar  seus  compromissos  em  exercícios  futuros,  não  havendo  nenhum  indício  de  omissão  ou  ocultação  de  receita,  que  pudesse  ensejar  o  presente  Auto  de  Infração.  ­ Ao final, pugna pela improcedência do auto de infração.    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 11            11 A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  SALDOS  DAS  CONTAS  REPRESENTATIVAS  DE  OBRIGAÇÕES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  não­ comprovação  integral dos  saldos das  contas  representativas de obrigações existentes  na  data  de  encerramento  de  período­base  da  pessoa  jurídica,  mediante  provas  documentais da alegação de que os pagamentos teriam ocorrido em momentos futuros  em  relação  a  data  de  apuração  dos  saldos  questionados,  autoriza  a  presunção  de  omissão de receitas, no montante não comprovado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS.COFINS. A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  de  IRPJ  é  aplicável  aos  lançamentos  reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula.   Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 12            12 Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, a exigência decorre de apuração de omissão de receita por  falta  de  comprovação  dos  seguintes  saldos  das  contas  de  Passivo  Circulante  registrados  no  Livro Razão ao final do ano­calendário de 2002:  ­ 2.1.1.01.003 – CP J. Havelange – SBTR, com saldo final do ano de 2.002,  no  valor  de  R$  1.481.661,17,  que  a  fiscalização  constatou  continuar  em  aberto até a data da autuação e sem previsão para pagamento;  ­ 2.1.1.01.001 – Contas a Pagar Diversas, com saldo final de R$ 245.507,62,  do qual o contribuinte logrou comprovar o pagamento, no início de 2.003, do  valor de R$ 7.014,90, e  ­ 2.1.1.02.005 – One Travel – Cp. Brasil, com saldo final de 2.002, no valor  de  R$  1.412.727,28,  sendo  que  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  cabalmente  que  pagamentos  efetuados  em  exercícios  posteriores  foram  efetivamente referentes a parcelas de tais saldos.  O valor tributável de R$ 3.132.881,17, a título de receita omitida, sobre o qual  foram  lançados  os  valores  de  IRPJ, CSLL  (apurados  pelo  lucro  presumido),  contribuição  ao  PIS  e  Cofins,  decorre  da  soma  dos  três  saldos  acima  indicados  (R$  1.481.661,17  +  R$  245.507,62 + R$ 1.412.727,28), diminuído do valor comprovado de R$ 7.014,90.  A  Fiscalização  asseverou  em  seu  Termo  de  Verificação  que,  de  acordo  com  Contrato  firmado  entre  a  TV  Globo  Ltda.  e  a  contribuinte,  esta  teria  por  remuneração  por  serviços  prestados:  (i)  as  comissões  que  vier  a  obter  das  empresas  de  transporte,  inclusive  companhias  aéreas,  pela  compra  de  passagens  e  (ii)  o  saldo  remanescente  do  valor  do  adiantamento  previsto  na  Cláusula  3.1,  depois  de  encerrada  cada  temporada  da  Copa  do  Brasil e efetuadas todas as despesas a ela relativas.” (grifei)  No recurso voluntário, aduz a contribuinte que:  “(...)  Segundo  sustentou  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  como  a  Copa  do  Brasil  foi  encerrada  em  meados de maio do ano de 2002, "houve tempo suficiente para que fossem saldados ­  no próprio ano base de 2002 ­ todas as obrigações a ela referentes, reconhecendo­se o  saldo restante como receita do contribuinte."  Nes se   pon t o ,   d e   p l a no   há   q ue   s e   r e s s a l t a r   qu e   o   entendimento  do  mesmo não, está correto, isso justifica se pelo simples fato de que o encerramento dos  jogos  que  compõem  a  referida  competição  esportiva,  não  encerra  'per  si'  as  relações  comerciais que  envolvem o certame, posto que  existem obrigações de  curto, médio e  longo prazo negociadas com terceiros, por vezes à débito e por vezes à crédito.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 13            13 Daí asseverar que "houve tempo suficiente para que fossem saldadas ­ no próprio ano  base  2002..."  