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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10299578 #
Numero do processo: 10073.900255/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO Somente são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere.
Numero da decisão: 3402-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO DA APURAÇÃO Somente são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-069.945 (fls. 498/507), proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico (DDE). O referido DDE homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 02683.10872.100512.1.3.01-0075, bem como entendeu não haver valor passível de ressarcimento no PER nº 07567.71406.200112.1.1.01-8056, já que se tratava de saldo credor acumulado em trimestres anteriores. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 02 55 /2 01 4- 88 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) que em função de um erro sistêmico da RFB, quando da impressão dos recibos de transmissão de documento do PER/DCOMP, o valor do pedido de ressarcimento estaria divergente do valor informado no pedido; (ii) que possui o direito de pleitear o valor do saldo credor integral de 2011, não aproveitado em momento oportuno por insuficiência de débitos, porém objeto de pedido de ressarcimento no 1º trimestre/2012 e utilizado para quitar um débito em abril/2012; (iii) que não houve qualquer procedimento fiscalizatório que justificasse qualquer glosa de valores por parte da RFB, de modo que os créditos discutidos deveriam ser reconhecidos integralmente; (iv) a necessidade de aplicação do princípio da verdade material no julgamento da manifestação de inconformidade, sob pena de nulidade da decisão, protestando, ao final, comprovar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental, pericial, bem como por meio de diligência. A 3ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-069.945 julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes argumentos: (i) tendo o despacho decisório sido lavrado por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar a sua nulidade; (ii) a análise do conflito a ser conduzida pela DRJ não deveria transbordar dos limites estabelecidos pela norma tributária. A manifestação de inconformidade deverá ser analisada em conformidade com a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (iii) a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. A segunda etapa consiste em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP; (iv) o conceito de “saldo credor ressarcível” seria diferente do conceito de “saldo credor total”. Somente seria ressarcível o crédito escriturado no trimestre a que se refere, diferentemente do crédito acumulado, que poderá servir para posterior dedução de débitos de IPI em períodos subsequentes. O saldo credor “ressarcível” de um trimestre calendário, ao não ser Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 utilizado para ressarcimento, passará a ser considerado saldo credor não ressarcível, acumulando-se com saldos credores de outros trimestres e cujo montante poderá ser utilizado unicamente para abater débitos próprios do IPI; (v) a alegação de inexistência de ação fiscal que viesse a glosar os créditos requeridos seria inócua, pois, de fato, não houve glosa de créditos na apuração do saldo credor ressarcível do 4º trimestre de 2011. Houve, tão somente, a apuração em conformidade com as normas legais aplicáveis e dentro dos critérios de sistema implementados pela RFB; (vi) a informação de ter ocorrido um erro sistêmico da RFB, quando da impressão dos recibos de transmissão de documentos na versão 5.0 do PGD PER/DCOM, não faz surtir qualquer efeito na análise. Tal informação seria corroborada pelo teor da resposta enviada pela Ouvidoria do Ministério da Fazenda de fl. 491, que dá conta de que foram detectados tais problemas, mas que, conforme informações obtidas junto ao SERPRO, trata-se de um problema de mera impressão, ou seja, os valores transmitidos pelo PGD estão corretos; (vii) a alegação da contribuinte de ter um saldo residual de R$ 140.983,83 em outubro de 2011 não confere com os dados depurados pelo sistema SCC e registrados no livro virtual do IPI do estabelecimento, não sendo passível de validação para fins de ressarcimento. Intimada em 19/10/2021, a contribuinte, em 18/11/2021, apresentou Recurso Voluntário (fls. 519/533), com os seguintes argumentos: (i) a falta de indicação no despacho decisório de quais insumos foram excluídos do cálculo do crédito do IPI e a falta de indicação do motivo para essa exclusão, impediu que a Recorrente se defendesse da exigência fiscal de forma adequada, motivo pelo qual o despacho decisório seria nulo; (ii) ao considerar apenas os dados sistêmicos, sem a realização de qualquer diligência para apurar os fatos, houve evidente violação ao princípio da verdade material, postulado básico e essencial do processo tributário federal, que impossibilita a adoção de presunções ou ficções jurídicas no campo da tributação; (iii) pleiteia, subsidiariamente, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a fim de que sejam analisados os dados contábeis e fiscais objeto do caso; (iv) o Regulamento do IPI de 2002 e o de 2010 expressamente autorizam o contribuinte transferir o saldo credor não utilizado, para o