Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9121111 #
Numero do processo: 10909.720106/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.720106/2013-86

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539707

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.299

nome_arquivo_s : Decisao_10909720106201386.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 10909720106201386_6539707.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9121111

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745288659894272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T19:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T19:55:04Z; Last-Modified: 2021-12-09T19:55:04Z; dcterms:modified: 2021-12-09T19:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T19:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T19:55:04Z; meta:save-date: 2021-12-09T19:55:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T19:55:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T19:55:04Z; created: 2021-12-09T19:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-09T19:55:04Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T19:55:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720106/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.299 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 06 /2 01 3- 86 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, bem como a retificação da informação prestada. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada solicitação de retificação deferida, perfazendo um total de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A retificação não é punível com a penalidade de multa por falta de previsão legal;  O AI é nulo por vício formal;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO (SPO) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de presta de registro de desconsolidação de cargas constante do sistema SISCOMEX CARGA de forma intempestiva e pedido de retificação de informações anteriormente prestadas. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, solicitou a prestação de informações a destempo, bem como efetuou a retificação de dados discriminados na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (e-fls.12 e 13), tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para o pleito, conforme trecho consignado na descrição dos fatos, abaixo transcrita: Considerando que Agente de Carga denominado SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ nº 43.823.079/0005-97, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar ou prestou de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 maneira incorreta, no período de 16/04/2008 a 29/12/2010, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CEs mercante constam do anexo a este auto e, de forma resumida, demonstram o que segue: 1 - QUANTITATIVO DE CE MASTER QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO: 43 2 - QUANTITATIVO DE CE HOUSE VINCULADOS AOS CE MASTER: 49 3 - EXTRATIFICAÇÃO POR TIPO DE OCORRÊNCIA: OCORRÊNCIA (POR CE HOUSE) QUANTIDADE HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 15 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 16 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 18 Apesar da planilha anexa a este auto ser objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a título exemplificativo, são juntados os extratos dos seguintes CEs: 180805117548873, 180905003721982 e 181005201734165. (negrito nosso) Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação tanto a prestação de informações de forma intempestiva, como a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Preliminar Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Itajaí. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo (planilhas com os dados da operação de desconsolidação) permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro de desconsolidação de carga não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, devem ser canceladas as multas aplicadas referentes a 18 pedidos de retificação, perfazendo o total de R$ 90.000,00. Da Caracterização da Infração por Deixar de Prestar Informações de Forma Tempestiva A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e/o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 e sub-master(s) descrito(s) na planilha, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto nos arts. 22 e 50, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720106/2013-86 Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa no montante de R$ 90.000,00. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120093 #
Numero do processo: 10530.723437/2016-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.723437/2016-56

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.798

nome_arquivo_s : Decisao_10530723437201656.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10530723437201656_6539271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9120093

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745288883240960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T12:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-15T12:27:45Z; Last-Modified: 2021-12-15T12:27:45Z; dcterms:modified: 2021-12-15T12:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-15T12:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T12:27:45Z; meta:save-date: 2021-12-15T12:27:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-15T12:27:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-15T12:27:45Z; created: 2021-12-15T12:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-12-15T12:27:45Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T12:27:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723437/2016-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.798 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente JULIO CEZAR BUSATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 37 /2 01 6- 56 Fl. 7795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7800DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7801DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.798 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723437/2016-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7808DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120193 #
Numero do processo: 10880.904534/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 1.036.950,53, objeto da DCOMP inicial de nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório ora deferido e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.904534/2009-49

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539317

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.441

nome_arquivo_s : Decisao_10880904534200949.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 10880904534200949_6539317.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 1.036.950,53, objeto da DCOMP inicial de nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório ora deferido e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9120193

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289167405056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T19:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T19:36:02Z; Last-Modified: 2021-12-10T19:36:02Z; dcterms:modified: 2021-12-10T19:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T19:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T19:36:02Z; meta:save-date: 2021-12-10T19:36:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T19:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T19:36:02Z; created: 2021-12-10T19:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-10T19:36:02Z; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T19:36:02Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904534/2009-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.441 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente CLARIANT S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 34 /2 00 9- 49 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 1.036.950,53, objeto da DCOMP inicial de nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório ora deferido e ainda disponível. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligência determinada em julgamento anterior do CARF, para esclarecimento de matéria fática relacionada ao direito creditório reclamado nos autos, resultante de Recurso Voluntário manejado em face de decisão da DRJ, a qual confirmou decisão denegatória de crédito incluído em PER/DCOMP, porquanto inexistir indébito recuperável, em face da integral utilização dos valores para quitação de débito confessado pelo interessado. Colho do julgamento do CARF parte de seu relatório, para atender ao princípio da economia processual, ao final complementado, a saber: Inicialmente, a interessada transmitiu em 26/11/2007 o PER/DCOMP eletrônico n° 0741.42477.261107.1.3.047082, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de CSLL, código 2484, no valor de R$ 782.183,11, onde consta: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 a) débito compensado: - CSLL estimativa mensal (código de receita 2484); - período de apuração: abril/2008; - vencimento: 30/05/2008 - principal: R$ 285.567,58; - multa moratória: R$ 0,00; - juros de mora: R$ 0,00; Total: R$ 285.567,58. b) crédito utilizado: - Nº do PER/DCOMP Inicial: 20559.06337.261107.1.3.049304 - Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.115.627,15 - Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 182.576,29 - Crédito Atualizado: R$ 285.567,58 - Total dos débitos desta DCOMP: R$ 285.567,58 - Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 182.576,29 - Saldo do Crédito Original: R$ 0,00 A DERAT/DIORT/EQPIR/SPO emitiu Despacho Decisório (fl. 2), onde não homologou a compensação, argumentando que o pagamento discriminado como indébito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a desejada compensação, conforme se observa: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 182.576,29. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A DRJ confirmou a denegação do pedido de compensação, havendo o contribuinte interposto Recurso Voluntário, alegando ser empresa que realiza exportação de produtos e, nessa condição, requestou judicialmente a imunidade quanto ao recolhimento de CSLL sobre receitas das exportações, mediante ação judicial nº 2004.61.00.022.023-7 e posterior agravo de instrumento nº 2004.03.00.048485-7, onde obteve decisão favorável, datada de 17 de agosto de 2004, que suspendeu a exigibilidade do tributo em relação às receitas auferidas em decorrência de exportações, inclusive em relação ao ano-calendário de 2004. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 Esclarece em seu recurso que, em razão da antecipação de tutela obtida judicialmente, “os valores que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa, nos meses anteriores à concessão da liminar, foram objeto de restituição/compensação, a fim de garantir que no exercício de 2004 a recorrente excluísse as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, como permitiu a decisão acima externada. Para surpresa da recorrente, a douta autoridade fiscal indeferiu as compensações realizadas, razão pela qual foi apresentada manifestação de inconformidade pela recorrente, demonstrando a validade das restituições/compensações”. Assim, diante dos recolhimentos realizados até então, entende a recorrente ter direito à repetição do indébito das estimativas recolhidas durante o ano de 2004, mercê da decisão judicial que à época lhe favorecia, arguindo não ser aplicável o art. 170-A do CTN, o qual veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial não transitada em julgado, uma vez que “o ano calendário de 2004, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, encerra-se aos 31 de dezembro de 2004, portanto, evidente que a liminar utilizada pela recorrente foi concedida muito antes do encerramento do exercício de 2004. Em suma, ao encerrar o exercício de 2004, a recorrente excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, porque, desde 17 de agosto de 2004, já possuía uma medida liminar que lhe garantia tal direito.”. Argui, ainda, ter havido duplicidade na cobrança dos créditos oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, questionando a decisão da DRJ que os negou a pretexto de não ter sido feito prova pelo interessado de que os valores utilizados tratavam efetivamente da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL. Aduz que o princípio da verdade material autoriza a investigação da realidade e que “todas as declarações apresentadas pela recorrente, relativas as suas informações fiscais (DIPJ e DCTF), demonstram a composição desses valores, além das informações contidas na planilha anexa”. Confirmou a cassação da liminar em setembro/2010, tendo recolhido os valores controvertidos, argumentando que “todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram em poder da própria fiscalização (DIPJ, DCTF e autos do Processo Administrativo n° 12157.000757/2009-45), motivo pelo qual deve ser reformado o respeitável despacho, em respeito ao princípio da verdade material dos fatos”, concluindo, ainda, que, “se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no ano calendário de 2004”. Ao final da peça recursal, defende a possibilidade de reconhecimento de pagamento indevido ou a maior das estimativas do período, devendo-se afastar a IN SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP, que condicionava a utilização do indébito unicamente ao cômputo na apuração do tributo ao final do período, seja reduzindo o tributo a pagar, seja compondo o seu saldo negativo, sendo vedado, porém, o aproveitado pelo contribuinte de outras formas. O feito veio a julgamento do CARF, que determinou sua conversão em diligência, já devidamente cumprida, com os seguintes esclarecimentos ao Colegiado, conforme Despacho produzido pela administração tributária às e.fls. 752/759, onde se vê: BREVE HISTÓRICO Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 4. O presente processo trata da análise da Declaração de Compensação nº 22972.85780.150508.1.3.04-8415. Tipo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior. 5. No entanto, nessa DCOMP, está expressamente informado o número do PER/DCOMP Inicial como sendo 20559.06337.261107.1.3.04-8415. Portanto esse PER/DCOMP é o “pai” de uma “família” de DCOMP’s. Nesse raciocínio o crédito será analisado com as informações contidas nesse PER/DCOMP, já que ele é o documento que demonstra o crédito oriundo do Pagamento Indevido ou a Maior. 6. De fato, a Resolução do CARF de 11/04/2013 também informa expressamente que o PER/DCOMP Inicial é o 20559.06337.261107.1.3.04-8415, valor original do Crédito Inicial: R$ 1.115.627,15. 7. O PER/DCOMP “pai” foi preenchido da forma exata abaixo discriminada. 8. O DARF registrado no PER/DCOMP “pai” como origem do Pagamento Indevido ou a Maior foi assim preenchido: 9. As demais DCOMP “filhotes” da família estão a seguir relacionadas. O crédito está esgotado. 10. A DIPJ exercício 2005, ano-calendário 2004 (retificadora) demonstra a CSLL apurada referente ao PA 04/2004 para ser recolhida por Estimativa (FICHA 16- Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) no valor de R$ 1.194.303,77. Demonstração a seguir: 1º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 11. Confirmar o pagamento em duplicidade do débito da CSLL- Estimativa Mensal PA abril/2004 - valor do Principal R$ 1.115.627,15, nas datas de arrecadação de 30/04/2004 e 29/10/2010. 11.1. Resposta => SIM. Conforme esclarecido na Petição de folhas 143 a 148, apresentada pela interessada para atender as demandas do CARF consignadas na Resolução de 11/04/2013, de fato a requerente efetuou o recolhimento do valor apurado como Estimativa da CSLL, em abril/2004, em duplicidade: Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 2º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 12. Caso tenha sido efetuado o pagamento em 29/10/2010, confirmar se o mesmo foi suficiente para a quitação do débito tributário. 12.1. Resposta => NÃO. O valor Principal do pagamento efetuado em 29/10/2010 é de R$ 1.115.627,15 (o restante recolhido- R$ 904.550,49- é acréscimo legal). No entanto, conforme FICHA 16 da DIPJ 2005, AC 2004, o valor da CSLL apurado no PA abril/2004 foi de R$ 1.194.303,77. 3º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 13. Juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano-calendário 2004 e da DCTF do período de apuração abril de 2004. 13.1. Resposta => Documentos juntados às folhas 326 a 722. 4º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 14. Intimar a contribuinte para juntar aos autos cópia da decisão judicial que revogou a liminar a qual amparava a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL a partir de janeiro de 2004. 14.1. Resposta => Conforme Petição de folhas 143 a 148, a requerente já havia se antecipado e apresentado os documentos, os quais estão juntados às folhas 149 a 325. 5º. QUESITO FORMULADO PELO CARF 15. Intimar a contribuinte a informar a situação em que se encontra a demanda judicial que demandava o reconhecimento de imunidade de tributação pela CSLL às receitas de exportação, com a devida comprovação. 15.1. Resposta => Como já anteriormente informado na Petição da requerente de folhas 143 a 148, juntamente como os documentos juntados às folhas 149 a 325, a situação atual da demanda judicial é “liminar cassada”. Em outras palavras, a Justiça considerou que as receitas de exportação compõem, sim, a base de cálculo da CSLL, haja vista que a natureza dessa exação é “tributação sobre o Lucro Líquido e não tributação sobre Receitas”. CONCLUSÃO 16. É o que cabia relatar. 17. Nesta data estou dando ciência deste Relatório à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. O processo retorna para julgamento de mérito, mediante redistribuição de Relatoria, com petição final do contribuinte sobre o resultado da diligência, onde reitera o pedido de provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A controvérsia em apreço consiste na possibilidade de compensar as estimativas de CSLL pagas em 2004, enquanto vigia antecipação de tutela obtida judicialmente pelo interessado, a qual determinara a exclusão das receitas de exportações da base de cálculo do tributo. Registre-se ser incontroverso haver o contribuinte recolhido estimativas de CSLL durante o ano de 2004, mas não há nos autos a demonstração clara do montante de recolhimentos havidos em relação às exportações realizadas, uma vez que o argumento utilizado pela instância de piso para indeferir o pedido pleiteado é de natureza jurídica, não fática, ou seja, entendeu que o art. 170-A do CTN impede a compensação de tributos antes do trânsito em julgado, bem como que a IN SRF n° 600/2005 desautorizava compensação de recolhimentos a maior de estimativas pela forma requestada pelo interessado. Assim, em tempo algum, houve verificação do percentual das receitas das exportações realizadas pelo contribuinte sobre as estimativas recolhidas, nem há nos autos elementos que permitam identificá-las, apenas planilhas juntadas pelo recorrente, inexistindo documentos fiscais ou contábeis que permitam validar, de plano a pretensão em análise. Também é incontroverso o fato de ter sido revogada a decisão judicial que, à época, autorizava precariamente a recorrente de excluir as receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, ou seja, após a sua concessão, quando fosse realizar novos recolhimentos ou apurar a base do tributo ao final do exercício, poderia excluir tal percentual do respectivo cômputo, mas jamais se valer da pretensão de compensar o montante anteriormente recolhido – que ainda representava um crédito totalmente precário, ante à transitoriedade da decisão judicial obtida – com tributos vincendos, pois tal hipótese representa evidente descompasso com o art. 170-A do CTN, que imperativamente veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Se a discussão se esgotasse em tais elementos, restaria indeferido o direito creditório. Contudo, os autos trazem circunstância adicional, que exige análise complementar para valorizar a verdade material que subjaz ao processo administrativo tributário. Com efeito, o relatório de diligência demonstrou que, ao ser cassada a medida liminar (novembro/2010), o contribuinte realizou o recolhimento da estimativa de CSLL referente a abril/2004, mesmo estando controvertida e ainda em processamento a presente DCOMP. É dizer: aquilo que reclamava como pagamento indevido ou a maior por força da decisão judicial – e, portanto, requestara repetição do indébito mediante compensação administrativa – foi regularmente recolhido posteriormente, havendo o relatório de diligência respondido ao questionamento do CARF para “Confirmar o pagamento em duplicidade do Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 débito da CSLL- Estimativa Mensal PA abril/2004- valor do Principal R$ 1.115.627,15, nas datas de arrecadação de 30/04/2004 e 29/10/2010”, consignando a seguinte resposta: Sobre o segundo recolhimento acima mencionado, de outubro/2010, o CARF houvera requestado a investigação para confirmar se o mesmo foi suficiente para a quitação do débito tributário da estimativa de abril/2004, havendo o relatório de diligência consignado que “NÃO. O valor Principal do pagamento efetuado em 29/10/2010 é de R$ 1.115.627,15 (o restante recolhido - R$ 904.550,49 - é acréscimo legal). No entanto, conforme FICHA 16 da DIPJ 2005, AC 2004, o valor da CSLL apurado no PA abril/2004 foi de R$ 1.194.303,77”. Ou seja, enquanto o débito da estimativa era de R$ 1.194.303,77, o crédito recolhido fora de R$ 1.115.627,15. Débito de estimativa devida – abril 2004 - R$ 1.194.303,77 Pagamento de estimativa – outubro 2010 + R$ 1.115.627,15 Saldo a recolher (diferença): = - R$ 78.676,62 Existe evidente recolhimento de tributos em duplicidade, no montante específico do valor efetivamente recolhido em duplicidade (R$ 1.115.627,15), porém, resta inequívoco que uma parte desse valor não é líquido e certo, porquanto a existência de saldo devedor (- R$ 78.676,62) das mesmas estimativas que compõem o objeto do presente pedido de repetição de indébito exige que o mesmo seja excluído do montante eventualmente reconhecido. É dizer: ou se admite que o pedido de compensação originalmente formulado está em descompasso total com o art. 170-A do CTN – e, assim, indefere-se a pretensão do contribuinte –, ou se permite que a verdade material expanda seus reflexos de forma plena, para extrair do mundo dos fatos todos os elementos necessários ao adequado e justo julgamento ora analisado. Não é possível “fechar os olhos” ao pagamento em duplicidade, tanto quanto seria inadmissível aceitar que o débito não quitado deixasse de ser apurado na presente liquidação do direito creditório reivindicado, notadamente porque os créditos e os débitos referem-se ao mesmo contexto e idêntico período (abril/2004). Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 Assim, há de se reconhecer o direito à repetição de indébito do resultado da diferença entre o valor recolhido originalmente (+R$ 1.115.627,15) e o quantum consignado no relatório de diligência como montante não recolhido em duplicidade (- R$ 78.676,62), totalizando o montante recuperável de R$ 1.036.950,53, o qual representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415), a ser aqui utilizado e nas demais DCOMPs dela decorrentes (DCOMPs “filhas”), quais sejam, 42505.52217.101207.1.3.04-1792, 25767.99068.210208.1.3.04-7214 e 22972.85780.150508.1.3.04-8415, até o limite dos valores nelas preiteados e ainda disponíveis. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributário, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). A Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, para que se analisasse o eventual recolhimento em duplicidade, fato que foi verdadeiramente confirmado no relatório produzido nos autos. Registre-se que as providências realizadas pelo Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório sobre o qual a administração tributária se debruçou na diligência realizada, que o crédito reclamado existiu e foi posteriormente duplicado em recolhimento tardio, não tendo sido aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerrado o período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904534/2009-49 COMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO E DCOMPS A SEREM HOMOLOGADAS - Critérios para liquidação - Para fins de liquidação deste voto na Unidade de Origem, o presente julgamento reconhece o direito creditório de R$ 1.036.950,53, que representa o total do indébito reconhecido na Declaração de Compensação inicial (DCOMP “pai” nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415), a ser aqui utilizado e em todas as DCOMPs dela decorrentes (DCOMPs “filhas”), quais sejam, 42505.52217.101207.1.3.04-1792, 25767.99068.210208.1.3.04-7214 e 22972.85780.150508.1.3.04-8415, até o limite dos valores nelas preiteados e ainda disponíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o indébito compensável no valor de R$ 1.036.950,53, objeto da DCOMP inicial de nº 20559.06337.261107.1.3.04-8415 e todas as que lhe sucederam, homologando a compensação até o limite do direito creditório pleiteado e ainda disponível. Registre-se constar da parte final deste voto os critérios para liquidação das compensações relacionadas a este processo pela Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120370 #
Numero do processo: 10980.011744/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o pagamento. Havendo o pagamento, o prazo decadencial para eventual “lançamento de ofício” é o previsto no art. 150, § 4º. No entanto, caso não haja pagamento, o prazo para o fisco realizar o lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte conforme dispõe o art. 173, I do CTN. PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, mantendo tão somente a exigência da CSLL referente ao 3º trimestre de 2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o pagamento. Havendo o pagamento, o prazo decadencial para eventual “lançamento de ofício” é o previsto no art. 150, § 4º. No entanto, caso não haja pagamento, o prazo para o fisco realizar o lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte conforme dispõe o art. 173, I do CTN. PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. SÚMULA CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.011744/2007-00

