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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247960 #
Numero do processo: 11077.720052/2019-47
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não estando evidenciadas as omissões suscitadas, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3301-013.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não estando evidenciadas as omissões suscitadas, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Redator ad hoc e Vice-presidente. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo o relatório assim consta: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-011.413, datado de 22 de novembro de 2021, às fls. 6785/6804, proferido em sede recurso voluntário, por essa 1ª Turma Ordinária, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 00 52 /2 01 9- 47 Fl. 6945DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda, por constarem dos autos todos os elementos necessários à solução da lide. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso do desembaraço aduaneiro, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2017, 2018 COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores- Fiscais da RFB. A eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre mercadorias limita-se a aspectos técnicos de sua competência, não se considerando aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF nº 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. LEGALIDADE (SÚMULA CARF Nº 02). Estando a multa de ofício prevista em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inconformada com o referido acórdão, a embargante interpôs os presentes embargos de declaração, alegando as seguintes omissões: 1) ausência da análise da Decisão da Organização Mundial das Alfândegas (OMA); e, 2) quanto “ao argumento do CARF de que a Nota 2 b) da Seção XVI da NCM/TEC não induz a classificação de partes de lagartas no subitem 8431.49.22 da NCM, sob pena de violação da RGI 16 (c/c RGI 67 e RGC 18”. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 6927/6929, o então Presidente Substituto desta 1ª Turma Ordinária, com base nas razões expostas no despacho, admitiu os embargos de declaração. Como o Relator originário Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes não mais faz parte do CARF, o processo foi sorteado e distribuído a este Relator para a análise e reinclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 6946DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu, assim reproduzo: Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: (...) II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; (...) Segundo o dispositivo citado e transcrito, os embargos de declaração são cabíveis contra acórdão que contenha omissão. A omissão ocorre quando o Relator deixa de analisar matéria expressamente suscitada no recurso voluntário e/ ou for omitido ponto sobre qual a Turma Julgadora deveria ter se pronunciado. No presente caso, segundo o Despacho de Admissibilidade dos Embargos, às 6927/6929, houve omissão, quanto a duas omissões, ou seja: “1ª) ausência de análise da Decisão da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 8431.49/1; e. 2ª) ao argumento do CARF de que a Nota 2 b) da Seção XVI da NCM/TEC não induz a classificação de partes de lagartas no subitem 8431.49.22 da NCM, sob pena de violação da RGI 16 (c/c RGI 67 e RGC 18”. Ao contrário do que consta do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração e do entendimento da embargante, do exame do acórdão recorrido, não constatamos as suscitadas omissões. No recurso voluntário, a menção à “Decisão da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) 8431.49/1”, faz pare do item “II DO MÉRITO 1. Da correta classificação fiscal – Laudos técnicos”. No Voto condutor do acórdão embargado, mais especificamente no item “III MÉRITO III.I Da correta classificação Fiscal”, às fls. 6796/6802, o Relator analisou este item de forma clara e fundamentada, com riqueza de detalhes e descrições, inclusive com desenhos, fundamentando em extenso arrazoado a classificação fiscal adotada fiscalização e mantida pela DRJ e por ele. O julgador não está obrigado a manifestar expressamente sobre todas as menções feitas no recurso voluntário e sim fundamentar as razões de Fl. 6947DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720052/2019-47 direito com base nos fatos trazidos no recurso voluntário, possibilitando as partes exercer o contraditório e a ampla defesa o que ocorreu no presente caso. O que a embargante pretende é rediscutir o mérito da matéria, classificação fiscal das mercadorias importadas, no código NCM, defendido por ela. Isto deve ser feito mediante recurso especial e não por embargos de declaração. Já em relação à segunda omissão “ao argumento do CARF de que a Nota 2 b) da Seção XVI da NCM/TEC não induz a classificação de partes de lagartas no subitem 8431.49.22 da NCM, sob pena de violação da RGI 16 (c/c RGI 67 e RGC 18”, esta alegação não constitui omissão nem ponto sobre o qual a Turma deveria ter pronunciado. Além disto, conforme demonstrado no item “III MÉRITO III.I Da correta classificação Fiscal”. do acórdão embargado, às fls. 6796/6802, a classificação fiscal das mercadorias importadas foi amplamente analisada pelo Relator no voto condutor. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior , Redator ad hoc Fl. 6948DF CARF MF Original

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10250280 #
Numero do processo: 18239.004342/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 06/09/2010 a Notificação de Lançamento às fls.07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 17.034,65, dos quais R$ 8.525,00, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 6.393,75 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 2.115,90 de Juros de Mora (calculados até 30/09/2010). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 43 42 /2 01 0- 51 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 09/10, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada dedução indevidas de Despesas Médicas,no valor de R$ 31.000,00, de pessoa jurídica conforme texto abaixo transcrito; (...) 3. Inconformado com a notificação de lançamento recepcionada em 30/09/2010,(AR fls.56) o contribuinte protocolou a defesa em 13/10/2010, para alegar em síntese que: I — DOS FATOS E DO DIREITO Ocorre que por ocasião da análise da DIRPF 2008, ano-calendário 2007, entendeu a autoridade tributária que houve dedução indevida de despesas medicas, no valor de R$ 31.000, em razão de (sic): "Em atendimento o contribuinte alegou que esses pgtos se destinavam ao seu sócio que não forneceu recibo de pessoa física e sim notas fiscais da PJ. O . contribuinte não apresentou elementos de prova complementares (exames, laudos) que comprovassem a efetividade da prestação de serviços". A legislação tributária, na espécie, Lei n9 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 59, § 29, e 89, inciso II, "a", e § 29; Decreto n9 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 80; Instrução Normativa SRF n9 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 42; Instrução Normativa SRF n9 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 46, não impõe qualquer diferenciação entre recibos de pessoas físicas e notas fiscais de pessoas jurídicas para fins de comprovação de percepção de serviços médicos por pessoa física. Eis, in verbis, o que reza o PERGUNTAS E RESPOSTAS 2010 apregoado pela própria Receita Federal do Brasil: A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Reza o Manual do IRPF que os recibos referentes às despesas medicas devam constar o "nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituidos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário". Todavia não faz qualquer alusão à comprovação da efetividade do pagamento de forma que os recibos/notas fiscais expedidos têm presunção relativa de veracidade e, por óbvio, cumpre prova ao contrário do Fisco de inexistência da verdade material que tais documentos apontam. Tampouco o RIR199 e a Lei n° 8.383/91 erigem qualquer exigência, para fins de validade dos recibos/notas fiscais apresentados, que se distancie da indicação do nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário, conforme postula o art. 80, § 1°, do RIR/99.(transcreveu o artigo) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 3.1 Transcreveu ementas dos Acórdãos 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.122 em 28.02.2007. IRPF - Ex(s): 2001, 2002 e 2003 IRPF - GLOSA – DESPESA MÉDICA E 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.122 em 28.02.2007. IRPF- Ex(s): 2001, 2002 e 2003 IRPF - GLOSA - DESPESA MÉDICA 3.2 Noutro giro, mesmo que houvesse vícios formais, não há dúvidas de que nulidades do recibo dessa índole são relativas e podem ser convalidadas, se retificadas ou emitidas segundas vias, pelos profissionais prestadores dos serviços médicos em questão. Assim, a fim de implementar prova cabal da real prestação dos serviços informados e do seu efetivo pagamento, o presente carreia, em apenso, declaração do profissional de que realizou os serviços médicos informados. Transcrevendo a seguinte ementa: 1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-48.854 em 05.12.2007. IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 DESPESAS MÉDICAS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS. - Salvo em casos excepcionais, isto 6: a) quando a autoria do recibo for atribulda a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ 3.3 No que perfine às notas fiscais desconsideradas sob alegação de que o beneficiado é sócio-administrador da clinica, não ha que prosperar tal argumento conforme explico em seguida. A um, inexiste obstáculo legal que inadmita que pessoa jurídica preste serviços médicos a sócio-administrador, mediante paga, na qualidade de paciente. A dois, as personalidades da pessoa jurídica e do sócio, pessoa física, não se confundem e, portanto, está-se diante de transação comercial, realizada entre entes distintos, legitimada constitucionalmente pelo livre exercício da atividade econômica (art. 170, CRFB/1988). Ao promover qualquer impeditivo nesse sentido, estar-se-ia conspurcando, em absoluto, os mandamentos constitucionais, caracterizando arbitrariedade indiscutível da autoridade tributária, já que não há qualquer supedâneo legal para fazê-lo. A três, a contrapartida pecuniária referente ao pagamento dos serviços prestados pela pessoa jurídica foi formalmente aditada d respectiva receita bruta para fins de regular tributação, pelo lucro presumido, conforme demonstram as cópias do livro-caixa e da vinculada Declaração de Informações Econômico- Financeiras (DIPJ) que seguem anexas. Em, em não se considerando os valores de despesas médicas em questão como redutores da base de calculo tributável, afigurar-se-ia verdadeiro bis in idem, ou seja, o mesmo ente tributante estaria instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Trocando em miúdos, a parcela econômica tratada sofreria exação na esfera da pessoa jurídica e da pessoa física, no caso, do sócio-administrador, ora IMPUGNANTE. 3.4- DA CONCLUSÃO vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do crédito tributário constituído, requer o IMPUGNANTE que seja acolhida integralmente a presente impugnação, cancelando-se o débito levantado referente às contraposições apostas. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2014 (sexta-feira), o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a legislação tributária, na espécie, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, 2º, e 8º, inciso II, "a", e 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), ART. 80; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 4º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 46, não impõe qualquer diferenciação entre recibos de pessoas físicas e notas fiscais de pessoas jurídicas para fins de comprovação de percepção de serviços médicos por pessoa física.; b) o RIR/99 e a Lei nº 8.383/91 não impõe qualquer exigência, para fins de validade dos recibos/notas fiscais apresentados, que se distancie da indicação do nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário; c) há jurisprudência do CARF assentando o entendimento do contribuinte; d) não há impedimento legal para que uma pessoa jurídica forneça serviços médicos remunerados a um sócio-administrador como paciente. Não há qualquer obstáculo a essa prática seria uma afronta aos mandamentos constitucionais, configurando arbitrariedade da autoridade tributária, carente de base legal. A contrapartida financeira pelos serviços prestados pela pessoa jurídica foi devidamente adicionada à receita bruta para tributação pelo lucro presumido, evidenciada por documentos como livro-caixa e DIPJ. Não considerar os valores das despesas médicas como redutores da base tributável resultaria em um bis in idem, implicando múltiplas exigências tributárias sobre o mesmo fato gerador, infringindo os princípios constitucionais e caracterizando arbitrariedade. É o relatório. Voto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através da comprovação de movimentações bancárias posteriores à emissão dos recibos, não é possível concluir se o valor sacado foi direcionado para o pagamento do profissional médico. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da assunção do pagamento das despesas médicas, por não comprovarem o seu efetivo pagamento, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: 5. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução Indevida de Despesas Médicas 6. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) 7. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 7.1 O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 7.2 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” 8. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. Verifica-se que o valor total de R$ 31.000,00, foi informado em nome da pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda, por sinal o mesmo nome do contribuinte Antonio Fernando de Araújo. Em pesquisa no Sistema CNPJ e constatou que o contribuinte é o responsável pela pessoa jurídica, conforme se vê do extrato abaixo transcrito: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 9.1 Ainda consta das informações do CNPJ que a empresa do contribuinte está restrita a atividade médica ambulatorial restrita a consulta, de acordo o extrato. 9.2 Verifica-se das informações do CNPJ da pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda., que a mesma está instalada em na sala 615, da Avenida das Américas n° 3333, Barra da Tijuca, sua atividade médica é atendimento ambulatorial restrita a consulta. 9.3 Constata-se que as despesas foram glosadas por não ter o contribuinte apresentado elementos de prova complementares(exames, laudos)que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços, durante o procedimento fiscal. Da apreciação dos documentos apresentados quando da formalização do presente processo também não o fez. No sentido de comprovar que a pessoa jurídica recebeu o valor em questão, anexou cópia da DIRPJ/2008 e livro Diário, onde comprova os registros contábeis das receitas decorrente das notas fiscais de serviços. 9.4 Vale salientar, que a lide não é a omissão de rendimento da pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda, mas a comprovação da prestação dos serviços na pessoa que deduziu as despesas médicas, no presente caso a sócio da empresa. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 10. No sentido de comprovar suas alegações o contribuinte anexou aos autos, as cópias das notas fiscais de serviços, declaração da pessoa jurídica e livro diário. Portanto é de analisar os documentos perante as suas alegações: 10.1 Na ficha 60 da DIRPF/2008 verifica-se que o total da receita da pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda , foi de R$ 117.022,71, se o valor das despesas médicas informadas na declaração do contribuinte foi de 31.000,00, corresponde a 37,77490 %, do total da receita. 10.2 Entretanto, é de se verificar por amostragem se os valores constantes das notas fiscais corresponde com as entradas dos recursos na escrita contábil da pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda. Da apreciação da escrituração da empresa de fato no dia 12/01/2007, consta a escrituração da nota fiscal de serviço de nº 0731, no valor de R$ 3.200,00, no dia 01/02/2007, consta também a escrituração da nota fiscal de serviço n° 734, no valor de R$ 3.900,00, ambas emitidas em nome do contribuinte. 10.3 Eis a relação das notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda, em favor do contribuinte, responsável pela mesma pessoa jurídica. Verifica-se que o total das notas fiscais foi de R$ 33.150,00, e o valor pleiteado foi de R$ 31.000,00. Nº notas fiscais serviços data valor 731 17/01/2007 3.200,00 734 01/02/2007 3.900,00 739 23/03/2007 900,00 741 24/04/2007 2.440,00 743 28/05/2007 2.800,00 744 13/06/2007 2.000,00 748 11/072007 1.120,00 752 03/08/2007 1.800,00 753 09/08/2007 1.850,00 758 21/09/2007 1.200,00 762 11/10/2007 6.650,00 764 09/11/2007 2.840,00 767 11/12/2007 2.450,00 TOTAL 33.150,00 10.4 Observe do quadro acima, que pessoa jurídica Antonio Fernando de Araújo Clinica Urológica Ltda, entre os dias 28/05 a 13/06, emitiu apenas 02 notas fiscais de serviços em nome do contribuinte e sócio responsável pela pessoa jurídica. Entretanto, o contribuinte não apresentou a efetividade dos pagamentos efetuados e os laudos médicos que poderiam comprovar a freqüência de tantos procedimentos médicos, pagos a sua própria clínica. Portanto, é de se manter a glosa das despesas médicas objeto da Notificação de Lançamento. 11 De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 12. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 13. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 14. No caso em questão, o motivo da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 15. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 16. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 16.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 16.2 contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 17. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 22.360,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento ou da realização dos serviços. 