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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804528 #
Numero do processo: 10235.000262/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09292
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Rewnid DRF EM MACAPÁ - AP DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE. Uma vez comprovado, no processo princi pai, ter ocorrido pagamento do imposto a menor, em determinado exercício, se gue-se, como decorrência, que o assim chamado PIS/REPIQUE, calculado sobre esse imposto, também foi pago a menor, por força da hipótese legal consubstan ciada no art. - 39, § 79, da Lei Comple- mentar n9.,7/70. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por, SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contril$iintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. ---4HS Sal das Sessões (DF), em 11 i o de 1989. 10 DA SILVA CAB RESIDENTE E RELATOR --- taVISTO EM LUI J 6tB-SEZRt0 - PROCURADOR DA FA P SESSÃO DE: kl 3 JU L1989 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoiRGIO RI BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES,BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. sermommumrommt Processo n9 10235/000.262/88-99 ecurso n9: 53.880 Icardão n9: 103-09.292 Recorrente: SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA., empresa com sede em Macapá, Amapá, inscrita no CGC sob o n9 05964994/0001-80, não se conformando com a decisão de fls. 28/31, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão de ação fiscal procedida na interessada relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, e por ter apurado a fiscalização várias infrações nesses dois períodos, conforme cons- ta do auto de infração lavrado no processo principal, passou-se a exigir, neste processo, o chamado PIS/REPIQUE, na forma do art. 39, 29, da Lei Complementar n9 7/70, da ordem de Cr$ 9.451.542e Cr$ 4.982.166. A impugnação da empresa consistiu na juntada de cópia das razões apresentadas no processo principal a fim de que servissem também aqui para o afastamento da exigência fiscal. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial às razões da impugnante, em decisão assim ementada: "Sempre que se apurar infração no Programade Integração Social, inclusive pela omissão de valores na declaração de rendimentos, a au- toridade fiscal lavrará o competente auto de infração." Em vista disso, reduziu a exigência relativa ar PIS/REPIQUE de Cz$ 9.451,54 para Cz$ 3.499,89, no exercício 1985, be como de Cz$ 4.982,16 para Cz$ 3.289,15, no exercício r 1986. & 2. SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10235/000.262/88-99 Acórdão n9 103-09.292 No recurso voluntário a empresa solicitou se exarai nassem as mesmas razões já aduzidas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16.03.89 (AR de fls. 33V), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 13.04.89 (doc. de fls. 34). Conforme a própria recorrente o admite, o que fi- car decidido no processo principal terá repercussão no presente pro cesso. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 11.07.89 entendendo que a autoridade de primeira instância apreciara a mate ria devidamente, ao dar provimento parcial ã impugnação. As razões em favor da manutenção do restante da exigência se acham no Acór- dão n9 103-09.279. No caso, tendo ficado comprovado que houve paga mento do imposto a menor, houve, também, recolhimento em favor do PIS a menor. A vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. B sília-DF., em 11 de julho 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RE Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1

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4802619 #
Numero do processo: 10880.023897/92-91
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17928
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF SÃO PAULO/CENTRO NORTE SP SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :103- 17.928 PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA SÃO REMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente decisão. 4 f, ",„ -, ,1111°,;i„ , n, - - n-- -... -__ , . o ti". Pr. i es - - i -11nr--"n ER.10- - *'ENTE i O ) " LO R • D - t ES A Ó C HA SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira , Victor Luis de Saltes Freire, e ausente, justificadamente,a conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real. / ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023897/92-91 ACÓRDÃO N°:103-17.928 RECURSO N° : 2.880 RECORRENTE: IMPORTADORA SÃO REMO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 28/04/92, lançamento do PIS - Faturamento (fls. 5-7), nos exercícios 87 e 88, por decorrência de autuação, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, contra ela formalizado no processo 10880.023901/92-66. Conforme depreende-se do Termo lavrado pelo agente do fisco (fl. 02 - verso), o lançamento referiu-se a: a) Ex. 87 - Omissão de receitas, face a saldo a descoberto de caixa apurado através consolidação da conta Caixa e da conta Bancos, uma vez que a empresa utilizaria a conta Caixa como conta transitória, onde são registrados os pagamentos e recebimentos, mesmo que por bancos. b) Ex. 88 - Omissão de receitas por saldo de caixa a descoberto, apurado com base nos movimentos diários de caixa no mês de dezembro de 87; A empresa impugnou o lançamento em 27/05/92 (fls. 10-13), alegando as mesmas razões expostas no processo principal.. O fiscal voltou a pronunciar-se pela manutenção do Auto na "Informação Fiscal" (fl. 17). A decisão de primeira instância (fls. 20-21) foi desfavorável à autuada, acompanhando a decisão proferida no processo principal. A ciência da decisão foi dada em 25/04/94 (AR fl. 23). - (4-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :OCESSO N°: 10880.023897/92-91 CenRDÂO N°:103-17.928 O recurso voluntário (fls. 25-34) foi interposto em 23/05/94, pleiteando o provimento do recurso, nos mesmos termos do processo principal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023897192-91 ACÓRDÃO N°:103-17.928 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente da autuação formalizada no processo 10880.023901/92-66, objeto do recurso n.o 109.069, cujo julgamento resultou em dar- lhe provimento, nos termos do Acordão 103-017.920/96. Em consequência, igual sorte colhe o presente recurso, uma vez que não há fatos ou argumentos novos que possam acarretar conclusão diversa. Sendo assim, voto pelo provimento ao presente recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. URILO R E D C HA SOARES- RELATOR Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4802309 #
