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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154204 #
Numero do processo: 12266.723807/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação.
Numero da decisão: 3002-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. RETIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Não é devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações retificadas sobre desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 38 07 /2 01 3- 13 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.805 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723807/2013-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-97.271, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: o Auto de Infração padece de vício formal, ocorreu a decadência tributária para os fatos geradores ora autuados, a penalidade deve ser exigida por navio/viagem, bem como os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estavam suspensos por força de seu art.50 não podendo exigir-se qualquer multa. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 21/08/2020 e interpôs Recurso Voluntário em 17/09/2020 repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do auto de infração: REVOGAÇÃO TÁCITA DA PENALIDADE PELO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RAZÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.805 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723807/2013-13 Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. Entendo que a matéria aqui arguida se confunde com o próprio mérito da questão, não devendo ser analisada como preliminar. Assim, rejeito a preliminar. 2) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.805 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723807/2013-13 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente não concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico, o que, em verdade, ocorreu foi RETIFICAÇÃO de informações. no que tange às retificações realizadas, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.805 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723807/2013-13 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, inclusive com aplicação da COSIT nº 2/2016. 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.805 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.723807/2013-13 Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto, cancelando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 377DF CARF MF Original

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10158047 #
Numero do processo: 13634.720526/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

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SÚMULAS Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 12, emitida em 04/06/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 26 /2 01 2- 47 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720526/2012-47 ano-calendário 2010, onde foi constatada a omissão de rendimentos recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ns valor de R$ 61.708,16. Cientificado do lançamento em 18/06/2012 (fl. 18), o contribuinte apresentou, em 04/07/2012, a impugnação de fl. 03, alegando, em suma, que é policial militar reformado e que os rendimentos são isentos em razão de ser portador de moléstia grave desde 01/09/2009. À fl. 23, consta despacho decisório que manteve integralmente a exigência visto que a documentação apresentada comprova que o impugnante somente obteve rendimentos decorrentes de reforma a partir de 25/04/2011. Além disso, a autoridade fiscal responsável pela revisão de ofício explica que o laudo apresentado não identifica qual a moléstia grave que foi acometido o examinado. Ciente do despacho decisório, o impugnante não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/02/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Da Preliminar - o Recorrente ajuizou o processo judicial perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Ontoni e tem como objeto o imposto de renda e o pedido de devolução das importâncias pagas a partir da data de ocorrência da moléstia grave que o acometeu; - portanto, a decisão a ser prolatada no processo judicial influenciará diretamente no presente processo administrativo, eis que declarará, por via de consequência, a legitimidade/ilegitimidade da cobrança do imposto de renda, que é objeto do presente feito; - logo, por segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente processo administrativo até que seja prolatada a sentença na ação judicial em comento; Do Mérito - o laudo médico oficial emitido pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais constatou que o autor foi acometido de moléstia grave a partir de 1º de setembro de 2009, tendo sido esse laudo médico utilizado também para a concessão da aposentadoria do contribuinte, a partir de 1º de setembro de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Preliminar O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 61.708,16, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas. Primeiramente, deve-se esclarecer que não há previsão legal para suspensão do julgamento do presente processo administrativo fiscal por ter o Recorrente ingressado junto à Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720526/2012-47 Justiça Estadual com pedido de repetição do indébito dos valores relativos ao imposto de renda indevidamente recolhidos a partir de 1º de setembro de 2009, pois não está prevista essa hipótese no rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas nos incisos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Acrescenta-se, ainda, que no presente caso não é aplicável a Súmula CARF Vinculante nº 1, pois o objeto da demanda judicial impetrada pelo contribuinte é relativa ao imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, a presente Notificação de Lançamento é sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 61.708,17, logo o objeto da demanda judicial é diferente da presente demanda administrativa. Súmula CARF 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, rejeito da preliminar suscitada. Do Mérito O contribuinte alega, em sede recursal, que que é policial militar reformado e que os rendimentos são isentos em razão de ser portador de moléstia grave desde 01/09/2009. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 61.708,17 pelos seguintes motivos, in verbis: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. A questão ora analisada cinge-se à delimitação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(g.n). De pronto, verifica-se que o texto legal apenas considera isentos os rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma. Vale lembrar que, nos termos do art. 111 do CTN, a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720526/2012-47 III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Disso, conclui-se que não se pode interpretar de maneira extensiva ou analógica as normas concessivas de isenção. Como bem ressaltado no termo circunstanciado às fls. 21 e 22, a resolução de reformar o Policial Militar por incapacidade física somente se deu em 25/04/2011 (fls. 12 e 16, do processo administrativo nº 13634.720525/2012-01, do mesmo contribuinte). Dessa forma, os rendimentos recebidos anteriormente a essa data não se tratam de rendimentos relativos à reforma do impugnante e, nos termos dispostos no art. 111 do CTN supra citado, não estariam incluídos na regra isentiva. Ainda que o impugnante tenha sido transferido para o quadro de Praças da Reserva Remunerada em 26/02/2008, continuou a auferir remuneração básica, conforme discriminado no comprovante de rendimentos à fl. 09. Sobre os rendimentos pagos a título de reserva remunerada, a COSIT já emitiu entendimento ao analisar a Solução de Divergência nº 03/2014, considerando que são tributáveis ditos rendimentos. Destaco o teor da mencionada solução de consulta quando trata da natureza do rendimento: 12. Na Exposição de Motivos nº 351, de 1988, que acompanhou o Projeto de Lei nº 1.064, de 1988, do Poder Executivo (ambos publicados no Diário do Congresso Nacional, Seção I, do dia 21 de setembro de 1988), que deu origem à referida Lei nº 7.713, de 1988, assim se manifestou o Senhor Ministro da Fazenda a respeito do dispositivo em questão: 11. O artigo 6º regula a isenção de alguns rendimentos, cuja natureza econômica ou social aconselham a sua manutenção. A universalidade recomenda a incidência sobre todos os rendimentos, mas não impede tratamento diferenciado para alguns deles, pois uma igualdade aparente pode comprometer a aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte. A enumeração constante do artigo 6º do projeto é exaustiva. Significa dizer que todos os rendimentos e ganhos de capital são tributados, excetuados apenas os expressamente ali relacionados. (g.n.). 13. Nota-se que o legislador optou, claramente, por isentar os proventos relativos tão somente a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de doenças acima listadas, não incluindo, na regra do inciso XIV, os proventos decorrentes de transferência de militar para a reserva remunerada, por sinal que esta só é contemplada, expressamente, no inciso XV, que estabelece hipótese de isenção diversa daquela objeto da presente divergência. 14. Recorde-se que o art. 94 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que institui o Estatuto dos Militares, elenca estas três distintas espécies do gênero “exclusão do serviço ativo das Forças Armadas”: transferência para a reserva remunerada, reforma e licenciamento. A reforma é disciplinada nos arts. 104 a 114 daquele diploma legal, e consiste na situação em que o militar passa definitivamente à inatividade, na maioria das vezes por idade, doença ou acidente. Em regra, não é possível o retorno do reformado ao serviço ativo, como se dá na reserva, visto que nesta última permanece o vínculo com as atividades castrenses, podendo o reservista ser convocado a retornar ao serviço ativo (arts. 12, 29, §1º, 96 a 103). Assinale-se que o art. 108, inciso V, do Estatuto em tela permite a transferência do militar da reserva remunerada, acometido de doença ali arrolada, para a situação de reformado: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720526/2012-47 que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação específica de cada Força Singular. Pelo exposto, resta claramente demonstrada a diferença entre a natureza dos rendimentos de reserva remunerada e reforma, sendo certo que, na motivação da lei concessora da isenção, ditos rendimentos foram devidamente discriminados no art. XV, mas não no art. XIV, o que, em adição à exposição de motivos supra citada, reflete diretamente na determinação interpretativa do art. 111 do CTN. Tendo sido o impugnante reformado apenas em 25/04/2011, conclui-se que os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2010 não se enquadram no texto legal isentivo. Pelo exposto, é de se considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. A jurisprudência administrativa do CARF já está consolidada no sentido de que tanto os rendimentos recebidos de reserva remunerada e reforma são isentos do imposto de renda, desde que percebidos por portador de moléstia grave, nos termos da Súmula CARF nº 43: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, a primeira motivação para manutenção da infração de omissão de rendimentos pela decisão de piso está superada, pois os rendimentos recebidos da reserva remunerada podem ser, sim, isentas do imposto de renda pessoa física. Passamos então a analisar comprovação por parte do Recorrente quanto à moléstia grave. Alega o contribuinte que tem direito à isenção de IRPF sobre os rendimentos destacados pela fiscalização são isentos, uma vez que são provenientes de reserva remunerada de portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. O referido dispositivo prescreve que: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720526/2012-47 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O Recorrente juntou aos autos Laudo de Junta Central de Saúde (fls. 05/06), onde demonstra ter o contribuinte ter sofrido AVC hemorrágico em 01/09/2009, contudo, este Laudo Oficial (fl. 6) não enquadrou sua doença em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, logo não se trata de moléstia grave sujeita à isenção imposto de renda pessoa física. Nesse contexto, não há reparo a ser feito na decisão de piso que manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 61.708,17. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13875.000416/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2002-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 16/19 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2005 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 00 04 16 /2 01 0- 61 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000416/2010-61 R$ 511,48, de multa de ofício de R$ 383,61, e de juros de mora calculados até 239,57 de R$ 239,57. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguinte infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, INSS, no valor de R$ 14.548,93. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Compensação indevida de IRRF. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 0,38 correspondente aos rendimentos tributáveis recebidos de INSS. Enquadramento legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. Inconformado o contribuinte apresenta, em 03/12/2010, a impugnação de fls. 07, em que alega, em síntese, que: 1- os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; 2- o valor refere-se aos rendimentos do ano base de 2004, incluso nos rendimentos de 2005. Cientificado do resultado da SRL em 01/12/2010, o contribuinte apresenta a manifestação de fls. 2, em que alega que informou os rendimentos no valor de R$ 15.917,00 como isentos, em razão de os rendimentos serem atrasados do ano de 2004, que recebeu no ano inteiro R$ 2.585,00, que os rendimentos não deveriam ser somados aos de 2005. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, em razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2331 /2010, a Administração Tributária Federal novamente está adstrita ao disposto nos arts. 2º e 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, solicitando a revisão de sua declaração do exercício 2006, ano-calendário 2005. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende a todos os pressupostos de admissibilidade relativos ao direito de recorrer. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13875.000416/2010-61 Compulsando os autos, em especial o recurso voluntário (e-fl. 41), constata-se que não existe uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância e, então, fundamentar, o mínimo possível o motivo para reforma ou nulidade da decisão proferida pela DRJ. Não consta onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância sob a ótica da irresignação que estabeleceria o contorno do objeto recursal. Deveria o contribuinte explicar, ainda que de forma muito breve, simples e resumida, com suas próprias palavras, ao menos alguma razão, expondo o motivo pelo qual entende que a decisão adotada em primeira instância é equivocada. Não o fazendo, torna-se impossível conhecer o recurso voluntário. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem os dispositivos indicados normas gerais do processo administrativo fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 51DF CARF MF Original

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10155029 #
Numero do processo: 10380.725276/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 52 76 /2 01 3- 53 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 44 a 50), relativa ao Exercício 2012, exigindo R$ 1.043,82 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 782,86 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 86,11 de juros de mora (calculados até 31/05/2013), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 919,68, tendo em vista a constatação de: · Dedução Indevida com Despesa de Instrução: · Dedução Indevida de Despesas Médicas: ... Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2 a 11, na qual, após atestar a tempestividade da interposição da defesa e narrar os fatos ocorridos durante a fiscalização, questiona as infrações a ele imputadas, em apertada síntese, com os argumentos a seguir: · Alega que a descrição dos fatos na notificação traz informações dúbias. Por exemplo, para a mesma glosa (despesas com instrução), ora se justifica por falta de previsão legal, ora por ausência de comprovação. Assim, em preliminar, solicita a nulidade do lançamento, por ofensa aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, transcrevendo a legislação pertinente e destacando decisão judicial; · Acaso superada a preliminar, aduz quanto à glosa da dedução com despesas de instrução que, "mesmo diante da entrega do Recibo n.° 18644, no valor de R$ 910,00, neste azo reapresentado, emitido pelo IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o Auditor-Fiscal justificou de forma dúbia a sua fundamentação, eis que num momento declara a falta de previsão legal, e logo em seguida, defendeu a falta de comprovação." Assim, após citação de normas atinentes à matéria, conclui que "após o confronto do recibo apresentado no valor de R$ 910,00, com a legislação apresentada, verifica-se não existir base legal, visto que o valor declarado está dentro dos limites definidos pela legislação, sem esquecer trata-se de curso de aperfeiçoamento (educação) profissional ministrado dentro de evento patrocinado por órgão reconhecido de excelência acadêmica pelo MEC, in casu, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários / IBET- SP."; · No que tange à glosa das despesas médicas, em sequência à reprodução da motivação constante do lançamento e de artigos legais vinculados ao assunto, afirma que "verifica- se o erro praticado pelo Auditor-Fiscal, quando inicialmente declarou que o valor de R$ 510,00 (quinhentos de dez reais) foi indevidamente deduzido a título de despesas médicas por falta de comprovação, quando na realidade os comprovantes foram tempestivamente apresentados." "Também não merece prosperar a dúbia alegação de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 falta de previsão legal quanto ao mesmo valor, in casu, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), eis que os comprovantes novamente apresentados tratam de despesas médicas referentes a serviços de vacinação prestados pela Dra. Núbia Jacó ao impugnante e seus familiares." "A legislação apresentada pelo próprio Auditor-Fiscal é bem clara quando definiu que são despesas dedutíveis àquelas pagas a médicos e hospitais, e no presente caso a despesa deduzida foi paga a um médico e a uma clínica legalmente constituída e habilitada." "Cabe também destacar, que os serviços prestados pela médica foram exatamente quando nossa cidade passava por casos graves de gripe suína, e as vacinas específicas para imunização ainda não estavam disponíveis na rede pública de saúde, restando ao impugnante contratar um médico especializado para tratar preventivamente sua família." "Por último, agora com relação à declaração de que não foram apresentados os recibos de pagamento da Dra. Regina Lúcia Ferreira Pimentel, só resta ao impugnante reiterar que tais comprovantes foram tempestivamente entregues a serventuário dessa Receita Federal, o que motiva nova apresentação neste azo." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, mas questionado apenas a despesa médica relativa a serviços de fisioterapia, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços b) tempestividade do recurso voluntário c) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Primeiramente há que se explicar que o Recurso Voluntário, apresentado em 28/09/2020, contra a decisão primeira instancia, a qual o contribuinte teve ciência em 24/03/2020, é tempestivo, tendo em vista que, em virtude da pandemia de covid 19, ocorreu a suspensão dos prazos entre 23/03/2020 e 31/08/2020, com reinício da contagem em 01/09/2020. O recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, relativas a serviços de fisioterapia, a qual o contribuinte não comprovou a prestação do serviço nem o efetivo desembolso da despesa, na forma estabelecida. Intimado pela autoridade fiscal para apresentar os recibos, no valor de R$ 5.720,00, referentes à prestação de serviço de fisioterapia, informado na DIRPF, em nome da profissional, Regina Lucia Ferreira Pimentel, o contribuinte não os apresentou. No entanto, apresenta na impugnação e sendo esta a única matéria questionada no recurso voluntário, há que se observar o que motivou a decisão da DRJ na rejeição dos recibos apresentados. Grifo nosso: No caso em pauta, a glosa das despesas declaradas como havidas com Regina Lúcia Ferreira Pimentel deu-se em função da não apresentação dos devidos comprovantes. Junto à defesa, anexou o contribuinte os recibos de fls. 21 a 32, da lavra da citada Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 profissional, que, à vista da legislação, não podem ser aceitos. Com efeito, neles não constam o endereço da prestadora dos serviços e tão pouco há a identificação da filha e dependente do notificado como a beneficiária dos serviços de fisioterapia, consoante informado na DIRPF revisada. No seu recurso, depois de tecer criticas quanto à forma da descrição do procedimento de lançamento, o contribuinte questiona, grifo nosso: Acontece, ilustre Conselho, que somente agora, depois de decorridos mais de Original 07 (sete) anos da entrega dos documentos de despesas com fisioterapia, a Delegacia da Receita Federal por intermédio da sua 4.