é  interferir  diretamente  nas  tratativas  entre  contratantes  e  contratados,  tomador  e  fornecedor,  extinguindo  por  interpretação  e  decisão  unilateral  do  agente  fiscal,  relações comerciais pré­existentes. Há visivelmente um abuso de autoridade da  fiscalização, eis que lhes foram disponibilizados elementos que corroboram tal assertiva  (correspondências de várias operadoras de turismo informado que com atraso estavam  conseguindo  aos  poucos  informações  ante  as  companhias  aéreas  com  o  fito  de  promover  o  "encontro  de  contas"),  entretanto,  tais  documentos  simplesmente  foram  ignorados ,em nenhuma justificativa plausível, ora se aos olhos da fiscalização restasse  dúvida quanto ao teor, veracidade e etc. bastava que o agente fiscal, que tem poder para  tanto, diligenciasse junto àquelas empresas a fim de circularizar a informação de forma  a espancar qualquer dúvida que sobejasse, nunca, simplesmente ignorá­las, se houvesse  sido diligente teria observado, por exemplo, que a correspondência que lhe foi à época  disponibilizado, também juntada à impugnação de lavra da SBTR Passagens e Turismo  Ltda. dava conta em 17/1 1/2003 que ainda não dispunham dos elementos necessários  ao "encontro de contas", vejamos:  "Em atenção a última correspondência enviada por vossa empresa, temos a obrigação  de  informar  que  as  Cias.    Aéreas  alegam  atraso  nà*apresentação  dos  números,  em  razão do volume de viagens realizadas, bem como, pela contínua mudança e roteiros  e/ou  datas  discordantes  do  planejamento  inicial,  o  que  ocasionou remanejamento  de  vôos  para  que  pudessem  atendimentos  do  calendário  esportivo.  Estamos  cientes  das  suas necessidades, o que  também vão de encontro com as nossas, posto que somente  com o fechamento completo das operações, poderemos finalmente receber o que nos é  devido.  Desta  forma  solicitamos  o  imediato  pagamento  dos  valores  incontroversos."  (sic)  (grifamos e negritamos)  Com essa  rejeição  a  fiscalização  que  obrigar  à Requerente  a  considerar  como  receita  valores pertencentes a terceiros, que oportunamente foram liquidados à medida que as  contas  foram  sendo  prestadas  ­'forme  disposto  nos  livros  diário  e  razão,  reprise­se,  escrituração  e  documentação  de  suporte,  que  restaram  não  desqualificadas  técnica  e  pontualmente, portanto, válidas para os fins a que se destinam.  Há que se ressaltar que acorde o quanto consta do Acórdão 05­28.572 ­ de lavra da 4a.  Turma da DRJ/CPS, também a turma julgadora passa ao largo na questão se quer, tece,  comentários acerca das referida correspondências, limita­se tão somente nas exposições  de fatos a mencionar a sua noticia (fls. 355):  “­  Aduz  que  a  fiscalização  nem  sequer  considerou  as  inúmeras  correspondências  mantidas com as contratadas a fim de que se levassem a termo os encontros de contas  correntes. A corroborar sua afirmação diz estar juntando algumas cópias das citadas  correspondências.”  (...)  Notem,  Senhores  Julgadores,  não  houve  por  parte  da  fiscalização  nenhuma  circularização, não houve pela  fiscalização a  promoção de qualquer  diligência,  o  que  houve,  sim,  foi  um  excesso  no  uso  de  suas  funções  promovendo  ato  arbitrário  e  presunção desprovidos dos elementos necessários que lhe assegurasse a adoção de tais  medidas,  o  que  acaba  por  afrontar  os  dispositivos  constantes  do  Art.  2°.,  da  Lei  9.784/99 , em especial dos incisos IV, VI, VIII, IX e XIII o que resulta na imposição de  ônus desprovido de materialidade fática ao contribuinte.  (...)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.002389/2007­17  Despacho n.º 1402­00127  S1­C4T2  Fl. 14            14 Ora Senhores Julgadores, se houvessem sido motivos de leitura e análise acurada, não  estaríamos  a  perder  tempo  com  o  desfazimento  de  elucubrações  fantasmagóricas,  bastaria  apenas  observar  que  os  próprios  credores  informaram  que  estariam  promovendo  diligencias  com  terceiros  (Companhias  Aéreas)  a  fim  de  encerrar  as  contas,  e  que,  entretanto,  estas  não  lhes  davam  uma  data  certa,  indo mais,  ainda,  os  credores dos saldos em conta corrente manifestaram o seu interesse e necessidade em  receber os seus haveres, rogando pela liberação dos valores entendidos pela Requerente  como incontroversos.  (...)”  Mais  adiante,  ainda  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  questiona:  “O  QUE  MAIS  A  REQUERENTE  NECESSITARIA  FAZER  PARA  PROVAR  A  LICITUDE  DE  SUA  CONDUTA?  Prestou  contas  às  partes  com  os  documentos  que  as  embasaram,  disponibilizaram  à  fiscalização  os  contratos,  livros  fiscais  e  contábeis,  cópia  de  cheque,  extratos  de  conta  corrente.  ... HÁ DOCUMENTO  INIDÔNEO? QUAIS? POR QUE RAZÃO  ASSIM FOI CONSIDERADO?”  (destaques do original).  