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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709373 #
Numero do processo: 10980.007525/2003-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE 08/STF. Restou decidido pelo STF em sede de súmula vinculante que é inconstitucional o prazo decenal para constituir o crédito tributário conforme previsto na Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 1803-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de manter o lançamento apenas no período de 02/1.998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizaman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007525/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  IRMÃOS THA S.A. CONST. E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE 08/STF.   Restou  decidido  pelo  STF  em  sede  de  súmula  vinculante  que  é  inconstitucional o prazo decenal para constituir o crédito tributário conforme  previsto na Lei 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  a  fim  de  manter  o  lançamento  apenas  no  período  de  02/1.998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da  Silva  Maizaman,  Viviani  Aparecida  Bacchmi  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 25 /2 00 3- 94 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007525/2003­94  Acórdão n.º 1803­001.478  S1­TE03  Fl. 111          2   Relatório    Trata o processo de autos de infração de Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL, referente aos períodos de apuração 02/1998, 04/1998, 05/1998 e 06/1998.  Na  oportunidade  da  impugnação  a  Recorrente  alegou  preliminarmente  a  extinção do crédito tributário pela decadência e também pelo seu pagamento.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  em  parte  o  lançamento  impugnado face a constatação de parte do pagamento do crédito tributário.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  que  não  se  aplica  o  prazo  decenal  previsto  na  lei  ordinária  face  o  que  dispõe  o  artigo 146, III da CF.  É o simples relatório.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007525/2003­94  Acórdão n.º 1803­001.478  S1­TE03  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman­ Relator    A  questão  gira  em  torno  da  discussão  sobre  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial prevista na Lei 8.212/91 frente o prazo previsto no CTN.  Pois  bem,  sobre  o  prazo  decadencial,  o  STF  decidiu  de  forma  definitiva  resultando na edição da súmula vinculante 08, cuja redação é a seguinte:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei n. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991,  que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”.   No  tocante  o  lançamento  referente  o  período  de  02/1.998  por  se  tratar  de  valor não recolhido, tem­se que por se tratar de tributo não recolhido, a regra a ser aplicada é  do  artigo 173,  I  do CTN,  razão pela qual,  tem­se  como  tempestiva a  constituição do  crédito  tributário.  Já com relação ao período referente a 05/1.998, tem­se como intempestivo o  lançamento, uma vez tratar­se de pagamento parcial, motivo pelo qual, a regra a ser aplicada é  do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Em virtude do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim  de manter o lançamento apenas no período de 02/1.998.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5673386 #
Numero do processo: 19515.002354/2004-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo O prazo decadencial ser contado do fato gerador, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9304-000.152
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ivete Malaquias Pesoa Monteiro
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.002354/2004-59 Recurso n° 104-154286 Especial do Procurador Acórdão n° 9304-00.152 — 4° Turma Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria IRF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PARMALAT BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo O prazo decadencial ser contado do fato gerador, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' RMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, EGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o resente julgado. CARLOS ALBER B TO Presi rife , I E M LAQU .t 'S PESSOA MONTEIRO Rela ora FORMALIZADO EM: 0 4 DEI 2009 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.240, fls.6341659, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.662/673, admitido através do despacho 104-299/2007, de fls.676/678. O acórdão está assim decidido e ementado: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa referente às operações de mútuo entre empresas coligadas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFAno- calendário: 1999Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do C7'N, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscaLAÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTANCIA ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n°1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas.DECADÊNCL4 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O 2 ' Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 3 imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato geradorCRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFICIO — No caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em mandado de segurança, poderá a autoridade administrativa proceder ao lançamento para prevenir a decadência, não sendo exigível, entretanto, a multa de oficio.Preliminar acolhida.Recurso de oficio negado.Recurso voluntário parcialmente provido. Na peça recursal, a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4°, do CTN, contrariou as disposições dos artigos 149 e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, argüindo que o sujeito passivo ao deixar de recolher valores, somente constatados através de ação fiscal, não poderia contar a decadência por outro dispositivo que não fora aquele do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Contra-razões às fls.720/734, reitera as razões do voluntário e se contrapõe à Fazenda Nacional dizendo que a tese só prosperaria se não houvesse realizado qualquer recolhimento para este tributo, o que não ocorreu. Pede a manutenção do acórdão combatido. E' o Relatório. ,r7; 3 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte de pessoa jurídica, contabilizados mensalmente pela Interessada "na conta contábil 2.01.01.02.02.002 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOAS JURÍDICAS referente às retenções de imposto de renda sobre encargos financeiros decorrentes de contratos de empréstimos firmados com pessoas jurídicas, os quais não foram recolhidos e nem informados em DCTF's como imposto a pagar, durante o ano calendário de 1999." A parte objeto do especial diz respeito ao acolhimento da preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1999, pois a notificação se deu, somente, em 25/10/2004. Os fundamentos do voto vencedor do acórdão vergastado, da lavra do i.Conselheiro Nelson Mallmann , bem esclarecem a matéria: (.) O Conselheiro Relator defende a tese de que o § 40 do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio, matéria disciplinada no art. 173, I do Na sua opinião, nos casos de omissão de rendimentos ou de falta de recolhimento e de declaração de imposto retido pela fonte pagadora, não há que se falar em homologação. Não há dúvidas, que a discussão nestes autos abrange a incidência de imposto de renda na fonte. Nota-se, do relatório, que a recorrente alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até setembro de 1999, sob o entendimento de que quando se tratar de imposto de renda na fonte, por ser tributação definitiva, há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. op 4 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 5 Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de imposto de renda na fonte, a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como temo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude devidamente comprovado pelo fisco, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores até setembro de 1999. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é afluência do prazo decadenciaL Em outras palavras, a Fazenda Pública dispõe de um determinado prazo legal para efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento. Transcorrido tal prazo, decai o ente público tributante do direito de efetuá-lo, pois a decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são 5 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 6 aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos temos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na 'ori` 6 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 7 forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos": (.) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (.) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 7 (#14 j Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 8 tributário pela nogcaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ". Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (cTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°)• V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CIN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 40). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial éo 1° dia do exercício seguinte ao exercido em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito defraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatá ria indispensável ao lançamento. É claro que esse, parágrafo sá tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar, Já pelo inciso lido citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo clecadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio deforma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. 4.74 8 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 9 É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do C7'N. Ora, próprio CT1V fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do C7'N, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de imposto de renda na fonte, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. q) 9 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 10 Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CIN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senso, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de io .14 Processo n° 19515.002354/2004-59 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.152 Fl. 11 constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou no dia do fato gerador (pagamento de valores com retenção na fonte), ou seja, no caso dos autos os fatos geradores (retenção) identificados pelo fisco ocorreram durante o ano de 1999. Logo, a contagem do primeiro prazo decadencial inicia-se, por exemplo, em janeiro de 1999, encerrando-se em janeiro de 2004 e assim por diante. Sendo a data da ciência do auto de infração pela suplicante em 25/10/04, os fatos geradores até setembro de 1999 estavam decadentes. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores até setembro de 1999(..) Com a devida vênia do nobre relator do voto acima transcrito, incorporo esses fundamentos ao voto e NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 10A.441• *INIA., PESSOA MONTEIRO j i

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Numero do processo: 11516.003315/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O mero inconformismo da parte quanto aos argumentos e fundamentos de decidir do v. acórdão de primeira instância não tem o condão de caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de insurgir-se contra o mérito do lançamento contra em si efetuado, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua manutenção, sobretudo quando a sua alegação de que os valores cobrados já foram objeto de pagamento não ter sido comprovada de forma cabal nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 413          1 412  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003315/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS  Recorrente  SESI SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O mero inconformismo da parte quanto aos  argumentos e fundamentos de decidir do v. acórdão de primeira instância não  tem o condão de caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou de  insurgir­se contra o mérito do  lançamento contra em si efetuado,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  sua  manutenção,  sobretudo  quando  a  sua  alegação  de  que  os  valores  cobrados  já  foram  objeto  de  pagamento não ter sido comprovada de forma cabal nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 15 /2 01 0- 03 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003315/2010­03  Acórdão n.º 2401­003.724  S2­C4T1  Fl. 414          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  em  face  do  acórdão  de  fls.  368/378  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.263.2904  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  descontadas  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  informação  fora  omitida em GFIP.  O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  foi  objeto  de  verificações  Preliminares Obrigatórias sendo que, no cotejo declaração versus escrituração, com o auxilio  do  sistema  Contágil,  foi  apurada  a  ocorrência  de  discrepâncias  em  relação  a  pagamentos  efetuados a empregados e a trabalhadores autônomos, conforme abaixo:  (i)Verificou­se na escrita contábil a ocorrência de pagamentos a contribuintes  individuais,  a  titulo  de  serviços  de  terceiros,  sem  a  inclusão  desses  profissionais  em  folha  de  pagamentos  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos pela legislação;   (ii)  Verificou­se,  também,  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham incorreções quanto ao pagamento de salário família, pagamento de  férias, pagamento de  rescisões de contrato de trabalho e do décimo terceiro  salário.  (iii)Verificou­se  ainda  que  uma  parcela  desses  pagamentos  (segurados  empregados e contribuintes individuais) deixou de ser declarada em GFIP.  A  recorrente  foi  então  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  divergências de base de cálculo verificadas no confronto GFIP versus Folha de Pagamentos em  relação à remuneração de empregados e de contribuintes individuais, bem como em relação aos  descontos de contribuições dos respectivos segurados, bem como para apresentar GFIP com as  remunerações não declaradas no período de 10/2005 a 13/2007.  Mesmo  prestados  os  esclarecimentos  requeridos,  a  recorrente  deixoud  e  apresentar as GFIP’s retificadoras, motivo pelo qual foram considerados como fatos geradores  do lançamento em análise  LEVANTAMENTO D1 — DIFERENÇA DE BC MULTA DE  OFICIO  referese  as  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  relativas  aos  fatos  arrolados  nos  itens  5  a  9  acima,  destinadas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  para  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos'  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  10/2005  e  13/2005;  01/2006  a  09/2006;  11/2006  a  02/2007;  04/2007  a10/2007;  12/2007  e  13/2007.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 LEVANTAMENTO  D2  —  DIFERENÇA  DE  BC  MULTA  DE  MORA  referese  as  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  relativas  aos  fatos  arrolados  nos  itens  5  a  9  acima,  destinadas  a  seguridade  social  e  às  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de  11/2005  e  12/2005;  10/2006;  03/2007 e 11/2007.  O período apurado compreende a competência de 10/2005 a 13/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  O  lançamento  foi  impugnado,  todavia,  em  sua  peça  a  recorrente,  dentre  outros fundamentos, reconheceu a procedência do lançamento efetuado,  todavia, defendendo­ se no sentido de que as diferenças apontadas no  relatório  fiscal  foram devidamente quitadas,  quando o mesmo fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas.  Em seu recurso, sustenta o cerceamento de seu direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que  a presente  autuação pretende modificar matéria  já discutida  no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  pagamentos  de  contribuições  sobre  o  salário­educação  e  INCRA. Que  a  realização  de  novo  lançamento, quando já existente coisa julgada pelo Judiciário caracteriza o crime de excesso de  exação.  Defende ser entidade que goza de imunidade tributária, de acordo com o art.  195,  7o  da  CF/88,  além  de  serem  indevidas  as  contribuições  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Finaliza argumentando que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Na  assentada  de  18  de  setembro  de  2013,  esta  Eg.  Turma  determinou  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  viessem  aos  autos  informações  acerca  dos  pagamentos  das  diferenças  lançadas  no  presente  processo  e  que  a  recorrente  sustenta  ter  efetuado o pagamento.