Numero do processo: 10469.000623/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14148
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4804298 #
Numero do processo: 10660.000585/91-40
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Tratando-se de processo reflexo• Me-RJ-se ao mesmo a decisão prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO RIBEIRO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigéncia do IRPF ao deci- dido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.445, de 26.01.93 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 28 de janeiro de 1993 Á e lio 00 ve (wa-, UBER PRESIDENTE - O IA NACI OVÁ RELATORA , VISTO EM ITO H1M BRAGA PROCURADOR, DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 17 J UN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). OAMEFIVDIr - SCCOI N e 044/90 J.O. .1.41M 'a 02. ati:j.** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10660/000.585/91-40 RECURSOS,: 73.485 SCOROLOW : 103-13.509 RECORRENTE : BENEDITO RIBEIRO DE CARVALHO RELAT6RI O O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a empresa CARIBE 4. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, protoco lado sob o n9 10660/000.586/91-11, cujo recurso recebeu, neste Con selho o n9 193.404 e foi objeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 26.01.93 tendo-lhe sido dado provimento parcial para ex- cluir da tributação no exercício de 1988 o valor de Cz$ 258.270,92 tudo conforme o Acórdão n9 103-13.445, juntado por cópia às fls. A infração refere-se ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1987 e 1988, onde se caracteriandisbrilu4 - çãodWarçailldelixios(axts.W., V 368 I do RIR/80 - DL n9 2065/83,art. 20, V) apurado em consequência de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujas bases tributáveis devem ser incluídas para tributação na cédula H das declaraçdes de rendimentos da pessoa ff sica do sócio (art. 371 e 39 VIII do RIR/80, DL 2065/83 artigo / 20, IX). O autuado impugnou a exigência anexando às folhas 10 a 21, impugnação única da empresa para todos os processos decorren tes consequentes do Matriz, por serem conexos. Informado às fls. 23, subiu o processo à apreciaç, da Autoridade Singular que indeferiu a impugna ão apresentada, t SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.585/91-40 03. Acórdão n9 103-13.509 companhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às folhas 25 a 28. Notificada de tal decisão em 27.05.1992, conforme AR às folhas 29, em 22.06.1992 o autuado interpôs contra ela o recurso de fls. 30 a 31, requerendo que a mesma decisão às razões de defesa apresentadas no processo matriz, fosse tomada com relação à este,por ser decorrente. É o relatório. (_,/,tonmjrocJéneine.... ~na Nacional SERVCO PVGL/C0 FEDERAL Processo n9 10660/000.585/91-40 04. Acórdão n9 103-13.509 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo ao Recurso n9 103-404 da empresa CARIBE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no qual foi dado provi- mento para excluir da tributação no exercício de 1988 o valor de Cz$. 250.270,92, conforme Acórdão n9 103-13.445 juntado por cópia às - fo- lhas n9s. Referida decisão reflete-se também neste processo decor rente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, co nheço do Recurso por tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento par- cial conforme decisão do Processo Matriz, por força do Acórdão n§.... 103.13.445, devendo ser feito a adequação relativa a parte provida. É meu voto. Brasília(DF), em 28 de janeiro de 1993 * .jac4n-,c-tno-' ONIA NACINOVIC RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4806603 #
Numero do processo: 13804.000956/91-91
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11639
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.639 ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - Tendo a empresa intentado ações diversas versando sobre a matéria constante da exigência fiscal, anteriormente à emissão da notificação de lançamento, se configura a eleição, pelo contribuinte, da via judicial, em prejuízo da apreciação do recurso administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES MURIAÉ S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio. VERINALDO H arfr • UE DA SILVA PRESID • E , Ald-cce JOSÉ ARCOS PASSO RE OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13804.000956/91-91 Acórdão n.°. : 105-11.639 FORMALIZADO EM: 25 ico 1997 Participaram, ainda, do preseptcuIgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, T R WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 - - • _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13804.000956/91-91 Acórdão n.°. : 105-11.639 Recurso n.