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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5694361 #
Numero do processo: 10855.004882/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Em não restando caracterizada a contradição e a obscuridade apontadas, rejeita-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 na sessão de 21 de agosto de 2013, no qual este colegiado decidiu, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.  A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em contradição no  tocante a questão da decadência, posto, mesmo restando confirmado o pagamento antecipado,  ter  adotado  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  173  do Código  Tributário  Nacional e não conforme artigo 150, § 4º , do mesmo diploma.  Afirma ainda que o julgado é obscuro, aduzindo que:  O que sustentou a Embargante e aparentemente restou acolhido  no v. acórdão, mas de forma obscura, é que insumo pode compor  diferentes máquinas, mas,  o  que  importa  para  cumprimento  do  regime,  não  é  a  máquina  que  receberá  o  insumo,  mas  sim  a  efetiva  exportação do  insumo  importado,  tal  como consta do  v.  acórdão embargado e como ocorreu no caso concreto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  A  embargante  afirma  que  o  acórdão  incorre  em  contradição  ao  julgar  a  questão posta referente a decadência do lançamento.  A embargante, contudo, mostra­se equivocada. O voto é claro ao estabelecer  que  a  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  em  se  tratando  do  regime  drawback, modalidade suspensão.  Coleciona­se, abaixo, trecho do acórdão que ilustra a ausência da contradição  alegada:  Em  atenção  ao  arguido,  observa­se  que,  de  fato,  os  tributos  exigidos  sujeitam­se  à  lançamento  por  homologação,  e  o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN determina que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  tem  início  no  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  término  5  (cinco)  anos  após  a  referida data.  Esse procedimento de contagem do prazo decadencial, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação de  importação que,  por determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado,  sem prévio exame da autoridade fiscal, conforme estabelecido no  caput do art. 150 do CTN.  Constata­se, todavia, que, no âmbito dos referidos tributos, esse  procedimento  geral  tem  aplicação  apenas  em  relação  às  operações  de  importação  realizadas  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início  do  despacho  aduaneiro,  isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  Em  se  tratando  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo,  contudo,  tal  regramento  abre  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10855.004882/2003­36  Acórdão n.º 3201­001.786  S3­C2T1  Fl. 457          3 exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  (grifo nosso)  No  tocante  a alegada obscuridade, da mesma  forma, mostra­se  sem razão a  embargante.  O acórdão é claro ao definir que, para que seja considerado como cumprido o  Ato  Concessório  do  Drawback,  é  imprescindível  que  os  produtos  nele  previstos  sejam  efetivamente  exportados,  independentemente  do  fato  de  os  insumos  terem  sido  efetivamente  exportados em produtos diversos.  Neste sentido, transcreve­se abaixo trechos do acórdão embargado:  A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato  Concessório  do  Drawback,  com  a  efetiva  exportação  dos  bens  importados.  Em  que  pese  o  alegado,  verifica­se  que  o  Ato  Concessório  n°  019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o  direito  de  usufruir  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  na  importação  de  peças  para  complementação de montagem  de  40 Rolos Compressor,  sendo  30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14.  Posteriormente,  por  meio  do  Aditivo  ao  Ato  Concessório  n°  019197/0001223,  emitido  em  09/09/1997,  foi  definido  como  o  prazo  limite  para  a  exportação  dos  produtos  a  data  de  13/03/1998.  Constata­se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte  não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias  constantes do citado Ato Concessório n° 019196/00178, restando  como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10  unidades do modelo CS 15.  A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação  do Drawback  ter  utilizado  os  insumos  em  produtos  exportados  que divergem do especificado no ato concessório em tela.  Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal,  todavia  a  mesma  entende  que  o  fato  de  ter  exportado  mercadorias  distintas  daquelas  constantes  do  Ato  Concessório  não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos  insumos utilizados nos bens exportados.  Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso  I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para  a  liquidação  do  compromisso  de  exportação,  que  ensejaria  na  isenção dos tributos suspensas:  Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime  de Drawback modalidade, suspensão, será  liquidado mediante a  comprovação de uma das condições a seguir:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 I – exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório  de  Drawback  nas  quantidades,  valores  e  prazo  nele  fixados;  (grifo nosso)  Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a  exportação  efetiva  dos  produtos  previstos  no  Ato  Concessório,  não  sendo  passível  de  comprovar  o  cumprimento  a  exportação  de bens diversos daqueles definidos no Ato.  Destarte, voto por rejeitar os embargos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.002444/2004-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.011
Decisão: ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto da 3ª T da CSRF Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator. EDITADO EM: 02/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 534          1  533  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.002444/2004­95  Recurso nº              Resolução nº  9303­000.011  –  3ª Turma  Data  14 de março de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FORJAS TAURUS S.A.    ASSUNTO: COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A,  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS.  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto da 3ª T da CSRF  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator.  EDITADO EM: 02/04/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca de Menezes (Presidente Substituto)..  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos e  pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão recorrida:  Trata­se  da  exigência  de  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  28/02/1999 a 31/12/2002, cuja notificação aconteceu em 28/04/2004.  Conforme  consta  do  Relatório  da  Ação1Fiscal,  o  auto  de  infração  decorreu do fato de que ‘a fiscalizada deixou de oferecer à tributação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 44 4/ 20 04 -9 5 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 535          2  do PIS  e  da Cofins  determinadas  receitas  de  variação  cambial  .’  (fl.  278).  Na impugnação a contribuinte sustentou, em síntese, que:  (a) é beneficiária da imunidade prevista na Emenda Constitucional nº  33/2001,  a  qual  incluiu  o  §  2º,  I,  ao  art.  149  da  Constituição,  estabelecendo que as contribuições sociais não incidem sobre receitas  decorrentes de exportação, de modo que seria indevida a exigência da  Cofins  sobre  as  variações  cambiais,  porquanto  se  referem  às  exportações promovidas pela recorrente; e  (b) as receitas  financeiras não podem ser submetidas à  incidência da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  porque  tais  contribuições  apenas  poderiam incidir sobre a receita da venda de bens e serviços.  A DRJ Porto Alegre ­ RS negou provimento à impugnação, mantendo a  exigência fiscal pelos seguintes fundamentos (Acórdão nº 5.401, de 17  de março de 2005):  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002   Ementa:  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independente  da  efetiva liquidação das operações correspondentes.  COFINS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO  ­  A  isenção  das  receitas  de  exportação  do  pagamento  da  Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que  têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base  de cálculo daquela contribuição.  Lançamento Procedente’.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho  de  Contribuintes,  lançando  mão  das  mesmas  razões  contidas  na  impugnação.  É o relatório.  A ementa do julgado recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  decisão  proferida  pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005,  transitada em  julgado em 29/09/2006.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 536          3  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  As  variações  cambiais  não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.  Recurso provido.  Irresignada  com a decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  às  fls. 459/478, no qual se insurge contra a exclusão das receitas financeiras (variações cambiais  ativas)  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  alegando  divergência  com  outras  decisões  administrativas.  O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio de despacho às fls. 490.  A contribuinte apresentou contrarrazões.      Voto  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  referente  à  COFINS,  relativo  aos  períodos de apuração 28/02/1999 a 31/12/2002, por conta da não inclusão, na base de cálculo,  da receita decorrente da variação cambial.  No período em que o  lançamento se  refere, 28/02/1999 a 31/12/2002, a Lei nº  9.718, de 27/11/1998, assim dispunha quanto à base de cálculo Da COFINS:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 537          4  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita;  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento mensal da pessoa  jurídica  correspondente  a  sua  receita bruta,  assim  entendida o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos os valores expressamente discriminados.  No  entanto,  especificamente  quanto  a  outras  receitas,  ou  seja,  receitas  não­ operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas  em  julgado  em  5  de  setembro  de  2006,  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3 º § 1º, DA LEI 8.718/98  O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1' do art.  3°  da  Lei  9.718198,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,  aprovou  proposta  do  Min.  Cezar  Peluso,  relator,  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.Leading  case:  RE  585.235­ QO, Min. Cezar Peluso.  Por  força  do  art.  62  do  RICARF,  há  que  se  seguir  a  decisão  do  STF  acima  referida. Também,  o  próprio Poder Executivo,  levando­se  em  conta  estas  decisões,  revogou,  por  meio  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  art.  79,  inciso  XII  (MP  nº  449,  de  03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas  contribuições.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 538          5  Porém,  conforme  dispõe  o  art.  30  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, a partir de 10 de janeiro de 2000, há que se admitir essa receita como base de  cálculo do PIS e da COFINS. Confira­se o caput do dispositivo:   Art.30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa  de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  A  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  com  força  de  lei,  e  que  foi  editada  posterior  posteriormente  à  Emenda Constitucional  n.  20/1998,  sendo,  portanto  inoponível  às  decisões  do  STF  que  levaram  em  conta  a  redação  anterior  do  art.  195,  inciso  I,  “b”  da  Constituição  e  que  coartaram  a  suposta  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  9.718/1998.  Assim  não  vejo  nenhum  óbice  na  aplicação  da  referida  Medida  Provisória  no  sentido  de  considerar  receitas  passíveis  de  tributação  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  o  que  se  adéqua  perfeitamente  ao  caso  presente  em  relação  ao  período  que  vai  de  01/01/2000  a  31/01/2002,  estando  o  período  de  28/02/1999  a  31/12/1999  desonerado  desta  incidência.  Veja­se  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003.  Porém, ocorre que o tema da inclusão da variação cambial na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  é matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710/RS. Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.710  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA  E  OUTRO(A/S)   DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.41000,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a  tributos sujeitos a lançamento por homologação arts. 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005; exportação incidência do PIS e  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  Temas  4  e  329)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 566.621RG e RE 627.815RG, rel. min.  Ellen Gracie).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 11080.002444/2004­95  Resolução nº  9303­000.011  CSRF­T3  Fl. 539          6  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10920.907155/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907155/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.688  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10215.720284/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  253  e  seguintes),  interposto  em  18  de  janeiro  de  2012,  contra  o  acórdão  de  fls.  223  a  240,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  (DRJ/BEL),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do auto de infração de fls.  124 a 132,  lavrado em 14 de novembro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005.   Ao  julgar  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ/BEL  afirmou  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  pra  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. Entendeu que não ocorreu nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscalizatório,  tendo  a  requisição  de  informações  bancárias  obedecido às normas legais. Concluiu que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos  depósitos bancários e, assim, o lançamento com base na presunção legal, prevista no artigo 42  da Lei nº 9430/97, foi regular. Porém, reduziu a multa de ofício agravada de 112,5% para 75%  em virtude de não ter ocorrido firme recusa contribuinte em desatender ao Fisco.   O  recorrente  teve  ciência  do  acórdão  da DRJ/BEL  em  14  de  dezembro  de  2011 (fl. 252). Não se conformando, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  253  e  seguintes,  no  qual  alega,  inicialmente,  que  há  de  ser  considerada a tempestividade do recurso, pois ele somente tomou conhecimento da decisão de  primeira instância em 20 de dezembro de 2011, uma vez que é piloto de aviação comercial e  estava em viagem a trabalho.   No  mérito,  argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  em  virtude  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  ilegítimo,  pois  fora  renovado  por  sete  vezes,  ferindo  as  normas que o regem. Aduz que houve quebra ilegal do sigilo bancário, com violação de seus  direitos  constitucionais,  além  de  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  desacordo com a Lei Complementar nº 105/2001 e a Lei nº 10.174/2001.   