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003315/2010­03  Acórdão n.º 2401­003.724  S2­C4T1  Fl. 415          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Em sede preliminar a recorrente sustenta a que o seu direito de defesa restou  cerceado pelo v. acórdão de primeira instância , na medida em que este indeferiu o seu pedido  de  perícia,  entendendo  pela  não  apropriação  dos  pagamentos  que  efetuou,  apesar  de  ter  reconhecido que os mesmos ocorreram.  Sem razão.  O  fato  do  julgamento  de  primeira  instância  ter  deixado  de  apropriar  os  pagamentos  efetuados,  em  nenhum momento  pode  vir  a  ser  considerado  como  motivo  que  ensejou o cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois a negativa na apropriação e do  afastamento do pedido de perícia fora devidamente fundamentada pelo julgador, quando expôs  os motivos pelos quais entendia que a tese levantada na impugnação da recorrente, deveria ser  afastada.  O mero inconformismo da parte relativamente ao resultado do julgamento de  primeira instância, por si só, não autoriza o reconhecimento do cerceamento de seu direito de  defesa, de modo a justificar a declaração de nulidade do julgamento a quo.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Quanto  as  diferenças  apuradas  no  presente  auto  de  Infração,  a  recorrente  sequer  contestou  o  lançamento.  Ao  contrário,  com  ele  concordou,  todavia,  sustentando  ter  efetuado o pagamento das mesmas, de sorte que outra não poderia ser a conclusão, senão pela  anulação do Auto de Infração em decorrência do pagamento.  Ao  levar  a  efeito  o  cumprimento  do  resultado  de  diligência  solicitado,  o  ilustre  auditor  fiscal  levou  a  efeito  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  planilha  apontando as divergências entre os recolhimentos efetuados a maior e os valores declarados em  GFIP, juntamente com a respectiva GFIP retificadora.  Vejamos o que constou do pedido:   9. A pedido deste Auditor Fiscal, foi comandando Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  DRF  0951146,  consubstanciado  no  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF 09.20100.2014.00334,  sendo emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF,  em 23/04/2014, recepcionado pelo Coordenador do Contencioso  –DIJUR  –  FIESC,  Dr.  André  Luiz  de  Carvalho  Cordeiro,  as  16:30  horas  do  dia  24/04/2014.  A  Diligência  transcorreu  da  seguinte forma:  9.1. No  referido TIPF constou  a  solicitação para  apresentação  dos seguintes documentos:  Planilha de Cálculo demonstrando valores  recolhidos a maior  em  relação  àqueles  declarados  em  GFIP,  por  competência,  discriminados por estabelecimento;  GFIP  retificadora,  com  declaração  dos  valores  corretos,  para  inclusão  dos  valores  recolhidos  à maior,  por  competência,  de  cada estabelecimento  E  a  recorrente,  em  resposta  apresentou  dois  CDS,  sobre  os  quais,  após  analise, concluiu­se o seguinte:  10.  Em  que  pese  a  afirmação  do  SESI,  em  seu  Ofício  de  encaminhamento  dos  arquivos  digitais,  que  teria  atendido  as  solicitações  da  Fiscalização,  a  realidade  passou  bem  longe  disso. Os dois (2) CDS entregues contem, cada um deles, três (3)  arquivos  digitais  relativos  aos  períodos  fiscalizados  de  2005,  2006  e  2007,  respectivamente.  Entretanto,  as  planilhas  constantes  dos  referidos  arquivos  referem­se  apenas  ao  desmembramento  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social (GPS) de cada período.  11. Não houve, portanto, atendimento por parte do contribuinte  às informações solicitadas pela fiscalização.  Em  face  do  não  atendimento  das  solicitações  do  auditor,  finalizou  sua  resposta  no  sentido  da  impossibilidade  de  atendimento  ao  que  requerido  por  esta  Turma,  apontando não ter sido comprovada a existência dos recolhimentos relacionados com à míngua  da existência de provas dos recolhimentos e esclarecimentos não prestados pelo contribuinte.  Da análise de sua resposta, percebo que desta vez o mesmo levou a efeito as  providências  necessárias  para  efetuar  a  correlação  entre  eventuais  pagamentos  a  maior  e  o  objeto do presente lançamento, sem êxito, no entanto em efetuar tal correlação, diante do fato  da  própria  recorrente  não  ter  apresentado  documentação  dos  recolhimentos  a  maior  e  esclarecimentos sobre as diferenças.  Ressalto  que  as  conclusões  do  fiscal  também não  foram  especificadamente  contestadas pela recorrente.  Logo, realmente não restou possível efetuar eventual correlação no presente  caso, de modo que entendo por não comprovada de forma cabal a existência de recolhimentos a  maior que possam ou deveriam ter sido aproveitados no presente lançamento.  Assim, considerando que a recorrente, deixou de impugnar a exigência fiscal,  defendo­se  sobre  o  mérito  do  lançamento  tão  somente  no  sentido  de  que  teria  efetuado  o  recolhimento dos valores lançados, outra não pode ser a conclusão senão pela sua manutenção.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003315/2010­03  Acórdão n.º 2401­003.724  S2­C4T1  Fl. 416          7 Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araujo Soares.                              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10183.003252/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Reprodução do entendimento firmado no REsp 1134665/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da omissão de receita, sem prévia autorização judicial, desde que em sede de procedimento administrativo em curso. Aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. ENTREGA DE DOCUMENTOS POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. A entrega posteriormente ao lançamento de livros e documentos imprescindíveis à apuração do crédito tributário não desqualifica o arbitramento levado a efeito pela Autoridade Lançadora, em conformidade com a Súmula CARF nº 59: “Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.” MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Demonstrado o intuito de fraude, e constata-se que os fatos tributáveis não decorrem de mera presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, a multa qualificada deve ser mantida. SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO CTN. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, ou na constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, e constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62-A do RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010). AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. TAXA SELIC. Súmula CARFnº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Indícios convergentes e coerentes no sentido de que a responsável tributária e a autuada compartilharam das mesmas atividades, de ao mesmo parte de seus estabelecimentos e veículos, apresentando-se aos fornecedores e aos clientes como uma única empresa, são suficientes para afirmar a confusão patrimonial e, por conseqüência, o interesse comum na situação que constitui o fato gerador das exigências questionadas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1101-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) relativamente à arguição de nulidade, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) em relação à arguição de decadência, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao 4º trimestre/2001; 3) relativamente à legalidade do lançamento, inclusive no que tange à obtenção de informações financeiras, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 4) relativamente à qualificação da penalidade, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 5) relativamente aos juros de mora, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; e 6) relativamente à responsabilidade tributária imputada a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, (relator) e Joselaine Boeira Zatorre. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.034          2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Demonstrado o intuito de fraude, e  constata­se que os fatos tributáveis não decorrem de mera presunção legal de  omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, a multa  qualificada deve ser mantida.   SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos  termos do art. Art. 103­A da  Constituição  Federal,  a  Súmula  aprovada  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO  CTN.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC e Resolução  8/2008  do  STJ),  consolidou  entendimento  segundo  o  qual,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  não  ocorre  pagamento  antecipado,  ou  na  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelas  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.  As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF,  por força do art. 62­A do RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  TAXA SELIC. Súmula CARFnº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Indícios  convergentes  e  coerentes  no  sentido  de  que  a  responsável  tributária  e  a  autuada compartilharam das mesmas atividades, de ao mesmo parte de seus  estabelecimentos e veículos, apresentando­se aos fornecedores e aos clientes  como uma única empresa, são suficientes para afirmar a confusão patrimonial  e,  por  conseqüência,  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador das exigências questionadas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.035          3 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  1)  relativamente  à  arguição  de  nulidade,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  2)  em  relação  à  arguição de decadência, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente  aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao 4º trimestre/2001; 3) relativamente à legalidade  do lançamento, inclusive no que tange à obtenção de informações financeiras, por unanimidade  de votos,  foi NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário; 4)  relativamente à qualificação  da penalidade, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o  Relator  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso;  5)  relativamente  aos  juros  de  mora,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  6)  relativamente  à  responsabilidade tributária imputada a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda, por maioria de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa Cardoso, (relator) e Joselaine Boeira Zatorre. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também fez declaração de voto. Ausente justificadamente  o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius  Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Em  razão  da  clareza  e  objetividade  adoto  o  relatório  do  despacho  de  sobrestamento  de  fls.  1028/1031,  prolatado  pela  i.  Conselheira  e  Presidente  da  2ª  TO  desta  mesma  Câmara  e  Seção,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  relatora  a  quem  foi  sorteado  inicialmente o presente processo, nos seguintes termos:  Trata­se de  lançamento  da CSLL,  do  anos­calendário  de  2001,  efetuado  no  regime do lucro arbitrado, em decorrência da infração de omissão de receitas da atividade. A  ciência do auto de infração à Impelco se deu em 14.08.2007 e à empresa Vesle, em 13.08.2007.  O  acórdão  da  Turma  Julgadora  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência, indeferiu pedido de exclusão da responsabilidade solidária e, no mérito, considerou  o lançamento procedente em parte, para desagravar a multa de ofício, passando esta de 225%  para 150%, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.036          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72  e  tendo  sido  a  contribuinte  intimada  de  todo  o  procedimento  realizado,  abrindo­se­lhe  prazo  para  manifestação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  das  contribuições  para  a  seguridade social é de dez anos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Demonstrada  a  sucessão  de  fato,  a  sucessora  se  constitui  em responsável solidária pelas obrigações da sucedida.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO.  Identificadas  as  omissões  de  receitas  pelo  confronto  entre  os  valores dos depósitos e os documentos relativos aos fechamentos  de  caixa  dos  estabelecimentos,  procede­se  ao  arbitramento  do  lucro em face da impossibilidade da apuração do Lucro Real.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  OBTIDOS  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A Lei n. 10.174/2001 tem eficácia retroativa.  Relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2001,  a  incidência  desse  instrumento  normativo  não  ocorre  de  forma  retroativa, uma vez a sua aplicação imediata.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação  da  multa  punitiva  estabelecida  em  lei.  O  principio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador­da­lei­que  a  ela  deve obediência.  MULTA  AGRAVADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Não  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  exonera­se  o  lançamento do percentual da multa agravada.  JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.037          5 Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento,  por  expressa  determinação legal.  Lançamento Procedente em Parte  Consta  ainda  que  o  auto  de  infração  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido dos trimestres do ano­calendário 2001, se deram em face de falta de recolhimento da  CSLL sobre  receitas não declaradas, cuja apuração ocorreu segundo a  sistemática do  "Lucro  Arbitrado", conforme autorização de fls. 326 e 327, conforme autoriza o art. 530 do RIR/99:        A  ciência  à  decisão  de  primeira  instância  à  empresa  Impelco  (primeira  recorrente)  foi  dada  em  18.03.2008,  e  o  recurso  voluntário  foi  postado,  via  sedex,  em  17.04.2008.  A  ciência  à  empresa  responsável  solidária  (segunda  recorrente)  se  deu  em  02.05.2008 (fls. 931), com a interposição de recurso voluntário em 15.05.2008.  Recorrem, alegando, em síntese, o seguinte:  1 ­ DAS PRELIMINARES  A  Recorrente  solicita  preliminarmente  suspensão  temporária  do  presente  processo,  para  que  se  aguarde  a  conclusão  do  julgamento  dos  processos  n°  10183.003252/2007­28  (CSLL 2001)  e  n.°  10183.003264/2007­05  (COFINS  2001),  os  quais  correspondem ao mesmo período ano­calendário 2001,  sendo  reflexos de Autuação de  IRPJ,  evitando com isto a possibilidade de haver decisões conflitantes com prejuízos irreparáveis à  parte.  2 — DA DECADÊNCIA  Alega a insubsistência da pretensão fiscal pela ocorrência da decadência, em  conformidade com os arts. 150 ou 173, do CTN, pugna pela inaplicabilidade do art. 45, da Lei  nº 8.212/91, cita decisões administrativas e judiciais sobre o assunto.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.038          6 Em  relação  ao  mérito,  discorda  dos  valores  apurados  através  da  movimentação  bancária,  diz  que,  os  depósitos  bancários  em  si  mesmo  não  constituem  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não gerando consequentemente o Imposto de  Renda, nos precisos termos do Art. 43 do CTN.  Deste modo é indispensável que o fisco prove o vínculo do valor depositado  com a renda não declarada, não contabilizada, para que possa considerá­la omitida, sob pena de  ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  Quanto  à  responsabilidade prevista no  inciso  II,  do  art.  124 do CTN,  alega  que  a ordem  jurídica vigente não abriga  a  chamada  responsabilidade  solidária objetiva. Para  que isso ocorra é indispensável à configuração do interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação principal.  Quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas coligadas ou do  mesmo grupo econômico é preciso tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum  na situação que constitua o fato gerador de que cuida o  inciso  I, do art. 124 do CTN, com o  interesse  econômico  no  resultado  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Uma­ coisa é as empresas coligadas terem interesse econômico comum na exploração da atividade.  Seguindo esse entendimento, no acórdão  lavrado pelos Nobres  Julgadores a  quo, os mesmos reconhecem que: "Não há, de fato, nenhum documento que apresente de forma  explicita a sucessão da autuada pela Vesle."  3 ­ DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Afirma que a multa exigida Pelo Auto de Infração é manifestamente ofensiva  ao princípio constitucional do não­confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em  seu Artigo, 5º, XXII.  