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-006.063

nome_arquivo_s : Decisao_10980011744200700.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 10980011744200700_6539398.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, mantendo tão somente a exigência da CSLL referente ao 3º trimestre de 2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9120370

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:24 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289236611072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T18:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T18:55:50Z; Last-Modified: 2021-12-14T18:55:50Z; dcterms:modified: 2021-12-14T18:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T18:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T18:55:50Z; meta:save-date: 2021-12-14T18:55:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T18:55:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T18:55:50Z; created: 2021-12-14T18:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-12-14T18:55:50Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T18:55:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.011744/2007-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.063 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente HPN PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o pagamento. Havendo o pagamento, o prazo decadencial para eventual “lançamento de ofício” é o previsto no art. 150, § 4º. No entanto, caso não haja pagamento, o prazo para o fisco realizar o lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte conforme dispõe o art. 173, I do CTN. PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. SÚMULA CARF Nº 4: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 44 /2 00 7- 00 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, mantendo tão somente a exigência da CSLL referente ao 3º trimestre de 2002. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-27.608, e-fls. 434 e ss.) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em apertada síntese, a contribuinte, tributada pelo lucro presumido, não adicionou à base de cálculo rendimentos de aplicações financeiras conforme planilhas constantes das efls. 152-159. Houve a constituição do crédito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (ACs 2002 a 2005). Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Houve a desistência total da impugnação ao auto de infração de IRPJ e parcial da impugnação ao auto de infração de CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos após setembro/2002, restando em litígio os débitos de CSLL relativos aos 1°, 2° e 3° trimestres/2002, assim como a totalidade da exigências de PIS e Cofins. A DRJ reconheceu a decadência para os fatos geradores de CSLL dos 1º e 2º trimestres/2002 e de PIS e Cofins dos meses de fevereiro a agosto/2002, restando não decaídos os débitos de PIS e Cofins do mês de janeiro/2002 e do 3º trimestre em relação à CSLL. Reiterando as razões já apresentadas na impugnação inicial, alega a recorrente: - que decisão originária reconheceu tão somente a decadência parcial do período de 02/2002 a 08/2002 (PIS e COFINS) e 1º e 2º Trimestres/2002 (CSLL), de modo que merece reforma nessa extensão, pois se operou também a decadência do período de 01/2002 relativo ao PIS e COFINS, e 3º Trimestre de 2002 quanto à CSLL, vez que o contribuinte foi notificado sobre o presente Auto de Infração somente em setembro/2007. Assim, aplica-se a contagem decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, contados a partir da ocorrência do fato gerador, já que sujeitos ao lançamento por homologação; - que não incide PIS e COFINS sobre as receitas financeiras e “outras receitas operacionais” tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR3 (em conjunto dos Recursos Extraordinários nº 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084); - que a multa imputada no percentual de 75%, ofende ao princípio constitucional do não-confisco, conforme artigo 5º, XXII da CF, devendo ser aplicada em percentual não superior a 20%, nos termos da jurisprudência pacífica sobre o tema. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 434 e ss.) Segue relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Em procedimento de revisão interna das Declarações de Informações Econômico- Fiscais dos exercícios de 2003 a 2006, conforme RPF nº 09.1.01.00-2007-00902-3, foram lavrados, em 25/09/2007, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Auto de Infração de IRPJ 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 163-175) exige o recolhimento de R$ 222.887,35 a título de imposto e R$ 167.165,45 a título de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 3. O lançamento fiscal, com base no lucro presumido, nos termo do art. 926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), decorre da falta de inclusão na base de cálculo do imposto dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, conforme descrito no Termo de Encerramento Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 (fls. 216-218) e detalhado no demonstrativo de fls. 152-158, com fundamento no art. 521 do RIR de 1999: . ano-calendário de 2002 – 3º trimestre R$ 221.641,34 . ano-calendário de 2002 – 4º trimestre R$ 651.067,75 . ano-calendário de 2003 – 1º trimestre R$ 267.355,44 . ano-calendário de 2003 – 2º trimestre R$ 292.832,03 . ano-calendário de 2003 – 3º trimestre R$ 318.550,84 . ano-calendário de 2003 – 4º trimestre R$ 558.335,25 . ano-calendário de 2004 – 1º trimestre R$ 229.145,89 . ano-calendário de 2004 – 2º trimestre R$ 246.229,88 . ano-calendário de 2004 – 3º trimestre R$ 131.083,99 . ano-calendário de 2004 – 4º trimestre R$ 712.460,86 . ano-calendário de 2005 – 1º trimestre R$ 154.532,92 . ano-calendário de 2005 – 2º trimestre R$ 66.977,24 . ano-calendário de 2005 – 3º trimestre R$ 3.235,38 . ano-calendário de 2005 – 4º trimestre R$ 81.334,10 Auto de Infração de PIS 4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 176-189) exige o recolhimento de R$ 29.372,99 a título de contribuição e R$ 22.029,56 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento refere-se à falta de inclusão na base de cálculo da contribuição dos rendimentos de aplicações financeiras dos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2005, conforme descrito no Termo de Encerramento (fls. 216-218). Tem como fundamento legal os arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 2º, I, 8º, I, e 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Auto de infração de Cofins 6. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 190-203) exige o recolhimento de R$ 135.568,55 de contribuição e R$ 101.676,24 de multa de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 1991, e no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além dos encargos legais. 7. O lançamento, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.715, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807, de 1999, e 1.858, de 1999, e suas reedições, e arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002, decorre da Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 falta de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, conforme descrito no Termo de Encerramento (fls. 216-218). Auto de Infração de CSLL 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 204- 215) exige o recolhimento de R$ 406.706,20 a título de contribuição e R$ 305.029,58 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento decorre da mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ e alcança dos períodos de apuração 1º trimestre/2002 ao 4º trimestre/2005, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 216-218), e tem fundamento no disposto no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 29, II, da Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 1999, e reedições, e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Impugnação 10. Regularmente intimada em 26/09/2007, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 234, 296, 341 e 401), apresentou em 26/10/2007, a tempestiva impugnação de fls. 222-231 (IRPJ), 258-293 (Cofins), 321-338 (CSLL) e 364-398 (PIS), instruída com os documentos de fls. 235-257, 297-320, 342-363 e 402-425, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) com relação ao lançamento de IRPJ, argui a inexigibilidade da multa de ofício por ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXII; que o STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal; b) contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora incidentes sobre débitos tributários, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando o disposto no art. 161, § 1º, do CTN), seja porque seus valores acumulados em nada se coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3º), seja porque sua natureza é de juros remuneratórios; c) em relação aos lançamentos de Cofins e PIS, aduz que, tratando-se de lançamentos por homologação, os fatos geradores ocorridos até setembro/2002 já teriam sido alcançados pela decadência, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN; que o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, é inaplicável em face de a decadência ser matéria de competência de lei complementar (art. 146, III, “b”, da C.F.); cita julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes; d) argumenta que o STF firmou entendimento de que “faturamento” e “receita bruta” das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza são conceitos equivalentes; e) que as mercadorias são bens móveis sujeitos à mercancia, que fazem parte do comércio praticado com habitualidade pelo comerciante, industrial ou produtor; que prestar serviço é uma atividade em proveito alheiro e que não integra, para efeitos de tributação, a prestação de atividade em benefício próprio; f) que as “outras receitas” auferidas pelas empresas, que não a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não integram a base de cálculo das contribuições em análise, vez que não se enquadram no conceito de faturamento; Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 g) o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 (que definiu como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas), é inconstitucional em face de somente haver autorização para utilização de uma base de cálculo mais ampla após o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, curiosamente editada pouco mais de 15 dias após essa lei; h) falar que a EC nº 20, de 1998, recepcionou a norma já nascida morta põe em cheque todo sistema jurídico, bem como faz ruir a segurança jurídica, principal norteador do direito e necessário para o seu funcionamento; i) a Lei nº 9.718, de 1998, veio a alterar a definição, o conceito e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias, configurando afronta ao disposto no art. 110 do CTN; j) em que pese as diferentes competências, quando uma norma cuja aprovação requer quorum qualificado (Lei Complementar – C.F., art. 69) é alterada por outra cuja aprovação se dá por quorum simples, não há como negar que houve violação onde a “hierarquia” entre elas foi posta em lado, resultando em flagrante inconstitucionalidade; k) aduz que o Plenário do STF, nos autos do RE nº 390.840, em julgamento ocorrido em 09/11/2005, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da referida Lei; l) conclui ser completamente ilegal e inconstitucional a exigência das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre valores que não representam o faturamento da pessoa jurídica, entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou da combinação de ambos; m) reitera as alegações relativas à multa de ofício e à taxa Selic já apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ; n) na impugnação ao lançamento de CSLL reitera a alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro/2002, assim como as razões de defesa relativas à multa de oficio confiscatória e à inaplicabilidade da taxa Selic. Às fls. 428 e 429 constam correspondências protocoladas em 24/02/2010, nas quais a contribuinte requer a desistência total da impugnação ao auto de infração de IRPJ e parcial da impugnação ao auto de infração de CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos após setembro/2002, haja vista ter aderido ao parcelamento de débitos instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Às fls. 430-431, o termo de transferência dos débitos de IRPJ dos períodos de apuração 3º trimestre/2002 ao 4º trimestre/2005 e de CSLL dos 4º trimestre/2002 ao 4º trimestre/2005 para o processo nº 14486.000713/2010-52. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 465 e ss.) Transcrevo abaixo excertos das razões recursais: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 PRELIMINARMENTE III - DA DECADÊNCIA PIS E COFINS (janeiro de 2002 e setembro de 2002) CSLL (3° Trimestre de 2002) O Auto de Infração exige da recorrente a CSLL, PIS e COFINS relativo ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. Sustentou-se na impugnação a decadência dos valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, uma vez que o contribuinte foi notificado sobre o presente Auto de Infração em setembro de 2007. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, acolheu em parte o pedido formulado, no entanto entendeu que não estão afetados pela decadência o período de setembro de 2002 em relação ao PIS e COFINS e o 3° trimestre de 2002 no que tange a CSLL. - Com o devido respeito, tal entendimento não merece prosperar. Como é sabido o crédito tributário deve ser definitivamente constituído pelo ato jurídico do lançamento, no prazo máximo de 5 (cinco) anos . contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo. É o prazo quinquenal previsto pelo art. 150, § 4° do CTN, que tem a seguinte redação: [...] Como no presente caso se está frente a tributos cujo lançamento se dá "por homologação" é aplicável o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, donde está decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes de setembro de 2002, já que a recorrente tomou ciência do presente auto de infração somente em 26/09/2007. E não se alegue que o prazo decadencial só começa a correr no primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador como entendeu a decisão ora recorrida para o período de janeiro de 2002 (PIS e COFINS). Com o devido respeito, essa regra genérica, prevista pelo art 173, I do CTN, e pela Súmula n° 108 do TFR, sede diante da regra específica do art. 150, § 4°, também do Código Tributário Nacional. Esse, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Tributário – Decadência - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (REsp. n° 183603/SP; DJ de 13/08/2001, pág. 00088. Relatora: Min. Eliana Calmon. Segunda Turma). Também a Egrégia 1° Seção do STJ sacramentou esta decisão: . Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (Ediv em REsp n° 101.407-SP, Rel. Min. Ari Pargendler. 1” Seção do STJ em acórdão unânime de O7/04/00 - DJU de O8/05/00). [...] Ocorre que não se aplica ao presente caso a Lei n° 8.212/91, porque matéria de decadência e prescrição é de competência de Lei Complementar, segundo preceitua o artigo 146, inc. III, "b", da Constituição Federal. Dessa - forma, diante da existência de vício de inconstitucionalidade, não se aplica no presente caso o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. [...] Esse posicionamento foi convalidado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula n° 8 que assim determina: Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ainda cabe destacar a ocorrência de decadência no que tange a exigência da CSLL relativa ao 3° Trimestre de 2002. Ora, como é sabido o lançamento da CSLL é por homologação e sendo assim, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer a partir da ocorrência do fato gerador e não do vencimento como firmado na decisão ora questionada. Nesse sentido, vale destacar o seguinte julgado: CSLL - IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - A CSLL é imposto cujo lançamento se dá por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador, como prescreve o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. (1° C.C - 5a Câmara - Acórdão 105-14222 - Relatora FERNANDA PINELLA ARBEX - J. 15/10/2003). Assim, resta provado que está decaído o direito da Receita Federal exigir o PIS, COFINS e CSLL cujos fatos geradores ocorreram a mais de cinco anos contados da lavratura do presente auto de infração (decaíram os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos até setembro de 2002, pois o contribuinte foi Notificado sobre o presente Auto de Infração em setembro de 2007). Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 DO MÉRITO IV - CONSIDERAÇOES ACERCA DA EXIGENCIA DE COFINS E PIS Período de janeiro de 2002 e setembro de 2002 a dezembro de 2005 O presente auto de infração está exigindo valores a título de COFINS e PIS decorrentes supostamente da contabilização das receitas financeiras em desacordo com os preceitos legais, gerando redução indevida na base de cálculo dos tributos apurados e recolhidos por períodos de apuração. Ocorre que essas receitas (financeiras e não-operacionais), por não representarem o faturamento da pessoa jurídica, entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou da combinação e ambos, nao podem ser incluídas na base decálculo da COFINS e do PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da lei n° 9.718/98. É o que se passa a demonstrar. V - RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS, QUE NÃO AS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS, DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS [...] Com efeito, o que antes representava apenas a receita bruta proveniente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, a partir da Lei n° 9.718/98 passou a significar todo o tipo de receita auferida pela pessoa jurídica, independente da sua finalidade ou destinação. Nesse prisma, salienta-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal recentemente declarou a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998 no julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR (inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei n° 9.718/98). Veja-se: PIS e COFINS: Conceito de Faturamento - Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3°, § 1°, define o conceito de faturamento ("Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e _a classificação contábil adotada para as receitas.") - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3°, do § 1° da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1°.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 do dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;").