Ao final,  requer a  total  improcedência da penalidade  imposta, por ser  ilegal  desde a sua origem.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  parcialmente procedente a impugnação, apenas para reduzir a multa de ofício de 112,5% para  75%.   Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10215.720284/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.844  S2­C2T2  Fl. 297          3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  14  de  dezembro  de  2011 (quarta­feira), conforme A.R. (Aviso de Recebimento) de fl. 252. Assim, ao apresentar o  recurso voluntário  (fls. 253 e seguintes) somente no dia 18 de  janeiro de 2012 (quarta­feira),  estava exaurido o prazo  legal de  trinta dias, que se venceu em 13 de janeiro de 2012  (sexta­ feira).  O  recorrente  alega  que  somente  tomou  conhecimento  da  decisão  em  20  de  dezembro de 2011, pois a intimação foi  recebida em sua casa pela senhora Betânia, uma vez  que  estava  ausente  do município  em virtude  de  ser  piloto  de  aviação  comercial  e  estava  em  viagem  a  trabalho.  Afirma  que,  assim  que  tomou  conhecimento  da  correspondência,  compareceu  à Delegacia  da Receita  Federal  e  requereu  cópias  do  processo, mas  somente  as  recebeu naquela data.   Entretanto,  não  existe  previsão  legal  para  se  adiar  o  prazo  em  virtude  da  ausência  do  contribuinte  de  seu  domicílio  fiscal.  Quanto  à  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim dispõe  a Súmula CARF nº 9:  “É válida  a  ciência  da notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a  assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4                   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10240.721190/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento as intimações lavradas no decorrer do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1402-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 112,50%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Paulo Roberto Cortez, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.024          2 defesa  e  ao  contraditório. O  auto de  infração que descreve  corretamente os  fatos  que  ensejam  a  conclusão  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  das  penalidades  cominadas  e  atribuição  de  corresponsabilidade  tributária  não  pode  ser  tachado  de  imotivado.  Ausente  prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é mero  instrumento de controle  interno com impacto restrito ao âmbito administrativo.   Ainda  que  ocorram  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do  MPF,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não  restar configurado o intuito doloso, aplica­se a penalidade de 75%, agravada  em  50%  pelo  não  atendimento  as  intimações  lavradas  no  decorrer  do  procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.025          3 responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do  ilícito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, e no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  112,50%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio  Luiz Bezerra Presta.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado) e Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado).  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.026          4 Relatório  C. M. DE ANDRADE  – ME, OSVALDINO RODRIGUES DE  SOUZA  e  ILDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma do  acórdão  nº  0945.900 da  1ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição para o PIS/Pasep, que  lhe  exigem um crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2008, no valor total  de R$ 1.609.428,25, com juros de mora calculados até outubro de 2012.  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações:  IRPJ  0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  CSLL  0001 OMISSÃO DE RECEITA   FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS  COFINS  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  PIS/PASEP  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  No  Termo  de Verificação  Fiscal  –  TVF,  anexo  aos  autos  de  infração,  consta,  em  síntese,  que  a  autoridade  lançadora,  após  um  relato  detalhado  dos  fatos,  apurou  práticas  e  infrações  que  implicaram  no  arbitramento do lucro (art. 3º da Lei n.º 9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c  art. 537do RIR/99; art. 47 da Lei n.º 8.981/95; e art. 530, inciso III, do RIR/99),  sendo  constituído  crédito  tributário  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  além  da  aplicação  de  multa  de  ofício,  qualificada e agravada, no percentual total de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei  n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/07), e juros de  mora à taxa SELIC (art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96).  Além  disso,  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo Rodrigues de Souza, em face  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa, consoante relatado no TVF.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.027          5 Registre­se que os responsabilizados pelo crédito tributário  constituído, Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo Rodrigues de Souza,  apresentaram  impugnações  em  separado  da  empresa  autuada,  valendo­se  de  seu direito de defesa  conferido  constitucionalmente. Não obstante  isso, exceto  pelo fato de ambos questionarem a sujeição passiva solidária a eles atribuída,  os termos, expressões, argumentos e pedidos contidos em suas razões de defesa  e as da empresa autuada, guardam identidade de conteúdo e de forma entre si,  ou seja,  são  idênticos. Disso resulta que a análise aqui a  ser  feita  servirá, ao  mesmo tempo, para todas as impugnações apresentadas.  A contribuinte, por sua vez, através dos seguintes tópicos, em  suma, assim se defendeu:  1.  OS FATOS;  2.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  PELA  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DOS  VALORES  PRESUMIDOS  LEGALMENTE PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA;  3.  DO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL;  4.  O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE;  5.  O  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  –  FALTA  DOS  MOTIVOS DE DIREITO;  6.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF POR VÍCIO  FORMAL;  7.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA;  8.  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA;  9.  DA  IMPROCEDÊNCIA  E  DA  ILEGALIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS;  10. DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  DA  MULTA  APLICADA  –  DO  AFRONTO  AO  PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO;  11. DA OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA;  12. DA PROVA ILÍCITA;  13. DA MULTA AGRAVADA;  14. DO PEDIDO.  Registre­se que, nas defesas apresentadas, os sujeitos passivos  se  utilizaram,  por  diversas  ocasiões,  de  posicionamentos  doutrinários  e  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.028          6 jurisprudenciais  (administrativos  e  judiciais),  para  fundamentar  seu  entendimento.  Ver datas intimações e apresentações de recursos.  Os recursos apresentados possuem o mesmo conteúdo, repetindo argumentos  utilizados nas respectivas impugnações.   É o relatório.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.029          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Trata­se de analisar  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, cujo  substrato  decorre de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários sem origem justificada, da  qual se obteve a base para o arbitramento do lucro.  Houve  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada  (225%)  e  foi  cominada  responsabilidade tributária aos coobrigados indicados nos termos competentes.  Passo à análise das questões controvertidas.    1 PRELIMINARES  1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.030          8 Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não desconheço que  em 15/12/2010,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da  República  norma  legal  atribuindo  à Receita Federal  –  parte  na  relação  jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.031          9 Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal  reconheceu, quanto à matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos  do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.032          10 Argumenta  também  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  suposta  “quebra”  de  seu  sigilo  bancário,  bem  como  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  em  razão  dos  exíguos  prazos  para  apresentação  da  documentação  referente  aos  depósitos bancários.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   A  respeito  dos  supostos  prazos  exíguos  para  comprovação  dos  depósitos,  melhor  sorte  não  lhe  socorre.  Isso  porque,  compulsando  os  autos,  não  se  encontra  qualquer  prorrogação  de  prazo  requerida  pelo  sujeito  passivo,  esquivando­se  da  apresentação  de  documentação  que  poderia,  em  tese,  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias. Não há qualquer indicação de que a ausência de apresentação de documentos tenha  qualquer  relação  com  os  prazos  fixados  pela  autoridade  fiscal.  Tanto  que  em  sede  de  impugnação e recurso voluntário também não se anexou um só documento que infirmasse as  conclusões fiscais.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  inclusive  quanto  à  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.033          11 créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quisesse o contribuinte  poderia ter solicitado prorrogação de prazo, ou apresentado a documentação pertinente em sede  de impugnação, ou até mesmo, acompanhando seu recurso voluntário. Mas assim não o fez.  1.2 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Em relação à arguição de nulidade em razão de supostos vícios no Mandado  de Procedimento Fiscal, mais uma vez não se pode acolher os argumentos entabulados pelos  Recorrentes.  À época do início do procedimento fiscal, relativamente ao planejamento das  atividades fiscais e execução de procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil,  vigia  a Portaria RFB nº  11.371,  de 2007. Na  data  da  lavratura dos  autos  de  infração  (30  de  agosto  de  2011),  a  norma  que  regulava  o  tema,  em  especial  as  regras  para  expedição  e  prorrogação de Mandados de Procedimento Fiscal, era a Portaria RFB nº 3.014, de 19 de junho  de 2011.   Por meio  das  normas  antes  referidas  se  disciplinou  a  expedição  do MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo fiscal.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle criado pela Administração Tributária tanto para fins de controle interno, quanto para  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da Administração  a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  Auditor­Fiscal  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal. Se ocorrerem problemas com emissão ou a prorrogação do MPF estes não invalidam os  trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é  obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de  efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera nulidade do lançamento.   Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  “Não  obstante  o  anteriormente  exposto, tendo por base os documentos fiscais anexados aos autos, pode­se afirmar que foram  observados  todos  os  quesitos  atinentes  à  correta  instauração  do  procedimento  fiscal  e  à  formalização  da  exigência,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  irregularidade  no  que  diz  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.034          12 respeito à aplicação das disposições contidas nas Portarias RFB n.ºs 11.371, de 12/12/2007, e  3.014, de 29/06/2011”.  Por  tais  razões,  rejeito  também  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  sustentada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  1.3 CONCLUSÕES QUANTO ÀS ARGUIÇÕES DE NULIDADE  No que tange aos demais pontos levantados, quais sejam, falta de motivação  da descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que serviram de fundamento para  o  lançamento,  e  discussões  a  respeito  da  validade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelos Recorrentes, outra sorte não lhes  merece. A descrição dos fatos  foi  elaborada de maneira satisfatória pela autoridade autuante,  descrevendo  perfeitamente  qual  a  motivação  para  considerar­se  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como  em  relação  à  penalidade  cominada  e  aos  pressupostos  da  responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados. Especificamente em relação aos demais  pontos a respeito do lançamento com base em depósitos bancários, trata­se de matéria afeta ao  mérito da exigência, sendo analisada em ponto específico deste voto.  Assim sendo, voto rejeitar as arguições de nulidade.    2 MÉRITO  2.1 OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A Recorrente  (contribuinte)  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária,  tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.035          13 IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.036          14 Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer elementos adicionais.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.      Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.037          15 autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.038          16 Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ante o exposto, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  2.2 ARBITRAMENTO DE LUCROS  No  que  tange  ao  arbitramento  de  lucros,  a  Recorrente  (contribuinte),  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  e  livros  comerciais  e  fiscais  solicitados. Nesse  cenário,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  receita  bruta  o  valor  de  receitas omitidas apurado durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros.  Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art.  530, III, do RIR/1999 assim determina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou­ se)  Assim sendo, correta  também a forma de  apuração de  lucro  levada  a efeito  pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido nesse ponto.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.039          17   2.3 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, como a omissão de receita foi mantida parcialmente, e não tendo fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências nas mesmas  condições, ante a íntima relação e causa e efeito.     2.4 DAMULTA DE OFÍCIO  Os  Recorrentes  questionam  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  150%  ­  embora a penalidade cominada tenha sido de 225%. Aduzem, em síntese, que a multa de 150%  seria  desproporcional  e  que  a  Constituição  Federal  veda,  expressamente,  a  utilização  de  qualquer tributo com efeito confiscatório. Alega ainda que a autoridade fiscal não comprovou o  evidente  intuito  de  fraude,  simulação  ou  o  conluio,  elementos  necessários  à  qualificação  da  penalidade.  Conforme  bem  evidenciado  pela  decisão  recorrida,  “esclareça­se  à  interessada  que  o agravamento  da  penalidade  tem  natureza  diversa  de  sua  qualificação.  