18. Por fim, reproduzo abaixo apenas 03, de muitas ementas em acórdãos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (anteriormente Conselho de Contribuinte), os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201- 000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102- 01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004342/2010-51 ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) 19 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, deslocando para ele o ônus probatório. 20. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. Por fim, em relação à alegação de violação aos princípios constitucionais indicados pelo recorrente, é imperativo reforçar que como sabido, este CARF – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto na parte que alega inconstitucionalidade de lei, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35373.000970/2006-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/05/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173, I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 09 70 /2 00 6- 55 Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 254/264) em face do Acórdão nº 2402-010.375, julgado em 06/10/2021 pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte reconhecendo a decadência pelo art. 150§4º do CTN em caso com ocorrência de apropriação indébita previdenciária. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.” 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.163/1.166 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria: Decadência – Obrigação acessória – Aplicação art. 173, inciso I, do CTN. Intimado houve apresentação de contrarrazões às e-fls. 1.173/1.179 pelo contribuinte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 04 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Paradigma 9202-005.477. Mérito 05 – Na matéria objeto do recurso especial a r. decisão recorrida no voto vencedor assim tratou do tema, verbis: “Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! No julgamento do processo administrativo decorrente do descumprimento da obrigação principal (PAF 35373.000969/2006-21 – DEBCAD 35.792.793-1), tem-se que o órgão julgador de primeira instância cancelou parcialmente aquele lançamento fiscal, em face, dentre outras razões, do reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário entre o período compreendido entre 09/1996 a 09/2001, em razão do transcurso do lustro decadencial. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido daquela decisão: Como a ciência da autuada ocorreu em 06/10/2006, e em consulta ao sistema do fisco, e verifica-se a existência de recolhimentos no período 01 a 09/2001, deve-se, aplicar o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional para fixação do dies a quo do prazo decadencial. Dessa forma, as competências 09/1996 a 09/2001 foram alcançadas pela decadência, devendo ser excluídas do lançamento. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 09/2001 (inclusive) Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências até 09/2001 (inclusive), conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. (...) Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, que não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário – no presente caso, até a competência de 09/2001, inclusive – em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste relator, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste relator, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência. Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal até a competência de 09/2001, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal (PAF nº 35373.000969/2006-21).” 06 – Em que pese as razões do voto recorrido justificar a aplicação dos termos do art. 150§ 4º do CTN ao caso concreto, entendo, da mesma forma que a declaração de voto, que tal entendimento, por mais bem justificado que seja, confere letra morta aos termos da Súmula Carf nº 148. 07 – Quanto a esse ponto, por entender e estar de acordo com os termos dos fundamentos da declaração de voto do I. Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, os adoto Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 como razões de decidir, além de aplicar ao caso o prazo decadencial nos termos da Súmula Carf nº 148, verbis: “Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao cancelamento da multa em relação às competências até 09/2001, inclusive, tendo em vista o cancelamento da obrigação principal referente a essas competências, no processo 35373.000969/2006- 21, uma vez que atingidas pela decadência, com fulcro no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Aduz o Relator que não está reconhecendo a ocorrência da decadência no presente processo “em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal”, mas sim a extinção do crédito tributário referente às competências até 09/2001, inclusive, “em face da extinção da sua base de cálculo”, cancelada no processo 35373.000969/2006-21. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação concernente à multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria MPS n° 342, de 16/8/06: Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006: [...] V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$ 115.694,42 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta dois centavos); Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias estaria sujeita à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, limitada a um montante equivalente ao valor mínimo de R$ 1.156,95, multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviços na empresa. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 421, foram omitidos, em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias: Após o lançamento de todas as bases de cálculo, tendo como fatos geradores remunerações pagas a trabalhadores empregados, autônomos, honorários de diretoria, comercialização de produtos rurais, fretes e carretos pagos a pessoas físicas, constatei que as GFIPs foram apresentadas sem lançamento de todos os fatos geradores e as correspondentes contribuições devidas. Os valores das contribuições e fatos geradores foram segregados nos levantamentos números: 02 - Comercialização de produtos Rurais; 05 – Remuneração de Trabalhadores Embragados e contribuintes Individuais; 10 – Fretes e Carretos Pagos a Pessoas Físicas. A infração está prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. E pela planilha de fls. 423 a 425, tal omissão ocorreu no período de 08/1998 a 01/2005, o que ensejou a aplicação da multa ora discutida. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o CTN, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não tenha sido cumprida para que a multa seja aplicada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, trazemos à baila o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória será sempre aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Destarte, mesmo que a Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 obrigação principal tenha sido fulminada pela decadência, com base no art. 150, § 4, do CTN, ainda assim a multa por descumprimento da obrigação acessória será aplicada, caso não tenha sido atingida pela decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com base no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Ademais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, importa destacar que a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública de lançar a obrigação principal ter sido atingido pela decadência, com base regra do art. 150, § 4º, do CTN. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev3 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa em questão também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia motivo para ser informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência, com base no art. 173, inciso I, do CTN, que é o que ocorre neste processo. E não vemos em que medida o fundamento adotado pelo voto vencedor para cancelar parte da multa guarde consonância com o racional extraído do art. 74, §§ 17 e 18, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõem: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como se vê, a penalidade prevista no § 17 do art. 74 consiste em multa incidente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Já a multa tratada no presente processo é aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja, informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. E, como dito alhures, o montante das contribuições não informadas em GFIP representa um valor de referência para o cálculo da multa, que não desaparece pelo simples fato de a obrigação principal ter sido fulminada pela decadência prevista do art. 150, § 4, do CTN, mas apenas se, no julgamento da obrigação principal, a Fazenda Pública concluir que não houve omissão de fatos geradores em GFIP. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35373.000970/2006-55 Logo, se a omissão de fatos geradores em GFIP não for afastada no julgamento da obrigação principal e se o direito da Autoridade Fiscal de aplicar a multa, nos termos da legislação de regência, não tiver sido atingido pela decadência, com base no art. 173, inciso I, do CTN, a multa deve ser mantida.” 08 – Pelo exposto dou provimento ao recurso para afastar o prazo decadencial pelo art. 150§ 4º do CTN aplicando o prazo do art. 173, I do mesmo diploma. Conclusão 09 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.000676/2007-23
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.193
Decisão: ACORDA os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida ,, e de vo is, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAtat RE - P esidente MARCELO '-algya SfiA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de L,ellis Pinto. Processo n° 13558.000676/2007 .23 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.193 Fl. 119 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. ef7- 2 Processo ni• 13558.000676/2007-23 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.193 Fl. 120 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CPI, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 13558.000676/2007-23 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.193 Fl. 121 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212191 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2; ;- . 40 a • 4 l e 2009 /., Ah-, MARCEL 4 4.45tyw e'E* ' ' ff * O COSTA - Relator 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.722895/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 95 /2 01 5- 93 Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.302 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722895/2015-93 natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.904485/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-010.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. CREDITAMENTO. ESTORNO. O Destaque do IPI na devolução de compras por defeito ou inconsistência com o pedido pode ser estornado pelo contribuinte por ser indevido. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO A CRÉDITO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A glosa de créditos pretendidos decorrente de análise de auditoria precisa considerar todos os registros contábeis do contribuinte, não cabendo a alegação de ônus da prova na defesa de direitos pleiteados, quando a razão de decidir decorre de análise de auditoria que deveria ter considerado todos os requisitos normativos para se reconhecer ou negar o crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NORMAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. A classificação fiscal de mercadorias precisa ser conduzida segundo a metodologia determinada pelo próprio Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas, não podendo prevalecer sobre esta metodologia questões de cunho técnico que sejam incoerentes com a forma de classificação, como por exemplo, a prioridade da constituição do material sobre a função da mercadoria, quando o próprio Sistema Harmonizado prevê o contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.936, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904488/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 85 /2 01 3- 15 Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. O litígio gira em torno de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente homologado. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que descreve adequadamente os fatos: “Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório apostos na decisão foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a ocorrência de glosas em procedimento fiscal. Consultando o Termo de Verificação Fiscal do procedimento fiscal, verificamos a apuração de erro na classificação fiscal dos tubos flexíveis vendidos pela interessada, cuja saída ocorreu sob a classificação fiscal NCM/TIPI 3917.23.00 (tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila) e 3917.21.00 (tubos rígidos de polímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 0%, quando no entendimento da fiscalização a classificação fiscal correta se daria na posição NCM/TIPI 3917.32.90 (PVC) e 3917.32.10 (copolímeros de etileno), ambas com alíquota do IPI de 5%. Houve ainda glosas de créditos decorrentes de compras para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, bem como de compras de optantes do Simples Nacional. Como conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Cientificada em [...] (fl. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...], em que alega , em síntese: - Concorda com as glosas referente a créditos decorrentes de entradas de mercadorias vendidas por optantes do Simples Nacional, quanto ao CFOP 1.101, e juntando comprovantes de recolhimentos destes valores. - Requer o julgamento em conjunto com o processo administrativo [...], que controla Auto de Infração englobando o período de apuração sob análise, através do qual houve refazimento da escrita fiscal do IPI da interessada. - Em relação às glosas do Simples Nacional para os CFOPs 1.949 e 2.949, afirma se tratarem em verdade de devoluções de saídas com destaque do IPI, constando das notas “Reposição/Substituição de Matl. Danificado”. Em razão do art. 231, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), entende legítimo o creditamento. - Quanto às compras de bens para ativo imobilizado e material de uso ou consumo, alega que não se creditou do IPI ao adquirir estes produtos, mas os devolveu aos fornecedores em razão de vício, emitindo notas com destaque do IPI nestas operações e se creditando do imposto com base no art. 231, I, do RIPI. - Afirma que se utilizou de critério técnico, da composição das múltiplas espécies de tubos, para adotar a classificação de seus produtos como tubos rígidos, ao contrário da fiscalização que teria Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 se baseado por critérios empíricos, com fotos do produto, informações, catálogos e notas fiscais fornecidos pela interessada. - Entende que a NCM adota a matéria-prima e a composição química como critério de classificação no Capítulo 39, sendo os produtos em discussão compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos. - Indica que se baseou em laudo que não identificou plastificante com massa superior a 0,005% nas amostras, indicando se tratar de PVC rígido no quesito quantidade de plastificante. Cita também laudo pelo qual o eletroduto TIGREFLEX foi fabricado com composto de PVC rígido.” A Autoridade Julgadora de primeira Instância assim decidiu sobre o caso: “ ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (...) TUBOS FLEXÍVEIS. FLEXIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. Para os fins da subposição 3917.32 da NCM, a flexibilidade dos tubos diz respeito aos tubos acabados, e não à sua matéria-prima considerada em sua forma original. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. PROCEDIMENTO FISCAL. EXAURIMENTO DE CRÉDITOS. Confirmado, em julgamento de Auto de Infração nesta mesma data e sessão, o exaurimento dos créditos da interessada mediante reconstituição da escrita fiscal em procedimento de fiscalização, não se reconhece o direito creditório solicitado. DEVOLUÇÕES. CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente atendidos os requisitos da legislação de regência é possível o creditamento do IPI em devoluções de produtos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Especificamente com relação aos motivos das glosas, vemos que no voto da Primeira Instância, a Autoridade Julgadora consignou o seguinte: “Em relação às glosas de produtos cujos emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Nacional, alega a interessada ter direito ao crédito por se tratarem de devoluções de mercadorias que saíram com destaque do IPI. Ocorre que o mesmo art. 231 do Decreto nº 7.212/2010 invocado pela interessada estabelece diversos requisitos para que tal creditamento possa ocorrer: (...) No caso concreto, a interessada não juntou com a manifestação de inconformidade documentação comprobatória do atendimento às alíneas “b” (escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente) e “c” (comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito). Também cumpre destacar que o procedimento da interessada de emitir notas de entrada para creditamento de supostas devoluções mostra-se em desacordo com o art. 231, I, do RIPI/2010, dado que o estabelecimento realizando a devolução deveria emitir nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. (...) Veja-se que, mesmo nesta situação, diga-se não demonstrada em relação aos estabelecimentos envolvidos nas notas fiscais juntadas pela interessada, seria necessário para acompanhar os produtos carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, documentos também não juntados no processo. Considerando que tais documentos deveriam ter sido juntados com a manifestação de inconformidade (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972), que o creditamento somente pode se dar atendidos tais requisitos, e que, em se tratando de fato modificativo, o ônus da prova incumbe à interessada (conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil), entendo não ser possível o cancelamento de tais glosas. Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Da mesma forma, em relação às devoluções feitas pela interessada de bens adquiridos para o imobilizado ou consumo, o procedimento de destacar o IPI em tais devoluções mostra-se incorreto, dado que, em tais saídas, não se equipara a industrial, posto não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses do art. 9º do RIPI/2010.” Com relação à classificação fiscal dos produtos, cuja diferença de entendimento entre a Recorrente e a Autoridade Tributária resultou em diferença tarifária, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu que a classificação utilizada pela Recorrente, subposição de primeiro nível da NCM 3917.2, refere-se a tubos rígidos, mas que na verdade seriam tubos flexíveis, na subposição de primeiro nível da NCM 3917.3. Afirma ainda que: “Ou seja, conclui a fiscalização que o que define a classificação do tubo como flexível ou rígido é a maleabilidade deste, e não a rigidez do material que o compõe. Assim, é possível, como no caso, se obter um tubo flexível utilizando PVC ou polietileno rígido, através da forma de construção dos mesmos. Por outro lado, nota-se que a caracterização do composto utilizado no produto sob análise como rígido não é matéria controversa, dado que não fundamentou a reclassificação. No mesmo sentido a manifestação da empresa TESIS TECNOLOGIA E QUALIDADE DE SISTEMAS EM ENGENHARIA juntada pela interessada, que confirma as conclusões da fiscalização, ou seja, que embora formado por PVC rígido, os tubos sob análise são flexíveis em razão de sua geometria. A flexibilidade dos eletrodutos em razão de sua geometria é reconhecida na impugnação, sendo portanto matéria incontroversa. Também os laudos juntados do CENTRO DE CARACTERIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS a respeito da linha tigregás e o laudo de perito judicial relativo a processo de terceiro seguem a mesma linha, analisando a rigidez da matéria-prima e não do produto sob classificação. Ocorre que, o que se está a classificar não é o PVC ou o polietileno, mas sim o produto fabricado pela interessada em sua conformação final, em que se verifica um tubo flexível.” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argui que houve uma má interpretação da Autoridade Tributária com relação aos créditos tomados por devolução de bens a empresas optantes pelo SIMPLES, pois na verdade o que houve foi devolução de mercadorias anteriormente vendidas pela Recorrente, e não de entrada de mercadorias adquiridas por ela, com CFOP 1.949 e 2.949. Neste caso, alega que não se tratam de aquisições de bens de fornecedores optantes pelo simples, mas sim de devolução de produtos vendidos. Com relação às glosas decorrentes de aquisições de bens para o ativo imobilizado e consumo, argumenta o seguinte: “11. Acertou a fiscalização tributária ao assinalar que as operações autuadas referem-se à aquisição de bens pela Recorrente para seu uso e consumo e para o ativo imobilizado. Todavia, equivocou-se ao sustentar que a Recorrente se apropriou do crédito de IPI em razão dessas operações. Com efeito, ao adquirir esses produtos, a Recorrente não se creditou do IPI. Porém, parte desses produtos foi devolvida aos fornecedores em razão de vício que eles continham. Daí porque, adotando o procedimento previsto no art. 231 do TIPI, a Recorrente (i) emitiu notas fiscais de saída para aparelhar as apontadas devoluções, destacando o IPI que incidiu sobre as mercadorias devolvidas; e (ii) creditou-se desse imposto, tal como autoriza o art. 231, I, do RIPI. E a afastar qualquer espécie de dúvida nesse sentido, verifica-se que (i) no “Livro de Registro de Entrada” há a escrituração das notas fiscais de aquisição destes produtos, sem, contudo, haver o creditamento do IPI (fls. [...]); (ii) nas notas fiscais de devolução há menção expressa que a Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 natureza da operação é de devolução, bem como faz-se referência à nota fiscal de compra do produto (fls. [...]); (iii) no “Livro de Registro de Saída” há escrituração das notas fiscais de devolução, com o lançamento do IPI que incidiu sobre a venda das mercadorias devolvidas (fls. [...]) e (iv) no Livro de Apuração do ICMS consta o creditamento desse imposto, correspondente apenas aos produtos (fls. [...]).” Logo, a Recorrente descreve que devolveu mercadorias adquiridas por ela em razão de vícios que estes produtos continham, destacando o IPI nas notas fiscais de saída e os creditando em seguida para anular os efeitos de uma operação que não seria tributada, nos termos do artigo 231, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Cita folhas do processo que referir-se-iam a Livro de Registro de Entrada, mas que na verdade tratam-se de cópias de notas fiscais, e outras referentes ao Livro de Registros de Saídas. Com relação às questões sobre a classificação tarifária, argumenta o seguinte: “14. O motivo adotado pela fiscalização para reclassificar esses produtos é singelo. Ao juízo das autoridades fazendárias, estes produtos (i) são comercializados em bobinas; (ii) podem ser dobrados para a mudança de direção sem o uso de conexões; (iii) são denominados e descritos pela Recorrente com a utilização dos termos “flex, flexível e/ou flexiibilidade”, então esses tubos são flexíveis. Todavia, a Recorrente fez incluí-los na classificação tarifária correspondente a tubos rígidos, o que há tempos, aliás, é prática corrente entre as demais empresas fabricantes desses produtos.” (...) 16. Sucede que, ao juízo da Recorrente, a classificação fiscal destes produtos deve escorar-se em critério técnico – e não meramente empírico, o que revela o equívoco da interpretação imprimida à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Isso porque, conforme se extrai da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 6.006/06, a classificação fiscal dos tubos não é feita a partir dos termos que se utiliza para nomeá-los ou descrevê-los. É na composição das múltiplas espécies de tubos que reside o discr'men acertado para alocá-lo em uma ou outra posição tarifária. Deveras, da análise da descrição das NCMs constantes do Capítulo 39 da TIPI, verifica-se que são a matéria-prima e a composição química de cada item que determinam o enquadramento do produto em uma posição. Dessa forma, se a própria TIPI (ao menos em seu Capítulo 39) adota o critério técnico para classificar os produtos em cada NCM, e os produtos autuados são compostos de polímeros de cloreto de vinila rígidos, evidente o acerto do seu enquadramento nesta posição. Também alega que o Acórdão de Primeira Instância teria alterado a motivação do Despacho Decisório a respeito da classificação fiscal, pois no despacho o motivo da reclassificação teria sido a constatação empírica da flexibilidade dos tubos, e no Acórdão a constatação técnica da flexibilidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 25. Em face do quanto exposto, requer-se seja recebido e conhecido o presente recurso, julgando- o procedente para: (i) reformando o acórdão recorrido, julgar integralmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer (i).1. a procedência dos créditos em operações de devolução de mercadorias e (i).2. a procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos produtos das linhas tigregás; ligação predial; tubos de PEAD; agropecuária, irrigação localizada e pex na NCM 3917.21.00 e dos produtos das linhas tigreflex; tigreflex reforçado; drenoflex; e pex na NCM NCM 39.17.23.00; ou (ii) subsidiariamente, superados os argumentos supra, requer-se, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto 70.235, seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a realização de perícia técnica e respondendo-se aos quesitos já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Recorrente apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 Por fim, protesta-se pela juntada de novos documentos e pela intimação da Recorrente para que seja proferida sustentação oral. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Reclassificação de Produtos A Autoridade Tributária no seu Despacho Decisório, folhas de 581 a 617, apontou divergência de entendimento quanto a classificação de mercadorias vendidas, que foram classificadas pela Recorrente nos seguintes subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul: 3917.21.00 Tubos Rígidos de polímeros de etileno e 3917.23.00 Tubos Rígidos de polímeros de cloreto de vinila. Nas folhas de 599 a 608, a Autoridade Tributária fez uma extensa análise sobre os produtos comercializados com as duas NCM, acima reproduzidas, onde além de uma avaliação das fichas técnicas dos produtos acosta aos autos fotos onde se evidencia que os tubos são vendidos em bobinas e são flexíveis. Esta constatação fez com que a Autoridade Tributária reclassifica-se estes produtos para as seguintes classificações fiscais: 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros A Classificação Fiscal de Mercadorias é atividade que precisa ser conduzida com extremo cuidado e rigorismo técnico para se evitar que o senso comum e não as regras do Sistema Harmonizado guiem a correta classificação. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, Regra 1, estabelece o seguinte: “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” O Sistema Harmonizado é adotado no Brasil segundo a customização aprovado pelo Mercosul, que determina um código numérico de 8 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros representativos do Capítulo, os quatro Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 primeiros da posição, o quinto dígito da subposição de primeiro nível, o sexto dígito a subposição de segundo nível, e o sétimo e oitavos os itens e subitens, respectivamente. A leitura destes códigos deve respeitar o nível de detalhamento de cada código, sendo as descrições de subitens um nível mais detalhado do produto descrito no item, e este um nível mais detalhado do produto descrito nas subposições, e estas um nível maior de detalhamento da descrição da posição, sendo esta, o nível de individualização de produto mais abrangente possível e o subitem o nível de descrição de produto mais detalhado possível no Sistema. Assim, a leitura das classificações fiscais devem seguir a leitura que envolva todo o detalhamento, desde a posição até o subitem. Desta forma, temos de rever as classificações utilizadas pela Recorrente e cotejá-las com aquelas adotadas pela Autoridade Tributária: Detalharei abaixo a leitura dos dois subitens utilizados pela Recorrente, seguindo as subposições, itens e subitens, da forma como devem ser lidas: 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.21.00 -- De polímeros de etileno 3917.23.00 -- De polímeros de cloreto de vinila Tubos e seus acessórios de plásticos, rígidos, (produzidos com seguintes polímeros ....) Vemos que esta descrição da mercadoria refere-se a tubos rígidos que são produzidos com as substâncias identificadas nos subitens que foram detalhados acima (polímero de etileno e polímero de cloreto de vinila), ou seja, a característica fundamental da mercadoria, é que ela é um tubo, e o mesmo é rígido. A descrição somente detalha o material de que é feito o tubo a partir do subitem. Na verdade, os tubos rígidos de plástico classificam-se na subposição de primeiro nível 3917.2, podendo ser constituídos de diversos tipos de plásticos, sendo que a NCM entendeu ser relevante suficiente o detalhamento de plásticos mais importantes comercial e tributariamente, conforme os três subitens específicos que vemos na TIPI mas, na verdade, qualquer plástico utilizado na fabricação de um tubo rígido levará à classificação nesta subposição de primeiro nível (3917.2), pois todos os demais plásticos formarão tubos classificados no subitem, desde que estes sejam rígidos: 3917.29.00 -- De outro plástico Ou seja, não importa o tipo de polímero que seja utilizado na produção do tubo, desde que este polímero possa ser classificado como um tipo de plástico, nos termos da descrição do capítulo da NCM. Para a posição Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 descrita acima o tubo tem de ser rígido, o que está claramente demonstrado pelo Despacho Decisório que não é. Não sendo rígido o tubo, pois o mesmo pode ser acondicionado em bobinas e não precisa de junções que permitam a mudança de direção na sua instalação, a classificação fiscal não pode ser a adotada pela Recorrente, cabe apenas confirmar a classificação adotada pela Autoridade Tributária. 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.3 - Outros tubos: 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.90 Outros Na descrição de tubos de plástico somente há descrição específica para tripas artificiais endurecidas ou de plástico celulósico (o que parece não ser o caso), tubos rígidos e outros tubos, não havendo uma descrição exclusiva para os tubos flexíveis e estes não podendo ser classificados em outras posições, a classificação precisa migrar de fato para “outros tubos”, prevista na subposição de primeiro nível 3917.3. A única questão que resta é que não há como afirmar que os produtos sejam de “copolímeros de etileno”, tendo em vista os trechos dos laudos acostados aos autos, mas este ponto não foi matéria de Recurso Voluntário. Sendo assim, considero item não impugnado, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Devolução de Produtos Vendidos Neste ponto a Autoridade Tributária glosou créditos referentes a aquisição de produtos de fornecedores optantes pelo SIMPLES por entender que estas operações não dão direito a créditos de IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância motivou a sua decisão no fato de que as exigências para o reconhecimento do direito ao crédito na devolução de produtos, previstas no artigo 231, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não foram cumpridas pela Recorrente, pois a mesma não juntou ao processo cópias dos Registros de Entradas, Controle, Produção ou Estoque. “Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o .” Também não se reconhece qualquer menção da Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório, de ter verificado os registros exigidos na legislação para o reconhecimento do crédito pretendido, nos termos da legislação citada. A Recorrente juntou aos autos cópias de livros de entrada, folhas 90 a 94, e de 96 a 283, diversas notas fiscais de entrada e de saída que a Recorrente afirma estarem relacionadas à devolução de mercadorias vendidas com as notas fiscais de entrada fazendo menção às notas fiscais de saída. Desta forma, se na análise do pedido do crédito realizou-se extensa auditoria sobre diversos temas, inclusive no que diz respeito à classificação fiscal de produtos, não cabe à fiscalização ignorar todos os requisitos exigidos na legislação no reconhecimento de crédito decorrente de devolução de vendas, assim como não se pode ignorar os documentos fiscais juntados aos autos. Assim, entendo que o presente item carece de motivação por parte da Autoridade Tributária, pois o despacho decisório precisa consignar expressamente a falta de cumprimento das exigências normativas para o reconhecimento do crédito pleiteado, tendo em vista que a análise foi realizada mediante procedimento de auditoria, e que tendo a Recorrente disponibilizado seus registros contábeis e documentação fiscal, o reconhecimento ou não do cumprimento dos termos do artigo 231, do Decreto nº 7.212/2010, tinha de ser matéria do Despacho Decisório para que pudesse embasar a Decisão de Primeira Instância, mesmo cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Com razão à Recorrente. Da devolução de Bens Adquiridos para Consumo e Ativo Imobilizado A Recorrente argumenta que devolveu bens que foram adquiridos para consumo e para o ativo imobilizado, e que vieram em desconformidade com a compra. Afirma que destacou IPI na Nota Fiscal de Saída, o que o obrigou a realizar um estorno, já que não se tratava de venda. Fl. 1340DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904485/2013-15 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância aponta em seu Acórdão a incorreção do procedimento formal da Recorrente ao destacar IPI na Nota Fiscal de Saída por devolução de compras, mas isto não implica em que a Recorrente não tenha direito ao crédito, ainda que a impossibilidade de reconhecimento deste crédito tenha decorrido de erro material. Assim, a destaque indevido de IPI para a devolução de bens adquiridos por defeito ou por inconsistência com a compra, pode ser objeto de estorno na contabilidade. Com Razão à Recorrente. Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de devolução de produtos vendidos e sobre a devolução de bens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1341DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720178/2015-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 9303-014.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 78 /2 01 5- 43 Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 9303-009.166, julgado em 17 de julho de 2019, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Constou do relatório da decisão embargada: Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3402004.929, de 26 de fevereiro de 2018 (fls. 1751 a 1799 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem o auto de infração lavrado em face do Contribuinte, no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ (...), multa de ofício de 75% no valor de R$ (...), e juros moratórios no valor de R$ (...). O procedimento fiscal do qual resultou a autuação acima referida abrangeu o período de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. Informa a Fiscalização que os fatos geradores abrangidos pela autuação foram praticados pela pessoa jurídica Cia de Bebidas Ipiranga, e que esta foi incorporada por Rio de Janeiro Refrescos LTDA em 01/12/2013, passando as atividades até então exercidas pela sede da Cia de Bebidas Ipiranga a ser exercidas pela filial Rio de Janeiro Refrescos LTDA. Em consequência da incorporação e da aplicação dos arts. 129 e 132 do CTN, a sucessora (Rio de Janeiro Refrescos) é responsável pelos créditos tributários da sucedida. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: - o direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975- segundo a impugnante, o direito ao crédito de IPI decorre da aquisição de insumos isentos, com base na regra prevista no art. 95, III, do RIPI 2010 e na Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 298, de 2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007SPR/CGPRI/COAPI. Segundo alega, o insumo teria sido produzido com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo, adquiridos de produtores locais da Amazônia Ocidental; - o direito ao crédito de IPI com base na coisa julgada - a impugnante faria jus ao crédito de IPI com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834. Segundo seu entendimento, para fazer jus ao crédito de IPI sob esse fundamento, apenas dois requisitos devem ser observados: aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus e que tais insumos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes, produtos sujeitos ao IPI; - o direito ao crédito com base no entendimento fixado no RE nº 212.484/RS - o STF teria firmado o entendimento de que é assegurado ao adquirente de matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus ao passo que a Fiscalização entende que tal julgado não poderia ser aplicado por não ter efeito erga omnes. - a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 - para a Impugnante, com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, porque a interpretação do dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito a crédito do imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; - idoneidade das notas fiscais Emitidas pela Recofarma - o crédito de IPI deveria ser reconhecido pelo fato de serem idôneas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isento, sendo certo que a nota fiscal de venda menciona a isenção e sua respectiva base legal. - impossibilidade de exigência de penalidades - alega que apenas o tributo (principal) poderia ser cobrado da Impugnante. Primeiro porque o art. 132 do CTN, ao tratar da responsabilidade por sucessão, limitou tal responsabilidade ao “tributo” e não à obrigação tributária (que abrangeria multa e juros). Outra razão alegada para a impossibilidade da exigência de penalidades é a existência de jurisprudência administrativa, vigente à época dos Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 fatos geradores objeto da autuação, em que se reconhece o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos (Acórdão CSRF nº 0202.357). E, por isso, seria de se aplicar o art. 76, inciso II, da Lei nº 4.502/64; - juros de mora sobre a multa de ofício a impugnante alega que não se poderia admitir a incidência de juros sobre a multa de ofício porque isto implicaria uma indireta majoração da penalidade, sem previsão legal. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA. A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 SP tem aplicação restrita à matéria discutida no mandado de segurança individual que lhe deu origem, de nº 000574964.2004.4.03.6102, qual seja, a apropriação indevida de créditos pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração de 1992 a 1997 que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/9715, não produzindo efeitos no presente auto de infração, relativo a saldos devedores de IPI resultantes das glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor- Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica- se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1901 a 1907, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1923 a 1926. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1936 a 2017) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada diz respeito às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; 4- Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, O Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401-004.244 referente à matéria 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; os acórdãos de nºs 3806-00.007 e 204-00.997 referente à matéria 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; o acórdão nº 201-11.612 referente à matéria 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; o acórdão nº 3401-003.750 referente à matéria 4- Quanto ao conceito de matéria- prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; o acórdão nº 9303-002.664 referente à matéria 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; o acórdão nº 9303-003.517 referente à matéria 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; o acórdão nº 3403-003.508 referente à matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e os acórdãos nºs 3401-003.419 e 9202-002.600 referente à matéria 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2111 a 2268. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2275 a 2293, sob o argumento que restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais apenas em relação às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro e; 8 – não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2301 a 2328, sendo que este foi admitido nos seguintes termos: i) REJEIÇÃO LIMINAR da matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72"; e, ii) ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento parcial ao recurso especial quanto as matéria 3- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; matéria 4- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 1.435/75”; e matéria 6- vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2453 a 2486 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Em Embargos de Declaração, o Contribuinte aponta as seguintes omissões: aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4; decisão proferida pelo STF no RE n° 592.891, sob a sistemática de repercussão geral e entendimento da CSRF em relação ao direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus à época dos fatos geradores da presente autuação. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2669 e 2678 deu seguimento parcial aos embargos, quanto às omissões relacionadas à aplicação da decisão no Mandado de Segurança Coletivo e aplicabilidade da decisão do STF no RE 592.891, nesses termos: No que pertine à primeira omissão alegada, o acórdão embargado (voto vencedor) assim tratou o tema: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item 1) Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Como se vê, nada há mesmo acerca de eventuais efeitos de decisões proferidas em ações outras que não a Reclamação mencionada no voto. Da leitura do recurso especial do sujeito passivo se comprova que o argumento efetivamente ali constou e de uma forma muito semelhante à que foi agora aduzida em embargos: na ação (e-fls. 2000 a 2002). Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Não tendo o acórdão se reportado ao argumento, o qual, sem dúvida, tem a capacidade de alterar a conclusão a que chegou o colegiado, há de se reconhecer a omissão justificadora dos embargos. Dou, por isso, seguimento ao recurso quanto a essa primeira omissão apontada. No tocante à segunda omissão, também se há de acolhê-la, pois o voto vencedor apenas disse quanto ao tema: Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item 2) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muito aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca- Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Ou seja, aí se reconhece a existência do RE 592.891 com repercussão geral, mas nada se diz sobre decisão nele já eventualmente tomada. O que se pode arguir é se esse pronunciamento era mesmo obrigatório, em especial, diante da consideração posta no Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos (p. 18): Caso a omissão seja constatada, ainda assim deve-se checar se a matéria foi suscitada no recurso a que se refere a decisão embargada, já que não há obrigação, por parte do Colegiado, de manifestar-se acerca de matéria não suscitada no respectivo recurso. Ocorre que, no presente caso, isso não poderia mesmo se dar, visto que o Recurso Especial data de 2018 e a decisão só foi proferida em maio de 2019. No entanto, a existência da decisão foi expressamente apontada no voto vencido, que, inclusive, a utilizava como razão de decidir a favor do recorrente. Nesses termos, era mesmo obrigatório pronunciamento em sentido contrário no voto vencedor, mormente porque, di-lo o redator designado, a matéria fora uma das em que ele divergiu do voto da relatora. Nesses termos, dou seguimento aos embargos também quanto a essa segunda omissão. Já com respeito à terceira omissão alegada no recurso sob exame, não a diviso. (...) Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 322 de Repercussão Geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) O STF rejeitou os Embargos de Declaração opostos e, em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Posteriormente ao trânsito em julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Por força do art. 62, §2º, Anexo II, do RICARF, aplica-se o que restou decidido no RE nº 592.891. Então, deve ser reconhecido o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, adquiridos na ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI. Assim, a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 592.891/SP: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) "nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo", nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas c materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADET e 43, §2°, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. Nesse sentido, o Acórdão n° 9303-013.627, j. 13 de dezembro de 2022, Rel. Rosaldo Trevisan: CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. Em suma, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI sobre produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.434 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 para o insumo, ou seja, desde que a alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020. Em razão da aplicabilidade da decisão do STF no RE 592.891, perde o objeto a omissão relacionada à aplicação da decisão no Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0041783- 4. Conclusão Do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação ao caso do que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observado ainda que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n° 18/2020. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 2732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.939478/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-006.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.212, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.939477/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.212, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.939477/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 94 78 /2 01 6- 92 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2012. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão de a retenção na fonte ter sido confirmada parcialmente. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de insuficiência probatória. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que requer preliminarmente nulidade do despacho decisório e/ou decisão recorrida; no mérito, alega impossibilidade da não homologação do crédito por mera presunção; as receitas de prestação de serviço e de vendas foram informadas em conjunto. Por fim, requer a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada, no montante de R$ 4.803.661,28, referente à retenção de IR-Fonte (código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) por várias fontes pagadoras, o qual compõe o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2012. Preliminar Nulidade do despacho decisório e/ou da decisão recorrida Aduz a recorrente que “o fundamento para a não homologação do crédito foi a Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 singela, e pouco elucidativa frase: “Receita correspondente não oferecida à tributação””. Ressalta, todavia, que apesar de a decisão recorrida “reconhecer a efetiva retenção dos valores pelas fontes pagadoras, apontou que, em verdade, o fundamento para a não homologação do crédito pretendido seria o suposto não oferecimento das receitas relativas às retenções pela Recorrente à tributação”. Nessa linha, defende que “a simples divergência da interpretação do fundamento de não homologação entre a Delegacia Julgadora a quo e a Recorrente deixa patente que a motivação do despacho e decisório não foi “explícita, clara e congruente” como prevê a legislação, o que, por si só, acarreta na nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa”. Aponta ainda como causa de nulidade do despacho decisório “a negativa de homologação em fundamento legais genéricos, sem a indicação de fundamento legal específico que possibilite o entendimento da Recorrente da infração que lhe está sendo imputada”. Adicionalmente requer a declaração de nulidade da decisão recorrida “em razão da utilização de fundamentação diversa daquela apontada no Despacho Decisório”. Sem razão a recorrente. Explico. Conforme consta do despacho decisório (e-fls. 200-201), a homologação foi parcial em razão de parcelas de retenções na fonte não terem sido confirmadas. Consta ainda nas informações complementares da análise do crédito demonstrativos que elencam as retenções na fonte nos códigos 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica) e 924 (Fundos de investimento cultural e artístico (Ficart) e demais rendimentos do capital), as quais foram confirmadas. Por outro lado, as retenções de receitas referentes ao código 1708 (Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) não foram confirmadas e consta como justificativa: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Tal justificativa está de acordo com informação prestada na Ficha 06A, linha 05, da DIPJ/2013, que não aponta nenhum valor para receita de prestação de serviço (e-fls. 39). Por fim, observa-se que o despacho decisório apresenta fundamentação legal compatível com a decisão proferida e explicita as razões da homologação parcial. Tanto é verdade que a recorrente, a despeito desta preliminar de nulidade, efetuou sua defesa de forma totalmente coerente com a decisão proferida, o que descaracteriza, no ponto, o alegado cerceamento de direito de defesa. Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após apontar as constatações acima, assentou que a recorrente não apresentou elemento probatório que corroborasse suas alegações; Logo não há falar-se em fundamentação diversa do despacho Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 decisório. Veja-se (e-fls. 212): Já as retenções na fonte cujas deduções não foram confirmadas são todas do código de receita 1708, que corresponde a Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. O fato gerador é o pagamento ou creditamento a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. A ficha 2 da DIPJ, Dados Cadastrais, informa como atividade da sociedade o Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação. Analisando a mesma DIPJ, Ficha 06A, fls. 39 do processo, constatamos que a contribuinte não declarou ter auferido receitas decorrentes da prestação de serviços no anocalendário 2012. Dessa forma, por não ter computado as receitas da prestação de serviços na determinação do lucro real, não pode deduzir o IRRF correspondente. A interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Nestes termos afasto as preliminares. Mérito A decisão recorrida manteve a não homologação, na linha do Despacho Decisório, sob o fundamento de que a “interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação”. Vejamos a legislação sobre a matéria. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente, aponta inicialmente, que além comercializar mercadorias também aufere receita pelo licenciamento de uso de software, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Aduz que “o mero licenciamento de uso de software, sem seu suporte físico, não configura necessariamente a venda de mercadoria ou a prestação de um serviço, uma vez que não há circulação de mercadoria física e tampouco uma obrigação de fazer, mas sim uma obrigação de dar, de fornecer a licença ao destinatário. 38. Todavia, em razão de a Lei Complementar nº 116/03 elencar dentre as atividades sujeitas ao ISS o licenciamento do direito de uso de software, “de forma conservadora, mesmo nos casos envolvendo licença de uso de softwares, a Recorrente emite notas fiscais de serviços, recolhendo o ISS incidente sobre estas receitas”. Aduz que a receita decorrente dessa atividade é “informada em sua DIPJ em conjunto com aquela relativa à venda de mercadorias, notadamente em razão do fato de que não há em citada declaração campo específico para indicação de receitas decorrentes de operação relativa ao licenciamento de direitos de uso”. Aduz ainda que, em razão de a transferência de titularidade das soluções ocorrer somente após aceite do cliente, conforme Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços para Rede 2G/3G e Termo de Aceitação, colacionados aos autos, a título ilustrativo, “a receita das soluções oferecidas pela Recorrente (que englobam os softwares cuja licença de uso é comercializada por meio de notas fiscais de serviço que ensejaram as retenções que deram origem ao crédito) são reconhecidas ao longo do período, e não necessariamente quando da emissão da nota fiscal”. E nos casos em que há emissão de nota fiscal, mas ainda não possui o Termo de Aceitação de seu cliente, “a receita relativa àquela nota é contabilizada como Receita Diferida”. Para comprovar o alegado a recorrente colaciona aos autos, a título ilustrativo, contrato e Termo de Aceitação (e-fls. 371, doc. 6; 407, doc. 7); balanço Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 referente ao ano-calendário 2012, relação de notas fiscais, Lalur, IR diferido (e- fls. 413, doc. 5). Para esclarecer a sistemática adotada, cita o seguinte exemplo: 63. Em citado Balanço há, ainda, oito contas grifadas em amarelo, relativas às receitas reconhecidas em razão do recebimento do Termo de Aceite emitidos pelos clientes. São nestas contas nas quais são contabilizados os valores vinculados tanto de venda de produtos, como de licenciamento de software. 64. E a fim de comprovar que nas contas acima estão de fato incluídas as notas fiscais de serviço vinculadas a licenciamento de software, a Recorrente informa que abertura das informações destas contas grifadas está na Aba “Notas Maio” (Doc.05), a qual, em sua coluna “J”, linha 10108, demonstra o valor total de todas as notas que tiveram a receita reconhecida em Maio/2012 e montam R$135.660.246,26. E dentre as notas que compõe este valor total estão incluídas as notas fiscais de serviços emitidas quando da cessão de direito de uso de Software, a Recorrente cita as seguintes notas fiscais, a título ilustrativo: 4267, 4939, 4961, 4963 (Doc.05-A). Pois bem. Prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. A meu ver, os elementos probatorios anexados aos autos, se por um lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939478/2016-92 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original

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10247443 #
Numero do processo: 12585.000380/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.
