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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470530 #
Numero do processo: 13864.000511/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-008.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-005.992, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 10 de abril de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 369: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 11 /2 00 7- 98 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.952 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000511/2007-98 IRPF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA OU PROVISÓRIA. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho. Assim, o que deve ser analisado no momento da verificação da hipótese de incidência do imposto é a natureza da verba a ser tributada, desconsiderando para esse fim a denominação dada a ela. No caso da estabilidade acidentária, há de se verificar a natureza remuneratória da verba atribuída como indenizatória. Isso porque na grande maioria das vezes a interrupção do contrato de trabalho sem causa, ou em decorrência de acidente de trabalho, gera situação passível de ser indenizada, em decorrência da característica de continuidade das atividades laborais. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 394 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 419 e seguintes, para rediscutir incidência de Imposto de Renda sobre verba recebida a título de estabilidade acidentária em acordo judicial. Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) trata-se o presente de reclassificação para rendimentos tributáveis, pela fiscalização, de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo contribuinte em epígrafe, na DIRPF/2004, ano-calendário 2003. Referidos rendimentos são oriundos de acordo judicial, processo nº 763/92, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sob a rubrica “indenização pela estabilidade acidentária” (fl. 41); b) não são todas as indenizações que são isentas (ou não tributáveis), mas apenas aquelas para as quais a lei expressamente indica tal benefício; c) e para que a tributação ocorra não importa se contrato, acordo ou decisão judicial indique que se trata de indenização. O nome “indenização” não tem a relevância isencional pretendida; d) para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal; e) nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas isentas de tributação do imposto de renda são somente aquelas previstas no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tratado no artigo 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; f) as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; g) daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39; h) no ano-calendário de 2002 o contribuinte recebeu, mediante ação judicial, uma indenização denominada “indenização pela estabilidade acidentária”, cabendo ressaltar Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.952 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000511/2007-98 que a “indenização” recebida relativa ao período de estabilidade provisória no emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, constituindo, portanto, rendimento tributável; i) cumpre salientar que “estabilidade provisória” — também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória — é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa.; j) note-se que a isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 para a indenização por acidente de trabalho não se amolda à verba paga ao contribuinte por ocasião da rescisão contratual, em razão de não observância da estabilidade provisória, não havendo qualquer previsão legal de isenção para a hipótese em questão; k) a “indenização especial” objeto da presente discussão corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no período em que estivesse trabalhando, enquanto estável, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Intimado, conforme AR de fl. 424, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Conforme narrado a matéria posta em julgamento refere-se à incidência de Imposto de Renda sobre verba recebida a título de estabilidade acidentária em acordo judicial. Sustenta a Recorrente, em síntese, que para determinadas indenizações serem isentas há que existir expressa determinação legal, visto que em matéria de isenção a aplicação da lei, conforme a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), deve ser feita de maneira literal. Além disso, salienta que, no ano-calendário de 2002 o Contribuinte recebeu, mediante ação judicial, uma indenização denominada “indenização pela estabilidade acidentária”, cabendo ressaltar que a “indenização” recebida relativa ao período de estabilidade provisória no emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, constituindo, portanto, rendimento tributável. Acrescenta ainda a Procuradoria que a isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 para a indenização por acidente de trabalho não se amolda à verba paga ao contribuinte por ocasião da rescisão contratual, em razão de não observância da estabilidade provisória, não havendo qualquer previsão legal de isenção para a hipótese em questão. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial acerca da matéria, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão n.º 2801-01596, no qual consta a seguinte ementa: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. O Imposto de Renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador e nas causas em que há renúncia da estabilidade sindical, já que tais importâncias representam Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.952 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000511/2007-98 acréscimo patrimonial tipificado no art. 43 do CTN, e não representam verbas indenizatórias. Nota-se que, embora o paradigma também trate de estabilidade, a natureza é diversa, pois se refere à estabilidade sindical e não acidentária, como o caso concreto sob análise. O acórdão recorrido e o paradigma, ao analisarem a estabilidade, levaram em consideração as especificidades da natureza de cada estabilidade, razão pela qual não se mostra possível a identificação da divergência suscitada. Destaca-se uma das peculiaridades, no acórdão recorrido, é a existência de acordo judicial para o pagamento da verba em questão, diferentemente, do acórdão paradigma, no qual restou consignado que o pagamento se deu por mera liberalidade, em decorrência de renúncia à estabilidade sindical. Corroborando o exposto cabe citar o trecho abaixo do acórdão recorrido: Os documentos acostados aos autos pela recorrente, que em verdade diz respeito à estabilidade acidentária, tendo em vista acordo homologado em juízo, nos leva a entender que o recorrente recebeu os valores em razão de "indenização por acidente de trabalho". Isso porque a rescisão do contrato de trabalho não amparada em justa causa é amparada por verba indenizatória. A denominação, que é dada ao acordo feito entre as partes que litigaram na justiça do trabalho, em verdade não descaracteriza a natureza jurídica da verba paga. Entendo que descabe a tributação dos valores recebidos pelo Recorrente, porquanto referentes à indenização por acidente de trabalho, verba isenta do imposto de renda por força do disposto no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988 e no art. 39, inciso XVII, do Decreto nº 3.000/1999, assim descritos: (...). Convém, do mesmo modo, mencionar o trecho do paradigma que trata da especificidade anteriormente referida: Como do conhecimento geral, os membros da CIPA gozam de estabilidade provisória, por força de Lei e Acordo Coletivo homologado em Dissídio Coletivo. Cumpre esclarecer que o recorrente tratou de juntar em sua impugnação o Acordo Coletivoe a homologação de tal acordo em Dissídio Coletivo. Em razão de tal estabilidade, os membros da CIPA, quando despedidos, devem recorrer ao judiciário para requerer a sua reintegração ao trabalho, ou, provado que a reintegração não é possível, para receber uma indenização em razão da impossibilidade desta reintegração. Ocorre que o contribuinte renunciou a sua estabilidade, e recebeu valores decorrentes da mera liberalidade do empregador, e não valores decorrentes de indenização. Portanto, diante das distinções fáticas, o paradigma não se presta a identificar a divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual voto em não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.952 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13864.000511/2007-98 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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6545368 #
Numero do processo: 10215.000571/99-78
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de título judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as custas da execução iniciada, inclusive os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito" à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional. São vedados a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação de créditos vinculados a títulos judiciais já executados no âmbito do poder judiciário, independentemente da emissão do precatório. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3101-000.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes para retificar o acórdão embargado de tal sorte que o resultado do decisum passe a ser recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de título judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as custas da execução iniciada, inclusive os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito" à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional. São vedados a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação de créditos vinculados a títulos judiciais já executados no âmbito do poder judiciário, independentemente da emissão do precatório. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Embargos Acolhidos.

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Numero do processo: 37322.000670/2004-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. Uma vez verificada a simulação na evolução do salário da beneficiária em comparação com paradigma. O reembolso do salário-maternidade deve ser apurado com base na evolução salarial do paradigma.
Numero da decisão: 2001-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao reembolso do salário maternidade, no valor de R$ 55,75 e R$ 166,11 referentes às competências de outubro e novembro de 2003. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. Uma vez verificada a simulação na evolução do salário da beneficiária em comparação com paradigma. O reembolso do salário-maternidade deve ser apurado com base na evolução salarial do paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao reembolso do salário maternidade, no valor de R$ 55,75 e R$ 166,11 referentes às competências de outubro e novembro de 2003. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T20:21:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T20:21:30Z; Last-Modified: 2020-09-04T20:21:30Z; dcterms:modified: 2020-09-04T20:21:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T20:21:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T20:21:30Z; meta:save-date: 2020-09-04T20:21:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T20:21:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T20:21:30Z; created: 2020-09-04T20:21:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-04T20:21:30Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T20:21:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37322.000670/2004-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.542 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente VIDEO LOCADORA ROSSI PIPINO LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. Uma vez verificada a simulação na evolução do salário da beneficiária em comparação com paradigma. O reembolso do salário-maternidade deve ser apurado com base na evolução salarial do paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao reembolso do salário maternidade, no valor de R$ 55,75 e R$ 166,11 referentes às competências de outubro e novembro de 2003. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de requerimento de reembolso de salário-maternidade pago pela VIDEO LOCADORA SILVA ROSSI LTDA à empregada CLAUDIA SOCORRO SILVA E SILVA ROSSI, nas competências 10/2003 e 11/2003. Por ocasião da análise do Pedido, foi proferida decisão, negando o reembolso, pelas razões a seguir expostas:  Foi concedido reajuste salarial à empregada no início de sua gravidez de 133,66%, e em 11/2003 de mais 30%, enquanto outro empregado da empresa da mesma categoria, Luiz Gustavo Giati, obteve um reajuste de 7,5% em 10/2002 e em 11/2003 de 16,57%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 2. 