°. : 04.510 Recorrente : COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES MURIAÉ S/A. RELATÓRIO COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES MURIAÉ S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, que manteve integralmente exigência da contribuição social sobre o lucro das empresas, relativa ao exercício de 1990. A exigência se consubstanciou através de notificação de lançamento mediante constatação de insuficiência no recolhimento. A empresa, pela impugnação de fls. 1 e 2, informa ter procedido o depósito judicial de diversos valores, apoiada em três ações, sendo dois mandados de segurança e uma medida cautelar, e junta cópia das guias de recolhimento. Em 14.4.92, adita, juntando cópia de decisões e recursos (fls. 18 a 175). Diante da propositura de ações judiciais pela empresa, a autoridade singular manteve a exigência, por entender que a eleição da via judicial a impedia de dar guarida à impugnação, em decisão assim ementada `Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal. A propositura, pelo contribuinte, de a ulatória ou declaratória da nulidade dora-aj crédito da Fazend Na onal, importa em renúncia ao direito de tt,recorrer na esf4administrativa a desistência do recurso 3 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13804.000956/91-91 Acórdão n.°. :105-11.639 interposto (parágrafo 2° do art. 1° do D L 1737 de 20.12.79 e parágrafo único do art. 38 da Lei 6830 de 22.09.80." Apesar de não ter constado da impugnação, o teor das medidas judiciais dá conta de que estava em discussão o aumento de aliquota, de 8% para 10%, da contribuição social promovida pela Lei n° 7.856, de 24.10.89, no sentido de não poder alcançar os resultados obtidos no balanço de 31.12.89, por descumprimento da anterioridade constitucional. No recurso voluntário, tempestivo, a empresa simplesmente alega não ter em qualquer momento contestado a constitucionalidade da contribuição social, mas apenas apresentado cópia dos processos judiciais. Afirma ainda que, por estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa, pois a diferença exigida foi depositada judicialmente, deve ser afastada a exigência e determinado o cancelamento do lançamento. I 4? É o relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13804.000956/91-91 Acórdão n.°. :105-11.639 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo mas, diante da eleição da via judicial, pelo contribuinte, passo a examinar sua admissibilidade. A autoridade administrativa não se pronunciou sobre a suspensão do crédito tributário diante dos depósitos judiciais, o que seguramente será levado em conta quando da solução à pendência judicial, não sendo relevante agora. Como bem asseverou no recurso, a empresa não impugnou, apenas trouxe ao processo administrativo fiscal, ilustrativamente, cópia dos procedimentos judiciais que intentou anteriormente à ação fiscal, a qual deve ter visado prevenir a decadência. O próprio texto apresentado no recurso é elucidativo: "Ora, analisando a impugnação apresentada, observa-se claramente que em nenhum momento a Recorrente contesta a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, mas simplesmente apresenta cópia dos processos judicieis, justificando assim a exigência feita através da Notificação 0405133. Assim sendo, a exigibilidade do cOdIrlyibutário está suspensa, pois a diferença exigida foi depo r ifada Judicialmente, de acordo com o artigo 151, II do Código Tri o Nacional." G, 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13804.000956/91-91 Acórdão n.°. : 105-11.639 Como se pode ver, nenhum argumento foi colocado pela recorrente além da informação de estar pleiteando judicialmente seus direitos e trazer ao processo cópias das medidas judiciais intentadas. Sendo a eleição pela via judicial, opção exercida pela empresa, anteriormente praticada, é de se aplicar aqui a decisão que este Colegiado vem, reiteradamente, adotando, por não conhecer do recurso, já que o deslinde se dará na via judicial. Bem verdade que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria em questão, conforme RE 197.790 e RE 181.664, o que pressupõe o destino da lide judicial, mas ela se resolverá e conterá a solução também do presente processo, por manifestação da tutela jurisdicional competente. As decisões consideraram que a Medida Provisória n° 86, de 25 de setembro de 1989, foi convertida na Lei n° 7.856, de 25 de outubro de 1989, contando a vigência relativa ao aumento da alíquota a partir da edição da medida provisória, portanto em período superior a 90 dias antes da ocorrência do balanço de 31.12.89. Assim, pelo que consta do processo, tendo em vista a eleição da via judicial, pelo contribuinte, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. 4 à.ti '4(72-ti-et -9 JOSÉ C • RL S PASSUELLO fr) 6

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Numero do processo: 13501.000023/88-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09498
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9.10.9m0.5t...498 Recurso n2 94.548 - IRPJ EX: DE 1983 Recorrente FRIGORÍFICO FONTES LTDA Recorrici DRF EM SALVADOR - BA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Improcede a argüi- ção de preliminar_de decadência, pelo fato do lançamento ter ocorrido dentro do prazo de 5 anos, após o qual decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. IRPJ - SAÍDAS INCOMPROVADAS DE CAIXA - Cabe a incorporação a base de cálculo do imposto , de renda pessoa jurídica, dos valores .registrados em contas de resultado como dispêndios de caixa sem a necessária e efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ap elimi nar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 12 de sete e 1989 ANT 0 DA SILVA Sigir PRESIDENTE -- ANTONIO P 4S=NM7. DE OLIVEIRA RELATOR 4L0 - VISTO EM LUIZ DJ . N • : / ert.OniERWY• à= PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 40111.1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - v.v, ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIJtOS DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo nci, 13501/000,023/88-21 Recuso n9 94.548 Acórdão n9 103-09..498 Recorrente: FRIGORÍFICOS FONTES LTPA . . . . "RELATÓRIO 1. FRIGORÍFICOS FONTES lapA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no GCG/MF sob o n9 13.643.036/0001-35, não se con formando com a decisão de Primeira Instância da Delegacia da Recei- ta Federal em Salvador-BA (fls. 01) que manteve a exigência fiscal recorre a este Conselho. II. A autuação (f is, 01), baseou-se em retirada de caixa sem comprovantes