ª Turma da DRJ-JFA, vem dizer que os recibos de fls. 21/32, referentes aos serviços prestados pela fisioterapeuta Regina Lúcia Ferreira Pimentel não foram aceitos por ausência do endereço da referida prestadora. Ora, bastaria ter sido solicitada a apresentação de novos recibos, agora constando o endereço onde os serviços foram prestados O contribuinte informa também, no recurso, de que não poderá obter novo recibo emitido pela profissional Regina Lucia Ferreira Pimentel, no qual deveria constar o endereço profissional da mesma, por motivo de esta ter falecido entre o tempo da impugnação e seu julgamento. Para sanar a falta de apresentação de recibo no qual conste ao endereço profissional da emitente, falecida quando da intimação do resultado do julgamento da impugnação e apresentação do recurso, o contribuinte faz juntar aos autos, atestado de óbito de Regina Lucia Ferreira Pimentel, falecida 10/05/2013, declaração da mãe da emitente, bem como, declaração emitida por Livia Moreira Félix, profissional de educação física, onde atestam que a profissional Regina Lucia Ferreira Pimentel, atuava corno fisioterapeuta na Clínica Macherry, localizada na Rua Antônio Augusto, 2490 A Da analise dos documentos apresentados, verifica-se que provas são satisfatórios para comprovação do endereço profissional da prestadora do serviço. Neste caso, atendidos os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a dedução realizada, tem-se, portanto, por comprovado que o valor tido por despesa médica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para que seja restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 5.720,00 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.519 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725276/2013-53 Fl. 99DF CARF MF Original

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10158014 #
Numero do processo: 11543.004924/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 49 24 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2007 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 8.987,70 Multa de ofício (75%)................................................... 6.740,77 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 1.510,83 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 0,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 31/10/2008)................ 0,00 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 17.239,30 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. – valor: R$ 38.563,69. Fonte(s) Pagadora(s): Justiça do Trabalho. Rendimentos tributáveis relativos à RT 1760/1990: R$ 292.737,52, sendo R$ 368.922,84 (total da execução) menos R$ 32.274,69 (INSS reclamada) menos R$ 43.910,63 (honorários advocatícios). Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos da(s) fonte(s) pagadora(s) , no valor total de R$ 1.617,32. A ciência do lançamento ocorreu em 04/11/2008 (fls. 24) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/11/2008 (fls. 01/08), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não omitiu rendimentos, mas incorreu em erro de preenchimento de sua declaração. Por outro lado, verifica-se que os rendimentos auferidos na ação trabalhista são livres de imposto de renda, conforme sentença proferida nos autos do processo. Entendeu o Juiz que o demandante estava isento da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Assim, resta comprovado que o requerente nada deve e que o imposto foi retido na fonte mesmo contra decisão judicial. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores recebidos em virtude de ação trabalhista movida pelo contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo em parte e que adoto: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. O sujeito passivo discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Após análise dos argumentos do sujeito passivo e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que não assiste razão ao interessado. Compulsando-se os autos, verifica-se que os rendimentos recebidos da CONAB foram oriundos da reclamação trabalhista de nº 1760.1990.002.17.01. Em sua DIRPF/2007 o impugnante informou rendimentos relativos à fonte pagadora CONAB no valor de R$ 254.173,83. A fonte pagadora informou em DIRF (fls. 31) o valor total de R$ 368.431,06, correspondente a soma dos pagamentos mensais de salário (R$ 31.812,91) com a importância referente à reclamação trabalhista paga no mês de julho (R$ 336.648,15), conforme resumo de cálculos judiciais e comprovante de rendimentos de fls. 19 e 20, respectivamente. Na primeira Notificação de Lançamento enviada ao contribuinte, de nº 2007/607420082772037, a fiscalização lançou como omissão a diferença entre o valor total consignado na DIRF de fls. 31 (R$ 368.461,06) e o rendimento total declarado pelo contribuinte (R$ 254.173,83), ou seja, R$ 114.257,23. Em sede de revisão de ofício, a autoridade lançadora reviu a referida Notificação (fls. 09), após analisar a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL proposta pelo interessado, reduzindo a infração de omissão de rendimentos de R$ 114.257,23 para R$ 38.563,69, por meio da nova Notificação de Lançamento de fls. 11/14. Segundo a descrição dos fatos (fls. 12), o rendimento tributável apurado para a reclamação trabalhista foi de R$ 292.737,52, correspondente ao total da execução (R$ 368.922,84) menos o INSS da reclamada (R$ 32.274,69) menos os honorários advocatícios (R$ 43.910,63). Com efeito, a recomposição da verba tributável feita a partir do resumo de cálculos judiciais de fls. 19 chega a resultado idêntico. A soma do líquido sem FGTS (R$ Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 256.466,10) com o INSS cota do empregado (R$ 8.042,41) e IRRF (R$ 28.229,01), monta no valor exato de R$ 292.737,52 para a ação judicial. A autoridade lançadora apurou como omissão a diferença entre o valor tributável da RT 1760.1990.002.17.01 e o valor total declarado pelo requerente em seu ajuste anual. Contudo, o total de rendimentos tributáveis auferidos pelo impugnante no ano calendário foi de R$ 324.550,43, correspondente a soma dos salários recebidos mensalmente (R$ 31.812,91) com o valor tributável da RT, já expurgado a importância relativa aos honorários advocatícios, ou seja, R$ 292.737,52. A omissão de rendimentos que se constata nesta decisão é, portanto, ainda maior que a apurada pela fiscalização quando da revisão de ofício, posto que do valor total a ser declarado pelo requerente em seu ajuste (R$ 324.550,43), este só informou R$ 254.173,83. Infere-se que, em razão da proximidade e semelhança entre os números relativos ao total da execução judicial (R$ 368.922,84) e o total de rendimentos tributáveis constantes na DIRF (R$ 368.431,06), a autoridade lançadora deixou de observar a omissão de rendimentos também do valor de R$ 31.812,91, correspondente aos salários informados na DIRF de fls. 31. O valor total omitido pelo