00 06 70 /2 00 4- 35 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37322.000670/2004-35  A discrepância no percentual de reajuste não se justifica, já que ambos foram registrados na mesma função de Trainee de Gerente (fls.61/62).  O contrato de trabalho da beneficiária foi rescindido em 01/03/2004, e, posteriormente, à sua saída não foi constatado o mesmo nível salarial para os empregados que a sucederam.  Outrossim, averiguou-se que o Sr. Marcio Luis Rossi, na condição de administrador da empresa mantém relação de emprego com a empresa, e, portanto, deve figurar no quadro de funcionários da empresa e não na condição de autônomo, como consta.  Consigna ainda que a segurada Claudia Socorro Silva e Silva Rossi é esposa do procurador Marcio Luiz Rossi.  Por fim, concluiu que a empresa estaria em débito ao não registrar o Sr. Marcio Luiz Rossi como empregado e o aumento salarial injustificado para a empregada Claudia Socorro Silva e Silva Rossi. Inconformado com a decisão de indeferimento, o Recorrente interpôs recurso, alegando, em síntese, o quanto segue:  Em abril/ 2003, a funcionária Claudia Socorro Silva e Silva Rossi passou a exercer o cargo de gerente comercial, enquanto o funcionário Luiz Gustavo permanece exercendo a mesma função, o que justificaria a variação salarial.  Que além das atividades de locadora, a empresa também atua no ramo de livraria, portanto, coexistem duas categorias profissionais na empresa  A primeira (vídeo locadora) pertencente ao Sindicato SEAAC, enquanto que a segunda pertence ao Sindicato do Comércio. Ante a diferença de categorias as convenções, acordos e datas e percentuais de reajuste são diferentes, o que juntamente com a promoção justifica a diferenciação.  Aduz ainda que alteração salarial não tem o condão de criar qualquer obstáculo ao seu recebimento.  Alega ainda que o Sr. Márcio Luiz Rossi exerce apenas mandato de representação dos sócios da empresa, que é contador e proprietário de escritório contábil onde atua, não exercendo qualquer função dentro da empresa. Que já recolhe sua contribuição previdenciária no teto máximo, cuja inscrição junto a este órgão é 1.171. 191.713-8. Aduz que a concessão de poderes de representação dos sócios da empresa não caracterizando vínculo empregatício. Com contrarrazões, o processo foi encaminhado para a 02ª CaJ – Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para confirmar ou infirmar os indícios de simulação no aumento do salário da beneficiária Claudia Socorro Silva e Silva Rossi. Retornando de diligência, os autos do presente processo foram remetidos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É a síntese do necessário. Passo ao voto. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37322.000670/2004-35 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como se viu linha acima, limita-se a controvérsia ao reembolso de salário- maternidade pago à beneficiária Claudia Socorro Silva e Silva Rossi, nas competências de 10/2003 e 11/2003. Ficou constatado nos autos do presente processo que a Segurada Claudia Socorro Silva e Silva Rossi, no início de sua gravidez em abril de 2004, teve o salário elevado de R$ 470,76 para R$ 1.100,00, representando um aumento de R$ 133,66%. A partir de 10/2003, teve novo aumento, chegando ao salário de R$ 1.265,00(pois a diferença de outubro, R$ 165,00 foi paga em novembro, quando percebeu R$ 1.430,00), portanto, aumento de 15%. Ao se comparar a evolução do salário da referida beneficiária com a evolução de salário do paradigma Luiz Gustavo Giati, notou-se que o paradigma não teve qualquer aumento salarial em abril e que, a partir de 10/2003, teve seu salário elevado de R$ 456,00 para R$ 531,60, aumento equivalente a 16,57%, considerando-se que no valor diferenciado de R$ 803,32 recebido em 10/2003, estão inclusos R$ 244,72 a título de acordo trabalhista. Dessa forma, ao aplicar o percentual de R$ 16,57% sobre o salário da Segurada Cláudia Socorro Silva e Silva Rossi (R$ 470,76), chega-se ao valor de R$ 548,76, valor este que deve ser considerado para efeito de reembolso do salário-maternidade. Com base neste valor de R$ 548,76, apurou-se que a Recorrente é credora dos valores de R$ 55,75, R$ 166,11 e R$ 130,47 referentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2003, respectivamente. É o que se verifica do quadro abaixo. Assim, considerando que o valor de R$ 130,47 referente ao salário-maternidade de setembro de 2003 já foi reembolsado pelo Recorrente, cabe reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos meses de outubro e novembro de 2003, objeto do presente processo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.542 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 37322.000670/2004-35 André Luis Ulrich Pinto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006900/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 09 de julho de 2004 JOÃI SLANDA COSTA Pres ente LOS FIOZA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e NTLTON LUIZ BARTOLI. SILVI MAR Relator MAO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.399 RESOLUÇÃO N° : 303-00.965 RECORRENTE : MOLLER INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Em razão de já ter sido relatado com bastante clareza e fidelidade os fatos ocorridos, as razões do contribuinte e as decisões das diversas esferas administrativas (Serviço de Tributação — SESIT — EQUITD da DRF de Curitiba e da DRF de Julgamento em Curitiba —PR), adoto o RELATÓRIO da Dra. Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou da competência para julgamento desse recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual a seguir transcrevo na integra: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores referentes à multa de mora, pagos quando do recolhimento de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que o sujeito passivo afirma terem sido recolhidos a maior, vez que efetuados fora do prazo legal de vencimento e com a aplicação da multa. Para a peticionante, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que lhe obrigaria o pagamento do tributo, feito a destempo, apenas com o acréscimo dos juros moratórios, sendo cabível a restituição dos valores pagos a titulo de multa moratória. 0 sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 36/52, em que tece considerações acerca do instituto da denúncia espontânea inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que determina: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Nesses termos, se o contribuinte, de forma espontânea e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, efetua o pagamento do tributo devido, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária. Afirma que a multa moratória, no direito brasileiro, assume sempre uma natureza jurídica sancionatória de caráter punitivo e não indenizatório, cuja função é exercida pela cobrança de juros, que se prestam recomposição do patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. Se o infrator se adianta, efetuando o pagamento, a responsabilidade fica ilidida, premiando, assim, os que se arrependem ou os que, tendo sido negligentes, procuram a Fazenda Pública para espontaneamente reparar as infrações cometidas, sanando-as. Colaciona manifestações do Poder Judiciário no sentido de que o pagamento voluntário, pelo contribuinte em atraso, do valor integral do tributo m 's juros moratórios, antes de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.399 303-00.965 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, configura denúncia espontânea, o que libera o pagamento da multa moratória. Nesse sentido, legitima a restituição dos valores pagos a titulo de multa moratória quando do recolhimento, embora a destempo, mas espontaneamente, de valores elencados nas Planilhas de fls. 10/12, observando-se o § 4 0 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e a IN SRF n° 22/96, observado o seguinte: I — os juros equivalentes à Taxa Referencial SELIC acumulados mensalmente: a) a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da restituição, para os pagamentos efetuados até 31/12/95; b) a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês da restituição, para os pagamentos efetuados entre 01/01/96 e 31/12/97; c) a partir do mês subseqüente ao pagamento, no caso de pagamentos feitos a partir de 01/10/98 (art. 63 da Lei n° 9.532/97); e II — de 1%, no mês em que estiver sendo efetuada a restituição. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de alterações ao Contrato Social, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF referentes a diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 23/98), e as Planilhas de fls. 10/12, em que são apresentados os valores recolhidos a titulo de multa moratória e que o peticionante pretende ver repetidos. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR deliberou no sentido de indeferir o pedido, sob o argumento de que o artigo 138 do Código Tributário Nacional exonera penalidade vinculada a tributo, possibilitando ao sujeito passivo, pela denúncia espontânea, recolher o tributo sem a multa de oficio decorrente de uma imposição fiscal, o que não ocorre na espécie, enfatizando que a jurisprudência suscitada pelo contribuinte só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida ao caso tratado. 0 sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, arrimando-se nos mesmos argumentos de defesa trazidos na inicial. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, argumentando que o mencionado artigo 138 do Código Tributário Nacional refere-se à denúncia de infração, de iniciativa do contribuinte, em relação a fato desconhecido do Fisco, não se estendendo a tier° recolhimento fora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.399 : 303-00.965 do prazo de tributo ou contribuição cujo lançamento se da pela modalidade de homologação. Enfatiza que, ainda que o pagamento extemporâneo configurasse denúncia espontânea, esta evitaria apenas a aplicação da multa de natureza infracional ou de oficio, não afastando a multa de mora, de caráter indenizatório e destituída de punição, prevista exatamente para a hipótese de recolhimento espontâneo e fora do prazo, consoante os artigos 10 e 59 do Decreto-Lei n° 1.736/79, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 04/08/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.399 : 303-00.965 VOTO Depreende-se dos autos que a lide é exclusivamente sobre pedido de restituição do valor pago pela recorrente como Multa de Mora por pagamento fora do prazo legal, de virias contribuições e tributos, alegando que referida cobrança fere dispositivo do CTN. Entretanto, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 55/98, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF n's. 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, bem como, a Portaria Conjunta CC no 01 de 02/04/2004, não outorga competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância concernentes i restituição de Multas de Mora por atraso no pagamento dos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pois a parcela da multa se referiu aos tributos e contribuições especificos. E ainda, seguindo o principio de que o acessório segue o principal, portanto, o julgamento da pretensa restituição de acréscimos legais sera sempre de competência do mesmo Conselho que julgar o tributo a que se referir o pretenso débito principal. Não cabe o argumento de que quando se discute apenas a ocorrência da multa de mora por pagamento fora do prazo, essa discussão seria apenas quanto a ocorrência da denúncia espontânea, teria então, sua inclusão na competência residual. Isto posto, a questão seria então matéria sobre normas gerais de direito tributário e, portanto, de competência de todos os Conselhos que lidam com essas normas. Voto por não tomar conhecimento do Recurso por tratar-se de matéria que não se encontra na competência para julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, declino a competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessiies, em 09 de julho de 2004 SILV:1\b- A.R.COS ARECLOS FIÚZA - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10980.006900/00-29 , Recurso n°: 127399 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no §. 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00965. Brasilia, 19/10/2004 .4 9 Anel*.e audt Prieto Preside e da Terceira Câmara Ciente em c (4 rodvbyo ,o1 20061 Ptocoradora da F annda Nacional OAB/MG 65792 - Mat. 1436762

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Numero do processo: 10380.902077/2006-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação não apreciada no prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação.