hábeis, em infringência aos artigos 154, 147, 165 e 191 e parágrafos c/c artigos 387; I e 676; III do RIR/80. III. O Impugnante veio aos autos is fls. 07/11, onde rela- tou a impossibilidade de apresentar os comprovantes, visto que se encontra desativado a mais de 5 (cinco) anos, e pelo decurso de pra zo já havia decaído o direito de a Administração proceder o lançamen- to. IV. Informação fiscal, is fls. 14/17, esclarece que este processo está atrelado aos de números 13.501.000.027/87 e 13.501.000.027/87-63. Propõe a manutenção do feito fiscal, visto que o Con- tribuinte tinha até maio de 1988 para apresentação de lançamento. V. A decisão de Primeira Instância (fls. 27/32) conside- rou procedente a ação fiscal, com fundamento na seguinte ementa: • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ A falta de comprovação com documentação hábil e idó- nea dos valores do balanço patrimonial e lançados con tra a conta.de.apuração.do .resultado do exercício, en seja-a fiscalização.tributar.o res ect o valor sub- traído da incidencia tributaria. SERVIÇO PUBLICO FEDERIL processo 119 13501/000.023/88-21 2. Acórdão n9 103.-09,498 DECADÊNCIA.- Não há de se falar em, direito caduco quando.o lançamento for efetivado .e notificado ao su jeito passivo antes do decurso de prazo previsto na legislação tributária. . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. - VI. O Contribuinte, após cientificado da decisão, apresen tou seu recurso às fls. 36/38 reportando-se aos termos da peça ini- cial. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. Em preliminar, mister se observar, apenas a título de precaução, que a rasura contida no AR de fls. 35 em nada altera a conclusão sobre a tempestividade do recurso. A primeira vista, não se sabe se a intimação em 23 ou 24 de maio. Porém, no calendário dia 23 de maio foi um domingo, quando não há expediente no correio e nem em repartições fiscais. Portanto, impossível que tenha ocorri do a intimação naquela data. O que vale, então, é dia 24, segunda- -feira. • 3. No mérito, não há que se pensar em alterações no pro- nunciamento de primeira instância, que manteve o lançamento. Os seis fundamentos estão corretamente expostos, os quais gostaria, com a devida vênia, de transcrever: Observa-se que a infração em causa. Retirada de Caixa sem comprovantes hábeis, havia sido incluída no Auto de Infração referente ao exercício de 1984, cone tante do processo n9 13501/000.027/87, como relata E fiscal às fls. 14 do presente processo. Por aquele processo foi registrado uma série de infringências a legislação do imposto de renda, exer- cícios de 1983 e 1984 como: Não escrituração do li vro de Apuração do L1 ro Real, do Livro Regi ro de- atas. ~Iço pomo FEDERAL Processo n9 13501/000.023/88-21 3. Acórdão n9 103-09.498 Inventário de Mercadorias, não apresentação das de- clarações do imposto de renda pessoa jurídica, apre sentação de documentos hábeis e idôneos de vária' rubricas, inclusive da constante do Auto de Infra - ção em questão. Várias intimações foram feitas, sendo que às fls. 04 do processo n9 13501/000.027/87, a empresa informou que não dispunha da documentação solicita- da. Foi enfocado ainda naquele processo que não prospera e não procede a afirmação da interessada de que em janeiro de 1983 cessarem as suas ativida- des, pois a última nota fiscal emitida foi em 04.07.87, NF n9 6.243, série B-1, conforme relato no termo de encerramento de fiscalização do proces- so n9 13501-000.027/87; Veja-se que em nenhum momento, tanto no proces so referente ao exercício de 1984, como no atual, .1 impetrante apresentou provas necessárias a comprova ção dos valores levados aos autos de infração. Pra- zos foram-lhe dado, inclusive no processo n9 13501-000.027/87, a empresa havia obtido dilatação do prazo para interposição de recurso com o fito de comprovar esses valores. Isto posto, e, Considerando que o processo está devidamente instruído; Considerando que a autuada não comprovou com documentos hábeis e idôneos os valores apontados co_ mo retirada de caixa; Considerando que aqueles valores originaram-se de débitos os quais foram lançados contra conta de apuração do resultado do'exercício de 1983; Considerando o disposto no Código Tributário Na cional em seu artigo 195 Parágrafo único, os comer- ciantes ou produtores são os responsáveis pela guar da dos comprovantes dos lançamentos efetuados na es_ crituração contábil; Considerando que a tributação da rubrica em te la, retirada de caixa sem comprovantes hábeis deteE tado pelos lançamentos às fls. 575 e 576 do Livro Diário n9 04, é campo de incidência do imposto de renda segundo a legislação vigente, independente de outras interpretações jurídicas e econômicas; Considerando que o lançamento está de acordo com o preconizado no artigo 173 do Código Tributá - rio Nacional, pois aquele foi efetivado e regular- mente notificado ao sujeito passivo antes do decur- so do prazo ali previsto; Considerando que n o há de se falar em direito caduco; I/ sumo Muco meu,. Processo n9 13501/000.023/88-21 4. Ac6rdão n9 103-09.498 Considerando os cálculos às fls. 01; Considerando tudo o mais que do processo cons ta." 4. Como o recurso limitou-se a reproduzir, resumidamen te, as mesmas alegações da impugnação, não há fato novo a anali - sar. Apenas uma observação quanto ao pedido de "Produção das provas requeridas no item 7 da impugnação e não consideradas pela autoridade julgadora de primeira instância." Todavia, retor- nando àquele item, não se encontra qualquer pedido neses termos . Logo, não há nada a ser considerado. Pelo exposto, não conheço da Preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília-DP., etde12•e setembro de 1989 n—n ANTONIO PA e áSTA DE OLIVEIRA / RELATOR • Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001678/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorild DRF em SOROCABA (SP). IRPJ - PIS DEDUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO. Descaracterizada a figura de omissão no registro de receita, o que afasta a incidencia do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, implica desconsi derar o lançamento correspondente a.