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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057225 #
Numero do processo: 10925.721637/2012-15
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo previsão normativa à apresentação de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário a termo de intimação emitido pela autoridade administrativa de origem, de caráter informativo, e tratando-se de matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa, não se deve conhecer do recurso, por falta de interesse de agir.
Numero da decisão: 3201-010.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo previsão normativa à apresentação de Manifestação de Inconformidade ou de Recurso Voluntário a termo de intimação emitido pela autoridade administrativa de origem, de caráter informativo, e tratando-se de matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa, não se deve conhecer do recurso, por falta de interesse de agir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que não se conheceu da Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor a decisões da repartição de origem, referentes a créditos de Cofins não cumulativa, em que se decidiu, originalmente, pelo indeferimento do ressarcimento por se encontrarem tais créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 37 /2 01 2- 15 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721637/2012-15 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório e a baixa dos autos em diligência para se apurarem os créditos, aduzindo o seguinte: a) o Fisco não procedera ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/1972), pois ele não havia sido intimado, previamente à prolação do despacho decisório, a apresentar os documentos que pudessem comprovar o seu direito creditório; b) ocorrera erro material no preenchimento do Dacon, em que se apropriara do total dos créditos apenas em relação ao mercado interno, inclusive nos meses em que tinha havido receita de exportação, não tendo sido efetuado o rateio proporcional dos créditos em função das receitas auferidas pela empresa, razão pela qual o pedido de ressarcimento (PER), n° 41152.83129.220110.1.1.09-0704, veio a ser indeferido; c) objetivando sanar os equívocos, retificou-se o Dacon, apropriando-se corretamente os créditos em função da receita de exportação, após o quê se solicitou, novamente, o ressarcimento em espécie dos referidos créditos, por meio de um novo pedido de ressarcimento, nº 07074.22773.120711.1.1.08-3527 (fls. 90 a 93), pedido esse rejeitado, em razão de duplicidade (fl. 84), com base no § 7º do art. 21 e § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008; d) no despacho decisório, a autoridade administrativa registrou o seguinte: “Solicita-se apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre.”; e) na sequência, transmitiu-se pedido de cancelamento do primeiro pedido de ressarcimento, de forma a desconstituir a referida duplicidade de pleitos, vindo o Fisco a indeferir o cancelamento, por considerar que o documento original já havia sido objeto de decisão administrativa; f) novo despacho decisório foi emitido, indeferindo-se o segundo pedido de ressarcimento, reafirmando-se a duplicidade de pedidos, dado o indeferimento do pedido de cancelamento, fato esse que indicava que a autoridade administrativa se baseara apenas em aspectos formais; g) mesmo que a empresa tivesse optado por retificar o PER original e não transmitir um novo pedido, tal medida não solucionaria a questão, pois tal pedido de ressarcimento já havia sido objeto de despacho decisório. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de documentos societários e do Dacon retificador. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerar que, nos termos do art. 66, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, não cabia a apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão da autoridade administrativa de indeferimento de pedido de cancelamento de PER, decisão essa de caráter definitivo, conforme art. 78 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721637/2012-15 Considerando-se a não formação da lide, o julgador a quo declarou o caráter definitivo da decisão de origem, em razão do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto n° 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2020 (fl. 166), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/09/2020 (fl. 167) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o retorno dos autos à DRJ para a devida apreciação da Manifestação de Inconformidade ou o enfretamento da questão posta por parte deste CARF, com o retorno dos autos à repartição de origem para análise do direito creditório. Argumenta o Recorrente que, ao contrário do entendimento dos julgadores de primeira instância, não é possível extrair do art. 42 do Decreto nº 70.235/1972 que o não conhecimento de manifestação de inconformidade declara a definitividade da decisão, pois não há nenhum dispositivo legal ou infralegal que impeça o contribuinte de recorrer da decisão de não conhecimento de manifestação de inconformidade, dado o duplo grau de jurisdição previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 35 do mesmo decreto, em que se determina que o recurso, ainda que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Aduz, ainda, o Recorrente, que as premissas adotadas pelos julgadores da DRJ estão totalmente equivocadas, assim como a conclusão de que a manifestação de inconformidade não merece ser conhecida e julgada pelos órgãos julgadores no âmbito administrativo fiscal, uma vez que tal recurso havia sido interposto contra o despacho que indeferira o novo pedido de ressarcimento (de nº 07074.22773.120711.1.1.09-3527), em razão de duplicidade, e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, cabendo, portanto, recurso em face de tal decisão, conforme art. 67 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época. Alega, também, que o pedido de cancelamento do primeiro PER sequer deveria ser necessário, pois, uma vez proferida decisão indeferindo tal pedido, ele devia ser considerado insubsistente, como se não existisse, pois a regra que milita pela impossibilidade de existirem dois PERs relativos ao mesmo trimestre existe para que não haja pedidos em duplicidade e também para que a administração fazendária não precise analisar pedidos idênticos sucessivamente, não se enquadrando o presente caso em nenhuma dessas hipóteses. Ainda segundo ele, o novo PER, de nº 07074.22773.120711.1.1.09-3527, não pode ser indeferido por questões meramente formais, pois, no processo administrativo fiscal, o rigor na aplicação das normas deve ser suavizado para prevalecer os princípios do informalismo e da verdade real ou material, cabendo à Fiscalização o importante dever de examinar o mérito do pedido, qual seja, a origem e a legitimidade dos créditos apropriados, bem como o montante a restituir. Pondera que o Fisco se valera do equívoco por ele cometido para glosar os créditos legitimamente constituídos, créditos esses que, se tivessem sido apropriados corretamente no Dacon, não teriam sido indeferidos; logo, considerando que o indeferimento do primeiro PER já havia se consumado, mostra-se inadmissível que se mantenha o indeferimento do novo PER sob a alegação de duplicidade, pois os efeitos causados pela manutenção do indeferimento do pleito são nocivos, acarretando prejuízos irreparáveis ao Recorrente e o consequente enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721637/2012-15 Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos cópias do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e do Despacho Decisório nº 943/2010 (fls. 215 a 226), do Despacho Decisório denegatório do pedido de cancelamento (fl. 228) e do Termo de Intimação nº 944901351, em que se atestou a duplicidade de pedidos de ressarcimento (fl. 230). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas, diante dos fatos a seguir abordados, dele não se conhece. Conforme acima relatado, trata-se, originalmente, de despacho decisório da repartição de origem, por meio do qual a autoridade administrativa indeferiu os créditos de Cofins não cumulativa pleiteados, sob o argumento de que eles se encontravam vinculados às receitas tributadas no mercado interno e não a receitas de exportação ou a outras receitas desoneradas (fls. 215 a 226). Ciente do referido despacho decisório, o contribuinte, ao invés de apresentar a competente Manifestação de Inconformidade com vistas à instauração do litígio, nos termos previstos no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, 1 decidiu, por sua conta e risco, transmitir novo pedido de ressarcimento, relativo ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração, cujo destino não poderia ter sido outro que a sua rejeição peremptória, uma vez tratar-se de pleito em relação ao qual já havia sido proferida decisão administrativa definitiva, em razão da ausência de contestação no prazo estipulado no art. 15, 2 conjugado com o art. 17, 3 ambos do mesmo decreto. A questão relativa à retificação do Dacon, que, segundo o Recorrente, ensejara a formulação de novo pedido de ressarcimento, poderia muito bem ter sido discutida na Manifestação de Inconformidade que restou não apresentada, oportunidade em que já se poderia, também, ter demonstrado o equívoco cometido na obrigação acessória e, ao mesmo tempo, comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem do crédito. Destaque-se que, em nenhum momento nestes autos, o Recorrente aponta a natureza do crédito pleiteado, ou seja, que créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições estão sendo objeto de pedido de ressarcimento. Ora, sem se conhecer a origem do direito creditório, nada se pode decidir acerca de seu ressarcimento, pois a mera alegação de equívoco cometido no Dacon em relação às receitas tributáveis (mercado interno ou exportação) não é suficiente a tal mister, tendo o Recorrente, e não a Administração tributária, conforme ele alega, restringido sua defesa a questões formais, numa tentativa de se ignorar que os desencontros aqui ocorridos decorreram da inobservância por parte dele das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF). 