período seguinte, de modo a compensá-lo com os débitos apurados; Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 (v) a Lei 9.779/99 prevê expressamente que o saldo credor, ao final de cada trimestre, é passível de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos; (vi) os itens adquiridos pela Recorrente geram crédito de IPI, uma vez que (a) se desgastam imediatamente ou integralmente no processo industrial e (b) têm utilização direta no processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Preliminarmente, sustenta a Recorrente que a RFB não teria indicado quais insumos teriam sido desconsiderados do cálculo do crédito do IPI, nem sequer o porquê de tal exclusão, o que violaria diretamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF. Sem razão à Recorrente. O despacho decisório deixou de indicar os insumos desconsiderados do cálculo do crédito do IPI e os motivos para tal exclusão pelo simples fato de que esta não foi a motivação para o indeferimento do pedido. Conforme se extrai do Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível (fl. 434), anexado ao DDE, que tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência, “são considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI.” Estando claro o motivo pelo qual o despacho decisório indeferiu o pleito de ressarcimento de créditos apurados no 1º trimestre de 2012, desconsiderando a parcela referente ao 4º trimestre de 2011, acertam os julgadores a quo quando afirmam ser “inócua a alegação de inexistência de ação fiscal que viesse a glosar os créditos requeridos, pois, de fato, não houve glosa de créditos na apuração do saldo credor ressarcível do 4º trimestre de 2011.” Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 O motivo pelo qual o pedido formulado foi indeferido antecede tal discussão, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo da Recorrente no exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, conforme abordado pela decisão a quo “sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, como ocorre no caso concreto, não há que se cogitar em nulidade do ato decisório.” Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório objeto dos autos, devendo ser mantida, quanto a este ponto, a r. decisão de piso. 2. Do mérito Quanto ao ressarcimento do saldo credor referente ao 4º trimestre de 2011, em conjunto com aquele referente ao 1º trimestre de 2012, o r. acórdão recorrido entendeu por manter o despacho decisório, reconhecendo a impossibilidade de ressarcimento em trimestre diferente em que o crédito teria sido acumulado. Na visão das autoridades julgadoras a quo, o conceito de “saldo credor ressarcível” seria diferente do conceito de “saldo credor total”, já que somente seria ressarcível o crédito escriturado no trimestre a que se refere, diferentemente do crédito acumulado, que poderia servir para posterior dedução de débitos de IPI em períodos subsequentes. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o art. 11, da Lei nº 9.779/99 prevê expressamente que o saldo credor, ao final de cada trimestre, seria passível de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos, não existindo qualquer impedimento ou proibição na utilização do saldo credor nos períodos posteriores. Afirma que a IN RFB nº 900/08 é uma fonte formal secundária, que não poderia em hipótese alguma inovar o conteúdo dos dispositivos legais sobre o tema (RIPI e Lei 9.779/99). Sem razão à Recorrente. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre calendário, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/96, desde que observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. É ver: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Justamente em observância ao comando legal supramencionado foi que a Secretaria da Receita Federal editou uma série de Instruções Normativas, dentre elas, a IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do pedido ora analisado), que continha as seguintes disposições relativas ao ressarcimento de crédito de IPI: Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre- calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Analisando tais dispositivos, verifica-se ser passível de ressarcimento apenas o saldo credor de créditos escriturados no trimestre em referência. Eventual saldo credor de um trimestre, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos na própria escrita do IPI. Nesse sentido, destaco o recente Acórdão nº 9303-014.232, proferido pela 3ª Turma da CSRF, de relatoria do conselheiro Vinícius Guimarães: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano- calendário: 2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. (Acórdão nº 9303-014.232 - 3ª Turma da CSRF – conselheira relatora Vinícius Guimarães – Sessão de 15/08/2023) Da mesma forma, embora com outra composição, já decidiu esta 2ª Turma, no Acórdão nº 3402-008.161, de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. O Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI deve se referir apenas aos créditos decorrentes de operações efetivadas e escrituradas no período a que se referem. Recurso Voluntário negado (Acórdão nº 3402-008.161 - 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento – conselheira relatora Renata da Silveira Bilhim – Sessão de 25/02/2021) Por fim, a Recorrente sustenta que, sendo o crédito de IPI em discussão referente a insumos adquiridos para utilização no seu processo produtivo, o entendimento de que teria apenas saldo credor, mas não saldo credor ressarcível, não estaria correto. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900255/2014-88 No entanto, como demonstrado, a impossibilidade de ressarcimento no presente caso não decorre da natureza do crédito de IPI (se relativo a entradas de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem para industrialização), mas do fato de não terem sido escriturados no mesmo trimestre calendário ao qual se refere o pedido de ressarcimento. Dessa forma, independentemente do enquadramento dos materiais objeto do saldo credor de IPI como insumos consumidos no processo produtivo da Recorrente, não há que se falar em direito à ressarcimento, já que não foram apurados no mesmo trimestre ao qual se refere o pedido de ressarcimento. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 664DF CARF MF Original

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10294266 #
Numero do processo: 10166.010104/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo-lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T19:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T19:06:25Z; Last-Modified: 2024-02-09T19:06:25Z; dcterms:modified: 2024-02-09T19:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T19:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T19:06:25Z; meta:save-date: 2024-02-09T19:06:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T19:06:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T19:06:25Z; created: 2024-02-09T19:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-09T19:06:25Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T19:06:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.010104/2009-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.346 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee LORNA DAUFENBACH IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/NAÇÕES UNIDAS. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RICARF. EFEITO REPETITIVO VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento no âmbito do CARF, sendo- lhes vinculante, a teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 04 /2 00 9- 30 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010104/2009-30 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2005, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 54.809,23. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 01/09/2009, conforme documento de fl. 30 e, em 17/09/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/20, na qual alega, resumidamente, que era funcionária do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial para corroborar sua tese acerca da isenção do Imposto de Renda. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010104/2009-30 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as valores recebidos das Agencias das Nações Unidas não estão sujeitos ao imposto de renda b) descabe a aplicação da multa isolada, uma vez que foi apurado imposto a pagar acrescido da multa de oficio. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 54.809,23. Consta que a recorrente foi remunerada por prestação de serviços para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). A matéria já foi motivo de sumula neste Conselho, Súmula CARF n.º 39, todavia, a mesma foi revogada, tendo em vista que , o Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, fixou tese de isenção para a questão, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No caso concreto a recorrente prestou serviços para a UNESCO, como consultor, sendo as verbas de contraprestação por serviços prestados como consultor para organismos internacionais não tributadas. Portanto, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010104/2009-30 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.901724/2014-28
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 24 /2 01 4- 28 Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração. As infrações apuradas são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, por meio de Resolução esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de que para o trimestre em referência, não houve reconhecimento de saldo credor de IPI, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Após a manifestação da interessada - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, e ratifica as razões apresentadas quando da interposição de Recurso Voluntário, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, contudo dele conheço parcialmente, pelos motivos já apontados na Resolução nº 3302-002.290, dos quais transcrevo abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou-se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável à recorrente, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo à parte, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Da nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me, novamente, ao que restou decidido na referida Resolução: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11- 51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Do mérito: Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 Primeiramente, ressalta-se que apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal objeto do processo nº 13629.721048/2014-23, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda e merece ser analisado. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente. Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral. Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 13629.721048/2014-23. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2010, relativo ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, que está em fase de julgamento administrativo de Recurso Voluntário e o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução CARF com a seguinte indagação: 2. Para a realização da diligência foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 06.1.04.00-2022-00191-5, código de acesso 56828612, com consulta disponível na página da Receita Federal na internet (hHp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/). 3. O mencionado processo nº 13629.721048/2014-23 controla auto de infração lavrado no curso do mesmo procedimento fiscal que analisou o pedido de ressarcimento de IPI e dele copiamos os três documentos denominados “Informação Fiscal”, sendo o primeiro a própria Informação Fiscal, o segundo o RAIPI reconstituído e o terceiro os valores dos débitos de IPI apurados sobre os fretes. 4. Na primeira folha da Informação Fiscal, estão relacionados os valores reconhecidos dos créditos de IPI, sendo que para o 2º trimestre de 2010 não houve reconhecimento, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 5. Na realidade, ocorreu a inversão do saldo trimestral de IPI de credor para devedor, conforme demonstrado na tabela contida na terceira folha da informação fiscal. 6. Portanto, verifica-se que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, demonstrados no terceiro arquivo copiado, não será suficiente para reverter o saldo de IPI, que continuará devedor. 7. Cientifique-se o interessado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões de defesa. Em seguida, retorne-se o processo para o CARF. Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, não há valor a ser reconhecido no pedido de ressarcimento pleiteado nesses autos, visto que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, não é suficiente para reverter o saldo de IPI apurado no período. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial, e na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901724/2014-28 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.001246/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10516014_13629001246200233_200609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-26T14:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10516014_13629001246200233_200609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10516014_13629001246200233_200609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-26T14:24:05Z; created: 2022-07-26T14:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-07-26T14:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-26T14:24:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida SessãO de Acórdão nO. 13629.001246/2002-33 147.284 IRPJ - Ex.: 1995 CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTOA. 1a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG 21 DE SETEMBRO DE 2006 105-16.014 RESTITUiÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OA4~ U1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.o. Acórdão n.o. Recurso n.o. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 : 147.284 : CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO CONVAÇO - CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 448/452 da decisão prolatada às fls. 441/445, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ - JUIZ DE FORA (MG), que Indeferiu pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda Pessoa Jurídica para compensação com PIS e COFINS. Alega a Recorrente ser possuidora de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1994, conforme f1s, 02. Para comprovar foram juntadas DIPJ e Faturas de prestação de serviços. Despacho Decisório de n° 62/2003 indefere o reconhecimento do crédito tributário e a respectiva homologação da compensação tendo em vista que quando da protocolização do pedido, 16.12.2002, já havia ocorrido a decadência do direito a tal pleito. Ciente da decisão foi apresentado às fls. 415/417, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de restituição/compensação, conforme decisão n ° 10.084 de 10/05/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa:RESTlTUlÇà O.COMPENSA çà O. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Que a decisão guerreada encontra-se amparada no artigo 900 do RIR/99, o que não se aplica ao caso concreto, já que não pode prevalecer contra disposição expressa em lei complementar. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 E continua. Desta maneira, caso fosse restituição de imposto,jamais ocorreria a decadência visto que a extinção dos presentes créditos tributários dar-se-ia em f Todavia mesmo que a Recorrente tivesse efetuado pedido de restituição de imposto pago a maior (o que não é o caso presente), tal pretensão jamais estaria eivada de decadência, já que o artigo 168 do Código Tributário Nacional prevê que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Que a decisão ora impugnada está a merecer reforma porquanto acha-se eivada de erro de direito, justificado pelo fato de que a Recorrente efetuou pedido de compensação e não de restituição de saldo negativo do IRPJ de 1994, sendo sua pretensão prevista inicialmente no artigo 170 do Código Tributário Nacional, regulamentada pelo ~3° do Art. 7° da Lei 9.430/96. Ciente da decisão de primeira instância em 20/05/05 (AR fls. 446,verso) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/06/2005 protocolo às fls. 448, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Alega que apesar da lei ter facultado a Recorrente efetuar pedido de restituição, a mesma efetivamente optou por fazer solicitação de compensação de crédito tributário e, assim sendo, o óbice lançado na decisão ora' recorrida é inexistente. Processo n.o. Acórdão n.O. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. Acórdão n.o. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 1999, sendo que o seu direito de restituição estaria decaído, somente no final do exercício de 2004. Éo Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.o. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 VOTO Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Do artigo 170 do CTN consta que: A lei pode,nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(grifei) Conforme se pode aferir a restituição depende de uma lei ordinária para estipular condições e garantias, eis que está correta a Decisão recorrida ao enquadrar tal situação no artigo 900 do RIR/99. E assim não poderia deixar de ser, pois sendo a Recorrente detentora de créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o primeiro passo é solicitar a restituição ou ressarcimento, para em seguida se proceder à compensação, em acordo com o artigo 891 do RIR/99, in verbis. Art. 891 - A Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Desse modo, e como consta do pedido da Recorrente fI. 01, há d pedido de restituição, e havendo o deferimento deste, a compensação informada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.o. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 Quanto a Decadência. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e /I do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. /I - na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão ;udicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4 °do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; /I - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e 11 se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso 111 aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu exto na referência a "reforrlaçãO' revogação ou rescisãode decisão condenatória". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.O. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior queo devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150,991° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus 9 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio 9 10 do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não e traduz em pagamento provisóno, mas sim efetivo, antes do lalO se consolidar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.o. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 - capítulo 10.6.3, cujo título é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco", citado no acórdão recorrido: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, ~ 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, ~ 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, f _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.O. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original)" , Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: ' "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUiÇÃO 00 IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUiÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA 00 ART. 168 00 CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de } MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Acórdão n.o. : 13629.001246/2002-33 : 105-16.014 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de.exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem início com a extinção do crédito tributário. Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela Recorrente relativo aos anos-calendário de 1994 está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 16/12/2002, mais de cinco anos da extinção do crédito tributário. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGARprovimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10380.720474/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016.