-6 PIS DEDUÇÃO. Recurso conhecido e provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONFECÇÕES INFANTIS JOCÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Con4ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento a; recurso. ..::.14dIr_SessOes, em 2 de out rode 1988 AN IO dr +LVA/ ABRAL - PRESIDENTE SEBASTI ,OwYS.»' S CABRAL - RELATORA íT 401,. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .. ii 4 ouT 1980 CIONAL v.v. - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Ló: GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SURVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10855/001.678/87-18 RECURSO N9 50.356 ACÓRDÃO N9 103-08.689 RECORRENTE: CONFECÇÕES INFANTIS JOCÉ LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: CONFEC- ÇÕES INFANTIS JOCE LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 46.906.079/ /0001-15, foi lavrado o auto de infração de fls. 06, o qual consis na in verbis: _ "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR/DICA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O presente Auto de Infração corresponde ace 5% do PIS Programa de Integração Social - Deduzido 'do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, lançado em au to separado, referente a omissão de receitas no ano de 1984, conforme cópias em anexo. Foi apurado o Imposto de Renda - Pessoa Ju ridica, no valor de Cd 434.572,75, correspondente Ti 879,52 OTN's. O PIS correspondente a 46,88 OTN's, calcu- lado de acordo com as normas da Lei Complementar n9 7/70 e Decreto-Lei n9 2.052/83, na base de 5% do im- posto devido. A atualização monetária calculada .até 30-11.87, nos termos do art. 59, § 19, do Dec.Lei 1.704/79, art. 23, do Dec.Lei 1.967182, e, art. 19, Inc. I, do Dec.Lei 2.052183. Os juros de mora anteriores a março/87, fo ram calculados até 30.11.87, com base no art. 29, do Dec.Lei 1.739179, e, art. 19, Inc. II, do Dec.Lei 2.052183. A partir de abril/87, com base no art. 16, do Dec.Lei 2.323/87. A multa se encontra demonstrada no quadro 6, anverso deste. Fazem parte integrante deste —instrumento, os demonstrativos de apuração da contribuição e cál- culo dos acréscimos legais." dh- /Y9 ... SERVIÇO POBLICOFEDERM Processo n9 108551001.678187-18 2. Acórdão n9 103-08.689 - Com a protocolização da peça impugnatOria de fls. 08/ /09, foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que deu causa ã decisão da autoridade julgadora monocrãtica (f is. 23/24), assim ementada: • . "PIS/DEDUÇÃO IRPJ - Auto de Infração para - exigãncia de contribuição ao PIS com base no IRPJ sobre omissão de receita operacio - , nal constatada no exercício de 1985, ano-ba se de 1984, .conforme Processo n9 108557 1001.679187-72 - Impugnação não acolhida - Lançamento mantido." ' Em seu arrazoado dirigido a este Conselho, sustenta a contribuinte: "III - DA INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. a) - Pelos argumentos relatados no Recurso do processo natriz (...) que aqui fica ra- tificado em todos os seus termos, referente a suposta omissão de receita no ano-base de 1984.. . b) - Em virtude da não comprovação da recai - ta supostamente omitida descrito no Auto id - Infração •natriz, o PIS/IR exigido no Auto de Infração não pode subsistir, visto - ser tributação refelxa daquele." • É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: • O recurso foi xanifestado no prazo legal. Conheço-o • • por tempestivo. 19 ak , ,„ sumçoroeucorErat Processo n9 10855/001.678/87-18 3. Acórdão n9 103-08.689 Como se infere do relatado, amatéria litigáda de- corre de outro lançamento .tributirio efetuado contra a mesma pes- soa jurídica, onde estava em discussão a omissão no registro de re celtas operacionais, caracterizada por subavalização de estoque. Em sessão de 20/09/88, esta Câmara, apreciando o Re- curso protocolizado sob n9 92.475, deu-lhe provimento integralocon forme faz certo o Acórdão n9 103-08.615, .acostado por xerocOpias aos presentes autos, e que está assim ementado: n IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Inocorrência da hipótese diante da compro- vação do cometimento de erro no preenchi - mento do formulário para declaração de ren • dimentos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. AJUSTES DA • CONTA DE LUCROS ACUMULADOS. - Devem ser considerados, para efeito de cál culo da correção monetária do.Balanço, o; ajustes efetuados no Balanço de Abertura, em razão correçes introduzidas nos saldos das contas integrantes do património sda pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido. Em obediência ao princípio da decorrência, face â re lação de causa e efeito existente entre ambos os feitos fiscais, a mesma sorte está reservada ao caso sob exame. Dou provimento ao recurso. • Brasília-DP., .1 . 12 de outubro de 1988. • • SEBASTIÃO Rion410 -RELATOR AMS. • Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00740.007033/82-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0236
