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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10801241 #
Numero do processo: 12448.737841/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade.
Numero da decisão: 2002-008.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.855 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737841/2011-67 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Rio de Janeiro I, a Notificação de Lançamento de fls. 4/10, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 4.105,26, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 07/22.319.860. Os dados declarados foram alterados em decorrência das seguintes infrações: · Dedução Indevida de Despesas Médicas e Livro Caixa, nos valores de R$ 13.800,00 e R$ 1.128,22, por falta de comprovação do efetivo pagamento e por ter ultrapassado o limite dos rendimentos sem vínculo empregatício, respectivamente. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, foi apresentada Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 2/3 e 12/28. O Impugnante enfatiza que os documentos foram entregues no CAC Laranjeiras. Menciona que não se opõe à dedução indevida de Livro Caixa, pois desconhecia o limite imposto pela legislação tributária. Recorre à Constituição Federal e a dispositivos legais do Código Civil Brasileiro para afirmar que os documentos apresentados são suficientes para provar a realização da despesa médica para fins de apuração do imposto de renda. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.855 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737841/2011-67 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Registre-se que não foi contestada a dedução indevida de Livro Caixa, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, considera-se matéria não impugnada. Assim, o litígio recai apenas sobre as deduções de despesas médica e falta de comprovação de seu pagamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Relativamente a deduções de Despesas Médicas, a regulamentação da norma legal foi assim editada por meio do Decreto nº 3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): ... Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.855 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737841/2011-67 4 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Sem razão o pedido. Está anotado na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento que a despesa médica pretendida como dedução da base de cálculo do imposto de renda não foi acatada por falta de prova do efetivo pagamento. Em consonância com o princípio da razoabilidade, despesas médicas de valor elevado requerem maior critério para comprovação dos recursos incorridos, seja individualmente ou em conjunto. Sabe-se que os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a procedimentos mais complexos e, em regra, são precedidos de exames laboratoriais, radiológicos e demais cuidados. Os Contribuintes podem utilizar vários meios para comprovar o efetivo pagamento de despesas médicas aos prestadores de serviços, tais como cheques nominativos, transferências bancárias, fatura de cartão de crédito, extratos de conta corrente bancária com registros de saques em valores e datas compatíveis com os comprovantes emitidos. A apresentação de documentos desacompanhados de prova da transferência dos recursos, em conformidade com as exigências legais, não é suficiente para demonstrar direito à dedução de despesas médicas. Esta assertiva é endossada por diversos acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1º CC 102-43935/1999). DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.855 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737841/2011-67 5 IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – À luz do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Acórdão nº 102-48.510, da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão 23/05/07, Relator Leonardo Henrique M. de Oliveira. Negado provimento ao recurso por maioria de votos). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802380 #
Numero do processo: 11080.733640/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.488 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733640/2018-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.488 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733640/2018-19 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.488 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733640/2018-19 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720148/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. A legislação vigente permite que seja incluído como dependente na declaração do contribuinte o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.
Numero da decisão: 2002-008.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. A legislação vigente permite que seja incluído como dependente na declaração do contribuinte o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07/14), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. O lançamento foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 18.000,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 1.730,40. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 4.208,94. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 8.742,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. A ciência do lançamento ocorreu em 29/03/2011 (fls. 47) e, em 18/04/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03, acompanhada de documentos, afirmando que Kariolina Carvalho Sousa (CPF: 850.513.902-00) é sua companheira com a qual vive na condição de união estável desde 20 de agosto de 2006. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 3 Informa que teve despesas próprias de instrução em curso de pós-graduação, no valor de R$ 1.500,00 e despesas com sua dependente Kariolina, em curso universitário de nível superior, no valor de R$ 4.938,97. Alega que teve despesas próprias de saúde com a Unimed e despesas de saúde com alimentando, também com o plano Unimed, conforme acordo homologado judicialmente. Acrescenta que paga pensão alimentícia a Sra. Ângela Magalhães Mesquia, conforme acordo homologado judicialmente. O processo (fls. 48) foi encaminhado à SAFIS da DRF/Marabá-PA para revisão do lançamento. No Termo Circunstanciado de fls. 51/53, a Autoridade Fiscal considerou comprovada, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, as despesas médicas próprias e com os alimentandos Ângela Magalhães Mourao e Eduardo Magalhães Mesquita, no valor total de R$ 5.573,73, bem como o pagamento de pensão alimentícia, durante o ano calendário de 2009, no valor de R$ 16.500,00. Em razão das alterações acima mencionadas, o crédito tributário foi alterado de R$ 8.364,94 para R$ 2.294,96, mais acréscimos legais. No despacho decisório às fls. 54, consta que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência, conforme exposto no Termo Circunstanciado. Devidamente intimado do resultado do despacho decisório (fls. 55/56), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/62), discordando da manutenção da glosa de pensão no valor de R$ 1.500,00, pois entende que anexou aos autos documentos comprovando o total da pensão informada em sua declaração. Informa que anexa novos documentos. Entende que não precisa de escritura pública para comprovar a união estável, mas informa que anexa certidão de nascimento de filho com sua companheira para comprovar a dependência. Requer o cancelamento da glosa de despesas com instrução com sua dependente bem como das despesas próprias, afirmando que os documentos apresentam identificação da instituição, alega que, conforme documento de homologação de acordo judicial, o cônjuge varão manterá o plano de saúde UNIMED empresarial, enquanto estiver como sócio da COOPVAG, implicando assim na manutenção e custeio dos valores de todos os dependentes beneficiários relacionados no plano empresarial. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão de procedência parcial foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 4 São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados e comprovados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. A legislação vigente permite que seja incluído como dependente na declaração do contribuinte o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Só são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos devidamente comprovados efetuados a estabelecimentos de educação préescolar, incluindo creches, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo exercício. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES/ALIMENTANDOS Só são passíveis de dedução na declaração de ajuste anual as despesas médicas próprias do contribuinte ou de seus dependentes, e, ainda, de alimentandos, esse último quando decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O presente lançamento trata de infração de dedução indevida de dependente, de despesas com instrução, despesas médicas e de pensão alimentícia. Em razão dos documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação e, com base no disposto na Instrução Normativa RFB n° 958, de 15/07/2009, alterada Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 5 pela Instrução Normativa n° 1.061, de 04/08/2010, e no art. 208B do Regimento Interno, o processo foi enviado à SAFIS da DRF/MarabáPA para revisão. Após análise pelo setor competente, foi procedida a alteração do imposto suplementar de R$ 8.364,94 para R$ 2.294,96, tendo sido mantidas as glosas de dedução indevida de dependente (Kariolina Carvalho de Sousa), no valor de R$ 1.730,40, pela falta de apresentação de documentos; de despesas próprias de instrução, no valor R$ 1.500,00, por considerar que os documentos anexados não trazem a identificação do responsável pela quitação e o nome da instituição; as despesas de instrução de Kariolina, que apesar de comprovar o efetivo pagamento no valor de R$ 4.938,07, não restou comprovada a relação de dependência, o que impossibilita a dedução; as despesas médicas com não dependentes nem alimentandos no valor de R$ 3.054,69, e, por fim, também mantida a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00. A decisão recorrida acolheu em parte os argumento do contribuinte para cancelar a glosa remanescente da pensão alimentícia e das despesas próprias de instrução. O litígio recai assim sobre a glosa da dedução de dependente, sobre a glosa da dedução de despesas de instrução com a dependente e sobre a glosa das despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. O contribuinte, em sua defesa, afirma que Kariolina Carvalho de Sousa é sua companheira, entendendo não ser obrigatória a formalização de escritura pública Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 6 para comprovação da união estável. Informa que anexa certidão de nascimento de seu filho com sua companheira. A legislação vigente permite que seja incluído como dependente na declaração do contribuinte o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. A certidão de nascimento anexada aos autos (fls. 64) comprova que Heitor Carvalho Mesquita é filho do contribuinte com a Sra. Kariolina Carvalho de Sousa, no entanto, seu nascimento ocorreu no ano calendário de 2011, ano posterior ao lançamento, não servindo, pois para comprovar a união estável do contribuinte com a Sra. Kariolina no ano calendário objeto da presente notificação. É de se ressaltar que é o correto o entendimento do contribuinte de que não é obrigatória a formalização de escritura pública para comprovação de união estável, no entanto, para ter direito a dedução dessa dependente, o contribuinte precisa comprovar a existência de união estável, seja por escritura pública ou por outros documentos que comprovem a vida em comum por mais de 05 anos (coabitação), bem como a existência de filho em comum, no ano em questão, o contribuinte não traz aos autos tais documentos. Dessa forma a glosa deve ser mantida. Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").grifo nosso Ressalte-se que, para o ano-calendário de 2009, em análise, o limite anual individual para dedução de despesas com instrução é de até R$ 2.592,29. O contribuinte afirma que teve gastos de instrução com a Sra. Kariolina Carvalho de Sousa, no entanto, conforme acima mencionado, não restou comprovada a relação de dependência da citada Sra. com o contribuinte. Dessa forma, é de se manter a glosa das despesas de instrução, uma vez que só é permitida dedução na declaração de ajuste anual de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes. Quanto às despesas próprias de instrução, o contribuinte afirma que os documentos anexados contem a identificação da fonte recebedora e o nome da instituição. Verifica-se dos documentos anexados (fls. 67/69), que o contribuinte comprova gastos próprios de instrução, no valor de R$ 1.500,00 com o Instituto Gênesis de Pós-Graduaçao. Dessa forma, tendo o contribuinte comprovado despesas de instrução abaixo do limite anual individual, faz jus a dedução do total de suas despesas próprias no valor de R$ 1.500,00. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 7 Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. A legislação tributária (art. 78, 4 e 5 do Decreto 3.000/99) dispõe, ainda, que as quantias pagas decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. A Autoridade Fiscal, no Termo Circunstanciado de fls. 51/53 manteve a glosa das despesas do contribuinte com seus filhos Marcus Flavio Magalhães Mesquita, Ana Cristina Magalhães Mesquita e Gabriele Magalhães Mesquita, referentes ao plano de saúde da Unimed, no valor total de R$ 3.054,99, uma vez que entendeu que a obrigação de pagamento do referido plano, com base no contido na decisão judicial, é para com o alimentando. Na petição inicial de separação judicial litigiosa (fls. 40), consta que o contribuinte continuará com a manutenção do filho menor assim bem como dos filhos que ainda não concluíram o curso superior, provendo a manutenção financeira das despesas que se fizerem necessárias, sem, contudo, discriminar quais as despesas seriam custeadas. Quando da emissão do Termo de Audiência (fls. 42), emitido Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.850 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720148/2011-33 8 posteriormente, restou registrado apenas que o contribuinte arcará com o pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa e seu filho Eduardo, sendo responsável, ainda, pelo pagamento da Unimed. Ocorre que conforme determina a legislação tributaria só é possível deduzir o valor das despesas de instrução e médica próprias, de dependentes ou alimentando, quando previstos judicialmente. Os filhos Marcus Flavio Magalhães Mesquita, Ana Cristina Magalhães Mesquita e Gabriele Magalhães Mesquita (24 anos) não são beneficiários de pensão alimentícia, não sendo, pois, considerados alimentandos, e também não foram incluídas como dependentes do contribuinte. Nos autos, também não constam provas de que tais filhos se enquadrem no conceito de dependentes perante a legislação, o que permitiria a inclusão da dedução dos gastos com plano de saúde. Dessa forma, a glosa das despesas médias com plano de saúde de seus filhos não dependentes e nem alimentandos deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720238/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Argumentos obter dictum aduzidos durante o julgamento não implicam alteração de critério jurídico do lançamento. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 108 Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora.
Numero da decisão: 1101-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares; por maioria de votos, em dar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam o Relator pelas conclusões. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PREVISTA NO ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Argumentos obter dictum aduzidos durante o julgamento não implicam alteração de critério jurídico do lançamento. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR. Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 2 Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 108 Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de mora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares; por maioria de votos, em dar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira acompanharam o Relator pelas conclusões. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário – efls.1364/1419, e de recurso de ofício (contrarrazões às efls. 1471/1517) contra Acórdão da DRJ, efls. 1308/1349, que julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória do contribuinte, contra autos de infração lavrados – efls. 750/768 - contra o contribuinte para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), relativo ao ano-calendário 2011, cumulados com juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 316.372.629,94, com base nas seguintes condutas, conforme Termo de Verificação Fiscal – efls. 771/794: a) Omissão de receitas não operacionais, por ausência do registro de ganhos de capital, por receber quantidade de ações da ERSA Energias Renováveis S.A.2 ("ERSA') em volume maior que o capital da SMITA Empreendimentos e Participações S.A. ("SMITA'), além da apropriação de diferença entre o patrimônio líquido contábil e o valor justo da SMITA, empresa adquirida de forma reversa; e b) compensado base de cálculo negativa da CSLL em montante superior saldo existente. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido, às efls. Acórdão DRJ, efls. 1308/1349: Trata-se de impugnação contra auto de infração resultante do procedimento fiscal nº 0818500.2016.00152, com crédito tributário lançado no valor de R$ 226.781.164,35 a título de IRPJ relativo ao ano calendário 2011, em razão da seguinte infração descrita: Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela ausência do registro de ganhos de capital por receber quantidade de ações em volume maior que o capital empatado além de apropriação de diferença entre o patrimônio líquido contábil e o valor justo da empresa adquirida de forma reversa. Pela mesma infração, lançou-se tributação reflexa de CSLL, no valor de R$ 89.591.465,59, igualmente controlada pelo presente processo, em que totaliza-se o montante em litígio em R$ 316.372.629,94. A base de cálculo considerada foi o ganho de capital no valor de R$ 403.059.032,00. Passamos a transcrever parcialmente o Termo de Encerramento de fiscalização, com grifos nossos: Esta ação fiscal foi originada do exame das documentações enviadas pela CPFL Energias Renováveis S/A (antiga ERSA Energias Renováveis S/A) CNPJ nº 08.439.659/0001-50, oriundo do TDPF nº 08.1.85.00.2014.00246-8. (...) Na oportunidade constatamos que houve um acordo de acionistas envolvendo as empresas SMITA pertencente à CPFL GERAÇÃO DE ENERGIAS S/A (CNPJ Nº 03.953.509/0001-47) e CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A (CNPJ Nº 04.973.790/0001-42) de um lado e ERSA ENERGIAS RENOVAVEIS S/A , que na ocasião tinha como sócios SECOR LLC (USA), PATRIA ENERGIAS – FIP, FIP BRASIL ENERGIA, FIP MULTISETORIAL PLUS, DEG DEUTSCHE INVESTITIONS (ALEMANHA), GMR ENERGIAS, PATRIA ENERGIAS RENOVAVEIS, além de 3 pessoas físicas. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 4 A negociação consistiu em que a CPFL GERAÇÃO e a CPFL BRASIL constituíram a SMITA, capitalizando-a, em valores contábeis, com todos os ativos de produção de energias renováveis. A seguir a CPFL GERAÇÃO e a CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL cederam as ações que detinham na SMITA para a ERSA pelo valor contábil, o mesmo valor pelo qual havia sido transferido os ativos para a SMITA, recebendo em troca quantidade de ações da ERSA pelo valor equivalente ao valor justo dos ativos da ERSA, configurando na nossa ótica um ganho de capital não oferecido a tributação porque foi travestido em quantidade de ações sem alteração do valor contábil. (...) 1- ACORDO DE ASSOCIAÇÃO DE 19/04/11 1.1 OBJETO DE ASSOCIAÇÃO Sujeito aos termos, condições, declarações e garantias contidos no presente instrumento, as partes concordam em utilizar a sociedade como veículo para deter a titularidade e operar o empreendimento e para desenvolver o negócio (a associação). A participação a ser detida por cada parte no capital social total e votante da sociedade após o fechamento (inclusive os empreendimentos SIIF) e após a contribuição do empreendimento Quintanilha Machado será o seguinte: As partes desde já acordam que a participação acima estabelecida assumindo as premissas que serviram de base para a determinação da relação de substituição (vide item 2.1.2) a ser utilizado na incorporação da SMITA, quais sejam: (a) valor das ações da ERSA (incluindo caixa líquido) no montante de R$ 1.624.752.095,00 (b) valor das ações da SMITA (incluindo caixa líquido) no montante de R$ 2,836.935.000,00 incluindo SIIF e Quintanilha Machado Na hipótese de não se concretizar a aquisição do empreendimento Quintanilha Machado as participações serão as seguintes: Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 5 1.2 Passos para implementação (i) solicitação de autorização previa da Aneel e do BNDES, (ii) constituição da Nova CPFL (Smita) e das sociedades PCHs pela CPFL GERAÇÃO E CPFL BRASIL (iii) segregação, pela CPFL GERAÇÃO dos ativos e passivos que compõem os ativos PCHs e suas respectivas contribuições em aumento de capital social das sociedades PCH, (iv) contribuição pela GERAÇÃO E BRASIL dos empreendimentos CPFL (se aplicável nos termos deste acordo) dos empreendimentos SIIF, em aumento de capital social da Nova CPFL (v) celebração do protocolo e justificação da incorporação entre a administração da Nova CPFL e da ERSA, refletindo os termos da incorporação da Nova CPFL pela sociedade. Nestes quesitos fica claro a aquisição pelo grupo CPFL da ERSA, mediante a integralização de aumentos de capital suficientes para passar a ser o acionista majoritário, aumentos de capital estes efetuados através de injeção de numerários, cessão de bens e direitos (SMITA e SIIF) processados via incorporação de sociedades. A incorporação de sociedades se dá através do mecanismo conhecido como incorporação reversa, onde a incorporadora é aquela sociedade que é a controlada. A previsão contida neste acordo de associação para incremento do capital da ERSA era de R$ 1.205.000.000,00, que seria integralizado em dinheiro, em créditos e com as contribuições em participações de sociedades detidas pelo grupo CPFL e pelo valor do investimento desembolsado na aquisição dos empreendimentos SIIF. Uma vez concluída a etapa mencionada, a configuração do capital da ERSA seria a seguinte: Ainda com referência ao assunto no quesito 2.7.4 registra que para fins de contribuição pela CPFL, dos empreendimentos SIIF em aumento de capital, a SIIF deverá ser avaliada pelo valor efetivamente desembolsado e será integralizado ao preço de novas ações de R$ 2,130470 2 – SMITA – ATA DE 18/07/11 – 16:00 Registra a integralização de capital na SMITA pela CPFL COMERCIALIZAÇÃO DO BRASIL, com investimentos valorizados contabilmente em R$ 81.680.063,00, passando de R$ 1.000.000,00 para R$ 82.680.063,00 3-SMITA – ATA DE 18/07/11 – 17:00 Registra a integralização de parcela remanescente do capital social da SMITA, com investimentos detidos pela CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, valorizados em R$ 508.050.117,00. O capital nesta oportunidade somava R$ 534.050.117,00 correspondendo a 591.410.608 ações ordinárias 4-SMITA – ATA DE 18/07/11 – 18:00 Registra a aprovação do aumento de capital no valor de R$ 384.196.650,00, com emissão de 284.196.650 novas ações ordinárias. O capital Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 6 passa de R$ 534.050.117,00 para R$ 918.246.787,00 correspondente a 975.657.258 ações ordinárias. 5-ERSA/SMITA ATAS DE ASSEMBLÉIAS EXTRAORDINÁRIAS DE 24/08/11 Nesta ata foram efetuadas as seguintes aprovações: Aprovação do protocolo e Justificação firmado em 23/08/11 pela SMITA Empreendimentos e Participações S/A (incorporada) e pela ERSA (incorporadora) Aprovação do Laudo elaborado pela empresa KPMG, com aprovação do valor do acervo em R$ 596.631.045,90, dos quais são capitalizados R$ 539.658.003,38 mediante a emissão de 733.141.077 novas ações ordinárias, deixando R$ 56.973.042,52 como reserva de avaliação patrimonial O capital passa a ser de R$ 1.470.731.029,29 com 1.495;767,236 ações ordinárias Aprovação do aumento de capital em espécie no valor de R$ 384.196.650,00, com a emissão de 180.334.222 novas ações ordinárias ao preço unitário de R$ 2,130470. O capital passa a ser de R$ 1.854.927.679,29 equivalendo a 1.67.101.458 ações ordinárias. DOS FATOS CONSTATADOS Dentro dos procedimentos determinados pelo acordo de associação, temos que: 1- APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL NA CESSÃO DAS AÇÕES DA SMITA (vida útil de 6 meses) A constituição da SMITA se deu com a transferência dos investimentos que a CPFL GERAÇÃO detinha em fontes de energias renováveis produzidas a partir de parques eólicos e da mesma foram a CPFL BRASIL também transferiu seus investimentos em fontes renováveis de energias produzidas a partir da técnica da biomassa. No quadro a seguir são demonstrados os valores repassados por cada uma das CPFLs: Na ocasião o patrimônio líquido acima mencionado correspondia a 762.686.159 ações, ou seja, o valor unitário contábil de cada ação era de R$ 1,16092 Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 7 Para aferimento da quantidade de ações que a CPFL faria jus com a integralização das ações da SMITA na ERSA, os sócios providenciaram o seguinte cálculo. A equação para se chegar à quantia a ser oferecida à CPFL levou em consideração os valores justos de cada uma das empresas e a partir da somatória desses valores se identificou os percentuais que cada um deteria na ERSA. Assim, dimensionado que as sócias da ERSA deteriam 50,98562% das ações e que estas correspondiam a 762.626.159 unidades concluiu-se que os restantes 49,01438 que caberiam às CPFLs redundariam em 733.141.077 ações ao preço unitário justo de R$ 2,13047. Desta forma as CPFLs aportaram R$ 596.631.045,90 no capital da ERSA recebendo quantia de ações (733.141.077), percentual de participação quase igual aos antigos sócios que já possuíam um patrimônio líquido de R$ 885.349.261,15 (762.626.159), indicando um ganho no capital empatado. A partir dos elementos postos à disposição já registrados e considerando que para fins tributários vale os procedimentos/formas aplicados desde 31//12/2007, reavaliamos a quantidade de ações que teria recebido as CPFLs caso tivesse sido aplicado o custo unitário contábil da ERSA Desta forma, conclui-se que houve um ganho de capital na ordem de 268.287.338 ações por parte do Grupo CPFL, sendo que à GERAÇÃO o ganho chega a R$ 267.918.009,00 e à BRASIL R$ 43.542.127,00. 2 – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL POR APROVEITAMENTO DO VALOR JUSTO DA CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS (ANTIGA ERSA) No computo da incorporação efetuado pela CPFL Energias Renováveis (antiga ERSA) da SMITA, foi registrado a diferença entre o valor contábil da ERSA e o seu correspondente valor justo. No quadro a seguir é demonstrado, de forma individualizada, como se processou o agrupamento das contas, incluindo o valor do patrimônio cedido oriundo da SMITA. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 8 Como pode ser notado o valor em destaque R$ 533.756.719,00, que representa a diferença ente o patrimônio líquido contábil e a valor justo da CPFL Renováveis (antiga ERSA) foi contabilizado da seguinte forma: NA INVESTIDA (CPFL RENOVÁVEIS – ERSA) DÉBITO = INVESTIMENTOS EM EMPRESAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS CRÉDITO = RES. CAPITAL -ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES Pelo valor de R$ 533.756.719.00 NAS INVESTIDORAS (parte proporcional aos investimentos do Grupo CPFL). Desta forma conclui-se que houve novamente ganho de capital quantificado em R$ 232.984.808,00 na CPFL GERAÇÃO e R$ 57.912.604,00 na CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL, na medida em que houve registro do fato contábil de ajuste do valor dos investimentos. 3 – APURAÇÃO DE RESULTADOS EM CAPITAL QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO EM ESPÉCIE NA CPFL RENOVÁVEIS (ERSA) PELAS CPFLS Ainda em cumprimento ao acordo de associação, as CPFLs foram obrigadas a integralizar em espécie o valor de R$ 384.196.650,00, do qual coube à CPFL GERAÇÃO o valor de R$ 215.000.000,00 correspondente a 100.916.699 ações e à CPFL BRASIL a contribuição de R$ 169.196,650,00 equivalente a 79.417.523 ações Cabe observar que a quantidade ações foi encontrada dividindo-se o valor integralizado pelo Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 9 valor unitário justo da CPFL Renováveis, no caso R$2,13047 obtido conforme demonstrado QUADRO 3 acima e o cálculo da quantidade de ações considerando o valor unitário contábil de cada ação da ERSA de R$ 1,16092 demonstrado no QUADRO 2, Desta forma conclui-se que as CPFLs incorreram em prejuízos na aquisição de ações, logo, verifica-se que quando a integralização se dá com dinheiro, o grupo CPFL logrou receber menos quantidade de ações. Isto valorizado indica uma perda de capital na ordem de R$ 97.843.785,64 na GERAÇÃO e R$ 76.999.259,32 na CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL. 4 – AUMENTO DE CAPITAL COM A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA SIIF RECÉM ADQUIRIDA (DEZEMBRO /2011) No cumprimento da última obrigação estipulada no acordo de associação, a CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL, adquiriu a empresa Jantus SL sediada na Espanha, cujo único objeto era ser controladora de parques eólicos estabelecidos no Brasil configurados nas empresas SIIF Energies do Brasil S/A e SIIF Desenvolvimentos de projetos Ltda. Para tanto, a CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL capitalizou a quantia de R$ 820.803.350,00, mesmo valor pelo qual adquiriu a Jantus Sl já mencionada e recebeu 385.268.673 ações considerando o preço unitário justo da CPFL Renováveis (R$ 2,13047) indicando, pela lógica até aqui defendida que esta empresa do grupo apurou um número inferior de ações já que o preço unitário contábil das ações da CPFL Renováveis na época era inferior ao valor unitário justo da ação. Deve ser registrado que o investimento efetuado em dezembro de 2011 na CPFL Renováveis pela CPFL BRASIL embora proporcione resultados perdas e ganho por conta das alterações nos percentuais de participações, não causam resultados tributáveis pois existe amparo legal estipulado no artigo 428 do RIR/99, que determina: Art.428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). Deve ser registrado, também, que existe diferença de critérios tributários entre este último aumento de capital em que não se considera os resultados obtidos em função do artigo 428 do RIR/99 com os anteriores relativos aos aumentos de capital com ações da SMITA e em espécie, pois foram efetuados no mesmo mês, digamos, da aquisição da ERSA (agosto de 2011) e foram valorizados a valor justo da ERSA, apurando ganho de variação de valores patrimoniais. Neste caso, o aumento de capital em dezembro de 2011, redundaria em ganho na CPFL Geração e nos outros sócios e perda substantiva na CPFL BRASIL Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 10 5 – MAPA COMPARATIVO COM MOVIMENTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA CPFL RENOVAVEIS VERSUS INVESTIMENTOS DO GRUPO CPFL DETALHAMENTO: LINHAS 1, 7 E 8 somam R$ 319.254.733,90, lançados na ficha 06 a – Demonstração do Resultado – PJ em geral, linha 69 – outras receitas não relacionadas nas linhas anteriores e compõe a redução do lucro na ficha 9 como ajuste do Regime Tributário de Transição (RTT) dentro do total de R$ 362.283.736,98. A contrapartida dos valores dos itens 1 e 7 (R$ 386.455 – 300.175) que resulta em R$ 86.280 foi lançado contra a conta de deságio LINHAS 3, 4, 5, 15 Lançado no quadro na coluna da respectiva CPFL que integralizou o capital conforme atas de aumento de capital. LINHAS 6, 9, 11, 13, 16 Refere-se aos resultados obtido nos balanços da CPFL Renováveis, no caso, positivo, distribuído pelos percentuais de participações aos sócios. A soma deste valor perfaz R$ 25.610 mil e fecha com o valor de equivalência patrimonial encontrado na ficha 62 participações permanentes em coligadas e controladas – item 5 LINHA 17 – Valor da diferença entre o valor contábil dos investimento que a ERSA detinha contra o valor justo dos mesmos investimentos, lançados no item 8 e neste item estornado para a conta de ágio investimento – goodwill LINHA 18 – Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 11 Fecha com a conta de investimento da ficha 36 E no caso da ERSA e com a ficha 62 no caso da GERAÇÃO Na ficha 36 E – Ativo – Balanço Patrimonial – Critérios de 31/12/2007 –PJ em geral registra na linha 28 – Participações Permanentes em Coligadas e Controladas = R$ 2.278.070.386.79, Estas informações são prestadas com o intuito de demonstrar a correção dos números apresentados. CONCLUSÃO FINAL De tudo que foi até exposto é de se concluir que a CPFL GERAÇÂO S/A obteve um ganho de capital ao integralizar ações, ao aproveitar contabilização do valor justo da CPFL Renováveis (antiga ERSA), nos seguintes valores: Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 12 Como bem registrou o contribuinte em resposta de 25 de julho de 2016, quando se reportou às Leis 11.941/09 e 11.638/07, reproduzida nas folhas 6 e 7 deste relatório onde cita que a nova legislação societária não deve influenciar nos resultados, tanto é que a própria Receita Federal desdobrou a declaração de imposto de renda para separar as duas formas de apresentação dos resultados da empresa. Assim temos as fichas identificadas com contabilizações societárias (4ª, 5ª, 6ª, 36ª e 37 a) e fichas para registros conforme legislação vigentes em 31 de dezembro de 2007 (fichas 4e, 5e e 7, 36e e 37e) Note que o valor do patrimônio líquido trabalhado neste relatório referente a CPFL renováveis é o que está registrado na ficha 37e (valor base 31/12/07) assim como o valor do investimento na CPFL Renováveis pela CPFL GERAÇÂO está registrado na ficha 36 E (valor base 31/07/11). Entretanto não é