(...) [...] (RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, julgamento: 9.11.2005.) [...] Destarte, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação que alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS, e a ausência de lei posterior à EC n° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que a COFINS e O PIS não são devidas pelos contribuintes nos moldes da Lei n° 9.718/98. Assim sendo, diante da decisão proferida pelo STF, conclui se que não incide a COFINS e o PIS sobre as receitas financeiras e “outras receitas operacionais" contabilizadas pela recorrente. VI - DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO Com efeito, a multa aplicada, como se depreende do demonstrativo de multa e juros de mora, foi equivalente a 75%, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, XXII [...] O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, decidiu que: Não é confiscatória multa de 20% (vinte por cento), inferior a percentual maior (30%) considerado razoável pelo SFT (RE 81.550-MG, in RTJ 74/319) Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, utilizando como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que limita a multa no percentual de 30% (trinta por cento), adotou um parâmetro de 20% (vinte por cento) para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal. [...] Diante do exposto, caso se entenda que a multa deve ser efetivamente aplicada, a mesma não deve ser superior a 20%. VII - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC [...] Contudo, observa se que a taxa SELIC não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando assim o disposto no art. 161, §1° do CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3°). E ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo do CTN, norma de hierarquia superior à que traz a taxa SELIC como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei Ordinária - lei 9.065/95). [...] Destarte, demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC, e seguindo as orientações da doutrina moderna, no sentido de reconhecer eficácia plena e aplicabilidade imediata à maioria das normas constitucionais, deve essa ser substituída pelos juros estipulados pelo Código Tributário Nacional. VIII - DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho de Contribuintes e Recursos da Secretaria da Receita Federal para que conheça, julgue e dê provimento ao presente recurso, declarando insubsistente o presente processo administrativo. Por fim, requer que, por ocasião do julgamento do recurso voluntário interposto, seja intimado pessoalmente o subscritor desta para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Apesar de não haver o decisum do Colegiado — constando o dispositivo sintético (impugnação parcialmente procedente), tampouco o dispositivo analítico (com o qualitativo da votação) —, o que implicaria a nulidade da decisão por vício formal, ensejando a devolução para a correção do erro, entendo que, por haver nos autos todos os elementos necessários a possibilitar a apreciação da matéria, o que também não implica prejuízo à parte, prossigo na análise das questões apresentadas na via recursal. Ainda, o qualitativo da votação (unanimidade ou maioria absoluta) em relação à decisão de origem é indiferente para este juízo, considerando-se também que, por impulso oficial, a decisão foi processada recebendo o Acórdão o no. 06-27.608, o que permite concluir que o voto condutor foi acompanhado, no mínimo, pela maioria dos Julgadores da Instância a quo. Por fim, o preceito concreto e imperativo (dispositivo) da decisão do relator consta da conclusão (e-fl. 443). Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Ademais, também não foi impugnado este vício formal demonstrando não haver qualquer prejuízo à parte. Observa-se, ainda, que a Recorrente expõe em sua peça Recursal parte da ementa do Acórdão que não consta das fls. 434 e ss. Transcrevo abaixo (efls. 467-468): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo STF, as contribuições sociais para a Seguridade Social submetem-se à regra de decadência geral ditada pelo CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. Nesse passo, considerando que a causa está apta a ser julgada, não havendo a necessidade de se apresentarem novas provas no processo, entendo que cabe ao Órgão ad quem afastar qualquer vicissitude do processo para apreciar o mérito da demanda. Trata-se de comando legal, constante do ordenamento processual pátrio desde 2001 (cf. §5º do art. 515 do CPC/73, com redação dada pela Lei 10.352/01), também reproduzido na codificação atual (art. 1.013, §§ 3º e 4º). No mesmo sentido dispõe o art. 60 do Decreto 70.235/72, determinando que qualquer irregularidade, incorreção ou omissão devem ser sanadas quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, entendo ser possível prosseguir na apreciação das questões apresentadas na via recursal em face da ótica instrumental do processo. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, com exceção ao decidido em relação à incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Após, tecerei comentários acerca da exigência retrocitada. Do Voto Condutor da Decisão de Origem (Acórdão 06-27.608 - 1” Turma da DRJ/CTA, efls. 438 e ss.) 14. Tendo a interessada requerido a desistência total da impugnação ao auto de infração de IRPJ e parcial da impugnação ao auto de infração de CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos após setembro/2002, restam em litígio os débitos de CSLL relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres/2002, assim como a totalidade da exigências de PIS e Cofins. Decadência 15. A impugnante argui a preliminar de decadência para os fatos geradores de PIS, Cofins e CSLL ocorridos até setembro/2002, conforme previsto no art. 150, § 4º, do Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 CTN, acrescentando que o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, é inaplicável em face de a decadência ser matéria de competência de lei complementar (art. 146, III, “b”, da C.F.). 16. Realmente, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que dispunha acerca do prazo de 10 (dez) anos para constituição de créditos relativos às contribuições destinadas a financiar a seguridade social, foi declarado inconstitucional, em sessão de 12 de junho de 2008, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que editou o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2008, nos seguintes termos: “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” (Grifou-se) 17. Sobre o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, assim dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” (Grifou-se) 18. Afastada, portanto, a aplicação do art. 45 da Lei 8.212, de 1991, e tratando-se de contribuições sujeitas à sistemática do lançamento por homologação e havendo recolhimentos antecipados pela interessada, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, é de se aplicar a regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (Grifou-se) 19. Contudo, cabe destacar que, nos termos do art. 150 do CTN, a modalidade de lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos e contribuições cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento devido sem prévio exame da autoridade administrativa; nesse caso, a atuação que a autoridade administrava tem é posterior, ocorrendo a homologação quando ela, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, de efetuar o recolhimento sem seu prévio exame, Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 expressamente a homologa, ou, se não houver a manifestação expressa do fisco, dentro do prazo estabelecido pela norma, homologada também estará essa atividade, mas de forma tácita. De acordo com o disposto no art. 150, § 1º do CTN, aquilo que se homologa é a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ou seja, o fato do pagamento antecipado, certificando-se a autoridade administrativa da sua estrita conformidade com a legislação vigente. Não se trata de homologação do lançamento, justamente porque, nessa modalidade, o lançamento vai aparecer apenas com o ato homologatório. Até o seu advento, terá curso o procedimento de extinção, que se inicia com o pagamento antecipado e se encerra com a homologação. Decorre daí que, inexistindo pagamento antecipado, ainda que a contribuinte documente bem todos os seus passos, não se poderá falar em homologação e, por via de conseqüência, em lançamento por homologação. Na situação em análise verifica-se que nos períodos de apuração encerrados entre 01/01/2002 e 26/09/2002 (considerando a ciência do lançamento fiscal em 26/09/2007) a interessada efetuou recolhimentos de CSLL dos 1º e 2º trimestres/2002 e de PIS e Cofins dos meses de fevereiro a agosto/2002 (fls. 433-435). [efls. 431-433] Por conseguinte nada se operou que ensejasse a homologação expressa ou tácita da administração em relação aos débitos de PIS e Cofins do mês de janeiro/2002, já que inexiste atividade da contribuinte passível de ser homologada. Logo, em relação a tais débitos cumpre à administração proceder de ofício ao lançamento na forma do art. 149, V do CTN, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, segundo a regra do art. 173, I do CTN, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” (Grifou-se) 23. Dessa forma, considerando que o lançamento fiscal foi cientificado em 26/09/2007 e que transcorreu o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, e tendo em vista haver pagamentos antecipados nos períodos de apuração encerrados até 26/09/2002 e não estar demonstrado nos autos a ocorrência da ressalva prevista ao final do referido § 4º do art. 150 (ocorrência de dolo, fraude ou simulação), é de se reconhecer a decadência para os fatos geradores de CSLL dos 1º e 2º trimestres/2002 e de PIS e Cofins dos meses de fevereiro a agosto/2002, restando não decaídos os débitos de PIS e Cofins do mês de janeiro/2002. Incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras 24. A incidência de PIS e Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nela incluídas as receitas financeiras, encontra-se prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, in verbis: “Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...)” (Grifou-se) Com relação à alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, cabe ressaltar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, na medida em que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III, da Constituição Federal). A impugnante acena ainda com decisão judicial pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de afastar a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas. No entanto, a decisão mencionada – o Recurso Extraordinário nº 390840/MG – não tem efeitos erga omnes e nem é revestida de eficácia vinculante e, além do mais, a contribuinte não comprovou que decisão de igual teor a tenha beneficiado, pelo que a ela se aplica a legislação vigente, nos moldes do lançamento fiscal efetuado pela autoridade lançadora. Dessa forma, voto por manter a exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, com exceção dos períodos de apuração alcançados pela decadência (fevereiro a agosto/2002). Multa de ofício de 75% 28. Protesta a impugnante contra a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXII, e que o STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal. Contudo, verifica-se que são descabidas as alegações de defesa apresentadas pela interessada, porquanto a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício. Não se trata de cobrança de multa moratória, mas sim, de multa punitiva, tendo ela sido instituída justamente para desestimular o inadimplemento das obrigações tributárias. Trata-se de medida de justiça fiscal, pois não há como dispensar à contribuinte que teve crédito apurado em procedimento de ofício o mesmo tratamento aplicável às que cumpriram espontaneamente suas obrigações, porquanto a multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal e constitui penalidade pecuniária. Quanto à alegação de trata-se de multa confiscatória, cabe destacar que em se tratando de penalidade e não de tributo, não têm o dito caráter confiscatório, já que não visam arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. A garantia constitucional prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (art.145, I, II e III da Constituição Federal). As multas, portanto, não são tributos, como aliás já define o Código Tributário Nacional (art. 3º da Lei nº 5.172, de 1966), determinando inclusive que estes não se constituam em sanção de ato ilícito, distinguindo-os assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Portanto, como ficou devidamente comprovado nos autos, houve a perfeita tipificação do fato no dispositivo legal. A par disso, observa-se que o Código Tributário Nacional Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 adota o princípio da responsabilidade objetiva, independentemente da intenção do contribuinte, através do art. 136, que prevê, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Dessa forma, é de se manter a multa de ofício de 75%, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Juros de mora com base na taxa Selic 33. Em relação à exigência de juros de mora, cabe destacar que se destina a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. A legislação de regência determina que os tributos e contribuições sociais não pagos até seu vencimento serão acrescidos na via administrativa ou judicial de juros de mora incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A taxa Selic corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais. Dessa forma, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida pública federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, admite percentual diferente de 1% ao mês, com base na lei, como é o presente caso: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2º. (...)” (Grifou-se) Por conseguinte, exercendo a faculdade prevista no § 1º do art. 161 do CTN, que não estabeleceu parâmetros para a forma de fixação do percentual, a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 3º, determinou que em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% ao mês ou fração, e a Lei nº 9.065, de 1995, em seu art. 13, dispôs que os juros moratórios serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento do débito. Ademais, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão deve ser analisada pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Em relação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, além de, em sua redação original, tratar de juros reais na concessão de créditos, destinar-se sua aplicação ao Sistema Financeiro Nacional (estruturado nos termos dos incisos I ao VIII desse artigo, e não ao Sistema Tributário Nacional) e depender de regulamentação via lei complementar, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, art. 2º, que deu nova redação ao caput do art. 192, in verbis: “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) I a VIII - (Revogado) § 1°- (Revogado) § 2°- (Revogado) § 3°- (Revogado)” Dessa forma, os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, em razão das infrações cometidas pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável. Conclusão Isto posto, voto no sentido de: a) acatar a preliminar de decadência para os fatos geradores de CSLL dos 1º e 2º trimestres/2002 e de PIS e Cofins dos meses de fevereiro a agosto/2002. b) julgar procedente em parte o lançamento impugnado de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, mantendo R$ 19.947,71 de contribuição (3º trimestre/2002), além da multa de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais; c) julgar procedente em parte o lançamento impugnado de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, mantendo o crédito de R$ 25.508,87 de contribuição (janeiro/2002 e setembro/2002 a dezembro/2005), além da multa de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais; d) julgar procedente em parte o lançamento impugnado de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, mantendo o crédito de R$ 117.734,03 de contribuição (janeiro/2002 e setembro/2002 a dezembro/2005), além da multa de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 29 de julho de 2010. NEY KAZUO KUSAKARIBA – Relator Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Considerações Finais No que se refere à constituição do crédito de PIS e COFINS decorrente do auferimento de receitas financeiras, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF em sede de repercussão geral, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, entendo pelo cancelamento da exigência. Seguem abaixo julgados no mesmo sentido. Acórdão 3102-001.844 COFINS. BASE DE CÁLCULO. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. [...] o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084-PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950- RS, RE nº 358.273-RS e RE nº 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). Acórdão nº 9303-008.030 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os REs nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 dos arts. 543B e 543C da Lei1 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Desse modo, deve ser exonerada a exigência no que toca ao PIS e ao COFINS, tendo e vista que o STF, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no julgamento em conjunto dos Recursos Extraordinários nº 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Em relação à decadência alegada, como bem colocou o julgador de origem, no caso dos tributos sujeitos por homologação, o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o pagamento. Havendo o pagamento, o prazo decadencial para eventual “lançamento de ofício” é o previsto no art. 150, § 4º. Mas, caso não haja pagamento, o prazo para o fisco realizar o lançamento inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte conforme dispõe o art. 173, I do CTN. Nesse passo, o Colegiado de origem considerou a decadência para os fatos geradores de CSLL dos 1° e 2° trimestres/2002 e de PIS e Cofins dos meses de fevereiro a agosto/2002, restando não decaídos os débitos de PIS e Cofins do mês de janeiro/2002. No entanto, houve o cancelamento dessa exigência em face da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da lei nº 9.718/98. Quanto à ofensa ao princípio constitucional do não confisco em relação à multa de 75%, já é pacífico não ser de competência deste Colegiado o exame de constitucionalidade das normas legais, conforme enunciado de Súmula abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Como houve a desistência total da impugnação ao auto de infração de IRPJ e parcial da impugnação ao auto de infração de CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos após setembro/2002, restou em litígio os débitos de CSLL relativos aos 1°, 2° e 3° trimestres/2002, assim como a totalidade das exigências de PIS e Cofins. A DRJ exonerou o lançamento em relação ao 1º e 2º trimestre da CSLL, restando somente o crédito em relação ao terceiro trimestre de 2002, o qual não houve pagamento do tributo cuja cientificação do lançamento ocorreu em 26/09/07 (efl. 217). Por todo o exposto, proponho tão somente a manutenção da exigência acima (lançamento de CSLL referente ao 3º trimestre de 2002). Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011744/2007-00 Conclusão Desta forma, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para manter tão somente a exigência da CSLL referente ao 3º trimestre de 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9115109 #
Numero do processo: 10715.001654/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-011.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10715.001654/2011-19