A  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44, inciso  I e § 1º, da Lei n.º 9.430/96. Segundo o inciso I, a multa proporcional é aplicada no percentual  de 75% nos casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata. Todavia, a majoração/qualificação do percentual da multa para 150%,  conforme determina o § 1º, ocorre nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio. Já o agravamento  encontra  amparo  no  art.  44,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  e  decorre  do  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos”.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.040          18 Vê­se, assim, que o Recurso voluntário limita­se a discutir a qualificação da  penalidade, deixando de atacar o agravamento da penalidade.  Embora  mostre­se  perfeito  agravamento  da  multa  em  face  da  ausência  de  respostas às  intimações ao longo de todo o procedimento fiscal, deixo de esmiuçar a questão  em razão da ausência de lide sobre a matéria.  No  que  atine  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  confisco,  o  tema  já  foi  alvo  de  análise  no  item  “1”  deste  voto  (“preliminares”),  que  em  sua,  reafirma  a  validade  e  presunção de constitucionalidade das leis vigentes.  Resta, portanto, a análise quanto à qualificação da penalidade.  A decisão recorrida assim asseverou sobre a matéria:  No  presente  caso,  consoante  consta  do  TVF,  a  qualificação  e  o  agravamento da multa de ofício se deram em razão das seguintes justificativas:  61. A multa agravada justifica­se pelas evidências da  interposição de pessoas na empresa fiscalizada, e por  ter  ela  declarado  à  autoridade  fazendária  receita  bruta em valor inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil  reais),  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  uma  receita  bruta  em  valor  superior  a  R$  6.500.000,00  (seis  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  fatos  que  configuram  a  ocorrência,  em  tese,  de  sonegação.  O  contribuinte também não compareceu para prestar os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  apesar  de ter sido reiteradamente intimado.  Frise­se que as circunstâncias que demonstram o dolo na omissão  de receitas estão fartamente comprovadas nos autos, como omissão de vultosos valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  (sonegação),  interposição  de  pessoas  (fraude/conluio),  não  atendimento  reiterado  a  diversas  intimações  para  prestar  esclarecimentos/apresentar  documentação  (embaraço  à  fiscalização)  etc.  Senão  vejamos:  1.  Em  19/10/2011,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  02.5.01.00­  2011­ 00558­4,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento,  por  parte  da  empresa  contribuinte,  da  legislação  tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A  empresa  possui  situação  cadastral  "baixada"  no  CNPJ.  2.  Em  10/11/2011  foi  emitido  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  relativo  ao  MPF  02.5.01.00­ 2011­00558­4,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil  Matias  De  Andrade,  CPF  015.397.759­09,  Av.  Ayrton  Senna,  435,  Buritis/RO. Recebeu o Termo, em 28/11/2011, a Sra.  Maria  Augusta  de  Oliveira,  RG  4.407.508­1,  conforme  consta  no  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos CORREIOS.  3.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  tinha  como  objetivo  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.041          19 seguintes documentos relativos ao Ano­calendário de  2008, no prazo de 20 (vinte) dias:  3.1. Registros contábeis em arquivos digitais;  3.2. Livros Diário e Razão;  3.3. Livro Registro de Entrada e Saída;  3.4. Livro de Apuração do ICMS;  3.5. Extratos Bancários.  4. O contribuinte não  se manifestou, não apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo,  nem  qualquer  tipo de esclarecimento para seu não atendimento.  5. Em  28/11/2011  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  n° 01/2011, intimando o contribuinte a apresentar seu  Contrato  Social  e  Alterações.  Também  foi  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular,  Claudionil.  No  entanto,  este  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização,  pelo  motivo de o destinatário ter se mudado.  6. Em 11/01/2012 foi emitido o Termo de Reintimação  n°  01/2012,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo motivo  de  ter  sido recusado o seu recebimento.  7.  O  Termo  de  Reintimação  n°  01/2012  tinha  como  objetivo  reintimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal.  8.  Assim,  visando  constatar  o  correto  endereço  de  Claudionil, a fiscalização compareceu ao endereço de  seu  cadastro  no  CPF,  sendo  o  mesmo  endereço  de  cadastro  no  CNPJ  da  empresa  fiscalizada,  onde  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  n°  01/2012,  em  25/01/2012, com os fatos e depoimentos abaixo:  8.1. No endereço diligenciado  funciona a empresa O  R DE SOUZA CEREAIS ME, CNPJ 04.284.297/0001­ 15, nome fantasia AGRÍCOLA SAFRA.  8.2.  O  Sr.  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF 536.953.219­20, afirmou:  a)  Ser  o  proprietário  da O R DE  SOUZA CEREAIS  ME desde 2001.  b) Que sua empresa sempre funcionou naquele local.  c)  Não  possuir  contato  pessoal  ou  comercial  com  o  Sr. Claudionil, proprietário da C. M. DE ANDRADE ­  ME, conhecendo­o apenas pessoalmente.  d)  Não  ter  conhecimento  de  uma  mesma  empresa  cadastrada  naquele  endereço  e  com  o  mesmo  nome  fantasia da O R DE SOUZA CEREAIS ME.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.042          20 e)  Que  sua  esposa,  Maria  Augusta  de  Oliveira,  recebeu  por  engano  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal encaminhado àquele endereço.  í)  Que  já  fez  transações  comerciais  da  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME com terceiros.  g) Que abriu a empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME  em nome do cunhado de seu irmão.  h) Que o nome de seu irmão é Ildivaldo Rodrigues de  Souza.  9. Tendo em vista o depoimento contradizente do Sr.  Osvaldino Rodrigues de Souza, foi encaminhado a ele  via postal, em 06/02/2012, o Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  n°  02/2012,  cuja  ciência  se  deu  em  27/03/2012  mediante  Aviso  de  Recebimento  emitido  pelos CORREIOS.  10.  Em  06/02/2012  também  foi  lavrado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  01/2012,  encaminhado  via  postal  ao  endereço  constante  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade,  Av.  Ayrton  Senna,  1271,  Centro,  Buritis/RO,  CEP  76.880­000,  em mais  uma  tentativa  de  encontrá­lo. O Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo  motivo destinatário desconhecido.  11.  Em  07/02/2012  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação  n°  02/2012  ao  contribuinte  para  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  dos  documentos  já  exigidos  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal.  A  ciência  se  deu  em  22/02/2012,  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  Edital  de  Intimação  n°  04/2012  na  Delegacia  da  Receita Federal em Porto Velho/RO (DRF/PVO), em  07/02/2012.  12.  O  contribuinte  não  se  manifestou,  não  apresentando os documentos solicitados no Termo de  Reintimação  n°  02/2012,  nem  qualquer  tipo  de  esclarecimento para seu não atendimento.  13. Na tentativa de se encontrar o titular Claudionil,  também foram enviados, em 07/02/2012:  13.1. O Ofício  n°  20/2012/GAB/IRF/GUM ao Ofício  de  Registro  Civil  e  de  Notas  de  Buritis,  solicitando  cópias  autenticadas  das  procurações  arquivadas  naquele  tabelionato, emitidas por e/ou para o  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade  e  por  e/ou  para  a  empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME.  13.2.  O  Ofício  n°  23/2012/GAB/IRF/GUM  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Rondônia  (JUCER),  solicitando  fotocópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  Alterações,  assim  como  quaisquer  procurações e documentos arquivados naquele órgão,  relativos à empresa C. M. DE ANDRADE ­ ME.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.043          21 14.  Em  atendimento  ao  Ofício  n°  23/2012/GAB/IRF/GUM,  a  JUCER  entregou  à  fiscalização  os  seguintes  documentos  referentes  ao  contribuinte:  14.1. Requerimento de inscrição da empresa.  14.2. Comunicação de enquadramento na situação de  microempresa.  14.3. Requerimento de extinção da empresa.  15.  Em  atendimento  ao  Ofício  n°  20/2012/GAB/IRF/GUM, o Ofício de Registro Civil e  de  Notas  de  Buritis  entregou  à  fiscalização  os  documentos arquivados naquele tabelionato, abaixo:  15.1.  PROCURAÇÃO  bastante  que  faz:  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  a  Favor  de  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO, Livro n° 31­P,  Folha n° 085.  15.2.  PROCURAÇÃO  bastante  que  faz  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  a  Favor  de  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO, Livro n° 23­P,  Folha n° 004.  16.  Com  base  nas  procurações  acima,  constatou­se  que os Srs. Osvaldino Rodrigues de Souza e Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  possuíam  amplos  poderes  para  administrar  a  C. M. DE ANDRADE  ­ ME,  inclusive  em  relação  ao  controle  das  contas  bancárias  da  empresa.  Tais  informações  divergiram  das  declarações  prestadas  inicialmente  por  Osvaldino  Rodrigues  de Souza de que o mesmo manteve pouco  relacionamento com a empresa fiscalizada.  17.  Prosseguindo  com  os  procedimentos  de  fiscalização, foi solicitada a emissão de Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  em 16/03/2012:  17.1.  Por  ter  o  contribuinte  deixado  de  entregar  os  livros  e  documentos  fiscais  solicitados,  apesar  de  intimado,  visando  embaraçar  a  fiscalização  (art.  3º,  inciso VII, Decreto 3.724/01, c/c art. 33, inciso I, Lei  9.430/96).  17.2. Por terem sido outorgadas procurações pela C.  M. DE ANDRADE em favor de Osvaldino Rodrigues  de Souza e de Ildivaldo Rodrigues de Souza, fato não  revelado por Sr. Osvaldino no Termo de Constatação  n°  01/2012,  evidenciando  assim  a  interposição  de  pessoas  na  empresa  (art.  3º,  inciso  VII,  Decreto  3.724/01, c/c art. 33, inciso III, Lei 9.430/96).  18. Em 16/03/2012 foram emitidas as Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira para as  seguintes instituições:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.044          22 18.1. RMF 02.5.01.00­2012­00003­9, para o BANCO  DA AMAZONIA S/A, CNPJ 04.902.979/0001­44.  18.2.  RMF  02.5.01.00­2012­00004­7,  para  a  COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BURITIS,  CNPJ 05.203.605/0001­01.  19. Foram requisitadas as seguintes  informações, no  prazo de 20 (vinte) dias:  19.1.  Codificação  adotada  pela  Instituição  Financeira  para  especificar  a  natureza  dos  lançamentos, em papel.  19.2. Dados  constantes da  ficha cadastral  do  sujeito  passivo, em papel.  19.3. Depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta  de poupança, em meio magnético.  19.4.  Emissão  de  ordens  de  crédito  ou  documentos  assemelhados, em meio magnético.  19.5.  Extrato  de  aplicações  financeiras,  em  meio  magnético.  19.6. Extrato de movimentação de conta­corrente, em  papel e em meio magnético.  19.7. Instrumento de Procuração outorgando poderes  para  terceiros  movimentar  a  conta­corrente,  em  papel.  19.8.  Pagamentos  efetuados  em  moeda  corrente  ou  em cheque, em meio magnético.  20.  Paralelamente  ao  procedimento  de  fiscalização,  constatou­se  que  o  contribuinte  foi  fornecedor  da  empresa  COMPANHIA  CACIQUE  DE  CAFÉ  SOLÚVEL,  CNPJ  78.588.415/0001­15.  Em  razão  disto, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Diligência  02.5.01.00­2011­00611­4,  em  05/12/2011, com o propósito de coletar informações e  documentos destinados a  subsidiar os procedimentos  de fiscalização.  21. Em cumprimento ao MPF­Diligência, foi lavrado  em  06/12/2011  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2011  à  empresa  CACIQUE  intimando­a  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  esclarecimentos e documentados listados abaixo:  21.1. Informações sobre as Notas Fiscais de Entrada  (número,  data  de  emissão  e  valor)  emitidas  pela  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  CNPJ  08.422.427/0001­90,  no  ano­calendário  de  2008,  em  favor do diligenciado.  21.2. Cópia  das Notas Fiscais de Entrada  referentes  ao mês de emissão em que se consolide o maior valor  em "R$" de mercadorias adquiridas da empresa C. M.  DE ANDRADE ­ ME.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.045          23 a) Cópia dos conhecimentos de transporte referentes  a estas Notas Fiscais de Entrada.  b)  Cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  destas  Notas Fiscais de Entrada.  21.3. Identificação da pessoa responsável pela C. M.  DE ANDRADE ­ ME que intermediou os negócios de  compra e venda com o contribuinte.  22.  Em  23/12/2011  a  CACIQUE  solicitou  prorrogação de prazo para a entrega dos documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  n°  01/2011  da  Diligência  Fiscal.  O  prazo  foi  prorrogado  em  20  (vinte) dias.  23.  Em  11/01/2012,  apresentou  as  notas  fiscais  emitidas em seu favor pelo contribuinte fiscalizado no  mês de maior  valor  consolidado de aquisições, maio  de 2008, bem como os  respectivos conhecimentos de  transporte,  comprovantes  de  pagamento  e  contratos  de corretagem, informando ainda que:  23.1. Adquiriu mercadoria do contribuinte fiscalizado  sendo café cru para  industrialização no montante de  R$ 2.529.335,80 (dois milhões e quinhentos e vinte e  nove mil  e  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos);  23.2.  A  corretagem  foi  realizada  pela  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  de  propriedade  de  Osvaldino Rodrigues de Souza.  24.  As  informações  prestadas  pela  CACIQUE  se  somaram  aos  indícios  antes  coletados  no  sentido  de  ser  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  o  verdadeiro  titular  da  empresa  fiscalizada.  Assim,  visando  esclarecer  os  fatos, Osvaldino  foi  intimado mediante  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  tendo  comparecido  à  DRF/PVO  e  prestado  os  esclarecimentos  abaixo,  constantes  do  Termo  de  de  Esclarecimentos lavrado em 05/04/2012:  24.1.  Que  reside  à  Rua  Vale  do  Paraíso,  no.  2279,  Buritis/RO, há onze anos.  24.2. Que o endereço foi incorretamente declarado à  Av. Ayrton Senna, no. 100, Buritis/RO.  24.3.  Que  exerce  a  atividade  de  comerciante  proprietário  da  empresa O R DE  SOUZA CEREAIS  ME desde 2001.  24.4.  Que  a  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME  estabeleceu­se à Av. Ayrton Senna, no.  100, até 16/11/2009.  24.5.  Que  a  partir  de  17/11/2009  até  25/01/2012  a  empresa manteve­se estabelecida a Av. Ayrton Senna,  no. 435, em Buritis/RO.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.046          24 24.6.  Que  assinou  o  Termo  de  Constatação  lavrado  pelo AFRFB Michel Lopes em 25/01/2012.  24.7. Que em  relação aos  esclarecimentos  prestados  ao AFRFB Michel, esclarece que tinha conhecimento  de  que  o  proprietário  da  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME abriu a empresa até a regularização  de sua situação no Paraná, salvo engano.  24.8.  Que  conheceu  o  proprietário  porque  o  mesmo  era  cunhado  de  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  seu  irmão.  