este o mérito destacado nesta infração, mas o ganho obtido pelo contribuinte em quantidade de ações recebidas a mais que o valor empatado no capital da empresa de energias renováveis, além do ganho apontado com o ágio, criado com a contabilização do valor justo da CPFL Renováveis (antiga ERSA). Para ser mais preciso A CPFL integralizou capital na empresa de energias renováveis com ações de parques eólicos cujo valor do patrimônio líquido contábil representa 60% (R$ 539 milhões/R$ 886 milhões) do patrimônio líquido contábil da investida e recebeu 96% de ações da investida (733.141.077/762.626.159), que por si só configura um ganho de capital, ainda mais, que através deste artifício logrou deter cerca de 49% da CPFL Renováveis (antiga ERSA). Não bastasse este procedimento, conseguiu, ainda, elevar o ganho de capital ao registrar a diferença entre o valor contábil do patrimônio líquido contábil da ERSA e o valor do patrimônio líquido justo da própria ERSA (R$ 533.756 mil), neste caso utilizando conta de resultado com a nomenclatura “ganho de participação societária”. Para praticar a justiça, a perda apontada no mesmo mês de agosto de 2011 ao integralizar aumento de capital em espécie foi deduzido do ganho apurado quando da integralização através de ações da SMITA. Lembro, finalmente, que o aumento de capital com integralização de ações da Jantus/SIIF foi efetuado exclusivamente pela CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL, logo nada influenciando das conclusões finais. IMPUGNAÇÃO Cientificado em 23/12/2016, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2017. I – DOS FATOS II.1 - Preclusão / Decadência da Possibilidade do Fisco Questionar a Legalidade dos Atos Societários que Deram Origem ao Ágio Amortizado pela Impugnante O impugnante inicia sua petição com resumo da autuação e, preliminarmente, suscita a decadência contra o fisco, tendo em vista o transcurso de prazo da mais de 5 anos dos fatos em que se basearam o lançamento: Vale dizer, o fato contábil- societário, que deu origem ao referido e suposto ganho de capital, ocorreu em 24/08/2011, e a ciência da Impugnante da lavratura dos autos de infração que questionou essa operação se deu em 23/12/2016. Contudo, é vedado ao Fisco Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 13 efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o suposto ganho de capital ocorrido em 24/08/2011), para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos. III – DO DIREITO III.1 –Da Efetiva Operação Realizada Em seguida, inicia narrativa da operação na qual foi identificado ganho de capital, com vistas a demonstrar que: (i) as operações foram realizadas em momento temporal que havia neutralidade fiscal instituída pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/2009, o RTT, todas devidamente observadas pela Impugnante; e (ii) as operações questionadas são meras substituição de ações como consequência de uma incorporação de sociedade. (...) Em 19 de abril de 2011 a CPFL Energia S.A. (“CPFL Energia”)3 celebrou com os acionistas da ERSA um acordo de associação para união dos ativos e projetos de energia renovável detidos por suas controladas (Doc. 02), a Impugnante, e a CPFL Comercialização Brasil S.A. (“CPFL Brasil”). Portanto: (...) Para viabilizar essa operação, procedeu-se, então os seguintes eventos societários: Etapa 1: em 18 de julho de 2011, a Impugnante transferiu seus ativos de energia renovável para sociedades de propósito específico (“SPEs”), por ela controladas, quais sejam, Mohini Empreendimentos e Participações Ltda. (“Mohini”); Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda. (“Jayaditya”); e Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. (“Chimay”): Etapa 2: também em 18 de julho de 2011, a Impugnante e a CPFL Brasil promoveram um aumento de capital na Smita, no qual integralizou o acervo Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 14 líquido representados por ativos e passivos relacionados aos investimentos detidos por ela, e pela CPFL Brasil nas empresas que integravam os parques eólicos, empresa de biomassa e pequenas centrais hidroelétricas. Como foi esclarecido durante a fiscalização, ao final dessa etapa, a Smita passou a possuir um acervo líquido avaliado pelo seu valor contábil em R$ 596.631.000,00. Etapa 3: em 24 de agosto de 2011 a ERSA incorporou a sociedade Smita. Como consequência dessa incorporação, a Impugnante e a CPFL Brasil passaram a ingressar no quadro de acionistas da ERSA, na medida em que, na incorporação de sociedades, a empresa incorporada deixa de existir, e a incorporadora assume seus bens e direitos na integralidade, o que abrange, portanto, as participações societárias. Nesse momento, também, a ERSA altera sua denominação para CPFL Energia Renováveis S.A. (“CPFL Renováveis”): Portanto, após incorporação, tem-se a seguinte estrutura: Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 15 Efetivou-se, dessa forma, a associação entre os grupos CPFL e ERSA. Etapa 4: ato contínuo, o Grupo CPFL decide por aumentar o capital da ERSA em R$ 384.196.650,00 (sendo R$ 215.000.000,00 aportado pela Impugnante, e R$ 169.196.650,00 pela CPFL Brasil), diluindo a participação dos antigos acionistas ERSA, passando, então, a se tornar controlador do grupo dentro do decidido no Acordo de Associação. Com isso, a Impugnante e a CPFL Brasil, que eram acionistas da Smita, tem suas ações substituídas em razão da incorporação, e passam a ser acionistas da ERSA (CPFL Renováveis), nas proporções de 43,65% e 10,85%, respectivamente. Confira-se: Aqui, deve-se frisar desde já que tal operação não traz quaisquer efeitos fiscais, na medida em que se trata de mero aumento de capital. III.2 – Da Acusação Fiscal a) Do primeiro Suposto Ganho de Capital no Valor de R$ 267.918.009,00 - Suposto Ganho na Substituição das Ações da Smita enfrenta o primeiro ganho de capital identificado informando o registro de deságio após a etapa 3 anteriormente descrita: Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 16 E complementa: Ademais, conforme será demonstrado no decorrer da presente impugnação, o simples exame dos registros constantes no demonstrativo elaborado pelo contribuinte e acima reproduzido, deixa claro que aqueles valores não são passíveis de tributação pelo ganho de capital, seja pela incidência do artigo 428 do RIR/99, seja pela neutralidade fiscal vigente à época dos fatos. E mais, mesmo que tal deságio implicasse em efeitos fiscais –com o que não se concorda e admite-se apenas para argumentar - é certo que há tratamento específico na legislação fiscal acerca dos efeitos do deságio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e este não se confunde e é totalmente distinto ao do ganho de capital. Em seguida, descreve as considerações da fiscalização quanto aos efeitos da avaliação a valor justo da ERSA (b) e da perda quando da integralização em espécie (c). III.2 – Inexistência dos Ganhos de Capital “a” e “b”, Apontados pela Fiscalização - Aplicabilidade do artigo 428 do RIR/99 ao presente caso. Impossibilidade de tributação dos ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada Sustenta o impugnante que: a leitura do Termo de Encerramento revela que os supostos ganhos de capital que teriam sido auferidos decorrem da diferença entre o valor justo e o valor contábil das ações de coligadas e/ou controladas do Grupo CPFL. Tal variação não pode ser tributada em razão de disposição expressa do artigo 428 do RIR/99, e prossegue afirmando que a própria autoridade fiscal reconhece a aplicabilidade do aludido dispositivo legal, tendo afastado no caso em tela porque as operações foram efetuadas no mesmo mês (fl. 789 dos autos), e questiona a legalidade de tal interpretação, acusando não haver tal restrição pela legislação. III.3 – Inexistência dos Supostos Ganhos de Capital “a” e “b” - Inobservância do Regime Tributário de Transição – RTT por Parte da Autoridade Fiscal Para a eventualidade de não se aceitar a última argumentação, atenta o impugnante à neutralidade tributária do RTT, e busca aplicar às operações Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 17 descritas o seguinte: “Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 182.(...) § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei.” No mesmo sentido, o parágrafo B195 do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) – Combinação de Negócios (IFRS 3 (R) – Business Combination), inovou no tratamento contábil/societário das operações em questão, ao determinar que nas operações de combinação de negócios, deve-se avaliar o patrimônio das empresas envolvidas com base no valor justo: “Em cada combinação de negócios, o adquirente deve mensurar, na data da aquisição, os componentes da participação de não controladores na adquirida que representem nessa data efetivamente instrumentos patrimoniais e confiram a seus detentores uma participação proporcional nos ativos líquidos da adquirida em caso de sua liquidação, por um dos seguintes critérios: (a) pelo valor justo, ou (b) pela participação proporcional atual conferida pelos instrumentos patrimoniais nos montantes reconhecidos dos ativos líquidos identificáveis da adquirida. Todos os demais componentes da participação de não controladores devem ser mensurados ao valor justo na data da aquisição, a menos que outra base de mensuração seja requerida pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do CPC.” Destaca-se que tais disposições são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, pois a operação em questão é enquadrada, na acepção contábil, como aquisição reversa, conforme foi destacado pelos auditores independentes em nota explicativa publicada no balanço da CPFL Geração de Energia (Doc. 04): “Na essência contábil, em função de ter sido a CPFL Energia quem adquiriu o controle, apesar de ser a ERSA (adquirida contábil) a empresa incorporadora, esta operação refletiu em uma aquisição reversa e, portanto, os ativos líquidos da ERSA foram avaliados a valor de mercado.” Assim, observa-se que, tanto o dispositivo da LSA, quanto o do pronunciamento contábil acima transcritos, implementaram alterações no reconhecimento de receitas/apuração do lucro líquido. (...) Contudo, fato é que as novas regras para fins contábeis/societários não se aplicam igual e indistintamente para fins fiscais quando o cenário analisado, tal como o caso em tela, se encontra sob neutralidade fiscal do RTT nos termos da legislação acima mencionada. Assim sendo, tem-se que as conclusões trazidas pela Autoridade Fiscal, que culminaram nas autuações em comento, estão eivadas de premissas absolutamente equivocadas e distorcidas da real verdade dos fatos e da operação, na medida em que, para fins fiscais, não há o que se falar na ocorrência de ganho de capital em nenhuma das hipóteses aventadas pela Fiscalização, posto que, como visto, a operação de que se trata ocorreu em um ambiente de neutralidade fiscal (RTT), e não impactavam a apuração do lucro real da Impugnante. Corrobora tudo o quanto exposto, o fato de que a Impugnante seguiu estritamente as normas societárias, contábeis e fiscais. Com efeito, ratificando e comprovando o correto cumprimento da integralidade das obrigações contábeis e fiscais decorrentes das operações societárias para Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 18 associação do Grupo CPFL com a ERSA, e assim demonstrando a inexistência de qualquer infração aqui questionada, a Impugnante destaca as informações contidas em sua DIPJ 2012 (Doc. 08), na qual é possível constatar todos os efeitos da incorporação da Smita pela ERSA, especialmente nos pontos abaixo destacados: O Valor de R$ 319.254.733,90 declarado na linha 69, da ficha 06-A da DIPJ 2012 – “Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, era composto: (i) R$ 86.280.624,89, correspondente ao deságio pela troca de investimento da Smita pela ERSA em agosto de 2011; e (ii) R$ 232.974.109,01, referentes aos 43,65% aplicados ao laudo de avaliação dos ativos da ERSA, reconhecidos em setembro/2011. Essas informações apenas corroboram a inexistência da infundada acusação de supostos ganhos de capital da Impugnante na substituição de ações da Smita pela ERSA em razão de sua incorporação, na medida em que, além de inexistir alienação e realização efetiva da renda, porquanto não houve disponibilidade jurídica ou econômica dessas ações, todos os valores decorrentes dessa substituição foram devidamente declarados em suas obrigações acessórias, de forma adequada a justificar os tratamentos distintos entre as normas societárias e fiscais. Também nas fichas 09-A e 17 de sua DIPJ é possível identificar o valor de R$ 362.283.763,98 na linha 02, que aponta os montantes do “Ajuste do Regime Tributário Transitório – RTT”. Esse valor é composto pelos compostos nos termos acima R$ 319.254.733,90 (variação de participação societária em razão da substituição de ações da Smita por incorporação da ERSA mais a aplicação do percentual de participação do laudo de avaliação dos ativos da ERSA), juntamente com outros eventos no valor de R$ 43.029.030,08. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 19 Seguindo a mesma linha de comprovação inequívoca da inexistência de infração e supostos ganhos de capital não oferecidos à tributação, mas sim mera inobservância da Autoridade Fiscal às diferenças aplicáveis às regras fiscais, das contábeis/societárias durante a vigência do RTT, veja-se que a Impugnante também demonstrou no FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (Doc. 08), toda a composição do valor do “RTT” no montante de R$ 362.283.763,98 apontado em sua DIPJ/2012. Confira-se: A documentação acima, portanto, apenas ratifica o já exaustivamente demonstrado e comprovado, que os valores referentes ao processo de incorporação da Smita pela ERSA, em nada se confunde com as acusações de supostas existências de ganhos de capital pela Impugnante em razão da substituição das ações decorrentes da incorporação. Tais valores estão devidamente informados e escriturados tanto na DIPJ, quanto no FCONT da Impugnante, especialmente na conta contábil 6713009898 – “IFRS Ganhos em Participação Societária”, e lá permanecerá até a efetiva e real alienação dessas ações pela Impugnante, momento em que existir disponibilidade jurídica e econômica, e o ganho de capital for efetivamente realizado. Antes disso, tal como no cenário ora autuado, referida operação é neutra e isenta de qualquer reflexo fiscal. Frise-se, mais uma vez: diferentemente do tratamento societário, para fins fiscais, a mera substituição de ativos em razão da incorporação e posterior extinção de uma sociedade não acarreta ganho de capital. O “virtual” ganho de capital existente nessa operação, partindo de premissas da legislação societárias (não aplicáveis para fins tributários em razão do RTT vigente à época), foi, então, Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 20 devidamente apontados no FCONT, cumprindo assim todas as formalidades da nova legislação societária, e mantendo um rígido e adequado controle para os posteriores tratamentos fiscais, quando esse ganho efetivamente ocorrer. (...) De mais a mais, vale destacar que a Lei nº 12.973/2014, em seu artigo 17, acabou por ratificar o tratamento neutro para fins fiscais que já era adotado anteriormente pelo artigo 16 da lei nº 11.941/2009. Confira-se: “Art. 17. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado na determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período. (...) § 4o Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso III do § 1o, a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5o O disposto no § 4o aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária.” (g.n.) III.4 – Ad argumentandum - Natureza Jurídica e Efeitos da Incorporação de Sociedades – Análise Normativa e Jurisprudencial da Operação Realizada no Caso Concreto Argumenta que, em não havendo desconsideração das operações, deveria se respeitar as formas tais quais realizadas: Nesse sentido, como consequência da referida incorporação, tem-se uma mera substituição de ativos, inclusive participação societária, sem qualquer realização de renda porquanto não se trata de uma compra venda, razão pela qual não há o que se falar em ganho de capital pela Impugnante.(Grifo nosso) (...) Com relação aos casos de incorporação de sociedades, a Receita Federal do Brasil já consolidou o entendimento que a substituição de participação societária decorrente de incorporação de sociedades não configura alienação para efeitos do imposto de renda, devendo-se atribuir às novas ações/quotas o custo de aquisição da participação societária originária (...) O entendimento preconizado no Perguntão é fundamentado no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 39/1981, por meio do qual a Receita Federal consolidou o entendimento de que não há nova aquisição de participação societária nesses eventos societários, de modo que, consequentemente, não há que se falar em alienação e, tampouco, em apuração de ganho de capital. Confira-se: “4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas novamente ‘subscritas ou adquiridas’, (...)”. (g.n) Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 21 Como se vê, a própria Receita Federal já firmou categórico posicionamento no sentido de que a substituição de participações societárias em virtude das operações de incorporação de sociedades, na proporção das anteriormente possuídas, não representa uma operação de alienação. E encerra com doutrina a qual distingue a substituição de participação societária da alienação e da permuta. III.5 - Da Inexistência de Ganho de Capital e de Acréscimo Patrimonial na Substituição Decorrente da Incorporação de Sociedades Inicia o tópico com decisão do TRF4, a qual considera que a tributação da substituição de ações ofenderia o princípio da capacidade contributiva, ao se tributar o patrimônio em vez da renda, e preteriria o regime de caixa, regra geral do IRPF, tributo em análise no processo o qual abarca a decisão da qual se socorre o impugnante. Aduz, ainda, no caso, que eventual mais-valia já teria sido incorporada ao bem e a tributação se daria em sua alienação e, no contexto da troca, na alienação do bem que o substituiu. Neste contexto, conclui: Na relação de substituição levada a efeito no presente caso, portanto, inexiste acréscimo patrimonial, na medida em que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando a Impugnante efetuar a alienação da participação societária, recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda. Portanto, evidente que apenas haverá eventual ganho de capital se e quando ocorrer a alienação das ações recebidas, momento em que será comparado o valor de custo histórico e o valor negociado na operação de venda. No caso concreto da Impugnante, ainda que houvesse um resultado positivo em virtude da substituição, este seria apenas um aumento potencial de mais-valia, os quais já foram devidamente refletidos em suas obrigações acessórias em razão dos dispositivos da legislação contábil/societária. Isso porque, seria resultado de um simples reflexo da relação de substituição respectiva da incorporação societária e apenas se poderia aferir o real acréscimo patrimonial no momento da alienação das ações da ERSA. E completa em desenvolvimento que aponta ofensa ao Princípio da Neutralidade Tributária, à medida que, na indisponibilidade da renda apontada, o contribuinte seria obrigado a se desfazer de ativos para quitação da exação. III.6 – Ad Argumentandum – Da Iliquidez e Incerteza dos Autos de Infração – Erros Insanáveis nas Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL Questiona o impugnante a base de cálculo da autuação, sob alegação de que foi registrado deságio de R$ 86.280.624,89 pela troca de ações ocorrida pela incorporação da Smita pela ERSA. Discorda, ainda, da perda de capital identificada pela fiscalização quando realizada a integralização em dinheiro, visto inexistir base legal para exigir que o aporte seja feito a valor contábil em vez de a valor de mercado. Por tais razões, sustenta que o lançamento afronta o artigo 142 do CTN, sendo ilíquido e incerto. III.7 – “Ad Argumentandum” - Da Falta de Motivação Acerca da Glosa da Base Negativa quando da Apuração da CSLL Supostamente Devida Alega a falta de fundamentação para a glosa de compensação da Base de Cálculo negativa abaixo identificada: Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 22 E, pela falta de motivação, requer a nulidade do lançamento por falta de requisito mínimo de validade, ou: Portanto, quando menos, deve ser revertida a glosa da base negativa realizada pela fiscalização quando da apuração da suposta base de cálculo da CSLL, pois a Autoridade Fiscal não apresentou os motivos pelos quais tal glosa foi realizada, implicando na falta de motivação e cerceamento ao direito de defesa da Impugnante. III.8 – Impossibilidade de Exigência da Multa: a Dúvida Requer, sob interpretação do art. 112 do CTN, que, no caso de decisão não unânime, a existência de dúvida seja refletida no tratamento menos gravoso, a dizer, a exoneração da multa de ofício. III.9 - Da Ilegalidade Da Cobrança De Juros Sobre a Multa Por fim, protesta contra a incidência de juros sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. IV - DO PEDIDO Diante de tudo o que foi exposto, requer-se a esta E. Turma Julgadora o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, seja pelas preliminares, seja pelas razões de mérito, seja pela preclusão/decadência, para o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos, remetendo-se, como consequência, os autos ao arquivo. Caso não se entenda pelo cancelamento integral dos lançamentos originários do presente processo administrativo – o que se alega a título meramente argumentativo – requer-se sejam cancelados ao menos (i) os valores correspondentes à glosa da base negativa quando da apuração da CSLL por falta de fundamentação/motivação; e (ii) os valores referentes à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Após análise e apreciação da impugnação administrativa, o Acórdão recorrido, efls.1308/1349, nos termos do voto condutor, julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. Em sendo legalmente determinada a inclusão do ganho de capital na apuração do lucro real, a tributação e, por conseguinte, o prazo a quo para contagem da decadência é o final do período de apuração do IRPJ, no caso, 31 de dezembro de 2011. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 23 GANHO DE CAPITAL. CONCENTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. INAPLICABILIDADE. O artigo 428 do RIR/99 é aplicável à variação na participação relativa em coligadas e controladas, nas ocasiões em que há alteração do valor do investimento avaliado pela equivalência patrimonial, ou seja, não por mutações de resultado, mas pela alteração na participação no patrimônio da investida. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS. DIFERENÇA ENTRE PARTICIPAÇÃO RECEBIDA E VALOR DE BENS. GANHO DE CAPITAL. Apura-se o ganho de capital quando avaliados a maior com o fim de integralização de capital e a participação acionária se concretiza em tais moldes. NOVO PADRÃO CONTÁBIL. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. RTT. Ajusta-se com o fim de neutralidade tributária na apuração do Lucro Real as receitas e despesas originalmente estranhas à legislação fiscal, reconhecidas exclusivamente pelos novos padrões contábeis. No caso concreto, tem-se que a apuração de tal ganho em nada se confunde com receitas reconhecidas exclusivamente pelas modificações nos critérios contábeis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros constantes da autuação não foram aplicados sobre a multa, não havendo na presente fase valor a ser contestado. Os juros incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de multa serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. EXONERAÇÃO DE PENALIDADES EM DECISÕES COM VOTO DE QUALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que sustente o voto de qualidade como critério de exoneração de penalidade tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. Insustentável o crédito tributário lançado sem a devida motivação fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda, reproduz-se também o dispositivo do Acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os julgadores da 15ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto em Campinas, por unanimidade de votos, em considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação e MANTER PARCIALMENTE o crédito tributário em litígio, excluindo INFRAÇÕES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, no valor de R$ 39.250.009,56 (glosa da compensação de base negativa de CSLL), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 24 introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Devidamente intimado da decisão de piso, às efls. 1360, no dia 18/08/2017, e irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às efls.1364/1419, pleiteando o cancelamento dos autos de infração e a reforma integral da decisão recorrida, reiterando e reforçando as alegações já acostadas na petição impugnatória, nos seguintes termos, em síntese: a) que a operação praticada pelo recorrente era, em verdade, incorporação societária, figura típica do direito societário, devidamente regulamentada pelo artigo 2273 da Lei no 6.404/76 ('Lei das S/As'), em que, em linhas gerais, a sociedade incorporada deixa de existir, sendo sucedida pela incorporada, justificando que a autoridade de origem teria confundido a operação praticada pelo contribuinte com as condutas de (i) incorporação de ações; e (ii) subscrição via aporte de bens (alienação de bens); b) que houve preclusão/decadência da possibilidade do fisco questionar a legalidade dos atos societários praticados e que deram origem ao ágio amortizado pela recorrente; c) no que tange ao Direito: “Para o correto entendimento da autuação fiscal em comento e respectivo deslinde adequado que levará, sem outra alternativa, ao cancelamento integral dos autos de infração de tela, necessário se faz a precisa compreensão das operações societárias que a envolvem. Com efeito, o questionamento fiscal se baseou na falsa premissa de que ocorreu um suposto ganho de capital não oferecido à tributação quando a Recorrente recebeu ações da ERSA à valor justo, em substituição às ações que detinha na SMITA, após sua incorporação pela ERSA. No entanto, conforme se passará a demonstrar, as operações em questão foram efetuadas nos estritos termos dos instrumentos particulares que as respaldaram, e foram, integralmente, refletidas e demonstradas em todas as obrigações acessórias fiscais e contábeis/societárias que a amparam, não havendo o que se falar em ganho de capital, na medida em que (i) as operações foram realizadas em momento temporal que havia neutralidade fiscal instituída pelos artigos 15 e 16 da Lei n 11.941/2009, o RTT, todas devidamente observadas pela Recorrente; e (ii) as operações questionadas são meras substituição de ações como consequência de uma incorporação de sociedade. Ademais, é de fundamental importância destacar, desde já, que todas as operações em análise foram praticadas de forma legal, às claras e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos. Tanto isso é verdade que a Autoridade Fiscal não suscitou a prática de qualquer ilícito por parte do Recorrente” e, assim, não haveria o suposto ganho de capital aventado nas operações, mas simplesmente substituição de ações e, ainda, “(...) isso porque, ao final da etapa 3 acima representada, como se pode verificar do demonstrativo abaixo, a Recorrente registrou um deságio decorrente da troca de investimento da Smita pela ERSA” e, ainda, “(...)o simples exame dos registros constantes no demonstrativo elaborado pelo contribuinte e acima reproduzido, deixa claro que aqueles valores não são passíveis de tributação pelo ganho de capital, seja pela incidência do artigo 428 do RIR 99, seja pela neutralidade fiscal vigente à época dos fatos (...)”; d) Inobservância do Regime Tributário de Transição - RTT por Parte da Autoridade Fiscal; e) além de apresentar análise normativa e jurisprudencial da operação realizada, defenderam a inexistência do ganho de capital e do acréscimo patrimonial na substituição decorrente da incorporação de sociedades e, além disso; e) ad argumentandum, afastaram o entendimento de que teria havido aquisição reversa, sustentando a Nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo; f) alegaram a iliquidez e incerteza dos autos de infração, em face de erros insanáveis nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, por decorrência; g) a impossibilidade de multa de ofício aplicada, também pela existência de dúvida quanto à prática da infração (o que também seria reforçada pelo fato de a decisão recorrida ter Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 25 sido por voto de qualidade), nos termos do art. 112 do CTN e; h) a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, com base no artigo 13 da Lei no 9.065/95. Importante reforçar que a decisão de piso foi submetida ao Recurso de Ofício, em virtude do provimento parcial à pretensão impugnatória, bem como ao valor exonerado do crédito tributário pleiteado. Finalmente, às fls. 1471/1517, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário do contribuinte, sustentando, em síntese: nas preliminares: a inexistência de decadência; a necessidade de tributação do ganho de capital auferido pela CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. em face do aumento patrimonial gerado pelos atos praticados, a saber: a) ganho na incorporação da SMITA S.A.; b) ganho na reavaliação de ativos da ERSA S.A. após a incorporação da SMITA S.A; c) no que tange à realização do ganho de capital, sustentou também: a) Inaplicabilidade do art. 428 do RIR/99 ao caso concreto; b) a incorporação como hipótese de alienação; c) a realização do ganho de capital; c) Inaplicabilidade do Regime Tributário de Transição – RTT; e) a inaplicabilidade do art. 112 do CTN em caso de voto de qualidade; f) a incidência dos juros sobre a multa, nos termos da Súmula CARF n.4; g) e, por fim, quanto aos pedidos, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Por fim, às fls. 1543/1555, foram juntados memoriais do recorrente. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade e, por isso, dele tomo conhecimento. Analisarei conjuntamente as matérias discutidas em sede de recurso voluntário e remessa de ofício, considerando tratar-se dos mesmos fatos discutidos. Preliminar – Decadência do Direito de Fiscalizar A Recorrente alega que Autoridade Fiscal não poderia ter questionado a legalidade dos atos que originaram o suposto ganho de capital questionado, pelo fato de ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre (i) o fato que propiciou o seu surgimento e (ii) a ciência, pela Recorrente, dos autos de infração em questão (23/12/2016). Isto porque, segundo ela é vedado ao Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o suposto ganho de capital ocorrido em 24/08/2011), para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 26 Contudo, a decadência não tem como dies a quo a data da ocorrência do fato societário, mas a data da ocorrência do fato gerador/dos efeitos fiscais. Nesse sentido a inteligência da Súmula Carf n. 116: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido, já se pronunciou este Tribunal sobre a possibilidade de análise de período abrangido pela decadência sobre fatos, operações, registros e elementos patrimoniais com repercussão futura: Numero do processo: 10880.915562/2006-49 Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro líquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 1402-000.769 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 27 R$ 43.738,27 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Nome do relator: CARLOS PELA Assim, caso prevaleça o entendimento do fisco quanto à natureza da operação ora discutida, não haveria que se falar em decadência, pois, como observado pela DRJ: O artigo 418 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) determina para a apuração do ganho de capital: Art.418.Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31).