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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9842079 #
Numero do processo: 13982.001130/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EM SUBCONTRATAÇÕES. RECEITAS REPASSADAS A TERCEIROS. LUCRO PRESUMIDO. Haja vista que a Recorrente era tributada pelo Lucro Presumido, correto o procedimento da Fiscalização em considerar como base de cálculo os valores totais dos fretes recebidos, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir aqueles transferidos para terceiros pelos fretes subcontratados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afastada a qualificação da multa de ofício, constata-se, para alguns fatos geradores, a ocorrência da decadência em face de sua contagem anotar-se pelo prazo considerado no §4º do artigo 150 do CTN e não mais pelo inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1401-006.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência para (i) os lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativamente aos fatos geradores trimestrais findos em 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005 e (ii) e para os lançamentos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativo aos fatos geradores mensais no período compreendido entre janeiro a setembro de 2005 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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RECEITAS REPASSADAS A TERCEIROS. LUCRO PRESUMIDO. Haja vista que a Recorrente era tributada pelo Lucro Presumido, correto o procedimento da Fiscalização em considerar como base de cálculo os valores totais dos fretes recebidos, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir aqueles transferidos para terceiros pelos fretes subcontratados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Afastada a qualificação da multa de ofício, constata-se, para alguns fatos geradores, a ocorrência da decadência em face de sua contagem anotar-se pelo prazo considerado no §4º do artigo 150 do CTN e não mais pelo inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência para (i) os lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativamente aos fatos geradores trimestrais findos em 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005 e (ii) e para os lançamentos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativo aos fatos geradores mensais no período compreendido entre janeiro a setembro de 2005 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 11 30 /2 01 0- 85 Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio com a transcrição do relatório do julgador de primeira instância: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$577.196,97; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$311.686,39; da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$187.588,90; e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$865.795,39 todos acrescidos de multa proporcional qualificada, no percentual de 150% e juros legais, todos relativos aos anos calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora relata, resumidamente, o seguinte: (...) “Em 11/03/2010, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 0003 (fls. 100 e 101), buscando confirmar suas verificações na contabilidade do contribuinte, em especial, quanto à forma de apuração da base de cálculo do Lucro Presumido (forma de tributação do contribuinte), visto que valores de receitas auferidas por prestações de serviços com o uso de subcontratações de empresas transportadoras NÃO foram considerados como "Receitas" tributáveis pelo contribuinte. A Fiscalização identificou que os repasses a essas transportadoras (despesas) foram indevidamente abatidos do montante de receitas sujeitas à tributação pelo Lucro Presumido. Em 16/03/2010, o contribuinte em resposta ao TIF nº 0003, apresentou expediente (fls. 102 a 143), juntando os relatórios e demonstrativos contábeis dos anos de 2005 a 2008, destacando que na conta contábil n° 1615 — "Fretes Pagos" estão registrados os pagamentos e repasses a empresas transportadoras que prestaram, em subcontratação, os serviços de fretes, que por sua vez foram faturados à sua conta bancária, razão da incompatibilidade entre as receitas tributáveis informadas na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA — DIPJ (fls. 153 a 175) e confessadas na DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF (fls. 176 a 209) e as movimentações bancárias identificadas e comprovadas nos extratos bancários entregues. O que ocorreu foi que, INDEVIDAMENTE, o contribuinte desconsiderou de sua base tributável (Lucro Presumido), as receitas oriundas das subcontratações, pois que entendeu que os repasses a terceiros representariam valores que NÃO são de sua propriedade, daí, NÃO tributáveis. Tais valores foram pagos ao contribuinte que os repassou, conforme conta contábil n° 1615 — "FRETES PAGOS". Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Observa-se que o contribuinte de "pronto" declarou nesse expediente de 16/03/2010 (fls. 102), no item n° 03, que deduziu de sua base de cálculo os fretes pagos a terceiros, destacando que TUDO fora contabilizado. A questão toda então, versa na discussão da regularidade dessa dedução, que por NÃO ser a empresa tributada pelo Lucro Real, segundo opção própria em DIPJ (fls. 153 a 175), NÃO poderia ter procedido dessa forma. A empresa optou a apuração pelo Lucro Presumido, que NÃO comporta essas deduções/exclusões. (...) Por meio do Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 0006 de 17/08/2010 (fls. 149), a Fiscalização intimou o contribuinte, em nova oportunidade, a esclarecer acerca da forma de contabilização e exclusões efetuadas nas apurações das bases de cálculos tributáveis, nos anos calendário de 2005 a 2008, além de mais uma vez, excluir a espontaneidade quanto aos tributos fiscalizados. Em 31/08/2010 por meio de documento entregue à Fiscalização (fls. 150 e 151), o contribuinte informou as contas contábeis de apuração de suas receitas e a conta contábil de registro dos pagamentos de fretes a terceiros (empresas transportadoras), destacando que TUDO está devidamente contabilizado. Nesse documento (fls. 150), declarou no item n° 2, ter efetuado em época própria "exclusões" que correspondem a esses pagamentos a terceiros, ou seja, receitas com fretes totais menos fretes pagos a terceiros. Nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte (fls. 103 a 143), em consonância com a contabilidade regular da empresa, a Fiscalização elaborou uma planilha de apuração da correta RECEITA auferida pela CABO TRANSPORTES (fls.425 e 426), nos anos calendário de 2005 a 2008, cujos valores aplicam-se o percentual de 8% (oito por cento) para determinação da base de cálculo tributável. As verificações e apurações contábeis foram trazidas aos autos desta autuação na forma de relatórios e razões extraídos da contabilidade regular da empresa, conforme documentos juntados às fls. 210 a 357 (razão das receitas de serviços e as exclusões decorrentes da conta contábil 1615), fls. 358 a 385 (razão da conta contábil 1615— Fretes Pagos), e por fim, fls. 386 a 424, os respectivos termos de abertura e de encerramento, com os Demonstrativos de Resultado do Exercício DREs e Balanços Patrimoniais, extraídos dos Livros Diários n° 015 (2005), 016 (2006), 017 (2007) e 018 (2008). Diante de todo o histórico encontrado e relatado neste Relatório, a Fiscalização, quanto aos anos calendário de 2005 e 2006, considerou como OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTES DE CARGAS — cód. 001 (no auto de infração), a integralidade dos valores identificados e declarados pelo próprio contribuinte como repasses a terceiros e indevidamente excluídos de suas apurações. [...] A multa de ofício considerada na presente autuação foi a de 150 %, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 A conduta do contribuinte de INDEVIDAMENTE excluir as receitas referentes prestação de serviços de transportes de cargas subcontratados junto a empresas transportadoras terceirizadas, teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do TOTAL das receitas auferidas pelo autuado. Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, qual seja, anos calendário de 2005 a 2008, o que demonstra que não houve um mero erro de fato, mas sim, uma conduta dolosa. Ademais, o montante das receitas omitidas pelo contribuinte, e consideradas na presente autuação, são notoriamente relevantes, dado os valores contabilizados pelo contribuinte, conforme planilha constantes às fls. 425 e 426. Por absurdo que seja, para os anos calendário de 2005 a 2008, o contribuinte chegou às proximidades de R$ 28,9 milhões de receitas NÃO tributadas. Observa-se que no mesmo período, o contribuinte submeteu à tributação o montante aproximado de R$ 32,2 milhões, ou seja, metade de sua REAL Receita foi tributada e a outra metade, com entendimento próprio e equivocado, a seu favor, como NÃO tributável. Agindo deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o qual trás no seu bojo a definição de sonegação: (transcreve os artigos 71 e 72 da referida lei) Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351/2007, que assim assevera: (transcreve artigo 44, inciso I e parágrafo 1º) Apesar de as receitas e os pagamentos estarem TODOS contabilizados, o contribuinte procedeu, a seu favor e por sua conta e risco, a exclusão INDEVIDA de receitas que auferira por prestação de serviços em que se utilizara de empresas terceirizadas, como que deduzindo custos incorridos nessa prestação. Assim, a multa aplicada foi a de 150 %. (...) Tendo sido apurado que o contribuinte omitiu receitas e configurado o evidente intuito de fraude, conforme esclarecido nos itens 2 e 5 supra, afasta-se a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN (homologação tácita), e se leva a contagem do prazo decadencial para efetivação do lançamento de oficio para o disposto no inciso I do art. 173, do mesmo CTN.” Cientificada do auto de infração, a Empresa apresentou Impugnação alegando, resumidamente, o seguinte: 1. SÍNTESE DA NOTIFICAÇÃO Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 1.1. Trata o presente processo administrativo de Auto de Infração — IRPJ e tributação reflexa, relativo aos períodos base 2005 a 2008, levado a efeito pela autoridade lançadora, em face da incompatibilidade entre as receitas tributáveis informadas nas DCTF e DIPJ e as importâncias relativas às movimentações bancárias. 1.2. A diferença entre os valores informados nas DCTF e DIPJ com aqueles constantes da movimentação bancária corresponde exatamente à receita de terceiros, decorrentes do agenciamento de cargas e que foram repassados às empresas transportadoras que prestaram os serviços de frete, cujos repasses foram contabilizados em conta especifica, não só para fins de apuração do ICMS, mas também para que ficasse devidamente registrado nos livros contábeis o montante exato dos ingressos financeiros que não compõem a receita da empresa. 1.3. Todavia, sob o argumento de que a contribuinte não poderia ter procedido dessa forma, eis que optante pelo regime de tributação com base no Lucro Real (sic), os referidos valores foram considerados como omissão de receita e como corolário, base de cálculo da notificação. 1.4. Convém esclarecer, desde já, que os valores repassados a terceiros se referem aos serviços de agenciamento de cargas, que é uma das atividades econômicas realizadas pela empresa autuada, conforme expressamente previsto no seu objeto social e na própria situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil. 1.5. Com efeito, os valores não incluídos na base de calculo tributável da autuada são apenas aqueles correspondentes aos fretes de terceiros, pois todas as receitas oriundas dos fretes realizados com veículos próprios, bem como as importâncias recebidas a titulo de agenciamento ou comissão, foram incluídas na base de cálculo e oportunamente submetidas à tributação. 1.6. Tanto é verdade, que a base de cálculo do auto de infração se constitui exclusivamente dos valores relativos aos "fretes pagos", ou seja, ao valor relativo aos fretes de terceiros decorrentes da atividade de agenciamento, que foram denominados pela autoridade lançadora como "subcontratações". Logo, conforme referido no Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento, a questão toda versa sobre a regularidade ou não da não inclusão na base de cálculo tributável da autuada (indevidamente tratada como "dedução"), dos valores repassados a terceiros, valores estes denominados de "fretes pagos". 2. DA BASE DE CÁLCULO 2.1. Inicialmente, cumpre destacar que o objeto social da empresa autuada é o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e o agenciamento de cargas, conforme se comprova com a inclusa cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral. Como as duas atividades se relacionam ao transporte de cargas, o objeto social da empresa autuada pode ser confundido com apenas uma atividade, a de transporte. 2.2. Entretanto, o objeto social se divide em duas atividades completamente distintas: a) transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, em que os serviços são Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 realizados com veículos próprios; e, b) agenciamento de cargas, em que os serviços de transporte, embora agenciados pela empresa autuada, são realizados diretamente por terceiros. 2.3. Como corolário, em relação aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios, o valor integral relativo ao frete constitui receita da empresa autuada, já que remunera exclusivamente os serviços por ela prestados, tanto no que diz respeito ao agenciamento quanto ao transporte propriamente dito; e, em relação aos serviços de agenciamento de cargas, o valor pago pelo tomador dos serviços constitui, em parte, receita da empresa autuada, já que remunera seus serviços de agenciamento, e em parte, o serviço de transporte propriamente dito e que é prestado por outras empresas transportadoras. 2.4. Tanto a receita relativa aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios, como a receita relativa ao agenciamento ou comissão, foi incluída na base de cálculo e oportunamente submetida à tributação. Tanto é verdade, que a base de cálculo do auto de infração se constitui exclusivamente dos valores relativos às receitas de terceiros ou "fretes pagos". 2.5. Os valores relativos aos "fretes pagos", que constituem a receita das empresas de transporte agenciadas, certamente também foram oportunamente submetidos à tributação pelas referidas empresas, sob pena, inclusive, de lavratura dos competentes autos de infração. 2.6. Com efeito, os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas emitidos pela empresa autuada para acobertar a prestação dos serviços, conforme previsto na legislação estadual, que inclusive admite seja a prestação do serviço de transporte acobertada apenas pelo conhecimento de transporte, são igualmente distintos, ou seja, para os serviços de transporte rodoviário com veículos próprios, o documento tem formatação diferente daquele emitido em relação aos serviços de agenciamento, conforme se observa das cópias exemplificativas em anexo. 2.7. No caso do agenciamento, tratado no auto de infração como subcontratação, o agenciador é quem efetivamente contrata a empresa que vai realizar o transporte para o tomador dos serviços, que por sua vez admite seja o serviço desta forma prestado, no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, é expressamente destacada do valor total dos serviços ou frete a importância que remunera a empresa transportadora. 2.8. Todavia, como a legislação estadual, em especial a de Santa Catarina, dispensa a empresa "subcontratada" do pagamento do ICMS, desde que o imposto tenha sido destacado nos documentos fiscais emitidos pelo agenciador ou "transportador contratante", a empresa autuada necessariamente precisa contabilizar em seus livros fiscais o valor total dos serviços, já que o ICMS é destacado pela empresa autuada nos documentos fiscais por ela emitidos, cujo imposto é calculado sobre o valor total, não apenas sobre a comissão. 2.9. Além dos aspectos inerentes a compensação e/ou não-cumulatividade do ICMS, a empresa autuada não teria como justificar o valor do imposto estadual recolhido, que é calculado sobre o montante total da operação, se contabilizasse apenas o valor da comissão. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 2.10. Além disso, ela também não teria como justificar ao Fisco Federal a disparidade entre as receitas tributáveis informadas nas DCTF e DIPJ e as importâncias relativas às movimentações bancárias, pois, embora não sendo receita sua, o valor relativo ao frete pago às empresas transportadoras circula pelas suas contas bancárias. 2.11. Dai a necessidade de criar no seu plano de contas uma conta especifica, no caso a conta contábil nº 1615 "fretes pagos a terceiros", para registrar os ingressos/saídas financeiros que, embora não componham a receita da empresa, transitam por suas contas. 2.12. A autuada reconhece agora que a forma de registro possivelmente não tenha sido a mais adequada possível, pois, da forma como foi feita poderia causar, como efetivamente causou, a impressão de que os ingressos desses valores representariam receitas da empresa e as saídas despesas suas. 2.13. Todavia, tal conclusão decorre, especialmente, ao fato do auto de infração ter sido levado a efeito pela autoridade lançadora exclusivamente com base na incompatibilidade entre as receitas tributáveis informadas nas DCTF e DIPJ e as importâncias relativas às movimentações bancárias. 2.14. Apurada essa incompatibilidade, deduz-se que a autoridade lançadora presumiu tratar-se a diferença de valores "sonegados", razão pela qual solicitou esclarecimentos sobre a forma de escrituração e de apuração da base de cálculo, bem como acerca das receitas auferidas e eventuais abatimentos e deduções. No Termo de Intimação Fiscal nº 0003 (fl. 100), a autuada foi intimada para prestar alguns esclarecimentos, sendo que no item "3" constou a seguinte exigência: “3. Esclarecimentos textuais quanto às formas escrituração e de apuração das bases de cálculo do lucro presumido (forma de tributação do contribuinte), especialmente quanto às receitas auferidas e eventuais abatimentos e deduções que foram realizadas;”(destacamos) 2.15. Embora se presuma que não tenha sido intencional, o fato é que a autoridade lançadora induziu a contribuinte, ou melhor, o próprio contador, que assina em conjunto os documentos de fls. 103/148, já que elaborados por ele, a informar que os valores relativos ao agenciamento ou "subcontratações", teriam sido deduzidos da base de cálculo, quando na verdade, esses valores sequer integram a receita da empresa. 2.16. 0 mesmo equívoco aconteceu por ocasião do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 0006 (fl. 149), pois a informação de fls. 150 e seguintes novamente vem de forma equivocada, pois, embora a contribuinte tenha efetuado os registros em seus livros fiscais pelo valor total, na verdade as receitas da empresa se constituem exclusivamente do valor integral relativo aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios e o valor correspondente ao serviço de agenciamento ou comissão. 2.17. Frise-se que a informação aportou aos autos de forma equivocada porque, conforme já referido acima, os registros contábeis também foram realizados de forma equivocada, pois esses ingressos teriam sido registrados conjuntamente como as receitas da empresa, e na sequência deduzidos, quando deveriam ter sido registradas diretamente como "receitas de terceiros". Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 2.18. Ou seja, além da conta contábil nº 1615 "fretes pagos a terceiros", que é uma "conta de saídas", a contribuinte deveria ter criado outra conta contábil em seu plano de contas com a denominação de "receitas de terceiros" ou algo equivalente como sendo uma "conta de entradas", de modo a separar contabilmente as receitas da empresa das receitas de terceiros. 2.19. Todavia, não é o histórico de um registro contábil que deve estabelecer a base de cálculo tributária, mas a caracterização da operação em si. Não importa o rótulo que se dê aos ingressos financeiros, o que importa é saber se esses ingressos se constituem ou não em receitas da empresa. 2.20. Com efeito, embora os registros contábeis possam efetivamente ter sido efetuados de forma equivocada, o mesmo não acontece com os registros tributários, ou seja, com os documentos relativos aos lançamentos tributários, pois tanto as DCTF quando as DIPJ foram elaboradas corretamente, na medida em que a contribuinte informou nestes documentos somente a receita tributável, não incluídos os meros ingressos financeiros pertencentes a terceiros. 2.21. Resta, pois, o confronto entre as informações contidas nos livros contábeis com aquelas inseridas nas DCTF e DIPJ para se concluir quais deles efetivamente espelham a realidade fática e consequentemente o valor efetivo da base tributária. 2.22. Para tanto, nada mais apropriado do que analisar os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, que conforme já referido acima, substituem as Notas Fiscais de prestação de serviço e que são a fonte ou origem de toda a receita, tanto da empresa autuada, como das empresas que realizaram o transporte relativo ao agenciamento, e que serviu de base de cálculo ao auto de infração. 2.23. Com efeito, cumpre sinalar que em momento algum foi solicitado à autuada que juntasse aos autos cópia dos documentos que deram origem aos ingressos financeiros, nem ela se atentou para a importância de instruir suas informações com referidos documentos, o que é compreensível, pois até então estava ciente que seu procedimento era o correto e seria suficiente para demonstrar a regularidade dos autolançamentos. 2.24. Diante disso é que se anexa nesta oportunidade cópias exemplificativas de dois Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas relativos a cada mês do período compreendido pelo auto de infração, sendo um relativo aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios e outro relativo aos serviços de agenciamento. 2.25. Sobreleva ressaltar, que nos documentos fiscais relativos aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios consta apenas o nome da emitente da mercadoria; do destinatário da mercadoria; da autuada como proprietária do veiculo transportador; bem como um único campo destinado ao histórico relativo ao valor dos serviços. 2.26. Já nos documentos fiscais relativos aos serviços de transporte rodoviário relativo ao agenciamento ou "subcontratação", consta o nome da emitente da mercadoria; do destinatário da mercadoria; a logomarca da autuada; um terceiro como proprietário do veículo transportador; bem como dois campos Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 destinados ao histórico relativo ao valor dos serviços, sendo um deles do valor total dos serviços, incluído o valor do próprio ICMS e outro do valor exclusivo do frete destinado ao proprietário do veiculo transportador. 2.27. Com efeito, apesar do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, que substitui a Nota Fiscal, ser impresso em formulário que visa atender especialmente as exigências da Receita Estadual, que, aliás, é o órgão que autoriza a impressão dos documentos fiscais, tais documentos não deixam dúvidas acerca da diferença existente entre a prestação de serviços com veículos próprios daqueles realizados com veículos de terceiros. 2.28. Cumpre esclarecer que todos os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, relativos ao período compreendido pelo auto de infração se encontram a disposição na empresa para eventual análise, mas diante do volume de documentos e especialmente em face da clareza do auto de infração no sentido de que a base de cálculo utilizada na notificação fiscal é exclusiva aos valores contabilizados na conta nº 1615 (fls. 365/385), a autuada entende suficientes as cópias exemplificativas acima referidas. 2.29. Pois bem. Os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, que são os comprovantes fiéis da origem, tanto das receitas da empresa autuada, quanto dos ingressos financeiros pertencentes a terceiros, não deixam margem de dúvida de que os valores relativos aos serviços de frete na parte relativa ao agenciamento ou "subcontratação" foram repassados diretamente às empresas prestadoras dos referidos serviços, embora tenham circulado pelo caixa da empresa autuada, que na condição de agenciadora, era quem fazia os pagamentos. 2.30. Ou seja, os valores expressamente destacados nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como sendo o valor do frete destinado ao proprietário do veiculo transportador, não constituem receita da empresa autuada, pois não são valores auferidos em contraprestação à atividade prestada por ela, já que o transporte é integralmente prestado por outras empresas. 2.31. Portanto, na parte relativa ao agenciamento ou "sublocação", a receita da empresa autuada é constituída exclusivamente da comissão, ou seja, da diferença entre o valor total pago pelos serviços e o valor do frete já devidamente destacado no conhecimento de transporte em favor do proprietário do veículo que realiza o transporte. 2.32. Com efeito, o conceito de receita não abarca todo e qualquer ingresso de recursos, mas apenas as entradas que importem em aumento do patrimônio da pessoa jurídica sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vindo acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. Em outras palavras: um ingresso que, ato continuo e por força da lei ou do contrato é repassado para outra pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de receita. 