Com efeito,  as  infrações  imputadas à Recorrente,  se vierem a ser mantidas,  não podem elevar o gravame de 75%, uma vez que elas próprias (as infrações) foram apuradas  por presunção, especialmente pelo fato de que não há sequer prova da omissão de receitas (o  que há é presunção de omissão), como falar que a omissão foi cometida com dolo?  Enfatiza que a multa de 150% pressupõe a existência de embaraço, má­fé e  dolo,  o  que  restou  comprovada  quando  da  impugnação  que  tais  alegações  não  ocorreram,  conforme relatado pelos Nobres Julgadores a quo.  Conclui  afirmando  que  a  multa  aplicada  em  hipótese  alguma  poderia  ser  superior a 75% conforme preceitua o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, sobre o principio  constitucional do não­confisco.  4 ­ DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS  As taxas, divulgadas pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação,  através  de  Atos  Declaratórios  mensais,  é  acumulada  mensalmente  e  é  muito  superior  ao  permitido pelo art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional.  5 – DEMAIS ARGUMENTOS DE MÉRITO  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.039          7 Requer  seja  exonerado  a  totalidade  do  Crédito  Tributário  pela  falta  de  Origem de valores a Tributar, uma vez restou devidamente suprida e comprovada a totalidade  de  disponibilidades  correspondente  à Receitas Operacionais, Duplicatas  e  demais Créditos  à  receber  inclusive  saldos  em  Caixa  no  valor  de  R$  82.095.156,59,  contra  os  Depósitos  a  Comprovar  no  valor  de  R$  69.833.088,24,  apurando  a  sobra  de  Origem  devidamente  comprovada a maior de R$12.262.068,35, em não concedendo este;  Seja  julgada  extinta  a  punibilidade  por  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com  base  na  Lei  10.174/2001,  mais  Acórdãos e Ementas julgados pela própria DRJ, e Conselho de Contribuintes;  Seja desvinculada  a Empresa VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  da  Sujeição  Passiva  do  Rol  de  Responsabilidade  Solidária,  por  tratar­se  de  Titularidades distintas e pela  inexistência de Vinculo, anteriormente comprovado, nos  termos  do art. 124 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);  Por  fim,  seja  exonerada  a  totalidade do presente Auto de  Infração, ou  seja,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e seus Reflexos: Multa e Juros.  6 – RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (VESLE)  O  recurso  da  empresa  responsável  solidária  (VESLE)  consta  os  mesmos  argumentos  expendidos  pela  primeira  Recorrente,  acrescentando  que  não  é  nem  nunca  foi  sucessora da empresa IMPELCO LTDA, porque ausente os requisitos para a sua configuração  da  sucessão  empresarial,  que  somente  se  opera  em  situações  de  transferência  de  unidades  econômico­jurídica,  isto é,  transferência de universalidades, cuja prova não se desincumbiu a  fiscalização, não sendo válidas e suficientes as provas carreadas aos autos.  À  mingua  de  documentos  de  que  fato  comprovem  a  existência  de  forma  explica de sucessão da empresa autuada (diga­se de passagem ativa) pela Recorrente, viola não  só a  finalidade da norma  legal contida nos artigos 132 e 133 do código Tributário Nacional,  bem  como  os  princípios  que  devem  reger  a  ordem  econômica  nacional,  elencados  pelo  legislador constituinte nos art. 170 e 174, tendo em vista que mantença a qualquer custo e de  forma ilegal da Recorrente como sucessora da empresa autuada em questão pode acarrear o  encerramento  das  atividades  da  empresa,  com  grande  prejuízo  para  o  setor  em  que  atua  e  aumento significativo da taxa de desemprego no Estado e não se desincumbindo a fiscalização  de fazer a prova da sucessão empresarial nos termos do artigo 132 e 133 do Código Tributário  Nacional, e nos termos da prova ora produzidas pela Recorrente com a juntada dos contratos  sociais  e  contratos  de  locação,  requer­se  que  seja  reconhecida  a  preliminar  de  Ilegitimidade  passiva da Recorrente, excluindo­a do auto de infração.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.040          8 Os  recursos  são  tempestivos  e  encontram­se  revestidos  das  demais  formalidades legais, devendo serem conhecidos.  A preliminar de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa deve  ser rejeitado, porquanto a Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos e  livros  fiscais  que  pudessem  justificar  a movimentação  bancária  sem  que  tivesse  atendido  de  forma  satisfatória. Ademais disto,  ambas  as Recorrentes  impugnaram a  autuação, bem como  foi  possível  apresentarem  recursos  de  forma  satisfatória,  demonstrando  terem  tomado  conhecimento dos fatos a elas imputados.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido dos  trimestres do ano­calendário 2001, em face de falta de recolhimento da  CSLL sobre  receitas não declaradas, cuja apuração ocorreu segundo a  sistemática do  "Lucro  Arbitrado",  conforme autoriza o  art.  530 do RIR/99  (Lei nº 8.981, de 1995,  art.  47  e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Em relação à preliminar de decadência, por força da Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 anos, nos seguintes termos:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Em razão de tratar­se de exigência por falta de recolhimento, bem como pelo  fato de ter sido constada indícios de fraude, inclusive com a manutenção da multa aplicada no  percentual de 150%, deve ser aplicada a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173  (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”),  do Código Tributário Nacional, em conformidade, inclusive, com a jurisprudência do colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos,  aplicados  aos  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.041          9 julgamentos  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  quer  seja  porque  não  houve  pagamento antecipado, quer seja porque houve intuito de fraude.  (RESP 973.733):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.042          10 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Extrai­se do v. voto condutor do  r.  acórdão acima citado, o  seguinte  trecho  bastante elucidativo:   Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  No mesmo sentido (com a constatação de dolo, fraude ou simulação):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECADÊNCIA.  OMISSÃO.  QUESTÕES  FUNDAMENTAIS  PARA  A  ANÁLISE  DO  INSTITUTO.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  ATO  QUE  CONSTITUI  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFETAM O TERMO INICIAL.  1. Cuida­se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  teriam  ocorrido  no  período  de  janeiro  de  1993  a  outubro  de  1998.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.043          11 2. No Recurso Especial, além da preliminar de violação do art.  535 do CPC, a Fazenda Nacional busca afastar a decadência do  crédito  tributário  oriundo de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de 1998.  3.  O  instituto  da  decadência  não  foi  apreciado  de  maneira  completa,  tendo  persistido  omissão  quanto  a  circunstâncias  fundamentais para a correta prestação jurisdicional.  4.  Conforme  sustentado  pela  recorrente  nos  Embargos  de  Declaração opostos (fls. 644­656) e por ela reiterado no Recurso  Especial  (fls.668­673),  a  análise  dessa  causa  extintiva  não  dispensa  o  enfrentamento  dos  seguintes  pontos:  a)  se  ficou  evidenciada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte  do contribuinte;  b) se, em relação ao período sob controvérsia, parte do crédito  anulado  já  tinha  sido  constituído  previamente  pela  entrega  de  declaração pelo sujeito passivo.  5.  Sobre  o  primeiro  ponto,  de  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado,  sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  À luz do art.173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, tal não ocorre, inexistindo declaração prévia  do  débito  (REsp  973.733/SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543­C do CPC).  6. No tocante aos créditos relativos ao ano de 1998 (até o mês de  outubro),  se  fosse  o  caso  de  incidir  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN, o  termo  inicial da decadência teria  sido 1° de  janeiro de  1999. Como a notificação do lançamento ocorreu em 26.6.2003  (fl.  633),  nesse  instante  ainda  não  se  teria  atingido  o  prazo  quinquenal.  7.  Além  disso,  deve  ser  apreciado  se  o  provimento  judicial  anulatório  alcançou  créditos  já  constituídos  previamente  pela  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  uma  vez  que,  confirmada a hipótese, não existiria mais prazo decadencial em  curso, mas sim a prescrição  (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, submetido ao art. 543­ C do CPC).  8. Como se percebe, as questões que não  foram analisadas são  fundamentais para o deslinde da controvérsia e, por se tratar de  matéria de ordem pública, devem ser conhecidas até mesmo de  ofício nas instâncias ordinárias.  9. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão  recorrido.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.044          12 (REsp  1340386/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)  No  caso  em  apreço,  todas  as  competências  anteriores  a  outubro  de  2001,  inclusive,  encontram­se  fatalmente  fulminadas  pela  decadência,  porquanto  a  ciência  ao  auto  lançamento  da  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  à  Impelco  ocorreu  em  14.08.2007 e à empresa Vesle, em 13.08.2007, pois, considerando a regra contida no repetitivo  (RESP  973733/SC)  ("primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível), a contagem do prazo decadencial fora iniciado em  01.01.2002, completando o quinquênio legal em 31.12.2006.  Assim sendo, considerando a CSLL consistir em tributo sujeito a lançamento  por homologação,  sujeita aos prazos decadenciais previstos nos arts. 150 e 173, do CTN, no  caso,  pelo  fato  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado,  aplicável  o  art.  173,  I,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  restando  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2001  (os  quais  poderiam  ser  exigíveis  ainda  em  2001,  com  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  1.1.2002,  fulminando perepemtoriamente em 1.1.2007).  Exigência estribada em extratos bancários (Lei nº 10.174/2001)  Reservo  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  utilização de informações bancárias para a constituição de crédito tributário, por entender que o  sigilo bancário constitui direito fundamental, o qual certamente será confirmado pelo Egrégio  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.  Entretanto, no âmbito deste colendo CARF, e mormente deste colegiado, esse  assunto tem sido reiteradamente debatido, sendo que tese majoritária tem sido desfavorável aos  contribuintes.  No  caso  concreto  a  exigência  não  se  deu  exclusivamente  com  base  em  extratos bancários, tendo sido feita a comparação entre os depósitos bancários e os documentos  de  Caixa  dos  estabelecimentos  da  empresa  autuada,  constatando­se  ainda  a  identificação  de  “depósitos  como  liquidação  de  cobrança,  venda  com  cartão  de  crédito,  recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico,  crédito  REDE  SHOP  e  cartão  VISA  ELECTRON.”  Ademais  disto,  as  recorrentes  não  contestam,  em  nenhum momento,  que  o  total  dos  depósitos  bancários  não  se  referem  às  receitas  da  atividade,  pelo  contrário,  corroboram essa afirmação do Auditor Fiscal.  Com efeito, a despeito de ainda não haver decisão definitiva pelo STF, com  repercussão geral, o assunto também foi objeto de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 543­C do CPC, o que,  igualmente, determina a reprodução da decisão nos julgamentos deste colendo CARF.  Nesse  sentido  peço  vênia  para  transcrever  o  Boletim  Informativo  nº  0417  Período: 23 a 27 de novembro de 2009, da Primeira Seção do STJ, informando que o assunto  foi  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  inclusive  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis:  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.045          13 RECURSO REPETITIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO.  No  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  a  Seção  reiterou  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela LC n. 105/2001, normas procedimentais de  aplicação imediata. Com efeito, o art. 145, § 1º, da CF/1988 faculta à administração  tributária, nos termos da lei, criar instrumentos ou mecanismos que lhe possibilitem  identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  para  conferir  efetividade  aos  princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Destarte, o sigilo bancário  não  tem caráter absoluto, cedendo ao princípio da moralidade, aplicável, de  forma  absoluta, às relações de direito público e privado e, ainda, devendo ser mitigado nas  hipóteses em que as  transações bancárias denotam  ilicitude, porquanto não pode o  cidadão,  sob o alegado manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos. Em que  pese o direito adquirido de obstar a fiscalização tributária, ele não subsiste frente ao  dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário  não  extinto.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  (1998),  tendo  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  regional.  Precedentes  citados:  EREsp  806.753­RS,  DJe  1º/9/2008;  EREsp  726.778­PR,  DJ  5/3/2007;  EREsp  608.053­RS, DJ  4/9/2006; AgRg  nos  EREsp  863.702­RN, DJe  27/5/2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650­SP,  DJe  31/8/2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878­SP,  DJe  6/8/2009; AgRg no REsp 1.084.194­SP, DJe 26/2/2009; EDcl no AgRg nos EDcl no  AgRg no REsp 805.223­RS, DJe 24/11/2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637­MG,  DJe  21/5/2008,  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580­RN,  DJe  29/9/2008.  REsp  1.134.665­SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009  Transcrevo, abaixo, a ementa do recurso representativo da controvérsia:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. O §  1º,  do  artigo  38,  da Lei  4.595/64  (revogado  pela Lei Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação  judicial,  sendo certo que o acesso às  informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas  instituições  financeiras,  restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.046          14 contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174,  de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada  a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  7.  O  artigo  6º,  da  lei  complementar  em  tela,  determina  que:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis a fatos pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 22.08.2007, DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.047          15 11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente  à  conclusão  de  que Administração Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações  bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado  manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto porque, conquanto o  sigilo  bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é  para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.  15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal  Federal,  em 22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário 601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum  restou  assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não  tem o  condão,  em  regra,  de  sobrestar o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral  tenha  sido  reconhecida pela Excelsa Corte  (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta Turma,  julgado  em  04.11.2008, DJe  24.11.2008;  EDcl  no AgRg  no REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.048          16 20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Logo,  enquanto  o  STF  não  julgar  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  nenhum  recurso  subirá  à  Egrégia  Corte,  e  consequentemente  a  questão  constitucional  envolvida  no  REsp  1134665/SP  (discutida  no  RE  correspondente)  ficará  sobrestada no STJ, vigorando assim o efeito repetitivo atribuído ao mesmo.  Assim sendo, em razão do disposto no art. 62­A do RICARF, e considerando  que o STJ ao julgar o REsp 1134665/SP, submeteu o v. Acórdão ao regime do art. 543­C do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008, deve ser reputada plenamente válida a utilização de dados  bancários para a apuração da omissão de receita.  