Numero da decisão: 3803-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T14:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T14:38:20Z; Last-Modified: 2014-07-17T14:38:20Z; dcterms:modified: 2014-07-17T14:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fbd881b0-f5d5-4613-975d-62bd19b07e22; Last-Save-Date: 2014-07-17T14:38:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T14:38:20Z; meta:save-date: 2014-07-17T14:38:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T14:38:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T14:38:20Z; created: 2014-07-17T14:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-17T14:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T14:38:20Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902077/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.060  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TV SHOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação não  apreciada no prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Fortaleza/CE  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para contestar o teor do despacho decisório denegatório da compensação pleiteada,     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 com fundamento no fato de que o pagamento declarado  já havia sido  integralmente utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte.  O Pedido de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  retificadores  haviam  sido  transmitidos  à  Receita  Federal  em  23  de  julho  de  2003  com  o  fito  de  se  compensar  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  efetuado  pelo  sujeito passivo com débito da Cofins.  Cientificado, em 2 de  junho de 2009, do despacho decisório desfavorável a  sua  pretensão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  homologação  da  compensação  e  alegou  que,  na  expedição  do  despacho  decisório,  não  se  observou a retificação da DCTF e da DIPJ, em que se alterou a base de cálculo da contribuição  em razão do estorno de valores relativos a “recuperação de despesas”.  A  DRJ  Fortaleza/CE  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que, quando da ciência do despacho decisório, em 2 de  junho  de  2009,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação, esta ocorrida em 23 de julho de 2003, nos termos definidos pelo §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pela  Lei  nº  10.833/2003,  resultante  da  conversão da Medida provisória nº 135/2003.  Não  constou  do  dispositivo  legal  introduzido  em  2003  qualquer  ressalva  quanto  às  declarações  de  compensação  pendentes  de  apreciação  no  âmbito  administrativo,  o  que  acarretou, por  conseguinte,  que o  estoque de declarações  até  então não apreciadas  fosse  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.902077/2006­46  Acórdão n.º 3803­03.060  S3­TE03  Fl. 2          3 alcançado por  todos os efeitos  jurídicos decorrentes da regra  introduzida no citado art. 74 da  Lei nº 9.430/1996.  Por  se  tratar  de hipótese  relativa  a  transcurso  de  prazo  extintivo  do  crédito  tributário,  no  caso, por  compensação,  está­se diante de matéria passível de  conhecimento de  ofício a qualquer tempo pelo juiz e, no processo administrativo, pela Administração Pública.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  razão  da  homologação tácita da declaração de compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10380.902077/2006­46  Interessada:  TV SHOW BRASIL S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.060, de 24 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13016.000090/2007-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Aplica-se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias e dos insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito. FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica domiciliada no País, pessoa essa representante do armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei.
Numero da decisão: 3803-003.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Fábio Pallanetti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T18:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T18:45:59Z; Last-Modified: 2014-07-17T18:45:59Z; dcterms:modified: 2014-07-17T18:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ce4b4b71-7bcb-4b2d-841c-b52d7e48e20e; Last-Save-Date: 2014-07-17T18:45:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T18:45:59Z; meta:save-date: 2014-07-17T18:45:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T18:45:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T18:45:59Z; created: 2014-07-17T18:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2014-07-17T18:45:59Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:45:59Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000090/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.150  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRINAL S/A ­ FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Aplica­se o percentual de 35% sobre o valor dos insumos identificados como  lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção da pessoa jurídica,  para  fins de  apuração do crédito presumido de  que  trata o  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição.     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA. CREDITAMENTO.  Dá  direito  a  crédito  o  valor  dispendido  a  título  de  frete,  tributado  pela  contribuição, mas não adicionado ao valor de venda das mercadorias  e  dos  insumos para os mesmos fins, ainda que estes sejam não tributados, salvo na  hipótese de crédito presumido.  DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.  Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das  operações de armazenagem e  frete durante  a venda,  e que  foram  tributados  pelas contribuições, eles darão direito a crédito.  FRETES INTERNACIONAIS. CREDITAMENTO. PESSOAS JURÍDICAS  NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste direito ao creditamento em relação a serviços de fretes prestados por  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  ou  seja,  aquelas não domiciliadas no País. O  fato de o pagamento por tais serviços ter sido efetuado a uma pessoa jurídica  domiciliada no País,  pessoa  essa  representante do  armador  estrangeiro,  não  exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos pela lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Fábio  Pallanetti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani. Ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Juiz de  Fora/MG  (fls.  336  a  342),  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  269  a  292),  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de origem  (fls.  246  a  250)  que homologara  em parte  a  compensação  pleiteada por meio de PER/DCOMPs (fls. 6 a 21), cujo direito creditório  reclamado monta o  valor de R$ 288.990,26.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 2          3 Os  PER/DCOMPs  foram  transmitidos  pelo  contribuinte  em  05/02/2007,  27/07/2007,  31/07/2007  e 27/09/2007  e  se  referem  ao  saldo  credor  do  3º  trimestre de  2006,  relativo  à  Cofins,  apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  com  fundamento  no  preceptivo legal contido no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Consta dos autos que o contribuinte obtivera decisão favorável em mandado  de  segurança  determinando  à  autoridade  fazendária  o  dever  de  se  darem  andamento  e  conclusão  aos  pedidos  de  ressarcimento  do  contribuinte  no  prazo  de  30  dias,  bem  como  a  aplicação da taxa Selic sobre os créditos desde quando esgotado o prazo  legal para a análise  (360 dias contados da vigência da Lei nº 11.457/2007, ocorrida em 02/05/2007).  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica, em documentos fiscais apresentados (notas  fiscais de aquisição, bills of lading etc.) e em livros de apuração do IPI, bem como em vistorias  realizadas  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo sido constatadas pela Fiscalização as seguintes irregularidades:  a)  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, alterou­se o percentual a ser aplicado de 60% para 35%, pelo fato de se referir a  aquisições de lenha, aves vivas, suínos e milho;  b)  não  foram  acatados  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  bens  não  considerados  como  insumos,  à  luz  da  legislação  vigente  referente  à  não  cumulatividade  das  contribuições, tendo­se em conta o conceito de insumo previsto no § 5º do art. 66 da IN SRF nº  247/2002, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 358/2003 e pelo § 4º do art. 8º da IN  SRF nº 404/2004. Foram excluídos, por conseguinte, os créditos decorrentes de aquisições de  medicamentos,  vacinas,  manutenção  de  prédios  e  de  veículos,  materiais  de  escritório  e  de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  e  materiais  para  acondicionamento  para  transporte (paletes ou pallets), assim como de gasolina;  c)  glosa  de  créditos  relativos  a  bens  submetidos  à  alíquota  zero  (Maymo  Acid, Oligo Acid  e Sal­Zap  F Plus PO),  assim como  as  aquisições  de pintos  de 1  dia,  ovos  férteis e de aves matrizes  (visto que também são pintos de 1 dia), que  também se sujeitam à  alíquota zero;  d) glosa de créditos  sobre bens  adquiridos para  revenda,  sujeitos  a  alíquota  zero,  com base no  contido no  art  1° da Lei nº 10.925/2004 e  art.  28 da Lei nº 10.865/2004,  entre  eles:  produtos  hortícolas,  frutas,  leite,  queijo  e  farinha  de  milho,  assim  como  de  aquisições de bens vedados,  consoante  inciso  I  do § 1º do  art.  2° das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003, entre eles: água e refrigerante;  e) glosa dos créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda. e de fretes para transporte de insumos e de mercadorias para  revenda, por  falta de previsão  legal. Ressaltou­se que  as despesas  com  fretes de  compras de  insumo fariam parte do valor de aquisição do bem, sendo, consequentemente, base de cálculo  para o crédito de PIS e Cofins, em razão do que, nas operações de aquisição em que o bem não  fosse passível de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o  custo de aquisição;  f)  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  aduaneiras  vinculadas  a  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (consumo  de  energia  elétrica,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos,  taxa de selagem de contêineres, capatazia,  taxa de  liberação de BL,  entre outros) e a fretes  internacionais suportados pelo contribuinte, mas pagos aos agentes de  armadores estrangeiros e não às empresas que efetivamente prestaram o serviço de transporte  (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002).  Segundo a autoridade fiscal, o agente marítimo não presta o serviço de transporte e não é ele  que recebe o pagamento por tal serviço, pois o valor a ele entregue, em verdade, corresponderia  ao pagamento do armador, isto porque o agente marítimo seria mero preposto do armador, para  gerir ou administrar seus negócios, inclusive cobrando os respectivos fretes.