(grifo nosso) Portanto, em sendo legalmente determinada a inclusão do ganho de capital na apuração do lucro real, a tributação e, por conseguinte, o prazo a quo para contagem da decadência é o final do período de apuração do IRPJ, no caso, 31 de dezembro de 2011, conforme previsão do artigo 221 do RIR/99. Seriam alcançados pela decadência, portanto, tais operações, no caso de lançamentos cientificados a partir de 01/01/2017. Assim, dentro das premissas estabelecidas, caso a operação seja aquela definida no lançamento, não há que se falar em decadência. Mérito Da alteração de critério jurídico A Recorrente alega violação ao art. 146 do CTN, pois conforme acórdão ora recorrido constata-se que este pretende fundamentar o lançamento no entendimento de que, com a revogação do artigo 36 da Lei 10.637/02, ocorrida em 2005, não seria mais possível o diferimento, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a diferença entre o valor de bens utilizados na Subscrição do capital social de uma terceira pessoa jurídica e o valor pelo qual a participação societária objeto da integralização está registrado na contabilidade da pessoa jurídica que praticou o ato de subscrição com aporte de bens. Contudo, compulsando os autos, embora a DRJ tenha usado de tal fundamento para fins retóricos, não é a razão fundamental para a manutenção do lançamento. Note-se que as fls. 1340 é explicito o relator a se referir ao lançamento: Considerou, portanto, a autoridade tributária, que o patrimônio da Smita, tal qual avaliado pela KPMG, ao ser convertido em ações da ERSA pelo valor indicado nas Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 28 demonstrações contábeis e ratificados pelo Laudo de Avaliação da Apsis de 03/09/2011 (R$ 885 milhões), ou seja, pelo valor que cada sócio tinha em termos de patrimônio para cada ação que possuísse (R$ 1,16), permitiria aos sócios da Smita - CPFL - integralizar apenas 464.853.739 ações. Todavia, ao se aplicar o valor justo pelo patrimônio da Smita (não o custo) e convertê-lo em ações pelo valor de mercado unitário das ações da ERSA (R$ 2,13), negociou-se a integralização de 733.141.077 ações. Ou seja, interpretando o acordo para combinação dos negócios, a CPFL integralizou o valor da Smita, recebendo o equivalente em ações da ERSA a valor de mercado, a fim de que houvesse paridade em termos de participação patrimonial com relação aos outros sócios. A fiscalização demonstra, nesta esteira, que haveria um ganho de 268.287.077 ações (diferença entre o número de ações a valor de mercado que a Smita a valor justo equivaleria contra o número de ações a valor contábil que a Smita a valor de custo/contábil seria capaz de integralizar). Este ganho de ações, multiplicado pela parcela que cada sócio da ERSA até então possuía dentro de sua participação (R$ 1,16), resultaria em Ganho de Capital de R$ 311 milhões ante os bens integralizados a valor contábil de R$ 539 milhões. Deste ganho, 86,02% seria atribuível à CPFL Geração (sua participação na Smita e consequente parcela integralizada na ERSA). Portanto, se por um lado, na prática, a CPFL integralizou o valor de mercado da Smita na ERSA e, em contrapartida, recebeu o número equivalente de ações, escrituralmente, os sócios da ERSA - que passaram a minoritários - permitiram a mitigação do registro (a valor contábil dos bens), efetuando a escrituração do patrimônio integralizado como usualmente se verifica em operações entre partes relacionadas. Portanto, não vislumbro a alegada violação ao art. 146 do CTN, razão pela qual afasto a alegação. Tipos societários distintos com tratamentos fiscais distintos. Alega ainda a Recorrente que teria violação ao art. 146 do CTN, pois o acórdão recorrido tenta, a qualquer custo e com base em argumentos inaplicáveis, justificar a manutenção do lançamento se valendo de referências às operações de Incorporação de Ações, que não se confundem, em termos societários, ou para fins fiscais, com a operação de Incorporação de Sociedades. Segundo ela, o referido acórdão confunde a operação societária autuada, uma Incorporação de Sociedades, figura típica do direito societário, devidamente regulamentada pelo artigo 227 da Lei no 6.404/76 ("Lei das S/As'), em que, em linhas gerais, a sociedade incorporada deixa de existir, sendo sucedida pela incorporada, com uma operação de Incorporação de Ações, evento tipificado pelo artigo 228 da Lei das S/As, criado pelo legislador para converter uma companhia em subsidiária integral de outra sem a necessidade de transferir o patrimônio ou extinguir a companhia incorporada, e cujos efeitos fiscais são absolutamente distintos entre si. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 29 Com o devido acatamento, contudo, conforme exposto no tópico anterior, o acórdão recorrido adota como premissas o lançamento em sua integralidade, de sorte que não há qualquer alteração de critério jurídico, mas tão somente o inconformismo em relação ao mérito, o que será objeto de análise nos próximos tópicos, razão pela qual afasto a referida alegação. Da Operação realizada - Aplicabilidade do artigo 428 do RIR/99 ao presente caso. Nesse contexto, segundo o Termo de Encerramento, houve apuração de ganho de capital na cessão das ações da Smita (vida útil de 6 meses) pelas seguintes razões: 1- APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL NA CESSÃO DAS AÇÕES DA SMITA (vida útil de 6 meses) A constituição da SMITA se deu com a transferência dos investimentos que a CPFL GERAÇÃO detinha em fontes de energias renováveis produzidas a partir de parques eólicos e da mesma foram a CPFL BRASIL também transferiu seus investimentos em fontes renováveis de energias produzidas a partir da técnica da biomassa. No quadro a seguir são demonstrados os valores repassados por cada uma das CPFLs: Na ocasião o patrimônio líquido acima mencionado correspondia a 762.686.159 ações, ou seja, o valor unitário contábil de cada ação era de R$ 1,16092 Para Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 30 aferimento da quantidade de ações que a CPFL faria jus com a integralização das ações da SMITA na ERSA, os sócios providenciaram o seguinte calculo: QUADRO 03 – APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM DETIDAS PELA CPFL A equação para se chegar à quantia a ser oferecida à CPFL levou em consideração os valores justos de cada uma das empresas e a partir da somatória desses valores se identificou os percentuais que cada um deteria na ERSA. Assim, dimensionado que as sócias da ERSA deteriam 50, 98562% das ações e que estas correspondiam a 762.626.159 unidades concluiu-se que os restantes 49,01438 que caberiam às CPFLs redundariam em 733.141.077 ações ao preço unitário justo de R$ 2,13047. Desta forma as CPFLs aportaram R$ 596.631.045,90 no capital da ERSA recebendo quantia de ações (733.141.077), percentual de participação quase igual aos antigos sócios que já possuíam um patrimônio líquido de R$ 885.349.261,15 (762.626.159), indicando um ganho no capital empatado. A partir dos elementos postos à disposição já registrados e considerando que para fins tributários vale os procedimentos/formas aplicados desde 31//12/2007, reavaliamos a quantidade de ações que teria recebido as CPFLs caso tivesse sido aplicado o custo unitário contábil da ERSA QUADRO 04 – DEMONSTRATIVO DO GANHO DE CAPITAL NA CESSÃO DAS AÇÕES DA SMITA PARA A ERSA Desta forma, conclui-se que houve um ganho de capital na ordem de 268.287.338 ações por parte do Grupo CPFL, sendo que à GERAÇÃO o ganho chega a R$ 267.918.009,00 e à BRASIL R$ 43.542.127,00. 2 – APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL POR APROVEITAMENTO DO VALOR JUSTO DA CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS (ANTIGA ERSA) No computo da incorporação efetuado pela CPFL Energias Renováveis (antiga ERSA) da SMITA, foi registrado a diferença entre o valor contábil da ERSA e o seu Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 31 correspondente valor justo. No quadro a seguir é demonstrado, de forma individualizada, como se processou o agrupamento das contas, incluindo o valor do patrimônio cedido oriundo da SMITA. Como pode ser notado o valor em destaque R$ 533.756.719,00, que representa a diferença ente o patrimônio líquido contábil e a valor justo da CPFL Renováveis (antiga ERSA) foi contabilizado da seguinte forma: Desta forma conclui-se que houve novamente ganho de capital quantificado em R$ 232.984.808,00 na CPFL GERAÇÃO e R$ 57.912.604,00 na CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL, na medida em que houve registro do fato contábil de ajuste do valor dos investimentos. 3 – APURAÇÃO DE RESULTADOS EM CAPITAL QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO EM ESPÉCIE NA CPFL RENOVÁVEIS (ERSA) PELAS CPFLS Ainda em cumprimento ao acordo de associação, as CPFLs foram obrigadas a integralizar em espécie o valor de R$ R$ 384.196.650,00, do qual coube à CPFL Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 32 GERAÇÃO o valor de R$ 215.000.000,00 correspondente a 100.916.699 ações e à CPFL BRASIL a contribuição de R$ 169.196,650,00 equivalente a 79.417.523 ações Cabe observar que a quantidade ações foi encontrada dividindo-se o valor integralizado pelo valor unitário justo da CPFL Renováveis, no caso R$2,13047 obtido conforme demonstrado QUADRO 3 acima e o cálculo da quantidade de ações considerando o valor unitário contábil de cada ação da ERSA de R$ 1,16092 demonstrado no QUADRO 2, Desta forma conclui-se que as CPFLs incorreram em prejuízos na aquisição de ações, logo, verifica-se que quando a integralização se dá com dinheiro, o grupo CPFL logrou receber menos quantidade de ações. Isto valorizado indica uma perda de capital na ordem de R$ 97.843.785,64 na GERAÇÂO e R$ 76.999.259,32 na CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL. 4 – AUMENTO DE CAPITAL COM A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA SIIF RECÉM ADQUIRIDA (DEZEMBRO /2011) No cumprimento da última obrigação estipulada no acordo de associação, a CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL, adquiriu a empresa Jantus SL sediada na Espanha, cujo único objeto era ser controladora de parques eólicos estabelecidos no Brasil configurados nas empresas SIIF Energies do Brasil S/A e SIIF Desenvolvimentos de projetos Ltda. Para tanto, a CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL capitalizou a quantia de R$ 820.803.350,00, mesmo valor pelo qual adquiriu a Jantus Sl já mencionada e recebeu 385.268.673 ações considerando o preço unitário justo da CPFL Renováveis (R$ 2,13047) indicando, pela lógica até aqui defendida que esta empresa do grupo apurou um número inferior de ações já que o preço unitário contábil das ações da CPFL Renováveis na época era inferior ao valor unitário justo da ação, Deve ser registrado que o investimento efetuado em dezembro de 2011 na CPFL Renováveis pela CPFL BRASIL embora proporcione resultados perdas e ganho por conta das alterações nos percentuais de participações, não causam resultados tributáveis pois existe amparo legal estipulado no artigo 428 do RIR/99, que determina: (...) Deve ser registrado, também, que existe diferença de critérios tributários entre este último aumento de capital em que não se considera os resultados obtidos em função do artigo 428 do RIR/99 com os anteriores relativos aos aumentos de capital com ações da SMITA e em espécie, pois foram efetuados no mesmo mês, Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 33 digamos, da aquisição da ERSA (agosto de 2011) e foram valorizados a valor justo da ERSA, apurando ganho de variação de valores patrimoniais. Neste caso, o aumento de capital em dezembro de 2011, redundaria em ganho na CPFL Geração e nos outros sócios e perda substantiva na CPFL BRASIL 5 – MAPA COMPARATIVO COM MOVIMENTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA CPFL RENOVAVEIS VERSUS INVESTIMENTOS DO GRUPO CPFL QUADRO 08 – MAPA DE MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA RENOVÁVEIS E DISTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE NAS INVESTIDORAS DO GRUPO CPFL A contrapartida dos valores dos itens 1 e 7 (R$ 386.455 – 300.175) que resulta em R$ 86.280 foi lançado contra a conta de deságio LINHAS 3, 4, 5, 15 Lançado no quadro na coluna da respectiva CPFL que integralizou o capital conforme atas de aumento de capital. LINHAS 6, 9, 11, 13, 16 Refere-se aos resultados obtido nos balanços da CPFL Renováveis, no caso, positivo, distribuído pelos percentuais de participações aos sócios. A soma deste valor perfaz R$ 25.610 mil e fecha com o valor de equivalência patrimonial encontrado na ficha 62 participações permanentes em coligadas e controladas – item 5 Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 34 LINHA 17 – Valor da diferença entre o valor contábil dos investimento que a ERSA detinha contra o valor justo dos mesmos investimentos, lançados no item 8 e neste item estornado para a conta de ágio investimento – goodwill LINHA 18 – Fecha com a conta de investimento da ficha 36 E no caso da ERSA e com a ficha 62 no caso da GERAÇÃO QUADRO 09 – REPRODUÇAO DA FICHA 62 DA DIPJ 2012 2011, ONDE SE OBSERVA O VALOR DO INVESTIMENTO NA CPFL RENOVÁVEIS E DA EQUIVALENCIA NOS RESULTADOS DA RENOVÁVEIS Na ficha 36 E – Ativo – Balanço Patrimonial – Critérios de 31/12/2007 – PJ em geral registra na linha 28 – Participações Permanentes em Coligadas e Controladas = R$ 2.278.070.386.79, Estas informações são prestadas com o intuito de demonstrar a correção dos números apresentados. Segundo a Recorrente, a operação societária autuada se refere a uma incorporação de sociedades. Trata-se de figura típica do direito societário, devidamente regulamentada pelo artigo 227 da Lei no 6.404/76 ('Lei das S/As'), em que, em linhas gerais, a sociedade incorporada deixa de existir, sendo sucedida pela incorporada: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 35 incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. As operações teriam se sucedido da seguinte forma: Em 19 de abril de 2011 a CPFL Energia S.A. ('CPFL Energia') celebrou com os acionistas da ERSA um acordo de associação para união dos ativos e projetos de energia renovável detidos por suas controladas (Doc. 02), a Recorrente, e a CPFL Comercialização Brasil S.A. ('CPFL Brasil'). Portanto: (...) Essa operação e reestruturação societária foi devidamente autorizada pelo órgão competente dessa indústria, a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, em 21 de junho de 2011, por meio da Resolução Autorizativa no 2.967/2011 (Doc. 03), fato esse que apenas ratifica a legalidade das operações societária e, consequentemente, sua absoluta observância à legislação pátria vigente à época dos fatos. Para viabilizar essa operação, procedeu-se, então os seguintes eventos societários:  Etapa 1: em 18 de julho de 2011, a Recorrente transferiu seus ativos de energia renovável para sociedades de propósito específico ("SPEs"), por ela controladas, quais sejam, Mohini Empreendimentos e Participações Ltda. ("Mohini"); Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda. ("Jayaditya"); e Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. ("Chimay"): Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 36  Etapa 2: também em 18 de julho de 2011, a Recorrente e a CPFL Brasil promoveram um aumento de capital na Smita, no qual integralizou o acervo líquido representados por ativos e passivos relacionados aos investimentos detidos por ela, e pela CPFL Brasil nas empresas que integravam os parques eólicos, empresa de biomassa e pequenas centrais hidroelétricas. Como foi esclarecido durante a fiscalização, ao final dessa etapa, a Smita passou a possuir um acervo líquido avaliado pelo seu valor contábil em R$ 596.631.000,00.  Etapa 3: em 24 de agosto de 2011 a ERSA incorporou a sociedade Smita. Como consequência dessa incorporação, a Recorrente e a CPFL Brasil passaram a ingressar no quadro de acionistas da ERSA, na medida em que, na incorporação de sociedades, a empresa incorporada deixa de existir, e a incorporadora assume seus bens e direitos na integralidade, o que abrange, portanto, as participações societárias. Nesse momento, também, a ERSA altera sua denominação para CPFL Energia Renováveis S.A. ('CPFL Renováveis'): Portanto, após incorporação, tem-se a seguinte estrutura: Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 37 Efetivou-se, dessa forma, a associação entre os grupos CPFL e ERSA. -> Etapa 4: ato contínuo, o Grupo CPFL decide por aumentar o capital da ERSA em R$ 384.196.650,00 (sendo R$ 215.000.000,00 aportado pela Recorrente, e R$ 169.196.650,00 pela CPFL Brasil), diluindo a participação dos antigos acionistas ERSA, passando, então, a se tornar controlador do grupo dentro do decidido no Acordo de Associação. Com isso, a Recorrente e a CPFL Brasil, que eram acionistas da Smita, tem suas ações substituídas em razão da incorporação, e passam a ser acionistas da ERSA (CPFL Renováveis), nas proporções de 43, 65% e 10,85%, respectivamente. Confira-se: Neste ponto, importa registrar que, segundo a acusação fiscal, teriam ocorrido dois eventos distintos que ensejaram a apuração de ganho de capital, na etapa 3: Desta forma as CPFLs aportaram R$ 596.631.045,90 no capital da ERSA recebendo quantia de ações (733.141.077), percentual de participação quase igual aos antigos sócios que já possuíam um patrimônio líquido de R$ 885.349.261,15 (762.626.159), indicando um ganho no capital empatado. A partir dos elementos postos à disposição já registrados e considerando que para fins tributários vale os procedimentos/formas aplicados desde 31//12/2007, reavaliamos a quantidade de ações que teria recebido as CPFLs caso tivesse sido aplicado o custo unitário contábil da ERSA. De sua parte, a Recorrente alega que, ao final da etapa 3 acima representada, como se pode verificar do demonstrativo abaixo, registrou um deságio decorrente da troca de investimento da Smita pela ERSA, no valor de R$ 86.280.624,89: Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 38 Ao analisar a referida alegação a DRJ entendeu que o referido anexo não corresponderia ao final da etapa 3. Vejamos: Por outro lado, o impugnante enfrenta o entendimento da fiscalização informando o registro de deságio de R$ 86 milhões: O deságio informado decorre do registro em conjunto das Etapas 3 e 4, em que, a despeito de detalharmos posteriormente a última etapa em novo título, se resume no aumento de capital efetuado pelo Grupo CPFL na ERSA/CPFL Renováveis, no valor de R$ 384 milhões (atente-se para a coincidência de valor com o capital subscrito não integralizado na Smita). Tal aporte, somado aos R$ 596 milhões da integralização em bens/incorporação + reserva de capital, totaliza o valor de R$ 980 milhões classificado como "Aporte CPFL" no quadro acima. Observe-se que o aporte para aumento de capital foi efetuado com base no valor negociado da ERSA, ou seja, R$ 2,13 por ação. Portanto o "novo" PL da ERSA/CPFL Renováveis, escriturado em R$ 1.866 milhões, resulta da soma dos R$ 885 milhões preexistentes com o "Aporte CPFL" de R$ 980 milhões. Ao aplicar a participação em número de ações ao valor do PL, após a Etapa 4 o Grupo CPFL detém R$ 1.017 milhões do patrimônio da ERSA. Nisto, a CPFL Geração aportou 86% da Smita e R$ 215 milhões no aumento de capital, totalizando R$ 728 milhões. A participação da CPFL Geração na ERSA, de 43,6482%, portanto, totalizaria R$ 814 milhões (R$ 1.866M * 43,6482%). Como aportou R$ 728 milhões, teria adquirido o investimento com deságio de R$ 86 milhões. Neste ponto, entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 39 Não há como ver as fotos, sem perder de vista o filme, para utilizar a expressão normalmente utilizada. Assim, bem ilustra a operação o parecer técnico contábil de lavra dos Professores Eliseu Martins, Eric Aversari Martins, e Vinícius Aversari Martins, razão pela qual entendo por bem transcrevê-lo: O acordo de associação mencionado sacramentou a intenção de se unir as operações desses dois grupos, independentes, em uma entidade só da qual ambos os grupos seriam acionistas. Para tanto, seriam unidas as empresas SMITA e ERSA, de forma que a CPFL Geração, CPFL Brasil e os Antigos Acionistas da ERSA fossem donos dessa nova entidade detentora de todos os ativos e passivos mencionados. Ocorre que o Grupo CPFL não entregaria, para a formação dessa nova entidade, somente a sua participação na SMITA, mas também, realizaria um aumento de capital em dinheiro no montante total de R$ 384.196 na nova entidade (sendo R$ 215.05) mil a ser entregue pela CPFL Geração e R$ 169.146 mil pela CPFL Brasil). Assim, os Antigos Acionistas da ERSA iriam "entrar" na sociedade com a sua participação na ERSA e o Grupo CPFL iria contribuir com a sua participação na SMIJ A e, adicionalmente, com mais R$ 384 milhões em dinheiro. Com isso o Grupo CPFL se tornaria majoritário no capital da ERSA. Conforme acordado no protocolo de associação, para a operacionalização desse processo de união a ERSA seria a entidade que iria sobreviver juridicamente, incorporando a SMITA e recebendo os aumentos de capital. Portanto, o Grupo CPFL aumentaria o capital da ERSA tanto com a sua participação na SMITA, que deixaria de existir, quanto com a entrega de dinheiro, recebendo novas ações a serem emitidas pela ERSA. Com isso, os Antigos Acionistas da ERSA continuariam detendo a sua participação na ERSA e a CPFL Geração e Brasil passariam a também deter participação na ERSA, agora com todos os ativos e passivos incorporados da SMITA e com o aumento de capital em dinheiro. Esquematicamente, a operação realizada foi: (...) Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 40 Ou seja, o verdadeiro valor das riquezas de um lado não era igual ao do outro lado. E, como ocorre nessas junções empresariais, era necessário que, ao juntar- se essas riquezas, cada grupo mantivesse, após a junção, a mesma riqueza que possuía antes da união. Para que isso pudesse ocorrer, era necessária que a distribuição das ações da empresa resultante dessa aglutinação fosse apurada com base no valor de mercado dos ativos entregues, e não com base no valor patrimonial contábil das ações tanto da SMITA quanto da ERSA. Explicam ainda os professores a necessidade de se avaliar tais bens à valor de mercado a fim de que cada uma das entidades participantes recebesse o adequado número de ações em razão da combinação de negócio: O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao caso em estudo, pois foi exatamente isso o que ocorreu. Uma vez que se estava unindo duas operações de grupos independentes, cada grupo entrega ativos com valores de mercado. E como já exaustivamente explanado no item anterior, esse valor de mercado não é calculado pela contabilidade. Assim, nem o patrimônio líquido, nem o capital social, tampouco os valores nominais e/ou patrimoniais das ações representam o valor de mercado de cada empresa envolvida. Esse valor de mercado deve ser apurado com base em técnicas específicas para tanto; e isso foi o que de fato ocorreu. No caso concreto, isso foi o que ocorreu. Conforme fomos informados, foram realizadas avaliações de ambas as entidades envolvidas, por terceiros independentes e aceitos por ambas as partes. Sendo assim, a SMITA foi avaliada em R$ 1,56 bilhão e a ERSA avaliada em R$ 1,62 bilhão. Para que não paire dúvida, frisamos novamente que esses valores de mercado não fazem parte das demonstrações contábeis! Ainda, I como já visto, além da sua participação na SMITA, o Grupo CPFL iria entregar dinheiro no montante de R$ 0,38 bilhão. No quadro abaixo verifica-se que o grupo CPFL entregou então ativos que somavam valor de mercado total de R$ 1,94 bilhão (SMITA mais dinheiro), ao passo que os Antigos Acionistas da ERSA entregaram ativos que valiam R$ 1,62 bilhão. Assim, o total do valor de mercado dos ativos entregues para a formação da nova entidade era de R$ 3,57 bilhões; a proporção que o grupo CPFL entregou de ativos era de 54,5% do total investido (R$ 1,94 / R$3,57) e o grupo detentor da ERSA entregou 45,5% dos ativos (R$ 1,63 / R$ 3,57). (...) A opção poderia ter sido pela manutenção da SMITA e não da ERSA. Caso esse fosse o caminho escolhido, a mesmíssima conta seria realizada, mas com objetivo de se apurar o quanto de ações da SMITA teriam que ser emitidas para serem entregues aos Antigos Acionistas da ERSA de forma que a proporção do capital da SMITA fosse a mesma: 54,5% para o grupo CPFL e o restante para os Antigos Acionistas da ERSA. Societariamente, o resultado seria exatamente o mesmo, os Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 41 mesmos direitos existentes na atual configuração existiriam, o controle continuaria sendo do grupo CPFL, enfim, tudo seria exatamente igual, mas teria sido a SMITA que, "teria sobrevivido" no processo de incorporação. (Notar que a forma jurídica utilizada foi a de incorporação de sociedade, em que uma se mantém e a outra desaparece juridicamente; diferentemente da fusão em que as duas desaparecem e uma nova é juridicamente constituída.) Assim, considerando-se o valor de mercado teríamos: Mais adiante, os professores explicam o deságio de R$ 86 mil reais: Voltando ao caso real: como efeito diretamente decorrente da apuração dos novos percentuais de participação com base nos valores de mercado dos ativos incorporados foi a ocorrência de "ganhos" e "perdas" na participação de cada empresa envolvida. Veja-se o quadro abaixo: A CPFL Geração possuía uma equivalência patrimonial na SMITA no montante de R$ 513.222 mil antes da incorporação. Esse investimento foi vertido para a ERSA, juntamente com o aumento de capital de R$ 215.050 mil. Sendo assim, a CPFL investiu na ERSA um total de R$ 782.272 mil. Todavia, conforme calculado 'no item anterior, ao se aplicar o percentual de 43,6% sobre o novo patrimônio líquido da ERSA de R$ 1.866.176 mil, a CPFL Geração deve registrar uma equivalência patrimonial de R$ 814.552 mil, e não de R$ 782.272 mil como se poderia inferir em uma primeira observação superficial. Veja-se, então, que há uma diferença de R$ 86.280 mil entre o total dos investimentos aportados e a equivalência patrimonial registrada. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 42 (...) Há que se frisar que esses ganhos e perdas se devem unicamente ao fato da contabilização (conforme até aqui demonstrada) ser realizada com base nos valores contábeis, ao passo que a apuração dos percentuais foi com base nos valores de mercado dos ativos. Em termos econômicos, ambos os grupos continuam sendo donos de ativos com o mesmo valor de mercado do que antes da incorporação. (...) Vale também comentar que os ganhos e perdas ocorridos na CPFL Geração e CPFL Brasil se devem, adicionalmente, ao fato de que tais empresas fizeram aumentos de capital em dinheiro em proporções diferentes do que elas possuíam de participação antes. Como visto no item 1, a CPFL Geração possuía 86% da SMITA e a CPFL Brasil, 14%. Já o aporte de capital total realizado em dinheiro foi de R$ 384.196 mil, mas a CPFL Geração contribuiu com R$ 215.050 mil, ou seja, 56% do total; por sua vez, a CPFL Brasil contribuiu com 44% do aporte em dinheiro. Essa diferença entre a proporção da participação que as empresas possuíam na SMITA e a proporção do aporte de capital levou a CPFL Geração a apurar um ganho e a CPFL Brasil contabilizar uma perda por variação de percentual. Aqui importa trazer a alegação da Recorrente de que tal variação não pode ser tributada em razão de disposição expressa do artigo 428 do RIR/99. De acordo com o dispositivo em questão, são improcedentes as exigências de ganho de capital quando esses decorrem de mera variação na porcentagem da participação do contribuinte no capital social de suas controladas e coligadas, como indevidamente ocorreu no presente caso. Neste ponto, com razão a recorrente. Dos ganhos de capital “a” e “b” e o Regime Tributário de Transição Sustenta ainda a Recorrente que, mesmo que não se desse razão ao contribuinte, deve ser considerado que o Recorrente procurou atentar à neutralidade tributária mediante o RTT, fato que não teria sido observado pela autoridade fiscal, conforme já dispôs na própria Impugnação Administrativa, depois reforçada pelo Recurso Voluntário: III.3 – Inexistência dos Supostos Ganhos de Capital “a” e “b” - Inobservância do Regime Tributário de Transição – RTT por Parte da Autoridade Fiscal Para a eventualidade de não se aceitar a última argumentação, atenta o impugnante à neutralidade tributária do RTT, e busca aplicar às operações descritas o seguinte: “Art. 37. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 182.(...) § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei.” Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 43 No mesmo sentido, o parágrafo B195 do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) – Combinação de Negócios (IFRS 3 (R) – Business Combination), inovou no tratamento contábil/societário das operações em questão, ao determinar que nas operações de combinação de negócios, deve-se avaliar o patrimônio das empresas envolvidas com base no valor justo: “Em cada combinação de negócios, o adquirente deve mensurar, na data da aquisição, os componentes da participação de não controladores na adquirida que representem nessa data efetivamente instrumentos patrimoniais e confiram a seus detentores uma participação proporcional nos ativos líquidos da adquirida em caso de sua liquidação, por um dos seguintes critérios: (a) pelo valor justo, ou (b) pela participação proporcional atual conferida pelos instrumentos patrimoniais nos montantes reconhecidos dos ativos líquidos identificáveis da adquirida. Todos os demais componentes da participação de não controladores devem ser mensurados ao valor justo na data da aquisição, a menos que outra base de mensuração seja requerida pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do CPC.” Destaca-se que tais disposições são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, pois a operação em questão é enquadrada, na acepção contábil, como aquisição reversa, conforme foi destacado pelos auditores independentes em nota explicativa publicada no balanço da CPFL Geração de Energia (Doc. 04): “Na essência contábil, em função de ter sido a CPFL Energia quem adquiriu o controle, apesar de ser a ERSA (adquirida contábil) a empresa incorporadora, esta operação refletiu em uma aquisição reversa e, portanto, os ativos líquidos da ERSA foram avaliados a valor de mercado.” Assim, observa-se que, tanto o dispositivo da LSA, quanto o do pronunciamento contábil acima transcritos, implementaram alterações no reconhecimento de receitas/apuração do lucro líquido. (...) Contudo, fato é que as novas regras para fins contábeis/societários não se aplicam igual e indistintamente para fins fiscais quando o cenário analisado, tal como o caso em tela, se encontra sob neutralidade fiscal do RTT nos termos da legislação acima mencionada. Assim sendo, tem-se que as conclusões trazidas pela Autoridade Fiscal, que culminaram nas autuações em comento, estão eivadas de premissas absolutamente equivocadas e distorcidas da real verdade dos fatos e da operação, na medida em que, para fins fiscais, não há o que se falar na ocorrência de ganho de capital em nenhuma das hipóteses aventadas pela Fiscalização, posto que, como visto, a operação de que se trata ocorreu em um ambiente de neutralidade fiscal (RTT), e não impactavam a apuração do lucro real da Impugnante. Corrobora tudo o quanto exposto, o fato de que a Impugnante seguiu estritamente as normas societárias, contábeis e fiscais. Com efeito, ratificando e comprovando o correto cumprimento da integralidade das obrigações contábeis e fiscais decorrentes das operações societárias para associação do Grupo CPFL com a ERSA, e assim demonstrando a inexistência de qualquer infração aqui questionada, a Impugnante destaca as informações contidas em sua DIPJ 2012 (Doc. 08), na qual é possível constatar todos os efeitos da incorporação da Smita pela ERSA, especialmente nos pontos abaixo destacados: Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 44 O Valor de R$ 319.254.733,90 declarado na linha 69, da ficha 06-A da DIPJ 2012 – “Outras Receitas Não Relacionadas nas Linhas Anteriores”, era composto: (i) R$ 86.280.624,89, correspondente ao deságio pela troca de investimento da Smita pela ERSA em agosto de 2011; e (ii) R$ 232.974.109,01, referentes aos 43,65% aplicados ao laudo de avaliação dos ativos da ERSA, reconhecidos em setembro/2011. Essas informações apenas corroboram a inexistência da infundada acusação de supostos ganhos de capital da Impugnante na substituição de ações da Smita pela ERSA em razão de sua incorporação, na medida em que, além de inexistir alienação e realização efetiva da renda, porquanto não houve disponibilidade jurídica ou econômica dessas ações, todos os valores decorrentes dessa substituição foram devidamente declarados em suas obrigações acessórias, de forma adequada a justificar os tratamentos distintos entre as normas societárias e fiscais. Também nas fichas 09-A e 17 de sua DIPJ é possível identificar o valor de R$ 362.283.763,98 na linha 02, que aponta os montantes do “Ajuste do Regime Tributário Transitório – RTT”. Esse valor é composto pelos compostos nos termos acima R$ 319.254.733,90 (variação de participação societária em razão da substituição de ações da Smita por incorporação da ERSA mais a aplicação do percentual de participação do laudo de avaliação dos ativos da ERSA), juntamente com outros eventos no valor de R$ 43.029.030,08. Seguindo a mesma linha de comprovação inequívoca da inexistência de infração e supostos ganhos de capital não oferecidos à tributação, mas sim mera inobservância da Autoridade Fiscal às diferenças aplicáveis às regras fiscais, das contábeis/societárias durante a vigência do RTT, veja-se que a Impugnante Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 45 também demonstrou no FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (Doc. 08), toda a composição do valor do “RTT” no montante de R$ 362.283.763,98 apontado em sua DIPJ/2012. Confira-se: A documentação acima, portanto, apenas ratifica o já exaustivamente demonstrado e comprovado, que os valores referentes ao processo de incorporação da Smita pela ERSA, em nada se confunde com as acusações de supostas existências de ganhos de capital pela Impugnante em razão da substituição das ações decorrentes da incorporação. Tais valores estão devidamente informados e escriturados tanto na DIPJ, quanto no FCONT da Impugnante, especialmente na conta contábil 6713009898 – “IFRS Ganhos em Participação Societária”, e lá permanecerá até a efetiva e real alienação dessas ações pela Impugnante, momento em que existir disponibilidade jurídica e econômica, e o ganho de capital for efetivamente realizado. Antes disso, tal como no cenário ora autuado, referida operação é neutra e isenta de qualquer reflexo fiscal. Frise-se, mais uma vez: diferentemente do tratamento societário, para fins fiscais, a mera substituição de ativos em razão da incorporação e posterior extinção de uma sociedade não acarreta ganho de capital. O “virtual” ganho de capital existente nessa operação, partindo de premissas da legislação societárias (não aplicáveis para fins tributários em razão do RTT vigente à época), foi, então, devidamente apontados no FCONT, cumprindo assim todas as formalidades da nova legislação societária, e mantendo um rígido e adequado controle para os posteriores tratamentos fiscais, quando esse ganho efetivamente ocorrer. (...) De mais a mais, vale destacar que a Lei nº 12.973/2014, em seu artigo 17, acabou por ratificar o tratamento neutro para fins fiscais que já era adotado anteriormente pelo artigo 16 da lei nº 11.941/2009. Confira-se: “Art. 17. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado na determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 46 avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período. (...) § 4o Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso III do § 1o, a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5o O disposto no § 4o aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária.” (g.n.) Assim, tenho que concordar com o contribuinte, no sentido de que, ainda que não fosse possível não aceitar a argumentação trazida no item anterior, seria o caso de reconhecer que o contribuinte, à época dos fatos, submeteu-se à RTT em prol da neutralidade tributária, aplicando ao caso o art. 37 do RTT (que alterou o art. 182 da lei 6404/1976) alinhado ao CPC 15 (R1) e contabilizando tais operações a valor justo e, portanto, não configurando, em meu entender, ganho de capital tributável. Logo, seja pelo caminho apontado acima ou pela aplicação do artigo 428 do RIR/99, que, em meu entender, deve prevalecer enquanto fundamento principal, entendo assistir razão ao contribuinte. Consequentemente, afasto o argumento de mérito que sustenta o recurso de ofício (e as respectivas contrarrazões da Fazenda Nacional) sobre esse ponto, pelos fundamentos acima listados. Ainda, com relação à exclusão das compensações de base negativa de CSLL, e mantenho o entendimento da DRJ nesse sentido, por seus próprios fundamentos: “Contudo, o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL não fundamenta a glosa, razão pela qual dou como procedente a impugnação nesta parte. Com relação às demais nulidades, cumpre notar que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972(...)”. Comprovadamente, o Auditor que presidiu o procedimento é servidor de carreira, integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, vez que cientificados à contribuinte, desde o início do presente processo e novamente após os devidos esclarecimentos técnicos prestados pela unidade de origem, todos os documentos e planilhas que deram ensejo à autuação, além da devida abertura de prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração”. Assim, por concordar com seus fundamentos, mantenho a exclusão da glosa da compensação de base de cálculo negativa de CSLL, nos termos da decisão recorrida. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 47 Da Ilegalidade Da Cobrança De Juros Sobre a Multa Finalmente, o Recorrente questionou a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, entendendo que eventual aplicação de juros de mora deve ser realizada somente sobre o tributo. Tal argumento, porém, não pode prosperar, haja vista a aplicação vinculante da Súmula n. 108 do CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim deve ser afastada tal alegação, que, contudo, perde o objeto em função do narrado acima. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício da Fazenda Nacional e, no que tange ao recurso voluntário, afastar as preliminares e, quanto ao mérito, dar- lhe provimento. Assinado digitalmente Jeferson Teodorovicz Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Não obstante o substancioso voto do I. Relator, concordei pelas conclusões conforme exponho a seguir. Explica a recorrente que em abril de 2011, a CPFL Energia, visando a otimização de suas atividades no setor de energias renováveis, planejou a união de suas controladas, CPFL Geração e CPFL Brasil, com a ERSA Energias Renováveis S.A. (ERSA), então sob controle de um grupo de acionistas independentes (Antigos Acionistas). Essa união tinha como objetivo estratégico criar uma empresa mais sólida, com maior capacidade de geração de caixa e, consequentemente, maior valor de mercado. A operação foi estruturada em etapas complexas e interdependentes. Inicialmente, os ativos de energia renovável da CPFL Geração e CPFL Brasil foram consolidados na SMITA Participações e Empreendimentos S.A. (SMITA). Em seguida, deu-se a incorporação da SMITA pela ERSA, porém, com características que configuram, na essência econômica, uma aquisição reversa. Apesar de a ERSA ser formalmente a incorporadora, o Grupo CPFL, por meio da SMITA, assumiu o controle da "nova entidade". Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 48 Para a adequada compreensão da controvérsia, é fundamental analisar inicialmente a lógica econômica que norteou a relação de troca das ações. As demonstrações contábeis, elaboradas conforme as normas internacionais, têm como objetivo fornecer informações relevantes para que os usuários possam estimar o valor da entidade. O valor contábil, baseado em custos históricos, não reflete necessariamente o potencial de geração de caixa futura da empresa — este sim o elemento determinante de seu valor econômico. Nesse contexto, um aspecto fundamental da operação foi a utilização do valor de mercado - e não do valor contábil - como base para a relação de troca de ações. A avaliação independente atribuiu à SMITA o valor econômico de R$ 1,56 bilhão e à ERSA R$ 1,62 bilhão. Considerando ainda o aporte adicional em dinheiro de R$ 384 milhões, o Grupo CPFL contribuiu com ativos que totalizaram R$ 1,94 bilhão. Como resultado, o Grupo CPFL passou a deter 54,5% da nova ERSA, enquanto os Antigos Acionistas ficaram com 45,5%, refletindo a exata proporção dos valores econômicos aportados por cada parte. Para melhor compreensão, tomemos um exemplo: considere um investidor A com um ativo registrado contabilmente por $50, mas com valor de mercado de $120, e um investidor B com ativo registrado por $80, também com valor de mercado de $120. Ao se unirem em uma sociedade, é economicamente lógico que cada um detenha 50% do capital, refletindo o valor real de seus ativos. Não faria sentido utilizar os valores contábeis, pois isso geraria evidente distorção econômica. No caso concreto, considerando que a ERSA possuía inicialmente 762.627.779 ações e aplicando-se as proporções econômicas de 54,5% (Grupo CPFL) e 45,5% (Antigos Acionistas), determinou-se a emissão de 913.475.299 novas ações para o Grupo CPFL. Essa quantidade foi então distribuída entre a CPFL Geração (731.588.382 ações) e CPFL Brasil (181.886.917 ações), observando-se a proporção da participação de cada empresa na SMITA e o valor do dinheiro aportado. Se tivesse sido utilizado o valor contábil, a participação final do Grupo CPFL seria de apenas 52,6%, evidentemente inferior à proporção de 54,5% correspondente ao real valor econômico dos ativos aportados. Essa diferença demonstra a importância da utilização do valor de mercado para garantir uma distribuição justa e equitativa das ações. O importante a ser destacado é que, após todas as operações, a "riqueza" de cada grupo permaneceu inalterada em termos econômicos. Os registros contábeis realizados pela recorrente não representaram efetiva realização de ativos ou acréscimo patrimonial real que pudesse ser considerado renda tributável. A contabilização foi mero reflexo da avaliação econômica que fundamentou a relação de troca, devendo eventual tributação ocorrer apenas quando da efetiva realização dos ativos. SMITA Vl Contábil 596.631 Caixa 384.196 980.827 52,56% ERSA Vl. Contábil 885.349 47,44% Total 1.866.176 100,00% Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 49 Toda esta exposição é imprescindível para demonstrar que não há como dissociar a apuração do ganho na operação em três partes, como foi feito pela Autoridade Fiscal. Análise Após a exposição dos fundamentos econômicos que nortearam a operação, passo à análise técnica do lançamento. A operação foi toda realizada em um ato único, com todos os atos societários efetivados em um mesmo momento. No entanto, a Autoridade Fiscal fragmentou artificialmente a operação, realizando o cálculo em três situações distintas (e-fls. 783 e ss. do Termo de Encerramento), chegando ao valor tributável total de R$ 403.059.032,00, composto por: - Ganho na incorporação da SMITA (R$ 267.918.009,00); - Ganho com a avaliação a valor justo da ERSA (R$ 232.984.808,00); - Perda na integralização em espécie (R$ 97.843.785,00). Analisemos inicialmente a primeira parcela. Para apurar o suposto ganho de R$ 267.918.009,00, a Autoridade Fiscal utilizou metodologia sem qualquer respaldo legal: comparou a quantidade de ações que a recorrente recebeu (733.141.077) com a quantidade que "teria direito" pelo valor contábil (464.853.739). A diferença de 268.287.338 ações foi multiplicada pelo valor contábil unitário de R$ 1,16092, chegando à base tributável de R$ 311.460,13. Como a recorrente possuía participação de 86,02% na SMITA, aplicou esta proporção e tributou R$ 267.918.009,00. Para evidenciar o equívoco dessa metodologia, apresento tabela com valores simplificados que demonstra a real natureza dos valores envolvidos: A tabela acima é especialmente esclarecedora por demonstrar um aspecto fundamental: o valor integralizado em espécie não guardou proporção com a participação que as empresas detinham na SMITA. Enquanto a recorrente possuía 86,02% de participação na SMITA, seu aporte em dinheiro foi de R$ 215.000.000,00, representando 55,96% do total de R$ 384.196.650,00. Como se observa, pelo valor contábil, a participação da recorrente seria de R$ 728,22 milhões. No entanto, aplicando-se o percentual de participação final determinado com base no valor econômico dos ativos, consoante a lógica econômico-societária já demonstrada, a recorrente deveria registrar investimento de R$ 813,65 milhões. A diferença de R$ 86,18 milhões evidencia claramente que se trata de mero ajuste decorrente da variação no percentual de participação societária. Portanto, embora o valor apurado pela fiscalização nesta primeira parcela represente, em sua essência, variação no percentual de participação societária — o que por si só poderia fundamentar o cancelamento com base no art. 428 do RIR/99, como bem apontou o I. Relator — entendo que o vício do lançamento possui natureza fundamentalmente estrutural. A metodologia empregada pela Autoridade Fiscal padece de dois graves equívocos: primeiro, fragmentou artificialmente uma operação que se perfectibilizou em ato único; segundo, PL - ERSA Incorporação Aumento CS PL - ERSA % Participação Vl. Final Ganho ou Perda Ações $$$ após operação Antigos Acionistas 885,35 885,35 45,50% 849,11 36,24- CPFL Geração - 513,22 215,00 728,22 43,65% 814,58 86,36 CPFL Brasil - 83,41 169,19 252,60 10,85% 202,48 50,12- 596,63 384,19 1.866,17 100,00% 1.866,17 Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 50 e mais grave, apurou a base tributável por meio de critérios sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico-tributário, ao comparar quantidades de ações determinadas por diferentes métricas de avaliação e aplicar percentuais de participação de forma descontextualizada. Com efeito, ainda que as demais parcelas que compõem o lançamento pudessem ser tributáveis - o que será analisado a seguir - esta primeira parcela já estaria irremediavelmente maculada pela ausência de fundamentação legal para a metodologia de apuração da base de cálculo. Trata-se, portanto, de vício na própria motivação do ato de lançamento, que deve observar não apenas a hipótese de incidência prevista em lei, mas também critérios legalmente estabelecidos para quantificação do tributo. É por essa razão que, embora concorde com o resultado do voto do I. Relator quanto ao cancelamento desta parcela, entendo que o fundamento deve ser o vício na motivação do lançamento, caracterizado pela adoção de metodologia de apuração da base tributável sem amparo legal. Em relação à segunda parcela do lançamento (R$ 232.984.808,00), alinho-me ao I. Relator quanto à aplicação do art. 428 do RIR/99, mas entendo pertinente aprofundar a análise técnica para evidenciar os múltiplos fundamentos que impedem sua tributação. A operação, como demonstrado, configura inequívoca aquisição reversa nos termos do CPC 15. O item B15 do referido pronunciamento é cristalino ao estabelecer que "em algumas combinações de negócios, comumente denominadas de 'aquisição reversa', a entidade emissora é a adquirida". No caso concreto, embora a ERSA tenha sido formalmente a incorporadora, na essência econômica ela foi a entidade adquirida, como evidenciam os indicadores dos itens B5-B12 do CPC 15, em especial o controle da entidade resultante pelo Grupo CPFL. Nesse contexto, a avaliação a valor justo da ERSA (adquirida) é uma exigência do próprio CPC 15, que resultou em mais-valia de R$ 533.756.719,00, reconhecida em conta de Reserva de Capital - Ágio na Emissão de Ações. A parcela de R$ 232.984.808,00, objeto da autuação, representa simplesmente o reflexo desse ajuste na participação da recorrente (43,65%). Este valor, contudo, não pode ser tributado por dois fundamentos técnico-jurídicos distintos e autônomos. Primeiro, por configurar variação de percentual de participação societária nos termos do art. 428 do RIR/99. Com efeito, quando há subscrição de capital em proporções diferentes pelos sócios — como ocorreu no caso pela incorporação da SMITA somada ao aporte em dinheiro — o reflexo nas demais contas do patrimônio líquido (como a Reserva de Capital constituída) gera necessariamente ganho ou perda por variação no percentual de participação. Segundo, porque mesmo que não se enquadrasse no art. 428 do RIR/99, o ganho por ajuste a valor justo, pela aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), não decorre de lucro ou prejuízo nos termos do art. 248, III, 'a' da Lei 6.404/76, nem corresponde a ganhos efetivos (art. 248, III, 'b'). Consequentemente, deveria ser registrado em Outros Resultados Abrangentes no Patrimônio Líquido, não compondo o Lucro Líquido do exercício que é o ponto de partida para apuração do Lucro Real. Destaque-se ainda que não há norma tributária determinando a adição deste valor ao Lucro Real. Trata-se de mero ajuste contábil decorrente da aplicação do CPC 15, sem qualquer acréscimo patrimonial efetivo que pudesse configurar renda tributável. Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 51 Assim, embora por fundamentos complementares, acompanho o I. Relator também quanto ao cancelamento desta segunda parcela do lançamento. Em relação à terceira parcela do lançamento (R$ 97.843.785,00), verifica-se que se trata de mero reflexo da operação já analisada na primeira parte deste voto, como evidencia a tabela anteriormente apresentada. Com efeito, o valor integralizado em espécie não guardou proporção com a participação que as empresas detinham na SMITA, gerando variação nos percentuais finais de participação que, como demonstrado, não podem ser analisados de forma fragmentada. Aqui cabe uma reflexão mais ampla sobre a natureza destas operações de reorganização societária. O aspecto fundamental que deve nortear a análise é o valor econômico do investimento - não o valor contábil ou nominal das ações. É com base no potencial de geração de riqueza futura que os investidores decidem unir suas operações, visando sinergias e ganhos de eficiência que beneficiam não apenas as empresas envolvidas, mas toda a sociedade. No caso concreto, a participação final de cada investidor na entidade resultante foi determinada exclusivamente pela proporção do valor econômico dos ativos aportados. Em termos reais, não houve criação de nova riqueza - cada grupo manteve exatamente a mesma "riqueza" que possuía antes, apenas sob nova forma jurídica. Os registros contábeis, realizados em conformidade com as normas internacionais, buscam justamente evidenciar essa realidade econômica aos usuários da informação. Tributar operações desta natureza, além de carecer de fundamento jurídico como exaustivamente demonstrado, revelaria interpretação que contraria a própria racionalidade do sistema tributário e sua função indutora do desenvolvimento econômico. O art. 170 da Constituição Federal estabelece como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a busca do desenvolvimento nacional, evidenciando que o Estado deve atuar como promotor e não como obstáculo à atividade empresarial legítima. A reorganização societária, quando realizada com propósito legítimo - como amplamente demonstrado no caso -, é instrumento fundamental para o crescimento sustentável das empresas e, consequentemente, para a geração de empregos, renda e, por via reflexa, da própria arrecadação tributária futura. Interpretações fazendárias que busquem tributar meros ajustes contábeis, desconsiderando a inexistência de riqueza nova e a própria lógica econômica das operações, representam visão imediatista que, além de juridicamente insustentável, pode comprometer o próprio desenvolvimento do país ao desestimular investimentos produtivos essenciais para a prosperidade nacional. Permitir a tributação de meros ajustes contábeis que não representam efetiva realização de renda significaria desestimular o investimento produtivo, tanto interno quanto externo, prejudicando a própria capacidade do país de gerar empregos e riqueza. Não por acaso, o legislador estabeleceu expressamente a não tributação das variações patrimoniais decorrentes de alteração de percentual de participação (art. 428 do RIR/99). Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. Embora concorde com o resultado do voto condutor, entendo que o cancelamento da primeira parcela deve se fundamentar no vício de motivação do lançamento, caracterizado pela adoção de metodologia de apuração da base tributável sem amparo legal. Assinado digitalmente Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.409 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720238/2016-13 52 Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 1821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802741 #
Numero do processo: 10875.900753/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3001-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900753/2013-12 2 o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que não homologou o pedido de compensação declarado em PER/Dcomp eletrônica. A interessada afirma ter apurado, em outubro de 2012, COFINS no valor R$ 484.037,13. Mas por erro, declarou em DCTF o valor de R$ 584.317,12, recolhendo DARF em 23/11/2012 neste mesmo valor. Em 25/01/2013, foi transmitido o PER/DCOMP pleiteando a compensação do valor de R$ 101.834,33, que foi indeferido porque o valor estava totalmente alocado para o mês de competência. Em 13/05/2013, tendo ciência do Despacho Decisório, a ora recorrente providenciou a retificação da DCTF e a transmitiu, alterando o valor de apuração da COFINS para R$ 484.037,13 e apresentou manifestação de inconformidade nos seguintes termos: (...) DOS FATOS No mês de outubro/2012 a Requerente apurou COFINS no valor R$ 484.037,13, e por um lapso, declarou em DCTF o valor de R$584.317,12, recolhendo DARF em 23/11/2012 nº valor de R$ 584.317,12. Em 25/01/13 a Requerente transmitiu a PER/DCOMP pleiteando a compensação do valor de R$101.834,33. Em 14/05/2013 a Requerente transmitiu a DCTF retificadora, para fazer constar o correto valor de apuração da COFINS de R$484.037,13. Como a Requerente transmitiu o Per/Dcomp antes de efetuar a retificação de sua DCTF, referido pedido de Compensação foi indeferido. Em razão do exposto, Requer seja recebida e processada a presente Manifestação de Inconformidade para que seja aceita a Retificação de DCTF no que concerne à apuração da COFINS no valor de R$484.037,13 (out/12), deferindo-se o direito à compensação do valor indevidamente recolhido de R$101.834,33. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório por entender que a mera retificação da DCTF não é suficiente para assegurar o direito creditório. Sendo a retificação apresentada após a emissão do Despacho Decisório, esta deve estar acompanhada de documento hábeis e idôneos que comprovem sua veracidade. Como Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900753/2013-12 3 a Manifestação de Inconformidade não foi acompanhada de tais documentos, o direito creditório não foi reconhecido. Cientificada em 10/02/2021, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2021, no qual pugna (i) pela necessidade de reforma do acórdão recorrido, por incorreta valoração das informações e provas apresentadas no processo, e do não prosseguimento das diligências administrativas; e (ii) da integralidade do direito creditório. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito 3.1 Da necessidade de reforma do acórdão recorrido por incorreta valoração das informações e provas apresentadas no processo e do não prosseguimento das diligências administrativas De acordo com a recorrente, o acórdão da DRJ deve ser reformado porque, a seu ver, o julgador de primeira instância valorou de forma equivocada as provas apresentadas nos autos e não buscou a verdade material ao não realizar diligência para verificação da veracidade do crédito. Afirma que os documentos já acostados nos autos comprovam seu direito creditório e não autorizam a Fazenda Nacional a cobrança de valores indevidos. Repisa que a DRJ deveria ter solicitado diligência de ofício para apuração do direito creditório e defende a desnecessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal correspondente, uma vez que a planilha com a memória de cálculo e o recibo da EFD-retificadora seriam suficientes, já que as informações estão no banco de dados da Receita Federal, que contém informações seguras e precisas acerca da origem, liquidez e certeza do crédito. Defende novamente que a DRJ deveria ter realizado diligência em busca da verdade material e apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900753/2013-12 4 Pede a realização de diligência para comprovação do seu direito creditório, pois afirma que está demonstrado no banco de dados da Receita Federal a existência do seu crédito. Requer a homologação da compensação e o afastamento da exigência de qualquer valor devido. Pois bem. Como se verifica, trata-se de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório que, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, deve estar acompanhada da comprovação do erro que a fundamentou, nos termos da Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Ora, a documentação hábil e idônea capaz de demonstrar o erro que fundamenta a retificação da DCTF, como bem informou a DRJ, é a documentação contábil e fiscal do período, devendo a interessada demonstrar o erro ocorrido. No caso em tela, em sede de manifestação de inconformidade, nenhuma documentação foi apresentada. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apresenta planilha com memória de cálculo e recibo de retificação da EFD, que no meu entendimento, não são documentos hábeis para comprovar o alegado erro da DCTF. Perceba-se que em nenhum momento houve preocupação da recorrente em detalhar os motivos pelos quais se chegou à conclusão de que o valor informado incialmente estava incorreto e como se chegou a suposta correção desse valor. Cabe observar que a diligência não se presta a produção de provas nem para o contribuinte, nem para a Fazenda Nacional, mas para sanar dúvidas do julgador em relação à documentos já acostado aos autos. A diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte em apresentar os elementos comprobatórios de seu direito creditório. Ressalta-se que, em se tratando de direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900753/2013-12 5 Não tendo o recorrente apresentado a sua escrita contábil e documentos fiscais que comprovem o alegado erro na DCTF, entendo que não lhe assiste razão. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10806907 #
Numero do processo: 10183.906305/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-013.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 2 Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substitua). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que assim relatou os fatos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra o indeferimento do seu pedido de ressarcimento formulado mediante o programa PERDCOMP e processado sob o nº 11333.56537.071111.1.1.11-0258. O crédito constante no referido pedido de ressarcimento é relativo à Cofins não- cumulativa – Mercado Interno, apurado ao final do 1º trimestre-calendário de 2010. O valor do crédito requerido, constante no Despacho Decisório, corresponde a R$ 2.722,50 e o pedido foi integralmente indeferido. O referido crédito foi referenciado na(s) Declaração(ões) de Compensação de nº(s) 15790.55047.310112.1.3.11-6006 que, em razão do não reconhecimento do direito creditório, não foram homologadas. No Detalhamento do Crédito que acompanha o Despacho Decisório proferido, observa-se que foi realizada a confrontação das informações prestadas nº PERDCOMP nº 11333.56537.071111.1.1.11-0258 com aquelas indicadas, também pela Requerente, nos DACONs relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. Dessa comparação resultou a não confirmação do crédito e, por via de consequência, o indeferimento do pedido e não homologação das compensações. Cientificada do despacho decisório em 18/01/2013(sexta-feira), a Requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 18/02/2013. Em sua defesa, alega que: • uma vez que a decisão é embasada na conclusão de que os créditos pretendidos não haviam sido informados nos DACONs relativos ao período de referência, considere-se que eles se encontram hoje em processo de retificação objetivando o ajuste do lapso ocorrido. Este processo só não foi realizado em data pretérita em decorrência de erros no sistema eletrônico que impediam sua elaboração; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 3 • os créditos decorrem basicamente de frete na aquisição de bens para revenda, bem como nas operações de venda de grãos e insumos, que foram apurados nos termos da legislação vigente e escriturados na contabilidade da Requerente; • é empresa comercial do setor de agronegócios que atua na comercialização e exportação de grãos e insumos para a produção agrícola e, no exercício de suas atividades, apura créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com fretes contratados de terceiros vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, conforme autorizado pelo inciso IX do art. 3º e inciso II do art. 15, ambos da Lei 10.833/2003; • o frete que assegura os créditos em questão é contratado e suportado diretamente pela Requerente tanto nas operações de venda no mercado interno, como na aquisição de grãos e insumos adquiridos para revenda. Nas aquisições, o frete compõe o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda; • apurou no 1º trimestre de 2010 créditos de Cofins no montante total de R$ 388.814,89, conforme composição demonstrada no controle extrafiscal de créditos anexo à presente manifestação; • no referido controle extrafiscal consta que as despesas com fretes, passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, foram devidamente contabilizadas pela Requerente, nas seguintes contas contábeis: "4.1.01.03.008 -FRETES E C. S/ VENDAS GRÃOS -SOJA / COM", "4.1.01.03.012 - FRETES SOBRE VENDAS - INSUMOS", e "3.2.01.01.011 - FRETES SOBRE COMPRAS - INSUMOS"; • além das despesas, a Requerente tem regularmente escriturado no ativo de sua contabilidade os créditos aqui referidos, que estão contemplados na conta "1.1.05.01.001 -COFINS A COMPENSAR", conforme se verifica do balancete de verificação emitido para o período em questão; • a Requerente não utilizou os referidos créditos para desconto na apuração da contribuição, eis que, em razão de sua atividade comercial, a maioria de suas receitas auferidas está sujeita às seguintes situações: o não incidência da Cofins, no caso das receitas de exportação, conforme determinado pelo art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; o suspensão da incidência da Cofins, conforme determinado pelo art. 9º, I, da Lei n° 10.925/2004, no caso das receitas de venda dos produtos referidos no art. 8º da mesma lei e o incidência de alíquota zero da Cofins, conforme determinado pelo art. 1º da Lei n° 10.925/2004 e seus incisos. • as saídas de mercadorias com suspensão ou incidência de alíquota zero do PIS e da COFINS não obstam a manutenção dos créditos a elas vinculados, face ao que dispõe o art. 17 da Lei n° 11.033/2004; Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 4 • o DACON não é o único meio a se verificar a existência e legitimidade de tais créditos, configurando obrigação acessória de cunho meramente informativo ao fisco, não constituindo confissão de dívida em relação a seu conteúdo, conforme decisão número 05-36674, em 25 de janeiro de 2012, da DRJ/Campinas, e • o erro material no preenchimento de declaração não pode servir de base para o indeferimento de crédito comprovadamente legítimo e, consequentemente, a não homologação da respectiva compensação, pois a verdade material dos fatos deve prevalecer sobre a formal, conforme posicionamento pacificado na Câmara de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme ementa do acórdão da DRJ: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA O frete pago na aquisição de bens para revenda de pessoa jurídica domiciliada no país pode gerar créditos da Cofins, desde que integrem o valor de aquisição das mercadorias a serem vendidas e se sobre estas aquisições for possível o creditamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo fazer prova do direito creditório pleiteado em ressarcimento e/ou utilizado em Declaração de Compensação, apresentando documentação e esclarecimentos a respeito da existência e suficiência do referido crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) da possibilidade do direito ao crédito decorrente dos fretes da aquisição de mercadorias; b) legitimidade dos seus créditos; c) da aplicabilidade da verdade material; É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos formais e é tempestivo, logo eu conheço. Fato que a contribuinte busca seu direito ao crédito decorrente dos seguintes pedidos: a)da possibilidade do direito ao crédito decorrente dos fretes da aquisição de mercadorias; b)legitimidade dos seus créditos; c)da aplicabilidade da verdade material; Contudo, ao analisar o acórdão proferido pela DRJ, a negativa se deu por ausência de prova, vejamos: Faz-se necessário destacar, ainda, que a Requerente afirma que seus créditos decorrem principalmente de fretes na aquisição e na venda dos produtos. Entretanto, com relação aos valores apurados na aquisição, pesa ainda contra a sua narrativa o fato de não constar nos DACONs valor de creditamento relativo aos produtos adquiridos, condição essencial para que houvesse o crédito relativo aos fretes nessas operações. Conforme ela mesma reconhece, e cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 80, de 20/08/2010, os dispêndios com fretes suportados pelo adquirente de produtos para revenda integram o custo dos produtos adquiridos, gerando crédito sob a condição de que ao produto seja assegurado creditamento pela legislação. Não bastasse isso, os documentos apresentados como elementos de prova da existência do crédito pleiteado não têm o condão de comprovar efetivamente a existência das operações que menciona. O alegado "controle extrafiscal" de créditos, além de não se revestir da condição de documento fiscal para fins legais, ao descrever os fretes nas operações de compra e de vendas não esclarece, em relação ao frete pago nas vendas, que o ônus tenha sido suportado pela Requerente. Com relação ao frete pago nas compras, valem as considerações já expostas sobre deverem integrar o custo de aquisição de produtos que a legislação assegure o creditamento nas aquisições. A mesma conclusão é aplicável à "Prévia de Balancete de Verificação" apresentada, emitida em 18/09/2012, com o qual a Requerente entende demonstrar que o seu crédito encontra-se regularmente escriturado no ativo de sua contabilidade. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 6 Além de se tratar de prévia de um balancete, emitida anos após os períodos de apuração a que faz referência, sem assinaturas, desacompanhada de documentos que respaldem seus registros, ela apresenta valores registrados que divergem, conforme antes exposto, daqueles informados nos DACONs retificadores apresentados pela Requerente em 2014. Nesse contexto, diante do silêncio da Requerente em relação ao cancelamento do PERDCOMP que apresentava o valor referenciado na manifestação de inconformidade, da divergência de informações entre DACONs e PERDCOMP, mesmo os retificados, e da fragilidade dos elementos trazidos aos autos para comprovação do pretenso direito creditório, não há como reformar o despacho decisório para reconhecer a procedência do pedido. Contudo, verifica-se que com os documentos colacionados eles são insuficientes, deveria nesse caso ter sido colacionada notas fiscais e/ou contratos etc. Fato, que o ônus da contribuinte encontra-se nos termos do art. 170 do CTN e com amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.483 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906305/2012-21 7 Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5785957 #