No âmbito deste colendo CARF, foi aprovada a Súmula nº 35, referindo­se à  utilização de depósitos bancários para a apuração de omissão de receita (ainda que se refiram,  respectivamente à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  Vinculante  aprovada  pela  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010).  Desta  forma  deve  ser  mantida  a  higidez  do  lançamento  mesmo  tendo  sito  utilizada  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  para  no  cotejo  da  documentação  apresentada,  incompleta por  sinal,  ensejando a  apuração da CSLL com base nos  critérios  do  lucro arbitrado. Além disso, no caso em apreço grande parte dos documentos solicitados foram  entregues posteriormente ao  lançamento, ensejando a aplicação da Súmula CARF nº 59, que  assim dispõe expressamente:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Assim sendo, deve ser mantida a exigência (na parte não decaída), ainda que  a apuração da CSLL tenha ocorrido através da utilização de dados bancários, os quais  foram  utilizados para o arbitramento do lucro, em conformidade com o art. 530 do RIR/99.  Multa de Ofício Agravada (150%)  A decisão recorrida fez um relato dos fatos que ensejaram o arbitramento do  lucro, que em síntese pode ser expresso através da movimentação bancária incompatível com  os  registros  contábeis  e  documentais  decorrentes  da  atividade  empresarial  exercida  pela  recorrente,  tendo  verificado,  contudo  que  “...  a  contribuinte  não  tentou  deliberadamente  causar  embaraço  à  fiscalização,  prestando  os  esclarecimentos  que  lhe  eram possíveis.”,  tendo  conseqüentemente  reduzido  o  agravamento  da multa, mantendo o  percentual  de  150%  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.049          17 (“tendo­se em vista o evidente intuito de fraude conforme bem demonstrado pelo auditor e não  refutado pela autuada”).  Mantendo­se, por fim a multa de ofício pelo fato de tratar­se de lançamento  de ofício (“Desse modo, em se tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa de  igual natureza prevista expressa e especificamente pela legislação tributária”.).  Não vislumbro,  todavia,  pelas  circunstâncias  narradas  pela Fiscalização,  ter  ocorrido ação dolosa da Recorrente com a intenção de impedir o conhecimento dos fatos por  ela praticados, conforme previsto no art. 71, da Lei nº 4.502/64, in verbis:   Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Ao contrário, a decisão  recorrida manteve a multa de ofício em 150%, pelo  fato da  receita  ter sido  apurada de  forma arbitrada  (“de  igual natureza”), o que, ao meu ver,  contraria entendimento já firmado por este colendo CARF através da Súmula Vinculante nº 25,  a qual, nesses casos:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  Vinculante  aprovada pela Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010).  Igualmente preconizam as Súmulas CARF nº 14 e 96, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  Importante registrar a doutrina balizadora de Hiromi Higuchi (in Imposto de  Renda das Empresas  Interpretação e Prática, 39ª Edição,  IR Publicações, São Paulo, 2014, p.  117):  O art.  538  do RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui a aplicação das penalidades cabíveis. Isso significa que o  arbitramento de lucro é uma forma ou regime de tributação, não  constituindo em penalidade.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.050          18 Desta  forma  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício,  em  relação  ao  crédito  tributário não decaído, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  JUROS SELIC  Afasto, por fim, o pleito contra a atualização do crédito tributário pela Taxa  Selic, conforme autoriza a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Sujeição passiva solidária.    Peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido  relativamente  à constatação de  relações  espúrias entre a Recorrente  (IMPELCO) e a VESLE  (responsável solidária):  Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de  IMPELCO  continuam  ativos,  em  vários  dos mesmos  endereços  da  empresa  sucessora/solidária,  além  de  haver  movimentação  financeira  em  2002  no  valor  de  R$  49.283.060,04,  de  R$  42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$  58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também  para  esses  anos,  confirmando  a  assertiva  de  que  IMPELCO  foi  "substituída"  paulatinamente  por  VESLE  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.,  aberta  em  06/06/2000,  considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado,  inclusive  com  inserções  na  mídia  televisiva  e  propaganda  contínua  em  listas  telefônicas,  sendo  mais  recentemente  substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por  VESLE.  As informações financeiras são a única fonte de informação para  que a fiscalização determine a matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais  de  2001  foram  apresentados,  donde  se  extraiu  uma  receita  operacional  de  R$  32.574.570,52 (fl. 332), contra R$ 69.833.088,24 movimentados  em 07  (sete)  instituições  financeiras,  sem que  IMPELCO  tenha  demonstrado  a  conexão  dessas  receitas  com o  total  de  recursos  havidos em suas contas bancárias.  Recursos estes no montante de R$ 63.996.592,45, como descrito  no Termo de Intimação de 13/11/2006.  Há  que  se  considerar  ainda  que  o  acesso  às  informações  financeiras  propiciou mais  elementos  indicativos  da  sucessão  e  solidariedade tributárias pela empresa que lhe sobreveio (VESLE  MÓVEIS).  (­)  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.051          19 As provas do recebimento de receitas da atividade são os valores  creditados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  cujas informações foram consolidadas e entregues à contribuinte  em  meio  magnético  e  posteriormente  em  papel  atendendo  a  pedido (fls. 319 a 322).  Apesar  de  constar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  “propiciou mais  elementos indicativos da sucessão e solidariedade tributárias pela empresa que lhe sobreveio  (VESLE MÓVEIS)”, contudo, o voto condutor do acórdão é taxativo em afirmar não haver de  fato,  “...nenhum  documento  que  apresente  de  forma  explícita  a  sucessão  da  autuada  pela  Vesle”.  Todos os  fatos narrados pela Fiscalização,  ligando as duas  empresas,  como  proximidade de endereço ou ainda a utilização simultânea de um mesmo  imóvel,  constituem  indícios que deveriam ter sido melhor investigados e apurados, não justificando a atribuição de  responsabilidade solidária só através de indícios. Não vislumbro, no caso, a comprovação das  circunstâncias previstas no art. 124, I, do CTN (“I – as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”), nem tampouco aquelas previstas  no  art.  133 do mesmo diploma  legal,  que pressupõe a necessidade de  aquisição de  fundo de  comércio,  com  o  encerramento  das  atividades  da  alienante,  em  havendo  a  continuidade  das  atividades haverá atribuição de responsabilidade subsidiaria e não solidária.  Logo,  ainda  que  os  fatos  carreados  aos  autos  permitissem  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros, esta seria de natureza subsidiaria e não solidária, para a  qual exigiria requisitos específicos, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ:  8. No que concerne à responsabilidade tributária, o artigo 128, do  CTN, preceitua que:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  9. A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária  devida  ao  Fisco)  tanto  pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do  CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao  133,  do  CTN),  sendo  certo,  contudo,  que  a  sua  instituição  reclama  o  atendimento  dos  requisitos  impostos  pelo  Codex  Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii)  a  consideração do regime  jurídico do contribuinte para fins  de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência  de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que  permita  a  este  cumprir  sua  função  de  auxiliar  do  Fisco  no  recebimento  da  dívida  do  contribuinte,  sem  ter  seu  patrimônio  comprometido"  (Octávio  Bulcão  Nascimento,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818).  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.052          20 10. Quanto  à  extensão  do  dever  jurídico  imposto  ao  terceiro,  a  responsabilidade  tributária  distingue­se  em  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal,  como  bem  elucida  doutrina  abalizada:  "Será  pessoal  se  competir  exclusivamente  ao  terceiro  adimplir  a obrigação, desde o  início  (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição).  Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da  dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do  tributo  pelo  devedor  originário.  E,  finalmente,  será  solidária  se  mais  de  uma  pessoa  integrar  o  pólo  passivo  da  relação  permanecendo  todos  eles  responsáveis  pelo  pagamento  da  dívida."  (Maria Rita Ferragut,  in "Responsabilidade Tributária e  o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35).  11. Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que  é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em seu  pólo  passivo,  o  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  direcionar­se contra qualquer um dos co­obrigados (contribuintes  entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável), que  responderá in totum et totaliter pelo débito fiscal.  12.  Destarte,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas  legais  que  regem  (ou  regeram)  as  relações  jurídicas  tributárias  sub examine (atinentes a fatos imponíveis ocorridos entre janeiro  de 1996 e janeiro de 1999), a fim de se identificar o(s) sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  da  responsabilidade instituído entre os co­obrigados (contribuinte ou  responsável).  (REsp  719.350/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011)  Desta  forma,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  determinar  a  exclusão  da  recorrente  Vesle  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda,  como  sujeito  passivo  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  por  ausência de elementos materiais que pudessem comprovar a sua responsabilidade pelo crédito  tributário exigido no presente processo.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  primeira  Recorrente  (Impelco),  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ás  competências  01/2001  a  10/2001,  inclusive,  mantendo  o  crédito  tributário  relativamente  às  demais  competências,  com  a  redução  da  multa  de  ofício  para  o  patamar  de  75%  e  dar  provimento ao recurso da segunda Recorrente Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda.  Sala das Sessões, em 29 de julho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.053          21 Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  No que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre  ter  em  conta  que  a  base  de  cálculo  autuada  decorre  da  constatação  de  receitas  auferidas  no  período  fiscalizado,  mediante  confronto  dos  depósitos  bancários  com  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  a  partir  dos  quais  foi  possível  constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo  em  relação  a  esta  parcela  foram  declarados  ou  recolhidos  os  valores  devidos.  Diante  deste  contexto, a autoridade lançadora expôs que:  No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma  foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como:  1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu  e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano­calendário  2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal – CSLL (não  entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e  o regime de  tributação; não  informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a  escrituração  comercial  para  que  houvesse  possibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições  financeiras,  tendo  cabido  tal  tarefa  à  fiscalização,  tudo  evidenciando o  intuito  de  omitir informações, com o fito de eximir­se do pagamento da contribuição);  1.2  –  Das  suas  condições  pessoais,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  e  o  crédito  tributário  correspondente  (na  condição  de  rede  de  lojas  na  exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar  o  total  das  receitas  típicas  da  atividade,  inclusive  deixando  de  apresentar  declarações,  como  se  não  mais  estivesse  em  atividade,  sem  se  importar  em  esclarecer  se  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  se  referiam  a  esse  tipo  de  atividade  ou  a  outra,  levando  a  fiscalização  a  apurar  os  valores  pelo  regime  de  lucro arbitrado; ainda; passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como  demonstrado nos anexos, muitas  vezes  é  solidária,  ao passo que ambas  operaram  nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, despiu­se  de  todo  seu  patrimônio,  reduzindo  a  ampla  rede  a  apenas  um  pequeno  estabelecimento no endereço constante do cabeçalho).  Acrescente­se  a  esta  acusação  as  referências,  também  trazidas  pela  Fiscalização,  acerca  da  reiteração  desta  conduta  omissiva  por  parte  da  pessoa  jurídica  SANTEX  que,  antes  da  autuada  (IMPELCO),  foi  constituída  para  operação  da  marca  GR  ELETRO:  No  ano  de  2000  foi  requisitado  procedimento  de  fiscalização  pelo  Ministério  Público  Federal,  onde  foi  constatada  a  sucessão  de  SANTEX  por  IMPELCO  –  processos  números  10183.004979/00­11  (arquivado  por  decadência)  e  10183.002620/2001­25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União).  Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações  policiais  de  busca  e  apreensão  nos  estabelecimentos  da  contribuinte,  que  sempre  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.054          22 usa  a  marca  GR  ELETRO,  mudando  apenas  o  CNPJ  dos  estabelecimentos  e  abandonando  o  anterior,  categoria  em  que  se  inclui  IMPELCO,  furtando­se  ao  cumprimento das obrigações tributárias.  Contudo,  no  sistema  CNPJ  os  estabelecimentos  matriz  e  filiais  de  IMPELCO  continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária,  além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de  R$  42.620.634,83  em  2003,  de  R$  11.790.083,53  em  2004  e  de  R$  58.836,41  em  2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a  assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca  GR ELETRO continuou no mercado,  inclusive com inserções na mídia televisiva e  propaganda  contínua  em  listas  telefônicas,  sendo  mais  recentemente  substituída  pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE.  Considerando  a  forma  de  apuração,  nestes  autos,  dos  fatos  tributáveis,  não  são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão  de  receitas,  ou  de  simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  e  ainda  que  tenha  havido  arbitramento  dos  lucros,  outras  evidências  foram  agregadas  para  demonstração  do  intuito  de  fraude.   Observe­se,  ainda,  que  a  recorrente  limita­se  a  argumentar  que  não  houve  embaraço à fiscalização (aspecto excluído do litígio em razão da redução da multa de ofício de  225% para 150%, de forma definitiva, na decisão de 1a instância), e nega a existência de dolo  apenas  em  razão  da  autuação  de  fundar  em  presunção.  No  mais,  afirma  confiscatória  a  penalidade  subsistente,  ao  final  pleiteando  sua  redução  para  75%  uma  vez  que  reconhecida  pelos  Nobres  Julgadores  a  quo  que:  “a  contribuinte  não  causou  embaraço  à  fiscalização,  prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está  previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado  o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da  deliberada  intenção  da  contribuinte  de,  reiteradamente  praticando  fatos  jurídicos  tributáveis,  deixar de escriturá­los adequadamente de modo a subtraí­los da incidência tributária.  O  contexto  fático  assim  compreendido  impõe,  também,  a  manutenção  da  responsabilidade tributária  imputada a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda. As recorrentes  argumentam  que  para  caracterização  da  solidariedade  tributária  não  basta  o  fato  de  as  empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, ou a interdependência entre as empresas,  caracterizada  pela  composição  do  capital  ou  pela  identidade  de  pessoas  que  compõe  as  sociedades. E destacam que a própria autoridade julgadora de 1a instância reconheceu que não  há, de fato, nenhum documento que apresente de forma explícita a sucessão da autuada pela  Vesle.  