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 04 de .i3.11.hg. de 19 83 ACORDÃO N° 3.P Recurso n° : 86.382 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente :LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA. Recorrido :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - Os suprimentos de caixa contabilizados em no me dos sócios de sociedade por quotas de re-ã ponsabilidade limitada, de efetiva entrega origem incomprovadas, são indícios de omis- são de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento des tas com base nos valores dados como supri- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos turnos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado Sala das Sessões, 04 de julho de 1983 ,Ar,„-wriPallersn PEDRO Mi:- RNANDES PRESIDENTE r ladÉgegU EL RNcâãle4ATOR VISTO EM O DOEHL R - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 07 JUL 1983 CIONAL v.v. • # Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-ros: Antonio da Silva Cabral, U rsulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar Jose Marton e Maraho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.7W \ • • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0740/007.033/82-09 RECURSO N9: 86.382 ACÓRDÃO N9: 105 -0.236 RECORRENTE N9: LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO LIMAQ - LINHARES MAQUINAS LTDA., Av. Marechal Rondon, 2941 - Linhares - ES, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, que negou provimento em parte a sua impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, recorre a este Conselho pe- dindo seja declarada a improcedência da questão relativamente aos suprimentos de caixa (Anexo 2 do Auto de Infração). Quanto aos demais itens da autuação a empresa não se pronunciou (Anexos 01 e 04), restando assim como matéria litigiosa apenas a omissão de receita, caracterizada pelos suprimentos de cai xa de origem e efetiva entrega não comprovadas, nos valores de Cr$ 200.000,00 no ano-base de 1979 e Cr$ 700.000,00 no de 1980. A decisão singular está fundada nos seguintes pontos: "Considerando que, com referência aos supri- mentos a suplicante não traz para o processo ele- mento de prova que desfaça o procedimento fiscal, cingindo-se apenas, a meras alegações; Considerando que, relativamente aos pagamen- tos ã margem da escrita procedem os argumentos dis pendidos pela empresa;# DMF-DFMC-C-Secgraf-~75 . n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/007.033/82-09 2. Acórdão n9 105-0.236 Considerando que, a informação fiscal de fls. 36/40 e demais elementos componentes do pro- cesso, dão seguimento parcial a ação fiscal." Ciente da decisão em 05.10.82 a empresa apresentou o recurso à Agência de Linhares em 04.11.82, onde, em resumo, alega: - que a operação foi lançada em livro próprio exigido por lei (Diário) e que a transação foi feita em moeda nacional, sen do liquidada dentro do mesmo exercício; - que os empréstimos forma efetuados em nota promis- sória, sendo uma delas levada a registro no órgão da Receita Fede- ral; - que o sócio emprestante dispunha das quantias em exame, tendo declarado o referido empréstimo em suas declarações do Imposto de Renda. É o re1atório.4° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/007.033/82-09 3. 1 Acórdão n9 105-0.236 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. Entendo que a empresa não tem razão no que alega. O fato do suprimento ter sido registrado no Diário e estar garantido por nota promissória não significa a comprovação da origem e da efe tiva entrega do numerário ao caixa da empresa. Estas - origem e efe tiva entrega - se comprovam através de operação anterior e próxima à data dos créditos, da qual se originaram os recursos supridos e da confirmação com documentos hábeis e coincidentes de que as im- portâncias se transferiram do património da pessoa física para o da pessoa jurídica. A capacidade económica e financeira, por si só,é insu ficiente como prova da procedência do dinheiro utilizado; ineficaz, portanto, a alegação de que os recursos provieram da declaração de rendimentos. Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso. Brasília-D O', de julho de 1983 • f Oh I 1":4 1 °C 10 •RG A FERNANDES -/RELATOR

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Numero do processo: 10821.000231/88-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09280
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:25Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:25Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:25Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:25Z; created: 2009-07-23T13:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:25Z | Conteúdo => t PROCESSO n9 10821/000.231/88-73 . , . I ./: \‘n ,: tik 4, • -: ._;_.--4,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ _ u de 19 89 -.280 Sessão de 11 de julho ACÓRDÃO N10309 9 Recurso n9 93.857 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente AUTO POSTO TANGERINO LTDA. Reemuld IRF EM SÃO SEBASTIÃO - SP - - - -IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. A inexistência de Registro de Inventá- rio e de livro de Apuração do Lucro Real e a não elaboração das Demonstra- ções Financeiras e do ResultadodoExer cicio são motivos suficientes para i desclassificação da escrita e o conse- quente arbitramento do lucro. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AUTO POSTO TANGERINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso a fim d ' que no exercício de 1987 o imposto I( 0 seja calculado em cr ados. Sal das Sessõ- • , em mov julho de 1989. NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE i(9-e-4-ou..1 - IIP AY . S DE OLV1 — RELATOR - I k k 141 ) _. lir.)C VISTO EM LUI DJA0 , e:NNP, :12., INTO -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O AOC 1889 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE • -ASSUNÇÃO,. FRANCISCO XAVIER StSILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: i SERVIÇO MOUCO FEDEM PROC . N9 10821/000.231/88-73 RECURSO N9 93.857 ACORDA() N9 103-09.280 RECORRENTE: AUTO POSTO TANGERINO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 19/05/88 (doc. de fls 177), por ter cometido as seguintes infrações nos anos-base de 1985, 1986 e 1987: - Não escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real' - - - - Não escrituração do Livro de Registro de Inventãrio; - Não elaboração da Demonstração do Resultado do Exerci - cio; - Não elaboração das Demonstrações Financeiras; - Não registro do Livro Diãrio e registro e escrituração das operações somente até dezembro de 1986; - Não apresentação de declaraçSes de rendimentos e não pa gamento do imposto referente ao período escriturado. 