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721637/2012-15 Não se sustenta o argumento do Recorrente de que ele está contestando nestes autos o despacho decisório relativo ao segundo pedido de ressarcimento: a uma, por inexistir nos autos um segundo despacho decisório, mas apenas um termo de intimação informando ao interessado a duplicidade do pleito (fl. 230); a duas, por se referir a pedido em relação ao qual, conforme já dito acima, já houvera decisão administrativa definitiva, em razão de sua não contestação no prazo previsto na legislação. Nesse sentido, todas as medidas adotadas pela Administração tributária se deram em conformidade com a legislação aplicável e com os fatos controvertidos, merecendo destacar o seguinte: a) uma vez apresentado o primeiro Pedido de Ressarcimento (PER), cujo objeto era crédito da Cofins decorrente de exportação, a autoridade administrativa constatou que, de acordo com o Dacon então ativo, existiam receitas apenas no mercado interno, situação em que não se aplicava o direito pleiteado previsto no § 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003; 4 b) ciente da decisão de indeferimento do PER, o contribuinte, ao invés de instaurar a fase litigiosa do procedimento, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, quando se poderiam discutir as questões prejudiciais e as de mérito, transmitiu novo PER, vindo a autoridade administrativa a intimá-lo para registrar a impossibilidade de se analisar tal pedido em razão de duplicidade, sendo informado, na ocasião, que uma possível solução do problema seria a apresentação de pedido de cancelamento do segundo PER e a retificação do primeiro, contemplando-se todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre; c) como a decisão administrativa referente ao primeiro PER já havia sido prolatada e já tendo transcorrido o prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, o contribuinte passou, então, por via transversa, a arguir a necessidade de se observarem os princípios da verdade material e do formalismo moderado, numa tentativa de encontrar uma válvula de escape à inobservância das regras administrativas processuais tributárias; d) o Recorrente afirma, expressamente, que a sua insurgência neste processo administrativo se referia ao despacho decisório em que se indeferira o novo pedido de ressarcimento (PER nº 07074.22773.120711.1.1.09-3527) e não o pedido de cancelamento do primeiro PER, ignorando que, na verdade, ele havia sido apenas intimado pela autoridade administrativa de origem para se cientificar acerca da ocorrência de duplicidade de pedidos de ressarcimento (Termo de Intimação nº 944901351, presente à fl. 230), não tendo havido a prolação de um segundo despacho decisório, como ele quer fazer crer; e) inexiste previsão normativa de apresentação de Impugnação ou Manifestação de Inconformidade para se contestar um mero termo de intimação, este destinado a prestar 4 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721637/2012-15 esclarecimentos ao pleiteante, mas apenas para se contrapor a lançamentos de ofício ou despachos decisórios relativos a pedidos de restituição, ressarcimento e/ou compensação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, já referenciado acima, e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 5 Logo, nada há a reformar no acórdão de primeira instância, pois o julgador a quo, valendo-se de interpretação própria, captou muito bem os fatos controvertidos nestes autos, decidindo por não se conhecer da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Voluntário por falta de interesse de agir, dada a inexistência de decisão administrativa recorrível no Processo Administrativo Fiscal (PAF). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 5 Art. 74 (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000210/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.266
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:59:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:59:02Z; created: 2009-08-12T15:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T15:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:59:02Z | Conteúdo => r 2° CC/NIF - " Cárnara—'1 -é [ CONFERE COM O ORIGINAL •CCO2/CO5 Brasilia, / 6141 05,0, Eis. 265 Sousa Moura Matr. 4295 40,"ilt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.000210/2006-29 Recurso n° 152.466 Voluntário Matéria Decadência Acórdão e 205-01.266 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO . Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/1997 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, -há que se observar-o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r 2° CC/NIF Cara CONFERE COM O ()RUGI ALProcesso n°35464.000210/2006-29 Acórdão n.° 205-01.266 Brasília / CCO2/CO5 / Fls. 266 lis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JÚLIO IES 'II, • VIEIRA GOMES Presiden e • OOP n1n1" • u_ IfF IRA Relator •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 1.)2 _ 2° CC/MF - , CONFERE- COM O ORlGINAL Processo n°35464.000210/2006-29 Brasília, Q / o5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.266 Inis Sousa Moura Fls. 267 Matr. 42t-15 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa Elemec Ass em Projetos Elétricos Ltda, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1995 a novembro de 1997, fls. 40 a 42. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 55 a 129. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançaMento, fls. 182 a 197. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 208 a 252. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. _ • ; Processo n°35464.000210/2006-29 2° CC/IVIF - " Câm.-ara— CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.266 CONFERE COM O (..ÁRSCSINAL • Brasilia 17 '5 / / 4f Fls. 268 • Isis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 207. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. • O Supremo tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • . reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,-nás esferas federal,-estadual e-municipal, bém -- - como proceder à sua revisão 'ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção .no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAM NULIDADE DOz) AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. • IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO • EXTENSIVA. • POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO áç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO • DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. r4, INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁ GRAFO ÚNICO, DO CTN. • 4 • r- 2° CC/R/IF - Câmara 2 CONFERE COM O (ÁRIGINAL Processo n° 35464.0002 W/2006-29CCO2/CO5Brasilia Acórdão n.° 205-01.266 Fls. 269 Iris Sousa Moura Matr. 4295 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo • fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula • 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a • fixação dos honorárias advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de • 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito • tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de • a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em qué se • tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso ,do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9: A ())/ decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa • no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito r 2° CC/MF - ; CONFERE COM O uRECSINAL Processo n° 35464.000210/2006-29 Brasília Dl( CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.266 Sousa Moura Fls. 270' Ma tr • tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, - dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de - medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar • perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos. artigos 150, ,¢ 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido• -notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a • regra prevista na primeira parte do áç 4", do artigo 150, do Codex • Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 e 2° Ceirt/IF - Cárri-ua-CONFERE COM O uRIGIINiAL Processo n°35464.000210/2006-29 Brasdia, 0 ,/__Dkj CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.266 Fls. 271 Scusa Moura Matr. 42cx5 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneaniente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo • tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os • efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida prepá ratória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no ar4 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será exti o em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraud simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo apli •. 7 CC/MF - CONFERE COM O ÇA--;.5.:7. O9 95 Processo n° 35464.000210/2006-29 I Brasilia, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.266 IsisZ:totur y5Sousa Fls. 272i‘ necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento . antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de agosto de • 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 27. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os . valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 09; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamentó, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C'TN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida pmaratória por parte do Fisco. • — Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1995 a novembro de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de agosto de 2005, fl. 27. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, incisa' I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial to *0 os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo iniflal1do • 4 2° CC/NIF - Câmara CONFERE COM O a...PRIGBNAL 05 Processo n°35464.000210/2006-29 Brasília, (7/ / # CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.266 Sousa Moura Matr 4295 Fls. 273 prazo decadencial é 1° de janeiro de 1998, o que findaria em 1° de janeiro de 2003. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 11$P d"oir."1 410:n:t;;J:1001 :- IEIRA • 9