Contudo, na forma da doutrina referida pelas recorrentes, há interesse comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência,  e  o  benefício  decorrente  do  fato  gerador  é  compartilhado pelas pessoas jurídicas quando há confusão patrimonial revelada, no caso, pela  atuação conjunta da autuada e de Vesle Móveis e Eletrodomésticos nas atividades verificadas  no período fiscalizado.  As recorrentes transcrevem ementas de julgados que afastam a solidariedade  decorrente  da  participação  relevante  de  uma  pessoa  jurídica  no  capital  de  outra,  ou  da  caracterização de grupo econômico entre empresa arrendadora e instituição bancária, mas tais  circunstâncias  são  totalmente  distintas  daquelas  presentes  nestes  autos. Como visto,  os  fatos  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.055          23 jurídicos  tributários  foram constatados ao  longo do ano­calendário 2001, ao passo que Vesle  Móveis e Eletrodomésticos Ltda iniciou suas atividades em 06/06/2000, como demonstram as  recorrentes, e durante o procedimento fiscal a autoridade lançadora constatou que:  Verifica­se  que  a  contribuinte  foi  instada  a  comprovar mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea a origem das operações que deram causa a depósitos  e créditos nas contas bancárias da ordem de R$ 63.996.592,45.  Na  seqüência,  a  partir  das  mencionadas  cópias  de  cheques,  foram  intimados  diversos fornecedores (fls. 228 a 277) para esclarecerem as operações advindas dos  pagamentos, com quem as operações haviam sido firmadas no estabelecimento da  contribuinte  ou  de  outra  empresa,  onde  os  objetos  das  operações  haviam  sido  entregues  e  se  os  sócios  da  contribuinte  avalizaram  operações  de  terceiros,  sobremaneira  de  empresa  tida  como  sucessora  e  devedora  solidária  (VESLE  MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. — adiante denominada VESLE).  As respostas formam o ANEXO II (DOIS) deste processo administrativo. No fim do  ANEXO (fls. 227 a 230) consta relatório que compila as estreitas ligações entre a  contribuinte  (de  agora  em  diante  denominada  IMPELCO)  e  VESLE,  ficando  evidente que as duas empresas, por meio de seus sócios, concorrem para os mesmos  objetivos até que uma suceda a outra.  Já  pelos  documentos,  planilhas  e  análises  do  ANEXO  III  (TRÊS)  deste  processo  administrativo,  além  das  evidências  de  que  as  duas  empresas  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas  atividades  sociais,  fica  também  caracterizada  a  sucessão de IMPELCO por VESLE, em síntese, como segue:  PLANILHA 01 (fls. 21 e 22 do ANEXO): demonstra as coincidências dos endereços  constantes  dos  livros  fiscais  entregues  à  fiscalização  em  25/04/2006  com  os  endereços constantes dos cadastros bancários, do CNPJ e do CNPJ de VESLE.  PLANILHA  02  (fls.  23  e  24  do  ANEXO):  compila  os  endereços  constantes  dos  cadastros  bancários  e  cruza­os  com  livros  fiscais,  CNPJ  de  VESLE  e  CNPJ  de  IMPELCO.  PLANILHA  03  (fls.  25  a  30  do  ANEXO):  identifica  as  coincidências  de  vários  endereços de IMPELCO e VESLE com base nos dados informados pelas mesmas no  CNPJ, cujas pesquisas estão ordenadas na seqüência da planilha em questão.  PLANILHA  04  (fls.  153  a  155  do  ANEXO):  indica  as  coincidências  de  datas  e  endereços na utilização de  endereços por  IMPELCO e VESLE,  segundo dados do  CNPJ identificando ainda endereços vizinhos e intervalos em que uma supostamente  mudou­se  de  um determinado  endereço e  outra  começou a  atividade  logo  depois;  também está demonstrado o envolvimento de mais 05 (cinco) empresas de compõem  a cadeia de sucessão até culminar em VESLE.  LISTAS TELEFÔNICAS (fls. 156 a 205): de Mato Grosso (2001 a 2006) e obtidas  na  internet  (28/11/2006)  confirmam  as  evidências  de  sucessão  de  IMPELCO  por  VESLE e de solidariedade tributária entre VESLE e IMPELCO; os fatos constam da  ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS, item "5".  ANÁLISE DOS DADOS (fls. 206 a 214): evidencia de forma inequívoca as estreitas  ligações operacionais de IMPELCO e VESLE, abordando os dados compilados nas  PLANILHAS e LISTAS TELEFÔNICAS.  PROCESSO JUDICIAL  (fls.  215  a  284):  ao  final  do ANEXO em  comento,  consta  peça  que  tramitou  na  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Acre,  onde  se  vê  que  as  investigações sobre sucessão e solidariedade entre IMPELCO e VESLE corroboram  de  forma  sólida  os  fatos  levantados  pela  fiscalização,  sobretudo  pela  riqueza  de  provas,  identificação  de  novos  endereços  utilizados  pelas  duas  empresas,  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.056          24 identificação  de  que  veículos  registrados  em  nome  de  IMPELCO  eram  utilizados  por  estabelecimentos  de  VESLE,  confirmação  da  logomarca  GR  ELETRO  por  ambas as empresas (já evidenciado no CNPJ,  inclusive das cinco outras empresas  citadas — PLANILHA 04).  As  recorrentes  reproduzem  estas  constatações  para  afirmar  que  estes  fatos  além  de  não  caracterizar  a  solidariedade  do  artigo  124,  como  quer  o  Auditor,  não  correspondem às provas exigidas pelo artigo 132 e 133 do Código Tributário nacional, para  se  ter  sucessão  empresarial.  E,  sob  esta  última  vertente,  reproduzem  ementas  de  julgados  contra a caracterização de sucessão sem a prova de uma relação jurídica entre o alienante e o  adquirente, ou sem a acusação, anterior à penhora, da ocorrência de sucessão ou confusão entre  as  empresas.  Citam,  ainda,  julgado  proferido  em  face  de  embargos  à  execução  opostos  por  Velse Móveis e Eletrodomésticos Ltda, no qual foi afastada a aplicação do art. 133 do CTN em  razão das evidências de que IMPELCO permanecia ativa, embora constatado que a embargante  possuía  loja  com  o  nome  fantasia GR ELETRO. Concluem,  assim,  que  não  houve  sucessão  porque  ambas  empresas  permanecem  ativas,  não  há plena  identidade  entre  os  endereços  das  filiais e não há prova de aquisição do fundo de comércio. Arrematam reportando­se aos efeitos  danosos  que  a  responsabilidade  tributária  acarretaria  a  suas  atividades,  e  indicando  ofensa  a  dispositivos constitucionais.   Ocorre que as circunstâncias que ensejam a responsabilidade tributária foram  apuradas  pela  autoridade  lançadora  no  plano  fático,  e  não  jurídico,  impossibilitando  a  afirmação  de  que  teria  ocorrido  uma  circunstâncias  previstas  nos  arts.  132  e  133  do  CTN.  Assim, antes da sucessão, a autoridade lançadora claramente afirma que os elementos juntados  ao Anexo  III  evidenciam  que  as  duas  empresas  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas atividades sociais. E isto porque, junto a fornecedores foram coletadas informações acerca  do  intermediário  das  operações  firmadas  no  estabelecimento  da  contribuinte  ou  de  outra  empresa, do local onde os objetos das operações haviam sido entregues e da atuação de sócios  da  contribuinte  avalizando  operações  de  terceiros,  sobremaneira  de  VESLE,  em  razão  das  quais concluiu­se que as duas empresas, por meio de seus sócios, concorrem para os mesmos  objetivos,  e  trabalharam  em  conjunto  na  realização  de  suas  atividades  sociais,  aspecto  inclusive  que  desmerece  a  alegação  de  que  as  pessoas  jurídicas  teriam  quadros  societários  distintos. Logo, a Fiscalização não se prendeu apenas à coincidência entre endereços nos quais  as pessoas  jurídicas  exerciam suas  atividades,  e  inclusive constatou que  veículos  registrados  em  nome  de  IMPELCO  eram  utilizados  por  estabelecimentos  de  VESLE  e  ambas  compartilhavam a logomarca GR ELETRO.  As recorrentes, por sua vez, não enfrentam estas acusações. Daí a conclusão  da autoridade  julgadora de 1a  instância no sentido de que, apesar de inexistir documento que  apresente de forma explícita a sucessão da autuada pela Vesle, o Anexo III a estes autos reúne  evidências  suficientes  para  ensejar  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN.  Em  tais  condições,  o  fato  de  ambas  as  empresas  estarem  em  atividade  no  período  autuado  somente  reforça a solidariedade constatada pela autoridade lançadora.  Assim,  apesar  de  a  acusação  fiscal  se  basear  em  indícios,  eles  são  convergentes e coerentes no sentido de que IMPLECO e VESLE compartilharam das mesmas  atividades,  de  ao  mesmo  parte  de  seus  estabelecimentos  e  veículos,  apresentando­se  aos  fornecedores e aos clientes como uma única empresa, circunstâncias suficientes para afirmar a  confusão patrimonial e, por conseqüência, o interesse comum na situação que constitui o fato  gerador da presente exigência, hábil  a  justificar a  imputação de responsabilidade solidária na  forma do art. 124, I do CTN.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.057          25 Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário no que tange ao acréscimo da multa qualificada de 150%, bem como à imputação de  responsabilidade solidária a Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.    Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.058          26 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observo no relato fiscal que a contribuinte não apresentou DIPJ para o ano­ calendário  2001,  tampouco  confessou  os  valores  devidos  a  título  de  CSLL  em  DCTF,  ou  efetuou  pagamentos.  Também  não  apresentou  à  Fiscalização  os  livros  da  escrituração  comercial, mas somente o Livro Diário parcialmente escriturado.   Inexistindo,  portanto,  qualquer  conduta  sujeita  a  homologação  na  forma do  art.  150  do CTN,  o  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  I CTN,  de modo que  o  termo  inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado,  independentemente  da  caracterização  do  intuito  de  fraude  que  motivou  a  qualificação  da  penalidade.  Na  medida  em  que  a  contribuinte  não  optou  pela  apuração  anual  dos  tributos  incidentes sobre o lucro, o lançamento dos valores devidos do 1o ao 3o trimestres de 2001 já era  possível no próprio ano­calendário, de modo que a contagem do prazo decadencial tem início  em  01/01/2002  e  término  em  31/12/2006.  Já  o  lançamento  da  contribuição  devida  no  4o  trimestre de 2001, encerrado em 31/12/2001, somente era possível no ano­calendário 2002, de  modo que o prazo decadencial tem início apenas em 01/01/2003 e término em 31/12/2007.  Por tais razões, acompanho o I. Relator no sentido de declarar a decadência  dos créditos tributários pertinentes ao 1o, 2o e 3o trimestres de 2001.  Registro que, no mérito, acompanho o I. Relator em suas conclusões acerca  da validade da prova constituída a partir de extratos bancários requeridos pela autoridade fiscal  junto às instituições financeiras, e acrescento a abordagem, contida na decisão recorrida, acerca  da  acusação  fiscal  que,  no  caso,  não  se  limitou  a  presumir  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada, mas  sim  confrontou­os  com os  documentos  que, embora não contabilizados, foram apresentados à Fiscalização, concluindo que os valores  computados na acusação correspondiam a receitas da atividade:  Relativamente à omissão de receitas,  fato motivador do lançamento de ofício, são  transcritos abaixo trechos do Termo de Verificação Fiscal, que evidenciam a forma  como procedeu o Auditor Fiscal:   Em  28/02/2007  a  fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  de  IMPELCO  para  verificar  a  documentação  disponibilizada,  com  vistas  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos e demais créditos listados no Termo de Intimação de 13/11/2006.  Naquela  oportunidade,  após  a  análise  da  documentação,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação de mesma data (fls. 291 a 297 e verso), indicando que:  1 – Não foi prestado nenhum esclarecimento sobre a questão, mas apenas apresentação  de parte de livros fiscais e do livro Diário integral, sem demonstrações contábeis e sem  plano de contas;  2  –  A  documentação  disponibilizada,  de  grande  volume,  estava  separada  por  fechamentos  de  caixa  das  lojas,  evidenciando que  os  depósitos  listados  no  supradito  Termo de Intimação se referem a receitas da atividade da empresa, sem, contudo, haver  um controle efetivo para conciliação com a escrituração comercial;  3 – Para confirmação dessa assertiva foram selecionados os maiores créditos em cada  uma das contas bancárias para que os documentos  fossem  separados, a  fim de que a  fiscalização os analisasse;  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.059          27 4 – Com base nesses mesmos valores selecionados a fiscalização constatou que muitos  deles não constavam do livro Diário apresentado.  (...)  Em  07/03/2007  os  documentos  disponibilizados  em  atendimento  ao  Termo  de  28/02/2007 foram retidos por Termo próprio (fls. 303 e 304), onde se vê que:  1  –  Parte  dos  depósitos  e  créditos  encontrados  no  Diário  têm  consonância  com  os  comprovantes;  2 – Parte dos depósitos e créditos não encontrados no Diário tiveram os comprovantes  apresentados (indicando que nem todas as operações foram devidamente escrituradas);  3  –  Parte  dos  depósitos  e  créditos  identificados  como  transferências  entre  contas  bancárias no Diário não tiveram os comprovantes apresentados;  4 – Parte dos depósitos e créditos não foram encontrados no Diário e não  tiveram os  comprovantes apresentados (indicando novamente que nem todas as operações foram  devidamente escrituradas ou que não há controles que certifiquem os dados constantes  da escrituração).  Com base nessa amostragem,  ficou evidente que os depósitos e créditos  havidos nas  contas  bancárias  de  IMPELCO  se  referem  a  receitas  de  sua  atividade,  sobremaneira  nos  que  são  especificamente  identificados  como  tal  (liquidação  de  cobrança,  venda  com  cartão  de  crédito,  recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico, crédito REDE SHOP e cartão VISA ELECTRON).  Dessa  forma,  elaborou­se  o  Termo  de  Constatação  de  09/03/2007  (fls.  307  a  317)  acerca  das  circunstâncias  acima,  bem  assim  das  bases  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições relativos ao ano­calendário 2001, além de abrir prazo para manifestações  pertinentes  e  indicação  do  regime  de  tributação  (lucro  real  anual  ou  lucro  real  trimestral) no caso de apresentação de escrituração comercial completa dentro do prazo  concedido.  Logo  após  a  análise  dos  documentos  de  caixa  os  mesmos  foram  devolvidos  em  12/03/2007, de acordo com Termo próprio (fl. 318).  Não houve manifestação acerca do Termo de Constatação de 09/03/2007.  (...)  As  informações  financeiras  são  a  única  fonte  de  informação  para  que  a  fiscalização  determine  a  matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais de 2001  foram  apresentados,  donde  se  extraiu uma  receita operacional de R$  32.574.570,52  (fl.  332),  contra  R$  69.833.088,24  movimentados  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  sem  que  IMPELCO  tenha  demonstrado  a  conexão  dessas  receitas com o total de recursos havidos em suas contas bancárias.  Recursos  estes  no  montante  de  R$  63.996.592,45,  como  descrito  no  Termo  de  Intimação de 13/11/2006.  (...)  As provas do recebimento de receitas da atividade são os valores creditados em contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  cujas  informações  foram  consolidadas  e  entregues  à  contribuinte  em meio magnético  e posteriormente  em papel  atendendo  a  pedido (fls. 319 a 322).  Nesse ínterim, as informações foram confrontadas, por amostragem, com documentos  apresentados mediante  intimação,  ficando  constatado  que  se  tratavam  de  receitas  da  atividade.  De plano, verifica­se que a autuação não está baseada na presunção de omissão de  receitas conforme o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. O que ocorreu foi a  comparação  entre  os  depósitos  bancários  e  os  documentos  de  Caixa  dos  estabelecimentos  da  empresa  autuada,  inclusive  havendo  a  identificação  de  depósitos como liquidação de cobrança, venda com cartão de crédito, recebimento  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.060          28 por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico,  crédito  REDE  SHOP  e  cartão VISA ELECTRON.  Não  há  que  se  falar,  pois,  em  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  mesmo  de  lançamento  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Prejudicadas  estão,  portanto,  as  alegações  nesse  sentido,  bem  como  as  baseadas  na  Súmula  182  do  extinto Tribunal Federal de Recursos, ou mesmo aquelas em que a fundamentação  é a de que meros depósitos bancários não se caracterizam como receita.  