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  (i)  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  (ii)  a  homologação  do  Pedido  de Ressarcimento  formulado  e  (iii)  anulação  da  carta  cobrança  decorrente,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) atua como um complexo avícola, com produção verticalizada e integrada  de carne de aves, desde a produção de aves matrizes em granja própria, engorda de aves para  abate,  produção  de  ração,  integração  de  animais  para  engorda  em  parceria  com  produtores  rurais, abate, processamento, refrigeração e comercialização dos produtos resultantes do abate  no mercado interno e externo;  b)  o  percentual  de  crédito  presumido  para  as  empresas  que  atuam  no  segmento  de  avicultura,  ou  seja,  que  produzem  produtos  de  origem  animal  (carnes)  classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não  incidência  (pessoas  físicas)  ou  à  suspensão  (artigo  9º  da Lei  10.925/2004),  sejam de  origem  animal ou vegetal, é de 60% (sessenta ) por cento da alíquota para o PIS, prevista no artigo 2º  da Lei 10.637/2002;  c)  os  medicamentos  e  vacinas  são  insumos  consumidos  em  sua  produção,  uma vez que, durante o ciclo de vida da ave, seja como matriz produtora de ovos férteis, seja  como frango em fase de engorda, é necessária a manutenção do plantel, sendo exigida para este  fim a utilização de vacinas e medicamentos que fazem parte do trato dos animais;  d) o uso de produtos de desinfecção e assepsia (limpeza) na área de produção  frigorífica  é  condição necessária,  distante da  aplicação meramente  estética ou  comum destes  agentes,  pois  visa  a  garantir  a  conservação  e  a  qualidade  do  produto  (carne)  e  não  o  equipamento ao qual é aplicado;  e)  o  palete  utilizado  como  embalagem  é  o  mais  comum  encontrado  no  mercado, sendo que não cumpre os requisitos necessários para sua imobilização, quais sejam,  durabilidade,  valor  relevante,  possibilidade  de  identificação  e  controle,  diferenciando­se  dos  estrados  e  containers  metálicos  utilizados  na  indústria  metal  mecânica,  pois  os  paletes  geralmente não voltam dos clientes por vários motivos, a saber: (i)­ custo de frete de caminhão  vazio  para  buscar  ou  retornar,  (ii)  estocagem  direta  nas  câmaras  frias  utilizando  o  palete  recebido no transporte, (iii) avaria constante e (iv) troca por outros de diferentes origens;  f)  o  combustível,  independentemente  da  forma  de  aquisição,  é  item  que  compõe o processo produtivo  e deve  ser  considerado para  fins  de  adjudicação do  respectivo  crédito de PIS e Cofins;  g) direito ao creditamento em relação aos gastos com manutenção de prédios  e veículos,  tendo em vista o conceito abrangente de  insumo para  fins da não cumulatividade  das contribuições;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 3          5 h)  é  absolutamente  coerente  com  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  o  creditamento  decorrente  de  fretes  sobre  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção,  independentemente de se tratar ou não de bens não tributáveis;  i)  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  gastos  com  serviços  de  limpeza,  tendo  em  vista  o  conceito  abrangente  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  das  contribuições;  j)  as  despesas  com  armazenagem  (consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem,  deslocamento entre outros) dão direito ao crédito, uma vez que a armazenagem é um conjunto  de  atividades  com  o  fim  de  garantir  e  manter  o  produto  em  condições  até  o  momento  do  embarque,  sendo  exercido  por  empresas  estabelecidas  nas  áreas  portuárias,  autorizadas,  certificadas e que atuam com milhares de tipos de produtos;  k)  inexiste  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  frete  marítimo, pelo fato de que os valores pagos aos agentes no País são destinados aos armadores  situados no exterior.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo o direito creditório relativamente aos gastos com medicamentos  e vacinas, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos.para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  descreve  o  histórico  legislativo e constitucional da não cumulatividade das contribuições, cita posições doutrinárias  e precedentes judiciais e administrativos e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos  de defesa, sendo acrescentada a preliminar de nulidade do despacho decisório por violação do  princípio da motivação e por cerceamento do devido processo legal administrativo, dada a falta  de descrição clara das glosas de créditos efetuadas.  Segundo  o  Recorrente,  não  é  possível  restringir  o  direito  creditório  assegurado por lei por meio de atos infralegais, como o são as instruções normativas, pois, na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  conceito  de  insumo  é  abrangente  e  abarca  todos  os  custos,  despesas,  gastos  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  a  atividade econômica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declaração de  compensação,  em que o  interessado pretende  se valer de  créditos  apurados  na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve a decisão da repartição  de origem, exceto em relação aos gastos com medicamentos e vacinas que foram considerados  insumos para fins de creditamento.  Apesar de o Recorrente  ter  repetido em sua peça  recursal  a  insurgência  em  relação à glosa dos créditos decorrentes dos gastos com medicamentos e vacinas, ela não será  aqui apreciada, uma vez que já acolhida no julgamento a quo, nada havendo a acrescentar em  relação a essa questão nesta instãncia administrativa.  I.  Inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso.  Preclusão.  Não  serão  objeto  de  análise  neste  voto  os  novos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte apenas em sede de recurso,  tratando­se de matéria preclusa em razão de sua não  exposição  na  primeira  instância  administrativa,  não  tendo  sido,  por  conseguinte,  examinada  pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem  como o do contraditório e o da ampla defesa.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 4          7 Tais  inovações  dizem  respeito  à  invocação  do  Recorrente  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  violação  do  princípio  da  motivação  e  por  cerceamento  do  devido  processo legal administrativo, dada a falta de descrição clara das glosas de créditos efetuadas,  preliminar essa que não fora apontada na fase impugnatória.  Por outro lado, tendo­se em conta que a nulidade pode ser declarada de ofício  em  qualquer  momento  da  relação  processual,  há  que  se  registrar  que  não  se  vislumbra  a  ocorrência de tal vício no presente processo, uma vez o Relatório de Verificação Fiscal traz em  seu bojo todo o detalhamento dos fatos analisados, bem como a identificação dos dispositivos  legais e infralegais aplicáveis, tendo sido assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa,  nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal  no âmbito federal.  Portanto, afastam­se as inovações trazidas na fase de recurso por se referir a  matéria não impugnada no momento processual devido.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF  n°  247/2002,  com  as  alterações  dadas  pela  IN  SRF  n°  358/2003  e  pela  IN  SRF  nº  404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos bens e  produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco3, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Feitas essas considerações, passa­se à análise das questões trazidas aos autos  pelo Recorrente na defesa do direito ao ressarcimento pleiteado.  Segundo  ele,  seu  processo  produtivo  consiste  na  produção  verticalizada  e  integrada de carne de aves, desde a produção de aves matrizes em granja própria, engorda de  aves  para  abate,  produção  de  ração,  integração  de  animais  para  engorda  em  parceria  com  produtores  rurais,  abate,  processamento,  refrigeração  e  comercialização  dos  produtos  resultantes do abate no mercado interno e externo.  De  acordo  com  o  Estato  Social  da  pessoa  jurídica,  ela  tem  por  “objetivos  sociais:  abate,  produção,  beneficiamento,  industrialização,  comercialização,  Importação  e  exportação  de  aves,  suínos,  bovinos,  ovos,  pintos  para  corte  e  postura;  exploração  das  atividades  avícola,  pastoril,  apícola,  serícoia,  e  outros  pequenos  animais,  inclusive  suínos;  produção,  preparo  e  comercialização  de  rações  animais,  insumos,  suplementos  vitamínicos,  concentrados,  fertilizantes, seus derivados e subprodutos;  fabricação de farinhas de miudezas  de aves e fabricação de óleo de aves; comercialização e industrialização de cereais; importação  e  exportação  de  insumos  e  produtos  agrícolas  e/ou  pastoris  e  produtos  industrializados  derivados, florestamento e reflorestamento; e a participação societária em outras empresas”.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                               2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  3  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 5          9 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 6          11 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 7          13 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 8          15 para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A repartição de origem glosou o direito creditório em relação a determinados  bens  e  serviços  considerados  como  não  enquadrados  no  conceito  de  insumos,  assim  como  procedeu  a  alterações  nos  critérios  adotados  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  assim  identificados:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 a)  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, alterou­se o percentual a ser aplicado de 60% para 35%, pelo fato de se referir a  aquisições de lenha, aves vivas, suínos e milho;  b)  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  bens  não  considerados  como  insumos:  créditos decorrentes de aquisições de medicamentos, vacinas, manutenção de  prédios e de veículos, materiais de escritório e de consumo, materiais de limpeza e desinfecção,  materiais para acondicionamento para transporte (paletes ou pallets) e gasolina;  c) glosa de créditos relativos a bens submetidos à alíquota zero;  d) glosa de créditos  sobre bens  adquiridos para  revenda,  sujeitos  a  alíquota  zero: produtos hortícolas, frutas, leite, queijo e farinha de milho, assim como de aquisições de  bens  vedados,  consoante  inciso  I  do  §  1º  do  art.  2° das Leis  nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  entre eles: água e refrigerante;  e) glosa dos créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda. e de fretes para transporte de insumos e de mercadorias para  revenda, por  falta de previsão  legal. Ressaltou­se que  as despesas  com  fretes de  compras de  insumo fariam parte do valor de aquisição do bem, sendo, consequentemente, base de cálculo  para o crédito de PIS e Cofins, em razão do que, nas operações de aquisição em que o bem não  fosse passível de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o  custo de aquisição;  f)  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  aduaneiras  vinculadas  a  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos,  taxa de selagem de contêineres, capatazia,  taxa de  liberação de BL,  entre outros) e a fretes  internacionais suportados pelo contribuinte, mas pagos aos agentes de  armadores estrangeiros e não às empresas que efetivamente prestaram o serviço de transporte  (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002).  Segundo a autoridade fiscal, o agente marítimo não presta o serviço de transporte e não é ele  que recebe o pagamento por tal serviço, pois o valor a ele entregue, em verdade, corresponderia  ao pagamento do armador, isto porque o agente marítimo seria mero preposto do armador, para  gerir ou administrar seus negócios, inclusive cobrando os respectivos fretes.  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização.  II.a – Percentual do crédito presumido  O Recorrente  se  insurge  contra  a posição  adotada pela Fiscalização  no  que  tange ao percentual a ser aplicado no cálculo do crédito presumido de que tratam os artigos 8º e  9º da Lei nº 10.925/2004.  Segundo a Administração tributária, por se tratar de lenha, aves vivas, suínos  e milho, o percentual aplicável ao caso é o de 35% e não de 60%, este reclamado pelo sujeito  passivo.  Eis o teor dos artigos da Lei nº 10.925/2004 invocados:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 9          17 capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1o  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência  dessas  contribuições.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 552, de 2011)  § 9o  O  disposto  no  §  8o  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 556, de 2011) (Produção de efeito)  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 10          19 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6o  e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A dúvida de interpretação decorre do seguinte fato: a previsão contida no §  3º, I, do art. 8º supra reproduzido, no que tange à aplicação do percentual de 60% para cálculo  do  crédito presumido,  ao  se  reportar a determinados  capítulos da NCM, está  a  se  referir  aos  insumos adquiridos de pessoas físicas ou às mercadorias produzidas pelas pessoas jurídicas?  