contribuinte, em realidade, foi de R$ 70.376,60 (R$ 324.550,43 menos R$ 254.173,83 ou, por outro ângulo, R$ 31.812,91 mais R$ 38.563,69). Não obstante, esclareça-se que apesar dos indícios de que a infração de omissão de rendimentos foi maior que a apurada, não cabe a esta autoridade julgadora inovar o lançamento primitivo e o ano calendário em questão já se encontra maculado pelo prazo decadencial, não cabendo devolução para a DRF de origem emitir lançamento complementar. Por fim, quanto à isenção pretendida e supostamente reconhecida judicialmente (fls. 17), não há qualquer prova nos autos de a que título se presta tal isenção. O art. 111 da Lei nº 5.172/1966 - CTN determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa. Vale ressaltar também que, em que pese o teor da Certidão de fls. 17, os juros moratórios calculados sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem integrar a base de cálculo, nos termos do art. 56 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº7.713, de 1988, art. 12). Assim, sem que haja prova inequívoca de que os rendimentos devidos ao autor sejam isentos, mantém-se a tributação dos mesmos, posto que tem natureza salarial e seus reflexos, tal como consta da mencionada Certidão. Ante o exposto, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cecília Garcia de Paula Relatora Em que pesem os argumentos acima transcritos, discordo dos seguintes itens: Dos valores percebidos a título de RRA Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. De acordo com o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Do Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como excluir destes valores a incidência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.959 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.004924/2008-20 Fl. 72DF CARF MF Original

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10158483 #
Numero do processo: 10650.900608/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.565
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-31T19:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-31T19:29:24Z; Last-Modified: 2023-10-31T19:29:24Z; dcterms:modified: 2023-10-31T19:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-31T19:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-31T19:29:24Z; meta:save-date: 2023-10-31T19:29:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-31T19:29:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-31T19:29:24Z; created: 2023-10-31T19:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-31T19:29:24Z; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-31T19:29:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.900608/2017-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.565 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.559, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 60 8/ 20 17 -9 1 Fl. 1087DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra acórdão da DRJ que manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte relativo a saldo credor de Pis-pasep/Cofins. Constou no Despacho Decisório, não haver valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP, bem como o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologadas as compensações nos limites do crédito existente. O motivo do indeferimento parcial foi a constatação da apropriação irregular de créditos oriundos de aquisições de bens e prestação de serviços que não se subsumem ao conceito legalmente definido para insumo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, onde estão discriminadas todas as glosas. Também foram glosados créditos relativos a gastos com mão de obra, pessoa física, inclusos indevidamente nas planilhas relativas às despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Houve, ainda, a constatação da apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, os quais foram glosados por não gerarem direito a apropriação de crédito das referidas contribuições. Foi, também, efetivada a glosa de créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa, que não são utilizados diretamente na atividade de produção de bens destinados à venda. No caso, foi considerado que os processos, atividades, gastos, investimentos e operações relativas à lavoura de cana seriam uma etapa anterior ao processo produtivo do açúcar e álcool e deles seriam distintos. O mesmo entendimento foi mantido em relação aos imobilizados usados no centro de custo de captação e distribuição de água e almoxarifado industrial, gerência industrial, pois não atuariam na fabricação do produto destinado venda. Por último, em razão de divergência encontrada entre o valor apurado na planilha apresentada pelo interessado e o valor por ele lançado na EFD-Contribuições, foi glosado parcela do Crédito Presumido, apurado sobre aquisições de cana vinculadas à produção do açúcar, de que trata o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Em face de todo o acima exposto, constatou-se a apuração indevida de crédito do PIS e Cofins, o que constitui infração à legislação. As glosas de todos os créditos relacionados no Termo de Verificação Fiscal resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 Consequentemente, após a segregação dos créditos por mercado interno (tributado e não tributado) e externo, foram analisados os Pedidos de Ressarcimento, glosando-se parcialmente os Pedidos de Restituição e respectivas Declarações de Compensação, vinculados ao mercado externo, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, onde alega, em apertada síntese o seu direito aos créditos utilizados na compensação, sendo essas as mesmas razões apresentadas no Recurso voluntários e destacadas nos seguintes tópicos: II.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA II.2 DA ESSÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO – DO CONCEITO DE INSUMO II.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3.a Dos bens nas atividades agrícolas II.3.b Dos bens utilizados na manutenção elétrica e eletrônica II.3.c Dos bens gastos no Laboratório II.3.d Dos bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo II.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.4.a Dos serviços nas lavouras de cana II.4.b Dos serviços gerais II.4.c Dos serviços utilizados em construção civil II.4.d Dos serviços utilizados na manutenção elétrica, eletrônica e Instrumentação II.4.e Dos serviços no laboratório II.5 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA II.5.a Dos fretes para formação de lotes II.6 DAS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO) II.6.a Dos imobilizados utilizados nas lavouras de cana II.7 DA BASE CREDITO PRESUMIDO - CALCULADO SOBRE INSUMO VEGETAL III - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS Sendo essas as razões principais do Recurso, passo ao Voto. É o relatório. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que, conforme constou no relatório, o presente processo trata de pedidos de compensações fundadas em suposto aproveitamento de créditos na contribuição ao PIS e na COFINS. O Termo de Verificação fiscal de fls. 840 e seguintes, adotou como premissa para análise do crédito requerido pelo contribuinte as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que por sua vez foram julgadas pelo STJ como ilegais no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo e, portanto, vinculante à administração pública. Ocorre que, a época do julgamento do Manifesto de Inconformidade, em 11/09/2018, a DRJ alegou não poder adotar o entendimento do Recurso Especial, em razão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN não ter se manifestado a respeito, fato que só ocorreu em 26/09/2018 com a Nota SEI nº 63/2018, logo, manteve-se todas as glosas realizadas pela Fiscalização, dispostas no Termo de Verificação Fiscal. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito intermediário de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Considerando que esta instância tem caráter eminentemente revisora, ou seja, por ser o CARF um revisor de atos administrativos, em franca manifestação do exercício do poder de autotutela estatal, deve o processo administrativo fiscal guardar compatibilidade com a presunção dos atos administrativos, em especial da legalidade. Assim, posto que a legalidade deve balizar as decisões administrativas e que o presente PAF inicialmente foi julgado com base em orientações tidas como ilegais, IN’S n.º 247/2002 e 404/2004, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria tributária, com a Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 devolução do Processo à fiscalização para que reavalie o direito creditório do contribuinte sob o novo prisma legal jurisprudencial exposto no Recurso Especial nº 1.221.170, vinculante à administração pública. Diante do exposto, em observação ao princípio da legalidade, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1- a unidade preparadora de origem, volte a apreciar o que fora apresentado pela empresa recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando a análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais, cálculos, que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base para a análise de cada uma delas. Assim indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do REsp. 1.221.170 STJ, bem como a Nota SEI PGFN nº 63/2018; 2- caso necessário, intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias; 3- A Unidade Preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual deverá demonstrar de forma detalhada as rubricas que as glosas foram revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólume sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da manifestação da Receita, para que apresente manifestação se assim desejar. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900608/2017-91 planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1093DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.004329/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2003-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 43 29 /2 00 8- 36 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 17/11/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/12), da qual o contribuinte foi cientificado (fls. 41), que apurou o crédito tributário de R$ 2.859,77, acrescidos de multa e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. 2. De acordo com o Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 08), foi glosado o valor de R$ 2.921,26, indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total informado pelas fontes pagadoras Sociedade Brasileira de Instrução, CNPJ 33.846.001/0001-67, R$ 118,86, e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ 34.075.789/0001-84, R$ 2.802,40; 2.1. Constatou-se ainda, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3,60, referente à fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência, CNPJ 01.704.513/0001-46. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido na fonte sobre os rendimento omitidos no valor de R$ 3,63. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 02/05, alegando, em síntese, que a diferença entre o valor declarado e o total de imposto de renda retido na fonte informado pelas fontes pagadoras ocorreu em função de erro das fontes pagadoras; 3.1. A fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência AS, informou o rendimento de R$ 1.790,44, enquanto no documento fornecido consta R$ 1.786,84. A fonte pagadora talvez tenha infrmado à Receita equivocadamente. Não ocorreu omissão de rendimentos, conforme informe de rendimentos anexado, razão pela qual solicita a impugnação da cobrança no valor de R$ 3,63; 3.2. A fonte pagadora Sociedade de Ensino Estácio de Sá, informou o rendimento de R$ 14.236,19, erradamente. No entanto, ele próprio inicialmente informou valor de R$ 17.038,59, incluindo o 13º salário no total do IRRF declarado, por desconhecer que não podia proceder dessa maneira. Assim sendo, solicita a impugnação do valor do IRRF glosado de R$ 2.802,40, através da comprovação de que a glosa, ainda que involuntária foi somente de R$ 1.590,29; 3.3. A fonte pagadora Sociedade Brasileira de Instrução, informou o rendimento de R$ 578,18, enquanto no documento consta R$ 688,34. No entanto, ele próprio inicialmente informou valor de R$ 697,04, incluindo o 13º salário no total do IRRF declarado, por desconhecer que não podia proceder dessa maneira. Assim sendo, solicita a impugnação do valor do IRRF glosado de R$ 118,86, através da comprovação de que a glosa, ainda que involuntária foi somente de R$ 8,70; 3.4. O fundamento da solicitação se baseia na cópia dos contra-cheques anexados, assim como o informe de rendimentos da Sul América Seguros. Da competência para julgamento Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 04/2012, de 03 de janeiro de 2012. 5. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de valor indevidamente compensado a título de imposto de renda retido na fonte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DECISÃO 6. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, portanto, dela conheço. 7. O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. (arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/1988 e arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei n.º 8.134/1990) 8. Sobre a omissão de rendimentos recebidos, cumpre ressaltar que o artigo 841, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 VI – omitir receitas ou rendimentos.” 9. Cabe ainda reproduzir o artigo 943, § 2º, do mesmo Regulamento que trata da compensação do IRRF: Art.943 (...) §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 10. Da legislação acima citada, extrai-se que a condição para a dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora em seu nome, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. 