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-011.169

nome_arquivo_s : Decisao_10715001654201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10715001654201119_6538188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9115109

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289358245888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T18:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T18:11:12Z; Last-Modified: 2021-12-22T18:11:12Z; dcterms:modified: 2021-12-22T18:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T18:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T18:11:12Z; meta:save-date: 2021-12-22T18:11:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T18:11:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T18:11:12Z; created: 2021-12-22T18:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-22T18:11:12Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T18:11:12Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10715.001654/2011-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.169 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee LATAM AIRLINES GROUP S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa referente ao despacho cujo extrato do mantra não foi juntado pela fiscalização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.166, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.001649/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 16 54 /2 01 1- 19 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 Alega ainda que a Fiscalização teria cometido erros ao tranpor os dados do sistema para a tabela juntada ao presente processo. Consultando o presente processo, verifica-se que estão especificadas as infrações no Autor de Infração às fls. 19: Ademais, foram juntadas telas do Siscomex-Exportação que subsidiam o entendimento da Autoridade Fiscal. Transcrevo conteúdo das folhas 21, 23, 25 e 27: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente não logrou evidenciar elementos ou erros da fiscalização que pudessem inquinar o lançamento. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001654/2011-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4749020 #
Numero do processo: 19311.000482/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 19/11/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram, após decisão de primeira instância, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao auxílio-transporte e auxílio educação e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 19/11/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram, após decisão de primeira instância, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19311.000482/2009-69

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4889496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.388

nome_arquivo_s : 2402002388_19311000482200969_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19311000482200969_4889496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao auxílio-transporte e auxílio educação e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4749020

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289388654592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000482/2009­69  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 19/11/2009, data da ciência do sujeito passivo,  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ocorreram,  após  decisão  de  primeira  instância,  no  período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito do fisco de constituir o lançamento.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores  relativos ao auxílio­transporte e  auxílio­educação  e,  após,  para  adequação  da  multa  remanescente  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/08)  a  empresa  deixou  de  declarar, ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Ajuda  de  Custo,  Aluguéis  de  Veículos,  Assistência  Médica,  Programa  de  Auxílio  Educação  e  Comissões, bem como parte das remunerações pagas a título de vale­transporte em pecúnia.  O Relatório  da Multa  (fl.  09)  informa que  o  cálculo  de  aplicação  da multa  está  discriminado,  por  competência,  nas  planilhas  anexas  ao  AI  n°  37.160.139­8  (processo  19311.000478/2009­09)  e  AI  n°  37.160.136­3  (processo  19311.000475/2009­67,  verba  decorrente  do  pagamento  de  vale­transporte  em  dinheiro),  e  referem­se  a  100%  do  valor  devido,  relativo  a  contribuição  não  declarada,  respeitando  o  limite  mensal  por  número  de  segurados, sendo que o cálculo do valor da multa está devidamente atualizado de acordo com a  Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (DOU de 13/02/009). A consolidação  do  cálculo  da  multa  está  registrada  nas  planilhas  de  fls.  10/13  –  “Anexo  Demonstrativo  Consolidado I, II e III”.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/11/2009 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  35/54),  alegando,  em  síntese, que:  1.  seja reconhecida a decadência parcial do crédito  referente aos meses  de janeiro a outubro de 2004, a teor do art. 150, § 4o do CTN, com a  consequente extinção dos seus valores ;  2.  a falta de informação relativa ao vale­transporte em pecúnia em GFIP  e  a  elaboração  da  folha  de  pagamento  contemplando  tais  verbas,  se  deram  em  razão  de  amparo  judicial  relativo  ao  Processo  n°  1999.61.00.045668­5/SP,  que  a  desobrigava  a  empresa  dessa  formalidade, razão pela qual não há que se falar em escrituração em  desconformidade com a legislação;  3.  não  houve  omissão  de  qualquer  escrituração  ou  documentos  à  fiscalização, pois a empresa viabilizou todo o curso e a conclusão da  ação fiscal, entregando os arquivos digitais ao Fisco;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.  o  lançamento  se  baseou  em  mera  interpretação  revestida  de  subjetivismo,  violando  os  princípios  da  legalidade  e  isonomia.  É  inadmissível qualquer aplicação de penalidade sobre os valores pagos  a título de ajuda de custo com veículos, comissões, programa auxílio  educação,  locação de veículos  e  assistência médica,  pois  tais verbas  tem  natureza  indenizatória,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça;  5.  o  contrato  de  locação  de  veículos  celebrado  regularmente  entre  a  empresa e seus funcionários tem natureza civil e não se afigura como  pagamento de qualquer  tipo de  salário. Ainda que  ,  por hipótese,  se  entenda que sobre  tal pagamento  incida contribuição, para aplicação  de qualquer multa há de ser deduzido o montante equivalente ao uso  do  bem,  ou  seja,  ao  uso  do  veículo  alugado. Com efeito,  o  locativo  guarda,  obviamente,  relação  com  o  bem  móvel  (veículo)  alugado.  Vale dizer,  com o patrimônio do  locador. Não  tem qualquer  relação  de pertinencialidade com o tipo de serviço ou função do empregado;  6.  o  programa  auxílio  educação  desde  a  sua  instituição  é  dirigido  à  totalidade  de  seus  empregados,  desde  que  cumpram  determinadas  exigências, não se configurando um benefício restrito a um grupo de  empregados, e por esta razão não tem natureza remuneratória, e, sim  característica de generalidade. A relação acostada aos autos refere­se  aos  funcionários  beneficiados  sendo  que  a  todos  foram  oferecidos  benefício, muito embora alguns não o recebam por não atenderem as  diretrizes condicionadas pelo programa da empresa. A empresa faz os  pagamentos  dos  benefícios  diretamente  aos  empregados  para  que  estes  paguem  a  instituição  de  ensino.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo  empregador,  na  educação  não  integram  o  salário  de  contribuição,  e  por  conseguinte  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. O auxílio educação não remunera o  trabalhador, pois  não retribui o trabalho efetivo de tal modo que não integra o salário de  contribuição;  7.  a  assistência  médica  é  um  benefício  dirigido  a  totalidade  dos  empregados do Setor Administrativo, sendo que existe a participação  do empregado, não se afigurando um benefício restrito a um grupo de  empregados.  Consoante  interpretação  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  as  parcelas  recebidas  pelos  empregados  referente  a  assistência  médica  não  se  enquadram  como  pressupostos  exigidos  para  se  caracterizar  como verba de natureza remuneratória, ante seu caráter indenizatório;  8.  para  que  uma  verba  possa  ser  considerada  como  salário  de  contribuição é indispensável que tenha sido paga como retribuição ao  trabalho ou que seja decorrente da prestação de serviços ou do tempo  à disposição de empregador, o que não ocorre;  9.  é  falsa  a  premissa  que  dá  esteio  à  aplicação  da  penalidade,  pois  a  fiscalização  presumiu  indevidamente  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  teriam  sido  omitidos  em  GFIP,  desprezando­se  a  decisão  judicial  efetivamente  apresentada pelo  contribuinte no  curso  da ação fiscal, a qual pende Recurso aos Tribunais Superiores;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 3          5 10. a multa lançada extrapola os limites da lei e da Carta Magna e acaba  fazendo com que supere, ou mesmo equivalha, ao montante devido a  título  de  tributo,  ou  seja,  a  penalidade,  que  encerra  a  obrigação  acessória,  no  presente  caso  é  equivalente  ou  superior  à  obrigação  tributária  principal,  sendo  que  a  infração  a  lei,  conquanto  enseje  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  não  pode  conter  caráter  confíscatório.  O  valor  da  cominação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  equivaler  ou  exceder  o  valor  da  obrigação  principal,  mormente  quando  o  contribuinte  estava  amparado  por  medida  judicial,  no  caso  do  lançamento  referente  ao  vale  transporte.  A  multa  aplicada,  no  caso,  afigura­se  idêntica  ao  perdimento  do  bem,  porquanto  se  assemelha  ao  montante  da  obrigação principal, sendo, portanto, inadmissível.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­32.265  da  8a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  56/64)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 67/81).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 84).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 65/67) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  01/2004 a 12/2004.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP’s):  37.160.139­8  (processo  19311.000478/2009­09);  37.160.140­1  (processo  19311.000479/2009­45);  37.160.136­3  (processo  19311.000475/2009­67);  e  37.160.137­1  (processo  19311.000476/2009­10).  Em  tempo, esses autos  já  foram devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por  meio  dos  seguintes  Acórdãos,  respectivamente:  2402­02.334  (sessão  de  18/01/2012);  2402­ 02.335 (sessão de 18/01/2012); 2402­02.331 (sessão de 18/01/2012); e 2402­02.332 (sessão de  18/01/2012).  Com  as  decisões,  os  valores  originários  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  sofreram  alterações  para  os  AIOP  nos  37.160.139­8  (processo  19311.000478/2009­09) e 37.160.140­1 (processo 19311.000479/2009­45), exceto para a verba  concernente ao programa de  auxílio  educação. E para os AIOP’s nos  37.160.136­3  (processo  19311.000475/2009­67) e 37.160.137­1 (processo 19311.000476/2009­10), ambos referentes à  remuneração  paga  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro,  os  valores  apurados  foram  totalmente excluídos do lançamento fiscal. Assim, a multa apurada em decorrência das verbas  pagas  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  e  a  título  do  programa  de  auxílio  educação  deverão ser excluídas do presente processo.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  10/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 4          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  disciplinam a questão.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim – como a autuação se deu em 19/11/2009, data da ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 129), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2004 a  12/2004  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2004  e  demais  competências  posteriores  não  foram atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2004  a  12/2004  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  atingidas  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  No que tange às  remunerações pagas a  título de ajuda de custo, aluguéis de  veículos,  assistência  médica  e  comissões,  tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos e a legislação a seguir delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  às  remunerações  dos  segurados  empregados  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo,  aluguéis  de  veículos,  assistência  médica  e  comissões.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente discriminados  e  delineados,  por  competência,  nas  planilhas  anexas  ao  AI  n°  37.160.139­8  (processo  19311.000478/2009­09),  bem  como  nas  planilhas  de  consolidação  de  fls.  10/13  –  “Demonstrativo Consolidado I, II e III”.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 5          9 Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, cumpre esclarecer que as alegações de caráter  indenizatório  das  verbas  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  expostas  na  peça  recursal,  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária principal, constituída nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nºs  37.160.139­8 (processo 19311.000478/2009­09), 37.160.140­1 (processo 19311.000479/2009­ 45) e 37.160.141­0 (processo 19311.000480/2009­70). Após essas considerações, informo que  as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente às remunerações pagas ou  creditadas  a  título  de  ajuda  de  custo,  aluguéis  de  veículos,  assistência médica,  programa  de  auxílio  educação  e comissões –,  no que  forem coincidentes,  foram devidamente  enfrentadas,  quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação principal para  explicitar os  elementos  fáticos  e  jurídicos desta decisão, bem como  estes serão parte  integrante deste Voto.  Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei no  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 6          11 regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000482/2009­69  Acórdão n.º 2402­02.388  S2­C4T2  Fl. 7          13 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  da multa  pertinente  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  bem  como  os  valores  apurados  em  decorrência  da  verba  paga  a  título  do  programa de auxílio educação; e (ii) seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­ A  da  Lei  nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9116970 #
Numero do processo: 15504.017721/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. O recurso voluntário transmitido de forma incompleta impossibilita a análise e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1003-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. O recurso voluntário transmitido de forma incompleta impossibilita a análise e não deve ser conhecido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.017721/2010-35