Numero do processo: 13671.000026/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto ao restante.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. & - ,' ANTONIO CARLOS tAvruum Pre:dente411 101,..ip40 A - ONIIi CIMER Redator Designado Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria.Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, apresentado em 12/02/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Lei número 9363/96 e na Portaria MF número 38/97. Consta dos autos que a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do IPI, declaração de compensação e declarações eletrônicas de compensação (DECOMP). Constata, também, que a empresa foi submetida a procedimento fiscal com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados e que o resultado da ação fiscal reconheceu: a) A improcedência de parte do crédito presumido do IPI apurado no 2° trimestre/2002; b) O crédito teria sido integralmente utilizado, conforme planilha elaboradas pela Fiscalização e acostadas aos autos, para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno em períodos de apuração subseqüentes, conforme determinado pelo artigo 4° da Portaria MF número 38, de 27 de fevereiro de 1997; c) Glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustível; d) Exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS (pessoas fisica); e) Exclusão da base de cálculo de aquisições cujas notas fiscais deixaram de ser apresentadas e aquelas consideradas inidôneas. Aduz a Recorrente, em síntese, que a Manifestaçãe a e Incon • 9 idade não poderia ter sido julgada sem apreciação da Impugnação apresentada ontra o Auto d- Infração, processo número 10665.000677/2006-81, por tratar-se da mesma i teressada, mesma matéria .14' 2 Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 2 (crédito presumido de IPI), o mesmo período (1° trimestre de 2002) em razão do risco de decisões conflitantes. Sustentou por meio da manifestação de inconformidade, bem como, repetiu os mesmos argumentos em suas razões recursais, de que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados a impugnação apresentada em razão da lavratura do auto de infração em decorrência do suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 1/1/2000 a 30/9/2002 que engloba o crédito presumido de IPI discutido no presente feito. Sustenta, ainda, que os créditos devem ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros Selic, conforme disposto no art. 39, parágrafo 4°, da Lei número 9.250/95, determina que a partir de primeiro de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória — Selic. Alega que todo o crédito presumido de IPI teria sido glosado sob o fundamento de que os referidos créditos teriam sido aproveitados em compensação com o IPI devido em períodos subseqüentes, além das exclusões dos valores referentes aos materiais, por entender que nenhum destes têm contato físico ou exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação (ferro gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois tratam de materiais necessário ao processo de produção, assim sendo, constituem matéria-prima, que os documentos trazidos à colação confirmam que a empresa jamais aproveitou o crédito em período subseqüente. No que se referem as exclusões, trata-se de valores das aquisições de parte dos ferramentas, aeessOrios e equipamentos usados na produção do ferro gusa, como: timpa, bocais de escOria, ventaneiras, ferros (ferramentas) , aços (ferramentas) , tubos (caneletas) chapas, graxetas, concreto refratário, lingoteiras, peneiras e cascalho (brita), bem como a exclusão dos valores relativos à aquisicóes de energia elétrica e de óleo diesel, da base de cálculo do crédito presumido de IPI. O inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores relativos È aquisições de carvão vegetal adquiridos de pessoa física, cujos valores foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos que geram direito ao crédito presumido de IPI são apenas os adquiridos de contribuintes do PIS e da COEM, portanto, tratando de pessoas fisicas, essas não são contribuintes das mencionadas contribui9óes1 Discorda também das diferenças, a favor e/ou contra, encontradas no confronto entre as notas fiscais emitidas pelos produtores e as notas fiscais de entrada de lavra da recorrente. Por derradeiro demonstra seu inconformismo em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentadas, bem como os valores relativos às notas fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. relaçao as notas fiscais não apresentadas, justifica que as mesmas estavam em poder da Fiscalização do Estado de Minas Gerais, portanto, cabia.. - • - • ederal requisitar tais documentos a Fiscalização Estadual. 3 Em relação aos valores das notas fiscais não lançadas no livro de entrada mercadoria, estas teriam sido apresentadas, mas desconsideradas pelo Fisco. Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, pugnando pelo julgamento em conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação ao auto de infração relativo ao Processo número 10665.000677/2006-81, bem como, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, finalizou solicitando que fosse reconhecido o direito de todo o crédito presumido de IPI e conseqüentemente homologação das compensações formuladas com base no referido crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Improcede, parcialmente, o que articulado pela Recorrente por várias razões, a primeira delas é em relação a exclusão da base de cálculo de valores de aquisições de insumos consumidos no processo produtivo, mas que não integram o produto final, para determinação do valor do Crédito Presumido de IN. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e da Seguridade Social — COFINS. O IPI crédito presumido como ressarcimento deve atender as normas contidas na Lei n. 9.363196, que regula, exclusivamente, o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados.. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 10 da Lei n. 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento . em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuiçjes sociais de que tratam as Leis Complementares n e's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que_ 4 Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 3 incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo," Os valores desconsiderados referem as aquisições de peças cujo desgaste e o consumo se dá com o tempo de utilização do equipamento e, outros são utilizados na manutenção dos equipamentos. Desnecessário grande esforço para concluir o mesmo que autoridade julgadora de piso concluiu em relação aos materiais que a Recorrente que ver incluída na base de cálculo do crédito presumido do 11)1, basta, para tanto, uma rápida leitura da manifestação de inconformidade e do próprio recurso voluntário, para ter certeza que não assiste razão a recorrente. Trata-se de aquisições de peças de reposição, algumas delas são parte integrante do alto-forno de fundição do gusa e, outras são ferramentas consumidas durante a manipulação da fabricação do ferro gusa, que sofrem processo de desgaste em decorrência da alta temperatura do produto e do próprio forno. Entre tantas, verifica da relação mencionada pela interessada, constata: ferramentas, peças de reposição e parte de ativo fixo, especificamente, timpa, bocais de escória (ambos usados no interior do alto-forno), ventaneiras (injetar oxigênio no forno), tubos para escoar o gusa em estado líquido, chapas (usadas na manutenção das vias de escoamento do ferro gusa), gaxetas (usadas no interior das bombas com o objetivo de evitar vazamento), concreto refratário (utilizado na manutenção do assentamento dos tijolos refratários), lingoteras (fôrmas para dar forma de lingote), peneiras (peneirar o minério de feno) e cascalho (bnta) (serve para baixar o ponto de fusão da massa no interior do alto-fomo). Como se vê, essas partes no guardam qualquer vinculo com o produto fabricado, deixando, assim, de ser consideradas insumos básicos para produção do gusa, Portanto, trata-se de aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazem parte da base de cálculo para determinar o crédito presumido de IN. Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o direito de compor a base de cálculo, assim sendo, o indeferimento do aproveitamento dá-se em conformidade com que preconiza a legislação. Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, portanto, ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos. Em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal de pessoa física. . O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS é incentivo aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei n. 9.363/96. . A lei em comento foi editada para que permitisse ao Go erro promove política de incentivos as exportações, usando como instrumento esse tipo se in entivo para alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportado es. A política de incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve para atenuar e reduzir a carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao balanço de pagamento. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 4° da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 1 0 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei n. 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 1° em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições . ao direito do Crédito Presumido de IPI. Em conformidade com que essa atribuição, editou-se a Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui-se I ue ela também deixou de tratar de exclusão do valor de insumos da base de cálculo e • 8) edito pre mido ou permitir deduções da receita operacional em relação ao produtos prod udos. 6 Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 4 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto. Após longa discussões, a CSRF concluiu que os insumos adquiridos de pessoa fisica e cooperativa, podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119197- 16, Recurso número 201-110658. O acórdão que me refiro restou assim ementado: Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS . CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n o 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Nesse passo, admitido haver votado em outra oportunidade, em sentido oposto. Entretanto, examinando melhor a doutrina e os julgados da CSRF, me convenço das razões de que os valores correspondentes os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas devem compor a base de cálculo para determinar o direito do crédito presumido do IPI. Por tratar-se de entendimento que prevaleceu na CSRF, cuja função é de uniformizar a jurisprudência neste Conselho de Contribuintes, rendo-me ao entendimento ali reinante, para fixar o meu posicionamento de que os insumos adquiridos de não contribuinte do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Em relação as diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores das Notas Fiscais emitidas pelos Produtores e as Notas Fiscais de entrada de carvão vegetal pela Recorrente, os argumentos articulados se revelam totalmente improcedente. Não há dúvida de que a nota fiscal deve refletir o valor real da transação, entretanto, a relação de fornecedores de carvão trazida à baila nestes autos dá notícia de que trata de aquisições de produtos de pessoas jurídicas, vez que consta o CNPJ das empresas fornecedoras. Além • q , as planil :s confeccionadas pela Recorrente demonstram de modo claro o valor co tante nota fiscal .mitida pelo fornecedor e o valor da nota fiscal de 7 t\ entrada emitida pela Recorrente, sendo que o documento emitido pela interessada se revela superior ao valor da nota do fornecedor. A obrigação de emissão de nota fiscal decorre da entrada, real ou simbólica, de produtos no estabelecimento, no entanto, entendo ser necessária quando os produtos são remetidos por aquelas pessoas (particulares e empresas) não obrigadas à emissão de documentos fiscais, bem como, quando tratar-se de produtos importados diretamente do exterior e aqueles adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público. Além dos casos acima mencionados, há tantos outros necessários a emissão do documento fiscal, entretanto, não se aplica a controvérsia deste caderno, por este motivo impõe-se ao contribuinte o cuidado e zelo de justificar o motivo pelo qual teria emitido a nota fiscal com valor superior ao consignado no documento do fornecedor pessoa jurídica comerciante dos produtos adquiridos pela interessada. Assim, a simples alegação de que os documentos foram emitidos para representar a entrada real dos produtos, desacompanhada de uma justificativa plausível, não merece prosperar, pois decorre de que motivo, ajuste decorrente de alteração de preço, quantidade maior do que o mencionado na nota fiscal de remessa, bonificação decorrente da qualidade do produto, etc... A emissão de documento fiscal com valor a maior do que o contido na nota fiscal do fornecedor, sem justificativa, impõe a glosa da diferença a maior e congeqüentemente sua exclusão do cálculo do crédito presumido de IPI. Também não merece prosperar os argumentos em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentados a Fiscalização. Cabe ao contribuinte comprovar que os lançamentos efetuados nos livros próprios, entrada e saída de produtos, expressem a verdade real, daí a imposição contida no artigo 190 do RIPI, vejamos: "Art. 190 — Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade". Portanto, trata-se de uma obrigação do contribuinte em manter sob a sua guarda os documentos que serviram de assentamento nos livros fiscais, pelo prazo que a lei estipular, em ordem e bom estado de conservação. Portanto, a pálida alegação de que tais documentos não estavam sob a guarda da interessada em decorrência de ter sido entregue ao Fisco Estadual, Fiscalização do Estado de Minas Gerais, se revela desprovida de amparo legal. Cabe ao Contribuinte diligenciar e demonstrar a Autoridade Fiscalizadora que de fato os documentos encontram sob a sua aguarda ou de outra autoridade fiscal, deixando de desincumbir dessa prova, o seu argumento encontra desnudo de força capaz de afastar a exclusão dos valores dos insumos lançados no livro de entrada de mercadoria da base de cálculo de crédito presumido de IPI. Da exclusão dos valores relativos às notas fiscais de insumos não egistrao as no Livro de Registro de Mercadorias. 8 - Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 5 Restou claro que o contribuinte não exibiu os documentos, ao contrário de que afirma, os dados foram levantados a partir da relação por ele fornecida, assim sendo, a fiscalização não verificou as notas fiscais. A legislação permite o aproveitamento do crédito, mesmo não estando escriturado no livro próprio, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea. Para tanto, impõe que o contribuinte demonstre até a impugnação ou a manifestação de inconformidade, a legitimidade de lançar nos livros fiscais os créditos decorrentes das aquisições dos produtos, o que não restou demonstrado, cabia, portanto, a recorrente se desincumbir dessa prova, deixando de comprovar os créditos que teria direito por meio do documento fiscal, impõe a sua exclusão da base de cálculo da apuração do crédito de presumido de IPI. Em relação a exclusão das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Mineiro. Trata-se de prova emprestada de procedimento fiscal estadual que concluiu ser os documentos inidôneos. Se o Fisco Mineiro certificou da idoneidade dos documentos fiscais, nos idos de 2005, é certo que trata-se de documentos inidôneos, macula que não restou afastada pela Recorrente. Do exame dos autos não vislumbrei qualquer documento que pudesse contrariar a decisão fisco de ter excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores referente aos documentos fiscais considerados inidôneos. Já manifestei anteriormente no sentido de que a legislação assegura o direito do crédito desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea, que lhe confere tal condição. O que não pode é afastar essa macula com base na simples alegação de que a contribuinte não participou dessa farsa prejudicial ao fisco e tampouco sabia de que os documentos fornecidos pelo fornecedor tratava de documento inidôneo. O afastamento dessa macula poderia ter sido realizada por meio de documento que comprovasse o pagamento da obrigação decorrente da aquisição dos bens, assim como o ingresso destes no estabelecimento. Portanto, a negativa ao crédito decorre da ausência de idoneidade da documentação, essa decisão não implica em ofensa ao principio da não-acumulatividade, pois o contribuinte faz jus ao crédito de IPI, desde que comprovado por meio de documento hábil e idôneo. Portanto, não há que se falar em contradição na motivação da decisão recorrida, porquanto se pronunciou sobre o tema proposto. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar o direito de inclusão na base de cálculo na determinação do crédi e • - mido do IPI dos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFIN luanto ao demais pedidos nego provimento. É como voto. 9 Sala d. Sere" ,s , m 08 de julho de 2009 , • DOM I GOS DE S FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTO 10 ZOMER, Redator Designado Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' t 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e c 10 Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 6 favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de credito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. I Q, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo ó incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analova, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jun'dica nova, cuja hipótese de incidéncia passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria rega juridica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art, 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5' da Lei ri' 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas sele •mecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de ince o que correspb da às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação d. referido tributos. ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-°., Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 33/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 32 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. _iii (,` Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5a Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO, I, Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363196, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por nao ter havido a pre'vi' incidência..." bk/( • 1. Processo n° 13671.000026/2003-58 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.062 Fl. 7 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 54 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n g 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, ass.everou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de • contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, " pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sall das :ssões, em 08 de julho de 2009 lan OMER ti 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13

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Numero do processo: 10880.956276/2020-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo.
Numero da decisão: 3001-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam da constitucionalidade de lei e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam da constitucionalidade de lei e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 108-034.298 – 27ª TURMA/DRJ08 que manteve a glosa parcial de créditos apurados pelo contribuinte para impossibilitar a tomada dos mesmos, quando o destaque do IPI nas notas fiscais de entrada esteja a maior do que o permitido pela legislação do referido tributo. “Conforme Relatório Fiscal de fls. 2 a 9, a razão para a glosa parcial do direito creditório foi a ocorrência de entradas com IPI destacado em nota fiscal em valores superiores às alíquotas corretas, conforme abaixo: Em resposta, a empresa informou que: “...no que tange as possíveis diferenças entre as alíquotas de IPI escrituradas na EFD ICMS/IPI com as constantes na TIPI de época, a empresa esclarece que registrou os créditos do IPI de acordo com os valores destacados em nota fiscal...” Em vista disto, trazemos o que dispõe os artigos 327 e 575 do Regulamento do IPI -RIPI/2010: Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. (gn) § 1° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. (...)” (e-fl. 214 e seguintes) Da ementa do referido acórdão, verifica-se a conclusão da DRJ: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 3 “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 IPI. DESTAQUE A MAIOR EM NOTA FISCAL. Não é possível o creditamento do IPI destacado pelo remetente em valores superiores ao devido em nota fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” (e-fl. 214) O contribuinte interpôs recurso voluntário às e-fls. 229 e seguintes, esgrimindo em sua defesa os seguintes argumentos, em síntese de relatório:  Estrutura Constitucional da Não Cumulatividade do IPI, o que lhe asseguraria o direito ao creditamento sem restrições, uma vez que os créditos tomaram por base o valor do Imposto (IPI) destacado em documento fiscal idôneo;  Regularidade e exatidão da operação, notas fiscais e registros, além da certeza do ônus;  Afronta ao princípio da verdade material tributária, uma vez que os documentos comprovam definitivamente as operações;  Por fim, pugna pela legitimidade dos créditos em questão. O processo chega para apreciação dessa C. Turma Extraordinária para julgamento sob comando judicial liminar deferido no bojo do Mandado de Segurança nº 1046497- 35.2024.4.01.3400, concedida pelo Exma. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Referido comando determina a apreciação do processo, dado o razoável prazo de tramitação administrativa, em 45 dias (“paute o julgamento”), sem entrar no mérito da exação. O processo foi recebido em 16/08/24, por esse Relator e está inserido na pauta de extraordinária de setembro de 2024. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 4 2. Conhecimento. 2.1. Não cumulatividade do IPI. Questionamento sob o viés de constitucionalidade. Aplica-se a Súmula nº 2 do CARF às alegações de inconstitucionalidade de lei, qual veda a apreciação de tais matérias ante à incompetência do Colegiado administrativo. Questões atinentes à declaração de inconstitucionalidade de texto legal são reservadas ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A contribuinte recorrente argui, com o cotejo do artigo 153 da Constituição, que a vedação ao crédito, no caso concreto, fere o seu direito constitucionalmente assegurado em razão da não cumulatividade aplicável à espécie. Aduz que referido dispositivo não impõe qualquer limitação à não cumulatividade do IPI, ao ponto em que fica evidente que há insurgência em relação a aplicação dos artigos 251, 327 e 575 do RIPI/2010. Como acima exposto, o verbete sumular nº 2 do CARF veda a apreciação de matérias relacionadas à constitucionalidade, ou não, de normas legais, haja vista que tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nessa esteira, esse Colegiado, por estar vinculado ao entendimento e à aplicação obrigatória das Súmulas desse CARF, não tem competência para perquirir sobre a inconstitucionalidade de lei. Não conheço do recurso voluntário em relação a esse ponto. 3. Mérito. 3.1. IPI. Notas de entrada com destaque a maior do que o legalmente devido. O mérito da questão cinge em determinar se há, ou não, a possibilidade de tomada de créditos de IPI em relação a destaques desse imposto, nos documentos fiscais de entrada, em valor a maior do que o devido segundo a legislação à época dos fatos. Em que pese o contribuinte ter comprovado a regularidade e exatidão da operação, salvo o valor do IPI destacado que lhe gera direito a crédito, além da certeza do ônus que teria suportado, os dispositivos legais pelo mesmo questionado não são, contrariamente ao quanto aduzido pelo mesmo, aplicáveis apenas a casos específicos. Tratam-se de regras plenamente aplicáveis à situação posta no caso concreto. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 5 No caso do artigo 251 do RIPI/2010, a legitimidade que o mesmo prevê ao documento que dá ensejo ao direito de tomar crédito deve ser balizada com as demais obrigações acessórias, ínsitas ao próprio regime da não cumulatividade e destinadas ao seu adequado controle (vendedor/adquirente e suas respectivas obrigações). Vejamos o referido artigo: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: Assim, o documento não goza de plena legitimidade, uma vez que carrega consigo afronta às disposições legais contidas no bojo do artigo 327 do mesmo diploma normativo. Essa última norma determina de forma expressa obrigações que devem ser observadas pelo contribuinte, entre as quais, se os documentos que com os quais o contribuinte pretende fazer prova do seu direito creditório frente a Fazenda, “satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. Determina, ainda, o Regulamento do IPI, nesse mesmo artigo, que o contribuinte fica obrigado, a comunicar ao remetente o erro, material ou não. Vejamos: Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 3 o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso V ). § 4 o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. Fl. 271DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37v D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 6 Por fim, a norma em análise destaca as implicações legais atinentes ao descumprimento dessas obrigações, assim se referindo. Art. 575. A inobservância das prescrições do caput e dos §§ 1 o e 3 o do art. 327 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82). Faz crer que não assiste razão ao contribuinte, haja vista que o mesmo tem o dever legal de verificar de forma completa os documentos fiscais que servem de elemento de prova aos seus créditos. Não pode o contribuinte, assim, negligenciar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias que, a todo visto, atendem inclusive aos seus próprios interesses, dada a serventia de tais obrigações para o controle das operações no regime não cumulativo, e elemento de prova sobre o valor que o contribuinte pode, ou não, apropriar-se na forma de créditos pela sistemática de apuração em questão. Em relação à afronta à verdade material, entendo que não seria bem essa a situação posta. As implicações da tomada de créditos a maior por parte da contribuinte, além daqueles previstos em lei, constitui um ilícito. O que a verdade material afere no caso concreto é a existência de fato e direito de operações idôneas que, no entanto, carregam consigo erro na indicação do IPI no destaque das subjacentes notas fiscais, além de apropriação de créditos a maior em decorrência do erro do destaque contido nos documentos fiscais. A verdade material do caso não permite ao contribuinte apropriar-se de valor a maior do que o legalmente devido. Compete ao contribuinte, repise-se, verificar a higidez de dados dos documentos fiscais sobre os quais pretende tomar créditos. Isso fica bastante claro quando o precedente abaixo transcrito é trazido à tona: Numero do processo: 10830.007530/2001-59 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se Fl. 272DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art327 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art327 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art82 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 7 revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. Numero da decisão: 9303-005.855 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA Esse posicionamento vem sendo reiteradamente adotado por esse C. CARF, vedando a intensão apresentada pelo contribuinte de creditar-se de valores a maior, dado erro de documento fiscal. Ainda do acima apontado precedente, cumpre a transcrição de trecho cuja leitura e clareza serve para exemplificar os efeitos decorrentes da tentativa. “Pela análise dos autos do processo, manifesto antecipadamente minha concordância ao entendimento proferido pelo nobre ex Conselheiro Júlio César Alves Ramos – o que, peço vênia para transcrever parte de sua análise: “Deve ser salientado de logo que a classificação fiscal não integrou a lide, tendo a empresa implicitamente reconhecido estar incorreto o tratamento fiscal adotado pelos seus fornecedores. A decisão não merece reparos. Com efeito, mais do que o efeito vinculante do Parecer Normativo, o que avulta aqui é a correção da interpretação nele veiculada, que em nada contraria o princípio da não- cumulatividade. Como muito bem apontado no voto contestado, o tributo tem a sua materialidade inteiramente descrita na norma legal e a ele se restringe o direito do sujeito ativo. Assim, se qualquer sujeito passivo, incorretamente, recolhe mais do que a legislação de regência lhe impõe, é direito seu e dever de o sujeito ativo proceder a restituição da quantia indevidamente recebida. Saliente-se que, inclusive, acrescida de juros moratórios calculados hoje com base na taxa Selic. Não procede, por isso, toda a argumentação desenvolvida no sentido de que haveria um enriquecimento ilícito por parte daquele sujeito ativo na prática adotada. Muito pelo contrário, decorre ela, como indicado no Parecer Normativo, da interpretação integrada do direito, levando em conta, não apenas o princípio da não-cumulatividade, mas todo o conjunto Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 8 de garantias constitucionais e infraconstitucionais assegurado aos contribuintes. Não é por outro motivo que as normas infralegais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar-se da parcela que a lei lhe autorize. Essa exigência lhe advém originalmente do art. 62 da Lei n° 4.502/64, matriz-legal do artigo 248 do Decreto n° 2.637 vigente à época dos fatos, hoje, art. 266 do RIPI em vigor, baixado pelo Decreto n° 4.544/2002. Confira-se: Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego oh utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei 04.502, de 1964, art. 62). §1º 1 2 Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento coin prova de seu recebimento (Lei n 4.502, de 1964, art. 62, § 12). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 2 exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62, § 12). § 3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62, § 22, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 37, inciso V). § 4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. Vê-se ai: tanto o adquirente está obrigado a conferir se o documento recebido atende a todos os requisitos legais como a comunicar ao fornecedor qualquer irregularidade verificada. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 9 Sobre isso, tudo o que a jurisprudência tem afirmado, diferentemente do entendimento da SRF, é que descabe apenar o adquirente com a mesma multa aplicada ao fornecedor (prevista no art. 492 do Decreto n° 4.544/2002, correspondente ao art. 465 do 2.637/98) pelo simples fato de aquele não cumprir a exigência de comunicação acima. Quanto, porém, à impossibilidade do creditamento a maior, não há a menor dúvida. Assim prescreve a norma regulamentar: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, a vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualnente destinado a revenda ou saída a qualquer outro titulo, no momento cia efetiva saída do estabelecimento. § 12 Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. § 22 No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a vista da nota fiscal que o acompanhar. Conjugada com a anterior, esta disposição implica que a nota fiscal que contenha IPI destacado a maior não confere legitimidade ao crédito do adquirente. Essa é a interpretação do Parecer Normativo, que nada inova no ordenamento jurídico, nem extrapola a norma legal. E que esse creditamento, implicando falta de recolhimento, importa a exigência do imposto irregularmente aproveitado acrescido da multa de 75% desse valor, di-lo o art. 488 do RIPI/2002 (art. 461 do RIPI/98): Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 10 destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte as seguintes multas de oficio (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratoria (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei ní' 9.430, de 1996, art. 45); ou II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 45). § 12 Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei ,4.502, de 1964, art. 80, § 12): I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso II); 11 - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso III); III - os que possuírem, nas condições do inciso II, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 1 2, inciso IV); e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso V). § 22 No caso dos incisos I a III do § 12, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 22). § 32 No caso do inciso IV do mesmo § 1 2, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade julgadora (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, ssç 32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 165). § 42 As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento a falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 42). Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 11 § 52 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 42 do art. 513 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 52). § 62 As multas deste artigo aplicam-se, também, aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto (Lei n 2 9.430, de 1996, arts. 44 a 46, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). § 72 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, á intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidas (Lei n 9.430, de 1996, art. 46): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; ou ¬ isoladamente, nos demais casos. Registre-se que até mesmo o destaque indevido feito pelo fornecedor constitui, nos termos do art. 80 da Lei if 4.502 (inciso IV acima), infração punível com essa multa, a qual somente pode ser retirada pela autoridade julgadora à luz da prova de recolhimento do valor indevidamente destacado. Por fim, registre-se, ainda, que, mesmo nesse caso, o imposto não pode ser exigido, já que excede o montante determinado na Lei. Se a adquirente escritura a maior o crédito, recolhe a menor o imposto de que é contribuinte, imposto que lhe deve ser exigido de oficio e com os acréscimos legais aplicáveis. Não se pode confundir esse imposto com o do fornecedor; sujeitos passivos diversos, não pode a Unido exigir do outro que recolha o que cabe a este, do mesmo modo que não pode negar-se a devolver Aquele porque este o "compensou". Por fim, de nenhuma serventia as alegações que pretendem inquinar de inconstitucional a exigência por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A uma, porque dirigidos ao legislador, enquanto ao intérprete somente cabe aplicar a norma legal vigente e eficaz; a duas, porque o afastamento da norma é defeso aos julgadores administrativos consoante farta jurisprudência, hoje consolidada em Sumula Administrativa recentemente editada.” Irretocável, no caso vertente, o voto transcrito acima, o que adoto como razões de decidir, eis que proferido consoantes as normas vigentes” Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.862 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.956276/2020-91 12 Assim como a D. Relatora do caso acima, entendo que a explicação acima fulmina a pretensão do contribuinte, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário em relação à declaração de inconstitucionalidade de norma legal e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720484/2021-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.410