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Numero do processo: 11080.729529/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.940, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732407/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T00:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T00:09:13Z; Last-Modified: 2023-08-29T00:09:13Z; dcterms:modified: 2023-08-29T00:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T00:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T00:09:13Z; meta:save-date: 2023-08-29T00:09:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T00:09:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T00:09:13Z; created: 2023-08-29T00:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T00:09:13Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T00:09:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729529/2017-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.941 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO, Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.940, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732407/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 29 /2 01 7- 39 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729529/2017-39 Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, requerendo, em preliminar, a nulidade da autuação, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista: a) ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa; a inexistência de julgamento em definitivo do processo das Dcomp, em trâmite na esfera administrativa; e, no mérito, o seu cancelamento, alegando em síntese: 1) a impossibilidade de imposição de multa isolada em razão da inexistência de fato a ser punido; 2) ofensa ao direito de petição, caracterização de sanção política; 3) dupla punição sobre a mesma base de cálculo e o caráter acessório da multa; 4) violação ao princípio da proporcionalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade strictu sensu aos valores envolvidos; 5) a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 796.939, proferida em sede de repercussão geral; ainda, subsidiariamente, suscitou a inadequação da multa isolada, ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, a boa-fé do contribuinte e a inexistência de prejuízo ao Erário. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-93.241, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação da compensação declarada. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa relativa à não homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 25/01/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Tributária apreciar alegações que importem, mesmo que indiretamente, em supostas inconstitucionalidades presentes nas normas tributárias, cabendo-lhe tão-somente observar a legislação em vigor. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma da decisão recorrida, para que, preliminarmente, seja declarada a nulidade de autuação; e, no mérito, o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729529/2017-39 matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729529/2017-39 possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.725331/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações constantes do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 18/10/2010, notificação de lançamento de fl.05, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2007, por meio da qual foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$29.158,86, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.06. Cientificado do lançamento, em 27/10/2010, fl.15, o contribuinte apresentou, em 16/11/2010, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que é servidor público inativo e tem os valores relativos ao plano de saúde descontados diretamente de seu contracheque. Junta para comprovação os documentos de fls.09/11. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.26/273, concluindo pela manutenção parcial da exigência, pelos motivos ali expostos, alterando o valor do imposto suplementar de R$6.302,29 para R$3.639,36. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 33 1/ 20 10 -1 8 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725331/2010-18 Dada ciência do Despacho Decisório, em 23/05/2013 (fls.31/32), o contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes, ressalvada a hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida despesas médicas, no valor de R$ 19.475,45. Do Mérito A autoridade revisora analisou os documentos apresentados com a impugnação e formulou a seguinte conclusão no Termo Circunstanciado (e-fls. 26/27), como segue: Após pedido de esclarecimentos acerca do valor declarado como pago à Unimed, R$ 26.858,86 (fl. 19), o contribuinte informa que esse valor foi extraído do seu Comprovante de Rendimentos Pagos e refere-se a dois planos de saúde (fl. 9). Um deles estipulado pela SUSEP; o outro, pela Associação dos Servidores da SUSEP (fl. 21). Anexa, ainda, um contracheque, visando a demonstrar o desconto dos dois planos (fl. 22). Por fim, apresenta uma Declaração da SUSEP, demonstrando o valor descontado e destinado ao pagamento da sua participação no plano de saúde Golden Cross, R$ 7.383,41 (fls. 23 e 24). O impugnante esclarece que o restante é relativo a participações de familiares, não relacionados como dependentes em sua DIRPF. Evidencia-se uma Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725331/2010-18 dedução indevida de R$ 19.475,45 As demais deduções foram comprovadas mediante recibos e nota fiscal (fl. 10 e 11). Restam dedutíveis despesas no total de R$ 9.683,41, mantendo-se a glosa de 19.475,45. Já a decisão anterior optou por manter o lançamento (e-fls. 45/47), pelos seguintes motivos: Desta forma, o litígio permanece na glosa das despesas com plano de saúde referentes a não dependentes. Depreende-se do dispositivo transcrito que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe- se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração de ajuste anual. Contudo, é de se observar a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Manual Perguntas e Respostas – Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício 2008. PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. No presente caso, ficou evidenciado pela declaração de fl.23 e o demonstrativo de fl.24, que foi pago o valor de R$14.766,82, referente ao plano de saúde Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., relativo a despesas do titular, o contribuinte, e com Giselda Gusman de Lima, não relacionada como dependente na declaração de ajuste apresentada, fls.35/40. Entretanto, não há como inferir se a beneficiária indicada no plano, satisfaz a condição de dependência prevista na legislação tributária. Da mesma forma, quanto aos valores pagos ao outro plano de saúde, não ficou demonstrado individualmente os beneficiários do plano para que se pudesse verificar a relação de dependência e a opção utilizada para tributar os rendimentos, bem como os valores correspondentes. Assim, a autoridade lançadora, já concedeu o valor referente ao pagamento da participação do contribuinte, no plano de saúde Golden Cross, no valor de R$7.383,41, devendo ser mantida a glosa relativa aos demais beneficiários no valor de R$19.475,45. Com seu recurso voluntário o interessado faz as seguintes considerações (e-fls. 57), in verbis: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725331/2010-18 Da Proposta de Diligência Considerando os argumentos recusais e que não constam dos autos documento probatório da relação de dependência, bem como cópia de DIRPF entregue pelo cônjuge do recorrente. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: Intimação do contribuinte para que o mesmo promova a juntada nos autos dos seguintes documentos: - Cópia de certidão de casamento e/ou união estável; e - Cópia integral da DIRPF entregue por seu cônjuge referente ao exercício de 2008. Solicito, ainda, que a Unidade de Origem confirme nos sistemas informatizados da SRFB, se a declaração juntada aos autos continua válida para aquele exercício ou se foi(ram) apresentados retificador(es) e, neste último caso, proceder a juntada de cópia da última DIRPF apresentada pela cônjuge do contribuinte. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005916/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 69. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa as competências até 11/2001, inclusive, alcançadas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. CFL 69. Incide na multa por descumprimento de obrigações acessórias o contribuinte que não informar mensalmente por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da previdência social. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa as competências até 11/2001, inclusive, alcançadas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 59 16 /2 00 7- 67 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 31 45 55 Para registro, embora não apensado, este processo se correlaciona com a matéria tratada nos autos do processo nº 10380.005919/2007-09. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 11-19.929 da lavra da 6ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento no Recife (DRJ/REC). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração, Debcad n° 37.042.990-7, Identificação MF n° 10380005916/2007-67, foi lavrado em virtude do contribuinte, acima identificado, ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências de 03/2000 a 12/2005, com informações incorretas, nos campos discriminados nos anexos, de fl. 20/22, constantes nos autos. Esta conduta, segundo o Auditor Fiscal da Previdência Social- AFPS designado para a ação fiscal, caracterizou infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei 8.212/91, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. DA PENALIDADE Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 De acordo com o Relatório Fiscal da Multa, fl, 18/19, foi imputada uma multa de R$ 10.007,62 (dez mil e sete reais e sessenta e dois centavos), em obediência ao art. 32, IV, parágrafo 6°, da Lei 8.212/91. Observou-se, também, o art. 284, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, assim como o artigo 7°, inciso V, da Portaria MPS n° 342 de 16.08.2006. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado deste A1, em 27.02.2007, fis. 01, o Autuado apresentou impugnação tempestiva, em 14.03.2007, através do instrumento de fl. 28/29, alegando, em síntese, que: a) por ter a empresa todo o interesse de regularizar suas obrigações perante a Previdência Social, solicita a nulidade da autuação, em virtude da existência do cerceamento de defesa, tendo em vista que o AFPS não informou, no Relatório Fiscal, os dados necessários para a correção da falha; b) Com fulcro no art. 291, parágrafo 1°, do RPS, requer seja anulado o auto e relevada a aplicação da multa. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/REC decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE _ OBR1GAÇÃO ACESSÓR1A. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A autuação encontra-se devidamente instruída, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA INFRAÇÃO Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 Que foi lançado uma penalidade na forma de multa no valor consolidado de R$ l0.007,62, cujo relatório fiscal tipifica a infração no art. 32, II, § 6º da Lei nº 8.212/1991; Que embora tenha fundamentado de maneira sintética, o auditor chama a evidência o dispositivo acima citado; DA IMPUGNAÇÃO - RELATÓRIO E DEFESA Que foi feita menção a impossibilidade de defesa do autuado por absoluta inconsistência no relatório do Auto atacado ressaltando a amplitude da defesa; Que são necessários relatórios fiscais claros e bem delineados que possibilitem ao contribuinte uma análise mais segura daquilo que se lhe está impondo o fisco; Que o contencioso administrativo composto de auditores do fisco, ou seja, colegas de trabalho do autuante, tendenciosamente, desconsiderou todos os argumentos relativos a esta linha de argumentos; Que a fica exposto o cerceamento de defesa quando em uma fiscalização de diversos exercícios os auditores demandaram diversos meses para apurar os prováveis débitos; ao passo que o autuado deve se defender de todos em apenas 30 dias; DA DECADÊNCIA Que o AI abrange as competências compreendidas entre 03/2000 e 12/2005, enquanto a ciência do contribuinte se deu em 27/02/2007; Que fica impossibilidade a tributação dos fatos geradores anteriores a 02/2002, segundo inteligência do art. 150, § 4º do CTN; Que o caso trata de lançamento por homologação, cuja decadência se aperfeiçoa com a omissão da autoridade fiscal por 5 (cinco) anos contados de cada fato gerador ocorrido; Que as CSP são constituídas através de lançamento por homologação; Que o prazo decadencial de lançamento se distingue totalmente do prazo de cobrança do tributo; Que o prazo decadencial em matéria previdenciária é de 05 anos; Que o STJ voltou a pôr a decadência das contribuições previdenciárias em discussão, em sede de Argüição de Inconstitucionalidade, tendo a Corte Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 declarado inconstitucional o art.45 da Lei n° 8.212 que teria ampliado o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias para 10 anos; DO PEDIDO Em face ao exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito expendidos, requer que esta Colenda Corte reanalise-os e anule totalmente o auto e reconsidere a decisão preliminar da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Fortaleza. . É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 26/01/2009 conforme Aviso de Recebimento (fl. 54). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 12/02/2009 (fl. 55), é considerado tempestivo. DECADÊNCIA Ab initio, registre-se que embora não constem da impugnação, as razões que tocam a possibilidade de decadência do crédito tributário se revestem do caráter de interesse público e, portanto, serão examinadas sem a pecha de preclusão. Neste tocante, a defesa intenta afastar parte da cobrança sob o fundamento de operação do efeito preclusivo emanado do art. 150, § 4º do CTN. Segundo a tese carreada, as competências anteriores a 02/2002 teriam sido alcançadas pela decadência prevista para os lançamentos por homologação tipificada no dispositivo retro anotado. Para elucidar a questão, é necessário recorrer aos seguintes entendimentos sumulares. SÚMULA CARF Nº 101 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Cediço que o caso se refere a um AIOA sob CFL 69, ou seja, uma multa por descumprimento de obrigação acessória que atrai a exegese do entendimento sumulado. Destarte, a decadência segue a norma do art. 173, I do CTN, sendo irrelevante para tanto o desfecho tomado pela correspondente obrigação principal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Com respeito as competências mais antigas, percebidas entre 03/2000 e 11/2000, nota-se que o marco inicial do lapso decadencial situa-se em 01/2001; enquanto o seu aperfeiçoamento, após 05 anos, ocorre no fechamento do exercício de 2005. Decaídas, pois. Da mesma forma, as competências compreendidas entre 12/2000 e 11/2001 decaíram no final de 2006. Dado que ciência do lançamento pelo recorrente aconteceu em 02/2007, as competências a partir de 12/2001 não foram sensibilizadas pelo instituto jurídico. Por todo o exposto, reconheço a decadência dos fatos geradores da multa por descumprimento de obrigações acessórias CFL 69 sucedidos até 11/2001, inclusive. NATUREZA ACESSÓRIA Em razão da natureza do crédito carreado nos autos, consistente em multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 69), é mister reconhecer a vinculação tratada nos precedentes da CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 Portanto, para conhecimento, reproduz-se aqui a ementa e o dispositivo produzidos no bojo do processo nº 10380.005919/2007-09, em julgamento promovido pela 2ª Seção – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária deste Conselho, por meio do qual é analisada a obrigação tributária principal consubstanciada na CSP de responsabilidade patronal. Processo nº 10380.005919/2007-09 - EMENTA CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Processo nº 10380.005919/2007-09 - DISPOSITIVO Baseado no exposto, voto por conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência relativa as competência anteriores a 11/2001, inclusive. Pelo exposto, depreende-se que o crédito tributário principal foi mantido, à exceção da parte que decorre das competências alcançadas pela decadência. DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Em outra parte, a defesa traz balizas constitucionais para confrontar genericamente a autuação, para o que são tecidas considerações sobre os direitos ao contraditório e a ampla defesa. Inclui-se, neste apartado, a arguição diante da composição e da formação dos colegiados de julgamento de primeira instância do contencioso administrativo, os quais guardam o devido respaldo legal de funcionamento. Com a devida vênia aos argumentos coligidos, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 regulou o assunto. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não bastasse, a Súmula CARF nº 2 assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas tais ponderações, não conheço a matéria. MATÉRIA CONHECIDA DA CONFIRMAÇÃO E DA ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA No que toca à multa de descumprimento de obrigação acessória CFL 69, segue dispositivo legal preconizado pela Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, vigente na época dos fatos. LEI Nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. DECRETO Nº 3.048/1999 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) §m4ºO preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A leitura do recurso voluntário apresentado pelo recorrente revela que a devolução de matérias ao contencioso se restringiu a reiteração e transcrição dos fundamentos suscitados em primeira instância. Exceção feita aos aspectos sobre decadência já abordados acima. Sobre o tema, acode-se ao teor do art. 57, do RICARF Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, diante da ausência de inovação de fundamentos em sede recursal, e dada a assertividade do julgamento proferido pela DRJ/REC, cujo teor confirmo e adoto; passo a transcrever o voto do Acórdão nº 11-19.929, fl. 47. Dos Argumentos Defensórios O mero interesse em regularizar as obrigações perante a Previdência Social é um elemento subjetivo que não tem o condão de evitar a lavratura de Auto de Infração correspondente à infração cometida. Constatada a infração, o agente do Fisco tem o dever funcional de promover a lavratura do auto correspondente, sob pena de responsabilidade. A regularização das obrigações poderia ensejar, caso fossem cumpridos os requisitos necessários, a relevação da multa. Ainda se faz mister ressaltar que a autuação encontra-se devidamente instruída, na forma do an. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Acrescente-se que o Agente "do Fisco anexou planilhas, indicando as competências relacionadas com a infração cometida, assim como os campos com erro ou omissão. A partir dai, a empresa poderia, querendo, proceder a correção da falta. A multa aplicada para a infração sob foco é determinada pelo § 6° do art. 32 da Lei 8.212/91 combinado, respectivamente, com o inciso III do art. 284 do RPS, e com o art. 7° inciso V da Portaria MPS n° 342 de 16.08.2006 (D.O.U. de 17.08.2006). O art. 32 da Lei 8.212/91 apregoa que a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, que, pela última atualização em 16.08.2006 pela Portaria MPS n° 342, é de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), resultando em R$ 57,85 (Cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas; limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do art. 32, em função do número de segurados da empresa. Sendo assim, o valor para a infração em apreço é de R$ 10.007,62 (dez mil e sete reais e sessenta e dois centavos). Como este foi o valor fixado, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da multa, de fl. 18/19, e como não foi constatada a ocorrência de circunstância atenuante, a multa foi aplicada corretamente. Ante o exposto, não procede o requerimento no sentido da anulação da autuação e relevação da multa, por restarem ausentes os requisitos necessários para tanto, bastando ressaltar que não houve correção da falta cometida. Infere-se, portanto, que o presente processo encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos normativos que disciplinam o assunto, consoante o caput do art. 293 do Regulamento da Previdência Social, Dec. n° 3.048/99, e o valor da penalidade conforme an. 283, I, “d”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. N° 3,048/99. CONCLUSÃO Isso posto, considerando tudo o mais que dos autos consta, vota-se pela PROCEDÊNCIA do AI n° 37.042.990-7, ldentificação MF n° 10380005916/2007-67. Portanto, não merecem acolhida os argumentos postos.  Conclusão Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005916/2007-67 Baseado no exposto, voto por parcial conhecer do recurso, exceto no que se refere às alegações de constitucionalidade; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa CFL 69 as competência até 11/2001, inclusive, alcançadas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727559/2015-45
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, uma vez verificado que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade do fisco, para fins de afastar a isenção de contribuições sociais, de adotar o rito estabelecido pelo artigo 32 à luz do seu §10º, mas este dispositivo específico não foi apreciado e sequer transcrito no julgado trazido como paradigma, que limitou-se a afastar tal rito com base no §1º, não há que se falar em dissídio, afinal o precedente comparado não interpretou justamente o dispositivo normativo que figurou com elemento determinante da ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir.