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.807

nome_arquivo_s : Decisao_15504017721201035.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 15504017721201035_6538772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9116970

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289459957760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T18:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T18:00:07Z; Last-Modified: 2021-12-09T18:00:07Z; dcterms:modified: 2021-12-09T18:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T18:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T18:00:07Z; meta:save-date: 2021-12-09T18:00:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T18:00:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T18:00:07Z; created: 2021-12-09T18:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-09T18:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T18:00:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017721/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.807 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente LIB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. O recurso voluntário transmitido de forma incompleta impossibilita a análise e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente ao acórdão nº 02-45.322, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente mantendo a exclusão do Simples Nacional ante a existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 77 21 /2 01 0- 35 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017721/2010-35 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão da interessada do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por meio do ADE (Ato Declaratório Executivo) DRF/BHE Nº 422974, de 1º de setembro de 2010 (fls. 7), a contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011, em virtude de existirem, em seu nome, débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. No referido ADE, consta que os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: Cientificada da exclusão em 22/9/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 26, em 21/10/2010 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, com as seguintes alegações, literalmente transcritas: Os débitos constantes na ADE, foram incluídos da totalidade dos débitos no parcelamento da LEI 11941/2009., extrato em anexo. Instruem os autos os docs. de fls. 8/28. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/SDR decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias da ciência, os débitos motivadores da exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada e não se conformando com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/08/2013 (e-fls. 36 e seguintes). Todavia, ao proceder à conferência das imagens e numeração das folhas que compõem os autos, constatei inconsistência. Observando as e-fls. 38 e 39, é possível verificar que a peça recursal está incompleta, não sendo possível aferir se foi interposto assim pela Recorrente ou se trata de equívoco de digitação. Assim, em 05 de agosto de 2020, esta Turma entendeu ser o caso de conversão em julgamento (Resolução nº 1003-000.195, e-fls. 62-64) para que para que a Unidade de Origem promovesse o saneamento dos autos, realizando a digitalização integral do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017721/2010-35 Em cumprimento à diligência, a autoridade administrativa apresentou o Despacho nº 66/2020-RFB/DEVAT/EBEN/SIMPMEI, e-fls. 67, nos seguintes termos: “1. Em resposta ao determinado na Resolução nº 1003-000.195 - 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, informo que os documentos originais do Recurso Voluntário em questão não foram localizados nos arquivos desta Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte”. Portanto, restou constatada a impossibilidade de Unidade de Origem em promover o cumprimento da diligência ante a não localização da peça recursal Porém, visando à continuidade ao julgamento do Recurso, a autoridade administrativa expediu a Intimação nº 106/2021-RFB/DEVAT/EBEN/SIMPMEI, e-fls. 70-71 para que a Recorrente encaminhasse à RFB a íntegra do recurso anteriormente apresentado, tendo em vista que foi constatado que a peça recursal está incompleta. Segue reprodução da intimação em questão: “1.Para que seja dada continuidade ao julgamento do Recurso Voluntário, solicitamos que seja encaminhada à RFB a integra do recurso anteriormente apresentado, tendo em vista que foi constatado que a peça recursal está incompleta. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta solicitação. A resposta à presente solicitação deve ser efetuada por escrito, devidamente assinada, acompanhada dos documentos ou esclarecimentos solicitados e encaminhada para o endereço constante do rodapé, entregue em uma das unidades de atendimento da Receita Federal ou apresentada por juntada digital, via e-Cac. No caso de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, é obrigatório que a resposta seja realizada via e-Cac no site da Receita Federal, mediante solicitação de juntada no processo em epígrafe, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018. Arquivos editáveis como planilhas deverão ser compactados e juntados no formato de arquivo não-paginável. O não atendimento à presente solicitação implicará análise do processo com as informações de que dispomos, assim como a adoção das providências e medidas cabíveis previstas na legislação pertinente.” A Recorrente foi cientificada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 18/05/2021 (e-fls. 73), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Porém, não houve manifestação da Recorrente a respeito. Em seguida, os autos retornaram a este Tribunal para o prosseguimento do julgamento do processo. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017721/2010-35 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os documentos apresentados como recurso voluntário, embora protocolados de forma tempestiva, não cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, conforme será abaixo demonstrado. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão 02-45.322, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, e que manteve a Recorrente excluída do Simples Nacional ante a existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Todavia, ao proceder à conferência das imagens e numeração das folhas que compõem os autos, constatei que o Recurso Voluntário apresentado estava incompleto, ou seja, faltando páginas, conforme se comprova por simples análise das e-fls. 38 e 39. O julgamento foi convertido em diligência em 05 de agosto de 2020 (Resolução nº 1003-000.195, e-fls. 62-64) para que para que a Unidade de Origem promovesse o saneamento dos autos, realizando a digitalização integral do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. A DRJ informou que não localizou o documento original e, com o objetivo da preservação de seu direito de defesa e do amplo contraditório, intimou a Recorrente a apresentar sua peça recursal na íntegra oportunizando-a regularizar o feito. Apesar de devidamente intimada, em 18/05/2021 (e-fls. 73, a Recorrente não se pronunciou a respeito, permanecendo incompleto o seu Recurso Voluntário. Neste contexto, cumpre esclarecer que a Lei nº 9.430/1996 determina em seus §§ 10º e 11º do artigo 74 que, da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, cabe recurso ao CARF. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário foi apresentado, porém o foi de maneira incompleta, já que faltam páginas à peça recursal. Assim,, ante a incompletude o documento apresentado, não há como reconhecê-lo como Recurso Voluntário e, concluindo, pela não instauração de litígio em segunda instância. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017721/2010-35 Destaque-se que não se falar em cerceamento de direito de defesa ante a oportunidade concedida à Recorrente para apresentação do recurso completo ou até mesmo de ouro recurso, conforme já esclarecido anes. Outrossim, destaca-se que não há nos autos matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador. Por essa razão, deve ser mantido o acórdão da de piso. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120437 #
Numero do processo: 16327.001909/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS EM CONCOMITÂNCIA COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FISCAL PRÉVIA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea a pagamentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso, reconhecidos voluntariamente pelo contribuinte, independente de providência fiscal prévia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral e definiu o Tema 385, DJe. 24/06/2010, de forma que caracteriza denúncia espontânea o pagamento a destempo de tributo mediante reconhecimento concomitante da dívida.
Numero da decisão: 1201-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS EM CONCOMITÂNCIA COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FISCAL PRÉVIA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea a pagamentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso, reconhecidos voluntariamente pelo contribuinte, independente de providência fiscal prévia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral e definiu o Tema 385, DJe. 24/06/2010, de forma que caracteriza denúncia espontânea o pagamento a destempo de tributo mediante reconhecimento concomitante da dívida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.001909/2006-36

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.437

nome_arquivo_s : Decisao_16327001909200636.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 16327001909200636_6539431.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9120437

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:25 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289461006336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T20:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T20:02:04Z; Last-Modified: 2021-12-13T20:02:04Z; dcterms:modified: 2021-12-13T20:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T20:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T20:02:04Z; meta:save-date: 2021-12-13T20:02:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T20:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T20:02:04Z; created: 2021-12-13T20:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-13T20:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T20:02:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001909/2006-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.437 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS EM CONCOMITÂNCIA COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FISCAL PRÉVIA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea a pagamentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso, reconhecidos voluntariamente pelo contribuinte, independente de providência fiscal prévia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral e definiu o Tema 385, DJe. 24/06/2010, de forma que caracteriza denúncia espontânea o pagamento a destempo de tributo mediante reconhecimento concomitante da dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 09 /2 00 6- 36 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001909/2006-36 Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-34.930 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 29 de novembro de 2011, que julgou procedente auto de infração decorrente da cobrança multa devida pelo pagamento em atraso de IRRF, referente ao 4º trimestre de 2001. Por economia processual, transcreve-se parte do Relatório da decisão de piso, ao final complementado, a saber: “Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTFs – Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referente ao 4º Trimestre de 2001, foi lavrado auto de infração espelhado nos docs. 14 a 21, do qual a contribuinte foi cientificada em 01/12/2006 (fls. 26/27), exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 52.992,95, correspondente à Multa paga a menor (Código 6380) relativamente ao IRRF (códigos 3426 – PA 11/2001 e 12/2001; e 5286 – PA 12/2001)”. A 1ª instância julgamento manteve a autuação, em decisão assim ementada: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas às penalidades de natureza, não às de natureza moratória. Impugnação improcedente. Crédito tributário mantido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que o pagamento de tributo em atraso autorizaria a exclusão da multa moratória, mercê da aplicação do art. 138 do CTN, arguindo que “à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida”, ao que requer a desconstituição do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. A matéria em apreço encontra-se pacificada no Poder Judiciário e no CARF, cujos precedentes, parametrizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, favorecem a tese do contribuinte, quanto à pretensa vinculação do instituto da denúncia espontânea aos recolhimentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso. Com efeito, a matéria já foi pacificada no STJ, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, onde se apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral (Tema 385), DJe. 24/06/2010, havendo firmado a tese segundo a qual a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001909/2006-36 tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Eis o acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.437 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001909/2006-36 É dizer: havendo concomitância entre o reconhecimento do débito pelo contribuinte e o respectivo pagamento, cabe o reconhecimento da denúncia, conforme aconteceu nos caso em análise. Outrossim, considerando que a decisão acima transcrita foi julgada sob o rito da repercussão geral, deve-se reconhece o indébito reclamado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4748979 #
Numero do processo: 13847.000196/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 10/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2001. Com isso, as competências até 11/2001 e 13/2001 foram atingidas pela decadência tributária. A competência 12/2001 não foi abrangida pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática., Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 10/07/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a 12/2001. Com isso, as competências até 11/2001 e 13/2001 foram atingidas pela decadência tributária. A competência 12/2001 não foi abrangida pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática., Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13847.000196/2007-15