2.33. Este é o entendimento praticamente unânime na doutrina pátria e que pode ser sintetizado nas palavras de Geraldo Ataliba, que ao analisar situação relativa ao ISS, assim se posicionou: “0 conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 receita. Receita é entrada que passa a pertencer entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha integrar o patrimônio da entidade que a recebe. As receitas devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à entidade que as recebe. Têm caráter eminentemente transitório. Ingressam a titulo provisório, para saírem, com destinação certa, em breve lapso de tempo.” 2.34. No Poder Judiciário, a matéria recebe exatamente o mesmo tratamento, conforme acórdão exemplificativo a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO DO PRAZO POR MEIO DA IMPRENSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA I69/STJ E 597/STF. PRELIMINARES AFASTADAS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS " GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 6. As receitas decorrentes da efetiva prestação de serviços são tributáveis pelo ISS, consubstanciando o pagamento da prestação contratual correspondente. Outrossim, as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro tributários. 7. A "gorjeta", consoante estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS. (Precedentes: REsp 776.152/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 15/03/2007 p.268; Resp 399596/DF, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ05/05/2004; Resp 107143/MG, r Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/12/1999; REsp 6627/RS, i a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/12/1992; RE 1120401RJ, 2' Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 02/12/1988.) 8. Agravo regimental desprovido” 2.35. O Conselho de Contribuintes Federal também já teve a oportunidade de analisar vários casos em que se discutia justamente o conceito de receita, cujas decisões não destoaram da posição doutrinária, conforme se observa no acórdão exemplificativo a seguir: “COFINS. BASE DE CALCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO, REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS E ENTRADAS. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Os valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda e depois repassados, a título de comissão, à agência de publicidade, conforme disposições legais e regulamentares e a praxe do Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 mercado, não são receitas daquele nem integram a base de cálculo da Contribuição por ele devida. Distinção necessária entre receita e meras entradas. Se o legislador, constituinte e ordinário, elegeu como base de cálculo da COFINS signo presuntivo de riqueza, importa em desvalia do princípio constitucional da capacidade contributiva a tributação de valores que não se agregam ao patrimônio do contribuinte, mesmo quando faturados em seu nome, por efetivamente pertencerem a terceiro, a quem posteriormente são repassados. A interpretação das normas deve se conformar à Constituição Federal.” 2.36. Num passado mais remoto houve muitas decisões contrárias aos reclamos das empresas de radiodifusão e das agências de publicidade. Todavia, o amadurecimento da matéria demonstrou claramente a diferença entre receita própria (aquela que é paga à emissora de rádio ou TV como remuneração pela difusão da mensagem) e receita alheia (aquela que, embora paga à emissora de rádio ou TV, corresponde ao montante da comissão que é repassada à agência de publicidade). 2.37. Portanto, o Conselho de Contribuintes Federal tem sido sensível às demandas de empresas que se insurgem contra autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento de tributos sobre as receitas repassadas a terceiros e que verdadeiramente não se constituem em receita das empresas indevidamente autuadas. 2.38. É que a receita necessariamente constitui um plus que se integra ao conjunto de bens e direitos de titularidade da empresa. Assim, pode-se afirmar com absoluta segurança que as receitas ingressantes na contabilidade das pessoas jurídicas não podem ser tributadas quando tiverem como contrapartida a saída desses mesmos valores. 2.39. Noutras palavras, se a receita tiver como destino final não o caixa da empresa que emitiu a fatura, mas sim o de outra empresa (a que efetivamente prestou o serviço ou vendeu a mercadoria, atuando a primeira como agente cobradora dos valores que pertencem à segunda), não poderá haver tributação a cargo da primeira, posto que inexistente a conformação do conceito legal de receita. 2.40. Os ingressos contábeis somente constituirão receita tributável quando se destinarem a incorporar o patrimônio da empresa. Se esta atuar como mera intermediária pela qual transitam valores destinados a outras pessoas jurídicas, então não haverá que se falar em auferimento de receita. 2.41. Agregue-se que não se pretende chegar à absurda conclusão, como muitos contribuintes já tentaram no passado ressente, de excluir da receita os valores pagos pela pessoa jurídica a seus fornecedores. Uma coisa é receita de terceiros, outra é receita própria que se utiliza para pagar prestadores de serviços ou fornecedores de mercadorias, insumos, peças, etc. 2.42. Portanto, ambas não se confundem e têm tratamento tributário diverso. Quando a receita é alheia, a incidência tributária traz efeitos confiscatórios, violando inclusive o art. 150, IV da Constituição, eis que os valores tributados não pertencem ao titular do ingresso, que não terá o seu patrimônio Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 aumentado, mas a outra pessoa jurídica, esta sim, que terá o seu patrimônio aumentado e que deve ser tributada. 2.43. Agregue-se a tudo isso, que a legislação de regência também aponta neste mesmo sentido, conforme se observa da redação do art. 224 e seu parágrafo único, do RIR/99, assim redigido: “Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).” (destacamos) 2.44. A receita de serviços da empresa autuada compreende o produto dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. O resultado auferido nas operações de conta alheia é exatamente aquele decorrente de comissões obtidas sobre representação de bens ou serviços de terceiros. 2.45. Logo, comprovado através dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, substitutos das Notas Fiscais, que são os documentos fiscais representativos dos valores ingressados no caixa e/ou nas contas bancárias da empresa autuada e que não deixam margem de dúvidas de que os denominados "fretes pagos", representam exatamente a receita de terceiros, cujos documentos infelizmente não instruíram o auto de infração, que a receita da empresa autuada é exatamente aquela informada nas DCTF e DIPJ, não há como se pretender tributar a empresa com base nos livros, que equivocadamente teriam contabilizados todos os ingressos financeiros numa mesma conta. 2.46. É que embora os livros contábeis não representem a forma mais adequada para refletir a efetiva natureza dos ingressos financeiros, há elementos suficientes a demonstrar a verdade material acerca da natureza desses ingressos. 2.47. Tais elementos, ou seja, os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, atestam que os valores recebidos pelos serviços prestados decorrem de duas modalidades distintas, uma deles, pela prestação de serviços de transporte com veículos próprios, em que o valor total corresponde à receita da empresa, a outra, pela prestação de serviços de agenciamento, em que a receita da empresa corresponde apenas à comissão, tudo conforme objeto social da empresa. 2.48. Logo, o que deve prevalecer é a verdade material, não tendo, a linguagem utilizada no histórico dos livros fiscais, o condão de descaracterizar nem de prevalecer sobre a verdade material. 2.49. Além disso, é importante destacar que a constituição do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação ou autolançamento, foi efetuado pela contribuinte de forma absolutamente correta, ou seja, em Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 consonância com a realidade fática ou verdade material, já anteriormente estampada nos documentos fiscais que acobertaram a prestação dos serviços. 2.50. Portanto, o que ocorreu não foi uma dedução da base de cálculo tributável, como equivocadamente teria constado nos livros contábeis e no próprio auto de infração, mas uma não inclusão na base de cálculo tributável, de parte dos ingressos financeiros, por não constituírem receita da empresa autuada, mas sim de terceiros, que obrigatoriamente submetem tais valores à tributação. 3. DA MULTA DE OFÍCIO 3.1. A autuada está plenamente convencida de que o auto de infração será anulado em face dos argumentos fáticos e jurídicos expostos no item anterior e como corolário, a multa de oficio será extinta, já que o acessório segue o principal. Todavia, em face do principio da eventualidade, impugna-se também a aplicação da multa, em especial na sua forma duplicada, também pelas razões expostas na sequência. 3.2. Com efeito, a multa de ofício foi fixada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), ao argumento de que a conduta da contribuinte teria se materializado por todo o período abrangido pela autuação e que o montante das receitas omitidas seria notoriamente elevado. 3.3. Ocorre que a legislação federal que trata da aplicação das multas estabelece uma graduação no seu percentual para cada tipo de infração. Assim, nos casos de falta de pagamento nos prazos previstos na legislação especifica, os contribuintes se sujeitam ao acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, percentual que fica limitado a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 e § 29, da Lei nº 9.430/96: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 22 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” 3.4. No caso de lançamento de ofício, as multas base serão aquelas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, de 75% (setenta e cinco por cento) para os casos de falta de pagamento ou recolhimento e de falta de declaração ou de declaração inexata, nos termos do inciso I; e, 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos do § 1º: “I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (destacamos) Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 3.5. Logo, nos casos de simples falta de pagamento, os contribuintes se sujeitam à multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, percentual que fica limitado a 20% (vinte por cento); nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata, à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); e, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, à multa de oficio de 150% (cento e cinquenta por cento). 3.6. Como dito acima, o auto de infração enquadrou a autuada na hipótese prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, ou seja, na hipótese de sonegação, cujo dispositivo legal encontra-se vazado nos seguintes termos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;” (destacamos) 3.7. Da leitura crítica do art. 71 e seu inciso I, da Lei nº4.502/64, observa-se que são necessários dois requisitos essenciais para que se caracterize a sonegação, quais sejam: a) existência de dolo; e, b) que a ação ou omissão do contribuinte tenha impedido ou retardado o conhecimento por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Inexistentes estes requisitos, mesmo que apenas um deles, não há que se falar em sonegação. 3.8. Portanto, para que seja caracterizada a sonegação há que existir inicialmente uma ação ou omissão dolosa, que nos termos do art. 18, inciso I, do Código Penal é aquela em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Mas a noção de dolo não se esgota na realização de uma conduta e seu resultado, é necessário que essa conduta e o respectivo resultado impliquem em um fato criminoso. 3.9. Além disso, para que se caracterize o dolo é necessário ainda o desejo ou a vontade consciente de realizar o fato criminoso. A consciência exprime a idéia de previsão do resultado, à vontade, o desejo de concretizá-lo. 3.10. Logo, mesmo nas hipóteses de ação ou omissão do contribuinte que impeçam ou retardem o conhecimento por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, se não estiver presente, o dolo, não há como se aplicar a multa qualificada, mas apenas a multa de ofício base, que é de 75% (setenta e cinco por cento), ou seja, suficientemente elevada para desestimular a própria ação ou omissão culposa dos contribuintes. 3.11. Com efeito, no caso concreto não houve desejo ou vontade consciente de realizar qualquer fato criminoso, pois a não inclusão dos valores relativos aos ingressos financeiros que não constituem a receita da empresa, não teve o propósito de reduzir a base de cálculo tributável da contribuinte. Os valores não foram incluídos sob o entendimento de que não integram a sua receita, conforme argumentos já expostos no item anterior. 3.12. Tanto é verdade, que o próprio relatório fiscal reconhece que a conduta da contribuinte se deu sob o entendimento de que esses valores não fazem parte da sua receita tributável: Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 “O que ocorre foi que, INDEVIDAMENTE, o contribuinte desconsiderou de sua base tributável (Lucro Presumido), as receitas oriundas das subcontratações, pois que entendeu que os repasses a terceiros representariam valores que NÃO são de sua propriedade, daí, NÃO tributáveis. Tais valores foram pagos ao contribuinte que repassou-os, conforme conta contábil nº 1615— "FRETES PAGOS". Observa-se que o contribuinte de "pronto" declarou nesse expediente de 16/03/2010 (fls. 102), no item nº 03, que deduziu de sua base de cálculo os fretes pagos a terceiros, destacando que TUDO fora contabilizado. A questão toda então, versa na discussão da regularidade dessa dedução, que por NÃO ser a empresa tributada pelo Lucro Real, segundo opção própria em DIPJ (fls. 153 à 175), NÃO poderia ter procedido dessa forma. A empresa optou a apuração pelo Lucro Presumido, que NÃO comporta essas deduções/exclusões.” 3.13 Frise-se que o entendimento das próprias instâncias administrativas do Fisco Federal é no sentido de que a aplicação da multa de oficio qualificada só é cabível quando ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de sonegar, devendo a autoridade fiscal carrear aos autos do processo provas do alegado. 3.14. Ocorre que no caso de que se cuida, além de não terem sido carreadas aos autos quaisquer provas no sentido de que a contribuinte tivesse agido com evidente intuito de sonegar, a própria autoridade lançadora concluiu, com base no exame da documentação contábil, que os valores não foram incluídos na base de cálculo tributável, não com o simples objetivo de sonegar tributo, mas sim, sob o argumento de que tais valores não fazem parte da receita da contribuinte. 3.15. Como o entendimento da contribuinte era e continua sendo no sentido de que os ingressos financeiros relativos aos serviços de agenciamento, mas que foram transferidos a terceiros, cujos valores estão devidamente destacados nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, não fazem parte da receita da contribuinte, sequer existiria fato gerador a ser declarado. 3.16. Portanto, além da inexistência de dolo, também não estaria presente o outro requisito essencial previsto em lei para caracterizar a sonegação, eis que não existiria ação ou omissão da contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 3.17. Diante disso, observa-se que não houve por parte da contribuinte qualquer procedimento doloso que pudesse atrair a incidência do disposto no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, pois a não inclusão na base de cálculo tributável dos meros ingressos financeiros, é fruto do entendimento de que referidos valores não integram as receitas da empresa. 3.18. Logo, inexistente requisito essencial, ou seja, ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, não há como se falar em sonegação. Ou seja, não estão presentes nenhum dos requisitos Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 previstos no art.71 caput e inciso I, da Lei nº 4.502/64, a ensejar o agravamento da multa. 3.19. No caso de que se cuida, ainda que se venha a concluir que os valores relativos aos ingressos financeiros repassados a terceiros devam fazer parte da receita da contribuinte, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim seria incabível a aplicação da multa dobrada, pois efetivamente não houve dolo por parte da contribuinte, tanto que o procedimento foi devidamente registrado nos livros contábeis. 3.20. Se a intenção da autuada efetivamente fosse a de sonegar, certamente não teria registrado tais valores nos livros contábeis nem tampouco transitado as importâncias pelas suas contas bancárias. Ou seja, o procedimento adotado pela contribuinte é completamente incompatível com a idéia de sonegar. 3.21. Diante da inexistência de dolo seria inclusive injusta a penalização com a multa de 150%. Aliás, a aplicação da multa duplicada, no caso, esbarraria até mesmo no principio da isonomia ou igualdade, já que a autuada estaria sendo penalizada com a mesma multa que é aplicada aos contribuintes que verdadeiramente atuam no sentido de sonegar, ou seja, de não declarar valores sabidamente devidos. 3.22. Além disso, a multa de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficaria praticamente sem utilidade, já que nos casos de mera falta de pagamento aplica-se apenas a multa de mora. Portanto, a multa de ofício de 75% é a que deveria ter sido aplicada, eis que, no máximo, teria havido declaração inexata, reservando-se a multa duplicada ou de 150% apenas para os casos de sonegação, ou seja, quando presente o dolo e a omissão do fato gerador. 4. DAS PROVAS 4.1. Embora houvesse quatro "pilares" importantes: a) valor da movimentação bancária; b) valor registrado nos livros contábeis; c) valor informado das DCTF e DIPJ; e, d) valor constante nos documentos fiscais que acobertaram a prestação dos serviços, o procedimento administrativo foi estruturado apenas sobre os três primeiros. 4.2. Ou seja, não se investigou a origem dos ingressos financeiros para se concluir se efetivamente o seu montante integral ou se apenas parte desses ingressos compunham a receita da empresa autuada. De todo modo, o procedimento administrativo não deixa dúvidas de que a base de cálculo do auto de infração é exclusivamente o montante relativo aos "fretes pagos". 4.3. Tanto é verdade que a própria autoridade lançadora reconhece expressamente que a questão toda é saber se esses valores poderiam ou não ser "deduzidos" da base de cálculo tributável. Frise-se que se o quarto "pilar" tivesse composto a estrutura do procedimento administrativo, certamente o auto de infração nem teria sido lavrado, ou então, a autoridade lançadora teria levantado a seguinte indagação: "a questão versa na discussão se os ingressos financeiros provisórios transferidos logo na sequência a terceiros compõem ou não a receita da empresa autuada". 4.4. Diante disso, a autuada entende que as cópias exemplificativas de dois Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas relativas a cada mês do Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 período compreendido pelo auto de infração, sendo um relativo aos serviços de transporte rodoviário com veículos próprios e outro relativo aos serviços de agenciamento, são suficientes para o deslinde da questão, já que não há discussão se esses valores teriam ou não sido repassados a terceiros "fretes pagos", mas apenas se eles compõem ou não a receita da empresa autuada (se poderiam ter sido "deduzidos"). 4.5. Todavia, caso esta ilustre autoridade julgadora conclua pela necessidade de maiores esclarecimentos e/ou provas, requer seja oportunizada a juntada de novos documentos, em especial cópia de todos os Conhecimentos de Transporte, bem como seja determinada, ainda que de ofício, a realização de diligências e/ou perícias complementares, consoante faculta o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e demais disposições legais pertinentes à matéria, tudo em homenagem ao principio da busca da verdade material. 4.6. Os motivos que ensejam a eventual perícia residem no fato de que efetivamente todos os valores repassados a terceiros "fretes pagos" estão devidamente destacados nos Conhecimentos de Transporte de Cargas respectivos, de modo que estes documentos fiscais são o espelho fiel das importâncias que compõem a receita da empresa autuada "comissões", bem como das importâncias destinadas desde a origem para remunerar o serviço de transporte propriamente dito ou receitas de terceiros "fretes pagos". 4.7. O quesito que a autuada pretende ver respondido, no caso de realização da perícia, diz respeito basicamente se os documentos fiscais que acobertaram a prestação dos serviços, ou seja, os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, que substituem as Notas Fiscais, destacam do valor total dos serviços, a importância destinada desde a origem a remunerar o serviço de frete propriamente dito, realizado por outras pessoas jurídicas. 5. DO PEDIDO 5.1. Em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima elencados, a autuada requer a Vossa Senhoria seja anulado o auto de infração, eis que o crédito tributário foi apurado em desacordo com a legislação de regência, ou, alternativamente, seja determinado o cancelamento da multa de oficio eis que também fixada em desacordo com a legislação de regência. No julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a decisão foi desfavorável ao contribuinte, conforme Acórdão de nº 15-035.296, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 11 de abril de 2014, do qual reproduzo partes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. Empresa transportadora que contrata em nome próprio, subcontratando a prestação do serviço a terceiros, deve considerar o valor total recebido como receita sujeita à tributação pelo lucro presumido. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 AGENCIAMENTO DE CARGAS. CARACTERÍSTICAS. O contrato de agência tem em sua essência a atuação em nome de terceiro e sob a orientação deste, operando-se a intermediação de negócios. A contratação em nome próprio e a subcontratação não se enquadra como agenciamento, ocorrendo apenas a transferência, por conta e risco da transportadora contratada, da execução do transporte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO A redução intencional da base de cálculo dos tributos, praticamente à metade, com a informação ao fisco dos valores reduzidos, impede o conhecimento, por parte da autoridade tributária, das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo, caracterizando sonegação. Voto Conheço da Impugnação. Inicialmente, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela Impugnante por considerar desnecessários ao deslinde da questão posta. [...] No mérito, a lide está caracterizada em dois aspectos do processo: o primeiro é em relação à possibilidade de desconsiderar (ou deduzir), para fins de apuração do lucro presumido, as receitas de transportes prestados por outras pessoas jurídicas, mas contratados pela Autuada, segundo seu entendimento, na condição de agente; o segundo é em relação à aplicação da multa qualificada. É matéria incontroversa que a Transportadora registrava os valores recebidos em conta de receita, reduzindo desses valores os “Fretes Pagos”, registrados na conta contábil nº 1615, destacados nos conhecimentos de transporte pelo menos na amostragem apresentada alcançando, dessa forma, a base de cálculo sobre a qual aplicava a alíquota de 8% apurando o lucro presumido. A Empresa alega que nos fretes realizados por terceiros atuou como agente, percebendo apenas um percentual como receita sua, correspondente ao valor cobrado menos o valor pago pelo frete realizado. [...] Aspecto de realce na relação da Autuada com as empresas proprietárias dos veículos que realizavam o transporte é que ela atuava em nome próprio, contratando os serviços para serem prestados por ela e não em nome das supostas agenciadas. Assim, os documentos fiscais, assinaturas e o Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 compromisso civil de transporte para com a contratante era da Cabo e não das empresas proprietárias dos veículos. Como já foi apontado, no contrato de agência (representação comercial) o agente atua em nome do agenciado, observando suas orientações. No caso presente, a Transportadora atuou em nome próprio e, ante uma necessidade operacional, subcontratou o transporte a terceiros, proprietários dos veículos. O contrato firmado é entre a Transportadora Cabo e a contratante do serviço de transporte. O terceiro, a empresa proprietária do veículo que realiza efetivamente o transporte é que atua em nome da Cabo e não o contrário. Está absolutamente claro que não houve nenhum tipo de intermediação, mas, sim, a utilização de terceiros para, possivelmente, cobrir insuficiência da frota própria. Cabe destacar que a Autuada, em nenhum momento, calculou o lucro presumido pelo percentual de 32% incidente sobre a receita da suposta intermediação, como seria obrigada nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei nº 9.249, de 1995: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios;” Tampouco aplicou este mesmo percentual no cálculo do valor tributável Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como determina o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003, ipsis litteris: “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do anocalendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento”. A própria Empresa, portanto, considera a suposta “comissão” recebida pelo que intitula de “agenciamento de cargas” como receita da atividade de transporte de cargas, caso contrário não aplicaria o percentual de 8% para alcançar a base de cálculo segregando-a das demais receitas e aplicando o percentual de 32%. É o que se vê de suas DIPJ, às folhas 157 a 160. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Estou convicto que a utilização de veículos de terceiros para a realização de contratos efetivados em nome próprio não constitui agenciamento, devendo, a receita relativa a esses serviços, integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados na forma do lucro presumido, e compor o faturamento para fins de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Vencida a primeira questão, passamos a tratar da multa de ofício no percentual de 150%, qualificada, portanto, sob o argumento de que a Empresa excluiu montantes elevados de sua receita operacional no cálculo do lucro presumido, praticando sonegação, conforme previsto no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Não tenho dúvida de que a Empresa, intencionalmente, sujeitou à tributação e informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB praticamente a metade de sua receita operacional, sob a alegação de que não era receita sua. A Empresa contratava os transportes, recebia os valores e pagava serviços de outras empresas que, com veículos próprios, efetuavam efetivamente o transporte por subcontratação. Caso fosse tributada pelo lucro real, poderia deduzir o valor como despesa necessária, mas, optando pelo lucro presumido, deveria oferecer toda a receita à tributação, o que não fez, de forma intencional e contumaz. Não fosse a Autuada alvo deste procedimento fiscal, ela permaneceria, ad aeternum, pagando tributo a menor, sem que a autoridade tributária tivesse meio de saber da redução indevida da base de cálculo. Vejo presentes o dolo e o fato de a conduta impedir que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da circunstância material do fato gerador, qual seja, a redução indevida da base de cálculo dos tributos. Assim, mantenho a multa qualificada. Cientificada em 05 de maio de 2014 da decisão de primeira instância, a Interessada apresentou seu recurso voluntário, protocolado em 02 de junho de 2014, no qual repete o inteiro teor das alegações trazidas na Impugnação, ora relatoriadas. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3º do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, com exceção acerca da conclusão quanto à qualificação da multa de ofício, posição da qual divirjo e mais adiante apresentarei meus argumentos. Feita a devida ressalva, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios e bons fundamentos: Voto Conheço da Impugnação. Inicialmente, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela Impugnante por considerar desnecessários ao deslinde da questão posta. [...] No mérito, a lide está caracterizada em dois aspectos do processo: o primeiro é em relação à possibilidade de desconsiderar (ou deduzir), para fins de apuração do lucro presumido, as receitas de transportes prestados por outras pessoas jurídicas, mas contratados pela Autuada, segundo seu entendimento, na condição de agente; o segundo é em relação à aplicação da multa qualificada. É matéria incontroversa que a Transportadora registrava os valores recebidos em conta de receita, reduzindo desses valores os “Fretes Pagos”, registrados na conta contábil nº 1615, destacados nos conhecimentos de transporte pelo menos na amostragem apresentada alcançando, dessa forma, a base de cálculo sobre a qual aplicava a alíquota de 8% apurando o lucro presumido. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 A Empresa alega que nos fretes realizados por terceiros atuou como agente, percebendo apenas um percentual como receita sua, correspondente ao valor cobrado menos o valor pago pelo frete realizado. Da 8ª Alteração de seu Contrato Social, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 9 de fevereiro de 2004, consta, na consolidação do contrato, o seguinte objeto: “O objeto da sociedade é de "TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EM GERAL". (fl. 86)” Da 10ª Alteração do Contrato Social, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 20 de julho de 2006, o objeto social foi alterado, nos seguintes termos: “a) a atividade que era de "Transportes Rodoviários de Cargas em Geral" para "Transportes Rodoviários de Cargas em Geral (60.26.7.02) e Agenciamento de Cargas (63.40.1.03)".(fl 91) A conclusão inicial é de que, caso seja considerada procedente a alegação da Autuada, isto valerá apenas a partir de agosto de 2006, uma vez que antes desse mês ela não desenvolvia a atividade de agenciamento, por não constar de seu objetivo social. O Contrato de Agência (representação comercial) está disciplinado nos artigo 710 a 721 do Código Civil de 2002, que têm o seguinte teor: “Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor. Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência. Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente. Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos. Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial. Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte. Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido. Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.” Para Humberto Theodoro Júnior (Do Contrato de Agência e Distribuição no Novo Código Civil, disponível em www.mundojuridico.adv.br) o Novo Código Civil abandonou o nome de “representante comercial”, substituindo-o por “agente”, nos moldes do direito europeu. Sobre o contrato em si, assim se manifesta o doutrinador: “Como o Código Civil determina que ao contrato de agência devem ser aplicadas, no que couber, as regras constantes de lei especial, é necessário cotejar-se a definição codificada (art. 710) com a constante da Lei nº 4.886/65 e das alterações da Lei nº 8.420/92.” Em primeiro lugar, é bom ressaltar que a lei especial define diretamente o representante comercial (isto é, o agente) (art. 1º). Já o Código Civil enfoca o contrato típico que vincula o representante e o representado (art. 710). Assim, na definição do Código, o contrato de agência (ou de representação comercial autônoma) é aquele pelo qual uma pessoa – o agente – assume, em caráter não eventual, e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover à conta de outra – o preponente ou fornecedor – mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada. Dessa conceituação legal, deduz-se que o contrato de agência envolve: a) relação entre empresários, dentro da circulação mercadológica de bens e serviços; b) a relação, contudo, não é de dependência hierárquica entre representante e representado, pois aquele age com autonomia na organização de seu negócio e na condução da intermediação dos negócios do último (embora tenha de cumprir programas e instruções do preponente); c) o objetivo do contrato não é um negócio determinado, mas uma prática habitual, de sorte Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 que entre as partes se estabelece um vínculo duradouro (não eventual); d) a representação importa atos promovidos por uma das partes à conta da outra, configurando, portanto, um negócio de intermediação na prática mercantil de interesse do representado; e) à prestação do serviço de intermediação do agente corresponde o direito a uma remuneração ou retribuição, de maneira que o contrato é bilateral, oneroso e comutativo; f) a representação, finalmente, deve ser exercitada nos limites de uma zona determinada, ou seja, cabe ao agente praticar a intermediação dentro de um território estipulado pelo contrato, ou algo que a isso corresponda.” Outros autores, contudo, entendem que o contrato de representação comercial tem maior amplitude social do que o de agência, como é o caso de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil, vol. IV: tomo 2. São Paulo: Saraiva, 2008, p.389), in verbis: “Não temos dúvida de que a representação comercial tem amplitude social mais significativa, fato este observado por SILVIO VENOSA: O contrato de agência situa-se qualitativamente, em plano inferior ao da representação, razão pela qual não podem ser tomados como expressões sinônimas, embora parte da doutrina o faça. O representante comercial, entretanto, exerce atividade mais ampla, pois pode participar da conclusão do negócio, efetivamente representando a parte que lhe outorgou poderes, e, além disso, submete-se a registro específico em um Conselho Regional de Representantes Comerciais, vinculado, por sua vez, ao Conselho Federal, nos termos da Lei n 4.886/65 (alterada pela Lei n. 8.420/92), inexigível dos simples agentes ou distribuidores. Caso o façam, passarão a exercer atividade contratual típica de representante comercial.” Independentemente da compreensão do tema (se representante comercial ou não), o fato é que as características são semelhantes, podendo ocorrer algum acréscimo de poderes à representação comercial. No caso em estudo, trata-se de agenciamento puro, pelo que podemos buscar as características contratuais apontadas por Humberto Theodoro Júnior. A lição do doutrinador é conclusiva e podemos, a partir das características do contrato por ele apontadas, traçar um comparativo com a atividade desenvolvida pela Cabo Transportes. Aspecto de realce na relação da Autuada com as empresas proprietárias dos veículos que realizavam o transporte é que ela atuava em nome próprio, contratando os serviços para serem prestados por ela e não em nome das supostas agenciadas. Assim, os documentos fiscais, assinaturas e o compromisso civil de transporte para com a contratante era da Cabo e não das empresas proprietárias dos veículos. Como já foi apontado, no contrato de agência (representação comercial) o agente atua em nome do agenciado, observando suas orientações. No caso presente, a Transportadora atuou em nome próprio e, ante uma necessidade operacional, subcontratou o transporte a terceiros, proprietários dos veículos. O contrato firmado é entre a Transportadora Cabo e a contratante do serviço de transporte. O terceiro, a empresa proprietária do veículo que realiza efetivamente o transporte é que atua em nome da Cabo e não o contrário. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Está absolutamente claro que não houve nenhum tipo de intermediação, mas, sim, a utilização de terceiros para, possivelmente, cobrir insuficiência da frota própria. Cabe destacar que a Autuada, em nenhum momento, calculou o lucro presumido pelo percentual de 32% incidente sobre a receita da suposta intermediação, como seria obrigada nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei nº 9.249, de 1995: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: b) intermediação de negócios;” Tampouco aplicou este mesmo percentual no cálculo do valor tributável Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como determina o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 2003, ipsis litteris: “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento”. A própria Empresa, portanto, considera a suposta “comissão” recebida pelo que intitula de “agenciamento de cargas” como receita da atividade de transporte de cargas, caso contrário não aplicaria o percentual de 8% para alcançar a base de cálculo segregando-a das demais receitas e aplicando o percentual de 32%. É o que se vê de suas DIPJ, às folhas 157 a 160. Estou convicto que a utilização de veículos de terceiros para a realização de contratos efetivados em nome próprio não constitui agenciamento, devendo, a receita relativa a esses serviços, integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados na forma do lucro presumido, e compor o faturamento para fins de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em face de observação feita pela Recorrente acerca de que, se soubesse da posição fiscal teria migrado para a tributação pelo lucro real, oportuno destacar o raciocínio de Jimir Doniak Jr em seu artigo “O Regime do Lucro Presumido no novo RIR/2018”, na obra Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Aspectos Jurídicos Relevantes do RIR/2018, onde o celebrado autor ressalta que a adoção da tributação pelas regras do lucro presumido é uma opção dos contribuintes e este regime de tributação se afasta da apuração do resultado da empresa. Daí que jamais poderia ser uma imposição do legislador, pois se poderia estar pagando imposto sobre uma base superior àquela efetivamente real. Quer se dizer que a escolha é do contribuinte, “as regras estão postas e o contribuinte conscientemente sabe os benefícios e assume os riscos da escolha por nele feita.” A adoção deste regime não permite a dedução e/ou exclusão de sua receita bruta de eventuais receitas de transportes prestados por outras pessoas jurídicas, então contratadas pela Recorrente. Neste sentido, o Acórdão CARF de nº 1201-000.876, de 12/03/2014: DEDUÇÃO DE PAGAMENTO EM SUBCONTRATAÇÕES. Haja vista que a Recorrente era tributada pelo Lucro Presumido, correto o procedimento da Fiscalização em considerar como base de cálculo os valores totais dos fretes recebidos, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir aqueles transferidos para terceiros pelos fretes subcontratados. Também, o Acórdão CARF de nº 1301-004.175, de 11/11/2019: LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS. RECEITAS REPASSADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido, não se permitem exclusões de despesas, nem de receitas repassadas a terceiros, salvo hipóteses específicas expressamente previstas na lei. Continuando com o voto da DRJ: Vencida a primeira questão, passamos a tratar da multa de ofício no percentual de 150%, qualificada, portanto, sob o argumento de que a Empresa excluiu montantes elevados de sua receita operacional no cálculo do lucro presumido, praticando sonegação, conforme previsto no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Não tenho dúvida de que a Empresa, intencionalmente, sujeitou à tributação e informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB praticamente a metade de sua receita operacional, sob a alegação de que não era receita sua. A Empresa contratava os transportes, recebia os valores e pagava serviços de outras empresas que, com veículos próprios, efetuavam efetivamente o transporte por subcontratação. Caso fosse tributada pelo lucro real, poderia deduzir o valor como despesa necessária, mas, optando pelo lucro presumido, deveria oferecer toda a receita à tributação, o que não fez, de forma intencional e contumaz. Não fosse a Autuada alvo deste procedimento fiscal, ela permaneceria, ad aeternum, pagando tributo a menor, sem que a autoridade tributária tivesse meio de saber da redução indevida da base de cálculo. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 Vejo presentes o dolo e o fato de a conduta impedir que a autoridade fiscal tomasse conhecimento da circunstância material do fato gerador, qual seja, a redução indevida da base de cálculo dos tributos. Assim, mantenho a multa qualificada. Nestes termos, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo os lançamentos relativos: do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$577.196,97 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$311.686,39 (trezentos e onze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos); da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$187.588,90 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito mil e noventa centavos); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$865.795,39 (oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora. [...] Neste ponto, divirjo da posição assumida na decisão recorrida. Apesar dos valores elevados, dos períodos considerados (4 anos calendário), não vejo como possa tratar-se de uma “conduta dolosa” como afirmado pela autoridade fiscal autuante. Isto porque, como a própria autoridade já destacava em seu relatório fiscal, a contribuinte havia excluído indevidamente as referidas receitas de tributação, dedução esta devidamente contabilizada e que a empresa “não poderia ter procedido dessa forma”, pois optou pela apuração pelo lucro presumido. Me parece mais um equívoco de entendimento acerca da legislação tributária, do que uma conduta intencional da Recorrente, matéria, aliás, que já se abateu em várias empresas. De toda forma, acato os argumentos da recorrente e entendo que deva ser afastada a qualificação da multa de ofício, devendo ser mantida a multa em seu patamar típico, de 75%. Por força disto, temos que, por uma questão de ordem pública, devemos verificar a necessidade ou não de eventual retificação do crédito tributário pela decadência. Em se tratando de apuração pelo lucro presumido, o fato gerador é trimestral, de forma que, no caso, a contagem do prazo decadencial deve observar o disposto no §4º do art.150 do CTN, ou seja, Fazenda Pública deve constituir o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador. De se ver então, se ocorreu a decadência em algum dos trimestres objeto do lançamento de IRPJ e de CSLL e/ou em algum mês, no caso de PIS e COFINS, considerando que a ciência dos autos de infração se deu em 15/10/2010. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.433 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001130/2010-85 IRPJ / CSLL FATO GERADOR – FG CINCO ANOS APÓS FG DECADÊNCIA 31/03/2005 31/03/2010 SIM 30/06/2005 30/06/2010 SIM 30/09/2005 30/09/2010 SIM 31/12/2005 31/12/2010 NÃO Para os demais trimestres, de 2006, 2007 e 2008, não ocorre, portanto, a decadência. Relativamente às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ocorreu a decadência para os fatos geradores mensais ocorridos no período de janeiro a setembro de 2005. Conclusão É o voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência para (i) os lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativamente aos fatos geradores trimestrais findos em 31/03/2005, 30/06/2005 e 30/09/2005 e (ii) e para os lançamentos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativo aos fatos geradores mensais no período compreendido entre janeiro a setembro de 2005. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 853DF CARF MF Original

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9841246 #
Numero do processo: 10830.722854/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2012, 24/09/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 22/11/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração devidamente motivado, lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa, nos conformes estipulados pelo artigo 136 do CTN. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não é possível ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor sob argumentos de inconstitucionalidade, conforme determinada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 1201-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração devidamente motivado, lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa, nos conformes estipulados pelo artigo 136 do CTN. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não é possível ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor sob argumentos de inconstitucionalidade, conforme determinada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 54 /2 01 6- 05 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil ("DRJ") 08, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se o presente processo de Auto de Infração de multa isolada, no valor de R$ 7.754.986,92, lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, em decorrência de compensações não homologadas, objeto das Declarações de Compensação nos 38057.53631.220812.1.3.02-7495, 15737.03580.240912.1.3.02-4008, 16738.77976.251012.1.3.02-7704, 23174.92351.291012.1.3.02-3972 e 38190.86599.221112.1.3.02-7603, com fulcro no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, introduzido pela publicação da Lei nº 12.249/2010. Cientificada do lançamento via caixa postal mantida junto à RFB em 30/05/2016 (fl. 47), tendo em vista ser optante pelo domicílio tributário eletrônico – DTE, a interessada apresentou impugnação em 23/06/2016, mediante solicitação de juntada, na qual alega e requer, em síntese, o quanto transcrito: I. SUMÁRIO O presente processo administrativo versa sobre a aplicação de multa isolada de 50%, prevista no art. 74, §17°, da Lei n° 9.430/96 (incluído pela Lei n° 12.249/10, com redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015) sobre débitos objeto de Declarações de Compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ que não foram homologadas pela Receita Federal do Brasil. A Impugnante não pode concordar com a autuação em exame, na medida em que (i) a multa em questão não pode ser validamente exigida no caso corrente, pois ofende diversos princípios constitucionais, tais como o da vedação ao confisco e o da isonomia, além de ferir o direito de petição e (ii) a não homologação das Declarações de Compensação apresentadas pela Impugnante está sendo questionada na esfera administrativa nos autos do processo administrativo n.° 10830.903735/2014-81. II. DOS FATOS O presente processo administrativo é decorrente de auto de infração lavrado para aplicar multa isolada de 50% como consequência da não homologação das Declarações de Compensação n° 38057.53631.220812.1.3.02-7495, 15737.03580.240912.1.3.02-4008, 16738.77976.251012.1.3.02-7704, 23174.92351.291012.1.3.02-3972 e 38190.86599.221113.1.302-7603, apresentadas pela Impugnante para a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 na compensação de débitos de tributos federais. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 O valor do saldo negativo de IRPJ pleiteado originalmente nas referidas Declarações de Compensação era de R$ 14.507.213,52, decorrente de estimativas mensais pagas no período. Após a revisão da formação do saldo negativo do período, as dd. autoridades fiscais confirmaram integralmente as parcelas de composição do saldo negativo, porém não homologaram as Declarações de Compensação em exame, dando origem ao processo administrativo n° 10830.903735/2014-81, pois o saldo negativo pleiteado foi utilizado na dedução do IRPJ lançado de ofício nos autos do processo administrativo n° 10830.723465/2014-27. Analisando os demonstrativos de cálculo constantes do processo administrativo n° 10830.723465/2014-27, verifica-se que, de fato, as dd. autoridades fiscais utilizaram o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 14.507.213,52 como dedução do valor de IRPJ apurado em virtude de glosa de despesas de amortização do ágio. Não obstante, deve-se ressaltar que os processos administrativos n° 10830.903735/2014-81 e 10830.723465/2014-27 estão apensados (Doc. 02), e atualmente aguardam análise do recurso voluntário interposto pela Impugnante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Doc. 03), ou seja, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. A descrição dos fatos acima se faz necessária na presente impugnação, na medida em que o auto de infração formalizado em decorrência da glosa das despesas de amortização do ágio resultou na não homologação das Declarações de Compensação de saldo negativo de IRPJ que, por sua vez, consiste no pressuposto fático para o presente processo administrativo, em que se exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto das referidas compensações. (...) III. DO DIREITO a. Da inexigibilidade da multa isolada no presente caso (...) Com efeito, a Impugnante utilizou em Declaração de Compensação o saldo negativo de IRPJ regularmente apurado no curso do ano-calendário de 2011, declarado na competente DIPJ e integralmente confirmado pelas autoridades fiscais, sendo que a compensação não foi homologada exclusivamente em razão deste saldo negativo ter sido utilizado para dedução do IRPJ exigido no lançamento fiscal referente ao processo administrativo n° 10830.723465/2014-27. Assim, resta claro que a Impugnante não compensou créditos expressamente vedados em lei, não apresentou qualquer declaração falsa e não infringiu as demais normas que regulamentam o procedimento de compensação, não havendo qualquer ato que demonstrasse má-fé por parte da Impugnante ou mesmo o intuito de obter vantagem indevida advinda de compensação de créditos cuja existência e validade seriam questionáveis. Não pretende a Impugnante, diga-se, questionar às razões que levaram à criação da multa isolada em exame. Entende ser compreensível sua aplicação, por exemplo, para os casos nos quais se verifica que o contribuinte utiliza o procedimento de compensação de forma ardilosa, como forma de ilicitamente extinguir os tributos que lhe são exigidos (e.g. utiliza créditos inexistentes ou créditos expressamente vedados por lei). Esse, aliás, é o espírito da norma instituidora da multa isolada em comento, como se depreende da exposição de motivos da Medida Provisória n° 472/09, posteriormente convertida na Lei n° 12.249/2010, ipsis litteris: "32. O art. 27 altera a redação do caput e do § 2° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, visando aperfeiçoar a imposição de penalidades na compensação. Atualmente é aplicada apenas a multa de mora na hipótese de compensação indevida, pelo fato de o débito declarado na Declaração de Compensação constituir confissão de dívida, de forma que, não raro, esse fato tem servido para que alguns contribuintes se utilizem de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa ou para não pagar o Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 crédito tributário, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Assim, o caput do art. 18 prevê a aplicação da penalidade na hipótese de compensação indevida, ficando determinado, no inciso Ido § 2-, que o percentual a ser aplicado, na hipótese em que não for confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado, é o previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (destaques da Impugnante) Ora, sendo este o objetivo do legislador, fica evidente que a penalidade em pauta não foi criada para atingir situações como aquela que se tem em mãos, em que a existência do crédito de IRPJ compensado pela Impugnante, repita-se quantas vezes se fizer necessário, foi integralmente reconhecida pelas dd. autoridades fiscais. Importante salientar que no presente caso a impropriedade na aplicação da multa em questão é ainda mais evidente. Isso porque, se ao realizar o lançamento tributário formalizado no processo administrativo n° 10830.723465/2014-27 as dd. autoridades fiscais tivessem optado por não utilizar o crédito de saldo negativo de IRPJ para reduzir o crédito tributário, as declarações de compensação apresentadas pela Impugnante certamente seriam homologadas e, por consequência, não haveria fundamento para a exigência da multa ora sob disputa. Assim, resta claro que a Impugnante está sendo penalizada sem ter cometido qualquer equívoco no procedimento de compensação. Como se não bastasse sua inaplicabilidade ao caso em concreto, tem-se, ainda, que a multa em exame claramente ofende princípios e direitos constitucionais como o da vedação ao confisco, o da proporcionalidade, o da razoabilidade e o da isonomia, além de ofender o direito de petição. Senão, observe-se. 1. Vedação ao confisco. A multa isolada ora questionada tem por origem, repita-se, a lídima e sólida disputa da utilização de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ para compensação de débitos de tributos federais. Nesse sentido, enquanto que os contribuintes que declaram débitos tributários e não efetuam seu pagamento estão sujeitos a multa de mora de, no máximo, 20%, a Impugnante, que somente teve sua compensação não homologada em virtude da utilização de seus créditos de ofício, está sendo submetida ao pagamento de multa de 70%, consideradas, conjuntamente, a multa de mora e a multa objeto da autuação ora atacada. Nesse cenário, a aplicação da multa de 50% sobre os débitos compensados (em adição à multa de mora) fere o princípio de vedação ao confisco, estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base em tal princípio, o legislador constituinte buscou afastar a possibilidade de o Poder Público instituir carga tributária excessiva, que ultrapasse os limites da relação obrigacional a que diz respeito e, assim, atinja indevidamente o patrimônio do contribuinte. Não é demais ressaltar que a vedação ao confisco não está restrita aos tributos, aplicando-se, também, às multas, como já observado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.