Com  relação  especificamente  a  esse  tópico,  são  as  seguintes  as  argumentações  expendidas pelas impugnantes:  10­ Sobre o levantamento dos depósitos e créditos bancários o qual apurou o valor de  R$  63.996.592,45,  o  Auditor  Fiscal  intimou  a  Impugnante  para  que  comprovasse  a  efetiva Origem de Disponibilidades dos depósitos, como na época a contribuinte não  pode  prestar  esclarecimentos,  pela  falta  de  documentos  o  está  fazendo  neste  ato  a  devida comprovação, conforme demonstrado a seguir no item 24;  (...)  23­  Restando  o  Auto  de  Infração  sobre  as  informações  financeiras  totalmente  equivocadas;  o  Senhor  Auditor  Fiscal  quando  diz  que  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  sobre  a  movimentação  financeira  apresentada  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  no  valor  de  R$  69.833.088,24,  contra  uma  receita  operacional  de  R$  32.574.570,52;  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio,  do  Senhor  Auditor,  o  valor  correspondente  a  base  de  cálculo,  para  o  presente  Auto  de  Infração  seria  de  R$  37.258.517,72, no entanto devemos nos ater ao valor consignado no Demonstrativo de  Apuração de Débito, em apenso (Doc. Fl. 63), o qual foi notificado sobre o valor base  de R$ 63.707.243,49 cabendo ser analisado o que segue:  A – No valor correspondente as operações financeiras, não foram deduzidas: os valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos;  empréstimos  bancários,  ou  até  mesmo  estornos de créditos; não concordando a Impugnante com o valor apurado com a soma  dos depósitos Bancários;  B ­ A Impugnante discorda dos valores apurados pelo Senhor Auditor e apresentados  como  contrapartida  dos  Depósitos  Bancários,  pois  o  mesmo  simplesmente  apurou  somente,  o  valor  correspondente  à  Receita  efetivada  no  ano  base,  esquecendo­se  de  acrescentar  os  valores  correspondentes  as  Duplicatas  a  Receber  existentes  em  31.12.2000,  bem  como  os  valores  consignados  no  mesmo  balanço  tais  como  saldo  positivo das contas Bancárias e o Saldo representado em Caixa;  C ­ Pelo que consta, no relato do Senhor Auditor Fiscal, o mesmo não é digno de fé,  pois o mesmo está completamente equivocado, pois analise­se:  (+) A movimentação bancária apurou um resultado de R$ 69.833.088,24  (­) Receita Operacional ano base 2001    R$ 32.574.570,52  (=) Valor Total a Notificar      R$ 37.258.517,72  a)  ­  Fica  pela  presente  devidamente  suprida  a  comprovação  da EFETIVA ORIGEM  dos DEPÓSITOS a COMPROVAR de acordo com o que preceitua as normas Legais  pertinentes à Comprovação de Origem e Disponibilidades:  (+) Receita Operacional ano base 2001     R$ 32.574.570,52  (+) Saldo Duplicatas a Receber em 31.12.2000   R$ 50.099.923,73  (­) Saldo Negativo de Bancos em 31.12.2000   R$ 579.337,66  (=) TOTAL DISPONIBILIDADES    R$ 82.095.156,59  (­) DEPÓSITOS A COMPROVAR Lev. Fiscal  R$ 69.833.088,24  (=) SOBRAS DE DISPONIBILIDADES    R$ 12.262.068,35  O Demonstrativo supra corresponde as provas documentais: Balancetes e Balanço de  contabilidade (Docs. Fls. 74 a 84 em apenso).  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.061          29 24 ­ Segundo o Auditor fiscal menciona em seu Auto de Infração, quanto à ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal correspondente a CSLL (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido),  alegando  o  contador  não  haver  informado  nas  DCTFs,  ano  base  de  2001,  e  que  as  DCTFs,  também  não  haviam  sido  entregues;  Para comprovar que as mesmas  foram entregues estamos apensando cópia em anexo  (Doc.  Fls.  27  a  73),  e para  esclarecer  que  não  foram  informados  valores  a Recolher  para  esta Contribuição  tendo  em  vista  o Balanço  ser  apurado  pelo Lucro Real  e  por  Suspensão,  apresentado  para  este  exercício,  Prejuízo  Fiscal,  conforme  provas  documentais em apenso (Doc. Fls. 74 a 82), não havendo, portanto, o que se falar em  recolhimento de CSLL.  Pelo  que  se  pode  verificar  de  toda  essa  argumentação,  as  impugnantes  não  contestam,  em  nenhum  momento,  que  o  total  dos  depósitos  bancários  não  se  referem  às  receitas  da  atividade,  pelo  contrário,  corroboram  essa  afirmação  do  Auditor Fiscal.  Quanto  a  no  valor  dos  depósitos  considerados  pelo  Fisco  estarem  incluídos  os  correspondentes  a  cheques  devolvidos;  empréstimos  bancários  e  estornos  de  créditos, como pode ser visto no Termo de Intimação de f. 221,  isso não procede.  Transcreve­se  excerto  desse  termo  que  comprova  a  improcedência  desse  argumento:  4 – DOS VALORES A COMPROVAR  foram  excluídos  todos  os  valores  a  créditos  que  não  representam  efetivas  entradas  de  recursos  nas  contas  verificadas,  especialmente os relativos a:  4.1 – Transferências, DOC e depósitos entre contas, desde que com correspondência de  débito e crédito entre duas contas;  4.2 – Empréstimos;  4.3 – Estornos e acertos;  4.4 – Devoluções de cheques depositados;  4.5 – Cheques emitidos e devolvidos;  4.6 – Crédito de CPMF;  4.7 – Redução de Saldo Devedor.  Por  fim,  quanto  à  apuração  de  “Sobras  de Disponibilidades”  levando  em  conta  Duplicatas  a  Receber  e  Saldo  Negativo  de  Bancos,  com  base  em  provas  documentais,  Balancetes  e  Balanço  de  contabilidade,  bem  como  ainda  que  não  houve  pagamentos  em  face  de  apuração  de  prejuízo,  no  caso,  base  de  cálculo  negativa da CSLL, vê­se que as impugnantes, em especial a autuada, pretende que  seja efetuada a apuração do lucro segundo a sistemática “Lucro Real”.  Entretanto, diferentemente do que alegam as impugnantes, a  legislação prescreve  que,  não  havendo a possibilidade  da  apuração do “Lucro Real”,  o  imposto  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. E, conforme pode ser visto  nos  documentos  constantes  nos  autos  (intimações  e  respostas,  em  especial  a  Solicitação  de  Autorização  para  Arbitramento  do  Lucro  de  f.  326  e  327),  a  contribuinte  enquadra­se  em  vários  dos  motivos  elencados  no  referido  art.  530:  incisos I, II, III e VI.  Não merece reparo, nesse ponto, o procedimento efetuado pelo auditor­fiscal.  A  defesa  apresentada  em  recurso  voluntário  guarda  os  mesmos  contornos  daquela  veiculada  em  impugnação.  E  em  ambas  constata­se  a  pretensão  da  contribuinte  de  enaltecer  sua  precária  escrituração  comercial,  confrontando  grandezas  globais  para  tentar  atribuir outra natureza aos valores identificados pela Fiscalização como decorrentes de receita  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003252/2007­28  Acórdão n.º 1101­001.145  S1­C1T1  Fl. 1.062          30 da atividade. Parte do pressuposto de que suas receitas são apenas aquelas escrituradas e assim  se omite sobre os depósitos bancários que a autoridade fiscal, depois de confrontar com seus  fechamentos de caixa, constatou não estar escriturados.  Eventualmente  a  Fiscalização  pode  ter  interpretado  equivocadamente  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados.  Mas  o  fato  é  que  a  desídia  da  contribuinte  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  impôs  a  conclusão  fiscal  de  que  as  informações  financeiras  são  a  única  fonte  de  informação  para  que  a  fiscalização  determine  a  matéria  tributável,  integralmente,  de  vez  que  somente  parte  dos  livros  fiscais  de  2001  foram  apresentados, donde se extraiu uma receita operacional de R$ 32.574.570,52 (fl. 332), contra  R$  69.833.088,24  movimentados  em  07  (sete)  instituições  financeiras,  sem  que  IMPELCO  tenha demonstrado a conexão dessas receitas com o total de recursos havidos em suas contas  bancárias.  Frente  a  tal  contexto,  a  desconstituição  das  receitas  imputadas  pela  Fiscalização  à  contribuinte,  suportada  no  confronto  de  seus  extratos  bancários  com  seus  documentos de fechamento de caixa, exigiria a apresentação de uma prova documental robusta,  consistente na reconstituição da escrituração comercial, para que esta passasse a abranger toda  a movimentação financeira do período fiscalizado, e permitisse estabelecer a correspondência  dos depósitos bancários com outras origens que não as receitas do período fiscalizado. A mera  confrontação  de  saldos  de  contas  contábeis  extraídos  de  uma  escrituração  precária,  como  demonstrado pela Fiscalização, em nada  favorece a contribuinte  fiscalizada, mormente  tendo  em conta que a maior parte das origens apontadas decorreriam de saldo de duplicatas a receber  ao  final  do  ano­calendário  2000,  e  a  exigência  remanescente  nestes  autos,  em  razão  da  declaração da decadência, corresponde apenas ao 4o trimestre de 2001. Idêntica irrelevância se  mostra, também, na alegação de que as DCTF teriam sido apresentadas, mas sem informação  de débitos de CSLL em  razão da  apuração de prejuízos nos períodos  fiscalizados,  com base  naquela mesma escrituração precária.   Por  estas  razões  também  acompanho  o  I.  Relator  quanto  à  validade  do  arbitramento dos lucros, apenas observando que embora a Súmula CARF nº 59 não autorize a  reversão  do  arbitramento  dos  lucros  em  razão  da  apresentação  dos  livros  e  documentos  sonegados  à  fiscalização,  a  escrituração  comercial  reconstituída  depois  do  lançamento,  acompanhada de sua documentação de suporte, poderia ser admitida, mas apenas como prova  de  que  os  depósitos  bancários  vinculados  pela  autoridade  lançadora  a  receitas  da  atividade  teriam outra origem, não sujeita a tributação no período autuado, reduzindo, assim, a base de  cálculo sobre a qual foi aplicado o coeficiente de arbitramento dos lucros.  É como voto, relativamente a estes pontos do litígio.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10920.909601/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909601/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.752  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 01 /2 01 2- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909601/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.752  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10660.725061/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado.
Numero da decisão: 2102-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de  fls.  04/12,  apurando­se  o  valor  total  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$459.712,11  (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e onze centavos), já acrescidos de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2007, ano­calendário 2006, tendo em vista a instauração de Procedimento Fiscal com  o objetivo de apurar a ocorrência de eventuais acréscimos patrimoniais, por ter sido observado  elevada variação patrimonial do Contribuinte neste período.   Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente dos seguintes fatos:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos  termos do art.  926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal”.  A  ação  fiscal  encontra­se  minudenciada  no  mencionado  Termo  de  Verificação,  às  fls. 9/12, e quadros de  fls. 13/15. Deu­se,  ainda, a Representação Fiscal para  Fins Penais, abrigada no processo nº 10660.725717/2010­28.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 168/196, por meio da qual, resumidamente, expõe que:  ­ a Impugnação é parcial e refere­se exclusivamente à fração correspondente  aos recursos em moeda corrente declarados tempestivamente em sua DIRPF/2006, no valor de  R$230.000,00 (existente em 31/12/2005), desconsiderado pela Fiscalização;  ­  quanto  à  parte  da  exigência  fiscal  admitida,  o  Contribuinte  requereu  o  parcelamento do débito correspondente;  ­  com  a  inserção  do mencionado valor  entre os  recursos,  o  valor  tributável  atinente a janeiro/2006 assume a monta de R$ 89.469,04, em vez da apurada pela Fiscalização  (R$ 319.469,04);  ­ o Contribuinte possuía disponibilidade financeira no início de 2006 e sobre  ela não se admite contestação, porquanto o IRPF é tributo sujeito à homologação e, em assim  sendo, somente se provada alguma irregularidade acerca da DIRPF/2006 — o que não houve  —  é  que  se  poderia  desconsiderar  a  disponibilidade  consignada  tempestivamente;  esta  é  a  tônica da jurisprudência dominante,  tanto no antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  quanto  do  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda — CARF; nesse propósito, o interessado colacionou os exemplos de fls. 178/184;  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.725061/2010­43  Acórdão n.º 2102­003.098  S2­C1T2  Fl. 285          3 ­ dispôs o sujeito passivo sobre a impropriedade do agravamento da multa e  de seu efeito confiscatório;  ­ no caso da multa, alegou que somente poderia ser aplicada no patamar de  150% se restasse evidenciado o  intuito de  fraude, dolo ou simulação; mas,  segundo entende,  nada disso ocorreu, porquanto houve o  levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto,  utilizando­se da apuração de base de cálculo mensal, ao contrário da anual, sendo que inexiste  legislação que determine a escrituração mensal ou apuração nessas mesmas circunstâncias para  as pessoas físicas;  ­ o Contribuinte expressou que o CARF tem admitido a hipótese de apuração  mensal  nos  lançamentos,  e  apenas  por  esta  razão,  evidenciou­se  a  ocorrência  de  evolução  patrimonial a descoberto, mas a Fiscalização não apurou nenhuma atitude do Contribuinte que  pudesse ser caracterizada como dolo, má­fé ou simulação; em face disso expôs o interessado,  as  fls.  185/187,  ementas  do Conselho  do Contribuintes,  e,  em  continuidade,  às  fls.  187/191,  arrazoado sobre a inaplicabilidade da multa agravada;  ­  por  fim,  o  Contribuinte  pleiteia  pela  improcedência  do  respectivo  lançamento  fiscal,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  –  Pessoa  Física  e  acréscimos  legais  (multa  e  juros)  correspondentes  à  incidência  sobre  a  base  de  cálculo  de  R$230.000,00  considerada  em  relação  à  data  de  31.01.2006,  uma vez  que  a  referida  importância  teria  sido  lançada como disponibilidade financeira em moeda corrente na DIRPF do Exercício de 2006,  ano­calendário 2005, tempestivamente entregue à repartição fiscal.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da 4ª Turma da DRJ/JFA decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte  a  impugnação  naquilo  em  que  combateu  o  lançamento,  para  exigir  do  interessado  o  recolhimento do imposto equivalente a R$63.250,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta  reais),  acrescido  dos  juros  de mora  a  serem  atualizados  na  data  do  efetivo  pagamento  e  da  multa proporcional de 75% (passível de redução), em substituição à de 150%, de acordo com o  exposto no voto condutor do julgado.   Daquele julgado é possível extrair a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  —  IRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. DINHEIRO  EM ESPÉCIE.  O mero registro de saldo dinheiro em espécie na declaração de  bens e direitos,  sem a devida comprovação, não se presta para  justificar acréscimo patrimonial observado.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2007  PENALIDADES.  MULTA  MAJORADA.  REGISTRO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE NA DIRPF.  A  declaração  de  saldo  de  numerário  ao  término  do  ano­ calendário antecedente,  sem que  se denote vínculo direto desse  com  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  apurado,  não  se  constitui em hipótese para a aplicação da multa de 150% sobre  a parcela do imposto em discussão.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  2007 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Destaca­se  a  ausência  de  contraditório  em  relação  à  parte  do  lançamento,  consistente  no  acréscimo  patrimonial  não  justificado  apurado  nos meses  de  janeiro  (parcial),  fevereiro  e  março/2006, razão pela qual o respectivo crédito tributário fora  transferido para outro processo.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte   A parcela do  crédito  tributário não contraditada  foi  transferida deste para o  processo nº 10660.720193/2011­60, conforme termo de fl. 163.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  241/263,  pelo  qual  o  Contribuinte  se  limitou  a  reiterar  integralmente  e  exaustivamente as mesmas alegações contidas em sua Impugnação.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo  (cf.  certidão de  fls.  283)  e preenche os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  relativo  à  omissão  de  IRPF  decorrente da  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurada  nos meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2006.  O  Recorrente  impugnou  apenas  parcialmente  o  lançamento,  não  tendo  se  conformado  com  o  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  aceito  os  R$  230.000,00  que  o  mesmo  mantinha em espécie como origem para seus dispêndios no mês de janeiro.  