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4888152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.350

nome_arquivo_s : 2402002350_13847000196200715_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13847000196200715_4888152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748979

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:48:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289477783552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13847.000196/2007­15  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EXPRESSO ADAMANTINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 10/07/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1999 a  12/2001. Com isso, as competências até 11/2001 e 13/2001 foram atingidas  pela  decadência  tributária.  A  competência  12/2001  não  foi  abrangida  pela  decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13847.000196/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.350  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 01/1999 a 12/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  21/36)  a  empresa  deixou  de  declarar, ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes aos segurados contribuintes individuais (sócios­gerentes e autônomos).  Os valores das  remunerações dos  segurados  foram registrados nas planilhas  de fls. 22/36 e fls. 116/118 – “Valor não declarado em GFIP”.  O Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 37) informa que o cálculo da multa  está  demonstrado  no  Anexo  de  fls.  116/118,  no  valor  de  R$73.652,50  (setenta  e  três  mil,  seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), correspondente a 100% do valor das  contribuições  devidas  e  não  declaradas,  limitada,  por  competência,  ao  valor  mínimo  estabelecido  pela  legislação,  considerando  o  número  de  segurados  da  empresa,  com  fundamento no art. 32,  inciso  IV, §§ 4° e 5°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas  nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 10/07/2007 (fls.  01 e 38), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 81/90) – acompanhada de  anexos de fls. 91/106 –, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência e não é necessária a  lavratura do Termo de Arrolamento de Bens (TAB).  Os autos baixaram em diligência  fiscal mediante o Despacho no 048 de  fls.  109/110, para emissão de Relatório Fiscal Complementar com a demonstração do cálculo da  multa aplicada de acordo com os dispositivos normativos que regem a matéria. Após a emissão  do Relatório Fiscal Complementar, no qual consta expressamente a reabertura do prazo de 30  (trinta) dias para apresentação de defesa, o sujeito passivo foi regularmente cientificado acerca  do mesmo (fl. 115), mantendo­se inerte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­19.141  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  122/125)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 131/139).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Presidente Prudente/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 141).  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13847.000196/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.350  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 129/131) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes  e  autônomos)  que  lhe  prestaram serviços, para as competências 01/1999 a 12/2001.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  no  37.068.645­4  (processo  13847.000197/2007­51,  obrigação  principal),  e  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  acórdão  no  2402­00.520  (2a  Seção/4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária).  Nessa  decisão  ficou  assentado  pelo  provimento  total  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer que ocorreu a decadência dos valores lançados.  O  presente  julgamento,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  limita­se  à  discussão relacionada ao crédito tributário constituído por meio da lavratura do AI em questão.  Assim, a análise do inconformismo externado em relação ao TAB lavrado pela fiscalização não  cabe  a  este Conselho  (CARF), motivo  pelo  qual,  não  será  o mérito  da  questão  abordado no  presente voto.  DA PRELIMINAR:  Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13847.000196/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.350  S2­C4T2  Fl. 4          7 Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  10/07/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fls.  01  e 38),  e  a multa  aplicada decorre do período  compreendido entre 01/1999 a  12/2001,  reconhece­se  que  ocorreu  parcialmente  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  do  total  da  multa  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também na competência 13/2001.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  a  competência  12/2001  não  está  abarcada  pelo  instituto da decadência quinquenal.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores  da multa  lançados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também  na  competência  13/2001, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais (sócios­gerentes e autônomos), para a competência 12/2001.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 22/37 e fls. 116/118.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13847.000196/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.350  S2­C4T2  Fl. 5          9 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, referentes à remuneração paga aos contribuintes individuais (sócios­gerentes e  autônomos), para a competência 12/2001 – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §§  1o  a  4o,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13847.000196/2007­15  Acórdão n.º 2402­02.350  S2­C4T2  Fl. 6          11 Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal,  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  também  na  competência 13/2001; e (ii) seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei  nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9120234 #
Numero do processo: 10670.720661/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. DESCOBERTA DE NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ENVIADA AO SPED. RECEITAS DE ATIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. RECEITAS DE ALUGUEL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%. A evidenciação de novas receitas, decorrentes de atividades não identificadas, em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão registrada em cartório, mas não enviada ao Serviço Público de Escrituração Digital, caracteriza a omissão de receitas de forma a atrair o percentual de presunção mais elevado com base no regime de tributação pelo lucro presumido (32%). Em se tratando de receitas de aluguel omitidas, por representarem atividades diversificadas pela própria natureza, aplica-se o percentual correspondente a atividade de prestação de serviço (32%). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Não há possibilidade de apreciação de questões axiológicas e principiológicas quando constituem argumentos contrários à validade de lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao lançamento da exigência principal, auto de infração matriz de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e Cofins), em virtude da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1201-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 01 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. DESCOBERTA DE NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ENVIADA AO SPED. RECEITAS DE ATIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. RECEITAS DE ALUGUEL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%. A evidenciação de novas receitas, decorrentes de atividades não identificadas, em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão registrada em cartório, mas não enviada ao Serviço Público de Escrituração Digital, caracteriza a omissão de receitas de forma a atrair o percentual de presunção mais elevado com base no regime de tributação pelo lucro presumido (32%). Em se tratando de receitas de aluguel omitidas, por representarem atividades diversificadas pela própria natureza, aplica-se o percentual correspondente a atividade de prestação de serviço (32%). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Não há possibilidade de apreciação de questões axiológicas e principiológicas quando constituem argumentos contrários à validade de lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao lançamento da exigência principal, auto de infração matriz de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e Cofins), em virtude da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10670.720661/2019-34

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.479

nome_arquivo_s : Decisao_10670720661201934.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sérgio Magalhães Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10670720661201934_6539334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9120234