° 551, conforme ementa abaixo transcrita: (...) 2. Razoabilidade e proporcionalidade. A aplicação da multa ora questionada fere, ainda, o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade ao qual estão jungidos os atos da administração tributária, segundo os quais as penalidades aplicáveis aos contribuintes devem ser razoáveis e necessariamente guardar correlação à conduta que se procura apenar. Lembre-se que as compensações em questão deram-se em um cenário sem fraude ou sem a intenção de prejudicar os cofres públicos, como ocorre na compensação de créditos sabidamente inexistentes ou cuja utilização é vedada pela legislação de regência. Portanto, diante de um claro cenário em que não há a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, a aplicação da multa de 50% no caso corrente não é Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 razoável ou proporcional. Nunca é demais lembrar que a prática de atos razoáveis e proporcionais pela administração pública, além de exigida pela Constituição Federal, decorre, expressamente, da Lei n° 9.784/99: (...) A violação ao princípio da razoabilidade leva à violação de outro princípio: o da proporcionalidade, que, por sua vez, veda a desproporção entre os meios para o atingimento de determinados fins, tal como determina o artigo 2º, VI da referida Lei n.° 9.784/99: (...) Assim, o princípio da proporcionalidade se apresenta como um limite à atuação da Administração Pública, que deve levar em conta a finalidade pública da norma que está sendo aplicada, para guardar proporção entre a finalidade e as medidas restritivas. Ou seja, "(...) não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada"*. Ora, trazendo o entendimento supracitado para o caso em tela, não se pode admitir a imposição de multa de 50% sobre os débitos objeto de compensação não homologada, na qual tinha havido o reconhecimento prévio da existência e validade dos créditos compensados e, portanto, na qual claramente não houve a intenção de causar prejuízo à administração pública. 3. Direito de petição. A aplicação da multa em análise também representa ofensa ao direito de petição, pois inibe o exercício do direito do contribuinte que, agindo de boa- fé, decide compensar créditos válidos e existentes. É evidente que o contribuinte, por mais seguro que esteja quanto a seu direito creditório, poderá deixar de efetuar a compensação e, por consequência, de utilizar o crédito que possui contra a Receita Federal, com receio de ser penalizado através da multa ora guerreada. Há, nesse sentido, clara vedação, ainda que de maneira indireta, ao exercício regular do direito de compensação. Dessa forma, fica claro que, em casos como o presente, em que a Impugnante agiu em absoluta boa-fé, a aplicação da multa isolada de 50% não deve ser admitida. Nesse sentido, vale mencionar os comentários de Alessandro Mendes Cardoso4 em artigo da Revista Dialética de Direito Tributário sobre o assunto: (...) Nossos tribunais também já tem analisado o assunto, concluindo pelo descabimento da multa isolada em caso de mero indeferimento de declaração de compensação. É o que se observa da decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu a arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96: (...) Frise-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria ora discutida, nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, ipsis litteris: (...) Em vista do exposto, a Impugnante espera o reconhecimento da inaplicabilidade da multa isolada no presente caso, por ofensa aos princípios e direitos constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e do direito de petição. b. Da necessidade de apensamento do presente processo ao auto de infração ou, alternativamente, de sobrestamento destes autos A clara e estreita relação entre a multa isolada em exame, o auto de infração formalizado no processo administrativo n.° 10830.723465/2014-27 e a não homologação das compensações relativas ao processo Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 administrativo n.° 10830.903735/2014-81 é absolutamente evidente, sendo que tal fato consta na própria autuação fiscal ora atacada, como se observa da transcrição abaixo, ipsis litteris: (...) Pode-se facilmente concluir, em vista dos fatos narrados pelas próprias dd. autoridades fiscais, que se a Impugnante for vitoriosa no questionamento das Declarações de Compensação objeto do processo administrativo n° 10830.903735/2014-81, o que, por sua vez, depende integralmente do resultado do julgamento do auto de infração decorrente do processo administrativo n.° 10830.723465/2014-27 (conforme já reconhecido com o apensamento dos processos), deixarão, então, de existir os débitos decorrentes das referidas compensações não homologadas e, por via de consequência, não haverá base para a aplicação da multa de 50% ora atacada. Visto sob outro ângulo, é fato comprovado e inconteste que a disputa travada nestes autos está contida dentro daquela que vem sendo travada pela Impugnante contra a autuação do processo administrativo n° 10830.723465/2014-27. Assim, resolvendo-se esta última é inevitável que se resolva a presente discussão. E o resultado obrigatório dessa conclusão é o de que mostra-se inquestionável a necessidade de reunir-se o presente processo e aquele decorrente do auto de infração para julgamento simultâneo ou, no mínimo, sobrestar-se o presente processo até o julgamento final do referido auto de infração. Por prever a situação ora reportada é que o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim dispõe em seu Anexo II, art. 6º, § 1º, inciso II: (...) Adicione-se ao acima que, na hipótese de V.Sas, entenderem que referida regra não se aplicaria ao julgador de primeira instância administrativa, é ainda o caso de utilizar- se, subsidiariamente, as regras previstas nos artigos 52 e 313 do Novo Código de Processo Civil atualmente vigente, respectivamente, como segue: (...) Além disso, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a disposição de que suas disposições devem ser aplicadas supletiva e subsidiariamente às regras do contencioso administrativo: (...) Adicionalmente, cumpre ressaltar que a própria Instrução Normativa n.° 1.300/2012, ao tratar especificamente da não homologação de compensações e das respectivas multas isoladas, estabelece, por meio do parágrafo 6º de seu artigo 77, a necessidade de reunião dos processos administrativos para julgamento simultâneo. Veja-se: (...) Considerando que essa determinação tem como objetivo a economia processual e a segurança jurídica, deve-se aplicar ao presente caso a referida regra, determinando-se a reunião do presente processo administrativo àquele referente ao auto de infração que reduziu o crédito de saldo negativo disponível para compensação. De outro lado, caso se entenda que essa medida não se faz possível no presente caso, deve essa d. autoridade julgadora, então, determinar a suspensão do presente processo até o resultado final relativo ao processo administrativo n.° 10830.723465/2014-27, pois foi o auto de infração que ensejou a utilização do crédito aproveitado pela Impugnante para compensação e, por consequência, acarretou a não homologação das compensações que serviu de fundamento para aplicação da multa em exame. Cumpre mencionar que a reunião ou o sobrestamento requeridos acima tem como objetivo a prolação de decisões coerentes, evitando prejuízos tanto para a Impugnante e quanto para a administração pública com a cobrança indevida de valores que poderão ser, posteriormente, considerados indevidos. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 (...) Como se não bastasse, há que se ressaltar a existência (i) do Recurso Extraordinário 796.939-RS, que foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral e está atualmente pendente de julgamento de mérito, conforme mencionado acima e (ii) da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4.905/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, para questionar questionando especificamente o art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n.° 9.430/96. Fica claro, portanto, que o tema ora em discussão será decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o prosseguimento do presente processo administrativo demonstra-se contrário ao referido princípio da eficiência, que deve reger a Administração Pública. IV. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, a Impugnante requer o cancelamento integral da multa isolada ora combatida, em virtude da patente impossibilidade de sua válida aplicação no caso concreto. Alternativa e sucessivamente, requer o apensamento destes autos ao do processo administrativo n.° 10830.723465/2014-27 ou, quando muito, seja determinado o sobrestamento do presente caso até que o processo administrativo n.° 10830.723465/2014-27 seja definitivamente julgado, pelas razões anteriormente expostas. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 108-009.928 da 29ª Turma da DRJ08, cuja ementa segue colacionada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/08/2012, 24/09/2012, 25/10/2012, 29/10/2012, 22/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, estando a autuação vinculada ao resultado do julgamento da manifestação de inconformidade no processo de não homologação. No caso, a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório foi julgada improcedente, devendo, portanto, ser mantida a exigência. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR. DOLO. A multa em questão tem como fato gerador a apresentação de declaração de compensação, cujos créditos a serem utilizados não existam ou não sejam suficientes para proceder às compensações dos débitos nela informados, sendo indiferente para sua aplicação a razão que levou a não homologação, a não ser que haja falsidade das informações prestadas, que atrai a aplicação do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. A incidência da multa independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. COMPETÊNCIA. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, pressupondo-se sua observância na legislação vigente, enquanto estas não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressalte-se que é vedado ao julgador se manifestar acerca de alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades de lei vigente, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, sendo tal competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados somente aproveitam as partes envolvidas e em relação a matéria posta em litígio. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 166) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. As requisições de julgamento conjunto e/ou suspensão do presente feito estão prejudicadas, uma vez que o Processo n. 10830.903735/2014-81 (processo em que se discute o mérito, vale dizer, a não homologação da Declaração de Compensação) está sendo julgado por esse Colegiado nessa mesma sentada, sendo mantida a não homologação perpetrada pela autoridade fiscal de origem. Tal julgamento deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que aqui se discute justamente a multa pela não homologação da declaração de compensação apresentada pelo Contribuinte. Resta analisar a defesa especificamente voltada a combater a incidência da multa, sob os seguintes argumentos expostos no recurso voluntário: falta de motivação do lançamento; inexistência de fraude ou má-fé na conduta do contribuinte; impossibilidade de incidência da multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei n. 9.430/96 conjuntamente com multa moratória no patamar de 20% (artigo 61 da Lei n. 9.430/96), em razão da proibição do bis in idem; além dos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão está aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 796.939, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2014 e que se encontra pautado para solução definitiva pelo Pretório Excelso. Contudo, segundo a mais expressiva jurisprudência desse Conselho no sentido da impossibilidade regimental de sobrestamento do feito para aguardar a manifestação do STF, passo a análise do caso. Primeiramente com relação a validade e vigência da multa estabelecida pelo artigo 74, §17 da Lei n. 9.430/96, precisas são as explanações do Acórdão nº 3301-005.019, julgado na sessão de 28 de agosto de 2018, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: Quanto a aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. (...) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Pois bem. Disso já se vê que não há respaldo para a argumentação no sentido de ausência de motivação do ato administrativo de lançamento da multa em apreço. Tanto os fatos (não homologação das compensações no PAF n.10830.903735/2014-81) quanto o direito que a ele se aplica (sanção isolada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96) constam do lançamento, cumprindo tanto o artigo 142 do CTN quanto o artigo 10 do Decreto n. 70.235/72. A conexão lógica/argumentativa entre ambos é inexorável. Sendo hialina a validade e a vigência da multa isolada em questão, é igualmente fora de dúvida que tal multa tem hipótese infracional distinta daquela estabelecida pelo ordenamento jurídico para a multa moratória (artigo 61 da Lei n. 9.430/96): enquanto a primeira visa sancionar compensações indevidas no âmbito federal, a segunda pune o atraso no pagamento de tributos. Afinal, a compensação tributária implica num encontro de contas, onde ao mesmo tempo existe a restituição/ressarcimento de crédito e o pagamento de débito em nome do contribuinte e, sendo o caso de pagamento a destempo do débito, é o caso de aplicação de multa moratória prevista no artigo 61 da Lei n. 9.430/96. Tal infração não é consumida (princípio da consunção) por aquela prevista no artigo 74, §17 da mesma lei, ou vice versa. É nesse sentido inclusive que se percebe que os bens jurídicos tutelados por cada uma das situações é diverso: o Erário, pela multa de mora em razão de não pagamento de tributo no prazo devido; e a Fiscalização tributária, pela multa isolada em razão da não homologação da compensação. Portanto, inexiste o "bis in idem" alegado pela defesa, Ademais, o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 adota como hipótese de incidência da penalidade conduta objetiva, vale dizer, ato que independe da intenção do agente ou de constatação de culpa ou dolo, justamente no mesmo sentido que disciplina o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Com relação aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, sua utilização para afastar literal disposição de lei encontra óbice na Súmula CARF n. 2 (“o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). Finalmente, é imperioso destacar que a jurisprudência colacionada pela Recorrente em sua defesa não possui situação fática (multa isolada cobrada concomitantemente com multa de ofício) análoga a presente. Para casos como o ora sob julgamento, a jurisprudência desse Conselho é pacífica no sentido adotado neste voto, conforme se depreende das ementas e seguir transcritas: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade Súmula CARF n° 2. (Acórdão nº 3301004.690 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 24 de maio de 2018). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas. MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.741 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722854/2016-05 (Acórdão nº 3301004.908 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de julho de 2018). Portanto, não há motivo para afastamento da penalidade aplicada pela fiscalização à Recorrente, em razão da não homologação da compensação in casu. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.913948/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T12:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T12:57:13Z; Last-Modified: 2023-04-12T12:57:13Z; dcterms:modified: 2023-04-12T12:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T12:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T12:57:13Z; meta:save-date: 2023-04-12T12:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T12:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T12:57:13Z; created: 2023-04-12T12:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-04-12T12:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T12:57:13Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913948/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.506 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente BUNTECH, TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 48 /2 01 5- 15 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 000.567, proferido em 27 de Agosto de 2020 pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 628.878,96. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 099640523 de e-fl. 58/63, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 628.878,96. Valor na DIPJ: R$ 628.878,96. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 838.854,38. IRPJ devido: R$ 209.975,42. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 327.028,38. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01043.84352.280912.1.3.02-1003. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte PER/DCOMP: 35726.65654.301112.1.3.02-6020. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2015. PRINCIPAL- R$ 354.091,06 MULTA- R$ 70.818,20 JUROS- R$ 83.579,71”. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e colacionou documentos para a análise (e-fls. 3/63). Pleiteou a desconsideração do despacho decisório. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.567-DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por maioria de votos, parcialmente procedente (e-fls. 253/270). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 283/293), destacando, em síntese, que: “BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo de crédito em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), em atenção ao v. acórdão vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 do Decreto Federal nº 70.235/72 e artigo 136 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. Por fim, a Recorrente requer seja o presente recurso administrativo recebido, processado e encaminhado ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para a devida análise e julgamento do feito. I- DA TEMPESTIVIDADE É tempestivo o presente Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente foi intimada do acordão recorrido em 11/01/2021, de modo que o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias que tratam os artigos 5º, parágrafo único, e 334 do Decreto Federal nº 70.235/1972, encerra-se somente em 10/02/2021. II. DOS FATOS Trata-se, na origem, de Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação transmitida, pois entendeu, que a Recorrente não possuiria os créditos informados no Pedido de Compensação correlato. Segundo o Relatório Fiscal que dá suporte ao Despacho Decisório em comento, a ausência do crédito utilizado teria decorrido da suposta não confirmação das parcelas que comporiam o saldo negativo da IRPJ em relação ao ano-calendário de 2010, porquanto do montante de R$ 837.649,41, referente aos pagamentos das estimativas, a Fiscalização reconheceu apenas o valor de R$ 541.331,27 relativo aos períodos de apuração 05/2010, Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 06/2010 e 10/2010, ignorando o montante de R$ 325.987,75, dos períodos de apuração 03/2010, 04/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010 e 11/2010. Por tal motivo, a D. Fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologou a Declaração de Compensação. Ao se analisar as considerações da Autoridade Fazendária, verifica-se que, repise-se, não teriam sido confirmados os pagamentos realizados por DARF a título de IRPJ apurado por estimativas nos períodos de apuração, o que impediria o reconhecimento do saldo credor pleiteado para a compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a regularidade e suficiência da composição do saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação, que havida restado não homologada pela Autoridade Fazendária Federal. Por sua vez, os DD. Julgadores da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) do Rio de Janeiro/RJ acolheram parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo que o valor de R$ 214.302,89 deveria compor o saldo negativo de IRPJ. Tal decisão pode ser resumida com base na seguinte ementa. (...) O valor remanescente, qual seja R$ 87.547,69, não foi reconhecido pois representa a estimativa de agosto de 2010, que havia sido paga por meio da Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022 (e-fls. 284), capeada sob o processo de crédito 10880.909.202/2015-07, o qual não teve a compensação homologada. A decisão ora recorrida justifica tal glosa pelo fato de que, no processo de crédito n.º 10880.909.202/2015-07 o Despacho Decisório foi objeto de Manifestação de Inconformidade tempestiva. A despeito dos fundamentos para reconhecer parcialmente a compensação realizada pela Recorrente, a decisão administrativa recorrida, no que tange à parcela que não fora homologada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, deverá ser reformada por este Egrégio Tribunal Administrativo. III. DO DIREITO- DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E SUFICIÊNCIA DOS VALORES DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ III. 1. DA AFRONTA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03/12/2018: IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ EM RAZÃO DE UM EFEITO CASCATA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS Segundo a Autoridade Julgadora de 1ª Instância, o valor de R$ 87.547,69 referente à compensação de parte do valor apurado por estimativa no mês de agosto de 2010 não teria sido homologado pela Autoridade Fazendária, em virtude de a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório não ter sido apresentada tempestivamente. Ocorre que a não homologação de compensações que foram realizadas para o pagamento das estimativas mensais de IRPJ apuradas pela Recorrente não devem reduzir, segundo entendimento majoritário, o saldo negativo da contribuição. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 Ao não reconhecer o pagamento da estimativa de agosto de 2010 por meio da compensação em questão (Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022- Processo de crédito 10880.909.202/2015-07), a SRFB glosa as estimativas compensadas, reduzindo o saldo negativo pleiteado pela Recorrente, e, consequentemente, deixa de homologar a compensação realizada em razão da insuficiência do crédito reconhecido. O raciocínio equivocado da Fiscalização, é o de que a estimativa quitada por compensação não poderia ter sido paga, salvo se a compensação já tiver sido integralmente homologada. De acordo com a linha de pensamento da Fiscalização, caso a compensação tenha sido objeto de despacho decisório não homologatório, a estimativa quitada por meio de compensação deverá ser considerada inadimplida. Em razão disso, a compensação declarada pela Recorrente na qual se fez uso do crédito do saldo negativo não é homologada pela Fiscalização. Ocorre, contudo, que tal entendimento é absolutamente equivocado, ainda que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito utilizado por pagar estimativas tenha sido considerada intempestiva. Isso porque o não reconhecimento da estimativa mensal de agosto de 2010, realizada por meio da PERDCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022, resulta de um entendimento ilegal e inconstitucional da D. Autoridade Fiscalizadora, uma vez que consiste em se proceder à cobrança de estimativas do imposto após o encerramento do ano-calendário- o que, atualmente, é vedado pela própria RFB, conforme consta do Parecer Normativo COSIT nº 02/2012, que é vinculante às autoridades fiscais. Neste contexto, o suscitado Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, por meio do qual a própria Receita Federal do Brasil manifestou o entendimento, de forma vinculante por todos os seus órgãos, no sentido de que, tratando-se de saldo negativo composto por compensação de estimativas não homologadas, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário está extinto ou com sua exigibilidade suspensa, podendo ocorrer três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário relativo às estimativas; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Ao final, o Parecer Normativo confirma expressamente que as estimativas foram constituídas e serão objeto de cobrança autônoma, devendo ser deferido o crédito relativo ao saldo negativo utilizado: Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 No presente caso, estamos diante de situação que se enquadra perfeitamente nos termos do referido Parecer Normativo COSIT 02/2018, de modo que não poderia haver a glosa do saldo negativo: i) Trata-se de base negativa constituída pelo pagamento de estimativas via compensação não homologada- por Manifestação de Inconformidade intempestiva; ii) Há despacho decisório proferido para não homologação da compensação, para o qual a Manifestante apresentou Manifestação de Inconformidade; iii) As estimativas restaram constituídas pela confissão e já são objeto de cobrança autônoma. Diante deste cenário, deve-se aplicar a conclusão do referido Parecer: como o valor objeto da compensação não homologada integra o saldo negativo de IRPJ, o crédito deve ser reconhecido, pois o débito tributário referente à estimativa é objeto de cobrança autônoma. (...) Assim, ainda que já haja despacho decisório definitivo no sentido da não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas, não há motivos para que Fiscalização não reconheça o saldo negativo composto por esta compensação das estimativas. Ou seja, mesmo se há Manifestação de Inconformidade intempestiva no processo de crédito utilizado para pagamento de estimativas, haverá cobrança, de forma autônoma, das estimativas compensadas nos referidos processos. No caso em questão, por exemplo, após ter sido considerada intempestiva a Manifestação de Inconformidade no processo de crédito nº 10880.909.202/2015-07, os débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12 (e-fls. 199 do citado processo, e relatório SIDA-PGFN às e-fls. 249/251 deste processo). (...) E, conforme muito bem citado pela D. Autoridade Julgadora, o débito não extinto e não houve pagamento. Ou seja- com a não homologação parcial do saldo negativo de 2010, por não considerar o valor R$ 87.547,69 de estimativa paga por compensação com o processo de crédito 10880.909.202/2015-07 (manifestação de inconformidade intempestiva), cujos débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12- há a cobrança dúplice do MESMO VALOR!! Veja-se que, no momento em que for quitada a estimativa, o saldo negativo utilizado na presente compensação será automaticamente recomposto pela própria RFB, uma vez que, como dito, o saldo negativo ora em debate só não foi integralmente reconhecido em razão da não homologação da compensação da estimativa relativa ao referido processo administrativo. Assim, realizado o pagamento das estimativas, o efeito imediato é a homologação da compensação ora em debate. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 Isso tudo só vem demonstrar que a Fiscalização, ao não homologar as presentes compensações, em razão do não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ composto pelas referidas compensações, mesmo no caso em que se torna definitiva a cobrança administrativa, está, na realidade, cobrando em duplicidade exatamente o mesmo valor, no presente processo e nos eventuais processos administrativos referentes aos PER/DCOMP’s, caso estes não sejam homologados. Em resumo, se os PER/DCOMP’s forem homologados ou não, o efeito, para o presente caso, será exatamente o mesmo, não fará o menor sentido a presente cobrança, uma vez que o valor não reconhecido do saldo negativo utilizado para a compensação em questão já estará sendo cobrado. Neste ponto, vale frisar que não se pretende, neste via, discutir o mérito acerca da existência ou não dos créditos de saldos negativos de períodos anteriores. O que se quer demonstrar é que poderá haver, no presente caso, verdadeira cobrança em duplicidade, que acarreta o necessário cancelamento dos débitos em testilha. Com base nestas considerações, a compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022 relativa ao pagamento da parcela de R$ 87.547,69, deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo em discussão, devendo, ao final, ser reformada a decisão administrativa recorrida. IV. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer que este Egrégio Tribunal Administrativo dê provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a decisão administrativa de Primeira Instância e, ao final, homologue integralmente a compensação, especialmente para que seja considerado o valor da compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022- no qual foi compensado parte do valor apurado a título de estimativa mensal para o mês de agosto de 2010- para fins de composição do saldo negativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Insta destacar, que o litígio restringe-se a R$ 87.547.69, correspondente a parcela não confirmada das estimativas compensadas de IRPJ com saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2011, não homologadas em sua integralidade. Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal, tanto é verdade que, in casu, já houve a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). De fato, trata-se de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: “ Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Assim sendo o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.506 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913948/2015-15 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002698/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF n° 76. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizada com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF n° 76. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizada com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 98 /2 00 9- 16 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-18.940 – 51ª Turma da DRJ/FNS, fls. 548 a 567. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto-de-Infração (AI) DEBCAD n° 37.225.180-3, fl. 01 e anexos, de 30/06/2009, por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado a importância de R$ 393.446,77 (trezentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), consolidado em 19/06/2009. Foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social no período de 01/01/2005 a 31/12/2008, inclusive 13° salário, correspondente à parte da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Os fundamentos legais das exigências se encontram no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), de fls. 30/32. Consoante o Relatório Fiscal (REFISC) de fls. 41 a 72, o presente lançamento tem por fato gerador a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, mas que formalmente estavam registrados como empregados das empresas POMAR TÊXTIL LTDA. ME - CNPJ n° 02.553.531/0001-37 e MARCHITEX MALHAS LTDA. EPP - CNPJ n° 83.441.733/0001-99 ou vinculados a estas na condição de contribuintes individuais. Os salários de contribuição foram apurados por aferição indireta, com base nas informações da RAIS e GFIP da Pomar Têxtil Ltda. ME (levantamentos PMR e PMG) e GFIP da Marchitex Malhas Ltda. EPP - levantamentos MG1, MG2 e MG3. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 No REFISC, a autoridade lançadora discorre sobre os fatos apurados na ação riscai, apresentando, no item 3.2.11.1. a motivação para o presente lançamento: "3.2.11.1. Ao se analisar as empresas MARCHITEX MC, MARCHITEX M e POMAR, constatou-se que a empresa operacional de fato, que adquire as matérias primas, contabiliza em seu ativo (ou loca) instalações e equipamentos, contrata mão de obra, vende os produtos industrializados ou presta os serviços a terceiros, é a MARCHITEX MC. A MARCHITEX M e a POMAR apenas contrata(va) prô-forma os empregados da primeira, pois a relação de trabalho de fato se dava entre os empregados e a MARCHITEX MC. Em síntese, os seguintes indícios e provas levaram a esta constatação: 3.2.11.1.1. Ocorrência de atividades industriais e de serviços na MARCHITEX MC sem qualquer empregado registrado, no período de 01/07/2002 a 31/12/2008; 3.2.11.1.2 "Transferências" em massa de empregados da MARCHITEX MC para a POMAR, entre 1988 e 2002", e desta para a MARCHITEX M, entre 09/2006 e 12/2006; 3.2.11.1.3. Todas as empresas estão estabelecidas no mesmo local de fato; 3.2.11.1.4. Constituição da POMAR e MARCHITEX Mpor capital social irrisório; 3.2.11.1.5. Mesmos objetivos sociais; 3.2.11.1.6. Sócios pertencentes à mesma família (MARCHI), sendo que o sócio administrador PAULO ROBERTO MARCHI participa da MARCHITEX MC e da POMAR; 3.2.11.1.7. As empresas tem o mesmo cliente principal - POSTHAUS; 3.2.1L1.8. As empresas são gerenciadas pelos mesmos administradores; 3.2.11.1.9. Ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas, conforme CONCLUSÃO DO EXAME DO MOVIMENTO CONTÁBIL (...). 3.2.11.2. O que de fato ocorreu, foi a utilização indevida de microempresa e empresa de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES FEDERAL (Lei n° 9.317/1996) e NACIONAL (Lei complementar n° 123/2006), para registrar os empregados em seus nomes, com a finalidade de deixar de reconhecer as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de pagamento, posto que as optantes pelo regime tributário simplificado se sujeitam a um imposto sobre o faturamento, que substitui as contribuições sociais do empregados e outros tributos. 3.2.11.3. A primeira empresa, optante pelo SIMPLES FEDERAL, utilizada pela MARCHITEX MC para carregar a folha de pagamento dos empregados foi a POMAR, no período entre 05/1988 e 12/2006, sendo que até 06/2002 continuou havendo alguns empregados registrados na empresa mãe. A partir de 01/2007 passou-se a utilizar a MARCHITEX M, também do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL, para carregar a folha de pagamento dos empregados." O REFISC também refere a presença dos requisitos do vínculo empregatício (art. 12, inciso I, "a", da Lei n° 8.212, de 1991). A autuação foi instruída com os documentos de fls. 73 a 520, correlacionados com os fatos apurados pela fiscalização. Às fls. 528/529 foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária da sociedade empresária HJM Administradora de Bens e Participações Ltda., uma vez que essa empresa, juntamente com a autuada, constituem grupo econômico de fato. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 531/538, alegando, em resumo, o que se passa a expor: (a) é irrelevante o fato da empresa Pomar Têxtil ter prestado alguns serviços à impugnante, bem como dos sócios da empresa impugnante e daquela primeira terem vínculo de parentesco, inexistindo legislação civil, tributária ou comercial que impeça que vários parentes pratiquem atos de comércio e integrem sociedades empresárias; (b) também não há impedimento para que estas empresas se relacionem comercialmente, e o fato da prestadora de serviços estar enquadrada no regime simplificado de recolhimento de tributos e a tomadora não, também não importa em violação à legislação tributária; (c) assevera que a autuação é fulcrada em meras ilações, citando frases encontradas nos itens 3.2.7.1.2.2, 3.2.2.2.1.1 e 3.2.7.2.2.2, onde o fiscal utiliza as seguintes expressões: "pode indicar", "fato atípico" e "o que é estranho"; (d) diz que a suscitação de dúvidas e indícios não é suficiente para a autuação, responsabilizando a impugnante por tributos que se supõe já tenham sido recolhidos pelas empresa Pomar Têxtil Ltda. e Marchitex Malhas Ltda.; (e) a autuação deve estar amparada em provas e não em eventos que causaram ao Fiscal estranhamento ou desconfiança; (f) diz que a autoridade lançadora não encontrou a empresa Pomar Têxtil no endereço declinado no contrato social porque a visita ocorreu em 2009, quando esta já havia encerrado formalmente as suas atividades, não sendo razoável supor que, após dois anos do encerramento de suas atividades, fosse localizada no mesmo endereço; (g) afirma que não procede a alegação de que a empresa Marchitex Malhas Ltda. ME possui o mesmo endereço da impugnante, podendo ter havido, de fato, uma confusão, já que as empresas se encontram em locais próximos, porém a Marchitex Malhas está estabelecida no número 359 da Rua Jorge Czerniewicz, na cidade de Jaraguá do Sul, sendo que esse local possui registro imobiliário próprio, inclusive sujeitando-se à cobrança de IPTU pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul; (h) uma vez que as empresas Marchitex Malhas Ltda. e a Marchitex Malharia e Confecções Ltda. se encontram próximas, é certo que essa proximidade dá origem à confusões, inclusive quanto à entrega de correspondências, contudo, deste fato não é correto presumir que dita empresa não exista; (i) a autuação não demonstra cabalmente a prática de qualquer ato ilícito visando o não recolhimento de tributos e/ou contribuições previdenciárias; (j) é irrelevante o fato da impugnante não ter empregados registrados e ter se valido, em alguns casos, do serviço prestado por terceira empresa, no caso, a Pomar Têxtil Ltda., pois se a lei permite uma solução tributária menos onerosa, não se pode impor ao contribuinte a utilização de outras soluções que impliquem maior ônus tributário; (k) destaca que a empresa Pomar Têxtil Ltda. expressamente prevê no objeto social a prestação de serviços de facção, de modo que o comportamento da impugnante foi totalmente lícito, admitido pela lei e costumes comerciais; (1) discorre que cabia a fiscalização demonstrar que a Pomar Têxtil dependia exclusivamente da empresa impugnante, o que não foi o caso. Diz que a terceirização de serviços na contratação de facção é medida inteligente para que a tomadora não mantenha mão-de-obra cara e ociosa, considerando a oscilação da demanda, ou seja, se há demanda, contrata mais empresas faccionistas e se não possui demanda, não contrata. De outro lado, para a (accionista, essa é uma oportunidade de negócios, pois atende a Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 diversos clientes, dc modo que as quedas nas vendas de um deles são compensadas pelo aumento nas vendas de outro; (m) observa que toda a fundamentação da autuação pautou-se no fato de que os sócios da prestadora de serviços (Pomar) eram parentes da tomadora de serviços (impugnante), e, se esse era fundamento da desconsideração dos atos jurídicos, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), esse fundamento não subsiste, pois no direito privado as relação desta natureza não descaracterizam atos; (n) cita precedentes da Primeira e Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, no sentido que os atos praticados, desde que lícitos e anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, devem ser considerados válidos, e, no que diz respeito a simulação, os entendimentos firmam-se no sentido de que ela somente se caracterizará se o ato praticado não pudesse ocorrer, se realizar; (o) alega a falta de coerência da autuação, uma vez que a autoridade lançadora deixou de lançar as contribuições dos empregados, recolhidas pelas empresa Pomar Têxtil Ltda. ME e Marchitex Malhas Ltda. EPP, e, a fim de afastar a ocorrência do excesso de exação, deveria ter considerado as contribuições patronais recolhidas pelas duas empresas, ainda que mediante alíquotas diferenciadas aplicadas às empresas optantes pelo Simples. Isso demonstra parcialidade da autoridade lançadora na lavratura da autuação, eivando-a de nulidade, uma vez que o servidor público federal deve pautar-se pelos princípios da moralidade, legalidade e outros que regem os atos administrativos; (p) impugna a responsabilização solidária da empresa HJM Administradora de Bens e Participações Ltda., que não encontra fundamentos fáticos e jurídicos. Menciona que os antigos sócios da empresa impugnante, Sr. José Hermello Marchi e Hildegard Zotz Marchi deixaram a empresa impugnante em 1999, tendo constituído a empresa HJM Administradora de Bens e Participações Ltda. no ano de 2001. Os fatos apurados na ação fiscal ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2008, ou seja, quando o casal em questão já havia se afastado da impugnante há cerca de 6 anos. Diz que a HJM não possui nenhum vínculo com a impugnante, e que os Srs. José Hermello e Hildegar não praticam atos em nome da empresa impugnante, e tampouco a empresa HJM age em conjunto com a impugnante; (q) pugna pela produção de diligência visando comprovar que a empresa Pomar Têxtil Ltda. encerrou suas atividades de fato antes do início da fiscalização, e, também, de diligência para comprovar a'existência física das instalações da empresa Marchitex Malhas Ltda e do endereço declinado por ela junto à Receita Federal. Requer a nulidade da autuação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Deve ser afastada a responsabilidade solidária quando não comprovada que as empresas estivavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Indústria, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PEDIDO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de provas, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 571 a 579, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que foram lançadas contribuições devidas à Seguridade Social no período de 01/01/2005 a 31/12/2008, inclusive 13° salário, correspondente à parte da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 41 a 72, o presente lançamento tem por fato gerador a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, mas que formalmente estavam registrados como empregados das empresas POMAR TÊXTIL LTDA e da MARCHITEX MALHAS LTDA. EPP ou vinculados a estas na condição de contribuintes individuais. Os salários de contribuição foram apurados por aferição indireta, com base nas informações da RAIS e GFIP da Pomar Têxtil Ltda. ME (levantamentos PMR e PMG) e GFIP da Marchitex Malhas Ltda. EPP - levantamentos MG1, MG2 e MG3. A decisão recorrida, deu parcial provimento à impugnação da contribuinte ao entender que não ficou caracterizada a formação do grupo econômico, com a respectiva responsabilidade solidária, porém, manteve a autuação, no tocante à caraterização da simulação na contratação de empregados com a utilização de empresas vinculadas ao SIMPLES. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonstra insatisfações ligadas à caracterização da simulação, solicita o aproveitamento dos valores pagos pelas “supostas interpostas empresas”, como também solicita diligências a fim de que a recorrente possa Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 demonstrar que a empresa Pomar efetivamente se encontrava instalada no local declinado no seu contrato social, e mais, que o prédio que lá se encontra possuía condições de comportá-la. 1 – DA SIMULAÇÃO A recorrente alega que é absolutamente irrelevante o fato da empresa Pomar Têxtil Ltda ter prestado alguns serviços à recorrente e também o fato dos sócios da empresa recorrente e os sócios daquela primeira empresa terem vínculos de parentesco, pois não há na lei civil, na antiga lei comercial, e tampouco na legislação tributária qualquer impedimento que vários parentes pratiquem atos de comércio, e que integrem sociedades empresárias, não impedindo inclusive, que estas várias empresas se relacionem comercialmente, comprando mercadorias e/ou prestando serviços umas para as outras. Ainda chama de ilações os termos indiciários apresentados pela fiscalização, ao tentar demonstrar a simulação, entre eles, quanto ao fato, suscitado na autuação, de que a empresa Pomar Têxtil Ltda não se encontrava estabelecida no endereço declinado no seu contrato social, e que é mister registrar o fato que a fiscalização que precedeu à autuação somente ocorreu no ano 2009, sendo que na data em que o Sr. Fiscal efetuou a diligência (visita), a empresa em questão já havia encerrado informalmente as suas atividades. Por essa razão é que não foram encontrados indícios da empresa naquele local. No caso, é fato pacifico que a fiscalização chegou ao endereço da empresa Pomar Têxtil após o encerramento das suas atividades e que, cerca de três anos após o fechamento da empresa não é razoável supor que as suas instalações físicas se mantivessem exatamente da mesma forma. Demonstra insatisfação também, quanto ao fato, suscitado na autuação, de que a empresa Marchitex Malhas Ltda possui o mesmo endereço que a empresa recorrente, essa alegação não procede, pois, pode ter havido, de fato, confusão, uma vez que as duas empresas se encontram em locais próximos, contudo, a empresa Marchitex Malhas Ltda. se encontra estabelecida no número 359 da rua Jorge Czerniewicz, na cidade de Jaraguá do Sul. No caso, uma vez que a empresa Marchitex Malhas Ltda e a Marchitex Malharia e Confecções Ltda se encontram próximas, é certo que este fato dá origem a confusões, inclusive quanto à entrega de correspondências, contudo, deste fato não é correto presumir que a dita empresa não exista. Analisando os autos deste processo, em especial, o relatório fiscal do lançamento - REFISC, fls. 42 a 73, entendo que não assiste razão aos argumentos utilizados pela contribuinte neste recurso, pois, o referido relatório, de uma forma bem clara e específica, enumera vários elementos de convicção que desmerecem os argumentos utilizados pela contribuinte neste recurso, entre esses argumentos caracterizadores da simulação de interpostas pessoas utilizados pela fiscalização, pode-se citar, a evolução do faturamento da empresa autuada, onde a mesma obteve receitas com vendas de produtos industrializados, principalmente, mas também com prestação de serviços a terceiros e, no mesmo período (01/2005 a 12/2008) não há qualquer registro de custos ou despesas com mão-de-obra e encargos trabalhistas e sociais, além do pró- labore do(s) sócio(s) administrador(es) e os respectivos encargos; a movimentação dos empregados entre as empresas, sendo que a maioria dos demitidos da MARCHITEX MC foram imediatamente "contratados" pela POMAR; a sede social, capital social e participações, objeto, movimento contábil, documentos fiscais, ações trabalhistas e não apresentação de livros e documentos, além de outros argumentos. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Por conta da análise dos autos, entendo, como bem pontuou a decisão em ataque, que ao manter a autuação no que se refere à simulação na contratação de empregados, a referida decisão, ao se debruçar sobre os elementos caracterizadores da simulação, apontados pela fiscalização, entendeu que no presente caso, não se trata de desconstituição da personalidade jurídica das empresas, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados perante à Previdência Social, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Marchitex Malharia e Confecções Ltda. Portanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica das empresas, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados perante à Previdência Social, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Marchitex Malharia e Confecções Ltda, devendo ser mencionado, inclusive que, o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados á autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2005 a 12/2008, justificando no caso, o procedimento do auditor para apurar o valor dessas remunerações, baseando-se nas folhas de pagamento, Gfip e RATS das empresas interpostas. 2 – DO APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS Em seu recurso, caso não seja anulada a autuação, a contribuinte requer que sejam aproveitados os valores pagos pelas “supostas interpostas empresas”. Entendo também que não assiste razão à contribuinte, pois, somente seria possível o aproveitamento dos valores pagos nas hipóteses de exclusão da sistemática do SIMPLES de valores pagos pela própria contribuinte. No presente caso, tem-se a exclusão do SIMPLES, pela caracterização da simulação ao se utilizar do mecanismo de interpostas pessoas. Como razões de decidir, utilizo o acórdão nº 9202-009.766 – da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 24 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: De inicio, impõe esclarecer que, diferentemente do exposto na decisão paradigma (Acórdão n° 2302-003.650), a Súmula CARF n" 76 foi editada em razão de situação completamente diversa da retratada naqueles autos. E isso pode ser facilmente constatado a partir do exame dos precedentes que fundamentaram a elaboração de referida súmula. Tratam-se de decisões relacionadas a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nas quais as empresas autuadas são excluídas do SIMPLES e os recolhimentos efetuados por elas, e em nome próprio, naquele regime de tributação, são aproveitados, reduzindo-se os valores originalmente lançados. Abaixo, ementas de alguns desses precedentes: Acórdão n' 1803-01.000 ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004.2005.2006.2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que lenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 superior a RS 1.200.000.00. A exclusão surtira efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele cm que for ultrapassado o limite estabelecido. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9 JIV1996. Acórdão n° 9101-000.949 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPi Exercício,.2001. 2002. 2003 Ementa: RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÂO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Legitima a dedução (do montante lançado pela Fiscalização) dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES apôs a data de sua exclusão, observando-se. para tanto, as regras de imputação do regime simplificado para cada tributo. Repise-se que no aresto paradigma, assim como no recorrido, a situação é absolutamente distinta. Tratam-se de casos em que os sujeitos passivos utilizaram-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições prevideiiciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fluidos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF n° 76. em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do Simples, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examine, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais. no caso concreto, as pessoas jurídicas interpostas sequer foram excluídas do Simples. Ademais, por não ter havido a exclusão do Simples das pessoas jurídicas interpostas, os pagamentos efetuados no regime simplificado têm causa jurídica própria e não devem ser objeto de compensação. Além do que. não houve a descaracterização da personalidade das empresas ditas prestadoras de serviço, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder se valer de contribuições recolhidas por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela devidos. Ademais, o § 10 do art. 21 da Lei Complementai' n° 123/2006, não se aplica à situação retratada nos autos, pois referido dispositivo faz referência ao aproveitamento de créditos relacionados a recolhimentos efetuados por empresas excluídas do Simples Nacional e não à possibilidade de compensação de créditos recolhidos por terceiros, como se verifica na situação em exame. 3 – DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Nesta solicitação, a contribuinte solicita diligências a fim de que a mesma possa demonstrar que a empresa Pomar efetivamente se encontrava instalada no local declinado no seu contrato social, e mais, que o prédio que lá se encontra possuía condições de comportá-la. Sobre esta solicitação, tem-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. No presente caso, o ponto que deve ser destacado é que ainda que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 autorize a autoridade julgadora a determinar a realização de diligências que entender necessário com a finalidade de complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, o fato é que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, de modo a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. Por conta disso, entendo não ser necessária a realização de diligências, pois os elementos de convicção acostados aos autos, são suficientes para comprovar o alegado pela fiscalização. No que diz respeito às decisões administrativas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002698/2009-16 Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 607DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.012025/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INDENIZAÇÃO. PROVAS. não há incidência do IR somente se o aviso prévio é pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-010.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INDENIZAÇÃO. PROVAS. não há incidência do IR somente se o aviso prévio é pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 20 25 /2 00 8- 95 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012025/2008-95 Relatório Trata o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor original de R$ 109.946,79 (fl. 02), referente ao Ano Calendário 2003 Exercício 2004. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06), foram apurados rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com fato tributário em 31/12/2003 (Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de decisão judicial firmada no processo n. 00284.013/91, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Pelo Relatório de Ação Fiscal (fl. 07 a 11), o contribuinte ajuizou reclamatória trabalhista conjunta contra o BNCC _ Banco Nacional de Crédito Cooperativo em 06/08/1991, postulando diferenças salariais decorrentes de não cumprimento de disposição de Dissídio Coletivo. A ação, procedente, resultou no pagamento da ré no valor líquido (descontados os honorários) de R$ 174.995,54, sem que houvesse desconto do Imposto de Renda. A ordem judicial quanto aos encargos fiscais – pela responsabilidade do empregado no pagamento, a ser feito através de declaração mensal ou anual – não foi obedecida, dado que o contribuinte deixou de declarar e tributar tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. E com isto se originou o lançamento de ofício postulando a incidência sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissídio Coletivo TST-DC-20/87.5. E sobre o aviso prévio: (fl. 08) Da mesma forma, não tem fundamento a pretensão do fiscalizado de excluir do valor judicialmente recebido uma parcela a titulo de aviso prévio, atualizada pelo próprio contribuinte em demonstrativo anexo A resposta prestada em atendimento A Intimação Fiscal Sefis n° 465/2008. O valor quitado no aviso foi recebido A margem do processo n° 00284.013/91, muito antes da sentença judicial. Nas planilhas de liquidação, não houve individualização de valores recebidos sob a designação de aviso prévio. Na Impugnação (fls. 18 e 19), pede que se abatam honorários advocatícios e juros de mora. Quanto ao valor pago a título de aviso prévio, pede o abatimento tendo em vista tratar-se de parcela indenizatória. Quanto a natureza da dívida, entendeu pela responsabilidade do empregador pelo recolhimento do imposto, com base no art. 27 da Lei 8.218/1991. Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal. A decisão da DRJ, no Acórdão 10-37.905 – 8ª Turma da DRJ/POA (fls. 119 a 123), em Sessão de 13/04/2012, foi pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito. Isto porque: a) Incidem juros moratórios, e o art. 56 do RIR é expresso quanto ao tema – Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12); b) O demonstrativo (fl. 30) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 31) não especificam se o valor pago a título de aviso prévio é por indenização ou por trabalho; c) Como não houve retenção na fonte, não tendo o contribuinte suportado o ônus da carga tributária, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste anual. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012025/2008-95 Cientificado em 09/05/2012 (fl. 127), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2012 (fl. 128 a 130). a) Reitera a questão do abatimento dos valores pagos a título de juros de mora e junta decisão no REsp 1037452/SC. b) Argumenta que não cabe falar em solidariedade, pois as partes mencionadas percebem de fontes pagadoras diferentes, e cita o art. 265 do Código Civil (A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes). c) Finalmente, afirma que o valor pago em 06/02/1992, foi a titulo de aviso prévio indenizatório, isento do imposto de renda a teor de expressa determinação contida no art. 6°, V, da Lei n. 7.713/1988. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário: cientificado em 09/05/2012 (fl. 127), o contribuinte interpôs a peça recursal em 17/05/2012 (fl. 128), dentro do prazo de 30 dias. Incidência sobre juros moratórios A par da decisão da DRJ, que afirma incidirem juros moratórios – inclusive citando legislação, qual seja, o art. 56 do Decreto 3.000/1999 e o art. 12 da Lei 7.713/1998, assiste razão o contribuinte quando afirma que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012025/2008-95 O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No Demonstrativo das parcelas tributáveis da ação trabalhista (fl. 30) consta o valor dos juros de mora (R$ 36.748,89). A decisão de 1ª instância, portanto, não pode ser matida. Aviso prévio Desde a impugnação o contribuinte alega, quanto ao valor pago a título de aviso prévio, que se faça o abatimento tendo em vista tratar-se de parcela indenizatória. Afirma que o valor pago em 06/02/1992, foi a titulo de aviso prévio indenizatório, isento do imposto de renda a teor de expressa determinação contida no art. 6°, V, da Lei n. 7.713/1988. No julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a verba paga a título de aviso prévio indenizado não tem natureza remuneratória e sobre ela não há incidência de contribuições devidas à seguridade social. O Acórdão de 1ª instância afirma que o demonstrativo (fl. 30) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 31) não especificam se o valor pago a título de aviso prévio é por indenização ou por trabalho, e por isso manteve o auto nesse aspecto. Consta no Relatório Fiscal: (fl. 100) Da mesma forma, não tem fundamento a pretensão do fiscalizado de excluir do valor judicialmente recebido uma parcela a titulo de aviso prévio, atualizada pelo próprio contribuinte em demonstrativo anexo à resposta prestada em atendimento à Fiscal Intimação Sefis n° 465/2008. O valor quitado no aviso foi recebido à margem do processo n° 00284.013/91, muito antes da sentença judicial. Nas planilhas de liquidação, não houve individualização de valores recebidos sob a designação de aviso prévio. Em suma, não há incidência do IR somente se o aviso prévio é pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. O que se tem como prova (fls. 30 e 31) não especifica quais rendimentos são de aviso prévio indenizado ou trabalhado. Mantém-se, portanto, a decisão de 1ª instância. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012025/2008-95 Responsabilidade tributária O contribuinte entende que é o empregador o responsável pelo recolhimento do imposto, com base no art. 27 da Lei 8.218/1991. E argumenta que não cabe falar em solidariedade. A DRJ julga que, como não houve retenção na fonte, não tendo o contribuinte suportado o ônus da carga tributária, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste anual. Assiste razão a decisão de piso, pelas razões já expostas. Acresço o entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 12, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.005792/2005-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Somente considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, caso contrário tal ponto deve ser enfrentado e apreciado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistirá desrespeito ao duplo grau de julgamento por supressão indevida de instância, sempre que as provas constantes dos autos forem suficientes para que os julgadores firmem seu convencimento e decidam, no mérito, favoravelmente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33).
Numero da decisão: 2001-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar deste lançamento a infração sobre a omissão de rendimentos recebidos e a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Somente considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, caso contrário tal ponto deve ser enfrentado e apreciado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistirá desrespeito ao duplo grau de julgamento por supressão indevida de instância, sempre que as provas constantes dos autos forem suficientes para que os julgadores firmem seu convencimento e decidam, no mérito, favoravelmente ao contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A LEI Nº 11.488/07. IMPOSSIBILIDADE. Anteriormente a vigência da lei nº 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontravam respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei nº 9.430/1996 à luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 92 /2 00 5- 54 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar deste lançamento a infração sobre a omissão de rendimentos recebidos e a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento O presente lançamento cuida de alterações (e-fls. 20), promovidas de ofício, pela autoridade fiscal, nos valores declarados em DIRPF, pelo interessado, conforme discriminado abaixo: - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 50.799,33 para R$ 62.589,08, resultando num acréscimo de R$ 11.789,75 da base de cálculo declarada originalmente; e - Imposto de renda retido na fonte de R$ 10.914,65 para R$ 10.990,22, resultando num acréscimo de R$ 75,57 do valor declarado originalmente. Tais alterações de ofício resultaram na exigência de imposto de renda pessoa física – suplementar (2904) no valor original de R$ 3.166,61; Multa de ofício no valor original de R$ 2.374,95; e Multa isolada no valor original de R$ 2.590,00. Da Impugnação O interessado alegou o transcrito abaixo, conforme relatado pelo Acórdão de piso (e-fls. 72): Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 - Que seguiu orientações obtidas do Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal no sentido de que os rendimentos escriturados em Livro-Caixa apenas deveriam ser declarados quando tivessem retenção efetuada por fonte pagadora pessoa jurídica; - Que intimado pela fiscalização apenas lhe fora solicitada a comprovação de serviços prestados a pessoas jurídicas, o que foi providenciado; - Que os rendimentos pagos pela Profertil S/A totalizam R$ 6.800,00 e não R$ 4.300,00 apurados pela fiscalização, elaborando quadro demonstrativo; - Que teria ocorrido um erro no preenchimento de sua declaração rendimentos, em relação aos valores pagos pela empresa Geosistema Engenharia e Planejamento Ltda., uma vez que deixou de exclui-1o do montante constante do Livro-Caixa, acarretando tributação em duplicidade. Também menciona ter incluído como rendimento tributável as parcelas recebidas a titulo de 139 salário pagas pelas empresas Empreendimento Hoteleiro Queiroz de Oliveira, Razoni Hotéis e Turismo Ltda., Suape Porcelanato S/A e Expresso Food Com. de Alimentos Ltda., bem como teriam ocorridos erros aritméticos nos meses de fevereiro e setembro; ' ' 5.5. relativamente à multa isolada cita o art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda e aduz que o §39 do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 é inconstitucional por ferir o ordenamento jurídico; - Afirma ainda que a multa isolada é descabida uma vez que já efetuara o recolhimento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), justificando que o pagamento do imposto se dá por homologação e traz ementas de diversos julgados do Conselho de Contribuintes; e - Requer, por fim, que o lançamento fiscal e a multa isolada sejam considerados improcedentes, propugnando pelo restabelecimento de seu direito creditório de R$ 2.982,99 e pelo acatamento de sua Declaração Retificadora, que anexa, devidamente corrigida. Do Julgamento em Primeira Instância Abaixo, transcrevemos a ementa do Acórdão da instância de piso que julgou procedente em parte o seu pedido: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de l9 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente de aqueles terem sido oferecidos à tributação na declaração anual de ajuste e a(s) respectiva(s).cota(s) do imposto apurado sido paga(s) no prazo legal. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL A SER APLICADO; RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de; julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito' ao principio da retroatividade benigna, de tal sorte que a exigência da multa isolada deve corresponder ao percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido na data prevista na legislação de regência. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 MATÉR1ANÃO CONTESTADA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em razão do início de ação fiscal contra este instaurada, alcança todos os atos anteriores o que significa que as retificações efetivadas pelo contribuinte de atos anteriores à instauração da fiscalização que irão influenciar na apuração das infrações - no caso a retificação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF- não serão mais considerados como espontâneos, e, portanto, não poderão ser aceitos pela fiscalização e nem pela autoridade julgadora. Lançamento Precedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte, inconformado com a decisão anterior, apresenta tempestivamente recurso voluntário (e-fls. 60/63) a este Conselho, no qual, basicamente, replica as argumentações promovidas em sua peça inicial. Da Resolução de Diligência Em 19/02/2020, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (e-fls. 128/136) para que a Unidade de Origem providenciasse o seguinte: 1) Juntada aos autos dos documentos recepcionados pelo Sefis da DRF/Recife, conforme recibo de entrega (e-fls. 80) ou, alternativamente, no caso de não lograr êxito em localizar tais documentos, intimar o sujeito passivo para que seja providenciada a sua reapresentação; 2) Juntada aos autos das DIRF que deram suporte ao lançamento de ofício, conforme se infere do relato da autoridade lançadora (e-fls. 19); 3) Elaboração de relatório fiscal conclusivo discriminando os montantes recebidos de pessoa jurídica e/ou pessoa física, pelo interessado, no ano-calendário 2000; e 4) Com base no item anterior, proceder a elaboração de novo demonstrativo de apuração do imposto de renda, comparando os valores nele constantes com os do respectivo auto-de-infração lavrado originalmente. A Unidade de Origem não localizou os documentos citados no item 1) (e-fls. 139/140), por sua vez, em síntese, o interessado manifestou-se pela impossibilidade de reapresentar os documentos solicitados (e-fls. 148/160). Os itens 2) e 3) foram atendidos (e-fls. 164/166), ainda que parcialmente, e o item 4) restou prejudicado pela ausência do item 1). Processo retornou ao CARF, em 16/03/2022, para continuidade. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Suposta Matéria Não Impugnada O julgamento anterior consignou que o sujeito passivo não se insurgiu, desde o início da lide, contra a glosa da pensão alimentícia judicial e a omissão de rendimentos recebidos, nos seguintes termos (e-fls. 74): 14. Cumpre asseverar que o impugnante não se insurge a respeito dos rendimentos recebidos da empresa Fertiliz S/A no valor de RS 7.489,00, o que permite presumir a sua aceitação tácita em relação a esta parte do lançamento. Observe-se a este respeito o art. 17 do Decreto n9 70.235, de 1972: Preliminarmente, identifico que, s.m.j., houve um pequeno equívoco na delimitação da suposta matéria não impugnada. Veja-se o constante no demonstrativo (e-fls. 19) do auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA , DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO, RELATIVAMENTE AOS NÃO DECLARADOS RENDIMENTOS PAGOS PELA PROFERFIL PROD. QUÍMICOS E FERTILIZ. S/A (RS 4.300,75) E POR SUAPE PORCELANATO S/A (R$ 7.489.00: OBSERVA-SE QUE INTIMADO A COMPROVAR MEDIANTE TERMO CONFORME CÓPIA ANEXA AO SEU DOSSIÊ, O CONTRIBUINTE COMPARECEU, NÃO TENDO INCLUÍDO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS OS COMPROVANTES DOS RENDIMENTOS. Assim, deduzo por lógica, que o i. relator a quo, na verdade, concluiu que os rendimentos recebidos de Profertil Prod. Químicos e Fertiliz. S.A., no valor de 4.300,75, não foram impugnados. Contudo, não consegui vislumbrar qual parte da peça impugnatória levou o julgador de piso a entender que o sujeito passivo concordou com aquela parcela do lançamento. Retornando aos argumentos expendidos na inicial (e-fls. 3/8), não identifico nenhuma manifestação expressa ou implícita de concordância, por iniciativa do interessado, relativa à qualquer parcela do lançamento. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 Na verdade, ele informa que foi orientado por plantonista fiscal a “destacar” os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas somente quando houvesse sofrido retenção na fonte. Ou seja, sua linha de defesa está calcada na tese de que todos os rendimentos auferidos foram declarados, sendo que alguns recebimentos oriundos de pessoa jurídica (sem retenção de IR pela fonte), foram incluídos/declarados no informe destinado ao Livro Caixa. (Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior). Pelo mesmo motivo (totalidade dos rendimentos recebidos serem oriundos de serviços advocatícios prestados a pessoas jurídicas), entende ser improcedente a aplicação da multa isolada. Portanto, conheço integralmente a parte do recurso voluntário que contesta a infração sobre omissão de rendimentos. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S.A., no valor de R$ 4.300,75 e de Suape Porcelanato S.A., CNPJ nº 01.616.674/0001-88, no valor de R$ 7.489,00 e a multa isolada remanescente pelo não recolhimento de carnê-leão, no valor de R$ 1.726,69. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente Ao ser intimado durante o procedimento de diligência, determinado por esta Turma Extraordinária, o interessado manifesta entendimento de que, sobre este procedimento administrativo fiscal, haveria incidido a prescrição intercorrente devido a manifesta ausência de ação deste órgão estatal por mais de cinco anos. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ele deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato impediu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado neste ponto. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente vemos que motivação para o lançamento foi a omissão de rendimentos (e-fls. 19) decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, sendo que tais documentos foram lastreados em DIRF apresentadas e, considerando ainda, que entre os documentos apresentados pelo contribuinte não constaram comprovantes de rendimentos. O sujeito passivo, em sua peça recursal apresentou, quanto a este tópico, em síntese, os seguintes argumentos : ... 2.2. Quando Intimado pelo Serviço de Fiscalização para comprovar os rendimentos declarados, somente foram exigidos os contratos de serviços mantidos junto a empresas pessoas jurídicas, o qual foi atendido plenamente. 2.3. Assim sendo, a declaração de rendimentos foi devidamente preenchida sem nenhuma omissão de rendimentos recebidos dos clientes, na sua maioria de contratos de advocacia trabalhista realizado com empresas, destacando-se na declaração os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos quais houve retenção na fonte conforme observadas na presente peça declaratória, incluindo os demais rendimentos no informe destinado ao Livro Caixa. ... Juntou, ainda, comprovante de entrega de documentos (e-fls. 80) que atesta o recebimento, entre outros documentos, de 10 (dez) contratos para prestação de serviços advocatícios. Considerando que tais documentos não constavam dos autos e que estes seriam as provas documentais de que os serviços prestados pelo interessado, eminentemente, foram prestados à pessoas jurídicas, comprovando, assim, sua tese de equívoco no lançamento destas Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 informações e que não haveria, de fato, omissão de rendimentos apenas erro na classificação dos respectivos rendimentos. Com efeito, os membros desta Turma resolveram converter o julgamento em diligência (e-fls. 199/127) a fim de que os autos fossem instruídos com tais documentos medida que mostrou-se infrutífera, tendo em vista que a Unidade de Origem não logrou êxito em localizar o dossiê (e-fls. 130/131) que, provavelmente, conteria os documentos entregues pelo contribuinte. Ressaltamos, também, que o contribuinte manifestou, em resposta a Termo de Intimação, a impossibilidade de reapresentação dos referidos documentos por terem sido deteriorados por infiltração causada por fortes chuvas. Analisando o caso, entendo que sobre o lançamento pairam fundadas dúvidas acerca da certeza das omissões nele aferidas. Dúvidas que poderiam ser melhor avaliadas com a análise dos contratos extraviados pelo Serviço de Fiscalização da DRF em Recife. Como visto o suporte deste lançamento são os valores apresentados em DIRF pelas fontes pagadoras que não encontraram eco no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas na DIRPF original, apresentada pelo contribuinte. Na verdade, o sujeito passivo não nega tais recebimentos, mas questiona, frontalmente, sua omissão, pois, segundo ele, tais rendimentos teriam sido declarados no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior. Vemos, também, que o interessado apresenta em sua defesa planilha (e-fls. 9) discriminando os recebimentos oriundos de pessoas jurídicas que teriam sido declarados no quadro dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, bem como um resumo mensal de seu livro caixa (e-fls. 90/94). Embora tenha validade o argumento de que outros elementos de prova poderiam ter sido apresentados pelo interessado a fim de corroborar sua tese, considero que os contratos de serviços prestados, seriam elementos probatórios importantes para trazer luz a esta lide administrativa e, evidentemente, o recorrente não deve ser responsabilizado pelo seu extravio. No fim, entendo que a base deste lançamento (DIRF) foi abalada pelos argumentos expendidos pela defesa, bem como o extravio de provas apresentadas pela defesa o fragiliza. Como já dito, pairam em mim fundadas dúvidas sobre a assertividade deste lançamento que, no fim das contas, somente conta a seu favor as informações prestadas em DIRF que apesar de não estarem sendo diretamente contraditadas pelo sujeito passivo, demonstra argumentação crível de equívoco nos lançamentos efetuados em sua DIRPF, portanto invoco o contido no artigo 112 do CTN em benefício do interessado, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Por todo o exposto, voto pela exoneração integral da infração de omissão de rendimentos. Adicionalmente, informamos que não ignoramos que parcela da omissão de rendimentos não foi devidamente apreciada pela primeira instância, em função de ter sido considerada como não impugnada. Contudo, entendo que, no presente caso, não há necessidade de devolver a matéria para pronunciamento do órgão de piso, a fim de evitar a supressão de duplo grau de jurisdição. É notório que tal princípio visa, primordialmente, garantir aos contribuintes a ampla defesa e pleno exercício do contraditório, seja para a produção de provas ou para oportunizar manifestações acerca de questões de seu interesse. Entretanto, tal retorno pode ser dispensado quando, o mérito, puder ser decidido em favor do contribuinte. Entendimento extraível da leitura do §3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, donde pode-se, inclusive, inferir a superação de nulidades processuais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, quando as provas estiverem nos autos e, com base nelas, o julgador puder firmar seu convencimento a favor do contribuinte, não há que se falar em supressão de instância. Da Aplicação da Multa Isolada Pelo exposto no ponto anterior, entendo que fica prejudicada a infração aplicada pela falta de recolhimento de carnê leão, pois acatei a tese de defesa que os lançamentos apostos no quadro de rendimentos oriundos de pessoa física e do exterior informados na DIRPF original, eminentemente, são oriundos de pessoa jurídica sendo que os eventuais valores residuais não superariam os limites mensais de isenção da época de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 Ademais, a Súmula nº 147 deste Conselho firma o entendimento de que não é possível que sejam aplicadas multas de ofício e isoladas de forma concomitante, como nestes autos, anteriormente à mudança introduzida pela Lei nº 11.488/2007, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, voto pela exoneração da multa isolada aplicada. Da Declaração Retificadora Entregue Após o Início do Procedimento Fiscal Relativamente sobre o ponto de considerar os valores informados em sua DIRPF retificadora. Conforme já exposto pelo julgamento anterior, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício este é o teor da Súmula CARF nº 33 que trata especificamente deste assunto, in verbis: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar deste lançamento a infração sobre a omissão de rendimentos recebidos e a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.777 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005792/2005-54 Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.011247/2005-94