2. Sendo a atividade desenvolvida pela recorrente o comércio de combustível, pelo oficio n9 10821/GAB/013/88, de 03 de fevereiro de 1988 (doc. de fls 30), o Sr. Inspetor da Recei ta Federal em São Sebastião solicitou ã Petrobrãs Distribuidora S/A, com endereço na Rodovia Presidente Dutra, KM 314, em São José dos Campos: "o total de fornecimento& cantmstiveis e lubrifi_ cates fornecidos ao Auto Posto Tangerino Ltda,can sede em IlhateLareferenteao periodode 01/08 /84 a 31/12/86 indicando tmnbéin as Notas Fiscais e os respectivos valores". 3. As fls 174 consta um Pedido de Autorização para Arbitramento de Lucro, feito pelo Fiscal-Autuante ao Chefe da Seção de Fiscalização da IRF de São Sebastião embasado nas s I_ e  02 sem pommormem PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 guintes alegaçaes: - Não ter a fiscalizada escriturado o IALUR (Exercícios de 1986/87) - Não ter escriturado o Livro de Registro de Inventário; (1986/87) - Não ter elahnrado a Demnstraçãodb Lucro Real; (1986/87) - Não possuir Balanço Patrimonial (Exerc. de 1987) - Não ter registrado o Livro Diário Achar-se anissa na entrega de declaração ( 1987 e 1987). A solicitação feita pelo Fiscal-Autuante foi a provada pela Chefe da Seção de Fiscalização, às fls 174. 4. O Auto de Infração foi lavrado e a recorrente te ve os seus lucros dos Exercícios de 1986 e 1987, Anos-base- -de 1985 e 1986, arbitrados segundo o disposto nas Portarias MF n9s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, inciso II, letra "a" c/c artigos 399, I , 678, I e 676, I, todos do RIR/80, com base na receita conhecida através das listagens fornecidas pela Petrobrãs S/A. O arbitramento está' assim descrito às fls 177v: -EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Receita Bruta conhecida CR$ 1.082.395.946 Percentual das Portarias mencionadas 5% VALOR TRIBUTÁVEL CR$ 54.119.797 -EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 Receita Bruta conhecida CZ$ 4.325.926,65 Percentual das Portarias mencionadas 5% VALOR TRIBUTÁVEL CZ$ 216.296,31 5. Em sua peça impugnatOria a recorrente alega, en tre outras coisas: - Não concordamos com o arbitramento sob a alegação da impossibilidade de apuração dos resultados, já que entregamos ao Fiscal todos os documentos solicitados; - Quando da entrega dos documentos solicitamos um prazo para entregar as declaraçaes dos dois exercícios, no qual não tivemos nenhuma resposta; 03 sumwmuminDERAL PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 - Na atual crise do comércio que passamos fica muito difi cil ter que saldar este compromisso tributario com base no lu cro arbitrado, uma vez que a escrituração do Livro Diãrio esta va efetuada até a data de 31/12/86. 6. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls 185 a 187) julgou procedente o procedimento fiscal, -baseada nas se quintas argumentações: - A autoridade fiscal tentou de todas as formas investigar a possibilidade de se fazer a tributação sobre o lucro real, vide a intimação de fls 01 e as insistências através de duas reintimações (fls 03/04), para que o contribuinte apresentas se o que dispunha da sua escrituração, tendo sido constata das inegularidades que impuseram o arbitramento do lucro. - A fiscalização positivou que, na escrituração do Livro Dia rio, houve infração ao art. 160, § 39 do RIR/80, por não es tar registrado e autenticado na forma da lei, o que implica em escrituração inexistente, - A não escrituração do Livro Registro de Inventário e do Li vro de Apuração do Lucro Real, por si só, justifica o abando no da escrituração e o consequente arbitramento do lucro, por serem de escrituração obrigatória conforme disposto nos arti gos 161, 163 e 164 do RIR/80. - A não apresentação das declarações de rendimentos e apenas a culainancia da situação irregular da escrituração da en presa e a solicitação do contribuinte para sua posterior a presentação não encontra amparo na legislação do tributo. - ale o arbitramento se deu em cima da receita bruta, não contestada pelo contribuinte, can o percentual de 5% seu a majoração de 20% prevista na hi45b.s. de arbitramento de lu cm em mais de um exercício. 7. Em sua peça recursal de fls 192/199, apresentada tempestivamente, arrola a recorrente os seguintes argumentos con tra o feito fiscal - Se a fiscalização atentasse em algum momento ao faturamen- .2to bruto da requerente, lançado no Livro Modelo 2-A,verifica ria que a requerente poderia, cano de fato e de direito po 04 serno posucormmt PROC . N9 10821/000.231/38-73 Actàugo 149 103-09.280 de, efetuar a entrega de sua declaração de rendimentos, nos exercícios fiscalizados, pelo lucro presumido, conf.art.389, § 19 do RIR/80; - Que se a escrituração não estava confiãvel, CCMD afirmaram a fiscalização e a Autoridade Julgadora, não seria apenas un livro confiãvel e utilizável para o arbitramento; - Que analisando as listagens da Petrcbrãs S/A facilmente se encontrará, os saldos existentes em final de ano-base, para o devido registro no livro de inventário; - Que, se através das listagens é possível se chegar a um saldo final de estoque nos anos-base, eéarequerente nos! - - xercicios fiscalizados autorizada a optar pela - entrega das declarações de rendimentos pelo Lucro Presumido, conf. art. 389, § 19 do RIR/80, o que a exime de escrituração contábil, uma vez não havendo a obrigatoriedade da escrituração contá- bil, não haverá tarbém a obrigatoriedade da escrituração do LALUR. E continuando na sua linha de racioolnio,a recor rente se indispõe contra o arbitramento e cita vários Acórdãos, tais como: 103-5551/83, 105-1982/80, 101-73288/82, 101-73778/82 e aponta vícios formais cometidos dentro do processo fiscal que o tornam nulo. Entre os vícios apontados, alega que o Sr. Nelr sino Tenõrio dos Santos assinou os documentos constantes de fls 05, 06, 07 , inclusive o Auto de Infração de fls 177, peça da mais elevada importância e ele é considerado pela recorrente,co mo pessoa inidOnea e não capacitado para assinar nada em nome da empresa. - Que os únicos capacitados para assinar em nome da empre sa são Gilson Tangerino Francisconi e Luiza Aparecida Souza Tan gerino. Alega a recorrente que, a prevalecer o arbitra - mento, os cálculos precisam ser corrigidos, já que no Exercício de 1987 foi tomada a OTN errada, no valor de CZ$ 121,16, quando o certo era CZ$ 129,97, e esse erro a prejudica em muito. Pede finalmente que o Auto de Infração seja de clarado insubsistente e que ela possa apresentar as declarações pelo lucro presumido. É o relatório. 