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que entendeu prescindível referido procedimento fiscal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digiltalmente Gregorio Rechmann Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 2 RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 10/08/2021, fls. 1.453, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração de fls. 02/08 para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2017, calculado em R$ 6.878.764,49, acrescido de Juros de Mora de R$ 1.026.311,66 e Multa Qualificada (150%) de R$ 10.318.146,73, totalizando R$ 18.223.222,88. Referida exação está amparada por Relatório Fiscal – Refisc e anexos, fls. 10/41, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de anexos, fls. 38/41, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Procedimento Fiscal nº 05.0.01.00-2020-00109- 6, que apurou IRPF referentes ao ano calendário de 2017, iniciada em 12/11/2020, fls. 48/52, com encerramento em 30/07/2021, ciência em 10/08/2021, fls. 1.449/1.452. Constam dos autos cópia da Ação Penal nº 1.030/DF, fls. 53/839 e fls. 1.022/1.448; exigências realizadas pelo fisco, termos e respectivas respostas, fls. 842/990; cópias de DIRF e DIRPF, fls. 991/1.021. Em apertada síntese, a fiscalização tributária decorre da Operação TESOURO PERDIDO (Desdobramento da Operação CUI BONO), com a descoberta de R$ 42.643.500,00 e de US$ 2.688.000,00 em espécie no interior de residência, atribuídos ao contribuinte e a seu irmão Geddel Quadros Vieira Lima, resultando em condenação por lavagem de dinheiro (art. 1º caput da Lei nº 9.613, de 1.998) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal Brasileiro – CPB), conforme Ação Penal nº 1.030/DF, de tramitação no Supremo Tribunal Federal – STF em razão da então condição de parlamentar do autuado (ex-deputado federal). Segundo a exação, o Sr. LUCIO QUADROS VIEIRA LIMA não comprovou a origem do dinheiro, para fins tributários, deste modo resultando em OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, corresponde, in casu, a 50% dos valores encontrados, atribuída a outra metade a seu irmão (GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA). A autoridade administrativa qualificou a multa de ofício aplicada (150%) por entender a ocorrência, em tese, do crime de sonegação, tipo previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e por esse mesmo motivo considerou o prazo decadencial previsto na regra geral, art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte impugnou a integralidade do crédito, fls. 1.460/1527, juntando cópia de documentos a fls. 1.528/1.581. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 105-009.503 de 03/11/2022, fls. 1586/1.607, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 3 (Ementa do Acórdão nº105-009.503) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS. CABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não seja justificado documentalmente por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver antecipação de pagamento, o prazo de decadência do direito da Fazenda Pública é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que não há antecipação de pagamento, o referido prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 02/12/2022, fls. 1608/1610. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 30/12/2022, fls. 1.612, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1.613/1.647, amparado por ampla doutrina e jurisprudência, com as seguintes argumentações e pedidos: a. Prejudicial de decadência Aduz que da própria ação penal se extrai a informação do ano-calendário dos valores obtidos, correspondente a 2010 e não aquele descrito no lançamento de 2017, portando com decadência de 2014 para trás, sendo inclusive de conhecimento do fisco. Acrescenta que não é determinante a data do descobrimento do ilícito, mas sim aquela em que houve a evolução patrimonial. Alega também que, por ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no art. 150, §4º do CTN. b. Preliminares i. Equívoco na determinação da data do fato gerador O recorrente alega erro da data utilizada na exação para a ocorrência do fato gerador, haja vista a inexistência de norma que autorize a sua presunção quando o dinheiro foi encontrado, contrariando assim o disposto no caput do art. 43 do CTN (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica). Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 4 ii. Ausência de fato gerador Aduz que, ao apurar o acréscimo patrimonial, a autoridade considerou como despesa a metade do próprio rendimento atribuído, correspondente este a R$ 51.030.060,00 encontrado na residência, jamais podendo adquirir o recorrente disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda tributada, já que apreendida e perdida em favor do Estado, portanto não integrante do patrimônio: (Recurso Voluntário) 61.Ressalte-se novamente o absurdo lógico da autuação: o Contribuinte supostamente teria adquirido a disponibilidade econômica dos valores em 2017, na data da apreensão, visto que esse foi o termo a quo eleito pelo Colegiado recorrido para a decadência. Mas na mesma data, perdeu essa disponibilidade, porque os supostos valores foram apreendidos e em seguida, perdidos. Por outra análise também intende que o imposto em discussão não pode representar na prática sanção de ato ilícito, conforme determina o art. 3º do CTN, ao tomar patrimônio confiscado. iii. Base de cálculo indevida por divisão arbitrada e não comprovada O recorrente se insurge contra a base de cálculo considerada, pois é mister que a autoridade determine o quantum debeatur (montante devido), nos termos em que rege o art. 142 do CTN, não sendo comprovado pelo fisco que a renda omitida é correspondente, in casu, à divisão do dinheiro encontrado: (Recurso Voluntário) 79.No caso em tela, não é possível, salvo por meio de autuação discricionária, afirmar que o Recorrente realizou despesa no valor de R$ 25 milhões. 80.Por qual motivo dividiu-se igualmente entre o Recorrente e o seu irmão a quantia acima indicada? O que autoriza tal expediente? Por que não 40%/60%? Ou 70%/30%? Ou qualquer outra proporção? 81.Os dois tiveram participação no ilícito? E essa participação foi igualitária? Por que, então, as penas foram diferentes? Por que ao irmão, Geddel, foram atribuídos 8 atos de lavagem e ao Recorrente foram atribuídos 2 atos? Por que o irmão foi condenado a um total de 13 anos e 4 meses de reclusão por lavagem de dinheiro e o Recorrente foi a 09 anos pelo mesmo ilícito? 82.E qual foi efetivamente a participação de cada um na suposta renda? Afinal, meramente ocultar dinheiro não é, por si só, fato gerador do imposto de renda. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 5 c. Mérito i. Lançamento confiscatório Alega que o crédito constituído viola princípio constitucional, representando confisco por corresponder a 300% do patrimônio do recorrente. (Recurso Voluntário) 111.A exação aqui combatida terá precisamente o efeito de privar o contribuinte da propriedade como instituição, de tomar-lhe toda a propriedade e ainda de negar-lhe a possibilidade de voltar a exercer o direito de propriedade pelos próximos anos. 112.Essa relação absolutamente desproporcional entre o tributo exigido e o patrimônio do Contribuinte decorre justamente da tentativa de tributar como renda valores que foram apreendidos e perdidos ao Estado. 113.O imposto cobrado, bem como as penalidades pecuniárias, recai sobre valores que não integram nem integraram o patrimônio do Contribuinte e que, ainda que pudessem ser atribuídos a ele, foram perdidos em favor da União por determinação do Estado-Juiz, retirando, portanto, qualquer disponibilidade, o que torna confiscatória a exação lançada. 114.Está-se a demonstrar que o ato administrativo de tributar valores apreendidos e perdidos, como pretende a Autuação, é ilegítimo, pois representaria uma incursão superior a 100% da renda e do patrimônio do Contribuinte, ganhando efeito confiscatório. ii. Ausência de dolo, fraude ou simulação na multa qualificada Alega a ausência de dolo específico relativo à sonegação, haja vista que o dinheiro encontrado tem origem ilícita, inexistindo intensão do contribuinte em omitir a renda e por este motivo indevida a aplicação da multa qualificada: (Recurso Voluntário) 135.Não há como respaldar esse entendimento, precisamente porque o dolo, para a qualificação da multa, deve ser o dolo específico de lesar o Fisco. Quando a omissão de rendimento tem o objetivo claro e específico, comprovadamente, de evitar o pagamento de tributo. Não é o caso, obviamente, da omissão praticada para evitar o descobrimento de ilícitos penais. (grifo do autor) Acrescenta que não houve demonstração pelo fisco daqueles elementos determinados em lei que autoriza a qualificação da multa de ofício aplicada: (Recurso Voluntário) 139.O Auto de Infração limitou-se a, em poucos parágrafos, afirmar que o Recorrente teria ocultado da tributação supostos rendimentos (por sua natureza). Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 6 Daí simplesmente conclui que tais recursos teriam sido ocultados intencionalmente, porque não foram declarados, o que, repita-se, decorreria, no entender da mesma Autoridade Autuante, da natureza do recebimento. 140.E inconteste que o Fisco se limitou a circunscrever caracteres fáticos (e de forma bem superficial), restringindo-se a afirmar que os valores não teriam sido declarados, e, daí, faz breve alusão ao cunho doloso, sem nenhuma base para tanto. 141.O raciocínio da Fiscalização é muito claro. A premissa estabelecida no parágrafo 55 é de que o Contribuinte recebeu valores sem oferecê-los à tributação (por sua própria natureza, consoante parágrafo 69 do Relatório Fiscal referente a Geddel). Dessa premissa, galga-se diretamente para a conclusão contida no parágrafo 57: houve ocultação intencional, isto, é, dolosa. Nenhuma prova, nenhum indício, absolutamente nada é apresentado para fundamentar tal conclusão. 142.Não se pode olvidar que o dolo e fraude devem ser cabal e minuciosamente demonstrados pela Autoridade Autuante, não se prestando a tanto a mera omissão de rendimentos, tampouco cabendo a esse respeito qualquer presunção, mormente por envolverem elemento subjetivo da tipificação de condutas infracionais. d. Pedidos Requereu ao fim o acatamento da prejudicial de decadência e as preliminares suscitadas e, no mérito, o provimento do recurso voluntário interposto: (Recurso Voluntário) 162. Ante todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário para: a. preliminarmente, reconhecer a decadência do crédito tributário; b. no mérito, julgar improcedente o lançamento ou reconhecer-lhe a nulidade; c. subsidiariamente, afastar a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor da diferença de imposto apurada, haja vista a inexistência de dolo específico. V. CONTRARRAZÕES A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apresentou contrarrazões, fls. 1.651/1.676, entendendo devida a mantença integral dos créditos, conforme as seguintes alegações: I. Os valores apreendidos pertenciam ao contribuinte e seu irmão Geddel Vieira Lima, conforme acórdão que condenou os acusados na Ação Penal nº 1.030/DF, muito embora tenha sido negada a propriedade do dinheiro para a fiscalização tributária; Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 7 II. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do tributo discutido, uma vez não comprovada a origem pelo contribuinte por rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; III. Inocorrência da decadência dos créditos, uma vez que a alegação de que os valores foram supostamente recebidos em 2010, muito embora negada a propriedade, caracteriza a busca pelo contribuinte de benefício pela própria torpeza, já que o próprio processamento criminal revelou que o esquema fraudulento somente teve início em referido ano, perdurando até 2017. Ademais ainda entende que a autoridade apontou corretamente o fato gerador do imposto, ocorrido no ano-calendário em que se identificou o acréscimo patrimonial, portanto em 2017, longe do decurso decadencial estabelecido na regra geral em razão da constatação de fraude e sonegação; IV. Cabimento da tributação de bens confiscados, pois o perdimento do dinheiro não afasta a incidência tributária por inexistir essa condicionante à ocorrência do fato gerador, com o acréscimo da necessária abstração da validade jurídica dos atos praticados, conforme art. 118 do CTN. Entende ainda que a tributação depende do preenchimento da hipótese legal de incidência do imposto e não das infrações penais cometidas, não havendo razão para a alegada ausência de capacidade contributiva ou transgressão ao princípio do não confisco; V. Inexistência de erro na apuração da base de cálculo, sendo razoável a imputação da metade do valor apreendido ao contribuinte, tal como realizado pelo fisco, considerando que não houve a comprovação da origem do dinheiro; VI. Correta qualificação da multa de ofício, por clara intensão do autuado em sonegar o imposto de dinheiro oriundo de propina e outros atos criminosos escondido no interior de apartamento de domínio do contribuinte, cuja renda não foi declarada; VI. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA Em 25/09/2024, fls. 1.683, foi requerida a retirada de pauta do julgamento do processo motivada pelo entendimento de nulidade das provas utilizada nos autos, conforme petição de fls. 1.685/1.694, instruída por cópia de decisões judiciais a fls. 1.695/1.908. É o relatório. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 8 VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, fls. 1.649, portanto dele conheço. Quanto ao pedido juntado em 25/09/2024, conforme fls. 1.685/1.694 e cópias de decisão judicial a fls. 1.695/1.908, com alegação de nulidade do lançamento em razão das provas utilizadas na exação, admito-o com fundamento no art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1.972. II. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, Redator Designado Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de setembro e dezembro de 2017. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 11), tem-se que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo está embasado, fundamentalmente, na Ação Penal 1.030/DF. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos do referido relatório: (...) Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 9 (...) (...) Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 10 (...) (...) (...) Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 11 (...) Como se vê – e já mencionado linhas acima – tem-se que o presente lançamento fiscal decorre, substancialmente, das inferências realizadas pela Autoridade Administrativa Fiscal a partir da susodita Ação Penal nº 1.030/DF. Analisando-se o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF (p. 255), tem-se que: * a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República atribuiu a Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho a prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa; * de acordo com a peça acusatória penal, a partir do ano de 2010 até o dia 5.9.2017, os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima praticaram atos aptos a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes de crimes antecedentes; Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 12 * a prática dos delitos de lavagem de ativos auferidos em decorrência do cometimento de ilícitos anteriores, cujos indícios são descritos em 3 (três) grupos: (i) “repasses de R$ 20 milhões de reais de LÚCIO BOLONHA FUNARO a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA por corrupções na Caixa Econômica Federal” (fl. 1.802); (ii) o recebimento por Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, no contexto da prática de crime de corrupção, de vantagem indevida paga pelo Grupo Odebrecht no valor de R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais); e (iii) apropriação de até 80% (oitenta por cento), por parte de Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima, das remunerações pagas pela Câmara dos Deputados a Secretários Parlamentares. Destaque-se, pela sua importância, a descrição dos 03 grupos de infrações penais constante no relatório do Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF: Em relação ao primeiro grupo de delitos antecedentes, a Procuradoria-Geral da República sustenta que, nos autos da AC 4.044, foram obtidos indícios, a partir de buscas e apreensões autorizadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no sentido de que as ações ilícitas de Eduardo Cosentino Cunha, no âmbito da Caixa Econômica Federal, estendiam-se para além da Vice-Presidência de Fundos e Loterias, então ocupada por Fábio Cleto, mas alcançavam também a Vice- Presidência de Pessoas Jurídicas, encabeçada por Geddel Quadros Vieira Lima no período de 7.4.2011 a 26.12.2013. Destaca o Ministério Público, nesse contexto, a existência de indícios de que Geddel Quadros Vieira Lima, no exercício do aludido cargo na Caixa Econômica Federal, teria favorecido a liberação de operações de empréstimos envolvendo diversas sociedades empresárias, a saber, BR VIAS, Grupo Bertin, Hypermarcas, Digibrás, Comporte Participações S/A, Marfrig Seara, J&F Investimentos, Big Frango, Inepar, Dinâmica, bem como o Partido Social Cristão (PSC) e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, tendo por contrapartida o recebimento de vantagem indevida consubstanciada em percentual dos valores financiados, pagos por intermédio de Lúcio Bolonha Funaro. No que toca ao segundo grupo de ilícitos anteriores, assevera o Ministério Público Federal que Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima teriam recebido, do Grupo Odebrecht, vantagens indevidas que somam R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais), consoante registros constantes no sistema “Drousys” mantido pelo referido conglomerado empresarial para contabilizar as propinas pagas a agentes públicos. Dessa referida quantia, R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais) teriam sido disponibilizadas a título de contribuição não oficial à campanha de Geddel Quadros Vieira LIma ao Governo do Estado da Bahia nas eleições do ano de 2010, e representariam a contraprestação à liberação de recursos do Ministério da Integração Nacional, à época por ele ocupado, para obra de interesse do referido grupo empresarial. Os outros R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) teriam sido pagos a Lúcio Quadros Vieira Lima, na qualidade Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 13 de Deputado Federal, no contexto da tramitação parlamentar da Medida Provisória 613/2013. O terceiro e último grupo de crimes antecedentes refere-se à apropriação, pelos denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, de até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos pagos pela Câmara dos Deputados aos Secretários Parlamentares a eles subordinados. Afirma a denúncia, nesse ponto, que, considerados os últimos 10 (dez) anos de vencimentos percebidos pelos Secretários Parlamentares Roberto Suzarte dos Santos e Job Ribeiro Brandão, os denunciados teriam se apropriado indevidamente da quantia aproximada de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais). O referido relatório da Ação Penal nº 1.030/DF destaca que, a partir de toda essa narrativa dos delitos antecedentes, afirma a Procuradoria-Geral da República que os valores originários destas práticas delituosas foram submetidos a atos de ocultação e dissimulação por parte dos denunciados. Desse modo, desde o ano de 2010 até janeiro de 2016, as quantias em espécie oriundas dos crimes anteriores teriam sido ocultadas na residência de Marluce Vieira Lima. Registre-se ainda que, conforme destacado naquele relatório, como forma de consolidar a denominada “grande lavagem”, assinala o Ministério Público Federal que no mês de janeiro de 2016 os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima determinaram o transporte de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), que estavam armazenados no “closet” da residência da última, para o apartamento n. 202 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Garça, Salvador/BA. Especificamente em relação à senhora Marluce Vieira Lima, houve a cisão do processo, bem como a extração de cópia dos autos para continuidade do processamento da ação penal, no que lhe diz respeito, perante a 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF. Ao fim e ao cabo, a condenação proferida pelo Egrégio STF nos autos da mencionada Ação Penal nº 1.030/DF (na qual, reitere-se, está embasado o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo fiscal), restou assim consolidada, nos termos do voto do relator, Min. Edson Fachin: 3. Síntese da proposta condenatória. Conforme consignado nos respectivos tópicos, o conjunto probatório produzido nos autos é sólido e confirma que: (i) o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima praticou 7 (sete) crimes de lavagem de dinheiro, consistentes na utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade empresária GVL Empreendimentos Ltda., posteriormente denominada M & A Empreendimentos Ltda., para a realização de investimentos nos seguintes Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 14 empreendimentos administrados pela COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda.: “Costa España”, “Solar Ipiranga”, “Riviera Ipiranga”, “Garibaldi Tower”, “Morro Ipiranga 3”, “Mansão Grazia” e “La Vue”; (ii) o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima praticou 1 (um) crime de lavagem de dinheiro, consubstanciado na utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade empresária Vespasiano Empreendimentos Ltda., para a realização de investimentos no empreendimento “Mansão Grazia”, administrado pela COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (iii) os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima praticaram o delito de lavagem de capitais, consubstanciado na ocultação, no interior do apartamento n. 201 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Graça, Salvador/BA, de 9 (nove) malas e 7 (sete) caixas contendo cédulas de Real e Dólar Americano, no total de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos). (iv) os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, em conjunto com terceira pessoa, entre os anos de 2010 até o dia 5.9.2017, se associaram de forma estável e permanente para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, incorrendo na sanção penal corresponente. (...) 6.2. Perda de bens. Com base no art. 7º, I, da Lei 9.613/1998, decreto a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os réus condenados, especificamente dos R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), apreendidos em espécie, bem como dos imóveis que foram objeto de transação junto à COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda. que ainda se encontrem na propriedade das pessoas jurídicas GVL Empreendimentos Imobiliários Ltda. ou M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Vespasiano Empreendimentos Ltda., além dos lucros auferidos por estas, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. Em sede de Memoriais, o Contribuinte – ora Recorrente – inicialmente destaca que o referido lançamento envolve uma única infração referente a suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado lançando-se como suposto dispêndio/aplicação o valor de R$ 25.515.030,00 no mês de setembro de 2017, correspondente à metade do numerário (R$ 51.030.060,00) encontrado em apartamento em Salvador pela Polícia Federal, tendo então, segundo a Fiscalização, sido ele atribuído ao Contribuinte e seu irmão, Geddel Quadros Vieira Lima. Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 15 Prossegue sinalizando que, em apertada síntese do Relatório Fiscal, a autuação é embasada exclusivamente na denúncia da PGR oferecida nos autos da Ação Penal no 1.030 relativa à Operação Cui Bono, ainda em trâmite no e. Supremo Tribunal Federal e, por fim, na decisão condenatória ainda não transitada em julgado proferida pela Segunda Turma daquela Corte nos autos da referida Ação Penal. 5. Como é possível notar do texto do Relatório Fiscal, o lançamento decorre em sua integralidade das provas da Ação Penal nº 1.030, em especial decorrentes da intitulada Operação Cui Bono, da Polícia Federal. Neste contexto, passa a fazer, dentre outras, as seguintes observações: (i) ANULAÇÃO DE PROVAS DA “OPERAÇÃO CUI BONO”. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA * A Operação Cui Bono foi conduzida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que as provas decorrentes da aludida operação foram consideradas nulas pela 3ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Apelação Criminal no 1027801- 58.2018.4.01.3400; * A anulação ocorreu porque reconheceu-se que a competência para conduzir a Operação Cui Bono deveria ser da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte; * Insta destacar que os fatos apurados na Apelação no 1027801- 58.2018.4.01.3400 (e as respectivas provas) são os mesmos apurados na Ação Penal no 1.030. Tais fatos tramitaram na primeira instância por declinação de competência do Supremo Tribunal Federal em relação à Corré MARLUCE QUADROS VIEIRA LIMA (grifei e destaquei); * Importa salientar que essa decisão transitou em julgado, visto que o MPF informou que não interporia recurso; * Também nos autos dos Embargos de Declaração da Apelação Criminal no 0060203-83.2016.4.01.3400, que tinha como réus EDUADO CONSENTINO DA CUNHA e HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, o TRF1 entendeu pela nulidade de todas as provas decorrentes da Operação Cui Bono, conduzida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Esse acórdão também transitou em julgado para o MPF; * A respeito da aplicação em processos administrativos – inclusive fiscais – de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário, cabe salientar a conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1238 da Repercussão Geral, in verbis: São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. (grifei e destaquei) (ii) ANULAÇÃO DE PROVAS ADVINDAS DO ACORDO DE LENIÊNCIA 5020175- 34.2017.4.04.7000, CELEBRADO PELA ODEBRECHT, E DOS SISTEMAS DROUSYS E MY WEB DAY B. DECISÕES DO STF NA RCL 43.007/DF. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 16 * Não há dúvidas, pois, que as provas utilizadas para embasar a presente autuação teve como origem a Operação “Cui Bono” e o sistema “Drousys”, este decorrente do Acordo de Leniência 5020175- 34.2017.4.04.7000; * Quanto à Operação “Cui Bono”, não há dúvidas da nulidade das provas advindas de tal processo. Há que se destacar, ainda, a nulidade quanto ao lastro probatório advindo do sistema “Drousys” (destaque original); * A ação criminal que visava punir os envolvidos no suposto esquema de corrupção apurada mediante o sistema “Drousys” foi instaurada na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, Ação Penal 5063130- 17.2016.4.04.7000; * Nesses autos houve a limitação do acesso da defesa ao conteúdo do processo. Não por outra razão, foi apresentada Reclamação pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido liminar ao Supremo Tribunal Federal (RCL nº 43.007/DF), eis que a limitação de acesso à documentação pelo Magistrado da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR ofende a Sumúla Vinculante nº 14 e o decidido na RCL nº 33.543/PR; * a Suprema Corte firmou o entendimento de que são imprestáveis as provas decorrentes dos sistemas “Drousys” e “My Web Day”, sendo, assim, impossível a utilização de tal lastro probatório em qualquer tipo de processo e em qualquer instância; * Não bastasse essa decisão, cabe destacar que o contribuinte LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA teve pedido de extensão deferido especificamente a seu favor, para anular as provas ilícitas em questão (grifei e destaquei); * Cabe salientar que a jurisprudência tem repelido de forma severa o emprego em procedimentos fiscais de provas declaradas ilícitas. Nesse particular, cabe citar a decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação no 56.018/DF, que suspendeu execução fiscal contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva baseada em provas consideradas ilícitas pela Corte Suprema. Neste espeque, considerando que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo fiscal está embasado, conforme fartamente demonstrado linhas acima, no acórdão (condenatório) proferido pelo Egrégio STF nos autos da Ação Penal nº 1.030/DF, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa Fiscal se manifeste acerca dos “fatos supervenientes” destacados pelo Contribuinte – ora Recorrente – em sede de Memorial (p. 1.685), prestando, em especial (mas não apenas), os seguintes esclarecimentos: * confirmar se houve, de fato, o reconhecimento / decretação da nulidade das provas relativas à Operação “Cui Bono” e ao sistema “Drousys” e, caso, positivo, quais os efeitos desse reconhecimento em relação ao presente processo administrativo fiscal, à luz do Tema 1238 do STF, bem como da decisão proferida na Reclamação nº 56.018/DF; Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.410 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720484/2021-63 17 * informar o status do processo penal decorrente do desmembramento da Ação Penal nº 1.030/DF em relação à senhora Marluce Vieira Lima, destacando, dentre outras, as seguintes informações: (i) houve condenação da senhora Marluce? (ii) à senhora Marluce foi aplicada, eventualmente, a pena de perdimento dos R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), apreendidos em espécie? (iii) houve o trânsito em julgado de eventual sentença proferida / decisão / acórdão proferido no processo penal aqui mencionado? * considerando que, de acordo com o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF, o montante apreendido pela autoridade policial e, posteriormente, objeto de pena de perdimento – pelo que, inclusive, foi considerado como “aplicação / dispêndio” pela Fiscalização, foi fruto de atividade ilícita praticada pelo Contribuinte – ora Recorrente – em conjunto com outros denunciados na referida ação e que, conforme dispositivo condenatório da referida decisão , os corréus (notoriamente o ora Recorrente e seu irmão) foram apenados de forma distintas, não seria o caso atribuir aquele montante também de forma distinta? * considerando que, de acordo com o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF, (i) o Contribuinte – ora Recorrente – juntamente com outros denunciados na referida ação, teria praticado atos aptos a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes de crimes antecedentes, no período compreendido entre 2010 e setembro/2017; (ii) a incoativa contextualiza a prática dos delitos de lavagem de ativos auferidos em decorrência do cometimento de ilícitos anteriores, cujos indícios são descritos em 3 (três) grupos; (iii) que, em relação ao primeiro grupo, a acusação penal foi específica em relação ao irmão do ora Recorrente, sendo assim denominada: “repasses de R$ 20 milhões de reais de LÚCIO BOLONHA FUNARO a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA por corrupções na Caixa Econômica Federal”, referido montante não deveria ter sido atribuído integralmente ao irmão do Contribuinte – ora Recorrente – como aplicações / dispêndios daquele no Demonstrativo de Evolução Patrimonial? * especificar / destacar o embasamento legal para considerar a perda de bens como “aplicação / dispêndio” no Demonstrativo de Evolução Patrimonial na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto; * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregorio Rechmann Junior Fl. 1925DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.721233/2023-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. TAXA DE AFRETAMENTO DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA METODOLOGIA. A contribuinte utilizou como metodologia utilizar a média da razão Taxa Diária de afretamento (US$)/CAPEX relativas a contratos de afretamentos firmados pela líder do consórcio com terceiros não vinculados. Para apuração do preço parâmetro nos contratos de afretamento nos consórcios que integrava, simplesmente multiplicou a Taxa Diária/CAPEX pelo valor de reposição das plataformas por ela afretadas. Não foram considerados os diferentes prazos contratuais inicialmente previstos e os valores implícitos da taxa de retorno sobre o investimento esperado por cada fretador (construtor proprietário das plataformas). Ajustes na metodologia utilizada em decorrência do prazo contratual e das diferentes expectativas de retorno sobre o investimento são possíveis e tem racionalidade lógica e econômica. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE. Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i) foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada; (iii) o retorno sobre investimento apurado pela Fiscalização se mostra muito baixo, incompatível com o retorno que um investidor espera no mercado que exige grande volume de investimento e de alto risco, havendo investimento muito mais seguros e com maior retorno, o que também mostra a inadequação do índice utilizado pela Fiscalização; (iv)no presente caso, a contribuinte era participante minoritária de um consórcio, de modo que os outros parceiros tinham participação majoritária e que se espera, por racionalidade lógica e econômica; que buscassem o melhor preço para o afretamento das embarcações, o que levaria a concluir que o preço praticado no afretamento foi justo, e não demandaria ajuste do preço de transferência. INSUFICIÊNCIA DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. SISTEMA SAPLI. SUFICIÊNCIA APONTADA PELO SISTEMA, AINDA QUE DIVERGENTES O CONFRONTO DOS VALORES CONTIDOS NO SISTEMA SAPLI E AQUELES REGISTRADOS NA PARTE B DO LALUR. Ainda que exista divergência entre os valores de prejuízo fiscal registrado no sistema SAPLI e na parte B do LALUR, quando o saldo no sistema é suficiente para a compensação de prejuízos fiscais, não há insuficiência de saldo para compensação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA COMPENSAÇÃO. SISTEMA SAPLI. SUFICIÊNCIA APONTADA PELO SISTEMA, AINDA QUE DIVERGENTES O CONFRONTO DOS VALORES CONTIDOS NO SISTEMA SAPLI E AQUELES REGISTRADOS NO LACS. Ainda que exista divergência entre os valores de base de cálculo negativa registrado no sistema SAPLI e no LACS, quando o saldo no sistema é suficiente para a compensação de levada a efeito, não há insuficiência de saldo para compensação.