24.9. Que por ocasião da alteração de endereço da O  R DE  SOUZA CEREAIS ME  do  no.  100  para  o  no.  435, a empresa C M DE ANDRADE já se encontrava  fechada  e  o  proprietário  já  tinha  ido  embora  da  cidade.  24.10. Que  adquiriu  o  imóvel  localizado  no  no.  435  mediante compra no valor de R$40.000,00 (quarenta  mil reais) da pessoa identificada por Francisco, salvo  engano.  24.11. Que sua empresa, a O R DE SOUZA CEREAIS  ME sempre manteve empregados.  24.12. Que não  tinha nada a esclarecer sobre o  fato  de  a  O  R DE  SOUZA  CEREAIS ME  e  a  C. M.  DE  ANDRADE ­ ME terem informado à Receita Federal  o mesmo telefone.  24.13. Que não  tinha nada a esclarecer sobre o  fato  de  a  O  R DE  SOUZA  CEREAIS ME  e  a  C. M.  DE  ANDRADE ­ ME terem informado na GFIP ­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência  Social o mesmo telefone.  24.14.  Que  a  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  esteve em funcionamento no ano­calendário de 2009,  mediante compra e venda de cereais.  24.15. Que não tem conhecimento se a empresa C. M.  DE ANDRADE  ­ ME  esteve  em  atividade  durante  o  ano­calendário de 2009.  24.16.  Que  sobre  as  procurações  outorgadas  por  Claudionil Matias de Andrade, proprietário da C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  esclarece  que  tem  conhecimento das outorgas e exerceu os poderes nela  contidos  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamento de fornecedores.  24.17. Que Ildivaldo Rodrigues de Souza é seu irmão.  24.18.  Que  conhece  a  empresa  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS  ­ ME, pois a mesma é propriedade de  seu  irmão Ildivaldo Rodrigues de Souza.  24.19. Que a empresa O R DE SOUZA CEREAIS ME,  ao sair do endereço sito à Av. Ayrton Senna, no. 100,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.047          25 em 16/11/2009,  já havia a empresa I. R. DE SOUZA  CEREAIS ­ ME desde 2008.  24.20. Que alterou o endereço e o nome  fantasia da  empresa O R DE SOUZA CEREAIS ME após o início  da  fiscalização  na  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME, para sua empresa não sofrer consequências pelo  fato  de  estarem  no  mesmo  endereço  e  possuírem  o  mesmo nome fantasia.  24.21.  Que  não  tem  conhecimento  de  onde  se  encontram  os  documentos  da  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE­ME.  25.  Em  05/04/2012  o  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  encaminhou à fiscalização os documentos solicitados  na  RMF  02.5.01.00­2012­00003­9,  exceto  as  cópias  dos  extratos  em  meio  físico  (papel),  bem  como  dos  depósitos à vista e a prazo ali registrados.  26. Em 16/04/2012 a COOPERATIVA DE CREDITO  RURALDE  BURITIS  encaminhou  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  na  RMF  02.5.01.00­2012­ 00004­7.  27. Em 02/05/2012 foi lavrado o Termo de Intimação  n°  01/2012,  cuja  ciência  se  deu  em  17/05/2012,  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  Edital  de  Intimação n° 12/2012 na DRF/PVO, em 02/05/2012.  28.  O  Termo  de  Intimação  n°  01/2012  teve  como  objetivo intimar o contribuinte a apresentar, no prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  esclarecimentos  especificados abaixo:  28.1.  Apresentar  todas  as Notas Fiscais  emitidas  no  ano­calendário de 2008, de entrada e de saída.  28.2.  Comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  identificados  nos  anexos I e II daquele Termo, referentes às transações  efetuadas nas contas bancárias mantidas no BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  e  na  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO RURAL DE BURITIS.  28.3.  Comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos,  depósitos,  TED's,  transferências  e  cheques  identificados  nos  anexos  III  e  IV  daquele  Termo,  referentes  às  transações  efetuadas  nas  contas  bancárias mantidas  no BANCO DA AMAZÔNIA S/A e na COOPERATIVA  DE CRÉDITO RURAL DE BURITIS.  29.  O  contribuinte  não  se  manifestou,  não  apresentando os documentos solicitados no Termo de  Intimação  n°  01/2012,  nem  qualquer  tipo  de  esclarecimento para seu não atendimento.  30.  Tendo  em  vista  a  outorga  de  poderes  ilimitados  pela  empresa  fiscalizada  também  à  pessoa  de  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.048          26 585.489.049­68,  foi  então  lavrado  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  contra  o  próprio  em  16/05/2012, sob o respaldo do MPF ­ Diligência no.  02.5.01.00/2012/00284­4,  e  encaminhado  via  postal  ao  endereço  constante  do  CPF.  O  Termo  foi  devolvido  pelos  CORREIOS  à  fiscalização  pelo  motivo de o destinatário ter mudado de endereço.  31.  Em  22/06/2012  foi  lavrado  novo  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  para  o  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  cuja  ciência  se  deu  em  09/07/2012, 15 (quinze) dias após após a afixação do  Edital  de  Intimação  n°  19/2012  na  DRF/PVO,  em  22/06/2012. O Termo tinha como objetivo solicitar o  comparecimento  do  intimado  à  DRF/PVO  para  os  esclarecimentos  sobre  a  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE ­ ME.  32.  O  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  não  compareceu  para  prestar  os  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização.  33.  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  fiscalizado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  nas  prestadas  pelas  instituições  financeiras  em  que  o  contribuinte  manteve  movimentação  bancária,  constatou­se  a  existência  de  créditos  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a estas instituições.  34.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  fato  que  configura  a  infração  fiscal  de  omissão  de  receitas  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  do  adicional  nos  termos  e  fundamentos  legais  expressos  abaixo  e  no  decorrer  deste Termo e do Auto de Infração.  (...)  35. O contribuinte, optante pelo regime de tributação  com base no lucro presumido, tem o dever de manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  nos  termos  do  art.  45,  inciso  I  da  Lei  8.981/95.  36.  Tendo  em  vista  a  obrigação  supra,  foram  solicitados  ao  contribuinte  os  documentos  abaixo,  relativos ao ano­calendário de 2008. As ciências das  intimações  se  deram  via  edital,  por  não  ter  sido  localizado o proprietário da empresa, já baixada, nos  endereços cadastrados no CPF e no CNIS.  36.1. Contrato Social e alterações;  36.2. Registros contábeis em arquivos digitais;  36.3. Livros Diário e Razão;  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.049          27 36.4. Livro Registro de Entrada e Saída;  36.5. Livro de Apuração do ICMS;  36.6. Extratos Bancários.  37. O contribuinte e seu proprietário, apesar de terem  sidos  intimados  reiteradamente  a  apresentar  os  documentos  solicitados,  não  os  apresentaram,  não  alegaram o(s) fato(s) que os impediram de apresentá­ los, nem prestaram qualquer tipo de esclarecimento.  38. Diante da inércia do contribuinte e tendo em vista  o disposto na Lei 8.981/95, desconsiderou­se a opção  pelo  lucro  presumido  e  arbitrou­se  o  lucro  auferido  no ano­calendário de 2008.  Diante dos fatos evidenciados e das circunstâncias, não se concebe  que  outra  tenha  sido  a  intenção  do  sujeito  passivo  que  não  a  de  ocultar  do Fisco  a  ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar o  seu conhecimento e, por conseguinte, o seu pagamento, o que denota o evidente intuito  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  obrigando  à  qualificação  e  o  agravamento  da  penalidade.  No que toca ao agravamento da penalidade, importa observar que,  além  de  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados  via  intimação,  os  sujeitos  passivos não apresentaram os  livros  fiscais  e demais documentos de  escrituração da  empresa,  sem nenhuma  justificativa plausível,  apesar de  reiteradamente  intimados. É  certo que a Fiscalização necessitaria desses documentos  fiscais qualquer que  fosse a  forma de autuação a ser adotada, portanto, ao deixar de apresentar tais documentos os  sujeitos  passivos  incorreram  na  mesma  conduta  vedada  pelo  art.  44,  §  2o,  da  Lei  9.430/1996, já anteriormente citado.  Assim,  diante  do  contexto  do  presente  julgado  e  da  eficácia  dos  dispositivos legais que respaldam as multas aplicadas, deve ser mantido o feito fiscal  no que concerne a estes itens.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  já  dito  no  início  deste  voto,  cumpre  considerar  que  o  princípio  insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação  ao  confisco,  antes  de  mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art. 145, § 1o da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.   Ressalte­se,  novamente,  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às  autoridades  administrativas  se  manifestarem  sobre  matéria  do  ponto  de  vista  constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade  pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que  é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Art. 26­A do Decreto  70.235/72, Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º  948, de 2 de junho de 1998).  Por  todo  o  exposto,  devem  ser  mantidos  a  qualificação  e  o  agravamento da multa de ofício.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.050          28 Entendo  que  tal  entendimento  não  deve  prevalecer.  A  infração  objeto  de  lançamento  baseou­se  única  e  exclusivamente  em  presunção  legal,  sem  qualquer  aprofundamento que pudesse dar à ocorrência do fato gerador contornos de dolo, quer por meio  de sonegação, fraude ou conluio a que dizem respeito, respectivamente, os artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64.  O  fato  de  a  empresa  encontrar­se  formalmente  titularizada  por  interpostas  pessoas em nada interfere com a ocorrência do fato, especialmente porque as contas bancárias  que deram origem aos depósitos considerados como renda encontravam­se em nome da própria  pessoa  jurídica.  Sobre  tal  irregularidade,  seus  reflexos  devem  se  dar  no  âmbito  da  responsabilidade tributária, tema a ser abordado no próximo item deste voto.  Entendo que a circunstância a ser levada em conta para qualificação da multa  deve dizer respeito à ocorrência do fato gerador. E, conforme explanado, não há nada nos autos  que demonstre a atitude dolosa da Recorrente em relação à auferição de receitas. Por mais que  os  volumes  movimentados  sejam  vultosos  e  incompatíveis  com  a  receita  declarada,  não  se  altera  o  panorama  da  simples  presunção  de  omissão  de  receitas,  haja  vista  a  ausência  de  elementos que comprovem o dolo da Interessada.  Nesse cenário, impõe­se a aplicação da Súmula CARF nº 14, assim vazada:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Assim sendo, considerando que foi aplicada multa de 225%, a duplicação no  percentual  a  que  alude  o  §  1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  não  deve  prevalecer,  devendo  a  penalidade ser reduzida a 112,5%.    2.5 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A esse respeito, a decisão recorrida descreve com precisão e conclui de forma  precisa no mesmo sentido de meu entendimento sobre o tema: os titulares de fato de pessoas  jurídicas possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 124, I, do  CTN,  agindo  em  paralelo  com  a  pessoa  jurídica  na  obtenção  de  renda,  devendo  responder  solidariamente  com  o  contribuinte  em  relação  ao  crédito  tributário  por  este  devido.  Desse  modo, a  fim de evitar­se  tautologia, e com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto  como  fundamento  de  meu  voto  sobre  a  matéria  as  razões  de  decidir  do  aresto  recorrido,  transcrevendo­as a seguir:  Os  sujeitos  passivos  solidariamente  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  constituído  requerem  a  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  TSPS,  por  entenderem,  em  síntese,  “...  que  o  “Termo  de  Solidariedade  Passiva”  objetivando  a  imputação  da  responsabilidade  a  terceiros  é  nulo,  vez  que  lavrado  por  autoridade  incompetente,  no  caso,  o  agente  fiscal,  face  à  competência  exclusiva  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.”.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.051          29 Esclareça­se,  inicialmente,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  relação  à  empresa  em  epígrafe,  na  condição  de  contribuinte,  conforme definido no parágrafo único do art. 121, inciso I, do CTN. Entretanto,  tendo em vista as circunstâncias desvendadas no trabalho fiscal e a finalidade  do  lançamento,  que  visa  não  só  a  constituição  do  crédito  tributário,  mas  em  última análise o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, a Fiscalização arrolou  outras  pessoas  como  responsáveis,  sobre  as  quais  incide  a  responsabilização  para fins de cobrança do crédito constituído.  Nesse  sentido  dispõe  a  Portaria  RFB  n.º  2.284,  de  29  de  novembro de 2010:  Art.  1  º  Os  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nas hipóteses em que  houver  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  serão  disciplinados  conforme  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2 º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização dos  responsáveis  pela  satisfação  do crédito tributário lançado.   § 1  º A autuação deverá conter a descrição dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas e do vínculo de responsabilidade.   § 2 º Na hipótese de que trata o caput , não será  exigido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  os responsáveis.   Art.  3  º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados do auto de  infração,  com abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.   Parágrafo único. Na hipótese do caput , o prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado do lançamento.   Art.  4  º  O  pagamento  efetuado  por  um  dos  autuados aproveita aos demais.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pagamento  integral,  perdem  o  objeto  as  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.052          30 Art. 5 º O pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito  tributário em relação aos demais.   §  1  º  O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos  apresentados  pelos  demais autuados.   §  2  º  Rescindido  o  parcelamento,  o  julgamento  das  impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal do processo, aplicando­se o disposto no  art. 7 º .   Art.  6  º A  compensação  declarada  por  um  dos  autuados, na  forma do art. 74 da Lei n  º 9.430,  de 27 de dezembro de 1996  , extingue o crédito  tributário  lançado  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  para  todos  os  autuados.   § 1  º O disposto no caput  impede a apreciação  de impugnações ou recursos apresentados pelos  demais autuados.   § 2 º Homologada a compensação declarada por  um dos autuados, a extinção definitiva do crédito  tributário  aproveita  aos  demais,  perdendo  o  objeto as impugnações ou recursos apresentados  pelos demais autuados.   § 3 º As impugnações e os recursos apresentados  contra  o  lançamento  do  crédito  tributário  somente deverão ser encaminhados a julgamento  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  não  homologar total ou parcialmente a compensação  ou  a  considerar  não  declarada,  observado  o  disposto no art. 7 º .   