A  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  à  sua  Impugnação,  tendo  determinado a desqualificação da multa de ofício. Assim, a única questão trazida a julgamento  em sede deste Recurso Voluntário diz  respeito à possibilidade de aproveitamento do referido  valor (R$ 230.000,00) como origem para os dispêndios efetuados no mês de janeiro de 2006.  O  que  motivou  a  fiscalização  a  desconsiderar  este  valor  na  apuração  da  variação patrimonial a descoberto foi:  Considerando  que  o  contribuinte  informou  em  sua Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda — DIRPF, exercício 2007,  ter  um  valor  de  R$230.000,00,  a  titulo  de  RESERVAS  E  DISPONIBILIDADE, em 31/12/2005, intimei­o a comprovar sua  origem, mediante documentação hábil e idônea e a justificar sua  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.725061/2010­43  Acórdão n.º 2102­003.098  S2­C1T2  Fl. 286          5 permanência  em  caixa  sem  remuneração,  caso  desejasse  que  fossem  considerados  como  lastro  para  eventuais  acréscimos  patrimoniais em meses subseqüentes (doc. fls. 124 e 119 e 120).  Ao  responder,  o  contribuinte  alegou  que  o  valor  se  referia  a  saldo  resultante  apurado  em  declarações  anteriores,  não  comprovando  a  efetividade  da  posse  destes  recursos  no  último  dia do ano calendário de 2005 (doc. fl. 121).  A  respeito  do  assunto,  várias  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento e do Conselho de Contribuintes têm afirmado que o  valor  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.  Valores declarados como disponibilidade  financeira em espécie  só  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais  quando  for  apresentada  prova  inconteste  de  sua  existência  no  último dia do ano em que se alega sua posse.  Já  a  decisão  recorrida  manteve  este  entendimento,  utilizando­se  ainda  dos  seguintes argumentos:  Afastada a assertiva da "homologação" alusiva ao dinheiro em  espécie que o interessado consignou como disponível ao término  do  ano­calendário  2005,  é  de  se  expor  o  comando presente  no  art. 806 do RIR11999:  "Art.  806. A autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as  alterações  declaradas  importareim,  em  aumento  ou  diminuição do patrimônio (Lei n. 4.069, de 1962, art. 51, § 1°)."  O mero registro na DIRPF de disponibilidade de numerário em  mão,  sobretudo  considerada  a  magnitude  do  valor  —  R$  230.000,00 —,  carece  de  prova  inconteste  de  sua  existência,  a  qual não fora apresentada pelo contribuinte.  Não  se  pode  negar  dificuladade material,  nos moldes  arguidos  pelo  interessado,  para  a  comprovação  do  numerário  em  foco;  contudo, a legislação não comporta qualquer exceção no tocante  à demonstração da origem dos bens e direitos, quando requerida  pela  autoridade  fiscal.  No  caso  em  concreto,  sequer  o  interessado  apresentou  algum  indicio  ou  evidencia  que  permitisse  tal  inferência,  como  por  exemplo:  um  saque  realizado;  uma  venda  de  imóvel;  ou  outra  operação  que  indicasse a percepção do valor em espécie em momento próximo  a 31/12/2005.  Corrobora  a  compreensão  da  inexistência  desse  valor  em  espécie a  sua pretensa destinação para parte de adiantamentos  para  o  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica  Auto  Veículos  Jacutinga  Ltda,  discriminado  à  fl.  106,  no  que  concerne  ao  período  em  discussão  (janeiro/2006):  03/01/2006  —  R$  25.063,00;  16/01/2006  —  R$  23.720,00;  16/01/2006—  R$  42.550,00;  27/01/2006  —  R$  30.925,66;  27/01/2006  —  R$  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  33.697,00;  27/01/2006  —  R$  34.348,00;  30/01/2006  —  R$  27.055,65;  30/01/2006  —  R$  26.967,42;  e  31/01/2006  $  15.000,00.  Por  certo,  não  se  denota  qualquer  expectativa  de  verossimilhança e de probabilidade o fato de uma pessoa fisica,  detentora  de  dinheiro  em  espécie,  na monta  de R$ 230.000,00,  em 31/12/2005, realizar tais adiantamentos na forma anunciada.  Não  obstante  a  incredibilidade  da  situação  sustentada  pelo  impugnante, a menção à existência de Acórdãos do Conselho de  Contribuintes  ou,  atualmente,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  quanto A.  validade  de  informações  presentes  em  tempestiva  declaração  de  bens  e  direitos,  também  não  lhe  presta  amparo,  porquanto  somente  quando é  atribuida  eficácia  normativa  a  tais  decisões,  essas  podem  se  caracterizar  como  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  96  c/c  o  art.  100  do  CTN.  (...)  Como  se vê,  tanto  a  autoridade  fiscal  lançadora  quanto  a  decisão  recorrida  trouxeram bons e fundamentados argumentos para refutar a pretensão do Recorrente de utilizar  os  R$  230.000,00  alegadamente  mantidos  em  espécie  como  origem  para  os  dispêndios  efetuados no mês de janeiro de 2006.  Contraditando  tais argumentos, o Recorrente se  limita a afirmar que não há  vedação  a  que  assim  seja  feito  por  ele,  e  a  reiterar  a  tese  da  homologação  das  informações  constantes de  sua DIRPF 2005 – questionamentos que  já  foram afastados através da decisão  recorrida. Em face destes argumentos utilizados para rejeitar sua pretensão, o Recorrente nada  trouxe de novo.  De fato, não há qualquer vedação a que se realizem operações com moeda em  espécie (como alega o Recorrente ter feito). No entanto, quando se analisa variação patrimonial  a  descoberto  é  imprescindível  –  como  bem  salientado  na  decisão  recorrida  –  que  restem  demonstrados efetivamente o dispêndio e a origem para acobertá­lo. Vale dizer que, além de  comprovar que houve uma “sobra” de  recursos no  ano anterior,  é necessário  comprovar que  esta sobra foi mantida em espécie e que foi utilizada para dar suporte ao dispêndio considerado  na apuração da variação patrimonial.  Sem uma prova irrefutável de sua existência, não pode o mesmo ser acolhido,  por todas as razões expostas na decisão recorrida.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                           Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10660.725061/2010­43  Acórdão n.º 2102­003.098  S2­C1T2  Fl. 287          7   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10880.679921/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/02/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679921/2009­31  Acórdão n.º 3803­006.308  S3­TE03  Fl. 151          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 08/02/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679921/2009­31  Acórdão n.º 3803­006.308  S3­TE03  Fl. 152          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.720299/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. O contribuinte ao aderir à parcelamento especial reaberto na Lei 11.941/2009 renuncia ao contencioso administrativo, ocasionando a perda de objeto do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em função da adesão do contribuinte a Parcelamento Especial reaberto na Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em função da adesão do contribuinte a Parcelamento Especial reaberto na Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Marcelo Magalhães Peixoto (ausente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  06.33­930 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.301.531­3  (parte  patronal)  e  também  o  AIOP  nº  37.301.532­1 (Terceiros).  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  O presente foi instruído após a lavratura dos Autos de Infração  de Obrigação Principal AIOP (DEBCAD acima citados) em que  se  exige  da  contribuinte  acima  identificada  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  parte  patronal,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros):  1. Referente à parte patronal, foi constituído o valor total de R$  424.095,30,  sendo  R$  181.242,63  de  Contribuições  Previdenciárias devidas pela empresa, R$ 47.964,95 de juros de  mora e R$ 194.887,72 de multa de ofício, conforme discriminado  no demonstrativo Discriminativo do Débito DD, às fls. 135/167,  relativo ao período de 01/2006 a 12/2009.  2. Referente às entidades e fundos denominados “terceiros”, foi  constituído o valor total de R$ 48.876,74, sendo R$ 7.923,75 de  Contribuições  Previdenciárias  devidas  pela  empresa,  R$  2.918,88  de  juros  de mora  e  R$  27.574,73  de multa  de  ofício,  conforme  discriminado  no  demonstrativo  Discriminativo  do  Débito  DD,  às  fls.  181/190,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  12/2009.  Os  créditos  tributários  foram  constituídos  em  virtude  da  exclusão da ora impugnante da sistemática do Simples Federal,  bem como do Simples Nacional, por meio dos Atos Declaratórios  Executivos  (ADE)  nº  14  e  15,  de  18/03/2011,  de  emissão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  MaringáPR,  com  efeitos  a  partir de 09/03/2000 e 01/07/2007, respectivamente.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 109 a 131:  1.  A  empresa  estava  inscrita  no  Simples  Federal  desde  09/03/2000,  e  a  partir  de  01/07/2007,  no  Simples  Nacional;  2.  No entanto, ficou demonstrado que a impugnante era constituída  por  interpostas  pessoas,  ocultando  o  sócio  de  fato,  conforme  amplamente demonstrado na Representação Fiscal que embasou  a  decisão  de  exclusão  do  Simples/Simples  Nacional;  3.  Tal  situação é impeditiva para a opção por este sistema diferenciado  de  tributação,  constituindo afronta ao disposto no  inciso  IV do  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.642  S2­C4T3  Fl. 352          3 artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996 e, Lei Complementar nº 123,  de  2006,  artigo  16  e  artigo  29,  incisos  IV;  4.  A  empresa,  indevidamente  inscrita  no  Simples/Simples  Nacional,  não  efetuava os recolhimentos previdenciários da parte patronal e de  outras  entidades e  fundos  (terceiros)  e,  como conseqüência,  foi  lavrado o  respectivo auto de  infração para os  lançamentos dos  tributos  devidos;  5.  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados sob responsabilidade  do  sujeito  passivo,  estas  foram  declaradas  em  GFIP  com  o  código de  empresa pertencente ao Simples  e Simples Nacional,  ensejando  a  incidência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  6.  comparandose  as  multas  incidentes  às  competências 01/2006 a 11/2008, onde foram entregues as GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores,  aplicouse  a mais  benéfica  ao  contribuinte, que é, no caso, de 75%, prevista no inciso I do art.  44 da Lei n° 9.430/96 (Anexo IV planilha comparativa);  7. Havendo elementos de prova suficientes do intuito sonegador  e da evidente intenção de fraude, conforme representação fiscal  que é parte  integrante dos autos de  infração, nas competências  com créditos tributários a partir de 12/2008, a multa de 75% foi  duplicada,  totalizando  150%,  conforme  determinações  contidas  no Inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96; 8. em virtude das  ocorrências  verificadas  durante  o  procedimento  fiscal,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  dos  art.  124, 134 e 135 do CTN,  resultando na  lavratura de Termos de  Sujeição  passiva  Solidária  em  nome  de  João  Roberto  Viotto  e  Ângela Fernandes Viotto.  O Relatório Fiscal, informa que o sujeito passivo foi excluído do SIMPLES  FEDERAL bem como do SIMPLES NACIONAL pelos Atos Declaratórios Executivo nº  14 e 15, de 18/03/2011, com efeitos a partir de 09/03/2000 e 01/07/2007, respectivamente.  Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado  o comparativo de multas, conforme as alterações advindas da MP 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2006 a 12/2009.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 24.03.2011,, via Aviso de  Recebimento, conforme o relatório da decisão de primeira instância.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  com  as  seguintes  alegações,  principalmente a de que o processo administrativo nº 10930.720.282/2011­89, de exclusão do  SIMPLES encontra­se em fase de Recurso no âmbito do CARF:  Em  24/03/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por via postal vindo a impugná­lo em 05/04/2011, alegando, em  síntese,  que  a  empresa  foi  excluída  do  regime  diferenciado  de  tributação  –  Simples/Simples  Nacional  –  e,  por  conseqüência,  mediante  lançamento  de  ofício  foi  exigida  a  diferença  de  Contribuições Previdenciárias e demais reflexas.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Informa  que  não  há  possibilidade  de  se  constituir  o  crédito  tributário  enquanto  não  julgado  o  processo  de  exclusão  do  regime diferenciado de tributação, pois, caso a impugnante saia  vencedora da situação em litígio, cairá por terra o  lançamento  de  ofício  e  seus  argumentos;  Alega,  ainda,  a  interessada,  a  nulidade da exclusão por ausência de provas quanto às situações  jurídicas descritas e, por inaplicabilidade dos dispositivos legais  mencionados, sendo que a autoridade fiscal intentou uma sanha  desenfreada  contra  as  empresas  onde  João  Roberto  Viotto  e  Ângela Fernandes Viotto são procuradores mandatários.  Sustenta  que  ao  fisco  cabe  provar  a  ocorrência  dos  fatos  que  afirma  e  que  a  outorga  de  procurações  para  que  gerissem  as  diversas  empresas  do  grupo  não  traduzem,  nem  induzem  a  interposição  de  pessoas.  Argumenta  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  é  desarrazoada  e  paradoxal  já  que  inexiste  impedimento à outorga do mandato, não havendo que se alegar  acerca de interposição de pessoas; que não se pode esquecer que  a  interposição  de  pessoas  somente  se  descortina  quanto  à  finalidade,  cujos  efeitos  recaem na  supressão do pagamento de  impostos, fato não caracterizado no presente caso.  Afirma  que  no  caso  em  análise  não  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas  e  que  o  fato  de  outros  gerirem  a  empresa  não caracteriza a participação societária indireta ou oculta, pois  os atos praticados representam mera gestão de negócios, o que  encontra  respaldo  no  artigo  653  do Código Civil Brasileiro  de  2002.  Fala na transferência da responsabilização solidária (art.135,II  do  CTN)  e  sustenta  ter  o  fisco  pecado  ao  transferir  a  responsabilidade  aos  procuradores  a  fim  de  excluir  a  pessoa  jurídica do Simples, posto que não restou configurada eventual  omissão  de  receitas  e  que,  os  fatos  relatados  constituem  situações  factuais  não  passíveis  de  sujeição  tributária;  que  os  desígnios  traçados  pelo  legislador  foi  responsabilizar  fatos  jurídicos  e  não meramente  econômicos;  o  que  os  procuradores  fizeram  foi  dar  fiel  cumprimento  ao  mandato  que  lhes  foi  outorgado;  que  é  inconcebível  imputar  a  responsabilidade  subsidiária a terceiro para alcançar o intento expropriatório.  Transcreve  vasta  manifestação  jurisprudencial  e  doutrinária  sobre prova na responsabilidade de terceiros com base no artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  seqüência,  procede  à  análise da  responsabilidade  tributária  espelhada no artigo 124  do  mesmo  diploma  legal,  também  acompanhada  de  jurisprudência  e  doutrina  e,  conclui  que  a  exclusão  da  requerente  ao  Simples  desprezou  as  balizas  traçadas  para  desferir  a  titularidade  plurisubjetiva  de  contribuintes,  onde  a  eleição coparticipativa é natimorta na sua essência, uma vez que  não  houve  o  cometimento  do  dolo,  fraude  ou  simulação  na  constituição  empresarial,  inexistindo  qualquer  interposição  de  pessoas (sócios ocultos), mas tão somente outorga representativa  de mandado, conforme as leis civis, não havendo espaço jurídico  para  a  aplicação  do  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional, tampouco os artigos 14, inciso IV da Lei nº 9.317, de  1996  e,  artigo  29,  inciso  IV  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.642  S2­C4T3  Fl. 353          5 Impugna  a  qualificação  da  multa,  haja  vista  não  terem  sido  detectadas  ou  vislumbradas  quaisquer  omissões  de  receitas  tributáveis, especialmente, as situações descritas no art. 957 do  RIR/99. Justifica a afirmação dizendo que o  lançamento versou  apenas  sobre  as  diferenças  de  valores  das  contribuições  previdenciárias relativas à exclusão da impugnante do regime do  Simples, e isto, por si só, não autoriza a qualificação da multa.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 06.33­930 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Curitiba, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  AIOP 37.301.5313 Patronal  AIOP 37.301.5321 Terceiros  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO CONCOMITANTE. NULIDADE  Efeito  imediato  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  sua  tributação  pelas  regras  aplicáveis  às  empresas  em  geral,  de  maneira  que  ao  Fisco,  tendo  conhecimento  da  exclusão  e  da  existência  de  créditos  tributários  não  constituídos,  resta  obrigatória a sua constituição pelo lançamento.