Numero da decisão: 9101-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, uma vez verificado que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade do fisco, para fins de afastar a isenção de contribuições sociais, de adotar o rito estabelecido pelo artigo 32 à luz do seu §10º, mas este dispositivo específico não foi apreciado e sequer transcrito no julgado trazido como paradigma, que limitou-se a afastar tal rito com base no §1º, não há que se falar em dissídio, afinal o precedente comparado não interpretou justamente o dispositivo normativo que figurou com elemento determinante da ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 59 /2 01 5- 45 Fl. 3745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.475/3.483), interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1201-002.354 (fls. 3.452/3.474), complementado pelo Acórdão nº 1201-003.439 (fls. 3.608/3.622), este último proferido em sede de embargos de declaração, acolhido sem efeitos infringentes. Transcrevo abaixo as ementas das decisões em questão: Acórdão nº 1201-002.354: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do processo de suspensão de imunidade por ausência de fundamentação quando a decisão do delegado que determina a suspensão da imunidade traz de forma expressa os fundamentos e razões da suspensão. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM RELATÓRIO DO COAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento ao direito de defesa em processo de suspensão da imunidade por esta ter sido baseada em relatórios do COAF (Relatórios de Inteligência Financeira RIF), vez que garantido o amplo acesso a todos os documentos na fase litigiosa iniciada com a Impugnação. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NECESSÁRIO ATO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. CORREÇÃO POR SIMPLES DESPACHO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito em lei o que exige Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção. REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN E ART. 12, § 2° DA LEI N. 9.532/97. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS SOCIAIS. No caso de imunidade, não cabe ao Fisco a comprovação de que o contribuinte descumpriu os requisitos legais para gozo da imunidade mas sim ao contribuinte a comprovação de que cumpriu tais requisitos. A ausência de comprovação de aplicação integral dos recursos pela contribuinte na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, implica em suspensão da imunidade. Acórdão nº 1201-003.439: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO - IDENTIDADE DE RITO E REQUISITOS LEGAIS Os requisitos legais e o rito processual para a suspensão da imunidade e da isenção são os mesmos. Verificada a não observância dos requisitos legais para fins do benefício da imunidade/isenção, bem como a higidez do rito processual adotado, não há falar-se em Fl. 3746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 manter-se a suspensão da imunidade e inaugurar-se um novo rito para a suspensão da isenção. Tem-se na espécie a suspensão da imunidade/isenção do IRPJ. No seu recurso especial (fls. 3.475/3.483), a PGFN sustenta que: (...) Segundo o entendimento firmado pelo colegiado a quo, seria necessário ato específico de suspensão de isenção das contribuições sociais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Com efeito, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando, em mais de uma oportunidade, lançamento de contribuições sociais, rejeitou preliminar de nulidade idêntica a que ora acolhida pelo colegiado a quo. Eis ementa do acórdão paradigma em sua integralidade: Acórdão n.º 203-10.664 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea ‘c’ do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. (...) Despacho de fls. 3.491/3.497 admitiu o Apelo nos seguintes termos: Da situação fática assemelhada De fato, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmáticos analisaram situações fáticas semelhantes entre si, na medida em que tem em comum lançamentos fiscais que dizem respeito às contribuições sociais, no caso, a COFINS, considerada devida pelo fisco por entidades educacionais que se intitulavam imunes ou isentas a tal contribuição. Da divergência constatada Em ambos os casos, partindo-se da premissa de que não houve o cumprimento do rito a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.430/96, chegaram a conclusões distintas quanto à manutenção Cofins (Contribuição social). Enquanto o acórdão recorrido cancelou os autos de infração relativos às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), em razão da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/96 para a suspensão isenção tributária, uma vez que interpretava que o referido dispositivo era abrangente e assim contemplaria tanto a imunidade- onde o rito foi seguido, quanto as isenções - em que o rito não foi seguido; o paradigma, de outra banda, externou entendimento divergente, no sentido de que tal dispositivo legal seria de interpretação mais restritiva e assim aplicável tão somente ao impostos (IRPJ) - em que o rito foi seguido, mas não às contribuições sociais, que o rito não foi seguido, e, neste contexto, manteve-se o lançamento da COFINS. Portanto, OPINO por ADMITIR a divergência para esta matéria. CONCLUSÃO: Fl. 3747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 3.590/3.597). Também interpôs recurso especial (fls. 3.641/3.647), o qual não foi admitido tanto em juízo prévio (fls. 3.699/3.704) quanto por meio de despacho em agravo (fls. 3.716/3.724 e fls. 3.729/3.737). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais pressupostos de conhecimento. De acordo como voto condutor do acórdão ora recorrido: (...) De início, cabe aqui ressaltar as regras aplicáveis ao processo de suspensão da imunidade: Lei 9.430/94 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. §4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada. §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. §6º Efetivada a suspensão da imunidade: I – a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II – a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Fl. 3748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 §8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. §10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Conhecidos os dispositivos legais aplicáveis, trago aqui o ato de suspensão de imunidade do caso concreto para, então, iniciar minha análise: (...) Vemos aqui que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°63/15 trata apenas da suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" da CF mas não trata do benefício da isenção. A análise desta questão é de suma importância para o subsequente julgamentos dos lançamentos fiscais de CSLL, PIS e COFINS, vez que, caso entendido que o ato de suspensão alcança somente a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF que trata somente do imposto, não há que se falar em lançamento das contribuições. Essa é a análise que passo a fazer. Da leitura do § 10° acima transcrito, me parece que o legislador faz menção a dois atos distintos, pois, nos parágrafos anteriores, trata de todo o procedimento referente à suspensão da imunidade para então, mencionar que aplica-se à suspensão da isenção o mesmo procedimento. Minha leitura aqui é que a autoridade fiscal deve também cumprir todo o procedimento descrito no caso da suspensão da isenção. Cabe ressaltar, ainda que existam dúvidas se deveria ser mantida a isenção da Recorrente do ponto de vista de descumprimento dos requisitos legais, vejo que não foram cumpridos pela autoridade fiscal os requisitos formais do procedimento de suspensão da isenção. Não há que se falar aqui em desconhecimento da fiscalização de que a Recorrente também gozava de isenção, pois, é possível verificar que tal situação foram informado ao Fisco conforme se verifica nos Termos de Intimação Fiscal n°06 e 07. Destaco aqui que o Despacho Decisório que ratificou o ato de suspensão da imunidade menciona expressamente que tal ato também se aplica isenção das contribuições sociais. Não reputo tal menção no despacho decisório como suficiente para estender os efeitos do ADE de suspensão de imunidade de imposto prevista no art. 150, VI, "a" para a isenção das contribuições sociais também. Isso seria admitir que uma decisão sobre determinado ato administrativo tenha o condão de consertá-lo ou alterálo. É o mesmo que admitir que um acórdão da DRJ ou mesmo do CARF tenha o poder de alterar e ou aumentar o escopo de um Auto de Infração. Tais hipóteses implicariam em verdadeiro desrespeito ao Princípio da Legalidade. Digo aqui que o ADE foi de suspensão de imunidade de impostos, e não de contribuições sociais. Compreendo que o texto empregado pela CF e pela legislação ordinária promove uma certa confusão ao usar a expressão “isenção” para imunidade de contribuições sociais da seguridade social. A impropriedade técnica é originada na lei ordinária ao tratar de institutos distintos, a imunidade e a isenção, usando sempre a terminologia “isenção” para ambos. Fl. 3749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 Contudo, isso não pode ser argumento para que a autoridade tributária alegue que ao perfectibilizar ato de suspensão de imunidade de imposto também estaria tratando das contribuições sociais. Tal atecnia não pode ser permitida e muito menos gerar insegurança para os contribuintes. Assim, entendo que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°63/15 ora em análise, refere-se tão somente à imunidade do IRPJ, sendo certo que não alcança as contribuições sociais, pois, para tanto, seria necessário ADE específico de suspensão da isenção, conforme leitura que faço do § 10° do art. 32 da Lei n°9.430/96. Aliás, trago aqui acórdão n° 1103-000.952 de lavra do Conselheiro Marcos Takata que ratifica tal entendimento: (...) Das Contribuições Sociais Em razão de toda a análise feita ao norte, no sentido que o ADE ora em combate alcança a imunidade prevista no art. 150, VI. "a" da CF mas não a isenção das contribuições sociais, vez que necessário ato administrativo de suspensão próprio para isso, entendo deva ser mantido apenas o lançamento referente ao IRPJ, devendo ser cancelados os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. (...) Como se vê, a decisão recorrida, com fundamento no § 10° do art. 32 da Lei n°9.430/96, entendeu que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 63/15 não alcança as contribuições sociais. Adotando esta premissa que, repita-se, se deu expressamente ao amparo do § 10° em questão, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, cancelou as exigências de CSLL, PIS e COFINS em razão da ausência de ADE específico de suspensão de isenção. Pois bem. Do voto condutor do paradigma (Acórdão nº 203-10.664 – fls. 3.452/3.474), extrai-se que: (...) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 197/211 em virtude de ter sido apurada falta de recolhimento da Cotins em relação aos fatos geradores de 31/01/93 a 31/01/99, no valor total de R$ 4.077.589,38, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora, consolidado até a data da autuação. (...) Inconformada, a interessada recorreu a este colegiado (fls. 279/304) argüindo, em preliminar, a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do procedimento fiscal não ter seguido o rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que condiciona o Auto de Infração a um processo administrativo antecedente para suspensão da imunidade. (...) VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributáriu em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito Fl. 3750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 ou condição previsto nos arts. 92, § 1 g, e 14, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (grifo acrescido) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. No que se refere à decadência, (...) Percebe-se, desse julgado, que a discussão limitou-se à exigência de COFINS, sendo que a emissão de ADE específico para suspender a isenção de tal contribuição restou flexibilizada com fundamento no artigo 32, §1º, da Lei nº 9.430/96. Não há sinais, e isto não é um mero detalhe, de que teria havido uma análise efetiva ou discussão sobre o conteúdo normativo do §10º deste mesmo artigo, este sim o fundamento que, conforme visto, levou o acórdão recorrido a decidir pela necessidade de cumprimento de um rito próprio para desconsiderar a aplicação da isenção de contribuições sociais. Ao passo, então, que o acórdão recorrido se manifestou acerca da necessidade do rito estabelecido pelo artigo 32 para as contribuições à luz do seu §10º, o julgado ora comparado se limitou a afastá-lo com base no §1º, mas sem qualquer menção ou consideração dos demais parágrafos. Isso significa dizer que o julgado ora comparado não apreciou justamente o dispositivo normativo que figurou como ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir, fato este que revela uma dessemelhança fático-jurídica entre os Arestos cotejados que impede a caracterização da alegada divergência. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. O caso em tela veicula exigências de tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados ao longo do ano-calendário 2011. O relatório do acórdão recorrido indica que, durante o procedimento de investigação das irregularidades fiscais, a Contribuinte informou à fiscalização que goza da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal c/c art; 12 da Lei nº. 9532/97 quanto ao IRPJ por ser uma instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, bem como que faz jus a isenção do IRPJ e da CSLL com arrimo no art. 15 dessa mesma lei por ser instituição de caráter cultural e científico, sem fins lucrativos, além de se considerar isenta do Pis/Pasep e Cofins, respectivamente, com fulcro nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº. 2158-35/91, adicionando-se que os requisitos para gozo da isenção sobre a Cofins e CSLL estão tratados no art. 29 da Lei nº. 12101/09 e que o art. 32 da mesma lei ainda prevê a obrigatoriedade da lavratura dos autos de infração no caso de não atendimento aos referidos requisitos legais. Foi lavrado ato de suspensão da imunidade tributária nestes autos e lançados IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, mediante arbitramento dos lucros, além de exigências de IRRF por pagamento sem causa, estas acrescidas de multa qualificada. As exigências foram formalizadas nos autos do processo administrativo nº 10580.720001/2016-10 e 10580.720002/2016-64 (IRRF). Houve imputação de responsabilidade tributária a Reginaldo Souza Santos, Maria da Graça Pitiá Barreto e Luiz Marques de Andrade Filho, com fundamento no art. 124, I do CTN. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente as impugnações apresentadas, afastando a responsabilidade tributária de Maria da Graça Pitiá Barreto. O Colegiado a quo afastou as arguições de nulidade do processo de suspensão da imunidade e, sob a premissa de que o ato declaratório lavrado alcançava apenas a imunidade do IRPJ, firmou que não afetaria as contribuições sociais. Assim, embora concluindo acertado o ato que demonstrou o desatendimento de vários dos requisitos legais para o usufruto da imunidade, bem como afirmando regular o arbitramento dos lucros, assim como o afastamento da responsabilidade tributária de Maria da Graça Pitiá Barreto, o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para RECONHECER que o ADE em análise alcança apenas a imunidade prevista no art. 150, VI. "a" da CF mas não a isenção das contribuições sociais, vez que necessário ato administrativo de suspensão próprio para tanto. Neste sentido, depois de transcrever o art. 32 da Lei nº 9.430/96, o voto condutor do acórdão recorrido, também transcreve o ato declaratório sob análise, e conclui que: Vemos aqui que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°63/15 trata apenas da suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" da CF mas não trata do benefício da isenção. A análise desta questão é de suma importância para o subsequente julgamentos dos lançamentos fiscais de CSLL, PIS e COFINS, vez que, caso entendido que o ato de suspensão alcança somente a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF que trata somente do imposto, não há que se falar em lançamento das contribuições. Essa é a análise que passo a fazer. Da leitura do § 10° acima transcrito, me parece que o legislador faz menção a dois atos distintos, pois, nos parágrafos anteriores, trata de todo o procedimento referente à Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 suspensão da imunidade para então, mencionar que aplica-se à suspensão da isenção o mesmo procedimento. Minha leitura aqui é que a autoridade fiscal deve também cumprir todo o procedimento descrito no caso da suspensão da isenção. Cabe ressaltar, ainda que existam dúvidas se deveria ser mantida a isenção da Recorrente do ponto de vista de descumprimento dos requisitos legais, vejo que não foram cumpridos pela autoridade fiscal os requisitos formais do procedimento de suspensão da isenção. Não há que se falar aqui em desconhecimento da fiscalização de que a Recorrente também gozava de isenção, pois, é possível verificar que tal situação foram informado ao Fisco conforme se verifica nos Termos de Intimação Fiscal n°06 e 07. Destaco aqui que o Despacho Decisório que ratificou o ato de suspensão da imunidade menciona expressamente que tal ato também se aplica isenção das contribuições sociais. Não reputo tal menção no despacho decisório como suficiente para estender os efeitos do ADE de suspensão de imunidade de imposto prevista no art. 150, VI, "a" para a isenção das contribuições sociais também. Isso seria admitir que uma decisão sobre determinado ato administrativo tenha o condão de consertá-lo ou alterá-lo. É o mesmo que admitir que um acórdão da DRJ ou mesmo do CARF tenha o poder de alterar e ou aumentar o escopo de um Auto de Infração. Tais hipóteses implicariam em verdadeiro desrespeito ao Princípio da Legalidade. Digo aqui que o ADE foi de suspensão de imunidade de impostos, e não de contribuições sociais. Compreendo que o texto empregado pela CF e pela legislação ordinária promove uma certa confusão ao usar a expressão “isenção” para imunidade de contribuições sociais da seguridade social. A impropriedade técnica é originada na lei ordinária ao tratar de institutos distintos, a imunidade e a isenção, usando sempre a terminologia “isenção” para ambos. Contudo, isso não pode ser argumento para que a autoridade tributária alegue que ao perfectibilizar ato de suspensão de imunidade de imposto também estaria tratando das contribuições sociais. Tal atecnia não pode ser permitida e muito menos gerar insegurança para os contribuintes. Assim, entendo que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°63/15 ora em análise, refere-se tão somente à imunidade do IRPJ, sendo certo que não alcança as contribuições sociais, pois, para tanto, seria necessário ADE específico de suspensão da isenção, conforme leitura que faço do § 10° do art. 32 da Lei n°9.430/96. A PGFN afirmou o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 203-10.664 porque: Segundo o entendimento firmado pelo colegiado a quo, seria necessário ato específico de suspensão de isenção das contribuições sociais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Com efeito, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando, em mais de uma oportunidade, lançamento de contribuições sociais, rejeitou preliminar de nulidade idêntica a que ora acolhida pelo colegiado a quo. [...] Fl. 3753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 Apresenta-se, portanto, clara divergência entre a e. colegiado a quo e a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à aplicação do rito estabelecido no art. 32 da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, especialmente no que se refere a exigência de prévia edição de ato específico de suspensão de isenção. Com respeito ao paradigma nº 203-10.664, importa observar que este Colegiado já conheceu de divergência jurisprudencial semelhante, também nele pautada, nos termos do voto condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 9101-005.857 1 : Quanto à primeira matéria suscitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, alega o Contribuinte que a decisão recorrida não decorreu de mera inobservância do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, mas sim de falta de fundamentação do lançamento, que fora efetuado com base no Ato Declaratório nº 05-G/2003, suspendendo sua imunidade tributária relativa ao IRPJ de 1997 a 2000, e não se referiu a Cofins, fato que teria permanecido inalterado mesmo com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os acórdãos apresentados pela PGFN (203-10.664 e 203-09.605) como paradigmas não