Art.  7  º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por um dos autuados suspende a exigibilidade do  crédito tributário em relação aos demais.   §  1  º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese  em  que  a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  só  produzirá  efeitos em relação ao impugnante.   § 2 º Os autos somente serão encaminhados para  julgamento depois de transcorrido o prazo para  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  para  todos  os  autuados  ou  impugnantes,  conforme  o  caso.   § 3 º No caso de impugnação quanto ao crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.053          31 responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao  crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados  que  não  recorreram.   §  4  º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  não  prejudica  os  demais  autuados  que  também  impugnaram ou recorreram.   § 5 º A decisão definitiva que afasta o vínculo de  responsabilidade opera efeitos imediatos.   § 6 º Se um dos autuados pedir parcelamento ou  compensação  do  crédito  tributário  lançado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  5  º  ou  no  art.  6  º  ,  respectivamente.   Art. 8 º Na hipótese de diligência ou de perícia,  de que trata o art. 18 do Decreto n º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  todos  os  autuados  que  impugnaram ou recorreram do crédito tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido prazo para manifestação.   § 1 º Aplica­se o disposto no caput, também, aos  que  impugnaram  ou  recorreram  quanto  ao  vínculo de responsabilidade, se a diligência ou a  perícia versar sobre esta matéria.   §  2  º  Se  da  perícia  ou  da  diligência  resultar  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da  fundamentação  legal da exigência,  todos  os  autuados  serão  cientificados,  devolvendo­se  o  prazo  para  impugnação  da  matéria alterada.   Art.  9  º  Não  cumprida  a  exigência  e  nem  impugnado  o  crédito  tributário  lançado,  será  declarada a revelia para todos os autuados.   Parágrafo  único.  No  caso  de  impugnação  apenas do vínculo de responsabilidade, a revelia  se  opera  em  relação  aos  demais  que  não  impugnaram o lançamento.   Art. 10. O crédito tributário será encaminhado à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  inscrição  em  dívida  ativa,  somente  após  o  término  do  prazo  de  cobrança  amigável  para  todos os obrigados.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se  aplica na hipótese em que houver pendência de  julgamento exclusivamente quanto ao vínculo de  responsabilidade,  caso  em  que  o  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.054          32 encaminhamento deverá ocorrer em relação aos  autuados que não discutem o vínculo.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação.   Assim, o lançamento de ofício deve ser efetuado  contra  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  tributários  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  forem  identificadas hipóteses de pluralidade de sujeitos  passivos. O art. 124 do CTN comporta dois tipos  de  responsabilidade  solidária:  a  de  fato  (art.  124, I), que exige interesse comum, e a de direito  (art. 124,  II). Visualiza­se interesse comum, por  exemplo: nos grupos econômicos, se constatadas  situações  de  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores; nas sociedades em comum, nas  sociedades  extintas  de  fato  que  continuam  a  exercer suas atividades por meio dos sócios (em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  extinção) e  nas  sociedades  conjugais,  quando a  apuração é feita em conjunto ou, em relação aos  rendimentos  de  bens  comuns,  quando  o  regime  de bens é o da comunhão.  Nunca  é  demais  lembrar,  mais  uma  vez,  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada,  cabendo  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável (arts. 142 e 121 do CTN).  Outrossim, determina o art. 202, inciso I, do CTN que o termo  de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor  e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Assim, para a execução atingir terceiros  que  não  a  autuada,  é  importante  que  esses  sejam  indicados  no  procedimento  fiscal, subsidiando o trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional quando da  execução fiscal  De mais a mais, é pacífico na esfera administrativa, tanto em  primeira  quanto  em  segunda  instância,  que  cumpre  a  autoridade  tributária  arrolar os  responsáveis  tributários na autuação, os quais são partes  legítimas  para  impugnar  e  recorrer  da  exigência  do  crédito.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula 71 do CARF:  “Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários na autuação são parte  legítima para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Acórdãos  precedentes:  1402­ 00.423,  de  28/01/2011;  1201­  00.267,  de  20/05/2010; 1402­00.093, de 26/01/2010; 1103­ 00.043,  de  01/10/2009;  1401­00.047,  de  13/05/2009;  101­97.107,  de  04/02/2009;  103­ Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.055          33 23.649,  de  18/12/2008;  103­23.364,  de  24/01/2008.”  No caso especifico, o que sobressai do exame dos autos é que  os  sujeitos  passivos  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  são,  de  fato,  os  verdadeiros  sócios  da  empresa  autuada.  Além  dos  fatos  narrados no TVF e já aqui parcialmente  transcritos,  item DA MULTA DE OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA,  a  fiscalização  houve  por  bem  concluir  da  seguinte  forma, também no TVF, item DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  (...)  50.  Além  das  receitas  omitidas,  foram  constatadas  diversas  evidências  da  interposição  de  pessoa  na  empresa,  com  objetivo  de  ocultar  os  administradores  de  fato  e,  por  conseguinte,  fugir ao cumprimento das obrigações tributárias  e  |  dificultar  o  conhecimento  e  a  exigência  dos  créditos tributários devidos. Em síntese, citamos  abaixo os principais indícios.  51.  A  fiscalização  compareceu  ao  endereço  do  CPF  do  titular  Claudionil  Matias  de  Andrade,  mesmo  endereço  do  CNPJ  da  empresa  fiscalizada  quando  esta  ainda  estava  ativa.  Restou comprovado, portanto, mediante registro  no  Termo  de  Constatação  n°  01/2012,  que  no  endereço  cadastral  da CM de Andrade  também  havia  em  concomitância  atividades  da  empresa  O  R  DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  CNPJ  04.284.297/0001­15, ambas como o mesmo nome  fantasia de "AGRÍCOLA SAFRA".  52. O proprietário da O R DE SOUZA CEREAIS  ME, Sr. Osvaldino Rodrigues de Souza, prestou  depoimento  contradizente.  Inicialmente,  declarou  não  ter  mantido  contato  pessoal  ou  comercial  com o  titular da  empresa  fiscalizada,  sequer  sabia  que  exista  outra  empresa  em  atividade no mesmo local da O R de Souza. Após  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos  na  DRF/PVO/RO  e  à  vista  da  procuração  que  lhe  fora  outorgada,  confessou  ter  realizado  transações  comerciais,  inclusive  bancárias,  em  nome  da  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME  com  terceiros.  53. Confessou  conhecer  a  pessoa  de Claudionil  como  sendo  cunhado  de  seu  irmão  identificado  por  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza,  também  procurador da empresa fiscalizada e detentor de  poderes  ilimitados  para  administrá­la  e  movimentar  conta  bancária,  além  de  ser  proprietário  da  empresa  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS ­ ME.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.056          34 54.  Declarou  que  sua  empresa  mudou  de  endereço  do  no.  100  para  o  no.  435  da  Av.  Ayrton  Senna,  em  16/11/2009,  contradizendo  o  que havia dito inicialmente no sentido de que sua  empresa  sempre  exerceu  atividades  no  mesmo  local  da  empresa  fiscalizada,  ou  seja,  a  Av.  Ayrton  Senna,  no.  435,  e  tendo  jamais  havido  outra empresa naquele local.  55. Negou esclarecimentos quanto ao fato de as  empresas C. M. DE ANDRADE  ­ ME, O R DE  SOUZA  CEREAIS  ME  e  I.  R.  DE  SOUZA  CEREAIS  ­  ME,  esta  de  propriedade  de  seu  irmão,  terem  informado  o  mesmo  telefone  na  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social.  56.  Além  dos  indícios  levantados  a  partir  das  declarações  de  Osvaldino,  as  PROCURAÇÕES  obtidas  junto  ao  Registro  Civil  e  de  Notas  de  Buritis  comprovam  o  total  envolvimento  e  os  amplos  poderes  conferidos  à  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  para  gerir  a  empresa  CM. DE  Andrade,  conforme segue:  a) Livro n° 31­P, Folha n° 085: Na procuração  acima a empresa Outorgante, C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  constitui  seu  bastante  procurador,  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  ao  qual  confere  "amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar todos os bens, negócios e interesses  da Empresa ora Outorgante (...) ".  b) Livro n° 23­P, Folha n° 004: Na procuração  acima a empresa Outorgante, C. M.  DE  ANDRADE  ­  ME  constitui  seus  bastantes  procuradores,  OSVALDINO  RODRIGUES  DE  SOUZA  e  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  aos  quais  confere  "amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes,  para  o  fim  especial  de  representar  a  Outorgante,  perante  ao  BANCO  DO BRASIL S/A, BANCO DA AMAZÔNIA S/A e  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  BURITIS  ­  SICOOB/BURITIS (...) ".  57. Das informações prestadas pelas instituições  financeiras  nas  quais  a  empresa  fiscalizada  possuiu movimentação, verificou­se que:  57.1. Em relação ao Banco da Amazônia S/A:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.057          35 a)  A  instituição  possui  cópia  da  já  citada  procuração  que  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para que os Srs. Osvaldino e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  representem  a  empresa  fiscalizada  perante  ao  Banco  da  Amazônia S/A, dentre outros.  b)  A  conta­corrente  foi  aberta  em  07/08/2008  pelo  procurador  da  empresa,  Sr.  Ildivaldo  Rodrigues de Souza.  c) A  empresa O R DE SOUZA CEREAIS  ­ ME,  de  propriedade  do  Sr.  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza,  consta  como  sendo  referência  comercial  do contribuinte fiscalizado.  57.2.  Em  relação  a  Cooperativa  de  Crédito  Rural de Buritis:  a)  A  instituição  possui  cópia  da  já  citada  procuração  que  confere  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para que os Srs. Osvaldino e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza  representem  a  empresa  fiscalizada  perante  a  Cooperativa  de  Crédito Rural de Buritis, dentre outros.  b)  Na  Ficha  Cadastral  Pessoa  Jurídica,  no  campo  "1  ­  DADOS  PESSOAIS  ­  Resumo  Contrato  Social  /  Administração  /  Objeto",  consta  a  seguinte  descrição  da  empresa:  "Sociedade  firma  individual  (...)  sendo  administrada  pelos  outorgados:  Osvaldino  Rodrigues  de  Souza  e  Ildivaldo  Rodrigues  de  Souza."  c)  Na  Ficha  Cadastral  Pessoa  Jurídica,  no  campo  "3  ­  ADMINISTRADORES",  constam  como  administradores  outorgados  os  Srs.  Osvaldino e Ildivaldo Rodrigues de Souza.  58.  Ressalta­se  que  a  empresa  diligenciada  CACIQUE  DE  CAFÉ  SOLÚVEL,  intimada  a  identificar  a  pessoa  responsável  pela  intermediação dos  negócios  de  compra  e  venda  pela C. M. DE ANDRADE ­ ME, informou que a  corretagem fora realizada pela empresa O R DE  SOUZA  CEREAIS  ME,  de  propriedade  de  Osvaldino Rodrigues de Souza.  59.  Restou,  portanto,  caracterizada  a  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  Srs.  OSVALDINO  RODRIGUES DE SOUZA, CPF 536.953.219­20,  e  ILDIVALDO  RODRIGUES  DE  SOUZA,  CPF  585.489.049­68, em face do interesse comum na  situação que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa  C.  M.  DE  ANDRADE  ­  ME,  haja  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721190/2012­75  Acórdão n.º 1402­001.819  S1­C4T2  Fl. 1.058          36 vista  o  exercício  efetivo  de  gerência  e  administração  sobre  os  negócios  da  empresa,  constatado  durante  o  período  em  que  foram  verificadas  as  infrações  descritas  nesse  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  Tal  situação,  tipificada  no  art.  124,  Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  foi materializada  em Termo de Sujeição Passiva Solidária.  (...)  De  uma  leitura  detalhada  do  texto,  fica  patente  que  os  impugnantes  tinham  interesse  comum nos  negócios  da  autuada,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado,  em  maior  ou  menor  grau,  deles  se  beneficiaram.  Portanto,  independentemente  de  lei  específica  nesse  sentido,  os  impugnantes  são solidariamente obrigados nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.  Assim, não há como dar razão às recorrentes.  Isso  posto,  voto  por  manter  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  coobrigados.  3 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, dar  provimento  parcial  aos  recurso  voluntários,  reduzindo  a  penalidade  aplicada  a  112,5%,  mantendo, ainda a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13855.002762/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Encerramento Fiscal apresenta descrição detalhada do procedimento com devido respaldo e vinculação ao enquadramento legal mencionado. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base em informações constantes nos extratos bancários quando não elidida pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1301-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente temporariamente o Presidente Valmar Fonsêca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) e na presidência pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Encerramento Fiscal apresenta descrição detalhada do procedimento com devido respaldo e vinculação ao enquadramento legal mencionado. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base em informações constantes nos extratos bancários quando não elidida pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 33          1 32  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002762/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS DEPOSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  L A PATROCÍNIO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  apresenta  descrição  detalhada  do  procedimento  com  devido  respaldo  e  vinculação  ao  enquadramento  legal  mencionado.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base  em  informações  constantes  nos  extratos  bancários  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 62 /2 00 8- 05 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  temporariamente  o  Presidente  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto  Convocado)  e  na  presidência  pelo  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 34          3     Relatório  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supracitado foi apurada, no ano­calendário de 2005, omissão de receitas da  atividade sem emissão de notas fiscais. Em conseqüência foram lavrados os autos de infração  exigindo  os  seguintes  valores:  R$  269.939,59  de  IRPJ;  R$  173.232,97  de  CSLL;  R$  105.181,06 de PIS e R$ 485.451,66 de COFINS, incluindo juros de mora e multa de ofício de  75%.