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 01 09:49:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1720745289498755072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T22:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T22:09:26Z; Last-Modified: 2021-12-13T22:09:26Z; dcterms:modified: 2021-12-13T22:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T22:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T22:09:26Z; meta:save-date: 2021-12-13T22:09:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T22:09:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T22:09:26Z; created: 2021-12-13T22:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-12-13T22:09:26Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T22:09:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720661/2019-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.479 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente HOSPITAL DE OLHOS DO NORTE DE MINAS LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. DESCOBERTA DE NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ENVIADA AO SPED. RECEITAS DE ATIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. RECEITAS DE ALUGUEL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%. A evidenciação de novas receitas, decorrentes de atividades não identificadas, em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão registrada em cartório, mas não enviada ao Serviço Público de Escrituração Digital, caracteriza a omissão de receitas de forma a atrair o percentual de presunção mais elevado com base no regime de tributação pelo lucro presumido (32%). Em se tratando de receitas de aluguel omitidas, por representarem atividades diversificadas pela própria natureza, aplica-se o percentual correspondente a atividade de prestação de serviço (32%). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Não há possibilidade de apreciação de questões axiológicas e principiológicas quando constituem argumentos contrários à validade de lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 06 61 /2 01 9- 34 Fl. 31824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao lançamento da exigência principal, auto de infração matriz de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e Cofins), em virtude da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) SERGIO MAGALHÃES LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada em contraposição a lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, estes reflexos, decorrentes de parte das infrações apuradas em procedimento fiscal referente ao primeiro trimestre do ano calendário de 2014, sendo destacados no presente processo tão somente os autos de infração lavrados com multa qualificada, conforme quadro demonstrativo constante do relatório da Delegacia Regional de Julgamento no Recife (DRJ/REC): DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Valores em R$ (Calculado até 03/2019) VALOR DO MULTA CRÉDITO TRIBUTO PRINCIPAL JUROS DE MORA PROPORCIONAL TRIBUTÁRIO IRPJ 40.145,91 20.357,99 60.218,86 120.722,76 CSLL 16.587,09 8.411,31 24.880,63 49.879,03 COFINS 5.309,94 2.755,31 7.964,91 16.030,16 PIS/PASEP 1.150,48 596,97 1.725,71 3.473,16 TOTAL 190.105,11 Do procedimento fiscal, iniciado em 01/02/2018, na sociedade recorrente, extrai- se a seguinte sequência resumida dos fatos ali apurados : Fl. 31825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 1. Foram declaradas na Escrituração Contábil Digital (ECD), entregue à RFB pela sociedade fiscalizada Hospital de Olhos do Norte de Minas Ltda. (doravante denominada “Hospital de Olhos”), em 16/06/2015, valores a título de serviços hospitalares, todos lastreados por notas fiscais. Esses valores foram informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e os tributos apurados foram adequadamente declarados em DCTF (e-fls. 48); 2. Após intimação com a solicitação de vários documentos, Hospital de Olhos revelou que havia uma segunda escrituração contábil, em formato impresso (livro diário), que foi registrada em cartório, em 22/09/2015, sendo que a versão digital não foi transferida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Alegou que por um grande lapso de atenção essa escrituração não foi encaminhada. Solicitou a oportunidade de retificação da ECD/ECF. (e-fls. 47); 3. A Fiscalização, contudo, por meio de comparativos entre o faturamento declarado na escrituração original enviada ao SPED e depósitos bancários do período, percebeu diferenças relevantes, o que motivou o aprofundamento do procedimento fiscal (e-fls. 48); 4. O único faturamento declarado correspondia à conta Serviços Hospitalares (cód. contábil final 305) (e-fls. 51); 5. Em resposta, foi informado que as diferenças positivas acusadas pelo batimento estavam registradas em outra conta, denominada “Outros Atendimentos Hospitalares” (cód. contábil final 787) da escrituração retificada e impressa, não transmitida ao SPED. Ante as formalidades que dão confiabilidade aos dados da segunda escrituração, como o registro em cartório antes do início da ação fiscal, procedeu-se à análise desses registros (e-fls. 49). 6. Sobre os valores depositados na conta de “Outros Atendimentos Hospitalares”, alegou o Hospital de Olhos durante o procedimento que se tratava de depósitos a título de caução, uma vez que procuravam se resguardar de possível inadimplência capaz de não cobrir os custos referentes aos materiais necessários para cirurgias (e-fls. 49/50); 7. Percebeu a autoridade fiscal, contudo, que não houve emissão de Notas Fiscais (NFs) em relação à conta de “Outros Atendimentos Hospitalares” (e-fls. 52); 8. Sobre as receitas de aluguel de imóvel (conta contábil final 601), identificou que estavam registradas na segunda ECD (não transmitida ao SPED), bem como não espelhadas na ECF. (e-fls. 52); 9. Verificou-se ainda que a empresa usou o percentual de presunção de lucro de 8% e 12% sobre todas as receitas declaradas no cálculo, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Entretanto, com base na interpretação legal, lastreada em entendimentos da Receita Federal do Brasil (RFB) e em decisão da matéria no STJ, bem como em orientações da PFN, entendeu-se pela aplicação do percentual de 32% em razão de: (i) não atendimento ao requisito determinado pelo art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95, no que tange à organização sob a forma de sociedade empresária; (ii) parte das receitas serem derivadas de meros serviços de consultas médicas; (iii) não comprovação da prestação de serviços de natureza hospitalar em relação às receitas da conta “Outros Atendimentos Hospitalares” (e- fls. 54/67). Fl. 31826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 10. Aplicou-se também o percentual de 32% às receitas de aluguel de imóvel (conta contábil final 601) não declaradas com base no disposto no § 2º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995. 11. As exigências foram desmembradas em dois processos, sendo no presente tratadas tão somente aquelas relacionadas às receitas omitidas da conta “Outros Atendimentos Hospitalares”, e da conta referente ao aluguel de imóvel. As demais exigências são objeto do processo 10670.720660/2019-90. Considerando que a autoridade fiscal caracterizou a conduta do sócio administrador Werthman Vilela, CPF 774.410.446-34, como sonegação e fraude nas infrações de que trata o presente processo, foi-lhe atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN (e-fls. 72). Devidamente cientificados, foram apresentadas impugnações contra os lançamentos dos tributos, alegando os Recorrentes, em síntese: (i) preliminar de ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação; e no mérito: (ii) alegada omissão de ganhos de capital e outras receitas - movimentações bancárias e aluguel de imóveis; (iii) impossibilidade de a presunção fundamentar lançamento tributário; (iv) não poder a fiscalização exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores; (v) ausência de razoabilidade do arbitramento do "quantum" utilizado pela fiscalização; (vi) preenchimento dos requisitos legais para utilização da alíquota reduzida – art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95; (vii) a natureza confiscatória da multa aplicada, e inexistência de sonegação fiscal; (viii) ilegalidade e arbitrariedade da representação fiscal para fins penais. Em sessão de 11 de julho de 2019, a 5ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 11- 63.941 (e-fls. 31703/31744), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECEITAS OMITIDAS. SERVIÇOS DE CONSULTA MÉDICA E HOSPITALARES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL A PJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Apuradas omissões de receitas de serviços de consulta médica e de serviços hospitalares (exames e cirurgia), receitas de aluguéis recebidos de PJ, e de receitas financeiras. A ora impugnante declarou apenas uma parte das receitas de serviços auferidas. Foram declaradas as receitas de serviços que estavam escrituradas apenas na conta FATURAMENTO da ECD, e correspondiam às registradas em NFS-e. Mas, na escrituração contábil da empresa registrada em cartório, em outra conta contábil denominada OUTROS ATEND. HOSPITALARES, estavam evidenciadas receitas de serviços que não constavam da ECD transmitida ao SPED, nem foram declaradas na ECF, e muito menos em DCTF. Essas receitas omitidas foram registradas, na escrituração em cartório, omitidas do fisco, tendo como contrapartida a conta contábil CONVÊNIOS A RECEBER. Para essas receitas não foram emitidas NFS-e. Essas receitas também não foram consideradas pela ora impugnante na apuração da CSLL, nem da COFINS, nem tampouco da contribuição ao PIS/PASEP. Também identificadas nessa escrituração registrada em cartório, escondida do fisco, receitas de aluguel de imóvel locado ao Banco do Nordeste, bem como receitas oriundas de aplicações financeiras. Mas, quanto a estas verificou-se, nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, que foram em valores superiores mesmo aos constantes naquela escrituração registrada em cartório (omitida). Utilizados então os valores das receitas financeiras que Fl. 31827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 serviram de base às retenções de tributos na fonte. Houve a devida dedução de ofício das retenções havidas, no cálculo dos tributos remanescentes exigidos. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ATIVIDADES DIVERSAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AUSENTE REQUISITO EXIGIDO. ENTENDIMENTO OFICIAL. Não satisfeito requisito legal exigido para fruição do benefício de utilização de percentual de presunção reduzido, de 32% para 8%, que seria aplicável a serviços hospitalares, se adimplido o requisito. No AC 2014 a interessada, ora impugnante, não estava registrada na Junta Comercial, mas apenas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Tratava-se formalmente de uma sociedade simples organizada por quotas de responsabilidade limitada, mas não vinculada ao Registro das Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, na forma exigida pelo CC/02 para uma sociedade empresária. No AC 2014 não se caracteriza juridicamente como sociedade empresária. Só posteriormente, em 17/09/2018, e após o início da fiscalização, houve o formal registro na Junta Comercial. DOLO DE SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Coincidiam entre si as receitas informadas na ECD transmitida ao SPED, declaradas em ECF e as informadas em DCTF, mas correspondiam apenas a uma parte das receitas de serviços, parte que foi registrada em NFS-e, revelando-se planejamento ilícito, de sonegação de tributos. Havia uma outra escrituração contábil, escondida do fisco, registrada em cartório, com informações relativas a outras receitas de serviços oriundas de convênios, não registradas em NFS-e, contendo conta contábil onde se registravam receitas financeiras também omitidas nas declarações ao fisco, e ainda assim em valor menor do que as identificadas em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, como também conta relativa a receitas de aluguéis de imóvel locado ao Banco do Nordeste, igualmente omitida nas declarações ao fisco. Nessa hipótese deve ser aplicada a multa qualificada, de 150% sobre os tributos devidos, prevista na Lei 9.430/96, art.44, I c/c o §1°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. Sendo para a apuração da CSLL devida, aplicável o coeficiente de presunção de 32%, e não de 12%. Multa de 150% em face do dolo de sonegação demonstrado. [...] Após ciência da decisão da DRJ, em 16/09/2019, às e-fl. 31.753 (Hospital de Olhos do Norte de Minas Ltda. – EPP), e às e-fl. 31.815 (Werthman Vilela), foi interposto recurso conjunto a este colegiado às fls. 31.56/31.782, com entrada no órgão preparador no dia 14/10/2019 (e-fls 31754). Na oportunidade, trouxeram os mesmos tópicos de defesa apresentados na peça de impugnação, com a diferença de que neste recurso houve acréscimo de mais um: “Da ilegitimidade passiva do sócio administrador”. É o relatório Voto Fl. 31828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 Conselheiro SERGIO MAGALHÃES LIMA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos. Não obstante, conheço do apelo apenas em parte, em razão das duas primeiras questões levantadas, apresentadas em sequência, que não merecem ser conhecidas. (i) da ilegalidade e arbitrariedade da representação fiscal para fins penais Em que pese os argumentos apresentados contrariamente à representação fiscal para fins penais, trata-se de matéria estranha ao contencioso administrativo tributário de exigência fiscal, pois não consiste em questão que verse sobre a aplicação da legislação referente a tributos, conforme disposto no art. 1º do regimento interno do CARF, in verbis: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 28, ora reproduzida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004 Com efeito, é a própria Receita Federal do Brasil que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, e o fez por meio da Portaria RFB, nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, não competindo ao CARF se pronunciar sobre essa questão. Por esse motivo, não se conhece do recurso nessa matéria. (ii) ilegitimidade passiva do sócio administrador Sobre a arguição de ilegitimidade passiva do sócio administrador, verifica-se que essa questão não foi submetida à análise da instância julgadora aquo, o que representa uma inovação em relação à linha de defesa apresentada na impugnação, e caracteriza a ausência de prequestionamento. Esclareça-se, que o prequestionamento é um dos requisitos básicos de admissibilidade de recursos, sem o qual as alegações recursais não podem ser conhecidas. Nessa linha, tem decidido a jurisprudência deste Colegiado: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas Fl. 31829DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. (Acórdão nº 2402-007.402, de 6/6/2019) RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. (Acórdão 2402-007.388, de 6/6/2019) CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão 2301-006.171, de 4/6/2019) Com efeito, da falta de prequestionamento emerge o fenômeno da preclusão, nos termos do art. 17, do Decreto Lei 70.235/72: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A jurisprudência do CARF também avalia por essa perspectiva de efeito, veja-se: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO Não se conhece de recurso voluntário na parte em que inova a matéria discutida nos autos, ante inegável preclusão tipificada a partir das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72. Acórdão nº 1302-002.579 do Processo 10240.721228/2014-71 Data 20/02/2018 Desta forma, não conheço do recurso em relação à presente matéria não questionada quando da impugnação. Em preliminar, os Recorrentes reclamam da ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Renovam os argumentos trazidos quando da impugnação, com os seguintes dizeres: Como bem se depreende dos Autos de Infração lavrados, percebe-se que os mesmos foram narrados com imperfeição e deficiência, tratando dos fatos apenas genericamente” (e-fls. 31758). Acrescentam que “a exigência de correta e completa descrição dos fatos, bem como de perfeita capitulação legal, se faz necessária em face dos “Princípios da Segurança Jurídica, Contraditório e da Ampla Defesa”, (art.5º, incisos II e LV, da CF), sem o que maculado estará o ato praticado” (e-fls. 31759). E concluem: “diante do exposto, não pairam dúvidas acerca da nulidade do Auto de Infração, porquanto, em face da não observância às formalidades a que sujeitam os atos administrativos, não há possibilidade de verificar a conexão (subsunção) entre os motivos de fato com os legais apresentados, o que desatende aos princípios elencados.”( e-fls. 31759). Como não trouxeram fatos e provas daquilo que se afirma, sequer indícios do que se alega, e por constatar que, pelo contrário, há clareza e correta descrição dos fatos e enquadramentos legais que chegam ser até redundantes em várias trechos do Termo de Verificação Fiscal, com relato de 39 folhas, considero que não assiste razão aos Recorrentes quanto à alegação de ausência de motivação e dos pressupostos legais da autuação. Ademais, a exemplo do antigo entendimento exarado no acórdão n.º 104-17.364, de 22/02/2000, 1.º CC, “se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo Fl. 31830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.” Por tais motivos, afasto a preliminar arguida, e passo à análise de mérito dividida nos tópicos seguintes. Alegada omissão de ganhos de capital e outras receitas - Movimentações bancárias e aluguel de imóveis Neste ponto, tecem os Recorrentes considerações, normalmente aplicáveis a infrações apuradas com base na presunção de omissão receita decorrente de depósitos bancários sem comprovação da origem de recursos, como as que seguem (e-fls. 31759 a 31760): II.2.2. ...omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, somente pode ser configurada mediante a falta de emissão de nota fiscal...; II.2.3 Improcede a autuação por suposta omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização, nem a decisão atacada, demonstram cabalmente a existência da omissão...; II.2.4 Não é cabível decisão, ainda que administrativa, como no presente caso, ser baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem (sic) analisados individualmente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica; II.2.5 Não se admite a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica peto fato da escrituração das compras (sic) é feita pela interessada na data do efetivo recebimento das mercadorias e não na data do faturamento; Em que pese o esforço de argumentação, as alegações acima em nada maculam o lançamento, uma vez que a omissão de receitas não se baseou em depósitos bancários sem comprovação, na dicção do art. 42 da Lei 9.430/96. Conforme claramente exposto no Termo de Verificação Fiscal (TVF), embora os indícios de omissão de receita possam ter servido como fonte de dados no decorrer da ação fiscal, identificou-se durante o procedimento outra escrituração não transmitida ao SPED, com registro do seu impresso em cartório três meses após a escrituração original ser enviada àquele Serviço Público, que revelou os valores omitidos de receitas, e que representou a real prova da infração. Inclusive foi solicitada pelo sujeito passivo a oportunidade da retificação da ECD/ECF, conforme os seguintes excertos do TVF (e-fls. 52/53): A apuração pela fiscalização de indícios de omissão de receitas com base em créditos bancários, exposta no termo de intimação fiscal lavrado em 07/mar/2019, foi feita com base no batimento entre os créditos bancários e as receitas registradas na ECD transmitida ao Sped, conta contábil FATURAMENTO, código 31101000400305. Não foram escrituradas outras receitas nessa ECD. [....] Considerando a escrituração registrada em cartório, não houve omissão de receitas com base em créditos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrado pela fiscalização no termo de intimação fiscal lavrado em 07/mar/2019. Por outro lado, houve omissão de receitas escrituradas nas contas OUTROS ATEND. HOSPITALARES e ALUGUÉIS IMÓVEIS. Importante destacar que essas receitas não Fl. 31831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 constam na ECD transmitida ao SPED, nem na EFD, portanto não foram consideradas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos. Assim sendo, essas receitas foram omitidas da Receita Federal. Se o HOSPITAL DE OLHOS não tivesse sido fiscalizado, a sua situação estaria aparentemente regular, visto que as receitas informadas na ECD correspondem às informadas na ECF e às utilizadas na apuração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS devidos e declarados em DCTFs. Não se trata, portanto, de provas indiciárias, motivo pelo qual não considero que caibam as