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Os  elementos  de  prova  que  constam  nos  autos  da  intenção  de  ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco a fim  de  se  beneficiar  de  regime  de  tributação  diferenciado  são  suficientes  para  demonstrar  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica qualificação da multa de ofício.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação, em síntese:  (i)  Nulidade  do  lançamento  ­  prejudicialidade  externa  ­  exclusão do Simples Nacional ­ suspensão dos efeitos  (ii) Ausência de sujeição passiva solidária ­ inaplicabilidade do  art. 124, I, CTN  (iii)  Inaplicabilidade  de  multa  qualificada  ­  ausência  de  omissão de receitas ­ diferença simples    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    Em Sessão de Julgamento realizada em 24.01.2013, esta Colenda Turma de  Julgamento resolveu baixar o processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe o resultado final do julgamento do processo  administrativo  nº  10930.720.282/2011­89,  de  exclusão  do  SIMPLES,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo administrativo­tributário.    A Diligência  realizada  pela  a  unidade  da Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição da Recorrente, às fls. 341, é encaminhada ao CARF nestes termos:  Em atendimento à solicitação do CARF (fls. 292/300), anexamos  o  acórdão  da  DRJ  e  o  recurso  voluntário  apresentado,  constantes  do  processo  nº  10930.720282/2011­89,  que  está  pendente de análise pela 1ª SEJUL/CARF desde junho de 2011.   Em  pesquisa,  não  foram  encontrados  processos  judiciais  da  recorrente com o mesmo objeto do presente processo.  Assim, proponho o  retorno à Segunda Seção de  Julgamento do  CARF.    Às fls. 342, os autos são encaminhados no CARF a este Relator.    Outrossim,  a  Recorrente,  às  fls.  344  e  comprovantes  às  fls.  346  a  349,  atravessou  petição  informando  que  procedeu  o  parcelamento  dos  créditos  do  presente  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.642  S2­C4T3  Fl. 354          7 Auto  de  Infração  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  especial  reaberto  na  Lei  11.941/2009:  NEGA VÁ ­ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, já qualificados  nos Autos retro epigrafados vem respeitosamente a presença de  V.  Sa. Comunicar  que  utilizando­se  dos  favores  legais  da  Lei  11.941/2009,  procedeu  o  parcelamento  dos  créditos  constantes  do  auto  de  infração  retro  consoante  requerimentos  e  comprovantes de pagamento da 1a parcela em anexo.  Com efeito,  o  parcelamento  de um  lado,  representou  confissão  irretratável  por  parte  da  autuada  e,  ç/e  outro  a  renúncia  do  direito de manutenção do auto de infração.  Requer,  diante  disso,  seja o  presente  auto de  infração  extinto,  vez  que  com  o  parcelamento  do  crédito  o  mesmo  perdeu  seu  objeto, havendo de ser extinto.      É o Relatório.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Do enquadramento em Parcelamento Especial reaberto na Lei  11.941/2009  Analisemos.  A Recorrente,  às  fls.  344  e  comprovantes  às  fls.  346  a  349,  atravessou  petição  informando  que  procedeu  o  parcelamento  dos  créditos  do  presente  Auto  de  Infração em função da adesão ao parcelamento especial reaberto na Lei 11.941/2009:  NEGA VÁ ­ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, já qualificados  nos Autos retro epigrafados vem respeitosamente a presença de  V.  Sa. Comunicar  que  utilizando­se  dos  favores  legais  da  Lei  11.941/2009,  procedeu  o  parcelamento  dos  créditos  constantes  do  auto  de  infração  retro  consoante  requerimentos  e  comprovantes de pagamento da 1a parcela em anexo.  Com efeito,  o  parcelamento  de um  lado,  representou  confissão  irretratável  por  parte  da  autuada  e,  ç/e  outro  a  renúncia  do  direito de manutenção do auto de infração.  Requer,  diante  disso,  seja o  presente  auto de  infração  extinto,  vez  que  com  o  parcelamento  do  crédito  o  mesmo  perdeu  seu  objeto, havendo de ser extinto.  Conforme  o  posicionamento  da  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  às  fls.  347,  ocorreu  o  enquadramento  da  Recorrente  no  Parcelamento Especial instituído pela Lei 11.941/2009, com a cópia do DARF às fls. 349:  RECIBO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  DA  REABERTURA DA LEI 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009  A pessoa jurídica acima identificada solicitou o parcelamento de  débitos da Reabertura da Lei n° 11.941/ de 2009 ­ RFB ­ Débitos  Previdenciários  ­  Parcelamento  de  Dividas  Não  Parceladas  Anteriormente ­ Art. 1º de que trata à Lei nº 11.941 de 2009.  Este  pedido  de  parcelamento  somente  produzirá  efeitos  com  o  correspondente pagamento da primeira prestação, em valor não  inferior  ao  estipulado  no  art.  4o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 7, de 2013, que deve ser efetuado até o último dia  útil de 11/2013, com código de receita 3870.  O DARF para pagamento da Iªo prestação está disponível para  impressão  nas  páginas  da  Secretaria  da  Receita  Federai  do  Brasil  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  na  Internet.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.720299/2011­36  Acórdão n.º 2403­002.642  S2­C4T3  Fl. 355          9 Confirmação  recebida  via  Internet  Peio  Agente  Receptor  SERPRO em 13/11/2013 às 16:39:35 (horário de Brasília)  Recibo: 00065399899367714730   Efetuado com código de acesso   CNPJ: 03.685.422/0001­36  Então, na hipótese aplica­se o art. 5º da Lei 11.941/2009 na qual a adesão ao  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/2009  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos em nome do sujeito passivo:  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  perde  o  seu  objeto  diante  da  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome da Recorrente, conforme o o art. 5º da  Lei 11.941/2009.    CONCLUSÃO    Voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em função da adesão  do contribuinte a Parcelamento Pspecial reaberto na Lei 11.941/2009.    É como voto.  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5651808 #
Numero do processo: 13675.000066/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS - NÃO CUMULATIVA - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS - POSSIBILIDADE. A apropriação dos créditos de COFINS, nos termos autorizados pela legislação, é possível quando restarem comprovadas as despesas incorridas pelo sujeito passivo. A transferência dos valores a terceiros, em atendimento a pedido expresso do beneficiário, não retira o direito creditório. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000066/2004­41  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.993  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  CURTIDORA ITAUNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COFINS  ­ NÃO CUMULATIVA  ­ COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS  ­  APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ­ POSSIBILIDADE.  A  apropriação  dos  créditos  de  COFINS,  nos  termos  autorizados  pela  legislação,  é  possível  quando  restarem  comprovadas  as  despesas  incorridas  pelo sujeito passivo. A transferência dos valores a terceiros, em atendimento  a pedido expresso do beneficiário, não retira o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Flavio  de  Castro  Pontes  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 00 00 66 /2 00 4- 41 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG), abaixo transcrito:    A  contribuinte  acima  qualificada  apurou  créditos  da  Cofins  não­ cumulativa,  referentes  ao  mês  de  abril  de  2004,  no  montante  de  R$122.956,71 (conforme fls. 26 e 178), sendo R$108.343,63 relativo  ao  mercado  externo.  Em  razão  disso  buscou  compensá­los  com  débitos próprios  relativos a  tributos  e  contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  por  intermédio de declarações de compensação constantes do presente  processo.  Com o objetivo de verificar a procedência dos créditos declarados,  a  contribuinte  foi  submetida  a  ação  fiscal,  que  resultou  em  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  conforme  demonstrativos  de  fls.  166/175  e  177/178  e  relatório  fiscal  de  fls.  179/180, além do demonstrativo de fl. 176.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  179/180),  a  diferença  apurada  resultou  de  glosas  de  créditos  relativos  a  aquisições  não  comprovadas  de  couro  bovino.  Diante  disto,  a  DRF/Divinópolis  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  181,  homologando  as  compensações declaradas até o  limite do  crédito  reconhecido pela  fiscalização de R$89.356,76.  Cientificada  da  decisão  em  12/12/2007  (fl.  193),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  em  10/01/2008,  às  fls.  194/204,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  .  não  tem  responsabilidade  sobre  os  valores  declarados  por  seus  fornecedores de couro ao fisco estadual ou federal;  .  instada  a  comprovar  os pagamentos  efetuados  nas  aquisições  de  couro, demonstrou, conforme documentação apresentada nos autos,  que as compras efetuadas têm em contrapartida um pagamento;  . as aquisições de couro estão demonstradas com as devidas notas  fiscais, o que comprova a aquisição e seu respectivo custo;  .  está  obrigada  a  se  submeter  a  algumas  exigências  de  seus  fornecedores no que tange A. forma de pagamento, conforme   demonstrado, por exemplo, nas cópias de fax do fornecedor Empral  Empresa Indústria de Alimentos Ltda;    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13675.000066/2004­41  Acórdão n.º 3801­003.993  S3­TE01  Fl. 12          3 . exigir­se que o pagamento da aquisição de couro bovino seja feito  de uma forma ou de outra, extrapola à exigência do que reza a lei,  e, como aqui se discute o direito ao crédito de PIS não­cumulativo,  a  forma em que se dá o pagamento de  tais aquisições  (que geram  direito ao referido crédito) é irrelevante.  . ao se observar a apuração do crédito de PIS realizada pelo fisco  no  Demonstrativo  06,  verifica­se  que  o  mesmo  não  considerou  o  custo  integral  de  depreciações,  no  mês  de  abril/2004,  conforme  determina  a  Lei  10.833/03.  0  valor  correto  é  o  utilizado  pela  contribuinte, conforme demonstra cópias das páginas do balancete  de fls. 224/225.  É o relatório.  Analisando as razões lançadas na impugnação pelo Recorrente, bem como os  documentos  acostados  aos  autos,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte  entendeu  por  bem  dar  parcial  provimento à Impugnação, reconhecendo quase que a totalidade dos créditos indicados pelo ora  Recorrente. O acórdão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  CRÉDITOS  ­  DESPESAS  COMPROVADAS.  É cabível a apuração de créditos decorrentes de despesas incluídas  nas  hipóteses  legais,  quando  documentalmente  comprovadas  pelo  sujeito passivo.  Solicitação Deferida em Parte  O  contribuinte  apresentou,  então,  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta,  em  síntese, que não lhe pode ser retirado o direito creditório, pelo simples fato de os pagamentos  realizados  terem sido  realizados para  terceiros. Argumenta que  as obrigações  fiscais  e  legais  foram integralmente cumpridas e que a legislação não traz nenhum tipo de vedação quanto ao  pagamento a terceiros. Requer, assim, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que o  acórdão recorrido seja parcialmente reformado.   É o relatório.              Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto               Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Deve­se ressaltar, de pronto, que a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais só foi devolvida a matéria com relação à glosa dos créditos  relativos aos pagamentos  realizados, pelo Recorrente, à empresa Leather – Comércio e Beneficiamento de Couro Ltda.  Os demais itens glosados pela fiscalização foram reconhecidos no acórdão recorrido e não são  mais objeto de litígio.  Pois bem.  Primeiramente,  é  importante  trazer  à  baila  o  dispositivo  da  legislação  que  permite,  aos  contribuintes,  se  apropriarem  dos  créditos  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda”:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    Infere­se,  do  dispositivo  citado,  que,  uma  vez  comprovado  a  aquisição  dos  bens e serviços, nascerá o direito creditório do contribuinte. Não há, na lei, qualquer tipo de  limitação  com  relação  à  forma  de  pagamento  dos  bens  e  serviços.  O  que  deve  restar  comprovado é a aquisição destes.   No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido,  ao  indeferir  o  pleito  do  Recorrente,  trouxe a seguinte argumentação:    “Leather. Para as oito Notas Fiscais de abril/2004 no montante de  R$131.850,00,  não  constam  pagamentos  específicos.  A  interessada  apresenta,  entretanto,  comprovantes  de  transferências  feitas  para  terceiros, no mês, as  fls. 114v/120v. Não há como se confirmar que  tais  transferências,  feitas  para  terceiros  estranhos  às  operações,  sejam para pagamento das compras de couros da interessada. Desta  forma,  a  documentação  apresentada  pela  intimada  não  atesta  a  efetividade dos pagamentos, conforme já considerado pela   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13675.000066/2004­41  Acórdão n.º 3801­003.993  S3­TE01  Fl. 13          5 fiscalização  e  corroborado  pela  autoridade  administrativa  que  analisou  o  direito  creditório.  A  interessada,  mesmo  após  a  glosa  efetuada  e  sabedora  de  sua  motivação,  não  trouxe  qualquer  documento que ensejasse a sua efetiva comprovação.       Ou  seja,  aos  olhos  dos  ilustres  julgadores  de  1ª  instância,  não  houve  comprovação dos pagamentos realizados pelo Recorrente, uma vez que estes foram realizados  em nome de terceiros.   Contudo, data venia, ouso em discordar deste entendimento.  Pela  documentação  juntada  aos  autos,  o Recorrente  demonstrou  que  as Notas  Fiscais  foram devidamente quitadas  e,  a pedido do  fornecedor dos  seus  insumos, os  créditos  foram realizados em nome de terceiros (as solicitações neste sentido estão acostadas aos autos –  fls. 278 a 290).   Entretanto,  a  realização  de  créditos  em  nome  de  terceiros  em  nada  altera  a  natureza  da  operação.  O  que  importa  no  presente  caso  é  que  o  Recorrente  comprovou  a  quitação  dos  valores,  através  de  comprovantes  de  transferência  bancária,  que  estão  devidamente lastreados com as Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos.  Por  outro  lado,  restou  comprovado  nos  autos  que  as  Notas  Fiscais  foram  devidamente contabilizadas pelo Recorrente. Ora, caso a fiscalização tivesse alguma dúvida da  idoneidade  dos  documentos,  poderia  ter  intimado  os  fornecedores  para  comprovar  ou  não  a  operação, o que não foi feito.   Como  se  não  bastasse,  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  os  bens  adquiridos  pelo Recorrente  não  seriam  insumos  necessários  ao  seu  processo  produtivo.  Pelo  contrário: neste ponto, não houve qualquer questionamento por parte da fiscalização.  Por tudo, uma vez comprovado o pagamento dos insumos pelo Recorrente, voto  pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5669107 #
Numero do processo: 10980.004695/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SPITZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004695/2009­11  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.508  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16  de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LUIZ ALBERTO SPITZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  LUIZ ALBERTO SPITZ.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Jimir Doniak  Junior  (suplente  convocado), Antonio Lopo Martinez,  Fabio Brun  Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 04 69 5/ 20 09 -1 1 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUIZ  ALBERTO  SPITZ,  lavrou­se  contra  o  epigrafado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário de 2005,  fls.  296 a 302,  exigindo R$ 768.198,09 de  imposto  e R$ 576.148,56 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  juros  de  mora,  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 78.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10980.004695/2009­11  Resolução nº  2202­000.508  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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