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a contribuinte foi intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos, dentre elas as mantidas na Coonai, os livros Caixa ou Diário e Razão, Apuração  do ISS e notas fiscais de serviços prestados.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  os  extratos  da  conta  corrente mantida  na  Coonai, foi intimada a justificar os valores depositados nessa conta e apresentou notas fiscais  de saída e comprovantes de empréstimos contraídos.  Dessa forma, os valores da omissão de receitas foram obtidos a partir do total  da movimentação financeira diminuída dos valores dos empréstimos bancários. Além disso, a  fiscalização constatou que a alíquota correta é 8% e não 16% como usada pela contribuinte.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Douglas  Antônio  Fernandes  (fls.707  a  718),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.349  a  360,  na  qual  alega:  ∙  Não  sabe  ao  certo  do  que  está  sendo  acusado  pela  confusão  existente  no  auto de infração e no TVF. O enquadramento legal apontado no auto de infração não configura  fundamento  hábil  a  tipificar  a  infração  correspondente  à  omissão  de  receita,  já  que  apenas  disciplina o conseqüente do ato de omitir receita como forma de determinar a base de cálculo  do  tributo  correspondente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  a  contribuinte teria omitido receita sem emissão da correspondente nota fiscal. Todavia, não há  qualquer elemento de prova nos autos que corrobore essa afirmação;  ∙ Pelos documentos que integram o processo, o indício de omissão de receita  foi  apurado em virtude da movimentação  financeira  incompatível  com a  renda declarada em  DIPJ. Mas, depois da intimação para justificativa dos valores creditados em conta bancária da  contribuinte,  ficou  comprovado  que  a  quase  totalidade  desses  valores  correspondia  a  notas  fiscais de venda de café e a empréstimos tomados junto à Cooperativa de Crédito Coonai;  ∙  Sem  analisar  a  natureza  das  notas  fiscais,  sem  realizar  qualquer  confrontação  dessas  notas  com os  valores  creditados  em  conta  bancária  e  sem  analisar mais  detidamente  a  justificativa  que  foi  feita  pela  contribuinte  (fls.  289/301),  o  fiscal  considerou  apenas alguns itens da relação de depósitos bancários foram identificados como recebimentos  de  notas  fiscais.  Quanto  aos  empréstimos,  a  despeito  de  ter  aduzido  que  eles  foram  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 efetivamente  comprovados  pelos  documentos  emitidos  pela  própria  instituição  financeira,  na  realidade nem todos foram retirados da base de cálculo do lançamento de ofício;  ∙  O  auditor  aponta  que  a  movimentação  financeira  da  empresa  em  2005  montou  em R$  9.055.097,39,  conforme  quadro  de  fl.  49,  e  o  total  dos  empréstimos  em R$  1.622.964,56, conforme planilha de fls. 304/305. Assim, o valor da base de cálculo só poderia  corresponder a R$ 7.432.132,83 e não a R$ 7.497.780,83, como foi utilizada neste lançamento  de  ofício  (fls.  05/06).  Outrossim,  o  total  dos  empréstimos  constante  das  planilhas  de  fls.  304/305 não  confere  com o  total  informado pelo  próprio  banco  (fls.  314). E  as  diferenças  e  inconsistências  continuam  aparecendo,  como  se  observa,  por  exemplo,  ao  confrontarmos  a  documentação que apresenta operações a título de estorno de juros, reapresentação de cheques  devolvidos,  liberação  de  depósitos  bloqueados,  novos  depósitos  de  cheques  bloqueados,  desconto  de  cheques,  devolução  de  cheques  depositados  etc. Daí  a  precariedade  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fisco.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  por  ele  explicada  não  tem  explicação;  ∙ As  inconsistências  prejudicam  e  limitam  o  seu  direito  de  defesa,  que  não  consegue identificar se a omissão de receita foi considerada com base em presunção legal,  já  que não consta qualquer menção à  referida  figura no auto de  infração ou se  foi em razão de  receita comprovadamente omitida e, nesse caso, se foi apurada com base nas notas fiscais de  venda ou em qualquer outro elemento, já que a infração apontada referiu­se à falta de emissão  de notas fiscais;  ∙  Cotejando­se  a  descrição  dos  fatos  com  o  enquadramento  legal  e  com  o  termo de verificação fiscal, não se consegue vislumbrar o fundamento da autuação. Portanto, o  lançamento de oficio ora impugnado encontra­se eivado de vício insanável que o torna nulo em  face do desrespeito ao princípio da legalidade que norteia os atos da administração pública;  ∙ O que se denota pela análise dos autos é que a documentação apresentada  pelo  autuado  durante  a  fiscalização  não  foi  analisada,  sobretudo  as  notas  fiscais,  mas  simplesmente desconsideradas sem qualquer fundamentação, como constou no nº 5 do item III,  do TVF. Observa­se que as notas fiscais n° 295, 296 e 316, constantes às fls. 213, 214 e 234,  respectivamente,  referem­se  às  vendas  com  fins  específicos  para  a  exportação  à  empresa  Exportadora de Café GUAXUPÉ Ltda. Para comprovação da exportação, estão sendo juntados  os Memorandos de Exportação, as notas fiscais emitidas pela exportadora que fazem menção  ao  documento  fiscal  de  emissão  do  autuado,  bem  como  os  registros  e  comprovantes  de  exportação emitidos através do Siscomex;  Embora estejam sendo apresentadas as comprovações de exportação apenas  em relação a essas notas, outras vendas foram realizadas da mesma forma, assim como vendas  internas,  equiparadas  á  exportação,  realizadas  a  empresas  preponderantemente  exportadoras.  Todavia, não foi possível obter a documentação comprobatória até o momento, diante de várias  dificuldades enfrentadas;  Também  a  nota  fiscal  de  número  309  (fl.  229),  no  valor  de  R$  48.000,00  (quarenta e oito mil reais) refere­se à venda de ativo imobilizado do contribuinte, de forma que  não poderia ter sido considerada no conjunto das receitas supostamente omitidas;  No tocante às vendas às empresas comerciais exportadoras, a legislação prevê  a isenção do produto da venda em relação às contribuições para o PIS, Cofins e CSLL.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 35          5 A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, decidiu a matéria por meio do Acórdão 14­ 39.965,  de  17/01/2013  (fl.  391),  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o lançamento decorrente de omissão de receita apurada com base  em  informações  constantes  nos  extratos  bancários  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  apurada  e  o  fundamento  legal  estiverem  claramente  descritos  no  TVF  e  constarem  no  processo  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Após  repisar  os  argumentos  da  inicial  (impugnação),  aduz  a  ora  recorrente  que o fundamento legal apontado como infringido, no entender da fiscalização foi o art. 528 do  RIR/1999 que, por sua vez, dispõe que “Verificada a omissão de receita, o montante omitido  será computado para determinação da base de calculo do  imposto devido e do adicional, se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto  no  art.  519  (Lei  9.249, de 1995, art. 24)”.  Prossegue em sua defesa argumentando que:  “Portanto, pela leitura do auto de infração, a conduta do contribuinte teria sido  a  omissão  de  receita  com  a  não  emissão  das  notas  fiscais.  Ou  seja,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  no  exercício  de  sua  atividade  de  venda  de  café,  deixou de emitir as notas fiscais e de oferecer as receitas auferidas com essas vendas  à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Todavia,  não  há  nos  autos  a  prova  dessa  omissão  de  receitas  pela  falta  de  escrituração e emissão de notas fiscais. Não há prova dos livros fiscais que pudesse  demonstrar a omissão tal como apontada no auto de infração e o contribuinte, após  intimação,  prontamente  apresentou  as  notas  de  vendas  por  ele  emitidas  durante  o  período da fiscalização. Portanto, inexistente a infração tal como constou no auto de  infração, no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.”  Analisando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  33/51)  que  integra  os  lançamentos do presente  auto de  infração,  após  os  tópicos  “Histórico, Objeto da Auditoria  e  Verificações Efetuadas”, observo o seguinte, transcreve­se:  “Foi,  então, expedido o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização, do  qual o contribuinte tomou ciência, juntamente com o Termo de Intimação e Inicio de  Fiscalização,  em  25/04/2008.  De  acordo  com  os  documentos  entregues,  estava  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  intimado  a,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  contados  da  data  do  recebimento  do  referido  Termo,  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  • Ano­Calendário 2005:  1 ­ Apresentar os extratos bancários de todas as contas­correntes. poupanças  e investimentos, mantidos em nome da empresa, no Brasil e no exterior, dentre elas  as  mantidas  na  Cooperativa  de  Credito  Rural  ­  COONAI.  no  período  a  ser  fiscalizado.  No mesmo  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  esclarecido  de  que,  com  a  publicação  da  Lei  n°  9.430/96,  de  27.12.1996  e  acréscimos do art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/02, convalidada pela Lei  n° 10.637/02, a partir do ano­calendário de 1997 os valores depositados em contas­ correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos a comprovação  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 36          7 da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos no art. 42 da supracitada Lei.  Constata­se,  ainda,  pelo TERMO DE  INTIMAÇÃO 02, que  a  autuada  fora  notificada  a  apresentar  justificativas,  item  a  item,  com  a  apresentação  dos  devidos  comprovantes, dos valores depositados na conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito  Rural ­ COONAI, conforme relação em anexo a este Termo, totalizando, no ano­calendário de  2005, um valor de R$ 9.055.097,39 (item 5). Registre­se que, novamente, precede ao solicitado  os seguintes termos, verbis:  Com a publicação da Lei n° 9.430/96, de 27.12.1996 e acréscimos do art. 58  da Medida Provisória n° 66, de 29/08/02, convalidada pela Lei n° 10.637/02, a partir  do  ano­calendário  de  1997  os  valores  depositados  em  contas­correntes  ou  de  investimentos, no Brasil e no exterior, estão sujeitos a comprovação da origem dos  recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos  no art. 42 da supracitada Lei.  Como bem assentado na decisão recorrida consta, ainda, no TVF o relato das  intimações  feitas durante  a  fiscalização, dos documentos  apresentados pela  contribuinte  e da  conclusão  a  que  chegou  o  autuante  depois  da  análise  de  toda  a  documentação  juntada  ao  processo, conforme a seguir transcrito:  2)  Ao  verificarmos  a  movimentação  financeira  da  empresa  chegamos  a  valores  que  se  distanciam muito  do  declarado  na  respectiva  DIPJ.  Com  base  nos  extratos  bancários,  observamos  créditos  na  conta­corrente  da  empresa mantida  na  COONAI nos seguintes montantes:  (...)  3) Ao questionarmos a empresa sobre a justificativa para tais valores,  foram  nos  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  saída  e,  além  disso,  foi  pedido,  item  a  item, que se justificasse o motivo pelo qual tais créditos foram efetuados em conta­ corrente.  Conforme planilha elaborada pela própria empresa apenas alguns poucos itens  foram  identificados como  recebimentos de algumas notas  fiscais de  saída  e outros  como "empréstimos".  4)  Com  relação  a  esses  empréstimos,  foram  apresentados  comprovantes  emitidos pela própria instituição financeira que atestaram a efetividade dos mesmos.  5)  Desta  forma,  os  valores  conclusos  sobre  o  real montante  da  omissão  de  receitas  foi  obtido  a  partir  do  total  da  movimentação  financeira  observada  através  dos  extratos  bancários  diminuindo­se  deste  valor  os  referentes  aos  empréstimos bancários. (ressaltei)  Verifica­se, assim, que consta claramente no TVF como foi apurada a base de  cálculo  dos  tributos  lançados,  ou  seja,  a  movimentação  financeira  diminuída  dos  valores referentes aos empréstimos bancários comprovados, tal como previsto no art.  42 da Lei nº 9.430/96.  No auto de infração consta como infração a omissão de receita sem emissão  da  correspondente  nota  fiscal,  que,  como  se  vê  no TVF,  foi  apurada  com base na  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada. Cada um dos depósitos  tributados foram discriminados em planilha anexada ao processo pelo autuante.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 A  própria  contribuinte  afirma  na  impugnação  que  “pelos  documentos  que  integram  o  processo,  o  indício  de  omissão  de  receita  foi  apurado  em  virtude  da  movimentação financeira incompatível com a renda declarada em DIPJ”.  Logo,  totalmente  improcedente a alegação da  interessada de que “conforme  aduzido  na  impugnação,  nem  o  auto  de  infração,  nem  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apontaram como fundamento do lançamento de ofício a norma do artigo 42 da Lei 9.430/96,  que trata da presunção legal de omissão de receitas”.  O Termo de Encerramento Fiscal  possui  18  (dezoito)  folhas  com descrição  detalhada do procedimento e das razões que levaram ao entendimento do Fisco pela ocorrência  das irregularidades apuradas. Quanto ao enquadramento legal, os dispositivos mencionados dão  total  cobertura  à  ação  fiscal  não  se  justificando  o  questionamento  aventado.  Foram  citadas  normas que tratam da omissão de receitas e dos efeitos daí decorrentes, da tributação com base  nos depósitos bancários e da imputação das multas e dos lançamentos decorrentes.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário nos termos do art. 142 do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a omissão de receitas com base  em presunção legal, depósitos bancários não justificados.  Nesse  sentido,  concluo  que  a  notificação  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se chegar a constituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  se  inexistiu prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  fiscalizado. Nesse  sentido,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais  do  lançamento,  possibilitando  à  empresa  o  exercício  do  seu  amplo  direito  de  defesa,  afasto  as  preliminares  suscitadas.  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  a  recorrente  insurge­se,  aduzindo  que:  “Ademais,  se  a  acusação  de  omissão  de  receitas  decorreu  da  presunção  legal  prevista  no  artigo 42 da Lei 9.430/96, tal como afirmado pela r. decisão recorrida, o que se conclui é que  também não houve observância à melhor interpretação dessa norma”.  Alega  em  suma,  neste  item,  “que  as  notas  fiscais  de  venda  de  café  apresentadas  foram  simplesmente  desconsideradas  e,  grande  parte  das  receitas  auferidas  foram decorrentes de vendas realizadas com fim específico de exportação (exemplos das notas  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 37          9 295, 296, 309 e 316)”. Entende que, no caso, caberia a fiscalização aprofundar as investigações  para conhecer a verdade material.  