A dúvida pode se justificar em razão do fato de que o caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004, ao se reportar às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica, faz referência a  capítulos da NCM, e, quando se reporta aos insumos aplicados na produção, remete ao inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Contudo,  valendo­se  da  regulamentação  do  dispositivo  legal,  é  possível  constatar que o § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 restringe a aplicação do percentual de  60% para  cálculo  do  crédito  presumido  àqueles  produtos  ali  identificados  por  sua NCM,  na  condição de insumos e não na condição de produtos finais.  Tanto a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, quanto a Instrução Normativa  SRF nº 660/2006, ambas com produção de efeitos a partir de agosto de 2004, deixam claro que  os capítulos da NCM identificados no dispositivo sob análise se referem aos insumos aplicados  na produção e não às mercadorias resultantes do processo produtivo.  Dessa forma, para se identificar o percentual a ser aplicado em cada caso, há  a necessidade de se identificarem os bens utilizados como insumos.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 A  pessoa  jurídica,  no  presente  processo,  produz  carnes  comestíveis,  estas  classificadas no capítulo 2 da NCM, e, em sua produção, utiliza bens e serviços, sem os quais  não se obterão os produtos finais.  Controverte­se quanto ao crédito presumido apurado a partir das aquisições  de lenha (capítulo 44 da NCM), aves vivas (capítulo 1 da NCM), suínos (capítulo 1 da NCM) e  milho (capítulo 7 da NCM).  Note­se que nenhum desses bens se subsume na previsão normativa constante  do § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois nenhum deles se classifica como produto de  origem animal identificado nos capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.10, 15.17 e  15.18.  Nesse  sentido, mantém­se  a  aplicação  do  percentual  de 35%  sobre  os  bens  identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados como insumos na produção de  carnes, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  II.b  ­ Manutenção de prédios e de veículos, materiais de escritório e de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  materiais  para  acondicionamento  para  transporte (paletes ou pallets) e gasolina  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  A autorização para a dedução de todas as despesas operacionais equipararia a  contribuição para o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já que as  contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste  nos  autos  comprovação  inequívoca  de  que  os  gastos  com  manutenção  de  prédios  e  de  veículos,  assim  como  de  aquisição  de  gasolina,  se  encontram  vinculados  direta  ou  necessariamente  ao  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.  Tais  gastos  podem  se  referir  a  seções  ou  departamentos  da  pessoa  jurídica  que  não  se  encontram  vinculados  de  forma  direta  com  o  processo  produtivo,  mas  a  setores  burocráticos  que,  inobstante  sua  imprescindibilidade  ao  bom  funcionamento  da  sociedade  empresarial,  não  apresentam o grau de inerência ao fator de produção exigido para o creditamento pleiteado.  Em  relação  à  gasolina,  há  autorização  legal  expressa  no  sentido  de  sua  inclusão  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003), mas desde que consumida no processo produtivo.  Mesmo considerando que os gastos com a manutenção de prédios do setor de  produção podem contribuir para um melhor funcionamento da empresa, não se pode perder de  vista que tais interferências ocorrem de forma paralela à produção, pois mesmo durante a sua  realização,  a  pessoa  jurídica  continua  operando,  ainda  que  se  valendo,  temporariamente,  de  outros espaços para a produção.  O mesmo entendimento se estende aos gastos com materiais de escritório e  de  consumo,  pois,  como  a  própria  designação  dos  bens  está  a  evidenciar,  trata­se  de  mercadorias  utilizadas  nos  escritórios  e  demais  instalações  da  pessoa  jurídica,  como  copas,  cozinhas,  banheiros  etc.,  não  havendo  relação  direta  com  o  fator  de  produção,  o  que  impossibilita a apuração de créditos em relação a eles.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 11          21 Quanto aos materiais de  limpeza e higienização, não obstante o  fato de que  eles também podem ser utilizados de forma generalizada em todos os departamentos e setores  do estabelecimento, inclusive os administrativos, há que se considerar que, conforme consta do  Comunicado  Técnico  nº  483  (ISSN  0100­8862,  versão  eletrônica,  dezembro/2010,  Concórdia/SC) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), disponível no sítio  na  internet  (www.cnpsa.embrapa.br/sgc/sgc_publicacoes/publicacoes_e3k24c1s.pdf),  a  produção  de  carne  requer,  inexoravelmente,  a  utilização  de  “produtos  para  higienização  do  aviário  e  cloração  da  água”,  inclusive  com  “controle  de  pragas  que  inclui  raticidas  e  inseticidas” (p. 9).  O  direito  ao  creditameto  em  relação  aos  dispêndios  com  materiais  para  acondicionamento para transporte  (paletes ou pallets) encontra­se autorizado no  inciso  IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/20034, que, por força do contido no art. 15, inciso II, da mesma lei, se  aplica  tanto  à  Cofins  quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  apuradas  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Os bens utilizados no transporte fazem parte do custo de venda dos produtos,  pois conjugam­se a estes com vistas à sua conservação e à sua proteção contra agentes externos  indesejáveis,  como  choques mecânicos,  poeira,  umidade  etc.,  preservando­lhes  a  integridade  durante o transporte, sem o que não se terá o produto nas condições exigidas ao seu bom uso.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade  ou  da  necessidade  e  da  aplicação  direta  na  produção,  não  se  acatam,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  não  cumulatividade  da  contribuição,  os  dispêndios  com  manutenção de prédios e de veículos e com materiais de escritório e de consumo.  Por outro lado, acolhe­se o direito ao creditamento em relação aos materiais  para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a gasolina,  nesses dois últimos casos, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo que  constitui o objeto social da pessoa jurídica.  II.c ­ Créditos relativos a bens submetidos à alíquota zero e a outros bens  (água e refrigerante)  Em  relação  às  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  (produtos  hortícolas,  frutas,  leite,  queijo  e  farinha  de  milho),  há  vedação  expressa  ao  creditamento,  conforme consta do inciso II do § 2° do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                                              4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 Há a previsão de apuração de créditos somente em relação a bens e serviços  sujeitos ao pagamento da contribuição.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a que o Recorrente faz menção não se refere  à  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  isentos,  submetidos  à  alíquota  zero,  vendidos  com  suspensão  ou  não  tributados,  mas  à  manutenção  de  créditos  decorrentes  da  incidência da contribuição na etapa anterior do processo produtivo, do qual resulte produto não  tributado.  Além disso, inexiste direito à apuração de créditos em relação a mercadorias  não  utilizadas  no  processo  produtivo,  como nos  casos  de  água  e  refrigerante,  pois  tais  bens,  além de não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática da  não  cumulatividade  das  contribuições,  mesmo  que  fossem  destinados  a  revenda,  o  que  se  admite apenas em tese, já que tal atividade não guarda qualquer relação com o objeto social da  pessoa jurídica, a receita bruta decorrente de sua comercialização não se submete à tributação  não cumulativa, por força do contido no inciso VIII do § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  Mantêm­se,  portanto,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  em  relação  aos  insumos  e  às  mercadorias  destinadas  a  revenda  submetidos  à  alíquota  zero,  bem  como  aos  produtos aos quais não se aplica a não cumulatividade da contribuição.  II.d ­ Créditos decorrentes de serviços de limpeza prestados pela Affare  Sul Limpeza e Conservação Ltda.  Inexiste autorização legal à apuração de créditos decorrentes de pagamentos  efetuados  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  limpeza  nos  compartimentos  da  pessoa  jurídica.  Diferentemente  dos  materiais  de  limpeza  utilizados  diretamente  na  desinfecção  e  na  higienização  dos  bens  submetidos  à  produção  ou  ao  beneficiamento,  neste  caso,  está­se  diante  do  serviço  genérico  de  limpeza  das  instalações  da  pessoa  jurídica,  inexistindo o  liame necessário  com o  fator de produção que o  torne diretamente  alocável  ao  processo produtivo.  Mantém­se,  portanto,  a  glosa  relativa  às  despesas  com  serviços  de  limpeza  prestados por Affare Sul Limpeza e Conservação Ltda.  II.e ­ Fretes para transporte de insumos e de mercadorias para revenda  A Fiscalização procedeu à glosa de créditos calculados sobre a contratação de  fretes  para  transporte  de  seus  insumos  e  mercadorias  para  revenda,  que  se  encontravam  lançados como serviços utilizados como insumos, por considerar que inexistiria previsão legal  nesse  sentido,  pois,  segundo  o  agente  fiscal,  os  fretes  da  espécie  se  referiam  a  compras  de  insumo  e  comporiam  o  valor  de  aquisição  dos  bens,  já  sendo,  consequentemente,  base  de  cálculo para o crédito da contribuição.  Por outro lado, ressaltou a Fiscalização, que, nas operações de aquisição não  passíveis de creditamento, também não o seria o valor do frete, visto que ele integraria o custo  de aquisição da mercadoria ou do insumo.  Dessa forma, afirmou o agente fiscal que o contribuinte apuraria créditos de  maneira integral sobre todos seus fretes de aquisição de insumos, sem considerar se o bem que  estaria  sendo  adquirido  permitiria  tal  creditamento.  Segundo  ele.  nesses  casos,  deveria  o  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 12          23 contribuinte  aplicar  a  mesma  alíquota  aplicável  ao  bem  sendo  transportado.  De  maneira  análoga, não poderia o contribuinte apurar créditos sobre os fretes de compras de bens sujeitos  à alíquota zero ou bens de revenda com incidência monofásica.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª)  logicamente,  nos  casos  em que  o  crédito,  básico  ou  presumido,  já  tiver  sido apurado com base no valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos,  incluída aí a parcela  relativa ao custo do  frete,  inexistirá a possibilidade de creditamento em  duplicidade, devendo o crédito se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se, desde que tributado, à previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003;  3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  e  de  insumos  não  tributados,  haverá  direito  ao  creditamento  se  e  somente  se  tiver  havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado;  4ª)  no  caso  do  crédito  presumido,  se  o  frete  tiver  sido  cobrado  de  forma  apartada  em  relação  às mercadorias  e  aos  insumos  adquiridos,  ele  não  dará  direito  a  crédito  dessa natureza (presumido), pois, de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, somente há  creditamento nas aquisições de bens adquiridos de pessoas físicas utilizados como insumos e  não nas aquisições de serviços.  Nesse contexto, mantêm­se as glosas relativas a créditos decorrentes de fretes  apurados  em  duplicidade  e  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  valores  de  fretes tributados pela contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e  dos insumos, ainda que estes sejam não tributados, salvo na hipótese de crédito presumido.  