11. Assim, em relação à fonte pagadora Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, CNPJ 01.704.513/0001-45, verifica-se que o documento apresentado pelo impugnante (fls. 13), comprova o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.786,84, e de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 264,99; 12. Quanto aos documentos apresentados relativos às fontes pagadoras Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., CNPJ 34.075.769/0001-84 (fls. 14/25) e Sociedade Brasileira de Instrução CNPJ 33.846.001/0001-67 (fls. 26/35), não se prestam para comprovar a totalidade da retenção do imposto de renda retido na fonte, sendo necessário o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; 12.1. Em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil, verificamos que os valores constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras coincidem com os valores constantes da notificação; 12.2. Cabe esclarecer que nos termos do art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000/99) o 13º salário é sujeito à tributação exclusiva na fonte, não podendo, portanto, seu valor e respectivas deduções, ser levado ao ajuste anual do IRPF. Veja-se o que dispõe o RIR: “Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” 13. Em que pese o contribuinte ter apresentado o documento que comprova o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.786,84, e IRRF no valor de R$ 264,99, e a fonte pagadora ter informado rendimentos de R$ 1.790,44 com IRRF de R$ 268,62, a diferença de IRRF de R$ 3,63 a favor do contribuinte é maior que o valor do imposto calculado sobre a omissão de rendimento R$ 0,99. 13.1. Assim, mantemos o crédito tributário conforme notificação, ressaltando que o contribuinte está dispensado do pagamento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido da multa de ofício (código do DARF 2904), apurado no demonstrativo (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA, por ser este valor inferior ao mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadção de Receitas Federais, de acordo com o art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 11). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004329/2008-36 14. Diante do exposto, considero procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário, devendo ser observado o extrato de fls. 40 que transfere para o processo 15.471.004387/2008-36, o valor de R$ 1.540,14. É o meu VOTO. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 63DF CARF MF Original

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10156818 #
Numero do processo: 13884.001713/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2201-011.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.127, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.001712/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É permitida a dedução da base de cálculo do imposto na DAA dos valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia, em face das normas do direto de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.127, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.001712/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 13 /2 01 0- 14 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001713/2010-14 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pela falta de apresentação de sentença ou acordo homologado judicialmente determinando seu pagamento. Em sua Impugnação, o sujeito passivo apresentou cópia de pedido de separação e certidão de casamento com a anotação do divórcio. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, afirmando que o acordo de separação consensual apresentado pelo impugnante contém apenas carimbo do seu protocolo de distribuição, sem estar assinado nem homologado. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, além de apresentar novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A decisão de primeira instância manteve a glosa, alegando unicamente que o acordo de separação consensual apresentado pelo impugnante contém apenas carimbo do seu protocolo de distribuição, sem estar assinado nem homologado. Entendo que a decisão combatida merece ser reformada, tendo em vista que o Recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário a cópia do processo de separação consensual judicial, onde consta a homologação da convenção judicial consensual celebrada entre os cônjuges, com a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.128 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001713/2010-14 obrigação do Fiscalizado de prestação de alimentos, suprindo a omissão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância. Desse modo, deve ser afastada a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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10158028 #
Numero do processo: 18470.730044/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.
Numero da decisão: 2002-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.

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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Da mesma forma, não há que se falar em omissão de rendimentos nestes casos. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. A diligência deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 00 44 /2 01 3- 10 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 20 a 25), no valor de R$ 18.462,45, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2011, em razão de trabalho de malha em que foi apurado omissão de rendimentos e compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação de folha 02, o sujeito passivo alega que: - o rendimento considerado como omitido provêm da locação de imóveis, dos quais o autuado detém somente 50% da propriedade, conforme documentos que junta; - que as fontes pagadoras apresentaram as DIRFs com base no regime de competência, quando deveriam ter utilizado o regime de caixa, conforme estabelece a legislação. Ao final solicita a revisão da Notificação de Lançamento com o conseqüente cancelamento do crédito tributário. Despacho Decisório: Por força do art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), os autos foram encaminhados à Unidade de Origem para observância destes dispositivos. Assim, foi proferido o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 90 a 96, tendo mantido parcialmente a exigência objeto da notificação de lançamento. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 03/02/2015, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 03/03/215, com os seguintes argumentos: - reitera que os rendimentos considerados como omitidos são decorrentes da locação de imóveis, dos quais o contribuinte detêm a propriedade de somente 50%, conforme certidões e declarações dos demais co-proprietários que junta; - que a RFB deveria ter realizado diligências buscando apurar a verdade material quanto ao recebimento dos aluguéis proporcionalmente à participação de cada condômino; - que os aluguéis são recebidos pela Administradora Apolo e, posteriormente, repassados aos proprietários; - que apesar de no contrato de locação ter constado somente o nome do autuado, pelos documentos e declarações anexados fica comprovado que existem outros co- proprietários; - que o locatário Borracheiro Novo Jacaré apesar de não ter apresentado a DIRF, efetuou efetivamente a retenção do IRRF; - que a RFB desconsiderou as informações contidas na DIMOB, tendo se valido como prova somente das informações constantes das DIRFs; - que é cabível a juntada de provas antes do julgamento, de forma a restabelecer a verdade material; - que a RFB ignorou o pedido de realização de intimação dos outros co-proprietários e da empresa administradora dos imóveis. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte c) possibilidade de juntada de provas em sede recursal d) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos e) o recorrente recebeu apenas uma parcela dos rendimentos apurados pela fiscalização. f) cerceamento de defesa pela falta de diligência É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores apurados como omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância: ADMISSIBILIDADE Há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Consta da descrição dos fatos na notificação de lançamento que a omissão de rendimentos apurada no presente processo seria decorrente de rendimentos de aluguel, tendo como fonte pagadora a Academia Marques Gym Ltda, no valor de R$ 27.782,27. Analisando os documentos de fls. 32 a 51 verifica-se que 50% dos imóveis localizados na Rua Adolfo Bergamini nºs 324 e 371 passaram, em 24/03/1999, a ser de propriedade dos herdeiros Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz. Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz informaram, conforme documentos de fls. 139 a 141, que receberam 50% dos valores auferidos a títulos de aluguéis dos imóveis localizados na Rua Adolfo Bergamini nºs 324 e 371. No entanto, conforme DIRF de fls. 85, a fonte pagadora Academia Marques Gym Ltda declarou ter efetuado pagamentos ao espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira no montante de R$ 56.400,00. Caso parte de tais rendimentos tenham sido efetivamente repassados aos herdeiros Luiz Antônio da Silva Cruz, Carlos Leonel da Silva Cruz e Altamiro da Silva Cruz, bastaria à Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 impugnante ter juntado os comprovantes dos referidos repasses, comprovantes estes que poderiam ter sido obtidos junto à administradora dos imóveis, ou seja, junto à empresa Administradora Predial Apolo Ltda. Portanto, ante a ausência de comprovação do repasse dos recursos, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Consta da descrição dos fatos na notificação de lançamento que teria ocorrido compensação indevida do IRRF com relação à fonte pagadora Borracheiro Novo Jacaré Ltda, no valor de R$ 4.569,17. Segundo o informe de rendimentos de fls. 56 tal valor de IRRF seria referente aos rendimentos pagos ao espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira. Nos contratos de locação de fls. 163 a 177 constata-se que o imóvel localizado na Rua Adolfo Bergamini nº 371 foi locado pelo espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira à empresa Borracheiro Novo Jacaré Ltda. Nos referidos contratos o espólio de Waldir Gonçalves de Siqueira foi representado pela inventariante Tânia Maria de Siqueira Campos. A fonte pagadora Borracheiro Novo Jacaré Ltda não apresentou DIRF confirmando a retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos de aluguéis. Os recibos de pagamento de aluguel juntados às fls. 151 a 162 se referem a período diverso do período objeto deste lançamento, não servindo como prova da retenção do IRRF. Apesar da apresentação dos contratos de locação, ante a ausência de comprovação da efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora, deve ser mantida a glosa de compensação do IRRF. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Da omissão de rendimentos e Do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Com relação a este levantamento, entendo caber razão ao recorrente. Do que se depreende dos autos, restou comprovada a retenção do referido imposto sobre os aluguéis repassados ao contribuinte conforme docs. efls. 170/185 DIMOB, bem como das fls 247/249. Esta turma já se pronunciou sobre estes casos, quando comprovada a retenção independentemente de ter havido o repasse à RFB, conforme voto do Ilustre relator Marcelo de Sousa Sateles, no processo 18239.006923/2008-11, que restou assim decidido: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.102,65. É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte junta aos autos documentos que comprovam o valor de IRRF de R$ 3.102,65 (fls. 34), referente aos aluguéis recebidos por ele da pessoa jurídica Pontal Engenharia Ltda. (38/46), tendo como administrador do imóvel locado a empresa Barratown Consultoria Imobiliária (fls. 35/37). Dessa forma, entendo como devidamente comprovados os valores de IRRF acima especificados e tidos como indevidamente compensados no lançamento de ofício, devendo, portanto, serem restabelecidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Marcelo De Sousa Sateles Logo, tendo havido a retenção dos valores relativos ao IRRF e cabendo à fonte pagadora comprovar seus recolhimentos, o recurso deve ser provido. Do pedido de diligência A diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido formulado pelo recorrentee. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, Dar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.961 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730044/2013-10 Fl. 274DF CARF MF Original

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10156858 #
Numero do processo: 10850.722689/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-011.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.140, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722688/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.140, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722688/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 26 89 /2 01 2- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722689/2012-11 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relativo a duas fontes pagadoras. Em sua Impugnação, o sujeito passivo contesta o lançamento fiscal, alegando que é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda, sendo ele parte ilegítima, devendo a notificação ser emitida contra as fontes pagadoras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A controvérsia reside na necessidade de comprovação do efetivo recolhimento para a compensação de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora do qual o contribuinte fiscalizado é sócio- administrador. Com relação à matéria, a lei tributária informa que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho é da fonte pagadora. Neste sentido, transcreve-se o art. 717 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art.717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). No entanto, tal regra é excepcionada quando os beneficiários dos rendimentos pagos pela empresa são solidariamente responsáveis, como ocorre com o sócio-administrador, ora Recorrente, nos termos do art. 723 do já citado RIR/1999: Art.723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722689/2012-11 Logo, apenas os valores retidos e comprovadamente recolhidos pela empresa, podem ser objeto de compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual do sócio-administrador. Como nenhuma documentação comprobatória do efetivo recolhimento do IRRF declarado foi apresentada, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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