Tal entendimento  já  foi superado desde o advento da Lei nº 9.430, de 1996  que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal  trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em  comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  Em  relação  à  natureza  dos  depósitos,  as  alegações  do  sujeito  passivo  são  vagas e até mesmo contraditórias. Se, como afirmou, são oriundos de receita de sua atividade  (venda  de  café),  dá  razão  ao  Fisco  de  tributá­los  naquilo  que  superar  os  valores  declarados,  como efetivamente  foi  realizado. Em  relação  às  transferências,  foram devidamente  excluídas  como bem esclareceu a Fiscalização.  Vejamos o teor da decisão combatida da qual reproduzo os trechos:  Citado art.42 da referida lei estabeleceu uma presunção legal relativa de que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem receita omitida.  Referida presunção legal relativa (juris tantum) provoca a chamada “inversão  do ônus da prova”, cabendo à contribuinte provar que o fisco está equivocado.  A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária  deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  No  caso  presente,  a  contribuinte,  sendo  intimada  a  comprovar,  individualizadamente, a origem de cada depósito efetuado na conta existente junto à  Coonai, comprovou empréstimos contraídos e apresentou notas fiscais de saída, em  relação  às  quais  a  fiscalização  não  conseguiu  estabelecer  vínculo  com  os  valores  questionados.  Não  se  pode,  portanto,  falar  em  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados.  Relativamente  aos  créditos que  se diz  relativos  a  reapresentação de cheques  devolvidos,  liberação  de  depósitos  bloqueados,  novos  depósitos  de  cheques  bloqueados,  desconto  de  cheques,  devolução  de  cheques  depositados,  etc.,  a  contribuinte não especifica a quais depósitos se refere, nem se vislumbra, analisando  o  demonstrativo  dos  valores  tributados  (fls.326  a  337),  qualquer  valor  com  esse  histórico que tenham sido tributados em duplicidade.  Cumpre  esclarecer  que  a  devolução  de  cheques  depositados  não  descaracteriza  o  auferimento  da  receita,  não  importando  que  tenha  ou  não  sido  efetivamente  recebido  o  seu  valor.  Referida  devolução  apenas  indica  o  não  recebimento de determinada receita.  Quanto  à  reapresentação  de  cheques  devolvidos,  verifica­se  que  não  foram  anexados  ao  processo  quaisquer  documentos  que  comprovem  essa  alegação.  Ademais,  deve­se  deixar  claro  que,  para  evitar  a  consideração  de  créditos  em  duplicidade,  a  lógica  consiste  em  excluir  da  base  de  cálculo  a  segunda  e  demais  apresentações  de  cheque,  quando  tal  fato  pode  ser  identificado  nos  extratos  ou  é  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 comprovado  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Obviamente, abater a devolução referente à primeira apresentação de cheque  significa desconsiderar sua primeira apresentação e o faturamento dela decorrente. E  o  faturamento  de  fato  ocorreu,  não  podendo  ser  desconsiderado  simplesmente  porque o cliente não honrou com sua obrigação de pagar.  Deve­se  ressaltar  que,  diante  da  relação  individualizada  dos  depósitos  tributados  pelo  fisco,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  das  provas  de  sua  origem. Não basta a impugnante questionar os valores totais tributados. Cumpre­lhe  comprovar, fundada em documentos hábeis e idôneos, especificamente a origem de  cada um dos depósitos tributados, o que não foi feito.  Com  relação  à  diferença  entre  o  total  dos  empréstimos  contraídos  (R$  1.647.852,33)  e  o  total  considerado  pelo  fisco  (R$  1.622.964,56),  tem­se  que  é  relativa aos seguintes itens:  a) mês de julho/2005 (contratos nºs 19906­5, de R$ 10.000,00, e 19928­4, de  R$  16.890,00,  fl.313):  os  valores  dos  referidos  contratos  não  estavam  sendo  questionados pela  fiscalização, como se pode ver na planilha relativa ao Termo de  Intimação 02, à fl. 162.  Por isso não foram considerados no somatório dos empréstimos comprovados;  b) mês de  fevereiro  (R$ 108,00)  e mês de  abril  (R$ 266,98, R$ 165,98, R$  1.165,00,  R$  236,51,  R$  59,76):  tais  valores  não  estão  incluídos  no  total  de  R$  1.647.852,33,  pois  não  são  relativos  a  empréstimos,  mas  sim  a  estorno  de  juros  s/empréstimos. Entretanto, estão incluídos no somatório de R$ 1.622.964,56, como  se  vê  às  fls.306/307,  e,  com  exceção  do  valor  relativo  ao  mês  de  fevereiro/2005  (R$108,00) não foram tributados (fl.329).  Quanto à alegação de que as notas fiscais n° 295, 296, 316 e 309, constantes  às  fls.  213,  214,  234  e  229,  respectivamente,  não  poderiam  ser  tributadas,  cabe  repisar que não se está tributando a receita correspondente a essas notas fiscais, mas  aquela  apurada  por meio  de  presunção  legal  com  base  nos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea.  A  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  os  valores  tributados  estão  vinculados  a  qualquer  uma  das  notas  fiscais  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal, razão pela qual não se pode falar que se trata de receita de exportação.  Concluindo,  entendo  que  os  fundamentos  trazidos  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art. 50, § 1º, da Lei  nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Por  todo o exposto, o presente voto é no sentido de  rejeitar as preliminares  suscitadas  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito  tributário tal como lançado.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 13855.002762/2008­05  Acórdão n.º 1301­001.588  S1­C3T1  Fl. 38          11 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11543.000969/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o imposto suplementar remanescente para R$10.719,43, cuja cobrança deve ser mantida suspensa enquanto houver depósito ou medida judiciais suspensivos, mantendo-se os demais aspectos do lançamento. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000969/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.331  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VASCO JOSE KILL  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  SUMULADA.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  o  lançamento  apenas  para  prevenção  da  decadência,  e  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reduzir  o  imposto  suplementar  remanescente  para  R$10.719,43, cuja cobrança deve ser mantida suspensa enquanto houver depósito ou medida  judiciais suspensivos, mantendo­se os demais aspectos do lançamento.   Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 09 69 /2 00 7- 44 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti,  Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 46 a 49:  Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do contribuinte em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  ,  ano­calendário  2004,  para  cobrança  de  crédito tributário, no valor de R$ 24.127,79, já acrescido de multa e juros de mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente  ao exercício em questão, onde foi constatada a seguinte infração:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  no  valor  de  R$  5.944,76  relativo  à  fonte  pagadora  Cia.  Siderúrgica  de  Tubarão CNPJ 27.251.974/0001­02 e do valor de R$ 10.719,43 relativo à Fundação  de  Seguridade  Social  dos  Empregados  da  CST  CNPJ  31.787.625/0001­79,  totalizando R$ 16.664,19.  Encontram­se identificados nos demonstrativos de fls. 8/11 o enquadramento  legal das infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto  suplementar apurado.   Na impugnação apresentada, o impugnante alega em suma que efetivamente  sofreu a retenção do valor de R$ 5.944,76 conforme documento que anexa à fl. 23.  Com relação ao valor de R$ 10.719,43 afirma que havia e ainda há dúvida no  que se refere à tributação dos rendimentos recebidos a título de bônus e elaborou a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda  segundo  orientação  recebida  da  FUNSSEST por meio do Informe de 13.04.2007.   Colaciona diversos dispositivos da legislação tributária para concluir que tem  direito à compensação pleiteada.  Finalmente  solicita  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, não conhecendo da impugnação no que se  refere à compensação do imposto de R$ 10.719,43, depositado judicialmente, referente à fonte  pagadora Fundação  de Seguridade Social  dos Empregados  da CST,  declarando definitiva  na  esfera administrativa a exigência fiscal, e julgando pela procedência da impugnação em relação  ao valor de R$ 5.944,76 relativo à fonte pagadora Cia. Siderúrgica de Tubarão , cuja retenção  foi comprovada., resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  implica  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  eventual  petição do contribuinte sobre a matéria não será apreciada.  GLOSA  DE  FONTE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  imposto  retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos  até o montante retido se o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 55 a 63,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Não  houve  concomitância  de  ação  judicial  com  a  esfera  administrativa  para  discutir  o  mesmo mérito. Por conseqüência, não houve subsunção do fato à norma prevista no ADN­ COSIT n° 3/96 no qual  fundamenta  a DRJ/BSB. Mesmo que, por hipótese,  Impugnação  versasse  sobre  a  matéria  de  mérito,  caberia  a  DRJ/BSB  também  glosar  (excluir),  da  Declaração de Ajuste, o valor do rendimento de R$ 38.979,74 correspondentes ao valor do  IRRF  de  R$  10.719,43,  o  que  não  feito.  Diante  do  atual  estágio  em  que  se  encontra  o  processo,  o  Recorrente  submete  à  apreciação  o  seguinte  procedimento:  "Excluir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente  o  valor  do  rendimento  de  R$  38.979,74 (relativo ao Bônus) e o correspondente valor do IRRF de R$ 10.719,43, vez que,  ambos são objeto de ação judicial" e  II.  O  valor  de  R$  4.705,00  referente  ao  Imposto  de  Renda  Complementar  (mensalão)  foi  desconsiderado, sem justificativa, pela DRJ/BSB em seu Acórdão, não procede, diante da  prova em contrário anexa (docs.7 a 11).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  CONCOMITÂNCIA DO VALOR DO IRRF DE R$ 10.719,43.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 5          4 Como se conclui da leitura do relatório, o Recorrente levou a matéria objeto  do  presente  lançamento  à  apreciação  do  judiciário,  como  está  comprovado  no  final  do  Comprovante de rendimentos de fl. 22:    O próprio RECORRENTE afirma em seu recurso voluntário, fl. 58:  Diante  do  atual  estágio  em  que  se  encontra  o  processo,  o  Recorrente  submete  à  apreciação  o  seguinte  procedimento:  "Excluir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente o valor do rendimento de R$ 38.979,74 (relativo ao  Bônus) e o correspondente valor do IRRF de R$ 10.719,43, vez  que, ambos são objeto de ação judicial".  Conforme Súmula nº 01 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto,  toda  a  matéria  exposta  no  recurso  voluntário,  que  debate  a  incidência do imposto sobre rendimentos recebidos não pode ser analisada pelo CARF. Deste  modo,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  em  virtude  da  concomitância  com  a  esfera judicial.  Como bem reconheceu o Poder Judiciário, os procedimentos administrativos  não podem ser paralisados, em razão do que determina o art. 142 do CTN.  Esclareça­se  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e § único do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Dessa forma correto o lançamento, para prevenção da decadência, sem multa  de ofício, da omissão referente ao valor do rendimento de R$ 38.979,74 correspondentes ao valor do  IRRF de R$ 10.719,43, depositado judicialmente.  VALOR  DE  R$  4.705,00  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  COMPLEMENTAR  (MENSALÃO)  Reclama o recorrente que o valor de R$ 4.705,00 referente ao Imposto de Renda  Complementar (mensalão) foi desconsiderado, sem justificativa, pela DRJ/BSB em seu Acórdão.  Bem, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO anexo ao auto de  Infração, mostra o seguinte:    Observo  que  no  valor  de R$ 25.884,99  já  está  incluído  o  valor  do  imposto  complementar de R$ 4.705,00, conforme mostra a DIRPF de fl. 16:    Por sua vez, o Acórdão DRJ não conheceu da impugnação no que se refere à  compensação  do  imposto  de  R$  10.719,43,  depositado  judicialmente,  referente  à  fonte  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.000969/2007­44  Acórdão n.º 2102­002.331  S2­C1T2  Fl. 7          6 pagadora Fundação  de Seguridade Social  dos Empregados  da CST,  declarando definitiva  na  esfera administrativa a exigência fiscal, e  julgou pela procedência da impugnação em relação  ao valor de R$ 5.944,76 relativo à fonte pagadora Cia. Siderúrgica de Tubarão , cuja retenção  foi comprovada, consubstanciando o seu julgado na seguinte planilha de fl. 49:    Contudo,  conforme  se  verifica  na  tabela  supra,  faltou  no  cálculo  da DRJ o  valor  de  R$4.705,00  como  imposto  complementar,  considerando  isso,  voto  para  reduzir  o  Saldo  do  Imposto  Suplementar  remanescente  para  o  valor  de  R$ 10.719,43  (14.829,37­ 4.705,00+595,06).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  reduzindo  o  imposto  suplementar  remanescente  para  R$  10.719,43,  cuja  cobrança  deve  ser  mantida  suspensa enquanto houver depósito ou medida  judiciais  suspensivos, mantendo­se os demais  aspectos do lançamento  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5644117 #