Numero da decisão: 1302-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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MÉTODO PIC. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. TAXA DE AFRETAMENTO DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA METODOLOGIA. A contribuinte utilizou como metodologia utilizar a média da razão Taxa Diária de afretamento (US$)/CAPEX relativas a contratos de afretamentos firmados pela líder do consórcio com terceiros não vinculados. Para apuração do preço parâmetro nos contratos de afretamento nos consórcios que integrava, simplesmente multiplicou a Taxa Diária/CAPEX pelo valor de reposição das plataformas por ela afretadas. Não foram considerados os diferentes prazos contratuais inicialmente previstos e os valores implícitos da taxa de retorno sobre o investimento esperado por cada fretador (construtor proprietário das plataformas). Ajustes na metodologia utilizada em decorrência do prazo contratual e das diferentes expectativas de retorno sobre o investimento são possíveis e tem racionalidade lógica e econômica. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE. Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i) foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de Fl. 6275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 2 atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada; (iii) o retorno sobre investimento apurado pela Fiscalização se mostra muito baixo, incompatível com o retorno que um investidor espera no mercado que exige grande volume de investimento e de alto risco, havendo investimento muito mais seguros e com maior retorno, o que também mostra a inadequação do índice utilizado pela Fiscalização; (iv)no presente caso, a contribuinte era participante minoritária de um consórcio, de modo que os outros parceiros tinham participação majoritária e que se espera, por racionalidade lógica e econômica; que buscassem o melhor preço para o afretamento das embarcações, o que levaria a concluir que o preço praticado no afretamento foi justo, e não demandaria ajuste do preço de transferência. INSUFICIÊNCIA DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. SISTEMA SAPLI. SUFICIÊNCIA APONTADA PELO SISTEMA, AINDA QUE DIVERGENTES O CONFRONTO DOS VALORES CONTIDOS NO SISTEMA SAPLI E AQUELES REGISTRADOS NA PARTE B DO LALUR. Ainda que exista divergência entre os valores de prejuízo fiscal registrado no sistema SAPLI e na parte B do LALUR, quando o saldo no sistema é suficiente para a compensação de prejuízos fiscais, não há insuficiência de saldo para compensação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA COMPENSAÇÃO. SISTEMA SAPLI. SUFICIÊNCIA APONTADA PELO SISTEMA, AINDA QUE DIVERGENTES O CONFRONTO DOS VALORES CONTIDOS NO SISTEMA SAPLI E AQUELES REGISTRADOS NO LACS. Fl. 6276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 3 Ainda que exista divergência entre os valores de base de cálculo negativa registrado no sistema SAPLI e no LACS, quando o saldo no sistema é suficiente para a compensação de levada a efeito, não há insuficiência de saldo para compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 2ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 5.578 a 5.591), referente ao ano-calendário de 2018, em virtude de infração: (i) relacionada aos ajustes de custos, despesas e encargos nas adições relacionadas aos preços de transferência; e (ii) saldo insuficiente para compensação de prejuízo operacional com resultado da atividade geral. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 5.545 a 5.576), destaco as seguintes informações: Durante o procedimento foi constatado que a fiscalizada descumpriu a legislação de preços de transferência em razão da falta de adoção de critérios que Fl. 6277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 4 garantissem compatibilidade entre os direitos confrontados pelo método de apuração por ela utilizado, qual seja, o método do Preços Independentes Comparados (PIC). Em consequência, impôs-se no caso o ajuste de ofício das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano fiscalizado. A seguir, o relato detalhado da ação fiscal realizada. 2 — ESCOPO DO TRABALHO O escopo da ação fiscal teve como objetivo analisarmos os impactos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas registradas relacionadas ao tema preço de transferência, resultantes de operações de importação, relativas a três embarcações de empresas vinculadas, domiciliadas no exterior, demonstradas nos registros X320 e X330 da ECF do ano-calendário de 2018. (...) 4 - DO RESULTADO DA AUDITORIA: Do exame dos documentos e informações coletados no decorrer do procedimento de fiscalização, bem como das respectivas escriturações fiscais e contábeis, constataram-se os fatos a seguir descritos que culminaram na lavratura de Autos de Infração na empresa fiscalizada, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referentes ao ano-calendário de 2018. Como já relatado, no ano-calendário sob fiscalização foi declarada pela fiscalizada, em sua respectiva Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário de 2018, e ratificada na resposta apresentada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, a realização de importações de direitos sujeitas às normas de preço de transferência (Registro X320 - "Operações com o Exterior - Importações -Saída de Divisas" da ECF). As mencionadas importações se referem ao direito de uso de FPSO, adotando o método de Preços Independentes Comparáveis (PIC), previsto no art. 8° da IN RFB n.° 1.312, de 2012, para apurar o preço parâmetro usado para avaliar as transações em análise. Tais importações se referem a despesas de afretamento pagas pela fiscalizada às pessoas jurídicas vinculadas GUARA B.V. e AGRI B.V., domiciliadas no exterior, em função dos contratos firmados pelo direito de uso de quatro plataformas de exploração do tipo FPSO (Floating, Production, Storage and Offloading), denominadas Cidade de Caraguatatuba, Cidade de Ilha Bela, Cidade de São Paulo e P-50, nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural realizadas no âmbito dos consórcios nomeados Consórcio BM-S-9 (Caraguatatuba, Ilha Bela e São Paulo) e Consórcio Albacora Leste (P-50). O Consórcio BM-S-9 foi negociado com outras duas empresas do ramo. A participação da fiscalizada é de 25%, tendo a Petrobras, como líder do consórcio, e uma terceira sociedade, cujas participações são de 45% e 30%, respectivamente, Fl. 6278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 5 dos direitos, englobando ativos comuns e obrigações atribuídas no contrato de concessão firmado com o poder público para a exploração e produção do petróleo e gás natural. Com relação ao Consórcio Albacora Leste, a participação é de 10% e a Petrobras, como líder do consórcio, possui os outros 90% de participação. A sujeição das aludidas despesas às regras de apuração de preço de transferência - preço pelo qual uma empresa vende ou transfere bens, serviços e direitos a empresa a ela relacionada - se dá justo em virtude da ocorrência do tipo de operação que as originou, a realização de importações com pessoa vinculada, na forma do determinado no caput do art. 18 da Lei 9.430/96: (...) A fiscalizada, conforme por ela declarado na ECF relativa ao ano-calendário de 2018 (Registro X320 da ECF), adotou, na apuração do preço parâmetro utilizado para avaliação e determinação do limite dos custos dessas importações de direitos dedutível das bases de cálculo dos tributos em comento, o método dos "Preços Independentes Comparados" (PIC), previsto no inciso I do citado art. 18 da Lei 9.430/96 (Art. 8° da Instrução Normativa RFB 1.312/2012), segundo o qual o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação deve equivaler à "média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes". No caso, informou que a obtenção dos preços se baseou em coletânea de direito similar, contratado entre empresas não vinculadas, utilizando-se, como parâmetro de comparação com os afretamentos praticados no ano de 2018, quatro transações de afretamento de embarcações do tipo FPSO contratadas entre terceiros, remuneradas mediante o pagamento de uma taxa diária de afretamento, tal qual os contratos praticados (fis. 8 a 12). O método PIC é definido como a média aritmética ponderada dos preços de direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes. Ou seja, a norma permite o uso de direitos similares comercializados com pessoas jurídicas não vinculadas e, no caso em comento, a fiscalizada informou que elegeu como comparáveis quatro transações referentes à FPSO afretadas pela empresa líder dos consórcios (Petrobras) junto a terceiros não vinculados. Examinando as informações técnicas das plataformas, tais como: capacidade de produção; capacidade de armazenamento; lâmina d'água; grau API do petróleo a ser retirado; existência de gás no poço; sistema de ancoragem, constatou-se que as unidades afretadas possuem características bastante diferentes das embarcações utilizadas como comparáveis, motivo pelo qual a fiscalizada e a Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 6 Petrobras foram intimadas a esclarecer a metodologia e os critérios de cálculos utilizados. Em sua resposta, a líder dos consórcios (Petrobras) confirmou o seguinte: O objeto dos contratos de afretamento é o direito de uso das embarcações e não as embarcações por si só. O conjunto de características e especificidades de cada embarcação já está refletido no valor investido pelo proprietário durante a construção. A capacidade de produção e outras especiflcidades são inerentes à tecnologia da embarcação construída e das facilidades sobre ela adicionadas. O contrato de afretamento considera essas variáveis através do valor investido na construção da plataforma. Ademais, o valor da taxa diária guarda relação entre o valor investido pelo proprietário da embarcação, remunerado a uma taxa esperada de retorno sobre o investimento, que por sua vez não mantém relação direta com o resultado da produção de óleo e gás natural pelo uso do equipamento. O valor da taxa diária cobrado é baseado na colocação da embarcação com suas características técnicas à disposição do afretador durante um tempo pré-acordado. O fretador levará este prazo do contrato em consideração em relação ao retorno esperado sobre o investimento. Desta maneira, a comparação entre os preços de contratos de afretamento firmados entre a Petrobras e partes independentes, que materializa o método dos preços independentes comparáveis (PIC), deve buscar similaridade entre os racionais dos valores cobrados pelo direito de uso das embarcações e não simplesmente das características técnicas destas embarcações, pois estes fatores já estão implícitos no valor de reposição dos ativos afretados. A razão entre remuneração (taxa diária) e o valor de mercado do ativo investido (valor de reposição) é a que melhor poderá refletir a natureza da cessão de direito de uso (afretamento) das embarcações. A razão entre taxa diária e o valor de reposição do ativo proporciona a relação econômica entre o direito de uso de ativos de características que, embora diferentes, são fungíveis e intrínsecas ao valor de reposição, e o valor de mercado do ativo afretado Sobre o cálculo realizado, informou ainda: Para fins de cálculo, calcula-se uma relação entre a taxa diária e o CAPEX (valor de reposição, conforme laudo de avaliação) das embarcações de cada afretamento da Petrobras com partes independentes, calculando assim uma relação (taxa diária)/CAPEX. Em seguida, calculamos a média das relações "Taxa diária/CAPEX" de terceiros. Essa média é multiplicada pelo CAPEX dos bens testados, obtendo desta forma, a taxa parâmetro de cada embarcação. Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 7 A apuração do preço parâmetro foi também demonstrada na planilha "Cálculo" do documento "Cálculo de preço de transferência 2018", apresentado em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Foi calculada a média aritmética da relação percentual obtida entre os valores das taxas de afretamento diárias pagas em função do afretamento das plataformas parâmetros (FPSO Cidade de Capixaba, FPSO Cidade do Rio de Janeiro, FPSO Cidade de Vitória e FPSO Cidade de Itajaí) e os respectivos valores de reposição das mesmas, conforme consta do demonstrativo apresentado, a seguir reproduzido: (...) A relação percentual média obtida (0,056%) foi então aplicada sobre o valor de reposição das plataformas afretadas no ano de 2018 e assim foi determinada a taxa diária parâmetro (preço parâmetro) comparada então com a taxa diária praticada nos contratos vigentes, informada pela Petrobras. Conforme demonstrado acima, os cálculos adotados pela fiscalizada, não acarretaram quaisquer ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois o preço praticado apurado mostrou-se inferior ao preço parâmetro nas operações de importação das embarcações Cidade de Caraguatatuba, Cidade de São Paulo e P- 50, já em relação à embarcação Cidade de Ilhabela o ajuste ficou inferior a 5%, motivo pelo qual, na determinação do resultado final, o contribuinte deduziu a integralidade das despesas incorridas em função dos afretamentos em vigência no ano sob fiscalização. A partir dos esclarecimentos apresentados pela fiscalizada e pela líder dos consórcios, é possível inferir que o conjunto de características específicas de cada plataforma já está refletido no montante investido pelos respectivos proprietários, o qual, por sua vez, guarda relação com: i) o valor de afretamento junto ao grupo responsável pela construção da plataforma; ii) a respectiva taxa de retorno do projeto e iii) o prazo do contrato em consideração. Em outras palavras, pode-se entender que o modelo de precificação do afretamento já considera as várias diferenças entre as plataformas comparadas e, desta forma, a taxa diária paga pelo uso do FPSO não mantém relação direta com o resultado da produção de óleo e gás natural pelo uso do equipamento e demais capacidades técnicas. (...) Entretanto, se o modelo adotado pela fiscalizada e pela líder dos consórcios possibilita a comparação até de plataformas distintas, cumpre ressaltar que a relação entre a taxa diária de afretamento e o CAPEX varia de acordo com os prazos contratados com os estaleiros construtores e as taxas de retorno obtidas. Assim, para um mesmo CAPEX, a taxa de afretamento, em um contrato de 10 anos, tem que ser maior do que a taxa pactuada para um contrato de 20 anos de forma que seja possível ao proprietário da plataforma recuperar o mesmo percentual de seu investimento. Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 8 A norma legal permite, na apuração dos preços parâmetros pelo método PIC, a comparação entre direitos similares comercializados com pessoas jurídicas não vinculadas em condições de pagamento semelhantes. Não resta dúvida de que, na ausência de direito idêntico, o objetivo precípuo buscado pela norma é a comparação entre direitos os mais similares possíveis. (...) Neste sentido, ainda que o modelo adotado pela fiscalizada possibilite a comparação até entre afretamentos de plataformas diferentes umas das outras, a simples comparação levando em conta somente a relação entre as taxas pagas pelo afretamento e os valores de reposição das plataformas deixa de delinear adequadamente as operações e de considerar os efeitos das outras importantes variáveis envolvidas nos contratos transacionados, como exige a legislação de regência da matéria. Ou seja, nos cálculos adotados pela fiscalizada, não foram considerados os efeitos das diferenças nas condições dos negócios comparados ocasionadas em função dos diferentes prazos de afretamentos contratados. Diante do exposto, torna-se necessária a realização de ajustes nos preços parâmetros apurados pela Petrobras e adotados pela fiscalizada, nos termos previstos nos artigos 9° e 10 da IN RFB n.° 1.312, de 2012, levando em consideração os diferentes períodos de cada afretamento contratado. (...) No presente caso, a comparação entre os prazos dos contratos de afretamento (prazos praticados x prazos parâmetros) somente se mostra lógica e possível se comparados os prazos inicialmente acordados nos respectivos contratos principais firmados com as sociedades responsáveis pelo investimento e a construção das plataformas. Com efeito, para a realização deste ajuste, os prazos a serem considerados devem ser aqueles acordados nos contratos principais inicialmente firmados com as sociedades responsáveis pelo investimento e construção das plataformas, A figura abaixo mostra os contratos pactuados ao longo da vida útil de uma plataforma. (...) No exemplo acima, o proprietário da plataforma, ao concluir a fase de construção (em Janeiro/2022) e tendo sido dado início à fase de operação da mesma mediante seu afretamento, buscará refletir, no valor da taxa diária acordada no contrato firme (contrato inicial de afretamento), o tempo estipulado nesse contrato e o retorno esperado neste período em relação ao investimento realizado na construção do bem afretado. (...) Nesse sentido, a consideração, nos cálculos, de eventuais alterações trazidas em aditivos contratuais firmados em função da necessidade de adequações nas características técnicas da plataforma alugada, em virtude, por exemplo, da Fl. 6282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 9 necessidade de sua utilização por prazo maior que o acordado ou em local diverso do inicialmente contratado, levaria a equivocadas distorções na comparação eis que se estaria a comparar diferentes direitos de uso — os relativos aos contratos praticados iniciais com aqueles relativos aos contratos finais parâmetros — e assim mais uma vez a burlar o objetivo da norma. Por fim, considerando que, à luz dos esclarecimentos trazidos, o retorno do investimento tem relação tanto com o prazo do afretamento contratado quanto com a sua própria taxa de retorno, verificou-se ainda que, na apuração do ajuste do preço parâmetro, não é bastante a simples comparação entre os prazos contratados, faz-se necessário também que o fator "taxa de retorno do investimento" seja devidamente considerado, inclusive porque sua desconsideração, mediante utilização, no cálculo desse ajuste, da relação simplesmente apurada entre os prazos iniciais contratados (prazo inicial parâmetro/prazo inicial praticado), resultaria em exigência maior que a devida. (...) A tabela a seguir mostra os prazos iniciais dos contratos de plataformas utilizadas para calcular o preço parâmetro (vermelho) e dos contratos firmados com "consórcios construtores" por intermédio de pessoas vinculadas no exterior (azul). A Petrobras forneceu os contratos iniciais que refletem efetivamente os investimentos do construtor passíveis de comparação, referentes às plataformas Cidade de Caraguatatuba, Cidade de Ilha Bela e Cidade de São Paulo. Ressalta-se também que é o contrato inicial que reflete o investimento do construtor passível de comparação. Isso porque, com o passar do tempo os aditivos feitos buscam adequar as particularidades ocorridas na história de cada operação, o que distorceria qualquer tentativa de comparação. Uma plataforma que, necessitando de adaptações para operar em outro campo (linha laranja), foi levada para estaleiro, reformada e de novo mobilizada, passa a ter uma performance econômica diferente daquela prevista no projeto inicial (linha azul). (...) Fl. 6283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 10 Quanto à relação entre prazo de afretamento x retorno do investimento, entendemos que os contratos inicialmente firmados certamente refletem os retornos parciais esperados nos prazos acordados, relativamente aos investimentos efetuados na construção das plataformas a serem afretadas. Com efeito, como reportado anteriormente, cada plataforma é construída para atender necessidades específicas para exploração de um determinado campo de petróleo. Ou seja, os investimentos feitos nos equipamentos a ela incorporados necessariamente levarão em conta essas características específicas e, assim, por conseguinte, os retornos dos investimentos esperados relativos a esses investimentos deverão estar refletidos nas condições contratuais. Os ajustes decorrentes das diferenças existentes nos prazos contratados poderiam ser realizados por uma simples regra de três. Ou seja, a taxa de afretamento praticado seria igual a taxa de afretamento dos comparáveis multiplicada pelo prazo dos comparáveis e dividida pelo prazo dos praticados. No entanto, o investimento também tem relação com a taxa de retorno. A desconsideração deste fator seria prejudicial a fiscalizada, pois a fórmula mencionada somente é válida para uma taxa de retorno cujo limite tende a zero. No que tange, por exemplo, ao retorno do investimento, o contribuinte afirmou que as informações e o detalhamento atinentes à composição de preço são de exclusiva responsabilidade da fretadora do navio. Considerando a atividade em discussão, óleo e gás, como taxa de retorno escolheu-se o índice ROACE que basicamente reflete a capacidade de uma empresa obter retorno sobre o capital que emprega. O ROACE (Return On Average Capital Employed ou Retorno sobre o capital médio empregado) é um índice de desempenho bastante utilizado nas indústrias de capital intensivo, como as indústrias petrolíferas, sendo obtido pela divisão do EBIT pela média do capital empregado (ativos totais médio — passivo circulante total médio). É importante repisar que a eleição do ROACE pela fiscalização como taxa a ser aplicada na fórmula financeira se deu pelos seguintes motivos: (...) Para determinar a taxa de retorno a ser utilizada, considerando que o método escolhido pelo sujeito passivo para o preço de transferência foi o PIC, que usa a média aritmética ponderada dos preços, a Fiscalização também adotou essa ponderação matemática. Antes de se adentrar nos cálculos realizados de ofício, cabe ainda apreciar o valor do afretamento usado nestes ajustes. Como já explicado, para comparar o direito de uso de diferentes plataformas é necessário verificar as condições e circunstância econômicas originais estabelecidas para os investimentos e delinear Fl. 6284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 11 a transação comparada. Tal como devemos comparar os prazos iniciais acordados (também conhecido como contrato firme). Entretanto, em relação ao valor do afretamento cumpre observar as taxas de afretamento utilizadas pela fiscalizada no ano-calendário de 2018, em conformidade com o inciso II do par. 10 do art. 18 da Lei 9.430/96. Com o objetivo de ajustarmos a relação existente entre taxa de afretamento diário e o valor de reposição, realizamos os seguintes procedimentos (fls. 5531): I) Elaboramos as planilhas "Modec Roace" e "Teekay Roace" com o objetivo de obter o referido índice a partir dos relatórios das respectivas empresas. Esse procedimento não foi necessário para a SBM e Saipem, pois o ROACE já se encontra calculado em seus relatórios anuais; II) Na planilha "Taxa de Retorno", listou o ROACE de 2011 a 2018 para as quatro empresas fabricantes dos comparáveis e calculou a média ponderada do índice, resultando em um ROACE médio ponderado de 3,33%. Cabe ressaltar que os resultados das companhias variam (reflexo do alto risco da atividade) e por isso a importância de se considerar vários exercícios na determinação deste indicador; Sobre o método empregado, poder-se-ia argumentar que o retorno utilizado pela Administração Fazendária é baixo. Mas cabe salientar que os comparáveis foram escolhidos pela fiscalizada e intimada a apresentar novos cálculos a empresa não apresentou qualquer dado como alternativa. (...) Diante do exposto, a Fiscalização verificou que as transações referentes ao afretamento de plataformas não observaram as normas de preços de transferência previstas na legislação tributária, cabendo à realização dos ajustes, conforme demonstrado na planilha "Cálculo do IRPJ e da CSLL" e reproduzido abaixo: Como relatado, a contribuinte foi notificada do Termo de Constatação Fiscal, por meio do qual o Fisco informou seu entendimento sobre a matéria e a necessidade de ajustes no preço de transferência. Em resposta, a empresa apresentou contestação arguindo, em síntese que: (a) é inadequada a premissa adotada no sentido de que a recuperação do investimento se daria integralmente no prazo inicial pactuado nos contratos; (b) a utilização do ROACE provoca distorção na comparação de preços, uma vez que não considera apenas os investimentos realizados na atividade de afretamento e é incompatível, percentual de cerca de 3%, com a análise de riscos e de viabilidade dos investimentos na área de óleo e gás. Fl. 6285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 12 Após tais contestações ao TCF pela contribuinte, a autoridade fiscal aprofunda-se no sustento da metodologia desenvolvida, justificando as razões pelas quais são pertinentes, considerando peculiaridades do setor. Então, no tópico do Lançamento Fiscal, no TVF, o ajuste apurado é de R$ 293.756.350,83, conforme a seguinte tabela: Conseguinte, trata da insuficiência na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no período. Assevera: Foi identificada insuficiência na compensação de Prejuízos Fiscais (PF) e da Base Negativa da CSLL (BNCSLL) para o ano calendário de 2018. Em consulta realizada no sistema e-Sapli encontra-se registrado, como saldo a compensar para o ano de 2018, o valor de R$ 78.235.952,30 para PF e de R$ 119.137.548,39 para a BNCLL. Com a compensação de PF pelo contribuinte realizada no ano-calendário de em 2017, no valor de R$ 463.493.972,72 o saldo total passível de compensação para o ano-calendário de 2018 passou a ser de R$ 78.235.952,30 e a compensação de BNCSLL, no valor de R$ 463.493.972,72, o saldo total passível de compensação para o ano-calendário de 2018 passou a ser de R$ 119.137.548,39. De acordo com informações apresentadas no LALUR, "Ordem 173: (-) Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores - Atividades Geral", o contribuinte registrou no ano-calendário de 2018 o valor de R$ 244.806.665,70, relativo à apuração do lucro real no valor de R$ 816.022.219,01, gerando assim insuficiência de prejuízo fiscal a compensar no valor de R$ 166.570.713,40. Da mesma forma, o contribuinte registrou no mesmo período, no LACS, "Ordem 173 (-) Compensações de Base de Cálculo Negativa de CSLL de Períodos Anteriores - Atividade em Geral", o valor de R$ 244.806.665,70 como dedução do valor ao apurado na Base de Cálculo antes da Compensação da BC Negativa de Períodos Anteriores no valor de R$ 816.022.219,01, gerando assim insuficiência de base negativa de CSLL no valor de R$ 125.669.117,31. Deste modo, está configurada nova infração fiscal no ano-calendário de 2018 em virtude de insuficiência de prejuízo fiscal no montante de R$ 166.570.713,40 e compensação indevida de base negativa de CSLL no montante de R$ 125.669.117,31. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 5.605 a 5.657). inicialmente, contextualiza fiscalização sofrida e discorre sobre o funcionamento do setor de óleo e gás no Fl. 6286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 13 Brasil, destacando que o cálculo do preço parâmetro é feito pela Petrobras, que elegeu quatro operações de afretamento de embarcações do tipo FPSO, contratadas por ela própria com terceiros não vinculados, para fins de apuração do preço comparado. Depois, adentra em suas matérias de defesa, as quais colaciono o relato da decisão de piso: 01. A Fiscalização partiu da premissa de que os investidores de diferentes contratos teriam a mesma expectativa de retorno no prazo inicial acordado, bem como que a comparação entre os contratos de afretamento só seria possível se baseada nas condições negociadas nas respectivas contratações iniciais. Informações obtidas junto à Petrobras acerca do valor das taxas diárias iniciais e aquelas referentes às prorrogações dos contratos demonstram que a premissa adotada pela fiscalização é equivocada, uma vez que o preço referente ao prazo inicial e às prorrogações não se alteram, ocorrendo apenas correção do valor no tempo. O construtor/proprietário obtém o retorno do seu investimento ao longo de todo o contrato e não apenas no seu prazo inicial. 02. Ainda que a premissa adotada fosse válida, não seria necessário realizar qualquer tipo de ajuste no cálculo do preço parâmetro. Isso porque, em 2018, o prazo inicial firmado nos contratos de afretamento parâmetro dos FPSO Capixaba, Rio de Janeiro, Vitória e Itajaí já havia se encerrado, ou seja, esses contratos já haviam sido prorrogados, de forma que as taxas diárias pagas neste ano seriam inferiores às cobradas nos contratos em análise, que ainda estavam dentro do seu prazo inicial. A Impugnante solicitou a informação sobre o valor das taxas diárias iniciais e aquelas referentes às prorrogações dos contratos à Petrobras, e a informação obtida só corrobora com o que acima mencionado, o preço referente ao prazo inicial e às prorrogações não se altera em demasia, o que ocorre é somente a correção do valor no tempo, o que demonstra de forma cabal que a premissa da Fiscalização não se sustenta. O construtor/proprietário obtém o retorno do seu investimento ao longo de todo o contrato, considerando o seu prazo inicial e prorrogações. 03. Ao tratar da taxa de retorno do investimento, a Fiscalização incorreu em sérios erros que maculam a própria lógica do preço de transferência e os seus princípios basilares, uma vez que: (a) o índice ROACE contém todas as operações realizadas pelas empresas que firmaram os contratos de afretamento considerados como comparativos, inclusive aquelas realizadas entre partes vinculadas, contrariando a previsão do art. 8º da IN RFB nº 1.312, de 2012, que determina que o preço parâmetro deverá ser aquele praticado entre pessoas jurídicas não vinculadas; (b) o índice ROACE não considerou a necessidade de segregação dos ativos por segmento; (c) o cálculo tal como realizado pela Fiscalização não considerou que as referidas empresas analisadas no comparativo operam em diversas jurisdições, de forma que seria necessário realizar ajustes referentes às diferenças de padrão contábil existente entre as distintas jurisdições; (d) a Fiscalização aplicou um percentual baixíssimo do índice de ROACE, incompatível com a realidade da Fl. 6287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 14 indústria de petróleo e com a taxa de retorno esperada das operações de afretamento de FPSA. A inadequação do índice ROACE já foi reconhecida pela DRJ nos Processos Administrativos nº 16682.721161/2021-81 e 16682.721206/2022- 07. 04. Os valores registrados na Parte B do Lalur das ECF referentes aos anos- calendário 2016, 2017 e 2018 comprovam que a impugnante possuía saldo suficiente para realizar as compensações efetuadas. 05. O auto de infração é nulo, uma vez que a Fiscalização não demonstrou os fundamentos legais ou qualquer tipo de embasamento que sustente sua premissa de que os investidores de diferentes contratos teriam a mesma expectativa de retorno no prazo inicial acordado. Esse fato foi reconhecido nos Acórdãos proferidos nos PAF nº 16682.721161/2021-81 e 16682.721206/2022-07. Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, não se pode afirmar que um contrato com prazo inicial menor necessariamente terá taxas diárias maiores. 06. A Fiscalização adotou um raciocínio simplista no sentido de que, se os prazos iniciais firmados nos contratos forem diferentes, necessariamente as circunstâncias econômicas desses contrato serão diferentes, o que demandaria ajuste no cálculo do preço parâmetro em função do prazo inicial firmado em cada contrato. Seguindo este raciocínio, a Fiscalização conclui que os contratos comparativos, firmados inicialmente por prazos inferiores aos contratos firmados pela Petrobras no âmbito dos consórcios dos quais a Impugnante faz parte, teriam uma taxa diária superior àquela paga pela Impugnante pelo afretamento das embarcações. Isso porque, em razão do menor prazo, o valor do investimento que o fretador espera ver recuperado estaria diluído em um menor tempo do que nos contratos firmados pela Petrobras. Ao recalcular o preço parâmetro, a Fiscalização elaborou uma nova fórmula que além de considerar a relação Taxa Diária/CAPEX, considerou na equação outros dois fatores: (i) o prazo inicial firmado nos contratos de afretamento, e (ii) o índice ROACE divulgado nas Demonstrações Financeiras das empresas construtoras dos FPSO utilizados como comparativos. 07. A premissa utilizada pela Fiscalização, no sentido de que todos os investidores possuem a mesma expectativa de retorno no prazo inicial firmado no contrato, não possui qualquer embasamento legal ou conexão com a realidade do mercado. Na realidade, na indústria de Óleo e Gás, cada investidor possui uma expectativa de retorno, a depender das particularidades da operação, e levando em consideração todo o prazo do afretamento, inclusive, as prorrogações dos prazos contratuais, uma vez que são realizadas em 99% dos casos. Considerando que embarcações como FPSO são feitas, em sua esmagadora maioria, sob medida, de acordo com as necessidades de um campo específico e nos termos solicitados pelo fretador, o usual é que cada investidor possua uma expectativa de retorno específica e que o afretamento de um FPSO se mantenha pelo mesmo prazo de produção do campo para o qual foi construído. E é justamente por esse motivo que a esmagadora maioria dos contratos de afretamento já possui, desde a sua Fl. 6288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 15 assinatura, previsão de possibilidade de extensão do prazo contratual inicial acordado. 08. Na verdade, o cálculo utilizado pela Fiscalização na determinação da taxa de retorno do investimento é ilegal na medida em que os prazos inicialmente firmados nos contratos de afretamento dos FPSO Cidade de Ilha Bela e Cidade de São Paulo foram de 15 anos, e não de 20, de modo que o cálculo realizado pela Fiscalização equivocadamente resultou em um ajuste superior ao que seria obtido a partida da aplicação do prazo correto. 09. O índice ROACE utilizado no cálculo, foi obtido a partir das Demonstrações Financeiras das empresas construtoras dos FPSO, que englobam todas as operações dessas empresas, incluindo aquelas realizadas com partes vinculadas, o que viola frontalmente as disposições da IN RFB nº 1.312/12 e o Princípio Arm’s Lenght, corolário das regras de Preço de Transferência. 10. Por englobar todas as operações das empresas construtoras dos FPSO, o índice ROACE abarca também as operações que não são similares ao afretamento de FPSO, como reconhecido pela própria Fiscalização, o que viola a previsão expressa dos art. 18, I, da Lei nº 9.430/96 e art. 42 da IN RFB nº 1.312/12 no sentido de que a comparação deve ser realizada entre operações similares e não entre empresas como um todo. 11. Por ter sido obtido a partir das Demonstrações Financeiras das empresas construtoras dos FPSO, que são multinacionais, seria necessário ajustar as diferenças de padrão contábil entre as diversas jurisdições, o que não foi feito no cálculo da Fiscalização. 12. Utilizou um índice ROACE em percentual baixíssimo (3,33%), incompatível com a realidade da indústria de petróleo, e com a taxa de retorno esperada das operações de afretamento de FPSO, que por serem atividades complexas e arriscadas demandam altíssimo investimento financeiro e, por via de consequência, permitem um retorno muito mais elevado do que meros 3%, pois se assim não fosse, não faria sentido que as empresas investissem tempo e dinheiro nesse tipo de operação para ter um retorno tão irrisório (seria melhor terem realizado investimentos em renda fixa, no mercado financeiro, pois teriam resultados melhores de seu investimento). 13. Não é possível exigir juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que há reiterados precedentes da Câmara Superior do CARF, no sentido de que a multa de ofício não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever de realizar o seu pagamento ou declaração. Em dia 18 de janeiro de 2024, protocola manifestação juntando carta da Petrobrás com informações sobre o valor das taxas diárias iniciais e sobre as prorrogações dos contratos. Com as respostas obtidas, pretende demonstrar que a fiscalização errou ao considerar o prazo inicial de afretamento dos FPSO Cidade de Ilha Bela e Cidade de São Paulo, uma vez que o prato correto seria de 15 anos e não de 20; bem como que o preço referente ao prazo inicial e às Fl. 6289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 16 prorrogações não se altera, o que ocorreria seria somente uma correção do valor no tempo, demonstrando novamente o erro da premissa adotada pela autoridade fiscal. Em 02 de maio de 2024 protocola nova petição, noticiando de que o Recurso de Ofício do processo nº 16682.721161/2021-81 foi julgado por esta turma do CARF, Acórdão nº 1302-007.044, de relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, com decisão desfavorável à Fazenda Nacional. Na ocasião, foi reconhecida a inadequação do critério utilizado pela empresa autuada, por desconsiderar os diferentes prazos contratuais, contudo foi negado provimento ao Recurso de Ofício por se entender inadequada a utilização do índice ROACE. Eis a ementa do julgado: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. TAXA DE AFRETAMENTO DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA METODOLOGIA. A contribuinte utilizou como metodologia utilizar a média da razão Taxa Diária de afretamento (US$)/CAPEX relativas a contratos de afretamentos firmados pela líder do consórcio com terceiros não vinculados. Para apuração do preço parâmetro nos contratos de afretamento nos consórcio que integrava, simplesmente multiplicou a Taxa Diária/CAPEX pelo valor de reposição das plataformas por ela afretadas. Não foram considerados os diferentes prazos contratuais inicialmente previstos e os valores implícitos da taxa de retorno sobre o investimento esperado por cada fretador (construtor proprietário das plataformas). Ajustes na metodologia utilizada em decorrência do prazo contratual e das diferentes expectativas de retorno sobre o investimento são possíveis e tem racionalidade lógica e econômica. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. AJUSTE NA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO PREÇO PARÂMETRO. UTILIZAÇÃO DO INDICADOR DE RENTABILIDADE ROACE. INADEQUABILIDADE. Em que pese reconhecer o esforço da Fiscalização em conseguir um indicador para ajuste da metodologia empregada pelo contribuinte para apuração do preço parâmetro, o resultado mostrou-se inadequado pelas seguintes razões: (i) foram utilizadas informações contábeis consolidadas dos conglomerados construtores das plataformas utilizadas na comparação. Como os conglomerados possuem uma extensa gama de atividades, torna-se inadequada a comparação das taxas de retorno sobre o investimento, porque não foram utilizadas o resultado do segmentos específica de construção de FPSOs; (ii) além disso, os índices apurados de ROACE mostram uma variância muito grande, o que significa que a média apurada e utilizada não é adequada; (iii) o retorno sobre investimento apurado pela Fiscalização se mostra muito baixo, incompatível com o retorno que um investidor espera no mercado que exige grande volume de investimento e de alto risco, havendo investimento muito mais seguros e com maior retorno, o que também mostra a inadequação do índice utilizado pela Fiscalização; (iv)no Fl. 6290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 17 presente caso, a contribuinte era participante minoritária de um consórcio, de modo que os outros parceiros tinham participação majoritária e que se espera, por racionalidade lógica e econômica; que buscassem o melhor preço para o afretamento das embarcações, o que levaria a concluir que o preço praticado no afretamento foi justo, e não demandaria ajuste do preço de transferência. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão assim ementado (fls. fls. 6.035 a 6.060): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MOTIVAÇÃO. CLAREZA E CONCISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a arguição de nulidade, quando as razões que determinaram o lançamento foram suficientemente demonstradas pela autoridade fiscal, em linguagem clara e concisa, com todos os elementos necessário ao exercício do direito de defesa. ÍNDICE ROACE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. Não há interesse processual quando a contribuinte contesta critério de cálculo inserido pela fiscalização na apuração do preço de transferência, na hipótese em que esse critério veio a lhe favorecer, reduzindo o valor a ser adicionado na base de cálculo tributável. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 AFRETAMENTO DE PLATAFORMA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA CALCULADO PELA RAZÃO ENTRE TAXA DIÁRIA DE AFRETAMENTO E VALOR DE REPOSIÇÃO DA EMBARCAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA TRAZER SIMILARIDADE AOS CONTRATOS PRATICADOS. CONTRATOS IDÊNTICOS VS CONTRATOS SIMILARES. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Nos contratos similares é possível o ajuste de ofício do preço parâmetro, através da inserção de novas variáveis, como prazo contratual e taxa de retorno de investimento, com o fito de trazer similaridade para fins de comparação com os contratos praticados. PRAZO CONTRATUAL COMO ELEMENTO DE AJUSTE DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O prazo contratual é elemento inerente às condições do negócio, pois integra a lógica de mercado do ganho em escala, podendo, dessa forma, ser utilizado no cálculo do ajuste do preço de transferência com o fim de trazer similaridade na comparação com os contratos praticados. TAXA INTERNA DE RETORNO PELO ÍNDICE ROACE DE GRUPO ECONÔMICO E EMPRESAS COM DIVERSIDADE DE ATIVIDADES. ADEQUAÇÃO. Fl. 6291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 18 Quando o sujeito passivo deixa de oferecer elementos úteis à definição da taxa de retorno, é adequada a aplicação do índice ROACE para o ajuste de similaridade entre operações relativas ao afretamento de plataforma de petróleo, ainda que tal índice seja baseado em diversificadas operações comerciais das empresas e grupos econômicos dos contratos parâmetro. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. SAPLI. LALUR. E-LACS. SALDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Diante da acusação fiscal de insuficiência de saldo de PF e BCNCSLL, não basta à defesa apresentar o saldo constante da ECF, especialmente quando restou claro que esses dados são incompatíveis com os controles internos da RFB (SAPLI). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão de piso firma a premissa sobre a distribuição do ônus probatório em matéria de preços de transferência, assim dispondo: Ocorre que a dedutibilidade de qualquer despesa, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, está condicionada à comprovação por meio de documentação hábil e suficiente. Essa exigência é qualificada quando se trata de operações sujeitas às regras do preço de transferência, eis que a legislação estabelece regras específicas para despesas ou receitas em operações com pessoas vinculadas. Pode-se afirmar que a lei cria uma crise de certeza quanto aos preços praticados nessas operações, uma vez que elas estão desde o momento em que realizadas, sob suspeição da manipulação dos valores para transferência indevida de recursos. Em função disso, cabe a quem realizou despesas dessa natureza comprovar a adequação dos preços para fins de dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse ônus não desaparece com o procedimento de fiscalização. A autoridade fiscal deve analisar a correta aplicação da legislação tributária ao caso concreto e, em entendendo que as regras pertinentes ao preço de transferência não foram atendidas, demonstrar de forma fundamentada suas razões. Se a fiscalização consegue demonstrar a inadequação na aplicação do método, o direito à dedução das despesas correspondentes desaparece. Por isso, não basta à empresa autuada questionar o cálculo feito pela fiscalização, pois ela deve também demonstrar de forma cabal a existência do seu direito. No caso em análise, a colaboração por parte da empresa fiscalizada ao identificar critérios de definição do preço parâmetro atende também ao seu interesse, porque esse preço validará a dedução efetuada. Se a empresa, durante o procedimento fiscal e na defesa, se recusa a apresentar critérios adequados, limitando-se a questionar os critérios utilizados pela fiscalização, isso não pode levar à conclusão de que a dedução realizada está correta. Entendo que continua a pesar sobre ela, a contribuinte, o ônus de demonstrar que a despesa lançada é dedutível e a medida dessa dedutibilidade. Fl. 6292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 19 Sobre a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação legal, entendeu por afastá-la. No mérito, sobre a irresignação atinente à expectativa de retorno no prazo inicial acordado contratualmente, adota como razão de decidir de outro processo com a mesma similitude fática: Com relação ao mérito, de fato, a fiscalização parece ter razão quando aponta a desconsideração, pela impugnante, dos prazos dos contratos objeto de comparação como uma fragilidade do cálculo dos preços parâmetros efetuados pelo contribuinte. A própria Petrobrás ratifica o entendimento de que o fretador leva em conta o prazo do contrato de afretamento ao estabelecer o retorno esperado sobre o investimento, consoante o trecho reproduzido à fl. 5307 da peça de defesa. Além disso, também é inegável que a consideração de uma dada taxa de retorno sobre o investimento para a precificação da transação possui racionalidade e lógica comercial em operações em condições normais de mercado. Dessa forma, entendo serem corretos os apontamentos levantados pela autoridade fiscal para que se considerem tais fatores, e digno de nota os esforços empreendidos para tanto, especialmente tendo em vista a carência de informações mais precisas e necessárias para a abordagem proposta. Sustenta que o prazo contratual é uma das condições do negócio, sendo assim circunstância que influencia o preço final da transação, e dessa forma constitui elemento a ser levado em conta para fins de ajuste do preço parâmetro, sob pena de restar incompleta a determinação do preço para fins de comparação. Enfrentando a alegação de que a fiscalização elaborou uma nova fórmula de preços de transferência, fundamentou: Conforme já foi afirmado no início deste voto, entendo que, nos termos em que esses argumentos foram vertidos, sem apontar um índice que lhe fosse mais favorável, com as justificativas e comprovações de sua adequação, não há interesse processual da impugnante, uma vez que o afastamento do índice geraria uma redução do preço parâmetro, com o consequente aumento da adição a ser efetuada. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade/utilidade, e a mera exclusão do índice não se mostra medida coerente com o pleito pela improcedência do lançamento, já que, ao contrário do pretendido, evidencia que ele poderia ser efetuado em valor mais expressivo. A despeito disso, em homenagem aos princípios antes identificados, serão analisadas as razões apresentadas. Sobre as alegações com relação ao índice ROACE, assevera que seu cálculo reduziu o valor da adição a ser realizada, a fim de estabelecer uma margem razoável de comparabilidade. Acaso não fosse aplicado, o resultado dos ajustes seria maior e prejudicaria ainda mais a contribuinte. Afastou a alegação de que os contratos de afretamento dos FPSO Cidade de Ilha Bela e Cidade de São Paulo era de 15 anos, e não de 20, afirmando que no decorrer da fiscalização, Fl. 6293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 20 a alegação da contribuinte foi feita de forma genérica, sem referenciar os documentos que lhe dariam suporte. Dessa forma, a partir dos dados que foram coletados no processo, não é possível acatar a alegação de que houve erro no cálculo. Por fim, com relação ao prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, decidiu: Ocorre que no controle interno desta Secretaria (SAPLI), ao fim do ano-calendário 2016, a impugnante possuía um saldo de PF e BCNCSLL de R$ 541.729.929,02 e R$ 582.631.525,11. O problema não está localizado nos anos-calendário apontados pela impugnante (2016, 2017 e 2018), porque desde a primeira ECF transmitida (2014), já é possível identificar divergência entre os saldos. O SAPLI aponta um saldo de PF ao fim de 2014 de R$ 778.307.452,57 e de BCNCSLL de R$ 829.039.710,43. Para o mesmo ano, a ECF transmitida indica o valor de R$ 1.209.843,70 para ambas as contas. A contribuinte foi intimada em 21 de junho de 2024 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 6.071 a 6.136) em 22 de julho de 2024. Reprisa as alegações da impugnação, questionando também a indevida inversão do ônus da prova da infração e o inquestionável interesse de agir; Posteriormente, em 03 de setembro de 2024, protocolou nova petição, esclarecendo a divergência entre o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL entre o sistema SAPLI e a Parte B do LALUR, informando: 8. Por excesso de zelo, e no intuito de robustecer sua defesa, a Recorrente solicitou ainda acesso às informações contidas no sistema SAPLI, que são de uso interno da Receita Federal. E, em 26/07/2024, foi concedido o acesso solicitado, com a disponibilização dos extratos ora anexados (DOC. 01). 9. Vale mencionar que a decisão que deferiu o pedido de acesso aos extratos do SAPLI deixou claro o caráter subsidiário das informações que estão conditas nesse sistema. Confira-se: (...) 10. Ademais, ao analisar os referidos extratos, a Recorrente verificou que: (1) não há nenhuma justificativa que fundamente a diferença entre os valores contidos do SAPLI e aqueles registrados pela Recorrente a título de Prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa; e (2) mesmo levando em conta as informações do SAPLI, não há que se falar em insuficiência na compensação realizada. (...) 14. De fato, no ano de 2017 a Recorrente compensou o montante de R$ 463.493.976,72. Isso pode ser confirmado tanto no sistema SAPLI quanto na Parte B do LALUR da Recorrente. Veja-se: (...) Fl. 6294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 21 15. Contudo, o saldo remanescente após a compensação realizada no final de 2017 é de R$ 509.772.275,89, portanto superior ao valor de R$ 244.806.665,70 compensado nº ano de 2018. É o que consta nos documentos apresentados pela Recorrente tanto em sua Impugnação quanto em seu Recurso Voluntário. 16. É verdade que quando se analisa o SAPLI, especificamente em relação ao ano de 2018, constam valores diversos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa daquele presente na Parte B do Lalur. Mas, ainda assim, tais valores são maiores do que o montante de R$ 244.806.665,70, que foi compensado no ano-calendário de 2018. Veja-se: (...) 17. Ou seja, mesmo analisando os extratos do SAPLI que foram disponibilizados pela RFB, é possível verificar a suficiência do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Recorrente. 18. Portanto, é a presente para reafirmar todos os fundamentos contidos no Recurso Voluntário de fls. 6071/6136, para que este seja provido, com a reforma do v. acordão recorrido, para que seja reconhecida a nulidade ou a improcedência do Auto de Infração lavrado. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente – Juntada de manifestação e documentos após o Recurso Voluntário Conforme se observa dos autos, o Recurso Voluntário foi protocolado em 22 de julho de 2024, ao passo que a manifestação que versa sobre o acesso da contribuinte ao sistema SAPLI para consulta dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, além de considerações adicionais à irresignação sobre infração de insuficiência de saldo para compensação, foi protocolada em 03 de setembro de 2024, isto é, após o término do prazo recursal. Entretanto, os documentos da solicitação de acesso ao sistema SAPLI datam de 26 de julho de 2024. Trata-se, portanto, de documento cuja emissão foi feita após o protocolo do Fl. 6295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 22 Recurso Voluntário, de modo que entendo ter sido caracterizada a situação de “fato superveniente”, nos termos do artigo 16, §4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. É bem verdade que a contribuinte poderia ter solicitado esse acesso antes, mas, por outro lado, também poderia tal documento ter sido juntado nos autos anteriormente por qualquer dos atores que participam da formação e condução do litígio. Admito e recebo, pois, os documentos e a manifestação. Delimitação da Lide Três grandes temas devem ser enfrentados neste julgamento: (i) a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação legal do auto de infração; (ii) o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, que desconsiderou os ajustes de preços de transferência adotados pela contribuinte e adotou uma outra metodologia de cálculo do método PCI para ajustar o preço-parâmetro conforme os prazos dos contratos celebrados entre partes vinculadas e aplicou o índice ROACE para determinar uma remuneração esperada; e (iii) a insuficiência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para compensação no período. Passo a analisá-los. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação legal Aduz a recorrente que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização não teria demonstrado os fundamentos legais ou qualquer embasamento que sustente a premissa adotada na autuação de que o proprietário da embarcação afretada teria a expectativa de recuperar todo o valor investido no ativo no prazo inicialmente firmado nos contratos de afretamento. Adicionalmente, afirma que a fiscalização também não teria demonstrado de forma clara como obteve as médias do índice ROACE, utilizado no cálculo do preço parâmetro proposto na autuação. Não assiste razão à contribuinte. A autoridade fiscal expõe no TVF, o entendimento que a levou à assunção da premissa em relação aos prazos considerados nos ajustes propostos na autuação. Não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, no que tange à irresignação sobre a premissa adotada e o índice utilizado pela fiscalização na autuação. A discussão sobre a legalidade das acusações fiscais e do método adotado para os ajustes é de mérito. Fl. 6296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 23 Por outro lado, no que diz respeito à obtenção das médias do índice ROACE, também não é verdade que a fiscalização não as demonstra. O detalhamento a respeito da apuração desses valores consta no TVF. Por fim, a eventual inconsistência entre os valores do ROACE médio apurados e adotados pela fiscalização nos documentos dos autos não cerceou o direito de defesa da contribuinte, que sustenta a inadequabilidade do índice utilizado para o tema discutido nos autos – aplicação das regras de preços de transferência, no contexto do método PIC, e em relação ao tipo de operação sob escrutínio. Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Método PCI e ajustes realizados pela fiscalização A matéria em litígio não é nova nessa turma. Em março de 2024, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso de Ofício oposto em face de decisão de piso que havia exonerado a contribuinte de lançamentos idênticos, cujo ano-calendário de discussão era o ano de 2016. Na ocasião, o Acórdão nº 1302-007.044, de relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, adotou o seguinte entendimento, integralmente colacionado abaixo: A DRJ, embora concordando com a Fiscalização que a falta de consideração do prazo do contrato no cálculo do preço parâmetro fragilizaria a metodologia empregada, tendo inclusive a Petrobrás afirmado que o fretador levaria em conta o prazo do contrato de afretamento ao estabelecer o retorno esperado do investimento, argumento que tem racionalidade e lógica comercial em condições normais de mercado, entendeu que havia inadequação da premissa adotada pela fiscalização em seus cálculos, ao considerar que a recuperação do investimento se daria integralmente no prazo inicial pactuado nos contratos examinados, como sustentado pela impugnante. Segundo a DRJ, por se tratar de premissa e não de uma situação de fato, não teria restado claramente demonstrado pela Fiscalização que o parâmetro utilizado foi razoável ou alinhado às práticas de mercado: 2) MÉRITO Com relação ao mérito, de fato, a fiscalização parece ter razão quando aponta a desconsideração, pela impugnante, dos prazos dos contratos objeto de comparação como uma fragilidade do cálculo dos preços parâmetros efetuados pelo contribuinte. A própria Petrobrás ratifica o entendimento de que o fretador leva em conta o prazo do contrato de afretamento ao estabelecer o retorno esperado sobre o investimento, consoante o disposto à fl. 4286 da peça de defesa. Além disso, também inegável que a consideração de uma dada taxa de retorno sobre o Fl. 6297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 24 investimento para a precificação da transação possui racionalidade e lógica comercial em operações em condições normais de mercado. Dessa forma, entendo serem corretos os apontamentos levantados pela autoridade fiscal para que se considerem tais fatores, e digno de nota os esforços empreendidos para tanto, especialmente tendo em vista a carência de informações mais precisas e necessárias para a abordagem proposta. Por outro lado, entendo assistir razão à impugnante quando esta aponta a inadequabilidade da premissa adotada pela fiscalização em seus cálculos de considerar que a recuperação do investimento se daria integralmente no prazo inicial pactuado nos contratos examinados. A fiscalização elaborou uma nova fórmula para o recálculo do preço parâmetro, considerando os prazos inicialmente firmados nos contratos comparáveis, e assumindo que o fretador visaria recuperar todo o investimento realizado na embarcação nesse prazo. Isso significaria que a relação taxa diária de afretamento/valor do ativo seria muito maior nas operações utilizadas como comparáveis, visto que o valor do ativo seria diluído em um tempo menor, já que os prazos iniciais dos contratos comparáveis são menores do que os prazos pactuados nos contratos objeto de fiscalização. Entretanto, apesar de o prazo dos contratos consistir em um fator levado em consideração pelo fretador em relação ao retorno esperado pelo investimento, como a própria Petrobrás afirmou durante o procedimento fiscal, não se pode afirmar, com base nas informações presentes nos autos, que o fretador buscaria recuperar integralmente o valor investido no período contratual inicialmente pactuado. Na condição de premissa, e não de um fato concreto, não restou claramente demonstrado ser este um parâmetro razoável ou mesmo alinhado à prática de mercado, que não cria o risco de acarretar outros efeitos ou distorções à comparação, especialmente tendo em vista outras possibilidades existentes, em casos concretos, conforme demonstrado pela Petrobrás – por exemplo, a recuperação do investimento ao longo de toda a vida útil da fase de produção do campo explorado. A DRJ também concordou com o sujeito passivo, que o índice ROACE, utilizado pela Fiscalização como como taxa de retorno esperada do investimento também não seria apropriada, pois reflete o desempenho de uma empresa como um todo e não o retorno esperado em relação a um segmento específico, o que prejudica a comparação entre as operações de afretamento consideradas, e acaba maculando a metodologia proposta pela Autoridade Tributária: Além disso, concordo com o argumento sustentado pela defesa de que o índice ROACE, utilizado na autuação como a taxa de retorno esperada pelo investimento, também não é apropriado. Isso porque referido índice é um indicador da rentabilidade média dos capitais empregados por uma empresa, calculado a partir da razão entre o EBIT (Earnings Before Interest Fl. 6298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 25 and Tax - resultado antes de juros e tributos) e o capital empregado (valor dos ativos de uma empresa diminuídos de seus passivos circulantes). Dessa maneira, ainda que por referência ao capital empregado, reflete o desempenho de uma empresa como um todo, e não o retorno relativo a um investimento ou projeto específico. Na medida em que, no âmbito do método PIC, o que se busca comparar são as remunerações pactuadas em operações comerciais envolvendo bens, direitos ou serviços específicos (tanto é assim que o método exige que os itens de comparação sejam idênticos ou similares), entendo que a utilização de índice que mede o desempenho de uma empresa como um todo, o que pode incluir projetos e atividades estranhas às operações de afretamento, acaba por macular a metodologia proposta pela autoridade tributária. A DRJ concordou com o argumento da impugnante, apresentado na Impugnação, que o retorno sobre o investimento adotado pela Fiscalização de 3,3% a.a, com base na média ponderada dos índices ROACE é incompatível com uma análise de riscos e de viabilidade de investimentos comercialmente racional, eis que existiriam alternativas melhores de investimento, inclusive sem risco, que proporcionariam melhor retorno do capital investido: Ademais, se o objetivo do método PIC (e, portanto, dos ajustes propostos na autuação) consiste em buscar uma comparação compatível com a racionalidade comercial que guia as operações celebradas em condições normais de mercado, não se pode ignorar que uma margem de retorno de 3,3%, adotada pela fiscalização a partir da média ponderada dos índices ROACE, é incompatível com uma análise de riscos e de viabilidade de investimentos comercialmente racional. Há de se concordar que nenhum agente econômico empregaria recursos em um negócio, especialmente um negócio de risco elevado, como é o caso da indústria em questão, diante de um retorno esperado sobre seu investimento que se revele menor do que determinados investimentos de renda fixa. E uma análise dos preços de transferência sob o método PIC, que busca operações representativas do mercado para comparação com as operações empreendidas com partes vinculadas, deve pressupor, por óbvio, que as operações a serem utilizadas como comparáveis gozam de racionalidade comercial e refletem práticas normais de mercado. Por fim, a DRJ consignou que apesar do sujeito passivo ter deixado de considerar fatores, que sob uma lógica de mercado teriam o condão de afetar os preços dos afretamentos, e portanto deveriam ser levados em consideração para a aplicação do método PIC, seria ônus da Autoridade Fiscal demonstrar as falhas cometidas pelo sujeito passivo e aplicar regras de preços de transferência em conformidade com o entendimento que sustenta e com o que dispõe a o § 2º do art. 20-A da Lei 9.430/1996. Fl. 6299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 26 Por considerar que algumas das premissas adotadas pela Fiscalização não eram adequadas, a DRJ concluiu pela improcedência da autuação. Destaco que a metodologia do contribuinte de fato deixa de considerar fatores que, sob uma lógica de mercado, teriam o condão de afetar os preços pactuados e, portanto, deveriam ser levados em consideração ao se selecionar os comparáveis a serem utilizados para a aplicação do método PIC. No entanto, ao se desafiar a aplicação das regras de preços de transferência engendrada pelo contribuinte, a qual foi documentada e esclarecida durante o procedimento fiscal, e após intimar o contribuinte a apresentar novo método ou cálculo, se for o caso, conforme previsto no caput do art. 20-A da Lei 9.430/1996, entendo que o ônus probatório é invertido. Dessa maneira, cabe às autoridades fiscais demonstrarem as falhas cometidas pelo contribuinte e aplicarem as regras de preços de transferência em conformidade com o entendimento que sustentam e com o que dispõe a legislação vigente, consoante o disposto no § 2o do art. 20-A supramencionado. Nesse caso, tendo em vista a conclusão pela inadequabilidade de algumas das premissas adotadas na autuação, não resta outra alternativa a não ser concluir pela sua improcedência. Para utilização do método PIC, a comparação deve ser feita entre transações idênticas ou similares efetuadas entre terceiros independentes. Contudo, os valores dos bens comparáveis poderão ser ajustados por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo, de acordo com o artigo 9º da Lei n° 9.430/96: (...) Assim, entendo que seria possível utilizar-se da previsão contida no artigo 9º da Lei n° 9.430/96 para que se proceda a ajustes na metodologia de apuração do preço parâmetro utilizada pela Petrobrás e pelo sujeito passivo, que não consideraram os diferentes prazos dos contratos de afretamento. Em finanças, o retorno de um investimento depende do prazo e da taxa de retorno esperado pelo investidor. Também não há dúvida nenhuma que ao realizar um investimento de grande monta, como no caso da construção de plataforma de exploração e produção de petróleo, o construtor/proprietário da embarcação deve saber qual montante deverá investir, qual o prazo em que espera ver recuperado o seu investimento, e intimamente ligado a esse fator, qual a rentabilidade esperada. Portanto, ao assinar o contrato de afretamento, todos esses fatores já são do conhecimento do fretador. No entanto, entendo ser difícil conhecer qual a rentabilidade, ou o retorno que o investidor espera receber de um investimento, por ser uma informação estratégica do investidor. Fl. 6300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 27 A Fiscalização tentou adequar um indicador de rentabilidade, com base em informações públicas da empresas proprietárias das FPSOs utilizadas na comparação. Apesar de reconhecer o esforço da Fiscalização na busca de um parâmetro adequado para a rentabilidade, entendo como correto o entendimento do sujeito passivo, corroborado pela decisão de piso, de que as demonstrações financeiras utilizadas pela Fiscalização, por serem demonstrações financeiras consolidadas, não são adequadas para apuração do ROACE. Isto porque na demonstração financeira consolidada, a Autoridade Fiscal considerou o resultado do conglomerado. Como cada segmento operacional de um conglomerado pode apresentar riscos e retornos distintos, o resultado consolidado impossibilita a comparação. A Fiscalização elaborou planilhas com o índice ROACE apurado para as empresa MODEC e Teekay e utilizou o índice ROACE publicados informados pela empresas SBM e SAIPEM. Os resultados foram os seguintes (e-fls. 4227 a 4229): Como se pode perceber, os índices tem uma variância muito grande, variam de - 25,82% (retorno negativo!) até 15,10%. Entendo que somente por isso já seria algo inapropriado se considerar um índice de retorno médio de 3,33% a.a, como fez a fiscalização para ajustar a taxa diária/CAPEX utilizada pela Petrobrás e pela impugnante. Concordo com a irresignação do sujeito passivo, corroborada pela decisão da DRJ, de que uma taxa de retorno de 3,33% a.a é incompatível economicamente com investimento de grande monta e de riscos como no segmento ora analisado, eis que investimento em renda fixa e com baixo risco como os títulos públicos apresentam rentabilidade superior, de modo que o taxa de retorno utilizada pela Fiscalização é, no mínimo, questionável. Por fim, o sujeito passivo como integrante minoritário dos consórcios, apropriou apenas a parte que lhe cabia nos custos dos afretamentos (lembre-se que sua participação era de 25% no Consórcio BM-S-9 e de apenas 10% no Consórcio Albacora Leste). Apesar de não haver dúvida nenhuma que a Recorrente deveria aplicar os ajustes de preço de transferência, eis que o direito de uso das FPSOs foram contratadas a empresas a ela vinculadas domiciliadas no exterior, foi a Petrobrás, empresa líder do Consórcio, quem arcou com a maior parcela do custo do afretamento. Como a Petrobrás não tem vínculo societário com o afretador, tratando-se portanto de empresas independentes, espera-se que a transação tenha ocorrido Fl. 6301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 28 de modo a ser acordado um preço justo. Em outros termos, que o preço acordado do afretamento (taxa diária) não tenha sido manipulada em detrimento do FISCO, e portanto que não há diferença a serem acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. As considerações do i. Relator do Acórdão supracitado são irretocáveis. De fato, poderia a fiscalização questionar e realizar ajustes na metodologia de apuração do preço parâmetro. Contudo, todo o brilhante trabalho fiscal se pauta em presunções e premissas que seriam, no melhor dos cenários, forçosamente interpretadas à luz do artigo 9º e 10 da IN RFB nº 1.312/2012. Os ajustes se relacionam ao prazo de pagamento e não ao prazo do contrato, ainda mais quando se tece diversas presunções sobre a expectativa de retorno da parte vinculada no decorrer do tempo, tal como feito. Igualmente, não há qualquer dispositivo legal que autorize utilizar o índice ROACE, um indicador fundamentalista relacionado a investimentos, em matéria de preços de transferência. Nem a legislação e nem a instrução normativa autoriza os ajustes levados a efeito pela autoridade fiscal. Não obstante o trabalho fiscal tenha seguido um raciocínio lógico, entendo ser precária a correspondência entre os procedimentos adotados em face das previsões legais. Soaria arbitrário admitir que os ajustes dos preços de transferência sigam critérios subjetivos, presumidamente justificáveis sob a ótica econômica, mas que não encontra reflexo objetivo na lei. Os prazos dos contratos poderiam gerar ajustes, mas a autoridade fiscal foi além, diferenciando expectativas de rentabilidade no tempo, sob a ótica da outra parte relacionada. O ROACE é um índice que até poderia refletir a expectativa de retorno sobre o ativo, contudo, sua variância é totalmente ampla. Ambas as premissas dos ajustes transcendem a interpretação do texto legal. Além disso, concordo integralmente com o incontestável fato de que sob a ótica da recorrente, aplicam-se os ajustes dos preços de transferência, por serem transações controladas. Contudo, a contribuinte é integrante minoritária nos consórcios sob a liderança da Petrobrás, parte independente, e que se espera o natural conflito de interesses negociais que levam à pactuação de um preço justo. Dessa forma, a contribuinte se apropriaria somente da sua parcela dos custos negociados a preço justo, conforme o percentual definido no consórcio (25% no Consórcio BM-S-9 e 10% no Consórcio Albacora Leste). Diante dessas constatações, dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a infração relacionada aos ajustes de preços de transferência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL - insuficiência Fl. 6302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 29 Sobre a controvérsia relacionada ao saldo insuficiente de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL para compensação no ano-calendário de 2018, assim dispôs a autoridade fiscal: Deste modo, está configurada nova infração fiscal no ano-calendário de 2018 em virtude de insuficiência de prejuízo fiscal no montante de R$ 166.570.713,40 e compensação indevida de base negativa de CSLL no montante de R$ 125.669.117,31. A DRJ, por sua vez, entendeu que a empresa precisaria reconstruir o histórico das contas que compõem a Parte B do LALUR das ECFs referentes aos anos-calendário 2016, 2017 e 2018 para comprovar que possuía saldo suficiente para realizar as compensações efetuadas. Ainda que a contribuinte tenha alegado que havia saldo suficiente, o saldo no sistema SAPLI, ao final do ano-calendário de 2016, apresentava um saldo de prejuízo fiscal de R$ 541.729.929,02 e de base de cálculo negativa de CSLL de R$ 582.631.525,11. Assevera que o problema não está localizado nos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, porque desde a primeira ECF transmitida, em 2014, foi possível identificar divergência entre os saldos. O SAPLI aponta um saldo de prejuízo fiscal ao final de 2014 de R$ 778.307.452,57 e de base de cálculo negativa de R$ 829.039.710,43. Para o mesmo ano, a ECF transmitida indica o valor de R$ 1.209.843,70 para ambas as contas. A contribuinte, por outro lado, em seu Recurso Voluntário, sustenta que suas ECFs referentes aos ano-calendários 2016, 2017 e 2018 demonstram que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, não houve qualquer insuficiência de saldo de Prejuízo Fiscal ou base de cálculo negativa Colaciona documentos que comprovam o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no montante de R$ 973.266.252,61, na Parte B do LALUR e do LACS, ao final do ano- calendário de 2016. Afirma que no ano-calendário de 2017, após a utilização dos R$ 463.492.976,72 apontados pela autoridade fiscal, o saldo de prejuízo fiscal e base negativa passou a ser de R$ 509.772.275,89. Tal valor seria substancialmente maior que o valor de R$ 244.806.665,70 que foi compensado pela contribuinte no ano-calendário de 2018. Por fim, na nova petição protocolada em 03 de setembro de 2024, a recorrente demonstra que ainda que se utilize os montantes indicados no SAPLI como os prejuízos fiscais compensáveis com o lucro real e o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, seriam eles maiores do que o montante compensado no ano-calendário de 2018. Destaco a imagem do sistema SAPLI que confirma tal constatação (fls. 6.214 e 6.215): Fl. 6303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2023-52 30 Diante da irrefutável comprovação que o sistema SAPLI indica a suficiência do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL para a compensação levada a efeito pela contribuinte no ano-calendário de 2018, o pleito merece acolhida. Diante disso, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exações de IRPJ e CSLL relacionadas à insuficiência de saldo para compensação de prejuízo operacional e base de cálculo negativa com resultado da atividade geral. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e de CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 6304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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