Numero da decisão: 3302-013.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 80 /2 01 0- 18 Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Contribuinte: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte do minério da mina até a unidade industrial propiciam a dedução de crédito como insumo. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do minério o serviço relativos à sondagem, devendo, portanto, ser reconhecido como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. No caso julgado, o frete pago para transporte dos concentrados externos que são misturados ao minério. CRÉDITO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. ÁCIDO SULFÚRICO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE FRETES INTERNOS COM TRANSPORTE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional, de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. Assim, fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram- se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra- se tal custo no processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação da existência do direito creditório, seja para crédito extemporâneo ou não. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter, nos exatos termos do voto condutor, as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.752, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito PIS Não- Cumulativo (associado à Declarações de Compensação-Dcomp), vinculado à receita de exportação, apurado no 2º trimestre do ano-calendário de 2008 no montante de R$ 113.470,86. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu Improcedente Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procede a reclamação de alteração de fundamentação (inovação) em que se amparavam as glosas, pois tanto no Despacho Decisório quanto nas Informações Fiscais manteve-se o mesmo embasamento legal, qual seja, Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. Além disso, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Despacho Decisório regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da decisão anterior. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS INDEFERIDOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese requer: 1. A reunião do presente processo aos processos que versam sobre as glosas dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não- cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. 2. Nulidade do trabalho fiscal, desde a sua origem até o resultado da diligência: ausência de motivação, inovação das conclusões iniciais e contradição entre entendimentos do fisco. 3. A nulidade do v. acórdão: omissões e cerceamento ao direito de defesa. 4. No mérito, discorre sobre as glosas mantidas pelo acórdão recorrida, detalhando seu processo produtivo: bens utilizados como insumos; à aquisição de óleo diesel, elaboração de projetos de pesquisa e sondagem, frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos; e, créditos extemporâneos. 5. Por fim, defende sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações. Junta aos autos Laudo Técnico e justificada pela complexidade de sua confecção e em razão do extenso volume de documentos analisados e apreciados por terceiro especializado, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/12/2019 (fl. 1833) e protocolou Recurso Voluntário em 03/01/2020 (fl. 1834) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações, não foi arguida em sede de Manifestação de Inconformidade ou no decisum a quo, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . II – Da reunião dos Processos Administrativos: Inicialmente, a recorrente solicitou julgamento conjunto dos seguintes processos administrativos: 12585.000379/2010-93 (PIS – 1º tri/2008); 12585.000380/2010-18 (PIS – 2º tri/2008); 12585.000381/2010-62 (PIS – 3º tri/2008); 12585.000382/2010-15 (PIS – 4º tri/2008); 12585.000376/2010-50 (COFINS – 2º tri/2008); 12585.000377/2010-02 (COFINS – 3º tri/2008); 12585.000378/2010-49 (COFINS – 4º tri/2008); e, 19515.720612/2012-92 (auto de infração). Afirma que todos esses processos versam sobre as mesmas glosas dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados sob o regime não-cumulativo, no período compreendido entre o 1º e o 4° trimestre de 2008, bem como auto de infração das aludidas contribuições. Cumpre informar, com exceção aos processos nºs. 19515.720612/2012-92 (Auto de Infração PIS/COFINS) e 12585.000376/2010-50, os demais serão julgados nesta mesma sessão pela sistemática de recursos repetitivo, na forma do art. 47, do Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019. Em relação aos Autos nº 12585.000376/2010-50, trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS referente ao período do 4º trim/2005 e o presente caso trata-se no ano-base 2008. Processo nº 12585.000376/2010-50 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401-001.374 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Cuida-se de Recurso Voluntário (fls 836 e seguintes) contra Acórdão 10-049.555, proferido pela 2ª Turma, da DRJ/POA, a fim de que seja reformada a decisão recorrida a respeito de Manifestação de Inconformidade referente ao pedido indeferido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativa do 4º trimestre de 2005. Já em relação ao PAF Nº 19515.720612/2012-92, que trata de Auto de Infração, segundo verificação no sistema, este processo ainda não foi distribuído e esta Relatora não tem competência para alterar as distribuições dos processos que ocorrem de forma automática. III – Do objeto da lide: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS – Exportação efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento nº 26112.05619.251109.1.1.09-0778, vinculados às Declarações de Compensação, apurados no 1º Trim/2008. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: (i) Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas, Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e Tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante, Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório). (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem. (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na operação de venda de ácido sulfúrico, frete relativo ao transporte de minério entre estabelecimentos da empresa; frete interno na importação de insumos. (v) Créditos extemporâneos. Porém, antes de entrar no mérito, cumpre analisar a alegações de nulidade arguidas pela recorrente. IV – Da preliminar de nulidade: A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, sob o argumento de que houve afronta aos dispositivos e princípios que regem o processo administrativo fiscal federal, especialmente pela falta de motivação e pela fundamentação precária para lastrear as glosas efetuadas e permitir o pleno exercício do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. Com efeito, o citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. E compulsando o referido decisório, verifica-se que ele apresenta adequada fundamentação fática e jurídica, ademais, nas robustas peças defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do indeferimento do seu pleito de ressarcimento, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de direito defesa. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Dada essa característica, todas as alegações de vício de nulidade do citado despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir. A recorrente alegou com relação às despesas de frete e armazenagem, que “o despacho decisório limitou-se a afirmar que foram glosados os itens listados por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda, sem, contudo, explicar de forma detalhada cada um dos itens glosados e o motivo pelo qual entendeu que tais itens não seriam relativos à operação de venda”. Sustenta, ainda, com relação às despesas de frete, foram glosados, inclusive, valores relacionados ao "transporte de produtos perigosos" que, conforme melhor será abordado adiante, são relativos ao transporte de ácido sulfúrico vendido pela VOTORANTIM, por ela arcado, às fábricas de fertilizantes e usinas de álcool. Ou seja, trata-se de situação que autoriza o creditamento da referida contribuição, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10833/03, por força do disposto no art. 15 do referido diploma legal. Contudo, ao contrário do alegado, a Autoridade Fiscal mesmo que de forma sucinta, relacionou quais fretes foram glosados, o motivo da glosa, e a fundamentação legal. Neste sentido, importante transcrever um trecho daquele Relatório Fiscal, que deixa bem clara a posição da fiscalização e os motivos da glosa. Veja-se: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de insumos (minério) dentro do próprio estabelecimento, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o Pis e a Cofins. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004; Lei nº 11.051/2004; IN SRF nº 247/2002, 404/2004 e 457/2004. (...) 16.3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: quanto aos fretes, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento. “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, “Serviço de transporte de passageiros/locação de automóveis”, despesas com viagem e hospedagem, fretes de peças em geral e fretes na compra de produtos diversos, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Também foram glosados fretes contratados em períodos anteriores ao analisado (vide planilhas das despesas glosadas às fls. 129 a 293). Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula do ponto de vista formal. Ressalte-se, ainda, que o fato da interessada discordar das glosas em absoluto torna nulo o Despacho Decisório atacado. Estes fatos são mera decorrência da lógica do contencioso administrativo fiscal, que possibilita a prerrogativa do contraditório, com a indicação dos pontos de discordância. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, uma vez que não existe indício que denote vício irremediável, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Ainda, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 3 , a motivação do ato administrativo pode constar de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, verifica-se, de plano, que simplesmente inexiste razão para alegações no sentido de que não há motivação explícita para a decisão recorrida. Igualmente, consta dos documentos juntados aos autos, com toda a clareza possível e correspondente especificação, os valores glosados para o período de apuração em tela, além do mais, de acordo com robusta peça recursal em apreço, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão, inclusive, apresentou as razões de discordância em relação aos argumentos aduzidos no voto condutor do referido julgado, o que contraria o alegado cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade das decisões porque não houve dificuldade de acesso aos autos ou ausência de fundamentação que prejudicasse o direito de defesa. V – Do mérito: Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (PIS/PASEP e COFINS) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. O Processo Produtivo da Recorrente De forma bastante clara e objetiva, a recorrente descreveu seu processo produtivo; essas informações são necessárias para entendermos a lide, por isso, transcrevo: (...) o processo produtivo tem início com a fase conhecida como desenvolvimento, em que se elabora um projeto topográfico, inspeciona-se a frente de uma região possivelmente composta por metais e faz-se a marcação desta frente, com a determinação das regiões em que serão incluídos os tubos e explosivos para detonação. Após a explosão, são inseridos dutos de ventilação forçada para se remover, da atmosfera subterrânea, os gases nocivos e a poeira, ambos resultantes do processo. Na sequência, ocorre o abatimento de pedaços de rochas soltos no teto e nas laterais das galerias, que podem cair, causando acidentes e/ou danificando equipamentos, denominados chocos. O material desmoronado é carregado para o exterior da galeria, realizando-se, posteriormente o levantamento topográfico do local. A manutenção da estabilidade das galerias, que são abertas após a constatação da existência dos minerais, depende integralmente da instalação de suportes de contenção, realizada a partir da fixação de tirantes, cabos de ancoragem, telas e concreto projetado, dentre outros. Todos estes materiais, embora imprescindíveis à produção do matte de níquel e do ácido sulfúrico, foram objeto da glosa da fiscalização e confirmação pelo v. acórdão. Preparadas as galerias, passa-se à retirada do minério com explosões que envolvem não só o metal desejado, mas também o material utilizado para a sua contenção, que assim fica misturado ao produto da explosão. Após o desmonte, essa matéria-prima é transportada pelas carregadeiras até o pátio de estocagem, onde se faz a separação magnética dos materiais, antes de alimentar-se o circuito de britagem que se inicia na usina de beneficiamento, na qual é produzido o minério concentrado. Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Nessas novas etapas, objetiva-se a segregação entre o minério desejado e os demais resíduos não metálicos resultantes da explosão. Dá-se, então, origem à diminuição da matéria, flotação, preparação de um concentrado do minério, até que se chegue à sua fundição. Neste momento, observa-se a utilização de cabos de ferro capazes de furar o forno em que o minério é derretido em altas temperaturas, para que este escorra até uma espécie de panela. O caminho percorrido pelo material, devido ao aquecimento excessivo, é revestido de concreto, recolocado periodicamente em função do seu desgaste. Ressalte-se que, antes do processo de fundição, o metal é misturado aos chamados "concentrados externos", produtos adquiridos pela VOTORANTIM de terceiros e por esses transportados ao seu estabelecimento como insumo utilizado na produção de bem destinado à venda - nota importante de ser guardada, por ser determinante na análise do creditamento sobre o frete, realizada mais adiante. Por fim, do processo de fundição resultam dois produtos comercializados pela VOTORANTIM: o matte de níquel e o ácido sulfúrico, este destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Passa-se agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela recorrente. (i) bens utilizados como insumos: Em relação aos bens, a recorrente explicou a utilização dos seguintes insumos no seu processo produtivo. Abaixo segue a explicações trazidas pela recorrente no corpo do recurso e informações e imagens coletadas nos laudos por ela juntados: a) Chapas: São utilizadas no interior de equipamentos destinados à produção do minério e, em função do contato direto com o minério em produção, sofrem desgastes durante este processo, necessitando, por essa razão, de constante substituição, em períodos inferiores a um ano. Neste sentido, conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado (doe. 03 da manifestação de inconformidade - fls 563 dos autos do processo), as chapas sofrem desgaste devido ao contato com o produto no processo de produção, desintegrando-se no processo produtivo. Trata-se, pois, de verdadeiro insumo, mesmo no conceito restritivo de insumo empregado pelo fisco e pelo v. acórdão, e com o qual a recorrente não concorda, pelos motivos anteriormente vistos. b) Placas (e sua montagem): As placas são utilizadas na extremidade do tirante Swellex, para a ancoragem das rochas, fazendo parte do conjunto de contenção e sendo consumidas durante a explosão. c) Tubos: como visto em diversas oportunidades nestes autos, há diferentes espécies de tubos, mas todos igualmente relacionados ao processo produtivo. Podem ser utilizados (i) na limpeza do matte de níquel que se agrega às panelas; (ii) para abertura de furos no "Up Take" do Forno Flash e eventuais vazamentos de metal líquido; (iii) para o vazamento de maffe e escórias quando os fornos estão no seu limite, sendo certo que, em qualquer dos casos, os tubos sofrem desgaste em decorrência do contato direito com o metal líquido. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 d) Dutos: Os dutos são usados para o transporte de água, ar e demais elementos necessários ao interior da galeria, permitindo-se a sobrevivência daqueles que trabalham na extração dos metais e, principalmente, para a ventilação, conforme se verifica nos laudos técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Como explicado acima, tem como objetivos elementares (i) suprir a quantidade de oxigênio necessária à respiração do homem e demais processos que o consomem, como detonações, oxidação, queima de combustíveis, explosivos, etc; (ii) remover os gases nocivos da atmosfera subterrânea, formados naturalmente pela deterioração da matéria orgânica, destilação do carvão e gases gerados pela queima de explosivos, equipamentos a diesel etc.; (iii) manter a temperatura ambiente tão baixa quanto possível nos locais de trabalho, removendo o calor gerado pelo gradiente geotérmico, pela compressão adiabática, maquínanos, homens, etc.; e (iv) remover a poeira criada nos processos intrínsecos de mineração como: perfuração, detonação, carregamento, transporte, etc. Tudo isso só é possível com a utilização de dutos condutores, que estão estritamente relacionados ao processo produtivo. Duto para ventilação forçada no interior de uma galeria. Fl.577 – VIDA ÚTIL 6 MESES e) Telas: As telas são painéis metálicos, formados por uma malha quadrada, que são instaladas nas galerias de minério, presas ao teto e lateral através de tirantes, para oferecem uma cobertura de toda a superfície da rocha e, juntamente com o concreto projetado e os cabos de ancoragem, reduzirem as deformações das galerias e conterem a queda de chocos, permitindo-se, assim, a extração do minério. Após a detonação, essas telas são danificadas e incorporam-se à massa de minério, tornando-se impossível a sua recuperação ou restauração, conforme se observa no item 1.2.7 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). f) Tirantes: Há dois tipos principais de tirantes: o tirante helicoidal e o tipo Swellex, ambos utilizados para a sustentação de galerias subterrâneas, em que há Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 a exploração do minério. Contudo, após a extração do minério, essas "hastes metálicas" são incorporadas à massa do minério, não sendo possível a sua recuperação ou restauração, para serem utilizadas novamente, conforme se observa nos itens 1.2.1 e 1.2.2 do Laudo Técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). g) Cordoalhas: As cordoalhas são necessárias para o controle das deformações sofridas pela galeria, durante o processo de extração do minério, sendo utilizadas como cabos de ancoragem (cablebolts), que são instalados nos furos realizados nas laterais das galerias produtivas e fixados através da injeção dessa calda de cimento através de mangueira cristal. Com a detonação das galerias, as cordoalhas são danificadas e passam a incorporar a massa de minério, que é transportada e depositada no pátio de estocagem, conforme se observa pela análise dos Laudos Técnicos apresentados (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). Instalação de tela e cordoalha no teto da galeria de minério sobre o concreto projetado. Presença de tubos de PVC tamponando os furos para carregamento de explosivo para desmonte do minério. Fl.578 – VIDA ÚTIL 6 MESES h) Cimento: A calda de cimento é utilizada para a fixação dos cabos de ancoragem nas paredes dos furos e consolidação do maciço rochoso muito fraturado. Sua função é contribuir para a estabilidade das rochas das galerias no interior da mina subterrânea, podendo ser considerado um dos principais suportes utilizados, conforme se observa no item 1.2.5 do Laudo Técnico apesentado pela VOTORANTIM (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo). i) Concreto: Este insumo é projetado sobre as telas instaladas nas galerias de minério formando uma laje de concreto armado, que cobre toda a superfície da rocha e ajuda na contenção das deformações sofridas pelas galerias devido ao peso das rochas sobre adjacentes, conforme se observa no item 1.2.8 do Laudo Técnico anteriormente apresentado (doe. 04 da manifestação de inconformidade - fls 564 a 578 dos autos do processo), Pareceres Técnicos (does. 05 e 07 da manifestação de inconformidade). Além desta função, há ainda o concreto semi- isolante que é aplicado diariamente nos revestimentos das panelas para facilitar a Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 limpeza das crostas e também para proteger o contado da massa quente saída do processo de fundição diretamente com o aço de que é feito o trecho de vazamento até as panelas. Por sua vez, o concreto refratário é utilizado para revestir reatores de alta temperatura. Este revestimento é necessário para proteger a carcaça metálica dos reatores e para diminuir a perda térmica para a atmosfera, melhorando a eficiência térmica dos reatores. Esclareça-se que o minério de níquel entra em contato direto com os revestimentos refratários dos fornos de redução. Nas secagens, os gases quentes gerados entram em contato com os revestimentos refratários e também com os materiais em processamentos (minério ou carbonato de níquel). Os gases quentes na geração de vapor entram em contato com os revestimentos das câmaras de geração térmica e os vapores gerados, diga-se, essenciais ao processo, entram em contato direto com o produto final (carbonato de níquel). Trata-se, pois, de verdadeiros insumos. j) Massas e tijolos refratários: Os refratários são usados nos revestimentos dos fornos assegurando a realização do processo de fundição do concentrado de níquel em alta temperatura. Note-se que esses insumos mantêm contato direito com o produto em fabricação, sofrendo, por isso mesmo, "agressões" térmicas e reações químicas, que os deterioram em espaços de tempo relativamente curtos, havendo a necessidade de constantes trocas, a fim de garantir a integridade dos fornos e a segurança na operação. As mesmas considerações acima a propósito do concreto refratário aplicam-se aos insumos consistentes em massas e tijolos refratários, conforme se verifica pela análise dos laudos apresentados pela VOTORANTIM (does. 05, 06 e 07 da manifestação de inconformidade) e ora complementados. k) Bactericidas para água: São utilizados no tratamento da água que resfria os fornos. I) Finos cal carbureto: Produto usado para a correção do pH da água durante a flotação dos metais, sedimentando aqueles suspensos durante este processo. Observe-se que os finos cal carbureto, misturados à água, entram em contato direto com as partículas de minério, na fase de beneficiamento do processo produtivo. m) Cavilha: Cavilha é uma peça metálica em forma de tirante usada no processo de suporte da mina, como mais uma forma de suporte de contenção (does. 04 e 19 da manifestação de inconformidade) e pareceres ora acostados. Este insumo é consumido após detonação eletrônica. n) Dinamite, detonadores e Cordéis: Trata-se de insumos utilizados para fragmentar, por detonação, ocorrências mais compactas, como rochas contidas nas minas de níquel. Estas fragmentações são essenciais para viabilizar a operação de mineração e a operação posterior de britagem. O produto combustão gerado pela detonação entra em contato direto com o minério em extração, constituindo, a dinamite e os cordéis, insumos indispensáveis à produção, conforme se verifica também pela análise dos laudos técnicos apresentados pela VOTORANTIM (does. 07, 08 e 19 da manifestação de inconformidade). o) Tecido Filtrante e Lona: Trata-se de insumos do processo produtivo, uma vez que, em várias etapas do processo produtivo, ocorre tratamento e retirada de contaminantes oriundos de matérias-primas ou de outros insumos. Como certos contaminantes ficam sólidos e dispersos na solução, os tecidos e lonas revestem placas de filtragem que compõem filtros tipo câmara, utilizados para reter tais sólidos. Por exemplo, após sua lavagem, o carbonato de níquel contém alto teor de água, necessitando ser filtrado para diminuir substancialmente a umidade e tornar mais eficaz a etapa de secagem. A lona de filtro, nestes casos, entra em contato direto com o carbonato sólido de níquel, desgastando-se com o tempo e necessitando ser substituído, conforme se observa também pela análise dos laudos apresentados (does. 05, 07 e 10 da manifestação de inconformidade). Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 p) Correias Transportadoras: O transporte de minério após a britagem primária é feito por correias transportadoras. O minério é continuamente carregado nas correias transportadoras, que o encaminham às operações posteriores à britagem. Este insumo entra em contato direto com o minério e se desgasta por abrasão, conforme parecer e laudos técnicos também anexados aos autos (doc. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo). Fl.587 q) Coque: Conforme parecer técnico apresentado (doe. 05 da manifestação de inconformidade - fls 579 a 590 dos autos do processo), no processo de secagem, o coque de petróleo é utilizado como combustível para gerar gases quentes que permitem a secagem do minério. Esta secagem é necessária, pois, para alimentar os fornos de redução do processo "Caron", a umidade deve ser menor que 4%. O minério úmido contém cerca de 30% de umidade. Nesta etapa, os gases de combustão entram - e necessitam que entrem -em contato com o minério para uma efetiva secagem. Já na etapa de redução, o coque de petróleo é carregado juntamente com o minério e tem a finalidade de regenerar uma atmosfera de CO, a partir de C02 (reação de "Boudouard"), na região de altas temperaturas, permitindo um controle de atmosfera para redução seletiva de níquel em relação ao ferro. Na redução os gases entram em contato direto com o minério, assim como o próprio redutor (coque de petróleo) é carregado juntamente com o minério. r) Virola: Conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 08 da manifestação de inconformidade - fls 639 a 644 dos autos do processo), a virola é consumida dentro do forno elétrico após ser utilizada como molde (camisa) para a pasta eletródica, que é recebida em briquetes sólidos, se liquefaz, solidifica formando os eletrodos (responsáveis por transmitir energia elétrica ao banho líquido para seu aquecimento). Este banho líquido é a escória do forno flash que será reduzida pelo coque e descartada neste forno para recuperação de níquel. s) Areia lavada: Atua na fluidez (de forma pastosa para líquida) da escoria de forma facilitar a saída (área Fundição). O processo de separação das fases líquidas do interior do forno, ou processo de formação da escória ocorre através da adição da areia lavada, que passa por secagem para retirada da umidade antes de ser direcionada a um silo específico e adicionada ao concentrado antes de entrar no forno (doe. 11 da manifestação de inconformidade - fls 651 dos autos do processo). t) Pallets e Baldes Redondos: O produto fabricado pela VOTORANTIM é embalado mediante a utilização de diversos insumos necessários a assegurar seu acondicionamento, a exemplo dos pallets de madeira e dos baldes, sem os quais o transporte do produto não se faz possível, podendo-se dizer, inclusive, que esses itens são, em última análise, materiais de embalagem, que, pelo próprio critério fiscal previsto nas Instruções Normativas SRF n. 247 e 404, geram direito ao creditamento. Repise-se, a este propósito, o que já foi dito nesta defesa no sentido de que, em julgamento levado a efeito perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1.125.253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 u) Tambor e Tampa removível: utilizados como embalagem nos produtos finais conforme laudo técnico de produção de níquel eletrolítico anteriormente apresentado (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), que, de igual forma, geram direito a crédito nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF n. 247 e404. v) Carvão Ativado: trata-se de produto utilizado para polimento do catolito de níquel e cobalto no processo, servindo para remoção de contaminantes orgânicos, sendo consumidos no processo produtivo (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). w) Fosfato Monoamônico: reagente utilizado como insumo para purificação da solução, facilitando a extração do minério. Conforme parecer técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 07 da manifestação de inconformidade - fls 592 a 638 dos autos do processo), reage com impurezas precipitando fosfatos insolúveis para purificação da solução após lixiviação. x) Diluente: utilizado para clarificação da solução de níquel para posterior separação do cobalto (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo). y) Manta e Saco Diafragma: tecidos utilizados para filtração nos quadros eletrolíticos e do tratamento de resíduos, desgastados e consumidos ao longo do processo produtivo. z) Sistema de vedação Resfriador Minério: sistema de vedação rotativo tipo labirinto com a finalidade de impedir a saída de minério entre a interligação do resfriador e as calhas da temperagem. Conforme se observa pela análise do relatório técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 12 da manifestação de inconformidade - fls 652 dos autos do processo) o material em referência sofre desgaste no processo produtivo em virtude da abrasão e das altas temperaturas. Fl.652 – VIDA ÚTIL 8 MESES aa) Raspadores: Nos termos dos relatórios técnicos anteriormente apresentados (doe. 13 da manifestação de inconformidade - fls 653 a 654 dos autos do processo) trata-se de material utilizado no processo produtivo (no britador de rolos e no resfriador de minério) e que sofre desgaste por abrasão em virtude do contato direto com o minério blendeado. Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl. 653 – VIDA ÚTIL 18 MESES bb) Válvula Borboleta: trata-se de válvula de temperatura utilizada para controlar o fluxo de ácido para o equipamento denominado "trocador de calor", durante a fase de controle de temperatura e vazão de ácido para o processo final de fabricação. Seu desgaste ocorre em virtude da abrasão por contato com produtos químicos usados na fabricação do minério (doe. 14 da manifestação de inconformidade - fls 655 a 656 dos autos do processo). Fl.656 – VIDA ÚTIL 6 MESES cc) Dente Cambiável: corresponde a material utilizado para reduzir a granulometria do minério, utilizado no interior do britador primário e que sofre desgaste ao longo do processo produtivo, por impacto, devido ao contato com o minério blendeado (doc. 15 da manifestação de inconformidade - fls 657 dos autos do processo) Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.657 – VIDA ÚTIL 6 MESES dd) Eixos: utilizados para sustentação dos martelos entre os discos do britador, assim como para mover o moinho de bolas durante a fase de moagem, sofre desgaste em função do atrito direto com o equipamento no processo de moagem e em virtude do contato com o fluxo de ar do minério, conforme laudo e relatório técnicos também apresentados pela VOTORANTIM (doc. 16 da manifestação de inconformidade - fls 658 a 659 dos autos do processo). Fl.659 – VIDA ÚTIL 30 DIAS ee) Mangueira Hidráulica: utilizada no sistema hidráulico dos equipamentos de perfuração, transporte e carregamento, ligados ao processo produtivo de extração do minério. O desgaste desse material ocorre com a contínua movimentação que liga o sistema hidráulico aos equipamentos durante a operação nas etapas de lavra e desenvolvimento (doe. 17 da manifestação de inconformidade - fls 660 dos autos do processo). Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.660 ff) Mangueira Bazuca: nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 18 da manifestação de inconformidade - fls 661 dos autos do processo) o referido material pertence ao equipamento pneumático "Bazuca", utilizado no carregamento do explosivo na lavra na fase de desmonte de minérios e seu desgaste ocorre em função do contato direto com o minério. Fl.661 gg) Transmissão Completa 56012155 Dana: pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério nos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. A referida transmissão fica na parte inferior do equipamento e o desgaste se dá diretamente pelo uso contínuo, conforme laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 19 da manifestação de inconformidade - fls 662 dos autos do processo). Fl.662 – VIDA ÚTIL 3 ANOS hh) Caçamba: conforme laudo técnico anteriormente apresentado (doc. 20 da manifestação de inconformidade), pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra. Seu desgaste ocorre em virtude do contato direto com o minério devido ao atrito e manuseio durante o carregamento do material. ii) Hastes, Bit e Punho: a haste de perfuração faz parte dos equipamentos de perfuração e constitui a parte mais longa destes equipamentos e é composta de tubos reforçados interna e externamente. O Bit é utilizado na perfuração de rochas para a realização de carregamento com explosivos para desmonte, podendo ser utilizado também para alargamento de furos. Por sua vez, o punho é acoplado na haste de perfuração por meio de luvas de conexão para comando da funcionalidade do Bit. O desgaste desses materiais ocorre em virtude do contato direto com o minério (doe. 21 da manifestação de inconformidade - fls 664 dos autos do processo). Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Fl.664 – VIDA ÚTIL 10 E 20 DIAS jj) Mandíbula Metso Minerais: revestimentos internos utilizados no britador no processo de britagem primária do minério sendo responsável pela extratificação (quebra do minério) cuja finalidade é fragmentar a rocha para moagem. Seu desgaste devido ao atrito com a rocha (minério) e a mandíbula fixa e a móvel, sendo, portanto, consumido ao longo do processo produtivo (doe. 22 da manifestação de inconformidade - fls 665 dos autos do processo). Fl. 665 – VIDA ÚTIL 8 MESES kk) Elemento; Milani/DES: utilizados em elementos de refrigeração do Forno Flash e Elétrico durante a fase de fundição do concentrado. Sua função é refrigerar os tijolos refratários para que haja continuidade no processo de produção de matte de níquel e se desgastam em decorrência do contato com o produto final exposto à alta temperatura (doe. 23 da manifestação de inconformidade - fls 666 dos autos do processo). Fl.666 – VIDA ÚTIL INFERIOR A 12 MESES II) Grelha de Sustentação: utilizadas para sustentação das esferas de porcelanas refratárias e sulfatos do conversor de gás, com a função de reter Sulfato e manter a eficiência térmica dos gases durante a fase de reação térmica na formação do ácido sulfúrico. Conforme se observa pela análise do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM, o referido material sobre desgaste em função da reação térmica, sendo corroído em virtude da alta temperatura a que é submetido (doe. 24 da manifestação de inconformidade - fls 667 dos autos do processo). mm) Junta: utilizada para vedação do trocador de calor do sistema de resfriamento dos fornos com a finalidade de selar a câmara térmica de troca de Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 calor na fase de fundição do concentrado. O excesso de temperatura e processos de inversão térmica no processo produtivo são responsáveis pelo seu desgaste (doe. 25 da manifestação de inconformidade -fls 668 dos autos do processo). nn) Rolamento: utilizado no equipamento Secador de Concentrado final, com a finalidade de movimentar o secador de concentrado na fase de secagem desse produto. Seu desgaste ocorre pelo atrito direto com o equipamento no processo de secagem do minério, conforme consta no laudo técnico anexado aos presentes autos (doe. 26 da manifestação de inconformidade - fls 669 dos autos do processo). oo) Rotor ASTM: empregado na bomba de rejeito de concentrado durante o deslocamento constante de polpa (minério) no circuito de beneficiamento do Minério com a função de bombear o concentrado. Nos termos do laudo técnico anteriormente apresentado (doe. 27 da manifestação de inconformidade - fls 670 dos autos do processo) o desgaste do referido material ocorre em virtude do contato abrasivo direto com a polpa do concentrado ao longo do processo produtivo. pp) Espelho; Delta: trata-se de uma base de apoio de mangas filtrantes para sustentá-las em posição estática, fazendo parte do equipamento denominado "Filtro de Concentrado do Secador" utilizado na fase de secagem do concentrado final. Segundo laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 28 da manifestação de inconformidade - fls 671 dos autos do processo) seu desgaste se dá ao longo do processo produtivo em virtude de seu contato direito com o concentrado. qq) Anel. Metso Minerais: material utilizado para vedação de entrada de concentrado no moinho de Bola na fase de moagem de concentrado, ocorrendo seu desgaste em virtude do contato direto com o concentrado no processo produtivo (doe. 29 da manifestação de inconformidade - fls 672 dos autos do processo). rr) Pasta Eletrolítica: trata-se de composto sólido de alcatrão e carbono em forma de briquetes, utilizados para formação de eletrodos no forno elétrico, sendo utilizado diretamente no interior do forno elétrico (produtos líquidos no banho: escória e matte) para transferência da corrente elétrica ao banho para aquecer e reduzir a escória que surge de outro forno (flash). Seu desgaste, nos termos do laudo técnico apresentado pela VOTORANTIM (doe. 30 da manifestação de inconformidade - fls 673 dos autos do processo), ocorre ao longo do processo produtivo em decorrência de ser submetido à altas temperaturas. ss) Bolas de Aço: são utilizadas no processo de moagem para fragmentar e reduzir as partículas no tamanho desejado. As referidas bolas se desgastam ao longo do processo de moagem, sendo, portanto, verdadeiros insumos (doe. 31 da manifestação de inconformidade - fls 674 dos autos do processo). tt) Lubrificante: ainda, conforme relatórios anexos (doe. 32 da manifestação de inconformidade - fls 675 a 681 dos autos do processo), são utilizados, ao longo do processo produtivo, para manutenção dos equipamentos utilizados na lavra e no transporte do minério. uu) Equipamentos de proteção individual (por exemplo, fardamento e uniforme, de uso obrigatório): A utilização dos denominados "Equipamentos de Proteção Individual -EPI" decorre de norma do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora n. 6), que os define como "todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho", bem como determina que "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento". Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A decisão recorrida, afirmou que esses itens caracterizados como “bens utilizados como insumos” foram parcialmente excluídos pela fiscalização porque não participam diretamente do processo produtivo, caracterizando despesas indiretas para obtenção de insumos. Tem também a informação de que existem nos autos insumos adquiridos em períodos anteriores ao analisado, porém não consta das as planilhas que foram anexadas ao presente processos glosas nesse sentido e a respeito dos créditos extemporâneos, estes serão analisadas abaixo. Conforme tratado acima, o conceito de insumo para as contribuições em pauta: são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica; deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Tendo em vista a descrição do processo produtivo da recorrente e a minuciosa descrição da utilização de cada item indicado, é de se concluir que os bens indicados realmente devem ser considerados insumos para efeito de dedução e cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Ainda, pela natureza agressiva do trabalho de mineração, algumas peças são sujeitas ao desgaste pela abrasão ou erosão, pelo análise dos Laudos anexados aos autos, tais peças devem ser substituídas periodicamente, de forma que os bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Contudo, quanto a caçamba, segundo descrições e laudos anexados ao processo, pertence à carregadeira articulada LDH Toro 007 e sua função é atuar no carregamento do minério dos caminhões volvo nas etapas de desenvolvimento e lavra, possuem vida útil em torno de 5 anos e podem inclusive sofrer reforma significativa para que seu utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricadas em aço de alta resistência, portanto passíveis de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99 4 . Desse modo, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização (inc. III 4 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas. Da mesma forma os rapadores, que conforme acima demonstrado, trata-se material utilizado no britador de rolos e no resfriador de minério e possui vida útil de 18 meses. Em relação a despesas com aquisição de Equipamentos de Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (fardamento e uniforme de uso obrigatório), como afirmado pela recorrente em seu recurso, não há dúvidas de que tais equipamentos de proteção tratam-se de insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação trabalhista (Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, devem ser revertidas as glosas referente ao itens listados a seguir: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual. (ii) créditos relativos à aquisição de óleo diesel: As despesas com óleo diesel foram glosadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pela decisão recorrida, sob o argumento de que além de não se enquadrarem no conceito de insumos, pois empregados anteriormente ao processo produtivo propriamente dito, este sobre incidência monofásica das contribuições em comento, tributado uma única vez na indústria e vendido pelas distribuidoras com alíquota zero. A recorrente questiona a referida glosa. Afirma, que com a Lei nº 9.718, de 27.11.1998, art. 4°, a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo, que incluem o óleo diesel, passou a ser com base nos regimes de tributação denominados "incidência monofásica" e "alíquota concentrada", respectivamente. No período em análise, no caso do óleo diesel, informa que os produtores e importadores desse produto deveriam recolher esses tributos às alíquotas de 19,42% e 4,21%, respectivamente, conforme inciso II, do art. 4º da referida lei. Ainda, assevera que os produtores e importadores de óleo diesel eram obrigados ao recolhimento das contribuições sociais em foco devidas nas etapas seguintes da cadeia produtiva. Em compensação e até por decorrência lógica desses regimes especiais de tributação, as "revendas" daqueles produtos não eram tributadas por aquela exação (alíquota zero). Assim, argumenta a recorrente, os insumos em questão estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS; tratava-se de uma incidência antecipada. Assiste razão a recorrente nesse ponto. No que tange ao enquadramento do óleo diesel no conceito de insumo (artigo 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. Nesse contexto, desde o início do presente processo a recorrente informa que a pretensão de ressarcimento/compensação dos valores diz respeito à aquisição de óleo diesel não para revenda, mas sim para sua utilização como insumo utilizado nos caminhões para o transporte do minério da mina até a unidade industrial e não havendo contestação dessas informações pela fiscalização, não vejo como afastar o creditamento do óleo diesel, dado o seu óbvio emprego no processo produtivo da recorrente. Nesse sentido, cito decisão deste CARF reconhecendo o direito de crédito relativo ao óleo diesel em situação semelhante à da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 3201-004.590 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10680.901861/2012-09, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 11 de dezembro de 2018). (grifou-se) Assim, deve ser revertida a glosa sobre aquisição de óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente. (iii) Serviços utilizados como insumos: elaboração de projetos de pesquisa e sondagem: Segundo a fiscalização, no caso de sondagens e afins, apesar de contribuírem para formação de resultado da empresa, entendemos tratar-se de despesas sobre serviços indiretos, sem direito a crédito. A legislação não estabeleceu que todo investimento e despesa pré-operacional geraria crédito e sim aqueles citados literalmente na norma legal. A recorrente contesta as glosas concernentes aos serviços de elaboração de projetos de sondagem, pois trata-se de serviço essencial à atividade de Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 mineração, uma vez que possibilita a definição e classificação de recursos minerais, trazendo informações quanto ao nível de confiabilidade e da estimativa de minério para a lavra, além de também permitir que a jazida continue a ser explorada ao longo dos anos. Para subsidiar essas afirmações apresentou laudo técnico e pareceres técnicos junto com a Manifestação de Inconformidade. Explica que a sondagem confere os subsídios necessários à elaboração de relatório de apresentação obrigatória ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, nos termos do art. 22, V do Código de Mineração, como condição necessária a que os interessados obtenham autorização para explorar a mina, ou seja, para que obtenham a respectiva concessão de lavra, em atendimento à regra estatuída no artigo 176, parágrafo 1°, da Constituição Federal, e também ao que dispõem os artigos 36 e 37 do Código de Mineração. Cita diversos precedente do CARF conferindo direito ao crédito. De fato, não parece haver dúvida quanto a essencialidade dos serviços de sondagem, sendo que a própria Autoridade Fiscal reconhece tal argumento. Além do mais, ainda que tais serviços sejam empregados indiretamente, no caso, antes da extração mineral, é de se reconhecer o atendimento ao critério da relevância, especialmente pelo fato de que essas atividades são uma imposição legal para aquele que quiser explorar a atividade mineradora. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-006.102 deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte. (Acórdão nº 9303-006.102 – 3ª Turma, Processo nº 10280.003605/2006-19, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 12 de dezembro de 2017). (grifou-se) Com base nessas considerações, devem ser considerados como insumos os gastos incorridos com elaboração de projetos de sondagem. (iv) Dos fretes: a) frete na aquisição de insumos e fretes de venda: Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Neste item, a Recorrente questiona glosas relativas aos custos de frete e armazenagem na aquisição de insumos e frete de venda, que serão analisados a seguir. Assevera a Recorrente que a Fiscalização glosou os fretes e as despesas de armazenagem relativas aos insumos anteriormente glosados, como decorrência das glosas dos insumos respectivos. Segundo a Recorrente, a glosa se refere a fretes de insumos adquiridos de terceiros, mas especificamente os concentrados externos que são misturados ao minério. Ainda, sobre o frete de venda mencionado neste item é descrito como o de “Transporte rodoviário de produtos perigosos”, afirma a recorrente tratar-se de transporte de ácido sulfúrico vendido pela Recorrente, arcado pela vendedora nas vendas para as fábricas de fertilizantes e usinas de álcool, glosados pela Autoridade Fiscal, por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. Com relação ao dispêndio com frete na aquisição de insumos (concentrados externos que são misturados ao minério), sendo claramente necessários ao processo produtivo, os fretes a eles relacionados integram o custo no cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. A respeito do fretes na venda de ácido sulfúrico, conforme informações contidas nos laudos acostados aos autos, do processo de fundição resulta dois produtos comercializados pela recorrente, o matte de níquel e o ácido sulfúrico e este é destinado a indústrias de fertilizantes e usinas de álcool. Assim, tem-se claramente o entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente, de acordo com o artigo 3º, IX e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, voto por dar provimento ao recurso nesse ponto, para afastar as glosas relativas a frete e armazenagem de insumos cujas glosas foram afastadas e também relativas a frente de venda de ácido sulfúrico. b) fretes entre estabelecimentos da empresa: Foram glosados dispêndios com fretes, contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria, por falta de base legal. Defende a recorrente que o serviço de transporte de bens entre os estabelecimento industriais da pessoa jurídica constitui custo de produção, na medida em que esse deslocamento se revela necessário à concretização do processo produtivo, estando abarcados pela disposição contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Com razão a recorrente nesse ponto, com respaldo com respaldo em entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, oportuna a transcrição: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP Períododeapuração:01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002,deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, buscas e a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do § 8º, do art. 63 d oAnexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão nº 9303-007.071 – 3ª Turma, Processo nº 10830.721056/2009-29, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 11 de julho de 2018). (grifou-se) Assim, os valores decorrentes da contratação de frete para movimentação do minério do local de extração para a indústria geram direito aos créditos da contribuição para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos no seu processo de industrialização. c) frete internos nas operações de importação de insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, acompanhado pela decisão da DRJ, não há previsão para o creditamento sobre os gastos com transporte de mercadorias importadas para industrialização, do local do desembaraço até o estabelecimento da recorrente, por não fazer parte da sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor. Defende a Recorrente, que os custos incorridos com tais fretes estão amparados pela sistemática das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo que se falar em operação de importação, não se sujeitando às disposições da Lei nº 10.865/04, já que o objeto importado fora nacionalizado e o frete a ser realizado também se dará dentro do próprio território nacional, devendo ter seus custo reconhecidos como insumos da produção, nos termos do inciso II, do art. 3º das referidas leis. Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 A meu ver assiste razão à recorrente, pois não se pode confundir o crédito decorrente da importação, disciplinado pela Lei nº 10.865/2004, com o crédito decorrente de gastos relacionados ao produto nacionalizado, sujeito às regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria perde o status de importada, tornando-se nacional para todos os efeitos legais. A partir desse momento, como o produto já está nacionalizado, as eventuais aquisições posteriores de serviços, no caso de frete pago a pessoa domiciliada no País, já não se referem à operação de comércio exterior, uma vez que encerrada com o desembaraço aduaneiro o crédito deve ser apurado considerando as disposições aplicáveis ao mercado interno. Essa interpretação foi acolhida em diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme trecho abaixo transcrito do Voto do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, que ora adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99: A QUESTÃO DOS DISPÊNDIOS COM FRETES INTERNOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS 34. Os dispêndios com fretes internos na importação de insumos estão intimamente ligados ás despesas aduaneiras, pois referem-se, basicamente, ao transporte de insumos importados desde o ponto de entrada no território nacional , de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica importadora, este localizado fora da zona aduaneira, portanto em território nacional. 35. Fretes internos são os fretes pagos a transportadoras nacionais, portanto, os dispêndios com fretes, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no território brasileiro, no transporte de insumos do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hipótese de custos de produção, pois que tais dispêndios integram o custo da produção que será finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. 36. Há que se estabelecer uma diferença fundamental, não se está tratando do custo do insumo importado, e sim do dispêndio realizado dentro do território nacional, para transportá-lo do ponto de entrada no território nacional até o estabelecimento da importadora, podendo ser uma armazém, um entreposto ou mesmo o próprio estabelecimento da empresa, ou seja, do frete contratado para tal transporte, que integrará o custo de aquisição do insumo, como as despesas aduaneiras suportadas para a importação e o desembaraço de tal insumo. 37. Entendo, portanto, que tais dispêndios com fretes internos de transporte de insumos importados para estabelecimentos da recorrente integram o custo de produção, sendo admitido o creditamento sobre tais dispêndios. 38. Em conclusão, os valores referentes a contratação de fretes para transporte de insumos (matérias-primas) entre ponto de entrada no território nacional e o estabelecimento da própria empresa, por serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na sistemática não cumulativa, pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo. 39. Portanto, dou provimento ao recurso neste quesito, revertendo a glosa dos dispêndios com frete interno para transporte de insumos importados, a teor do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em acórdão recente, da relatoria da Conselheira Mariel Orsi Gameiro, o crédito foi reconhecido em razão da vinculação do frete ao transporte de insumos: Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. (Acórdão nº 3002-001.832 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Processo nº 13830.903634/2011-56, Sessão de 18 de março de 2021) Logo, deve ser revertida à glosa relativa aos custos com frete dos insumos importados do recinto alfandegário ao recinto de industrialização. (vi) Créditos extemporâneos: Foram glosados créditos extemporâneos lançados pela recorrente em sua DACON, do período de apuração em análise no presente processo. Segundo a fiscalização (trecho transcrito pela decisão recorrida): 17.2. Ajustes Positivos de Créditos PIS e Cofins (créditos extemporâneos): Tendo em vista que a legislação tributária limita o pedido de ressarcimento a um único trimestre calendário, créditos extemporâneos podem ser pleiteados, desde que obedeçam ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos e seja efetuado por meio de demonstrativo retificador no período correto, por conseguinte, o simples lançamento de créditos extemporâneos em períodos posteriores não enseja direito ao referido crédito (fls. 398 a 400). O recorrente, por sua vez, argumenta que o §4, do artigo 3° é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Aduz que não se pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Cita como exemplo os serviços utilizados como insumos e as despesas de armazenagem e frete. Sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos, trago a colação as considerações do Ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus (Acórdão nº 3302-008.838), para contextualizar o presente voto, conforme segue: Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente. Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na recentemente inaugurada Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas e outras informações. Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 O próprio sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Destarte, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403.003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Como demonstrado no processo, a recorrente não promoveu a retificação das declarações acima mencionadas e, não comprovou por outros meios documentais a não utilização anterior dos créditos extemporâneos pleiteados. Assim, entendo não assistir razão à Recorrente em relação aos créditos extemporâneos pleiteados. Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 Cabe destacar, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Os Acórdãos nº 3201-009.382 e 3302003.155, solidificam o entendimento apresentado neste voto e ficou consolidado a necessidade de que reste documentado o não aproveitamento dos créditos em períodos anteriores, mediante as retificações das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca de sua utilização, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. No presente caso, a contribuinte alega que não pode desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de que foram escrituradas em momento posterior. Contudo, não revela nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos. Compulsando os autos, consta da fl. 101, intimação para que a contribuinte apresente informações/esclarecimentos acerca dos créditos extemporâneos e em resposta a interessada esclarece se tratar de encargos de depreciação de ativos alocados na produção e serviços de manutenção ligados ao processo produtivo, sem mais detalhes (fl.108), já no recurso diz trata-se de serviços utilizado como insumos e despesas de armazenamento e frente. Ainda, verifiquei da planilha elaborada pelo Auditor Fiscal (fls.145/147 e 204) tratar-se de serviços utilizados como insumos e despesas de armazenamento e frete, adquiridos nos anos de 2002, 2003, 2004, 2007, sem maiores informações. Assim, considerando que, nos termos dos arts. 36 da Lei nº 9.784/1999 e 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus é do contribuinte, e este não demonstrou a não utilização do crédito pleiteado extemporaneamente em duplicidade, nem identificou quais insumos e sua pertinência com o processo produtivo, requisito essencial para análise dos créditos desta natureza, não vejo motivos para rever a glosa de crédito da matéria tratada neste tópico. Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida rejeito as preliminares de nulidades do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ e no mérito dou parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) - Bens utilizados como insumos: Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Ponta e Lâmina de escavadeira, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas de Aço, Lubrificante e Equipamentos de proteção individual; (ii) Créditos relativos à aquisição de óleo diesel, utilizado no transporte do minério da mina até a unidade industrial; Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000380/2010-18 (iii) Serviços utilizados como insumos: Elaboração de projetos de pesquisa e sondagem; (iv) Aquisição de Serviços de Transporte: frete relativo a aquisição de insumos glosados; frete na venda de ácido sulfúrico, frete de insumos entre estabelecimentos; frete interno na importação de insumos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, em face da preclusão, o pedido final sobre a impossibilidade de exigência de juros e multa em virtude da não homologação das compensações; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de piso; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas descritas sobre bens utilizados como insumos, créditos relativos à aquisição de óleo diesel, serviços utilizados como insumos e aquisição de serviços de transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 2286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13657.000119/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2005 PRELIMINAR DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Tendo em vista o principio do formalismo moderado, certo é que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue as suas alegações, bastando para ser acolhida a defesa administrativa que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer à baila. ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF/2005 A dilação do prazo para entrega da DIRPF/2005 depende de requerimento do contribuinte, conforme o art. 828 do RIR/99. Dessa forma, não efetuado qualquer requerimento, descumprida está a legislação acima mencionada, a qual deve ser respeitada no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, quando presentes motivos de força maior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestividade na interposição da impugnação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-17T12:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-17T12:12:44Z; Last-Modified: 2011-11-17T12:12:44Z; dcterms:modified: 2011-11-17T12:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:558b74c3-5b12-4e6e-ade3-4da9e0e1d4bf; Last-Save-Date: 2011-11-17T12:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-17T12:12:44Z; meta:save-date: 2011-11-17T12:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-17T12:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-17T12:12:44Z; created: 2011-11-17T12:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-11-17T12:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-17T12:12:44Z | Conteúdo => CCO !1T92 F Is. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo no Recurso n° MaVeria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13657.000119/2006-11 155.265 Voluntário IRPF 192-00.148 19 de dezembro de 2008 MÁRCIO FERNANDO SIMÕES ETIENNE ARREGUY 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2005 PRELIMINAR DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.. Tendo em vista o principio do formalismo moderado, certo é que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue as suas alegações, bastando para ser acolhida a defesa administrativa que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer à baila. ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF/2005 A dilação do prazo para entrega da DIRPF/2005 depende de requerimento do contribuinte, conforme o art. 828 do RIR/99. Dessa forma, não efetuado qualquer requerimento, descumprida está a legislação acima mencionada, a qual deve ser respeitada no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, quando presentes motivos de força maior. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em N'A- 0 CONHECER do recurso por intempestividade na interposição da impugnação, nos termos do voto do Relator. WET, MALA QUIAS'YESSOA MONTEIRO - Presidente — L,‘DRO MA ADS DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: 08 NOV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se ao recolhimento da multa pelo atraso na entrega da DIRPF/2005. A fiscalização procedeu A autuação sob o fundamento de que a Declaração de Ajuste Anual do interessado, referente ao EF2005, foi entregue fora do prazo regulamentar, isto 6, em 29.11.2005, quando o prazo limite findou-se em 29.04.2005, conforme o art. 790 do RIR/99. Devidamente cientificado, o contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 01/02, solicitando o cancelamento da multa lançada, defendendo que não houve culpa pelo atraso na entrega Declaração do contribuinte, posto que na época do vencimento do prazo para entrega da declaração, o contribuinte não possuía capacidade plena para administrar seus bens. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fls. 15/17, não conheceu da impugnação, pelo fato desta não atender As normas legais contidas no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93. "Art. 16 — A impugnação mencionara: 111 — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17— Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressaniente contestada pelo impugnante." A ementa da referida decisão está assim redigida: IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Não Conhecida Inconformado com a r. decisão, o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 22/24, no qual argumenta que estão presentes todos os requisitos legais estabelecidos no art. 16, III do Decreto n°70.235/72, eis que a impugnação apresentada indica: ID a) os motivos de fato, ou seja, a ocorrência de doença grave; 2 Processo n° 13657.000119/2006-11 Acórdão n.° 192-00.148 CCO I/T92 Fls. 2 b) os motivos de direito, isto 6, a caracterização da doença corno motivo de força maior; c) os pontos de discordância, qual seja, a impossibilidade de proceder tempestivamente à entrega da declaração e; d) as provas, conforme o atestado médico. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Primeiramente, há de se analisar a questão da inadmissibilidade da impugnação suscitada pela decisão recorrida, por ocasião de suposta falta dos pre-requisitos constantes nos arts. 16, III e 17, do Decreto n° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pelas Leis n"s 8.748/1993 e 9.532/1997, os quais exigem a explanação dos motivos de fato e direito na peça impugnatória, sob pena de considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ora, ao nosso sentir, essa regra, à luz de uma interpretação sistemática das normas que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal, deve ser flexibilizada, na medida em que não se exige, em âmbito administrativo, seja o autuado representado por advogados para apresentar sua Impugnação, sendo, pois, desnecessária a defesa técnica nesses casos. A concessão da capacidade postulatória ao autuado para litigar em processo administrativo, por óbvio que confere maior informalidade à via eleita, o que não quer dizer que se permite a análise de matéria não impugnada. Só deverá ser analisado pelos julgadores aquilo que foi efetivamente contestado! Certo 6, porém, que não se poderá exigir do autuado uma explanação detalhada dos fatos, tampouco a indicação precisa do dispositivo que serve de albergue às suas alegações, bastando para ser acolhida a impugnação que, de sua narrativa, seja possível ao julgador apurar os fatos relativos ao seu processo, bem como aferir-se o dispositivo que pretendeu trazer A. baila. No caso concreto ora analisado, em que pese sucinta a Impugnação ofertada, é possível compreender-se perfeitamente os fatos que originaram no atraso da entrega da DIRPF/2005 do Recorrente, bem assim inferir o dispositivo correlato da legislação fiscal. Dessa forma, mister o acolhimento do presente recurso para que seja promovida a análise de seu mérito. Como visto, o Auto de Infração vergastado foi lavrado por ocasião do atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício 2005 (ano-calendário 2004) pelo Recorrente, na medida em que a mesma somente foi entregue em 29/11/2005, sendo que seu prazo para entrega encerrou-se em 30/04/2005. 3 sseies, em de dezembro de 2008 Sala Em se tratando de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda por motivos de força maior, como parece ter ocorrido no caso em tela, é expresso o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 828: "Art. 828. Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação de até sessenta dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 63, §2 9." (grifou-se) Saliente-se que tal dispositivo foi, inclusive, suscitado pela Recorrente em sua peça recursal, motivo pelo qual é indene de dúvidas sua aplicação no caso concreto. Nesse passo, consoante se pode apurar da leitura do dispositivo acima transcrito, para que seja concedida a dilação do prazo para a entrega da declaração, impende o expresso requerimento do contribuinte, além do que, só poderá ser deferida pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Ora, de todo compulsar dos autos, não vislumbramos qualquer requerimento do contribuinte, tampouco houve qualquer menção de que foi efetivada essa exigência. Ademais, de fácil constatação que o Recorrente, ainda que tivesse requerido a dilação de prazo, o extrapolou sobremaneira, eis que apresentou sua declaração 7 (sete) meses após a data limite. Sendo assim, por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, eis que o Recorrente inobservou a legislação acima mencionada, a qual deve ser cumprida no caso de requerer-se a dilação do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda, por algum motivo de força maior. SahdFo Mac do-dos Reis 4

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