Numero do processo: 10768.051120/93-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte fazer prova da natureza, necessidade e efetividade das despesas contabilizadas para fins de dedução do lucro real. A simples apresentação dos RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) é insuficiente para esse fim, mormente quando a empresa foi regularmente intimada durante o procedimento fiscal a apresentar relatórios, laudos, estudos e quaisquer outros elementos comprobatórios desses serviços. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.051120/93­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.508  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ.  GLOSA DE DESPESA. COMPROVAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRASCAN S/A (Nova denominação do Banco Capitaltec S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988  DESPESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PROFISSIONAIS  LIBERAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao  contribuinte  fazer  prova  da  natureza,  necessidade  e  efetividade  das  despesas  contabilizadas para fins de dedução do lucro real. A simples apresentação dos  RPA  (Recibos  de  Pagamento  de  Autônomos)  é  insuficiente  para  esse  fim,  mormente  quando  a  empresa  foi  regularmente  intimada  durante  o  procedimento fiscal a apresentar relatórios, laudos, estudos e quaisquer outros  elementos comprobatórios desses serviços.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri  e João Carlos de Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e  Plinio Rodrigues de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 05 11 20 /9 3- 11 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  108­08.359,  proferido  na  sessão  de  15/06/2005  da Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes, apresentou RECURSO ESPECIAL À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS  FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no artigo 5o, inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado  pela Portaria MF n° 55/1998, vigente à época da aludida decisão.  Aludido  Recurso,  protocolado  em  17/01/2006,fls.  296  e  seguintes,  teve  seguimento conforme Despacho 108­009/2006 (fl. 301), assim redigido (verbis):  “(...)  O  acórdão  recorrido,  no  particular,  está  assim  ementado  (f.  275):  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  Somente  são  dedutíveis  custos  e  despesas  que,  além  de  comprovados  por documentação hábil  e  idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e  usualidade.  A  Fazenda  Nacional  pretende  restabelecer  as  exigências  em  relação  à  glosa  de  remuneração  por  serviços  prestados,  que  foram  afastadas  em  decisão  não  unânime,  por  entender  que  a  decisão  aceitou  como  provada  realização  de  despesas  não  provadas.  Tendo em vista que a Decisão não foi unânime e a alegação de  contrariedade  da  decisão  às  provas  dos  autos,  confirmo  o  cabimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  art.  32,  I,  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.(...)” (Grifei).  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  em  21/12/2006,  às  fls. 309 e seguintes.  O processo foi sorteado ao então conselheiro da CSRF Jose Carlos Passuelo,  que deixou o colegiado sem indicá­lo a pauta.  Em  Julho  de  2007  o  processo  retornou  à  Unidade  de  Origem,  para  saneamento  de  questão  alheia  à  matéria  em  litígio  na  CSRF,  em  face  de  pleito  do  sujeito  passivo (fls 373 e seguintes).  Os autos foram volvidos ao CARF e o processo novamente distribuído, desta  feita a este Relator.  É o breve relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que não alcançou unanimidade no colegiado ordinário.  Ao  fim  e  ao  cabo,  espera  a  Fazenda  Nacional  que  as  provas  sejam  reapreciadas pela Câmara Superior, sendo este o escopo do recurso disciplinado pelo art. 5o.,  inciso I, do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF 55/1998,  Vejamos os fundamentos do acórdão recorrido quanto a matéria em litígio, às  fls. 289/290:  "4) Remuneração por prestação de serviços.   O  tópico  em  referência  vincula­se  aos  itens  2.3  e  2.4  do  Auto  de  Infração,  e  serão  apreciados  conjuntamente  nesta  oportunidade,  porquanto  se  referem  basicamente  aos  mesmos  fatos. Em breve relato, aduz a fiscalização a impossibilidade de  ser  reduzido  do  lucro  líquido  verificado  ao  final  de  1988  os  gastos incorridos no pagamento da prestação de serviços, dada a  ausência  de  comprovação  quanto  a  efetiva  prestação  dos  mesmos,  porquanto  foram  apresentados  apenas  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  ­  RPA's  ­  desacompanhados  de  relatórios,­ contratos, ou outros documentos que servissem para  demonstrar a realização dos serviços contratados.  Entendo  que,  pelo  menos  em  parte,  merece  ser,  dado  provimento. Às alegações da recorrente.  Primeiramente,  esclareça­se  que,  a  despeito  da  não  apresentação  dos  RPA's  pelo  Contribuinte,  deve  ser  aceita  a  alegação quanto à existência dos mesmos, na medida em que a  própria  fiscalização  afirma  terem  sidos  apresentados  ao  Fisco  durante o procedimento fiscal.  A  legislação  de  regência  não  impõe  qualquer  vedação  à  comprovação das despesas  incorridas a partir da apresentação  de recibos de pagamento, notas físcais simplificadas, ou cupons  de  máquinas  registradoras,  desde  que  acusem  a  natureza  do  serviço  prestado,  possibilitando  à  Administração  Fazendária  aferir  sua  qualidade  de  dedutível,  ou  não,  A  exigência  para  apresentação  de  ,  relatórios  ou  outros  documentos  que  evidenciem  a  prestação  dos  serviços  é  descabida, mormente  se  considerada  a  falta  de  amparo  legal  para  tanto.  Ademais,  ressalte­se  que,  consoante  já  exposto  ,  no  início  deste  voto,  a  apresentação de tais documentos pelo contribuinte nem sempre é  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 5          4 possível,  haja  vista  que  nem  toda  prestação  de  serviço  gera  resultados  materiais,  que  possam  ser  apresentados  à  fiscalização.  Com  efeito,  já  decidiu  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  a  comprovação  quanto  a  não  execução  do  serviço  contratado  cabe  exclusivamente  à  fiscalização  (isto,  é  claro, desde que a natureza do serviço seja necessária e usual à  empresa),  sendo  certo  que,  na  ausência  desta,  os  documentos  mantidos  pelo  contribuinte,  inclusive  recibos  de  pagamento,  fazem prova a seu favor. Veja­se, a propósito, ementa da decisão  relativa ao Acórdão n° 105­4624/90:  (...)  Pelo exposto, considerando ter o contribuinte apresentado  documentos suficientemente hábeis a demonstrar os pagamentos  e efetiva Prestação dos serviços; entendo que deve ser cancelada  a glosa dos Valores. relacionados nos itens 2.3 e 2.4:do Auto de  Infração,  exceto  no  que  se  refere  às  despesas  vinCuladas  à  serviços,  de  arquitetura  e  aulas  de  inglês;­porquanto  não  justificada pela Recorrente à necessidade da contratação de tais  serviços,  os  quais,  por  sua  natureza,  não  estão  ligados  à  sua  atividade.” (Grifei)  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  enfatiza  que  o  entendimento  majoritário  neste Conselho é de que o contribuinte sempre deve faze prova da efetividade da prestação de  serviços  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  confirmada  em  diversos  acórdãos,  a  exemplo do 103­18.112 (fl. 298).  Pela análise do acórdão recorrido evidencia­se que o litígio cinge­se mesmo à  apreciação  de  provas,  sendo  que  os  três  conselheiros  vencidos  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ônus  da prova  é  da  contribuinte,  e  que  os  documentos  apresentados  foram  insuficientes à comprovação.  Compulsando os autos verifica­se que a única prova apresentada em relação a  essas  despesas  foram  os Recibos  de  Pagamento  de Autônomos  (RPA),  que  aliás  não  foram  juntados aos autos.  Ocorre que, desde a auditoria fiscal foi solicitados ao contribuinte elementos  para  comprovar  a  efetividade da prestação desses  serviços. Porém nada,  absolutamente nada  mais  foi apresentado,  seja  junto a peça  impugnatória,  seja com o  recurso voluntário. Aduz a  recorrente que seria profissionais renomados e que nos pagamentos efetuou as retenções de IR­ Fonte.  Ora a Fiscalização deixou claro que estava glosando integralmente o valor do  item “tendo em vista que a empresa apresentou somente Recibos de Pagamento a Autônomos­ RPA's,  relativos  a  supostas  prestações  de  serviços  de  "Assessoria  Financeira”,  desacompanhadas  de  relatórios,  estudos  ou  quaisquer  documentos  que  fizessem  prova  da  efetiva prestação destes serviços. A Fiscalização  identificou, ainda, que estes serviços  teriam  sido  realizados  por  Angelo  F.  Neto,  Charles  W.  Maia,  José  Rodrigues  Fernandes  e  Carlos  Garcia, entre outros.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10768.051120/93­11  Acórdão n.º 9101­001.508  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ao contrário da Ilustre Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias, à luz do  art. 299 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  cuja matriz  legal é a mesma desde  1964 (art. 47 da Lei 4.506), entendo que ônus da prova da efetividade da prestação de serviços  profissionais  é  do  contribuinte,  sendo  que  o  RPA  constitui  prova  do  pagamento  e  não  da  prestação do serviço propriamente dita.  É  certo  que,  diante  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios  usuais  desses serviços caberia à Fiscalização fazer prova da imprestabilidade dos mesmos. Porém, no  presente  caso,  nada  além  dos RPA  foi  apresentado.  Logo,  sequer  é possível  verificar  se  tais  despesas, ainda que pagas, foram mesmo necessárias à atividade da empresa.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional e restabelecer as glosas de despesas relativas aos itens 2.3 e 2.4 do Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19515.001665/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001665/2002­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO MARQUES PASSOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  Nº  10.174  DE  2001  E  LEI  COMPLEMENTAR 105 DE 2001 ­ POSSIBILIDADE ­ ART ­ 144, § 1º ­   Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 65 /2 00 2- 39 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES:  Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  de votos, negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado).      Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, RONALDO MARQUES PASSOS, Infração de  fls. 258/259, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 260/261, do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 249/257 e do Termo de Encerramento de fls. 262, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  1997,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 504.289,70 (quinhentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta  centavos), sendo R$ 191.686,83 referentes ao imposto, R$ 143.765,12, à multa proporcional, e  R$ 168.837,75, aos juros de mora (calculados até 29/11/2002).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  259),  o  procedimento teve origem na apuração da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  Não  Comprovados.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de deposito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(Oes) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, que faz parte integrante do presente Auto de  Infração.  Cientificado  da  autuação  em  04/12/2002  (fls.  263),  o  contribuinte  protocolizou,  em  23/12/2002,  a  impugnação  de  fls.  265/278,  alegando,  em  resumo,  o  que  segue:  Da Ilegalidade da Quebra do Sigilo Bancário.  4.1.  No  ano  em  que  ocorreu  a  movimentação  bancária,  a  legislação  especifica  (art.  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24/10/1996)  proibia  a  utilização  de  informações  relativas  à.  CPMF  como  base  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou impostos;  4.2. Assim, não se pode permitir que a Lei Complementar n° 105,  de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001,  que  permite  a  requisição,  acesso  e  uso  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  das  instituições  financeiras,  seja  utilizada  em  desfavor  do  contribuinte,  dando  ensejo  à  constituição de crédito tributário relativo a um período em que a  mencionada legislação sequer existia;  4.3. A lei não pode retroagir no tempo, aniquilando a segurança  jurídica  de  um Estado  de Direito.  Transcreve  entendimento  do  consagrado  professor  Roque  Antônio  Carraza  (in  Curso  de  Direito Constitucional Tributário, 11 ed., São Paulo — Editora  Malheiros, 1998, pp. 230/233) sobre o assunto;  4.4. Se a Lei Complementar n° 105/2001 não pode retroagir em  prejuízo  do  contribuinte,  resta  evidente  a  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  a  qual  somente  poderia  ter  sido  efetivada se autorizada  judicialmente e  em casos  extremamente  excepcionais;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 4.5. Da maneira como foi realizada a quebra do sigilo bancário  do contribuinte pela auditora fiscal, restou caracterizado o total  desrespeito  e  intromissão  aos  direitos  constitucionais  e  invioláveis do indivíduo, à intimidade e vida privada (art. 5°, X  da  CF),  no  qual  o  sigilo  bancário  se  vê  incluído.  Reproduz  parcialmente o voto do Ministro Relator do ST.1, Garcia Vieira,  no Recurso Especial  Da  Impossibilidade  dos  Lançamentos  Bancários  Constituírem  Base para o Lançamento de Impostos.  4.6. A teor do que estabelece a Sumula 182 do extinto Tribunal  Federal  de  Recursos,  é  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários, podendo­se concluir que as informações advindas da  Receita  Federal  obtidas  coM  base  em  movimentação  bancária  financeira, no ano de 1997, nunca gerarão crédito  tributário e,  por conseguinte, não haverá responsabilidade tributária;  4.7.  Portanto,  os  depósitos  ou  extratos  bancários  são  imprestáveis  para  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  do  imposto  de  renda, mesmo porque depósito em conta bancária não pode  ser  considerado  como  auferimento  de  renda.  Traz  à  colação  jurisprudõncia administrativa e judiciária nesse sentido;  4.8. Como já exposto, não se pode afirmar que o recolhimento de  urn  valor  a  titulo  de  CPMF  possa  representar  rendimento  de  valor  "Y",  pelo  simples  fato  de  a  CPMF  ser  urn  tributo  cumulativo  que  onera,  por  diversas  vezes,  o  mesmo  capital.  Dessa forma, um mesmo valor pode ingressar e sair por muitas  vezes, numa mesma conta, gerando débitos a titulo de CPMF em  todas estas saídas, sem que haja acúmulo de receitas;  4.9. De igual maneira, a Movimentação financeira representada  por créditos bancários em conta­corrente também não .se traduz  necessariamente  em  renda,  e,  sim,  tão  somente,  em  movimentação  de  créditos,  pois  não  há  como  negar  a  possibilidade  de  valores  serem  creditados  temporariamente  em  uma  conta  corrente,  seja  porque  servirão  para  pagamentos  de  contas de terceiros, seja porque foram creditados por equívocos  bancários.  Assim,  por  existirem  inúmeras  possibilidades  a  justificar  tais  depósitos,  é  que  não  se  pode  atribuir  a  eles  constituição  de  renda;  4.10. Destarte, descabida, equivocada e precipitada a autuação  da  AFTN,  que  considerou  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis  os  recursos  provenientes  de  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  ou  ainda  em  aplicações  financeiras  automáticas,  o  quanto  o  bastante  para  macular e tornar sem efeito o auto de infração.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 4          5 É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR  N° 105/2001. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  a  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  PRELIMINAR.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  JULGAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.   Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis ou atos normativos  validamente editados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da quebra do sigilo bancário e a impossibilidade de autuação com base na  CPMF;  ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da irretroatividade da LC 105/2001  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Da multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  do  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 6          9 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF No. 35).  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001665/2002­39  Acórdão n.º 2202­002.801  S2­C2T2  Fl. 7          11 demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10670.001583/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/11/2003 a 31/05/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.001583/2007­31  Acórdão n.º 2401­003.705  S2­C4T1  Fl. 501          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  Tendo  sucumbido  no  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  o  autuado recorreu ao CARF.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.001583/2007­31  Acórdão n.º 2401­003.705  S2­C4T1  Fl. 502          5 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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