05 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10821/000.231/88-73 Acórdão -n9 103-09.280 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientifi- cada da decisão da Autoridade Singular em 11/01/89 e o recurso apre sentado em 10/02/89. Sobre o Auto de Infração e a sua manutenção pela Autoridade Singular, entendo que tanto fiscalização, quanto Autorida de Julgadora agiram correntamente. Não ha procedência nas alegações apresentadas pela recorrente, nem na peça impugnatOria, nem na recursal. Na peça impugnatória o grande e único argumento a- presentado pela Impugnante é que solicitou prazo para apresentar as declarações dos Exercícios de 1986 e 1987 e não foi atendida. Ora, não foi a falta de apresentação de declaração o motivo alegado pela fiscalização para o arbitramento do lucro e sim a falta de escrituração de livros essenciais, tais como, o LALUR e o Registro de Inventário e a falta de uma escrituração cor- reta que observasse os ditames da lei. Fechar um Balanço, sem "De- monstrações Financeiras", sem "Demonstração do Resultado do Exercí- cio" e sem correção monetária dos valores que compõem o Ativo Perma nente e o Patrimônio Líquido, é tecnicamente inaceitável. A escrituração dos quatro meses do ano de 1985 (se tembro a dezembro) no Diário da recorrente, de cujas folhas fo ram extraídas cópias e anexadas ao processo (doc. de fls. 08/09) demonstra que foram cometidas falhas que tornam a escrituração irre guiar. Os lançamento, geraram um Balanço sem nenhum lucro, embora a conta de Lucros e Perdas traduza um lucro de C74 14.044.154 que -01? ! 06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ri9.10821/000.231/88-73 Acórdão n9 103-09.280 injustificadamente aparece a crédito de sócios cotistas. Não hápro visão para pagamento de Imposto de Renda, não há retenção de impos to de renda na fonte pela possível distribuição dos lucros, não há reabertura do Balanço para o Exercício seguinte, não há lançamento referente ao estoque de combustível existente no dia do fechamento do Balanço, mas o saldo da conta de "Resultado de Mercadorias" apa rece com um crédito de Cr$ 5.515.345 sem nenhuma contrapartida, pre sumindo-se tratar de "estoque de combustível", que foi somado ao crédito da referida conta, sem nenhum lançamento. Trata-se real - mente de uma escrituração imprestável, e não restava à fiscaliza- ção outra forma de agir. Tratando-se de empresa de pequeno porte e com mo- vimento reduzido, seria perfeitamente possível à recorrente, ao in vês de partir para uma discussão estéril, ter complementado a sua escrituração, de forma correta, escriturado os livros obrigatórios, levantado a "Demonstração do Lucro Real", juntado os Balanços e as declarações ao processo e tentar, junto à Autoridade Singular, ou mesmo, junto a esta Câmara, convencer os julgadores a aceitar a tributação de seus resultados, pelo lucro real. O pensamento predominante neste Conselho em rela- ção a arbitramento de lucros é o de permitir a tributação pelo lu- cro real, quando o contribuinte prova, com documentação hábil, den tro da fase impugnatória ou recursal, que sanou todas as irregula- ridades que deram motivo ao arbitramento e que a sua escrituraçãoe os seus livros estão de conformidade com os ditames da lei comer - cial e fiscal. No caso presente, a recorrente evoca, na peça re- cursai, um direito não questionado na peça impugnatória e em nenhu ma fase do processo, ou seja, o de ser tributada pelo Lucro Presu- mido, já que a receita bruta conhecida pela fiscalização estava per feitamente enquadrada no art. 389 do RIR/80 e o seu direito ampa- -- rado pelo § I9 . do mesmo artigo./ 4 1 07 UWIÇOMMLOOF PROC. N9 10821/000.231/38-73 ACÓRDÃO N9 103-09.280 Ora, não tem nenhum embasamento legal, a pretensão da recorrente. A opção pelo lucro presumido, por força de lei, é manifestada na declaração de rendimentos apresentada. Não havendo entrega de declaração, não hã como optar. Por outro lado, a 02 ção é direito do contribuinte e não da fiscalização. Quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração pelo fato de algumas respostas e o próprio recebimento do Auto terem sido assinados pelo Sr. Nelsino Tenório dos Santos, as in formações prestadas não foram desmentidas pela recorrente e o Au to de Infração chegou as mãos dos responsãveis pela empresartanto que o impugnaram dentro do prazo legal e contra a decisão da Auto ridade Singular estão recorrendo. Sobre a ilegalidade dos arbitramentos de lucros a pontada pela recorrente, inclusive com citações de Acórdãos deste Conselho, os pressupostos ocorridos naquelas oportunidades não são os mesmos do presente processo. A simples escrituração no Di ãrio das operações desenvolvidas pela empresa, sem a observância dos mandamentos regulamentares, não é suficiente para validar o lucro ou o prejuízo apurado. A lei exige algo mais e esse ónus é da empresa e não do fisco. Quanto ao erro apontado pela recorrente na trans - formação do lucro do Exercício de 1987 em OTN, pela revogação do art. 18 do DL n9 2323/87, o lucro do Exercício de 1987, bem como o Imposto de Renda dele proveniente, deverão ser calculados em cruzados. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par cial, para que no Exercício de 1987, An base de 1986, a exigên cia tributaria seja feita em cruzados. Brasília, 11 de julho de 89 L11(112.C434.4-1. Ayres de Olive ra - Relator - Page 1 _0112200.PDF Page 1 _0112400.PDF Page 1 _0112600.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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