II­f ­ Créditos relativos a despesas com armazenagem  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  decorrentes  de  operações  distintas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda,  estas  previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, relativos a consumo de energia elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem, deslocamentos,  taxa de selagem de contêineres, capatazia,  taxa de  liberação de BL,  entre outros.  Segundo  o  Recorrente,  a  atividade  de  armazenagem  engloba  todas  as  despesas e os gastos vinculados a ela, como aqueles identificados no parágrafo anterior, pois,  exemplificativamente,  a  energia  elétrica  é  necessária  para  o  armazenamento  do  produto  em  câmaras frias, cumprindo exigências de órgãos públicos.  A  Fiscalização  não  questiona  o  momento  em  que  tais  despesas  foram  incorridas,  se  antes  ou  durante  as  operações  de  venda,  afastando  o  creditamento  apenas  por  considerar que não se encaixam na previsão normativa referente à armazenagem.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 Acredito que, havendo comprovação de que determinados gastos, decorrentes  de operações tributadas, foram suportados pelo Recorrente, conforme exige o inciso IX do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  durante  a  fase  de  armazenagem,  no  sentido  de  viabilizá­la,  eles  deverão ser acatados na apuração do crédito, pois, do contrário, esvazia­se o preceito, dado que  a  atividade  de  armazenagem,  em  face  das  características  do  produto,  pode  ir muito  além do  mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito.  Além disso, as despesas de deslocamentos da carga nas operações de venda  encontram amparo no dispositivo legal acima identificado, pois se trata de despesas com fretes  que,  uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições, dão direito ao creditamento.  Contudo, tal conclusão não permite acobertar sob os termos “armazenagem”  e  “frete”  despesas  outras  não  acobertadas  pela  lei,  como  o  são  a  taxa  de  selagem  de  contêineres, a capatazia5, a taxa de liberação de Bills of Ladings, entre outros, pelo simples fato  de  que  tais  operações  se  referem  a  taxas  alfandegárias  e  a  procedimentos  de  embarque  das  mercadorias, e não de armazenagem ou frete, muitas delas não tributadas pelas contribuições,  não podendo, por conseguinte, gerar direito creditório inexistente.  Nesse  sentido,  uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem  e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem  e  frete  durante  a  venda,  e  que  foram  tributados  pelas  contribuições,  eles  darão  direito  ao  creditamento.  II.g ­ Fretes internacionais  Ressaltou  a Fiscalização  que,  para  se  creditar  de  valores  referentes  a  fretes  marítimos, o contribuinte deveria atender aos requisitos normativos e legais, em especial que as  despesas fossem pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º , § 3º , II, das  Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) e que o ônus fosse suportado pelo vendedor (art. 3º , IX,  da Lei 10.833/2003).  No  presente  caso,  constatou  a  Fiscalização  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  contribuinte, porém, muito embora os recursos tivessem sido destinados a empresas localizadas  no  território  nacional,  inscritas  no  CNPJ,  tais  empresas  não  seriam  as  que  efetivamente  prestaram o serviço de transporte, uma vez que se tratava de agentes de armadores estrangeiros,  prática  esta  usual  nos  procedimentos  de  exportação. Ainda  segundo  a Fiscalização,  o  agente  marítimo  não  teria  prestado  o  serviço  de  transporte  e  não  teria  sido  ele  que  recebera  o  pagamento  por  tal  serviço,  pois  o  valor  entregue  ao  agente,  em  verdade,  corresponderia  ao  pagamento do armador,  isto porque o agente marítimo seria mero preposto do armador, para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando  os  respectivos  fretes,  que  seriam  o  pagamento do proponente pela prestação do serviço de transporte.  Para  verificar  a  situação  do  contribuinte,  a  Fiscalização  intimou­o  a  apresentar contratos de prestação de serviço de frete marítimo, bem como outros documentos  comprobatórios  da  relação  jurídica  existente  entre  a  empresa  e  os  prestadores  do  serviço  de  frete  marítimo.  Foi  solicitado  também  que  se  anexasse  uma  cópia  dos  Bill  of  Lading  e  do  correspondente  recibo  de  quitação  de  tais  fretes.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  BLs  e  recibos  dos  pagamentos,  numa  amostragem  por  ele  mesmo                                                              5 O dicionário Houaiss apresenta como significado do termo capatazia, dentre outros, a "taxa alfandegária cobrada  pelo movimento de mercadorias no porto ou em seus armazéns".  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 13          25 realizada,  bem  como  firmou  declaração  onde  afirmou  que  "todas  as  operações  seguem  o  mesmo padrão apresentado nos exemplos anexados".  Com base nos documentos apresentados, concluiu a Fiscalização que os BLs  foram  emitidos  por  armadores  estrangeiros,  sendo  que  a  empresa  nacional  sempre  foi  mencionada  como  agente  (agent)  ou  agindo  meramente  na  qualidade  de  representante  (on  behalf of) do armador, não se configurando hipótese permissiva ao creditamento destes valores,  com  exceção  do  valor  pago  à  "Cia.  Marítima"  Aliança  Navegação  e  Logística  Ltda.,  que  efetivamente figurou como real transportadora das mercadorias (carríer).  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alega  que,  uma  vez  atendidos  os  requisitos  legais,  quais  sejam,  suporte  do  ônus  pelo  sujeito  passivo  e  pagamento  efetuado  a  pessoa  jurídica domiciliada no País, ter­se­ia por configurado o direito ao creditamento em relação aos  fretes interncaionais.  Para a  análise da presente questão,  serão destacadas  as  seguintes premissas  legais,  condicionantes  do  direito  a  crédito  relativamente  aos  fretes  suportados  pela  pessoa  jurídica nas operações de vendas (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/200):  1ª)  o  serviço  de  frete  deve  ser  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País (art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);  2ª) os custos e despesas  incorridos devem ser pagos ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003);  3ª) os serviços de frete devem ser tributados pelas contribuições (art. 3º, § 2º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).  Com  base  apenas  na  1ª  premissa  supra,  é  possível  concluir,  de  pronto,  inexistir direito de creditamento em relação a serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas  estrangeiras, ou seja, aquelas não domiciliadas no País. O fato de o pagamento por tais serviços  ter  sido  efetuado  a  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  pessoa  essa  representante  do  armador estrangeiro, não exime o contribuinte de cumprir os demais condicionantes impostos  pela lei.  Dessa forma, mantém­se a glosa efetuada pela Fiscalização relativamente aos  serviços de frete prestados por pessoas jurídicas não domiciliadas no País.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar quanto a: (i) despesas tributadas com  materiais para acondicionamento para transporte, os materiais de limpeza e de desinfecção e a  gasolina,  nesses  dois  últimos  casos,  desde  que  comprovadamente  utilizados  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica;  (ii)  fretes  tributados  pela  contribuição, mas não adicionados ao valor de venda das mercadorias e dos insumos, ainda que  estes  sejam  não  tributados,  salvo  na  hipótese  de  crédito  presumido;  e  (iii)  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos,  comprovadamente  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem  e  frete  durante  a  venda,  e  tributados  pelas  contribuições.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     26 Por  outro  lado,  voto  por MANTER  o  percentual  de  35%  aplicável  sobre  o  valor dos insumos identificados como lenha, aves vivas, suínos e milho, utilizados na produção  da pessoa jurídica, para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº  10.925/2004, e por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente a:  a) os dispêndios com manutenção de prédios e de veículos e com materiais de  escritório e de consumo;  b)  gastos  com  insumos  e  mercadorias  para  revenda  submetidos  à  alíquota  zero,  bem  como  aqueles  destinados  à  produção  não  abrangida  pela  não  cumulatividade  das  contribuições;  c)  despesas  com  serviços  de  limpeza  prestados  por  Affare  Sul  Limpeza  e  Conservação Ltda.;  d) gastos com fretes apurados em duplicidade;  e)  dispêndios  com  taxa  de  selagem  de  contêineres,  capatazia  e  taxa  de  liberação de Bills of Ladings;  f)  despesas  com  serviços  de  fretes  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas não domiciliadas no País.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13016.000090/2007­96  Acórdão n.º 3803­03.150  S3­TE03  Fl. 14          27     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13016.000090/2007­96  Interessada:  FRINAL S/A ­ FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.150, de 28 de junho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 28 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4578319 #
Numero do processo: 10166.907985/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:54:29Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907985/2009­11  Recurso nº  942.077   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.048  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  agosto de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907985/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.048  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/04/2008,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  –passados  quase  dois  anos  após  a  transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907985/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.048  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4623977 #
Numero do processo: 10640.004166/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T15:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T15:43:28Z; Last-Modified: 2013-08-16T15:43:28Z; dcterms:modified: 2013-08-16T15:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa59bcc5-97ce-47f4-b0a5-92ce5273ca96; Last-Save-Date: 2013-08-16T15:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T15:43:28Z; meta:save-date: 2013-08-16T15:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T15:43:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T15:43:28Z; created: 2013-08-16T15:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-16T15:43:28Z; pdf:charsPerPage: 965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T15:43:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA _. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10640.004166/99-18 : 131.008 : 13 de setembro de 2005 : EMBRAUTO — EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. : DRJ-JUIZ DE FORA-MG RESOLUÇÃO 1NP 303-01.066 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT P • ETO Presidente ZEN.ALD a LOIBMAN Relator Formalizado em: 2 ? NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Barton', Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Resolução n° : 10640.004166/99-18 : 303-01.066 RELATÓRIO E VOTO A empresa identificada em epígrafe interpôs perante a DRF/Juiz de Fora pedido de compensação com crédito de Finsocial, em 24.08.1999, sobre alegados recolhimentos indevidos (a maior) da Contribuição para o Finsocial, no período de setembro/1989 a abril/1991, em aliquotas superiores a 0,5%. Mediante despacho decisório foi indeferido o pedido, por entender a autoridade fiscal que o pedido não está amparado na legislação e nem amparado em tutela judicial. Na impugnação, às fls. 296/304, a interessada contesta a decisão da DRF argumentando que independentemente de qualquer autorização judicial, o prazo para se pleitear administrativamente a restituição/compensação no caso do Finsocial tem inicio na data da publicação da MP 1.110/95. Aduz que tal prazo só começa a fluir a partir da edição daquela MP, pela qual houve o reconhecimento expresso da Administração quanta à inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial. Assim somente em 31/08/2000 se esgotaria o prazo prescricional. Junta jurisprudência administrativa a esse respeito. Pede a homologação das compensações realizadas, que foram tempestivas e licitamente efetuadas. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, decidiu indeferir a solicitação com base na argumentação central de que houve decisão judicial transitada em julgado que determinou haver decadência do direito de restituição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 07/10/1992. É soberana a decisão exarada pelo Poder Judiciário que deve ser cumprida obrigatoriamente, assim no que tange ao decurso do prazo de utilização dos créditos para fins de compensação transitou em julgado, em 09/05/2000, o acórdão do TRF/la Regido (fls. 267/268). Irresignada a interessada apresentou seu recurso voluntário conforme consta às fls.338/356 onde em resumo destaca que: 1.Preliminarmente, levanta que este processo administrativo foi conduzido de forma equivocada desde o seu implemento.1-1á erro material, na medida em que a compensação realizada, da qual aqui se pleiteia a homologação, ocorreu NÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL, mas sim com créditos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos efetuados ao PIS, no período dos indigitados Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. 2 Processo n° : 10640.004166/99-18 Resolução n° : 303-01.066 2. Sendo assim deve ser determinada a devolução dos autos A DRF/Juiz de Fora para a devida análise da compensação efetuada, tomando-se como único e certeiro foco o processo judicial n° 1997.38.01.0039889-0( no qual se pediu a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88), que se encontra tramitando junto ao Egrégio TRF/la Região. 3. Para corroborar as informações acima prestadas, a recorrente requer que sejam aferidas as DCTF's do período compensado, as quais certamente comprovarão o que foi dito. 4. Tendo em conta a preliminar arguida, cabe neste momento expor a situação processual em que se encontra aquele processo judicial referente ao PIS. Foi impetrado Mandado de Segurança n° 1991.38.01.003989-0 perante a la Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, pleiteando a declaração do direito á. compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS no período dos D1 acima referidos. 5. A Fazenda Nacional tempestivamente apresentou apelação perante o TRF/la Região contra a sentença que declarou o direito do impetrante A compensação, a qual se encontra pendente de julgamento. 6. Assim ,corn respaldo na Lei 8.383/91 e com base no processo judicial acima referido,a recorrente procedeu A compensação (direito subjetivo do contribuinte) dos créditos relativos ao PIS indevidamente recolhido com débitos referentes ao mesmo PIS (períodos de 07/97 a 03/98 e 11/98 a 06/99). Pede que seja acolhida a preliminar, de sorte que seja o presente processo remetido A. DRF/Juiz de Fora para apuração da regularidade da compensação realizada. t o relatório. A preliminar arguida no recurso voluntário explicita que a matéria objeto do recurso voluntário não é da competência do Terceiro Conselho, mas sim do Segundo Conselho de Contribuintes. 0 interessado acusa ter havido equivoco na formação e desenvolvimento do presente processo, que a DRF e depois a DRJ trataram do mesmo como se o objeto fosse a homologação de compensação de Finsocial, mas a pretensão é homologação de compensação de créditos do PIS. Informa que, também quanto a este assunto, recorreu ao Judiciário, impetrou Mandado de Segurança e obteve decisão parcial favorável mas o processo judicial ainda está pendente de decisão em segunda instância. Entendo, s.m.j, que ao lado de aparentemente se encontrar a matéria sub judice há que se verificar ainda se no caso ocorreu preclusdo ou, ainda, se é o caso 3 Di( Processo n° : 10640.004166/99-18 Resolução n° : 303-01.066 de nulidade processual, mas o julgamento é da competência do Segundo Conselho conforme prevê o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, notadamente no seu art.8°,III, c/c o item II do parágrafo único do mesmo artigo com a redação dada pela Portaria MF 1.132/02. Pelo exposto proponho que seja declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Z7 OLOIBMAN - Relator • •

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Numero do processo: 13770.000662/2006-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. É objetiva a responsabilidade tributária por infrações referente à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2001-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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É objetiva a responsabilidade tributária por infrações referente à aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10 de agosto de 2006, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 6.199,30,e multa de ofício, mais acréscimos legais a título de IRPF, ano-calendário 2002, exercício 2003, diante de omissão de rendimentos oriundos de trabalho com vínculo empregatício, recebidos através do Processo Trabalhista 942.98.002.17.00-0, no valor de R$ 74.728,26, conjecturando os documentos apresentados à autoridade fiscal e a alteração no saldo do imposto a ser restituído declarado de R$12.336,85, para saldo de imposto de renda no pessoa física suplementar de R$ 6.199,30 . A reclamatória trabalhista foi impetrada pelo contribuinte contra o BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresenta impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 62 /2 00 6- 12 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000662/2006-12 a) O valor de R$74.728,26 não foi informado em seu IR por não ter recebido a quantia – podendo ser provado através dos recolhimentos de CPMF por sua movimentação financeira na época; b) O valor do Alvará 1412/2002, no total de R$ 77.339,60, corresponde ao valor líquido de R$ 74.728,26 que foi sacado do Banco do Brasil em favor do advogado Rodrigo Coelho Santana, que o recebeu no dia 10/10/2002, conforme prova os documentos anexados; c) ajuizou petição em novembro de 2006 ao Juizado da 2ª Vara do Trabalho de Vitória – ES, requerendo aos patronos da ação trabalhista que impetrou, a prestação de contas e questionando a liberação do Alvará supracitado ao advogado Rodrigo Coelho Santana, que é quem deveria prestar contas do valor de R$ 77.339,60; d) devem ser convocados também os advogados Wesley Pereira Fraga, Weber Job Pereira Fraga, Fábio Lima Freire e a empresa Fraga & Coelho Advogados Associados, uma vez que todos são seus patronos no processo trabalhista em questão e teriam recebido valores conforme recibos anexos. O Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) petição dirigida ao Juizado da 2ª Vara do Trabalho de Vitória (fls. 08 e 09); (ii) Guia de Depósito destinada à Justiça do Trabalho Do Banco do Brasil, no valor de R$ 101.105,23, correspondente ao depósito efetuado em outubro de 2002 (fl. 11); (iii) Alvará Judicial nº 1412/2002, com o valor correspondente à R$ 77.403,84, efetuado em outubro de 2002, pelo advogado Rodrigo Coelho Santana (fl. 12); (iv) demonstrativo de cálculos extraídos do processo trabalhista (fl. 13); (v) honorários advocatícios recebidos do contribuinte emitido pelo escritório Fraga & Coelho, assinado por advogados que atuaram no processo (fl. 16); (vi) extrato da Caixa Econômica Federal em nome de Antonio Carlos Severino da Silva, datado entre junho de 2003 e agosto de 2004 (fl. 16). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão nº 13-24.845 – 6ª Turma DRJ/RJOII, julgando procedente o lançamento fiscal, por entender, em síntese, que o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente do ajuste anual continua sendo o impugnante, independente do fato de ser patrono ter ou não disponibilizado, do montante que recebeu pessoalmente. Irresignando com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, que não declarou os valores tidos como omitidos por não ter sido informado por seu Patrono, razão pela qual requer a exclusão da multa de ofício, bem como dos juros e encargos legais, mantendo-se a cobrança, apenas, do imposto, no valor de R$ 6.199,30. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000662/2006-12 O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e dele eu conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a exclusão de juros de mora e multa de ofício exigidos por meio do auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo. Alega o Recorrente que não tinha conhecimento do recebimento dos valores por seu advogado e que, mesmo que tivesse declarado tais valores, deveria fazê-lo como rendimento não tributável. A este propósito, note-se que não há nos autos comprovação da origem dos valores recebidos na referida reclamatória trabalhista, não sendo possível afirmar que estes são isentos, como argumenta o Recorrente. A respeito do afastamento da multa de ofício e juros de mora, é sabido que a responsabilidade por infrações no direito tributário é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, nos termos do art. 136, do CTN, que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Interpretando o referido enunciado prescritivo, Paulo de Barros Carvalho ensina que: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Nota-se aqui uma declaração de princípio a favor da responsabilidade objetiva. Mas como sua formulação não está em termos absolutos, a possibilidade de dispor em sentido contrário oferta a oportunidade para que a autoridade legislativa construa as chamadas infrações subjetivas. Dessa forma, apesar de serem admitidas exceções no direito tributário, a regra geral da responsabilidade por infrações aponta para a irrelevância de dolo ou culpa. Tal é o caso da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 que, ao contrário da multa de ofício qualificada, observa a responsabilidade objetiva do agente, não havendo como se afastar a aplicação da multa de ofício como pretende o Recorrente. Relativamente aos juros de mora, melhor sorte não assiste o Recorrente. Explica- se. Segundo Paulo de Barros Carvalho, os juros de mora assumem caráter remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. “Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.” 1 Debruçando-se sobre as normas jurídicas que estabelecem juros de mora no Direito Tributário, Robson Mais Lins, também, afirma a natureza remuneratória dos juros de mora: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. 4 ed. São Paulo: Noeses, 2011. p. 877. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000662/2006-12 “Juros apenas remuneram. E ao remunerar, não recompõe o dano, não indeniza. Outra coisa bem distinta é que, ao remunerar, os juros podem evitar que surja no patrimônio do credor um dano, que será recomposto apenas por meio de indenização. Não de juros!” (sic) 2 Conclui-se, assim, que quando o sujeito passivo da relação jurídica inserida no consequente de uma norma primária tributária deixar de cumprir a sua obrigação dentro do prazo legal, permanecendo com o valor que deveria ser pago a título de tributo além do tempo permitido, deve ser aplicada a norma primária remuneratória, que trará uma relação jurídica de juros de mora. Portanto, deve ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto 2 LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. 2008.Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, São Paulo, 2008. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.514 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.000662/2006-12 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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4863776 #