alegações postas, pois não correspondem à real fundamentação fática objeto do lançamento. Sigo na análise das próximas questões. (i) Impossibilidade de a presunção fundamentar lançamento tributário; (ii) Não pode a fiscalização exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores; (iii) Da ausência de razoabilidade do arbitramento do "quantum" utilizado pela fiscalização Como forma de melhor esclarecer o que se alega, extraem-se da peça recursal as principais afirmações (e-fls. 31760/31764): II.3.4. Merece registro que as presunções previstas no RIR são “juris tantum", admitindo prova em contrário, não cabendo à fiscalização, diante de um simples indício, acoimar o contribuinte de forma acerbada como fez, mas sim aprofundar-se no levantamento fiscal, o que também não se verificou.; II.3.12. Portanto, demonstrado que todo o lançamento é calcado em meras presunções, outra consequência não pode haver senão a reforma da decisão proferida.; II.4.6. Assim, o lançamento fiscal contra os Recorrentes carece de amparo legal, visto que apurou o montante do tributo por aferição indireta contra o responsável tributário, ignorando as bases reais dos impostos e das contribuições” Novamente, trata-se de alegações não provadas, sequer com um único exemplo. Verificou-se, que não somente os termos do auto de infração apresentam o aprofundamento necessário, com a fundamentação legal exigida e a adequada descrição dos fatos, como as conclusões estão devidamente e reiteradamente expostas no TVF. Como visto, o lançamento não se calcou em fatos presumidos, mas sim em fatos provados, com base, especialmente, na escrituração contábil do sujeito passivo. Mais uma vez, não assiste razão aos Recorrentes. IRPJ/CSLL – Alíquotas reduzidas – art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95 – Sociedade empresária - Prestação de serviços hospitalares - Preenchimento dos requisitos legais A questão trazida se refere à possibilidade de utilização de percentuais reduzidos, 8% e 12%, em vez de 32%, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, no caso de serviços hospitalares, por representar parte dos serviços prestados pelo Recorrente, com a seguinte condição ainda prevista na parte final do art. 15, § 1º, III, "a", da lei n. 9.249/95: “desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. (grifei) Fl. 31832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 No curso do procedimento fiscal, a autoridade autuante considerou que Hospital de Olhos não atendeu ao requisito previsto em lei quanto à organização sob a forma de sociedade empresária, pois no período sob fiscalização estava registrado no modelo de sociedade simples (e-fls. 56/67). Contra esse entendimento, os Recorrentes inauguraram o presente tópico e utilizaram várias linhas de argumentação (e-fls. 31764/31771) de forma a atacar a majoração do percentual, para 32%, como coeficiente para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse ponto, também trazido em sede de impugnação, especificamente quanto ao requisito de constituição da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária, foi enfrentado pela decisão de piso, que acolheu os fundamentos expostos no TVF para manutenção do percentual de presunção em 32%. A essa mesma posição chegou esta Turma quando do julgamento do recurso voluntário de Hospital de Olhos, apresentado nos autos do processo 10670.720660/2019-90, formalizado para tratar das demais infrações referentes ao mesmo procedimento fiscal, e que tratava de idêntica questão acerca da aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12%. Naquela ocasião, não sobre as receitas omitidas, mas sobre aquelas declaradas na ECF. Em sessão de 20 de agosto de 2021, por meio do Acórdão nº 1201-005.084, foi negado provimento àquele recurso ao fundamento de que não foi comprovada pelo Recorrente a constituição sob a forma de sociedade empresária, além de que parte dos serviços prestados foram a título de simples consultas médicas, o que também atrai o coeficiente de 32% para esse grupo de receitas, uma vez que não representam serviços hospitalares, conforme entendimento do STJ manifestado no RESP 1.116.399/BA, que ora se reproduz por meio do seguinte excerto de ementa: 3. devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" Contudo, conforme já exposto no relatório, trata o presente caso tão somente de lançamentos decorrentes de receitas omitidas, e conforme bem exposto pela autoridade fiscal em seu TVF, a fundamentação para aplicação do percentual de presunção no valor de 32% deriva tão somente da aplicação do artigo 24, § 1º, da Lei nº 9.249/1995, que dispõe sobre a tributação de receitas omitidas, conforme transcrito a seguir: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Nesse sentido, conclui o auditor-fiscal: “Assim sendo, apurada omissão de receitas, não sendo possível identificar a atividade a que se refere as receitas, deve ser utilizado o percentual de 32%, conforme § 1º, do artigo 24, da Lei nº 9.249/1995”. (e-fls. 68). Fl. 31833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 Explique-se ainda, que no caso das receitas de alugueis omitidas, embora especificamente identificadas, estas representam atividades diversificadas pela própria natureza, com enquadramento no § 2º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: .... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa .... § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Por tais motivos, não há como se acolher o pedido para redução dos percentuais de presunção. Da multa aplicada Reclama-se da manutenção da multa em um patamar tão elevado, especialmente quando, segundo os Recorrentes, esta deveria ter um caráter pedagógico, nunca indenizatório. Esclarece que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu o caráter confiscatório de multa, deixando clara a inconstitucionalidade da aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva em porcentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 727.872/RS. Por fim, conclui que: “Sendo assim, é inequívoco que o r. decisum deve ser reformado nesse aspecto também, com o consequente cancelamento das multas aplicadas, vez que o caráter confiscatório da penalidade é manifesto, em montante que corresponde a 150% da suposta obrigação principal, além de inexistir qualquer conduta do HOSPITAL DE OLHOS em descompasso com a legislação tributária e que configure inadimplemento fiscal”. Os motivos que ensejaram a qualificadora estão bem delineados em trechos do TVF a seguir reproduzidos: VI. CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL E FRAUDE - APLICAÇÃO DE MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADAS (150%): A multa aplicável em lançamentos de ofício está disciplinada no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A multa básica é de 75%. Fl. 31834DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 O artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, preceitua que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, conforme transcrito a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) " Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a que se refere o artigo 44 da Lei 9.430/96, estão transcritos a seguir: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, susce/ptíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72." Desta forma, a legislação tributária preceitua que a multa de ofício básica é de 75%, que deve ser aumentada para 150% nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, ou seja, quando ficar caracterizada sonegação fiscal, fraude e/ou conluio. Os fatos relatados neste termo comprovam que houve sonegação fiscal e fraude referentes às receitas omitidas, tributadas no PAF n° 10670.720.661/2019-34, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, conforme sintetizado a seguir: Foi transmitida à Receita Federal ECD sem as receitas omitidas especificadas neste termo. Foi transmitida à Receita Federal ECF sem as receitas omitidas especificadas neste termo. Os tributos devidos, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, foram apurados sem inclusão dessas receitas omitidas em suas bases de cálculo. Os débitos declarados em DCTFs correspondem aos apurados sem inclusão das receitas omitidas nas bases de cálculo. Não foram emitidas notas fiscais referentes às receitas de prestação de serviços escrituradas na conta contábil 31105000300787, OUTROS ATEND. HOSPITALARES. Fl. 31835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 O HOSPITAL DE OLHOS registrou em cartório escrituração contábil com registro de receitas omitidas descritas neste termo, mas não retificou a ECD transmitida ao Sped, nem a ECF, nem as DCTFs. Desta forma, omitiu da Receita Federal as receitas objeto de autuação, permitindo o recolhimento a menor de tributos. Esses fatos demonstram que houve fraude, visto que as ECD e ECF foram transmitidas à RFB com omissão de receitas, que nas DCTFs foram confessados débitos menores do que os efetivamente devidos. Assim sendo, as ECD, ECF e DCTFs referentes aos períodos autuados são fraudulentas. Estes fatos também caracterizam sonegação fiscal. Também caracteriza sonegação fiscal a falta de emissão de notas fiscais referentes às receitas escrituradas na conta 31105000300787, OUTROS ATEND. HOSPITALARES. A empresa poderia alegar que essas receitas omitidas constam na escrituração registrada em cartório e que portanto não houve fraude e sonegação, mas a escrituração que a Receita Federal tinha conhecimento era a ECD transmitida ao Sped. A empresa teve oportunidade e seguramente tempo mais do que suficiente para retificar a ECD, a ECF e as DCTFs e não o fez. Se não tivesse sido fiscalizada, decairia os tributos incidentes sobre as receitas omitidas e a empresa se beneficiaria dessas omissões, com prejuízos à fazenda pública e à sociedade. Ante os fatos expostos, no caso dos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS que constam no PAF n° 10670.720.661/2019-34, foram aplicadas multas de ofício qualificadas de 150%. Em virtude dos fatos apurados pela fiscalização, que caracterizaram crimes contra a ordem tributária, será lavrada Representação fiscal para fins penais. À luz dos fatos expostos os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/REC mantiveram o acréscimo de 150% aos valores principais lançados, com base nos seguintes e semelhantes argumentos: A autoridade lançadora identificou uma escrituração contábil registrada em cartório, distinta da que fora informada na ECD transmitida via SPED, e revelando dados de receitas omitidas ao fisco, não declaradas na ECF, nem em DCTF, incluindo receitas de serviços hospitalares mediante convênios que nem mesmo estavam registradas em NFS-e, como também receitas de aluguel de imóvel e receitas financeiras, com o que pôde demonstrar cabalmente, com apoio documental, dolo de sonegação de tributos, conforme definido na Lei nº 4.502/64, art.71. No caso concreto, conforme descrito em detalhes nos presentes autos, está evidente, e foram documentalmente demonstradas as omissões de receitas acusadas. O dolo de sonegação restou explicitado porque as receitas informadas na ECD transmitida ao SPED, declaradas ao fisco em ECF, bem como as declaradas em DCTF, coincidiam entre si, mas correspondiam apenas a uma parte das receitas de serviços, parte que foi registrada em NFS-e, revelando planejamento ilícito, de sonegação de tributos. É que havia uma outra escrituração contábil, escondida do fisco, registrada em cartório, com informações relativas a outras receitas de serviços oriundas de convênios, não registradas em NFS-e, bem como contendo conta contábil onde se registravam receitas financeiras também omitidas nas declarações ao fisco, e ainda assim em valor menor do que as identificadas em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, e ainda conta relativa a receitas de aluguéis de imóvel auferida de PJ, igualmente omitida nas declarações ao fisco No que tange à omissão de receitas de serviços, conta 31105000300787 (Outros Atend. Hospitalares), verifica-se que a conduta do contribuinte foi aferida pela autoridade fiscal com base em três fatos: (i) não constavam da ECD e ECF enviadas ao SPED e à RFB as receitas Fl. 31836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 omitidas, bem como das DCTF os tributos decorrentes; (ii) havia uma segunda escrituração digital, registrada em cartório, contendo as informações sobre as receitas omitidas, mas não transmitida ao SPED, e, portanto, não levada ao conhecimento da RFB; (iii) e não houve emissão de notas fiscais referentes às receitas omitidas. Sobre a escrituração contábil não enviada ao SPED, declarou Hospital de Olhos, durante o procedimento fiscal, que em razão de falhas operacionais por motivo de força maior, “da qual a empresa foi vítima de enchente”, fez-se necessária a restauração de vários arquivos de cópias de segurança, e que “no dia 22/09/2015 foi refeita toda a movimentação no intuito de reorganizar e alinhar as pendências existentes, e por um grande ‘lapso de atenção’ a retificadora não foi encaminhada (e-fls 30779). Complementou, em resposta à intimação sobre divergências entre o total da receita declarada na ECD transmitida via SPED e o total apurado de créditos bancários, que a receita omitida foi equivocadamente registrada em conta diferente da metodologia ou critério utilizado na apuração da receita realizada pela fiscalização. No mesmo documento, procurou-se esclarecer as razões do equívoco: Para melhor compreensão do Sr. Auditor, faz-se necessário discorrer sobre como se dava o atendimento, e o funcionamento dos atendimentos prestados. Nesse sentido, salientamos que grande parte dos atendimentos eram destinados a pessoas/pacientes oriundas de zona rural, e estas não tinham em muitas vezes um retorno para um acerto final. Acrescentamos que os materiais cirúrgicos como é de conhecimento possuem custos elevados, e eram comprados com antecedência, em razão da especificidade e utilização de cada paciente, por exemplo: (cirurgia catarata, anel de ferrara, prótese, etc.) E importante ressaltar que muitos pacientes realizavam adiantamentos para garantir a realização das cirurgias e só posteriormente agendavam as datas das mesmas, o que não justifica o lapso ocorrido nas contas apuradas, contudo entendemos ser plausível, a fragilidade em que nos encontrávamos, considerando o teor risco de desistência, e os prejuízos que poderiam ser acarretados, em função do custos dos materiais adquiridos com antecedência. Assim, em função disso, os recebimentos eram, efetuados antecipadamente como "depósito caução", contabilizados como outros atendimentos na (conta 787) impossibilitando o controle analítico, devido a vários motivos internos operacionais. Agora entendemos que, para seguir uma boa técnica contábil, esses atendimentos e/ou recebimentos, deveriam ter sido contabilizados em uma conta do passivo "adiantamento de clientes" e ser baixados na mesma proporção dos serviços efetivamente prestados. Trata-se aqui, de questão delicada. Entendo que para a duplicação da multa lançada de oficio, de 75% para 150%, é imprescindível que se configure a vontade consciente do sujeito passivo de concretizar os elementos objetivos dos tipos penais presentes nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Na espécie, parece-me que as premissas postas pela autoridade fiscal como reveladoras de conduta dolosa podem, em verdade, ser decorrentes de erros do sujeito passivo, conforme explicação por ele trazida e reproduzida acima. Não se pretende aqui discutir se as razões alegadas são verossímeis ou não, mas sim se efetivamente está provado nos autos que Hospital de Olhos tinha consciência antes do início da ação fiscal de que não havia informado à RFB, via transmissão ao SPED, a escrituração retificada, bem como os novos valores dos créditos tributários dela decorrentes em DCTF. Fl. 31837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 Com efeito, não identifiquei nos autos desdobramentos investigativos acerca da conduta de Hospital de Olhos que revelassem o dolo de sonegar ou fraudar as informações prestadas ao Fisco. Percebo, por sua vez, questões que precisariam ser melhor explicadas a fim de espancar dúvidas sobre o seu real comportamento. Como exemplo, houve um ponto não explorado pela auditoria acerca do curto período entre a transmissão da ECD via SPED, em 16/06/2015, e o registro em cartório da segunda escrituração, em 22/09/2015, sobre o qual poderiam ser provocadas perguntas que viessem a esclarecer: a data em que ocorreu a enchente; quando foi iniciado o procedimento de restauração de arquivos; como as receitas omitidas surgiram na escrituração retificada durante o processo de restauração desses arquivos; se houve documentos ou, trocas de mensagens referentes ao serviço realizado de restauração; e outras decorrentes das respostas a essas indagações. Talvez as explicações sobre essas questões trouxessem luz acerca das circunstâncias materiais dos fatos a fim de revelar a real conduta do contribuinte, se culposa ou dolosa, pois, esclareça-se, o esforço investigativo e a consequente tradução em um ônus argumentativo, necessariamente robusto em face da acusação, pertence à autoridade fiscal. Contudo, fato é que as premissas por ela levantadas, por si só, e ante a falta de outras evidências que possam constituir um feixe convergente de indícios, têm o condão apenas de gerar a presunção de conduta dolosa, sendo que esta não se presume para fins de qualificação de multa, prova-se. Quanto às notas fiscais, não ficou claro por que não foram emitidas, bem como o porquê de as receitas omitidas, decorrentes da efetiva prestação de serviços a pacientes oriundos da zona rural, conforme declarou o recorrente, terem o seu lançamento efetuado em contrapartida à conta de Ativo intitulada Convênios a Receber (conta código 11501000100107). Sobre esse singular lançamento Hospital de Olhos informou em resposta à intimação que “Agora entendemos que, para seguir uma boa técnica contábil, esses atendimentos e/ou recebimentos, deveriam ter sido contabilizados em uma conta do passivo "adiantamento de clientes” e ser baixados na mesma proporção dos serviços efetivamente prestados”. Essa informação, sem a eventual contestação por parte da autoridade fiscal, indica a possibilidade inclusive de antecipação de receitas, embora não provadas para fins tributários, mas que certamente revelam indícios de comportamento desorganizado capaz de propiciar equívocos. Note-se ainda que houve espontânea entrega da escrituração retificada à autoridade fiscal, que inclusive a utilizou como prova direta para o lançamento. Não fosse isso, o auto de infração provavelmente seria fundamentado em omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96), caso de presunção legal, em que boa parte dos casos também decorrem da falta de emissão de notas fiscais, mas que ainda assim a conduta dolosa deve ser comprovada, pois, repise-se, esta não se presume. Sobre as receitas de aluguel, cuja conduta foi apenas a de não registrá-las na ECD transmitida ao SPED, muito menos há que se falar, pois a DIRF apresentada pela fonte pagadora já se prestou a revelar a receita omitida, e não foi identificado nos autos qualquer sinal de conduta dolosa tendente a atrair a qualificação da multa. Sob esse prisma, entendo que o caso em tela se circunscreve ao enunciado da Súmula Carf nº 14. Confira-se: Fl. 31838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104- 19855, de 17/03/2004 Assim sendo, em razão da ausência da comprovação do elemento subjetivo do tipo, concluo que assiste, neste ponto, razão aos Recorrentes, não quanto à alegação inicial de “inexistir qualquer conduta do HOSPITAL DE OLHOS em descompasso com a legislação tributária e que configure inadimplemento fiscal”, mas sim tão-somente à conduta ensejadora da duplicação da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Sobre as demais alegações apresentadas acerca do caráter confiscatório da multa, convém esclarecer que argumentações com base exclusiva em fundamentos axiológicos, ou em decisões dos tribunais superiores que não retirem do mundo jurídico as normas legais que motivaram a autuação fiscal não se sustentam neste Conselho, uma vez que as autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, in casu, o artigo 44 da Lei 9430/96. Esse posicionamento já se encontra pacificado desde a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Tributação reflexa - CSLL, Cofins e PIS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do PIS e da COFINS em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) Fl. 31839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720661/2019-34 Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova Conclusão Ante todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) SERGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 31840DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0