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.108
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10314.011247/2005-94 Recurso n° 141.637 Voluntário Acórdão n° 3802-00.108 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conse . - •. • aria Regina Godinho de Carvalho. 41 1 _.- REGIS • f • )4 dDA - Presidente 1 lOr / 1 stI411/\\ ALEX OLIVEIRA R GUES DE LIMA - Relator Participaram do pre nte julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 06 de Dezembro de 2005 (fls.01), foi requerida alteração das aliquotas do II aplicando redução de 40% na DI registrada em 26 de junho de 2003 (fls.02). Irresignada com a negativa de seu pleito, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.44159), recurso (fls.91/103), mandado de segurança para apresentação de recurso (fls.110) e, por fim, recurso voluntário a este sodalício (fls.137/150). É o Relatório. Decido ,• 2 Processo n° 10314.011247/2005-94 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.108 FI 167 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade Vistos, etc. Ex legis, Lei 10182/01 Art.52Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. Lei 9.069/95 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto 4.543/02 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. § 1° O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio. § 2° A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Decido. Em 06 de dezembro de 2005 a Recorrente protocolou Pedido de Retificação para alteração das alíquotas do Imposto de Importação, aplicando a redução de 40% de imposto referente à DI registrada em 26/06/2003 (fls.02). Tendo seu pedido indeferido, recorreu asseverando ipsis literis que "foi compelida à ilegal apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. "(fls.96 in fine). • à/:/ (it E ainda que, "nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01" (fls.97). A autoridade a quo, indefenu em fls.123, a solicitação da Recorrente, lastreado em dois fundamentos: não caracterização de recolhimento indevido não comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Analisando o recurso voluntário (fls.137/150), noto que o mesmo trata apenas de matéria de direito, não contendo anexo da CND ou comprovação documental da inexistência de débitos tributários. Ex positis, não foi superado pela Recorrente o principal motivo da negativa nos autos, pois o artigo 60 da Lei 9.069/95, condiciona a concessão de qualquer beneficio fiscal à devida comprovação da quitação de tributos federais. Observo que a própria Recorrente em suas razões recursais, confessa em fls.146 que "se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND". Data maxima venia, desde o ano de 2005 (data do pedido de restituição), até a presente data, não foi juntado aos autos nenhuma Certidão Negativa de Débitos, tendo o Recorrente simplesmente confessado que estava "impossibilitado" de apresentá-la. Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a não restituição do II. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. k - ALEX OLIVEIRA RóDIWtIES DE LIM \‘ 4

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9846343 #
Numero do processo: 10920.002225/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. DECADÊNCIA ARTIGO 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante REsp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do artigo 150, § 4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 2201-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. DECADÊNCIA ARTIGO 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante REsp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do artigo 150, § 4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. DECADÊNCIA ARTIGO 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante REsp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do artigo 150, § 4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração) e nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 2007, se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 5. A interpretação do artigo 151, III do CTN implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos e extensão da impugnação apresentada. A não incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos não pagos nos respectivos vencimentos, independente de se encontrar o crédito tributário pendente de julgamento, somente será possível se houver depósito no montante integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 25 /2 00 9- 19 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 80/85) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 70/76, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.225.185-4, consolidado em 27/05/2009, no montante de R$ 363.737,83, já incluídos juros e multa de mora (fls. 02/31), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 32/36), referente às contribuições destinadas aos terceiros FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, correspondente ao período de 01/2004 a 05/2008. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 71/72): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 82/88, corresponde às contribuições destinadas aos Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), em relação às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento consolidado em 27/05/2009 importa em R$363.737,83 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Os segurados da empresa e suas respectivas remunerações foram informados em GFIP; porém, estas GFIP trazem a informação de opção pelo regime tributário do SIMPLES FEDERAL (campo SIMPLES=2), instituído pela Lei n. 9.317/96, não havendo, consequentemente, reconhecimento das contribuições sociais a cargo do empregador. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 A Impugnante foi excluída do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, com a publicação do Ato Declaratório decorrente de Representação, cujo processo tem o n. 10920.001771/2009-32 (itens 3.2.2 a 3.2.5 do Relatório Fiscal). No período de 07/2007 a 05/2008 (levantamento FP2), a empresa, apesar de encontrar- se excluída do SIMPLES, declarou nas GFIP que era optante. Dessa forma, deixou de reconhecer as contribuições a cargo do empregador, sobre as remunerações de empregados e dirigentes que lhe prestaram serviço. Tais contribuições também deixaram de ser reconhecidas na contabilidade da empresa. Intimada pela fiscalização via Termo de Solicitação de Esclarecimentos — TSE, a empresa corrigiu as GFIP, após o início do procedimento fiscal; portanto, este lançamento trata das contribuições não reconhecidas em GFIP. Foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais — RFFP, pela constatação de ocorrência, em tese, das condutas previstas nos arts. 168-A do CP, conforme AI n. 37.225.186-2 e 337-A do CP, conforme AI n. 37.225.184-6. (...) Conforme relatado pela autoridade fiscal, no procedimento fiscal foram lavradas os seguintes autos de infração (fl. 35): (...) 13. DAS LAVRATURAS. 13.1. Neste procedimento fiscal, lavraram-se os seguintes AI’s de obrigações principais, relacionados aos mesmos fatos geradores: n°37.225.184-6, tratando-se de contribuições da empresa, e; n°37.225.185-4, referindo-se às contribuições destinadas aos terceiros. Lavrou-se também o AI 37.225.186-2, de contribuições descontadas dos segurados das competências cujas GFIP's não foram enviadas. 13.2. Lavraram-se, ainda, os AI’s de obrigações acessórias n° 37.225.187-0, por deixar de apresentar livro e documentos relacionados com contribuições sociais; por apresentação de livro em desacordo com formalidade legal, e; por apresentação de livros e documentos com informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira, e; n° 37.225.188-9, por enviar GFIP's com omissão de fatos geradores e de contribuições devidas à Previdência Social: 13.3. Também foi lavrada Representação Fiscal visando exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, cujo processo tem o número 10920.001771/2009-32. 13.4. Por fim, foram emitidas Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP's pela constatação de ocorrência, em tese, de condutas previstas nos artigos 168-A do CP, conforme AI n° 37.225.186-2, e 337-A do CP, conforme AI n° 37.225.184-6. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/05/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 29/06/2009 (fls. 54/59), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão (fls. 72): (...) Da Impugnação Tempestivamente, a notificada apresentou impugnação, fls. 53/58, alegando, em síntese, que: • como o presente lançamento decorre dos mesmos fatos e se fundamenta nos mesmos elementos de prova apresentados no AI N. 37.225.184-6, seu julgamento deve aguardar o da impugnação apresentada naquele AI, sob pena de serem aplicadas sanções e penalidades indevidas. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 Da Decadência Requer o reconhecimento da decadência das competências 01/2004 a 05/2004, bem como das respectivas multas, juros e eventuais penalidades vinculadas a este período, por tratar-se de lançamento por homologação. Dos Juros e da Multa Requer, ainda, que não haja incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pela apresentação da presente impugnação, tendo em vista que a matéria da exigibilidade do crédito tributário é afeta à Lei Complementar, não podendo estar regulamentada pelos arts. 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79 e 63, §2° da Lei n. 9.430/96, utilizados pela SRFB para não dar vazão à tese ora aduzida. Da Decisão de 1ª Instância Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), no acórdão nº 03-39.600, de 05/10/2010 (fls. 70/76), julgou a impugnação improcedente conforme ementa da decisão abaixo reproduzida (fl. 70): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 AIOP n. DEBCAD -37.225.185-4 DECADÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo decadencial, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173 do CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS E DE MULTA ENQUANTO O PROCESSO ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 30/12/2010 (AR de fl. 78) e interpôs recurso voluntário em 01/02/2011 (fls. 80/85), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, a seguir sintetizados: (i) O presente lançamento decorre dos mesmos fatos e se fundamenta nos mesmos elementos de prova apresentados no AI 37.225.184-6 e, consequentemente, não se repetirá aqui as razões que ali estão destacadas. Desta forma o presente Al e o julgamento desta impugnação deve aguardar o julgamento da impugnação que foi apresentada naquele AI, sob pena de ser aplicada sanções e penalidades indevidas. (ii) Decadência da competência 01/2004 a 05/2004 com base no artigo 150, § 4º do CTN. (iii) Não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo 1 e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, em apertada síntese, no recurso apresentado o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. PRELIMINAR Da Decadência O Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido visando o reconhecimento da decadência em relação às competências 01/2004 à 05/2004, com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. A regra contida no artigo 150, § 4° do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. No âmbito deste colegiado, a Súmula CARF nº 101, estabelece que: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 1 A Portaria MP nº 834 de 06 de novembro de 2009 (DOU de 09/11/2009) estabeleceu para o dia 31/12/2010, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Nos termos do artigo 5º e parágrafo único do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) (...) Tendo em vista que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 30/12/2010 (quinta-feira) e no dia 31/12/2010 (sexta- feira) houve expediente até as 14 horas (após esse horário foi declarado ponto facultativo), o termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso voluntário começou a fluir apenas no dia 03/01/2011 (segunda- feira), expirando-se em 01/02/2011. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em apreço, conforme relatado no acórdão recorrido (fls. 73/74): (...) Pela análise dos autos, verificamos que houve pagamento antecipado, parcial, pela Impugnante, uma vez que foram recolhidas as contribuições referentes à retenção do segurado empregado; entretanto, conforme ficou bem explicitado no Relatório Fiscal, a empresa agiu com dolo e fraude, pois ficou constatada a omissão de faturamento, mediante adulteração dos valores de notas fiscais de vendas, com o intuito de se enquadrar no limite do SIMPLES FEDERAL. Além disso, ela foi cientificada da exclusão de oficio do SIMPLES a partir da competência 07/2007 e continuou informando a opção 2 nas GFIP, ficando evidente a intenção e a finalidade de omitir informações. Dessa forma, o prazo decadencial é contado de acordo com o art. 173, I, ou seja, pela regra geral do CTN. Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela Impugnante. (...) Tratando-se de contribuições devidas a terceiros o artigo 3º, § 3º da Lei nº 11.457 de 20073 estabelece que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. A par disso, o lançamento consubstanciado no AI - DEBCAD nº 37.225.185-4 (fls. 02/31) foi constituído em 29/05/2009 (fl. 02) e compreende as competências 01/2004 a 05/2008. Levando-se em conta a competência mais antiga lançada, 01/2004, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do CTN, tem-se por termo inicial do prazo decadencial o dia 01/01/2005 e por termo final 31/12/2009. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/05/2009, conclui-se que permanecem hígidas todas as competências lançadas. Logo, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente, não merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Conforme descrito pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal (fls. 32/34): (...) 2. PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. 2.1. Foram lançadas contribuições das competências 01/2004 a 05/2008. 3. FATOS GERADORES. 3.1. Os fatos geradores das contribuições estão relatados no relatório fiscal — REFISC do lançamento principal - AI n° 37.225.184-6, Item 3 - FATOS GERADORES, que se reproduz a seguir: 3. FATOS GERADORES. 3.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados por serviços prestados e, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais por serviços prestados sem vínculo empregatício (levantamentos "FPI" e "FP2"), pelos motivos que passa a expor: Fl. 100DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 3.2. Levantamento "FP1": este levantamento contempla as contribuições sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (administradores), ocorridas no período de 01/2004 a 06/2007. 3.2.1. Os segurados e respectivas remunerações, objetos deste levantamento, constam nas folhas de pagamento apresentadas, bem como foram relacionados nas guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP's enviadas. Estas GFIP's trazem a informação de opção pelo regime tributário do SIMPLES FEDERAL (campo SIMPLES=2), instituído pela Lei n° 9.317/1996, conseqüentemente, não há reconhecimento das contribuições sociais a cargo do empregador. 3.2.2. Conforme consulta ao histórico de alterações cadastrais, a empresa foi incluída no SIMPLES FEDERAL em 01/01/1997, posteriormente, em 30/06/2007, foi excluída SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/07/2007. 3.2.3. Ocorre que, durante os trabalhos de fiscalização, constatou-se que a empresa incorreu em prática reiterada de infração à legislação tributária, consistindo em adulteração nos valores das notas fiscais de vendas e de prestação de serviços e transcrição destes valores nos livros contábeis e fiscais e em declarações à RFB, conforme demonstrado na planilha "COMPARATIVO ENTRE NFS (2ª VIA)/LCONTAB da JJUNCKES e NFS DOS CLIENTES(1ª VIA)". Em conseqüência, apesar do faturamento formal estar sempre abaixo do limite para admissão ao SIMPLES FEDERAL, o faturamento de fato excedeu este limite durante todo o período, conforme tabela abaixo: 3.2.4. Diante disso, em 12/05/2009 foi lavrada Representação - RES visando sua exclusão do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, cujo processo tem o n° 10920.001771/2009-32. 3.2.5. Com a publicação do Ato Declaratório de exclusão de ofício da autuada do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/2004, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador, sobre as remunerações dos empregados e dirigentes, que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 06/2007. É do que trata este levantamento "FP1". 3.3. Levantamento "FP2": este levantamento contempla as contribuições sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (administradores), ocorridas no período de 07/2007 a 05/2008. 3.3.1. Os segurados e respectivas remunerações, objetos deste levantamento, constam nas folhas de pagamento apresentadas, bem como foram relacionados nas GFIP's enviadas. 3.3.2. Ocorre que a empresa, no período de 07/2007 a 05/2008, declarou nas GFIP's que era optante pelo SIMPLES NACIONAL (campo SIMPLES=2), apesar de encontrar-se excluída deste regime. Desta forma, neste período, a empresa deixou de reconhecer em GFIP's as contribuições sociais a cargo do empregador, sobre as remunerações de empregados e dirigentes que lhe prestaram serviços. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 3.3.3. Conforme consulta ao histórico de alterações cadastrais, a empresa foi incluída no SIMPLES FEDERAL em 01/01/1997, posteriormente, em 30/06/2007, foi excluída SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/07/2007. 3.3.4. Intimada pela fiscalização, via Termo de Solicitação de Esclarecimentos — TSE, a esclarecer os fatos, a empresa corrigiu as GFIP's, evidentemente, após o início do procedimento fiscal. 3.3.5. Portanto, são devidas as contribuições sociais a cargo do empregador, sobre as remunerações dos empregados e dirigentes que lhe prestaram serviços no período de 07/2007 a 05/2008, cujas GFIP's continham informação incorreta de opção pelo SIMPLES NACIONAL. É do que trata este levantamento "FP2". 3.4. Por fim, deve-se registrar que as contribuições em questão, de ambos os levantamentos, também deixaram de ser reconhecidas na contabilidade da empresa. (...) Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso voluntário o Recorrente afirma que o julgamento dos presentes autos deve aguardar o julgamento da impugnação apresentada em relação ao AI 37.225.184-6. Sobre o tema, assim aduziu a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 74): (...) Como se pode observar, a Impugnante não questiona os valores lançados pela fiscalização, apenas justifica o fato de ter contabilizado suas Notas Fiscais com valores adulterados, embora não tenham sido estas objeto do lançamento fiscal. Dessa forma, não há matéria controvertida, não havendo objeto de análise, nos termos do art. 8º da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007: Art.8º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (...) Neste sentido, também no recurso voluntário não há matéria em litígio em relação ao auto de infração objeto dos presentes autos. Da Não Incidência de Juros e Multa de Mora Durante a Suspensão da Exigibilidade O contribuinte repisa o mesmo argumento da impugnação, sustentando a não incidência de juros e multa de mora durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação a este tema, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo-os como razões de decidir, mediante a reprodução do excerto abaixo, com base no permissivo contido no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 (fls. 75/76): (...) o CTN prevê, em seu art. 151, abaixo transcrito, hipóteses em que a executoriedade do crédito não ocorre imediatamente após o descumprimento da obrigação principal, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo Tributário administrativo; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. A apresentação de defesa ou recurso garante ao suposto credor da obrigação tributária que o crédito não será exigido enquanto está sendo discutido administrativa ou judicialmente. Conclui-se, assim, que o lançamento toma o crédito exigível, enquanto a apresentação de defesa suspende essa exigibilidade, evitando-se tão-somente a prática de atos coercitivos de cobrança, como a execução judicial. Não há que se falar, entretanto, em isenção de ocorrência de juros e de multa durante esse período, caso o crédito seja mantido. Se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tomando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do art. 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. Assim, discutido o crédito administrativamente, se a empresa perder, deverá pagá-lo atualizado e ainda com multas e juros. Resumindo, a empresa assume todo o risco. Cabe ressaltar, quanto à incidência de acréscimos legais, o que dispõe a legislação a seguir. Dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ora transcrito: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ( Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito lenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias. após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se pode apreender do dispositivo legal acima citado, tem-se configurada a suspensão da exigibilidade do crédito, como disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n° 112 do STF, apenas quando comprovada realização do depósito judicial das contribuições exigidas em dinheiro e na data do vencimento, resultando na inexistência de mora e, portanto, afastando a incidência dos juros e da multa estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Porém, não é o que acontece no presente caso. Não existe previsão legal para afastar a aplicação dos juros e da multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, de acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. A única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do depósito. (...) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002225/2009-19 Em síntese conclusiva, dos fundamentos acima reproduzidos, extrai-se: (i) não haver previsão legal para afastar a aplicação de juros e multa no caso de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III do CTN e (ii) a única hipótese de suspensão da fluência de juros de mora ocorre quando há o depósito integral do crédito tributário. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta concluir-se que, por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento formalizado nos presente autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 104DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9840266 #
Numero do processo: 10880.914931/2012-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162.