discutem a nulidade do lançamento em função da ausência de fundamentação ou motivação, mas sim a observância das formalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 e sua aplicação ao processo de suspensão da imunidade ou isenção tributárias. Daí, decorreria que o recorrido e os paradigmas enfrentariam contextos fáticos não similares, o que afastaria a existência de eventual dissídio jurisprudencial. Não assiste razão ao Contribuinte. Os dois acórdãos paradigmas, como reconhece a própria Recorrida (nesta matéria), decidem que o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se apenas a impostos e não às contribuições sociais, que é o caso da Cofins, objeto do lançamento nos dois processos, bem como no acórdão recorrido. Este, por sua vez, decidiu que o Ato Declaratório nº 05-G não incluiu a Cofins para fins de suspensão da imunidade tributária. E o referido Ato Declaratório (fl. 37) foi emitido com base, dentre outros dispositivos, no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a decisão combatida, embora não tenha expressamente mencionado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, concluiu que o documento emitido com lastro em disposição nela prevista não incluiu a Cofins para efeitos de suspensão da imunidade tributária. Ou, por outras palavras, deveria ter sido incluído no Ato Declaratório a Cofins, a quem se aplicaria, então, o previsto no mencionado dispositivo legal, ficando demonstrado o dissídio interpretativo suscitado pela PGFN. Esta Conselheira concordou com o I. Relator, declarando voto nos seguintes termos: A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração apontando a ocorrência de contradição, vez que o argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não, material. Em 18 de maio de 2017 foi proferido o Acórdão nº 1201-001.744, no qual o Colegiado a quo acolheu os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. Atendida a pretensão fazendária, seu recurso especial se dirigiu a confrontar a nulidade formal do lançamento, indicando os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, segundo os quais não se aplica o art. 32 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de imunidade de Cofins, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, “c” da CF. Indicou, também, o paradigma nº 202-19.348, que manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Em reforço, apontou o acórdão nº 9303-00.982, concluindo que os acórdãos paradigmas, na esteira do entendimento firmado pelo STF, excluíram as receitas financeiras, mas mantiveram a incidência da COFINS sobre as receitas de atividades não próprias das entidades, como é o caso das receitas de aluguel. Apenas este último paradigma foi afastado no exame de admissibilidade. Não prospera a contestação da Contribuinte acerca do conhecimento do recurso especial fazendário relativamente à primeira matéria. Os acórdãos recorridos afirmam a necessidade de ato de suspensão de imunidade/isenção para lançamento da COFINS, e desconsideram o ato editado porque circunscrito ao IRPJ. É a inexistência deste ato específico que enseja a afirmação de falta de fundamentação do lançamento, de modo que os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, ao dispensarem tal ato, e não vislumbrarem qualquer nulidade do lançamento, prestam-se validamente a caracterizar o dissídio jurisprudencial neste ponto. Há similitude suficiente entre os acórdãos comparados que, analisando exigência de COFINS em face de instituições educacionais, decidiram de forma divergente quanto à necessidade de ato de suspensão de isenção/imunidade prévio. Revisitando o paradigma nº 203-10.664, verifica-se que a exigência de COFINS contra sujeito passivo que se afirmava entidade beneficente de assistência social teve em conta períodos de apuração entre 1993 e 1999, e o lançamento, formalizado em 2001, não foi precedido de ato de suspensão de isenção. O sujeito passivo apontou a inobservância do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, e o outro Colegiado do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ocasião em que foi imputado ao sujeito passivo remuneração de dirigentes que, confirmada no voto condutor do paradigma, ensejou a conclusão de exigibilidade da COFINS, firmando-se de início que: Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituicão Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 92, § 1 g, e 14, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. ( ) (grifo acrescido) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. (destaques do original) Assim, o Colegiado que exarou o paradigma não só teve por desnecessária a edição de ato de suspensão da isenção para fins de lançamento de COFINS, como também admitiu a agregação, em diligência, das investigações acerca do descumprimento de requisito estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vez que a acusação fiscal afirmou a sujeição passiva da autuada apenas porque prestadora de serviços na área de ensino, auferindo receitas através das mensalidades pagas pelos seus alunos e nas contraprestações do atendimento na área médica nos setores de Internações, Ambulatório e Pronto Socorro. Registre-se, ainda, que o sujeito passivo interpôs recurso especial para discutir a regra decadencial e a motivação da Fl. 3755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.727559/2015-45 suspensão em remuneração de diretoria, sem questionar a ausência de ato de suspensão da isenção, mas o recurso especial teve seguimento, apenas, em relação à regra decadencial matéria, como pode ser visto nos Acórdãos nº 9303-00.804 e 9303-004.728. Frise-se que o procedimento fiscal analisado no paradigma se referia a períodos de apuração anteriores e posteriores à vigência da Lei nº 9.430/96, cujo art. 32 traz, desde sua redação original, o disposto no §10. Assim, em face de procedimento fiscal realizado já na vigência de referido diploma legal, distintamente do Colegiado a quo, que extraiu do mencionado §10 a exigência de lavratura de ato de suspensão da isenção para lançamento de contribuições sociais, o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes validou lançamento formalizado sem a lavratura de ato prévio de suspensão da isenção da Cofins, e manteve a exigência, limitando a necessidade de ato à suspensão da imunidade a impostos. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 3756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000744/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA DE OFÍCIO. A falta de descrição da conduta infracional do contribuinte enseja cerceamento do direito de defesa. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA DE OFÍCIO. A falta de descrição da conduta infracional do contribuinte enseja cerceamento do direito de defesa. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 44 /2 01 0- 79 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 67/70, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Consoante Relatório Fiscal, de fls. 41 a 44 trata-se Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 146.337,43, acrescido de juros de mora, da multa de mora e da multa de oficio de 75%, esta resultante da aplicação do instituto da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondente a parte da empresa, e ao financiamento os benefícios concedidos em razão do grau de. incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço, nas competências 03/2005 a 12/2006. Consta, ainda, do referido Relatório, que a interessada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 039, de 23/04/209, (fls. 45) por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art . 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 1996 com efeitos retroativos a partir de 08/03/1999. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A autuada devidamente intimada, documento de fls. 1, apresentou defesa administrativa (fls. 41 a 47), alegando, em breve síntese, que: considerando-se que a exclusão da requerente do SIMPLES operacionalizou-se somente em 23/04/2009, o auto de infração em apreço está aplicando retroativamente os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE), logo, fere mortalmente o principio constitucional da irretroatividade; caso for mantida a cobrança das contribuições previdenciárias constantes do lançamento ora combatido, requer que os valores pagos pela empresa na condição de optante pelo SIMPLES, nas competências 03/2005 a 13/2006, sejam deduzidos do montante apurado pela autoridade lançadora no decorrer da ação fiscal; e, totalmente ilegal a exigência da multa de mora cumulada com a multa de oficio, vez que na própria página da Receita Federal do Brasil colhe-se a informação de que é vedada tal cumulação. Por fim, diante do exposto, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração em epígrafe, caso não seja este o entendimento deste colegiado pleiteia a dedução dos e valores já quitados e a exclusão da cumulação da multa de oficio com a multa de mora. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa (fl. 62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AI/DEBCAD: 37.253.979-3, de 18/02/2010. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, I do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 14 da Lei 9.317/1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 73//62, em que requer: a) a irretroatividade dos efeitos da exclusão do Simples; b) o afastamento da multa de mora no percentual de 75% e c) o afastamento da cumulação da multa de mora e da multa de ofício. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A irretroatividade dos efeitos da exclusão do Simples O contribuinte alega ter havido omissão no julgamento de primeira instância, pois não teria tratado da alegação de irretroatividade das leis. Entretanto, esta matéria apenas tangencia os presentes autos, uma vez que tal alegação deveria ter sido apresentada na impugnação ao Ato Declaratório Executivo n° 039 de 23 de abril de 2009 (fl. 44). Ocorre que, excluída do Simples, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal tem o dever de lançar o tributo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido é o entendimento deste CARF: Súmula CARF nº 77 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, ainda que o contribuinte estivesse discutindo sua exclusão do Simples nos autos próprios para esta discussão, que não são os presentes, mesmo assim, é possível o lançamento de ofício, não devendo ser acolhida esta pretensão do contribuinte. O afastamento da multa de mora no percentual de 75% Este pleito do contribuinte não merece prosperar, explico. O lançamentos de ofício está sujeito à incidência da multa moratória no percentual de 75%, conforme se extrai do dispositivo previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tendo em vista que a legislação acima mencionada encontrava-se vigente e eficaz, deve ser aplicada ao caso em questão. Deste modo, não procede a alegação do contribuinte. Afastamento da cumulação da multa de mora e da multa de ofício Com relação a esta alegação, verifica-se que procede o argumento do contribuinte, uma vez que no relatório (fls. 45/48) do auto de infração não se extrai a descrição precisa de qual obrigação acessória o contribuinte teria deixado de cumprir: 5. O lançamento circunscreve-se às competências de 0112005e 0212005. 6, Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdencia Social - GFIP, devido a informação incorreta no campo referente à opção do SIMPLES, objeto do Auto de Infração FLD 68 — AI DEBCAD N° 37.253.978-5, emitido nesta mesma Ação Fiscal: 6.1 Tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 449, de 0311212008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual implementou a multa de ofício (75%) na cobrança de fato gerador de contribuição previdenciária não recolhida e não declarado em GFIP, e em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi feita a comparação mensal entre os valores da multa prevista atualmente e a soma da multa de mora prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212191 com a multa de ofício prevista no art. 32, § 5" da Lei 8.212191 (somada a multa do art. 32-A, inciso I da mesma lei, quando aplicável), aplicadas anteriormente. E na SAFIS – comparação das Multas (fl. 50), extraímos o seguinte trecho: a) "ANTERIOR" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% ou 12% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, inclusive compensação indevida, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 67, 68 e 69, quando existentes; b) "ATUAL" - o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes; Fl. 87DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 c) ."AI 78 E MULTA ANTERIOR" - houve entrega de GFIP após 0311212008 e o débito da competência foi lavrado, considerando-se a multa de mora de 24% ou 12% e mais o AI 78, porém desprezando-se os valores dos AI 68 ou 69, mesmo que listados; d) "AI 78 E MULTA ATUAL" - houve entrega de GFIP após 0311212008 e o débito da competência foi lavrado, considerando-se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e mais o AI 78. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Por outro lado, deve ser dado provimento quanto a este pleito da Recorrente. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV docaputdo art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneasa,becdo parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos doart. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000744/2010-79 Fl. 94DF CARF MF Original

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10057298 #
Numero do processo: 15746.721170/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 11 70 /2 02 1- 18 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721170/2021-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.715 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721170/2021-18 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003092/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 92 /2 00 8- 76 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/10) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2004 (fls. 38/42), em que foram constatadas as seguintes infrações: I) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 6.500,00, sendo excluídos os pagamento a Fabrício Teixeira Escudine e Vitor Agra Merhi por não se revestirem das formalidades legais exigidas; e II) dedução indevida de pensão alimentícia, com glosa no valor de R$ 18.374,39, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 6.840,46, multa de ofício de R$ 5.130,34, além dos juros de mora de R$ 4.141,89 (calculados até agosto de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 22/08/2008 (fl. 46), o Interessado, através de seu procurador (procuração na fl. 33), apresentou impugnação (fls. 02/03) em 12/09/2008, alegando que: a) apresentou todos os documentos comprobatórios em resposta à intimação fiscal; b) a legislação tributária permite a dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia e de despesas médicas; c) volta a apresentar os documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos e fisioterapeutas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.374,39. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), da seguinte forma: Glosa..., por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 49): Entretanto, o Interessado deixou de comprovar o efetivo pagamento da pensão, não apresentando qualquer documentação neste sentido. Uma vez que todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 18.374,39 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela decisão de piso para a glosa foi falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas com pensão alimentícia. No caso o contribuinte apresentou, inicialmente, termos da separação consensual (e-fls. 23/31). Nesta oportunidade, junta extratos bancários e cheques (e-fls. 61/97), a fim de comprovar o repasse destes valores. Analisando a documentação apresentada, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Assim, voto pelo restabelecimento da dedução de pensão alimentícia judicial. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Original

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10056903 #
Numero do processo: 11128.722312/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3301-013.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 12 /2 01 2- 08 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Que a requerente prestou as informações dentro do prazo estipulado no art.22, inc. II, alínea d da IN RFB 800; O interessado em momento algum teve a intenção de ocultar informações da fiscalização, a criação de novos manifestos não trouxe prejuízo à fiscalização; Alega o benefício da denúncia espontânea, pois o interessado agiu com boa-fé portanto não pode ser interpretado como violação do inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-Lei 37/66, ou seja, embaraço aduaneiro. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário, sob o fundamento, em síntese, de que: a) quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal; assim, o lançamento não merece reparo; b) no presente caso, não se aplica a denúncia espontânea; e, c) o atraso na prestação de informação relativa ao navio, de fato, ocorreu. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o cancelamento da multa, alegando, em síntese: inicialmente, expendeu extenso arrazoado sobre a situação fática, justificando o atraso e que ela depende exclusivamente das informações prestadas pelos embarcadores e suas confirmações pelos consignatários; assim, por estas razões, houve o suposto atraso na imputação das informações no Siscomex-Carga; no mérito, alegou: 1) Ausência de Prejuízo à Fiscalização, tendo em vista que nenhuma unidade de carga foi desembarcada, sem que a Alfândega tivesse conhecimento de sua chegada; 2) Denúncia Espontânea: segundo seu entendimento, tendo sido prestadas as informações espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da Fiscalização, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; o Judiciário vem reconhecendo a aplicação deste instituto em casos semelhantes, citando decisão de primeira instância; 3) Retroatividade da Lei Tributária: com a edição da IN RFB nº 1.473/2014, alterando os arts. 45 a 48 da IN RFB n 800/2007, não há mais cobrança de multa de R$5.000,00 por informação fora do prazo ou mesmo alteração de informação; caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não ocorreu, caberiam as penalidades previstas na lei (advertência, suspensão e cancelamento); e, 4) Prescrição Intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.786/99. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. A recorrente reconheceu o atraso na prestação da informação sobre a chegada do navio ao Porto de Santos que originou a aplicação da multa regulamentar. As alegações opostas nesta fase recursal, visando o cancelamento da multa regulamentar, abrangem, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente; e, no mérito: 1) ausência de prejuízo à Fiscalização; 2) denúncia espontânea; e, 3) retroatividade da lei tributária. I) Preliminar de prescrição intercorrente A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, para afastar a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. II) Mérito. II.1) Ausência de prejuízo à Fiscalização O art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66, assim dispõe: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) Essa obrigação acessória reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. 3) Retroatividade da lei tributária A recorrente alega retroatividade benigna de lei tributária, de fato, da IN RFB nº 1.473/2014 que revogou os arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, para o cancelamento da multa regulamentar em discussão. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Ao contrário do seu entendimento, o lançamento da multa regulamentar em discussão não teve como fundamento os arts. 45 a 48 daquela instrução normativa e sim, o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, inciso IV, alínea “c”, citados e transcritos anteriormente. Assim, não há que se falar em retroatividade benigna de lei para cancelar o lançamento em discussão. 4) Informação sobre ação judicial Quanto à informação prestada acerca da ação ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), cópia às fls. 195/198, visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras, o deferimento parcial da antecipação da tutela concedido pela Justiça Federal em São Paulo, capital, naquela ação, não beneficia a recorrente pelo fato de ela não ser associada daquela entidade. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado, naquela ação coletiva, seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte dela. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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