Ao  final,  a  recorrente  conclui: “Protesta  também pela a  juntada da cópia das  páginas  relacionadas  nos  quadros  demonstrativos  referentes  aos  livros  razão  do  período  compreendido pelos exercícios de 2002 a 2006, caso necessário, uma vez que pela leitura do  Acórdão o mesmo dá entender que apenas teria sido aventada a juntada de documentos, o que  não condiz com a realidade uma fez que de fato foram juntados e a Requerente mantém cópia  dos  mesmos  na  integralidade  da  Impugnação  que  restou  improvida,  bem  como,  ainda  de  demais  documentos  que  comprovam  as  suas  assertivas  que  eventualmente  se  façam  necessários.  Pois bem, pela análise dos autos formei convencimento de que se faz necessário  converter o julgamento em diligência para verificar a veracidade das alegações da recorrente,  mediante análise documental dos pagamentos contabilizados em 2003 a 2006, os quais afirma a  contribuinte estão a disposição do Fisco. Isso porque a autuação se deu por presunção legal de  que tais valores não chegaram a ser pagos, daí se tratarem na realidade de receitas da empresa,  conforme previsto em contrato.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  Sendo  que  ao  final  dos  trabalhos  a  Fiscalização  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  das  verificações realizadas, intimando o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, caso  desejar.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10073.903589/2009-46
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.903589/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida   8ª Turma da DRJ/RJ1      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº.  10175.09529.240108.1.3.04­8814  (fl.  1/5),  transmitido em 24/01/2008, visando à compensação de crédito de pagamento a maior de IRPJ  do ano­calendário de 2006, no montante de R$ 10.276.772,84.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Volta  Redonda não homologou a compensação (fl.06), sob o argumento de que o referido pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 03 58 9/ 20 09 -4 6 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.16130.GN2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.903589/2009­46  Resolução nº  1402­000.230  S1­C4T2  Fl. 3          2 a maior  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  relativo  à  IRPJ, Cód.2089, período de apuração 31/12/2006.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/20),  sustentando, em síntese: (i) que houve o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o  despacho  decisório  não  teria  fundamentado  o  motivo  pelo  qual  considerou  inexistente  o  crédito; (ii) os documentos anexos demonstram que o valor pago pela contribuinte a título de  IRPJ  no  período  de  apuração  de  dezembro  de  2006  era  equivalente  a  R$  17.207.103,49,  enquanto o valor devido em sua DIPJ era de R$ 6.930.350,65. Portanto, houve o recolhimento  a maior,  perfazendo um crédito  a  seu  favor no valor de R$ 10.276.752,84;  (iii)  a  autoridade  julgadora deveria ter realizado diligências para confirmar a existência do crédito.  Vale notar, que o pagamento a maior em referência foi efetuado via DARF, no  valor de R$ 17.207.103,49, realizado em 31/01/2007 (fl. 03, repete na fl. 48).  A  8ª  Turma  da DRJ/RJ1  (fls.  106/110)  proferiu  acórdão  esclarecendo  que  os  motivos  apresentados  no  Despacho  Decisório  para  a  não  homologação  da  compensação  decorrem de informações prestadas pela própria contribuinte, já que ela informou na sua DCTF  original  que  o  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2006  era  de  R$  17.207.103,26  (fl.105). Dessa  forma,  como  a DCTF  retificadora  que  informa  o  valor  de R$  6.930.350,65  só  foi  enviada  pela  contribuinte  em  23/10/2009,  após  a  emissão  do Despacho  Decisório  (07/10/2009),  naquele  momento,  de  fato,  não  havia  como  o  crédito  ter  sido  homologado.  Após  isso,  analisando  os  dados  das  estimativas  pagas  no  decorrer  do  ano­ calendário e do IRRF a fim de confirmar o efetivo valor do IRPJ devido pela contribuinte no  período de apuração dezembro de 2006, a turma entendeu que a contribuinte poderia deduzir,  na  apuração  do  lucro  real,  apenas  o  valor  de  R$  18.475.843,52  e  não  o  valor  de  R$  28.545.560,11 (fl.55) indicado na DIPJ retificadora.  Com isso, concluiu que o valor do IRPJ a pagar no ano­calendário de 2006 seria  de  R$  17.000.047,24  e  não  de  R$  6.930.330,65  conforme  declarado  na  DIPJ  retificadora.  