Numero da decisão: 1003-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Outrossim, também, não há que se falar em nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela autoridade julgadora, visto não ter ocorrido qualquer violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 31 /2 01 2- 24 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-68.538. proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 178/181). Versa o presente processo de Declarações de Compensação, pela qual a Contribuinte pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2006, no valor original de R$ 533.497,85, na data de transmissão. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações porque o direito creditório reconhecido, R$ 456.893,75, foi insuficiente para quitar todos os débitos informados, conforme fundamentação abaixo reproduzida (fl. 151): Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Em sede de manifestação de inconformidade requereu a conversão do julgamento em diligência para verificação in loco acerca das alegações e constatação dos créditos pleiteados, defendendo em síntese: a) A fiscalização não observou o princípio da verdade material e sequer intimou a Interessada a prestar esclarecimentos; b) Há no presente procedimento nulidades perpetradas pela fiscalização, que prejudicam a Interessada, devendo ser aplicada a Lei n° 9.784/99; c) Quando a autoridade não dá os adequados motivos, pratica ato fora dos padrões éticos de probidade, devendo este ser rechaçado pelos julgadores da DRJ, sob pena de transfigurar a Carta Magna; d) A Interessada não foi tratada com o devido respeito e teve o exercício de seus direitos dificultado; e) A fiscalização ignorou a verdade material, solapando o direito de a Interessada prestar as devidas contas. f) por um deslize no preenchimento resultou na presente notificação; g) a jurisprudência repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações; h) O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL podem ser compensados. A d. DRJ rejeitou o pedido de realização de diligência, refutou e rejeitou as nulidade suscitadas e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de indicação do alegado erro cometido: 13. Alega a Interessada que a cobrança fundamentar-se-ia em mero erro de preenchimento, contudo não informa que erro seria esse nem apresenta o dado correto. CONCLUSÃO 14. Deve-se negar provimento à Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 17.6.2015 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 188), apresentou Recurso Voluntário em 17.7.2015, assim manejado (fls. 190/204). DA PRELIMINAR Asseverou que a fiscalização teria sido realizada eletronicamente e sem observar o princípio da verdade real e sequer teria lhe intimado a prestar esclarecimentos acerca de eventuais divergências na apuração dos créditos, sendo que no próprio despacho foi apontado o mesmo valor na DIPJ e no Per/Dcomp (fl. 15 da DIJP 2006). Ao proferir a decisão a DRJ além de não ter-lhe solicitado quaisquer esclarecimentos, sequer questionou a composição do saldo devedor originário do crédito. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Para a Recorrente seria dever da autoridade administrativa, de modo a cumprir o princípio da verdade real, apurar corretamente as irregularidades. Assim, defendeu a Recorrente que o presente procedimento eivados das nulidades perpetradas pela fiscalização, lhe trariam irremediável prejuízo, devendo ser aplicada a Lei n. 9.784/99 (arts. 2º e 3º). Aduziu que quando a autoridade não dá os adequados motivos para a manutenção de um indigitado auto de infração, “pratica ato fora dos padrões éticos de probidade, devendo ser este ser rechaçado pelos Julgadores do CARF, sob pena de transfigurar a Magna Carta num mero papel pintado com tinta”. Assim, perceberemos, claramente, que a Impugnante não foi tratada com devido respeito pelas autoridades e servidores da administração tributária federal, que teve o exercício de seus direitos dificultados pelos mesmos. Tem que ser ressalvado, ademais, que o caso presente não é de inércia do fiscalizado, que sequer fora intimado a prestar esclarecimentos acerca da auditoria nas compensações. Sustentou que todo o procedimento teria ocorrido sem que houvesse lhe oportunizado “tecer suas considerações acerca das compensações realizadas e devidamente lançadas nos documentos já acostados”. Defendeu que a “verdade material”, princípio que norteia o processo administrativo fiscal, deve ser sempre um parâmetro de autuação da Autoridade Fazendária, cita dois precedentes das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal. Segundo a Recorrente a fiscalização teria ignorado a verdade real: ...solapando o direito de Contribuinte prestar as devidas contas, dando-lhe prazo exigiu ou não intimado de sua inércia, tomou a via mais rápida (porém absurda) de considerar as inconsistência com o fato gerador do imposto de renda. Nesse ponto, comete erro que compromete a ação fiscal. Ressaltou que não teria, em momento algum, se eximido das suas obrigações fiscais, “mas por um deslize no preenchimento resultou na presente notificação”. Citando os art. 145 e 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Prossegue a Recorrente asseverando que “a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita”. Da combinação de ambos os princípios resultam fatos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Assim acontece no caso posto ao revés, onde a Administração Tributária desrespeita a previsão legal da possibilidade da compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL, que em primeiro momento podem até que sejam equivocadamente declarados, porém, não apresentam qualquer omissão ou compensação a maior, o que depende de diligência fiscal para apuração. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Segundo a Recorrente a jurisprudência repudia a tributação com base em mero erro ou equívoco no preenchimento de declarações apresentadas ao Fisco (cita trecho do Acórdão n° 104-20.531), cabendo, “assim, afastar a infração ora imposta”. DO MÉRITO Neste ponto vai defender a compensação de prejuízos fiscais, cuja legislação do Imposto de Renda permite “que eventuais prejuízos fiscais (lucro real negativo) apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real”. Para a Recorrente o “prejuízo fiscal compensável é aquele apurado e comprovado pela DIPJ e DCTF que já foram acostados”. Passa a tratar de prejuízos não operacionais: Para efeito de compensação dos prejuízos não operacionais em períodos-base futuros, a pessoa jurídica que apurar prejuízo fiscal em algum período-base, deverá verificar se ele provém, no todo ou em parte, de resultados negativos não operacionais. Considera-se resultado não operacional a diferença, positiva ou negativa, entre o valor pelo qual o bem ou direito do ativo permanente houver sido alienado e o seu valor contábil. Caso sejam apurados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e prejuízo fiscal, proceder-se-á à seguinte segregação: a) se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada prejuízo fiscal das atividades operacionais; b) se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional. O disposto no inciso IV do caput do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não altera o tratamento dos resultados operacionais e não-operacionais para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais. Cita alguns julgamentos que segundo a Recorrente: “de fato reconhecem o direito à compensação pleiteada pela Impugnante seguem adiante as ementas, que esclarecerão definitivamente a interpretação dada pelo Conselho de Contribuintes, sobre o assunto”. Transcreve o art. 15 da Lei 9.065/95 para concluir que, não apenas uma suposta restrição do artigo 42 da Lei 8.981/95 aos prejuízos gerados anteriormente a 31.12.1994 foi rechaçada, como também a limitação imposta posteriormente (art. 15 da Lei 9.065/95) foi afastada pelos julgadores administrativos. Este entendimento foi extensivo a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme se observa no Acórdão 101-92.411 de 12/11/98. Ao final, afirmou que “afastado qualquer dúvida sobre a licitude da compensação praticada pela Impugnante, resta nulo o lançamento pretendido no Auto de Infração” e, “para Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 apuração de eventual inconsistência na compensação realizada, há a necessidade da realização de diligência fiscal para efetiva apuração, o que não ocorreu no caso posto!!!” DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se acatadas as razões, declarando-se NULO o despacho decisório e a reforma do acórdão da DRJ/RJI, ora recorrido, em face das ilegalidades praticadas pela autoridade fiscal em não reconhecer a integralidade do crédito pleiteado e confirmados na fl. 15 da DIPJ 2006, ano calendário 2005. Sucessivamente, seja convertido o julgamento em diligência para fins de verificação in loco acerca das alegações e constatação dos créditos ora pleiteados em virtude das informações constantes na DIPJ e DCTF já entregues que reconhecem direito ao crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PLASUTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da petição impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento ou pelos Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL remanescente no valor de R$ 76.604,10 (R$ 533.497,85 1 – R$ 456.893,75 2 ). (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). DA PRELIMINAR A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação pleiteada e em sede de preliminar teceu um longo arrazoado defendendo a nulidade do Despacho Decisório que teria preterido seu direito de defesa, que sequer teria lhe intimado a prestar esclarecimentos acerca de eventuais divergências na apuração dos créditos, que não teria sido motivado, que não observou o principio da verdade material, que deveria ter investigado melhor e dado ampla instrução probatória. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Vejamos. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. No tocante ao Despacho Decisório não houve a malfadada preterição de direito de defesa, posto que a sua emissão é ato unilateral, inquisitório razão pela qual o agente fiscal pode verificar a existência do crédito tributário com os elementos que dispuser, inclusive, sem a participação do sujeito passivo, vejamos que ainda não há litigio instaurado, muito menos direito ao contraditório e à ampla defesa, a teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E no Despacho Decisório (fl. 151/155) eletrônico restou demonstrado que o Saldo Negativo apurado foi de R$ 456.893,75, remetendo às análises (batimentos) efetuadas nas folhas seguintes: Valor do saldo negativo disponível: R$ 456.893,75 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despacho Decisório Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.721182/2011-12, fls. 2 a 30, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, após a emissão do Despacho Decisório e com a apresentação da manifestação de inconformidade instaurou-se a fase litigiosa (processo stricto sensu) foi lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. Destarte, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO ÔNUS PROBATÓRIO Não se pode perder de vista, e a própria Recorrente admite na sua peça de defesa, que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, que deve estar apoiado não só na legalização, mas, principalmente na prova documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como relatado, a disponibilidade do crédito não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal e sua liquidez e certeza não foi demonstrada pela outrora Impugnante e, nessas condições, acatar as razões da defesa seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em argumentos retóricos poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Pois bem. Nesta conformidade, cabe ao Recorrente, em sua defesa ao direito creditório, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Saliente-se que o fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente- se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo à esta. Ademais, o procedimento fiscal foi regularmente realizado, tendo sido oferecido à contribuinte todas as condições e oportunidade, não só de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado, como de exercer amplamente o seu direito à defesa. Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas. DA COMPENSAÇÃO Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Assim, não se nega o direito à compensação, desde que as parcelas integrantes do crédito declarado sejam confirmadas, não foi o caso dos autos. DA DILIGÊNCIA Ante o até agora exposto, nem se cogita em deferir o pedido de diligência. A diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da parte em relação aos elementos de prova que a legislação de regência do processo administrativo fiscal lhe incumbe de produzir. A diligência, conforme inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, serve para auxiliar o julgador na formação de sua livre convicção motivada e deve ser indeferida quando este entende-la desnecessária. Como a contribuinte já teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova aqui mencionados na manifestação de inconformidade e até mesmo no recurso voluntário, penso que seja desnecessária e voto por indeferi-la. Em sede de processo de compensação, em que o anus probandi compete à recorrente, que postula o direito em causa, não é cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.585 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914931/2012-24 Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, por se tratar de diligência desnecessária, indefere-se o seu pleito. Ante todo o exposto conhece-se do Recurso Voluntário para rejeitas a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.007425/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 22/09/2010, 03/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 22/09/2010, 03/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 74 25 /2 01 0- 54 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo recorrente as fls. 143-158 em face da r. decisão de fls. 124-129, pugnando pela sua reforma, sustentando, em síntese: - ocorrência da denúncia espontânea; - inexistência das infrações e boa fé do recorrente; - violações principiológicas; - infração continuada; - retroatividade benigna. A decisão de primeira instância manteve autuação por 11 infrações decorrentes de registros extemporâneos das informações de desconsolidações por parte da recorrente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A recorrente aduz que, mesmo que se considerar como válida a aplicação da sanção, deve-se levar em conta que houve a prestação da informação antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por conseguinte, há de se atrair os efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea, de modo que se torna inaplicável a s, novamente não merece prosperar seus argumentos. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 Novamente não prospera o respectivo argumento. A Súmula 126 do CARF é clara. Veja-se: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não obstante os argumentos já externados, destaca-se que não se trata de posicionamento isolado pelo Egrégia Corte, posto que o próprio Egrégio STJ é firme no direcionamento de aplicação de penalidades quando de atraso de declarações de natureza tributárias e aduaneiras, assim abrangidas as obrigações acessórias autônomas no caso em comento. Sendo assim, verificada a legitimidade passiva, a responsabilidade solidária, a prática da infração por força da plena tipicidade da conduta da recorrente ao disposto na legislação aduaneira, a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em tela, não há espaço para discussões acerca de quaisquer nulidades ou qualquer que seja outro o argumento que venha fundamentar as teses da Recorrente. 3 DAS INFRAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. De início e, com a devida vênia, considerando a clareza externada no Auto de Infração, transcreve-se cada uma das infrações, com especial destaque as fls. 17-22, a saber: OCORRÊNCIA 01 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 23/09/2010 12:52:33, quando incluiu, no Siscomex. Carga, CE mercante filhote n° 011005162624050. A embarcação 9051480 - MSC ELENA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501879785 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 24/09/2010 04:12:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 22/09/2010 04:12:00. A empresa autuada reconheceu a infração ao assinar Termo de Constatação n° 291/2010, no dia 29/09/2010. OCORRÊNCIA 02 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 23/09/2010 12:50:55, quando incluiu, no Siscomex Fl. 168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 Carga, CE mercante filhote n° 011005162623917. A embarcação 9051480 - MSC ELENA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501879785 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 24/09/2010 04:12:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, diM 22/09/2010 04:12:00. A empresa autuada reconheceu a infração ao assinar Termo de Constatação n° 291/2010, no dia 29/09/2010. OCORRÊNCIA 03 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 23/09/2010 12:48:36, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005162612630. A embarcação 9051480 - MSC ELENA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501879785 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 24/09/2010 04:12:00, conforme registro na escaí^ 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 22/09/2010 04:12:00. A empresa autuada reconheceu a infração ao assinar Termo de Constatação n° 291/2010, no dia 29/09/2010. OCORRÊNCIA 04 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 23/09/2010 12:54:53, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005162624484. A embarcação 9051480 - MSC ELENA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501879777 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 24/09/2010 04:12:00, conforme registro na escala 10000280825. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 22/09/2010 04:12:00. OCORRÊNCIA 05 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 04/10/2010 13:39:59, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170048250. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 06 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 04/10/2010 14:50:37, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170112012. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 10000326736. || Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 07 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 04/10/2010 18:17:28, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170492338. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifest^ de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 08 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 04/10/2010 20:06:31, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170542700. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 09 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 05/10/2010 09:02:23, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170668983. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 10 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 04/10/2010 23:54:42, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170603180. A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escal^ 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. OCORRÊNCIA 11 A empresa PAMPA LOGÍSTICA E REPRESENTAÇÃO LTDA., na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 05/10/2010 00:54:30, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005170612414. ^ Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 A embarcação 9217022 - HANSA VICTORY, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501977710 e acobertada pelo CE mercante filhote supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 05/10/2010 22:15:00, conforme registro na escala 10000326736. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão do CE mercante filhote - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 03/10/2010 22:15:00. Os documentos que instruem o Auto de Infração não deixam a menor margem de dúvidas acerca da intempestividade da prestação das informações pela Recorrente em cada um dos itens ora indicados. Basta observar as fls. 29 o Extrato de Escala de forma correlata para com os Extratos dos Conhecimentos Eletrônicos de fls. 30, 32, 36, 41, 47, 50, 54, 58, 63, 68, 73, assim como o Termo de Constatação de fls. 78. E não há que se falar em retificações de informações prestadas de forma tempestiva, com destaque aos itens das fls. 62, 76, 72, 77, posto que são meras alterações de informações prestadas de forma intempestivas. Portanto, inexistem dúvidas acerca da infração perpetrada pela Recorrente, cuja consequência lógica nada mais é do que suportar a multa prevista no artigo 107, VI, “e” do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. Não por acaso, o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Entende-se perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Decorre de imposição legal a sanção, até mesmo como consequência da força normativa que o Decreto Lei 37/1966 possui. Reitera-se que os institutos jurídicos e respetivas normas presentes no referido Decreto Lei não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Inexistem argumentos que sustentem a tese da infração continuada, posto que cada registro intempestivo configura uma infração. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 5 DA QUESTÃO SOBRE VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante as violações principiológicas e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.573 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007425/2010-54 Fl. 174DF CARF MF Original

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