Numero do processo: 19647.000183/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/10/2003, 31/12/2003 JULGAMENTO A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o óbice erigido referente à inexistência de informações relativas à aquisição de insumos e de outros bens e serviços geradores de créditos, devendo ser analisadas todas as informações declaradas em DIPJ, bem como as constantes das cópias de notas fiscais trazidas aos autos na fase de impugnação, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2003, 31/03/2003, 31/05/2003, 31/10/2003, 31/12/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Na apuração da contribuição para o PIS, na sistemática da não cumulatividade, devem-se considerar os créditos apurados de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T11:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-12T11:43:56Z; Last-Modified: 2019-12-12T11:43:56Z; dcterms:modified: 2019-12-12T11:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:adc8b213-c44c-4e00-a34f-4f8b84d4f3a9; Last-Save-Date: 2019-12-12T11:43:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T11:43:56Z; meta:save-date: 2019-12-12T11:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T11:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-12T11:43:56Z; created: 2019-12-12T11:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-12T11:43:56Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T11:43:56Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000183/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.054  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  31/10/2003,  31/12/2003  JULGAMENTO A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA.  Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido  referente  à  inexistência  de  informações  relativas  à  aquisição  de  insumos  e  de  outros  bens  e  serviços  geradores  de  créditos,  devendo  ser  analisadas  todas  as  informações  declaradas  em  DIPJ,  bem  como  as  constantes  das  cópias  de  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  sem  prejuízo  de  outras  providências  que  se  mostrarem  necessárias  à  solução  da  lide,  inclusive  diligência junto à repartição de origem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  31/10/2003,  31/12/2003  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade, devem­se considerar os  créditos  apurados de  acordo com a  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Recife/PE  (fls.  403  a  414)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls. 234 a 254) para se contrapor ao  lançamento de ofício  (fls. 5 a 9) relativo à  contribuição para o PIS  na modalidade não cumulativa,  decorrente da  constatação de que os  valores recolhidos teriam sido inferiores aos devidos, apurados pela Fiscalização com base nas  declarações  originais  e  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (DCTFs  e  DIPJs),  conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 229 a 231).  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  vinha  recolhendo  a  contribuição  de  forma  indevida,  pois  considerava  na  apuração  da  base  de  cálculo  (i)  as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários,  (ii)  os  encargos  sociais  e  (iii)  a  taxa  administrativa,  sendo  que,  em  conformidade  com  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Regiões, somente a taxa administrativa,  que  corresponde  à  comissão  auferida  pela  intermediação,  representaria  o  faturamento  das  empresas de agenciamento de mão de obra temporária, e não o total constante das notas fiscais.  Segundo  o  interessado,  o  auto  de  infração  estaria  totalmente  errado  e  seria  nulo de pleno direito, tendo em vista que não teriam sido considerados os créditos referentes a  energia elétrica e a bens e serviços utilizados como insumos, nos termos autorizados pela Lei  nº 10.637/2002.  Ainda  de  acordo  com  ele,  o  agenciamento  de  mão  de  obra  temporária  é  regido  pela  Lei  nº  6.019/1974,  regulamentada  pelo Decreto  nº  73.841/1974,  sendo  que,  nos  contratos firmados com as empresas tomadoras dos serviços, são estabelecidos tanto os valores  dos  salários e dos encargos  sociais, quanto o valor devido pelo agenciamento e a assistência  aos  trabalhadores,  devendo  ser  calculada  a  contribuição  para  o  PIS  somente  sobre  o  valor  efetivamente recebido a título de taxa ou comissão.  Em sua  argumentação,  alegou o  contribuinte que o Fisco,  ao  agir  de  forma  diferente  da  considerada  correta,  afrontou  os  princípios  da  igualdade,  da  capacidade  contributiva, da vedação ao confisco, da legalidade, da tipicidade e da competência residual.  A  DRJ  Recife/PE  manteve  o  crédito  tributário,  tendo  sido  o  acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3803­03.054  S3­TE03  Fl. 2          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.TRIBUTAÇÃO.BASE DE CÁLCULO.  No caso de empresa que presta serviços de locação de mão­de­ obra  temporária,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos  sociais,  previdenciários  e  trabalhistas  dos  empregados.  Os  salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  prestadora  ­  que  os  contrata  e  aluga  a  respectiva  mão­de­obra  para  outra  pessoa  jurídica  ­,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento que,  por definição legal, é a base de cálculo do PIS.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  PIS NÃO CUMULATIVO.  Com o advento da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro real passaram a ser tributadas pelo PIS com a incidência  não  ­  cumulativa,  o  qual  passou  a  viger  a  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002.  TRIBUTOS ­ CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Apontou o relator a quo que seria improcedente a alegação do contribuinte de  que a Fiscalização não teria  levado em consideração, na apuração da contribuição para o PIS  com base na Lei n° 10.637/2002, o direito do sujeito passivo de abater os créditos de energia  elétrica,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  de  outras  operações,  pois  teriam  sido  utilizadas  pelo  Fisco  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte em sua DIPJ, onde não constaria valor de nenhuma isenção ou exclusão permitida  pela legislação.  Irresignado,  o  contribuite  recorre  a  este  Conselho,  repisa  os  mesmos  argumentos de defesa e reitera seu pedido de se proceder a nova apuração da base de cálculo da  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 contribuição  para  o  PIS,  restringindo  a  base  de  cálculo  à  comissão/taxa  administrativa,  bem  como  de  se  considerarem  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/2003, ou, alternativamente, que se realize diligência para se proceder a nova apuração  do crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  relativo  à  contribuição para o PIS, calculada na sistemática da não cumulatividade instituída pela Lei nº  10.637/2002.  Quanto à arguição preliminar de nulidade do auto de infração, resgistre­se, de  pronto,  que  inexiste  qualquer  irregularidade  formal  no  lançamento  de  ofício,  dado  que  realizado em conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  precipuamente  em  seu  art.  10,  tendo  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  observância  das  regras  garantidoras  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, nos termos determinados pelo art. 59 do mesmo decreto.  No  que  se  refere  à  alegada  ofensa  a  princípios  constitucionais,  deve­se  registrar que o  lançamento  se deu com base  em  lei  vigente  e válida,  cujos  comandos  são de  observância obrigatória pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Afastam­se, portanto, as preliminares de nulidade arguídas.  No mérito,  há  que  se  destacar  que  improcede  a  alegação  do Recorrente  de  que a apuração da contribuição para o PIS deva se dar somente em relação à comissão recebida  pelo  agenciamento  da  mão  de  obra  temporária,  excluindo­se  as  despesas  trabalhistas  e  os  encargos sociais, pois, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, a contribuição para  o  PIS  deve  ser  calculada  sobre  o  faturamento mensal,  incluindo  todas  as  receitas  auferidas,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  A tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamente e sobre  as demais  receitas  tem  como hipótese de  incidência o  resultado da venda de produtos ou da  prestação  de  serviços,  assim  como  da  obtenção  de  outras  receitas,  independentemente  dos  desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta, admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais ao  funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela incidirão as  contribuições para o PIS e a Cofins, independentemente de se consubstanciarem, ao final, em  lucro ou prejuízo.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3803­03.054  S3­TE03  Fl. 3          5 Toda atividade  empresarial  envolve custos que  impactarão negativamente o  saldo das  receitas auferidas, o que, contudo, não significa que a parcela da receita absorvida  pelos custos deixará de ser receita para  fins de incidência da Cofins e da contribuição para o  PIS.  O critério que deve orientar a identificação de uma receita é o jurídico e não o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados,  pelos  bens  adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que,  conforme  consta  do  REsp  nº  1.141.065, cujo julgamento se deu na sistemática dos recursos repetitivos, a “base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares nº 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de  salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários”.  Por força do disposto no art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  matéria  relativa  à  incidência  do  regime  da  não  cumulatividade  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  – RE 607.642 –,  tendo  sido  reconhecida  a existência de  repercussão  geral, mas não se determinou o sobrestamento dos processos versando sobre a mesma questão  que estivessem em andamento, em razão do que, por força do contido no § 1º do art.1º e no art.  4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012, em que se determina que, nos casos da  espécie,  inexistindo  determinação  do  STF  no  sentido  de  sobrestar  todos  os  processos  em  andamento que versem sobre a matéria, eles devem ser submetidos a julgamento, não se lhes  aplicando o sobrestamento.  Portanto, afastam­se as alegações do Recorrente relativas à incidência restrita  da contribuição à comissão recebida pela intermediação da mão de obra temporária.  No  entanto,  em  um  ponto,  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois,  conforme  se  verifica do demonstrativo  elaborado pela Fiscalização, presente  à  fl.  228,  foi  considerada na  apuração da contribuição apenas a receita bruta declarada na DIPJ, não tendo sido levado em  conta  qualquer  valor  a  título  de  crédito,  nos  termos  autorizados  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Na  ficha  05­A  da  DIPJ  (fls.  193  a  194),  consta  dos  demonstrativos  que  o  contribuinte  incorreu  em despesas  operacionais,  como despesas  com a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  aluguéis,  despesas  com  depreciação  etc.,  que  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização.  A  depender  de  verificações  mais  acuradas,  tais  dispêndios  podem  se  subsumir em algumas das hipóteses legais que autorizam o creditamento.  Além disso,  junto à sua Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  notas  fiscais  (fls.  278  a  397)  relativas  à  aquisição  de  cheque  refeição,  vale­transporte,  uniformes,  botas,  luvas,  confecção  de  crachás, manutenção  de  relógio  de  ponto, material  de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 limpeza etc., que não  foram analisados pela Delegacia de Julgamento,  tendo esta se  fundado  apenas  no  fato  de  que  a  Fiscalização  havia  se  pautado  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte em DIPJ, ignorando as informações adicionais acima apontadas.  O procedimento do Recorrente se deu em conformidade com o contido no art.  16, § 4º, do PAF, em que se determina que as provas serão trazidas aos autos no momento da  Impugnação.  Constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  piso  não  analisou  as  cópias  de  documentos  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte,  contendo  informações  relevantes  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  existência  de  eventuais  créditos  a  serem  abatidos  na  apuração  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  nos  termos  autorizados  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido  referente  à  inexistência  de  informações relativas à aquisição de insumos e de outros bens e serviços geradores de créditos,  devendo ser analisadas todas as informações declaradas em DIPJ, bem como as constantes das  cópias  de  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  sem  prejuízo  de  outras  providências  que  se  mostrarem  necessárias  à  solução  da  lide,  inclusive  diligência  junto  à  repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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