Assim,  como  a  contribuinte  efetuou  um  pagamento  de  R$  17.207.103,49,  teria  restado  caracterizado um pagamento a maior de R$ 207.056,25 (17.207.103,49 ­ 17.000.047,24), sendo  apenas  este  o  valor  do  crédito  passível  de  compensação,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP em discussão, até o limite do direito  creditório reconhecido.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  122/129),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  130/367,  a  saber:  DCTF  mensal  Dez/06  fls.130/133,  DCTF mensal Nov/06 fls. 134/137, DCTF mensal Out/06 fls. 138/141, DCTF mensal Jun/06  fls.  142/145,  DCTF  mensal  Mai/06  fls.  146/149,  DCTF  mensal  Abr/06  fls.150/153,  DCTF  mensal  Mar/06  fls.  154/157,  DCTF  mensal  Fev/06  fls.  158/162,  DCTF  mensal  Jan/06  fls.  163/164, DIPJ 2007 fls. 165/367.   Em resumo, afirma que  teria  recolhido o  total de R$ 45.752.663,60 a  título de  IRPJ – estimativa, enquanto teria apurado a esse título apenas R$ 35.475.888,09, resultando um  pagamento a maior no valor de R$10.276.775,51, exatamente o valor do crédito em discussão  nos presentes autos.  É o Relatório.  Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.16130.GN2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.903589/2009­46  Resolução nº  1402­000.230  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  De plano, verifica­se que o acórdão  recorrido não merece prosperar, haja vista  que, ao reconstituir os dados do IRRF e das estimativas pagas pela Recorrente no decorrer do  ano­calendário  de  2006,  apresenta  números  irreais,  que  não  são  aqueles  apontados  na  DIPJ  original ou na DIPJ Retificadora, embora faça referência às páginas dos autos onde se encontra  cópia da DIPJ Retificadora.  Note­se  que  este  processo  foi  formado  originalmente  em  papel  e  depois  digitalizado.  Com  isso,  a  numeração  das  páginas  apostas  no  papel  não  coincide  necessariamente  com  a  numeração  do  documento  digitalizado.  No  entanto,  todas  as  numerações  foram  checadas  sem  que  fosse  possível  verificar  de  onde  foram  extraídos  os  números citados na decisão recorrida.   Não  bastasse  isso,  a  decisão  recorrida  faz  referência  à  consultas  nos  sistemas  SIEF e SINAL que supostamente comprovariam que não foram realizados os pagamentos de  estimativa  e  IRRF  (indicados  como  anexados  às  fls.  44,  45  a  52  dos  autos),  mas  tais  documentos não existem nos autos.  Noutro  giro,  para  que  fosse  possível  homologar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente, decorrente de pagamento indevido a maior, seria necessário verificar com precisão  o valor do IRPJ devido no período de apuração dezembro de 2006.  Com efeito, com o intuito de verificar o valor do IRPJ devido pela Recorrente  no ano­calendário de 2006, é necessário confirmar sua apuração, em especial, os pagamentos  efetuados ao longo do ano­calendário por estimativa e o IRRF que serão deduzidos na apuração  do lucro real.  Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de  origem, para que essa:  (i) verifique a apuração do IRPJ da Recorrente no ano­calendário de 2006, com  base  nas  novas  informações,  DIPJ  e  DCTF’s  Retificadoras  transmitidas  em  23/10/2009  e  anexadas aos autos;  (ii) confirme se todas os  recolhimentos de IRPJ­estimativa foram efetivamente  realizados  (seja  via  DARF,  seja  via  compensação)  e  localizados  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil;  (iii) confirme se o  IRRF indicado na DIPJ Retificadora foi efetivamente retido  pela fonte pagadora, conforme DIRF’s registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  O resultado da diligência deve ser encaminhado a esse Colegiado pelo Chefe da  Repartição Preparadora.   (assinado digitalmente)  Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.16130.GN2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.903589/2009­46  Resolução nº  1402­000.230  S1­C4T2  Fl. 5          4 Carlos Pelá ­ Relator      Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.16130.GN2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS PELA em 13/01/2014 12:25:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS PELA em 13/01/2014. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/01/2014 e CARLOS PELA em 13/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.16130.GN2J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A6CF1F615D9D7DF838389511B8BC35D7A736BB1B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.903589/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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