Numero da decisão: 2402-012.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS. LEI COMPLEMENTAR 155. Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. No entanto, o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos, até 28 de outubro de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 74 /2 01 4- 10 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720474/2014-10 Relatório Trata-se de processo atinente a um Auto de Infração (AI) lavrado por descumprimento de obrigações tributárias principais em 16/2/2014. Os valores apurados da contribuição social da empresa (Patronal) neste AI destinam-se à Previdência Social, relativo ao período de 1/2009 a 13/2010. A fiscalização fundamentou sua autuação pela interpretação da Lei Complementar 123/2006 combinada com a Solução de Consulta 105, de 2010. Entendeu-se à época que as empresas optantes pelo Simples Nacional, cuja atividade seja de imunização e controle de pragas urbanas, deveriam ser tributadas pelo Anexo IV, da Lei Complementar 123/2006. Dessa forma, a contribuinte deveria recolher a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais. Os fatos geradores estão elencados no levantamento denominado "PT - Contribuição patronal base de cálculo declarada em GFIP" - onde constam os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP, cuja contribuição previdenciária patronal não foi declarada em GFIP, nem recolhida em GPS. Em sede de Impugnação, a contribuinte expôs os seguintes argumentos defensivos, em síntese:  A leitura do art.13, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006 demonstra que, em regra, o recolhimento dos impostos e contribuições nele listados se faz por meio de documento único, salvo algumas exceções. É o caso da Contribuição Patronal Previdenciária com relação àqueles que prestam os serviços indicados no §5°-C do art. 18 da mesma Lei Complementar 123/2006. E dentre tais atividades está serviço de limpeza ou conservação.  Ocorre que a atividade de imunização e controle de pragas urbanas, desempenhada pela impugnante, de acordo com o próprio relatório da auditoria, só foi qualificada como serviço de limpeza e conservação com o advento da Solução de Consulta 105/2010 (DOU de 5/5/2010).  Logo, não cabe à Solução de Consulta 105/2010 dizer se a atividade desempenhada pela impugnante é serviço de limpeza e conservação. Esta, de fato, faz imunização e controle de pragas urbanas, o que não pode ser mudado por normas complementares, como são as Soluções de Consultas.  Se a Lei Complementar 123/2006 deixou de enquadrar a atividade da impugnante no rol do §5°-C do seu art. 18, não cabe à Solução de Consulta 105/2010 fazê-lo, sob pena de estar legislando sobre matéria tributária, o que, já se viu, lhe é vedado.  Assim, não estando a atividade da impugnante dentre as exceções do §5°- C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, o inciso VI, do art. 13 da mesma lei a ela se aplica sem restrições, restando, no ponto, insubsistente o auto de infração. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720474/2014-10  Ainda que se ignorasse tudo quanto até agora exposto, o que só se admite para fins retóricos, nem assim a autuação mereceria subsistir. Nesse contexto, embora o art. 9º da Instrução Normativa 1.396/2013 (DOU de 17/9/2013) diga (mesmo que neste particular dele se discorde) que as Soluções de Consultas têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, deve-se observar que a publicação do ato é necessária para tanto.  A autuação alcançou a competência 1/2009 e as subsequentes, tendo, deste modo, atingido indevidamente períodos anteriores, portanto, à publicação da Solução de Consulta 105/2010 - utilizada, repise-se, para embasá-la -, a qual só ocorreu em 5/5/2010. Em 20 de julho de 2015, a 7ª Turma da DRJ/SDJ, decidiu pela improcedência da Impugnação e manutenção do crédito tributário, conforme a ementa que se transcreve abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. São devidas as contribuições para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT)”. A partir da folha 192, a ora Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito expostas na Impugnação. Em seguida, logo às fls. 208 e seguintes, a contribuinte apresenta petitório com as seguintes razões:  Com efeito, a referida Lei Complementar n.º 155/2016, que alterou a Lei Complementar n.º 123/2006, trouxe em seu bojo o art. 4º, que assim previu: o “Art. 4° São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.” Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720474/2014-10  A norma é clara e não comporta entendimento diverso: todos os atos de apuração e recolhimento de impostos e contribuições, inclusive em relação às obrigações acessórias, realizados até a data de publicação da Lei Complementar n.º 155/2016 por empresas de controle de vetores e pragas optantes do Simples Nacional foram convalidados.  O caso em evidência se enquadra perfeitamente nas diretrizes do art. 4º em questão, pois a peticionante era optante do Simples Nacional à época do fato, desempenhava (aliás, ainda desempenha) atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas e a autuação diz respeito à competência anterior à data de publicação da Lei Complementar n.º 155/2016. Ou seja, embora o Recurso Voluntário apresentado evidencie razões suficientes para a reforma do Acórdão n.º 15- 38998, a extinção do feito por força do preceptivo referido é medida devida. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos formais para seu conhecimento. Conforme relatório fiscal, o objeto social principal e CNAE da empresa é o de imunização e controle de pragas, desinsetização, desratização, descupinização e similares. É de se notar que no presente caso, à época da decisão de primeira instância, não havia sido publicada a mencionada Lei Complementar nº 155/2016. De fato, como alegado na petição da Recorrente juntada à fl. 208, ocorreu ato superveniente e o art. 4º da citada LC 155/2016 assim determinou: “Art.4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar”. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94/2011, na redação dada pela Resolução nº 135, de 22/8/2017, também dispôs que: “Art. 130-H. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Simples Nacional, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até 28 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 155, de 2016, art. 4º) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720474/2014-10 Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput não afasta as competências de que trata o art. 77. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, § 4º)” Dessa forma, uma vez convalidados os pagamentos feitos em outros Anexos da LC 123/06 até 28/10/2016 para as empresas que prestam serviços de controle de vetores e pragas, como é o caso do contribuinte, e como o presente lançamento se refere ao período de 1/2009 a 13/2010, há de se aplicar o comando normativo da LC 155/2016, art. 4º, a fim de cancelar o crédito tributário em litígio. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, a fim de lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.720429/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta dos autos (Laudo/Parecer Técnico sobre atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, elaborado pela Universidade de São Paulo – USP), com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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(documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 42 9/ 20 13 -3 5 Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de e-fls. 2/17, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de outubro a dezembro de 2008, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 3.304.647,32, sendo R$ 590.116,99 de Pis e R$ 2.714.530,33, de Cofins, já computados nesses valores os acréscimos legais. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 18/40, o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal para apurar a liquidez e certeza de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Primeiramente, a fiscalização salientou que: - à e-fl. 19: A contribuinte declara, conforme carta resposta entregue em 13/06/2012, e em documentos entregues em intimações anteriores, que : -“NÃO utiliza os métodos de rateio previstos nas Leis 10833/2003 e 10637/2002 para o cálculo presumido – atividades agroindustriais, e SIM o que sugere a Nota Cosit n.º 42/2009, que dispõe acerca do critério aplicado pelas usinas de açúcar para a determinação do volume de cana de açúcar destinada à produção do açúcar. Em outras linhas, a aplicação dos critérios de rateio previstos nas normas citadas aplicam-se tão somente aos custos comuns, assim entendidos como aqueles que não são passíveis de distinção da destinação por outro meio”. -“não foi solicitada consulta que interfira na apuração dos créditos pleiteados no ano de 2.008”. -“os principais produtos comercializados pela companhia são: Álcool Hidratado Carburante, Álcool Anidro Carburante, Álcool Industrial, Açúcar Cristal, Açúcar Refinado, Produtos de Varejo, Melaço, Bagaço de Cana, Cana de Açúcar, Energia Elétrica, e, bem como, Prestação de Serviços, Lubrificantes, Óleo Diesel, fertilizantes, herbicidas, Inseticidas e Materiais de Almoxorifado para empresas coligadas e fornecedores de cana.” - “não existe nenhuma ação judicial que interfira na apuração dos créditos pleiteados” -“adquire os insumos agrícolas previstos no artigo 1.º da Lei 10.925/04 tributados a alíquota zero”. Entende a fiscalização, quanto ao rateio proporcional para atribuição dos créditos no regime da não cumulatividade o seguinte, traduzido no texto de e-fl 21 e segimtes: No caso dos custos, despesas e encargos comuns, o percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 e inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, deve ser Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas do ativo permanente e as receitas financeiras, por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. (Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002 e Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei 10.833, de 2003). Esse mesmo método (rateio proporcional) também deve ser adotado para determinar os créditos que poderão ser ressarcidos ou compensados com tributos, ou seja, considerando as receitas não cumulativas auferidas no mês com vendas destinadas ao mercado externo e aquelas destinadas ao mercado interno. Portanto, o percentual a ser utilizado para efeito de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns foram recalculados pela fiscalização, tendo como base os valores das receita auferidas em cada mês, não sendo consideradas as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras, conforme ANEXO 1, parte integrante e indissociável do auto de infração. Quanto a bens e serviços utilizados como insumo, o entendimento da auditoria da RFB utilizou conceitos emanados do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e com nova redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a interpretação dada pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, para definir “insumos” para fins do Pis e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, disciplinou a matéria em relação à Cofins. Segundo os auditores fiscais da RFB, insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os “insumos diretos” e “insumos indiretos”. Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Para os fiscais, essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e nº 404, de 2004. Vista dessa maneira, afirmam os autuantes, fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Da análise do exposto acima, concluíram que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão- somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa . Concluindo o raciocínio, fiscal, as despesas incorridas no processo produtivo da cana- de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Constaram do termo de verificação, e anexos, os lançamentos apresentados nas planilhas considerados como base dos créditos pela Raizen que foram glosados na análise feita pela fiscalização no 4º trimestre de 2008: ANEXO II – AGRÍCOLA – glosas nas planilhas Agrícola; ANEXO III – ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – glosas nas planilhas Arrendamento Agrícola; ANEXO IV - NOTAS FISCAIS 4º TRIMESTRE 2008 – glosas nas planilhas Notas Fiscais e Notas Fiscais ME; ANEXO V – DEPRECIAÇÃO – glosas nas planilhas Depreciação e ANEXO VI – OLEO DIESEL – glosas na planilha Óleo Diesel. Foram lançadas as contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas, devidas no mês de dezembro/2008, apuradas com base nas receitas obtidas no mercado interno tributadas no regime não cumulativo, após as compensações dos créditos vinculados às receitas no mercado interno e presumidos, apurados na fiscalização. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 3960 e seguintes, na qual reinvidica: - tempestividade da peça de defesa; - que não pode concordar com a interpretação dada pela Auditoria da RFB ao conceito de insumo, externada pela IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, que o teria equiparado ao conceito estabelecido legalmente para o IPI, e que admite, indevidamente, como insumos apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à exportação, vez que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica da COFINS; iv- o sistema de não cumulatividade do Pis e da Cofins é um sistema diferenciado de "não-cumulatividade", diferente do IPI, por ser muito mais abrangente, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços; v- que os tribunais administrativos (CARF) vem julgando lides semelhantes segundo o entendimento de que o conceito de insumo passível de crédito de Pis/Cofins tem definição própria e deve: ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade; ser indispensável para a formação do produto e serviço e estar relacionado ao objeto social do contribuinte; Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 vi- que o CSRF já deu decisão no sentido de os bens e serviços aplicados à unidade de produção também geram direito ao crédito, pelo que tal entendimento deve ser aplicado ao caso em tela, pois a impugnante adquire diversos bens e serviços que constituem dispêndio fundamental, imprescindível ao processo produtivo; vii- a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos" e, tampouco, remete à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, do que depreende-se que o legislador ordinário pretendeu estatuir o conceito amplo e comum para insumos, ou seja, elementos diretos e indiretos necessários à produção de bens e serviços; viii- que a restrição ao conceito de insumo trazida pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004 cobre-se de latente ilegalidade, pois restringe e altera o conteúdo da lei; como “lei” deve ser entendido o seu sentido estrito – ato normativo, entre os quais não se enquadram o decreto, as instruções normativas e as ordens de serviço; ix- ainda que se considerem os ditames das IN SRF 247/2002 e 404/2004, a defendente faz jus aos créditos em discussão, pois faz parte do seu objeto social a atividade agroindustrial – fabricação de açúcar e álcool, que abrange o plantio da cana, corte, carregamento, pesagem, distribuição e venda destes produtos, que são custos de produção da empresa; x- os insumos utilizados na produção da cana de açúcar, matéria-prima base para a produção dos produtos finais comercializados pela recorrente não podem ser ignorados para fins de apuração do crédito de COFINS; A pessoa jurídica ataca, em sua peça, a glosa de dos créditos de serviços utilizados como insumos, alegando que todas são equivocadas e indevidas, pois estão diretamente ligadas o processo produtivo. Sustenta a manifestante que a glosa dos créditos realizada tomou por base todas as despesas vinculadas à área agrícola, inclusive aquelas relacionada à produção da cana de açúcar, por entender que não tem vinculação com o processo produtivo do açúcar e do álcool nos restritos termos das IN SRF 247/2002 e 404/2004, com o qual não pode concordar. Pleiteia a defendente que sejam considerados os créditos relativos: aos custos por ela suportados na área administrativa; aos combustíveis utilizados no transporte por veículos, caminhões e maquinas agrícolas, por entender que caberiam tais créditos para os combustíveis e lubrificantes; a embalagens de produtos; a materiais não considerados como insumos ou insumos indiretos e produtos químicos; a arrendamentos e aluguéis agrícolas; a energia elétrica, alugúeis e arrendamentos mercantis; aos custos de armazéns e transportes dos produtos – fretes; aos custos de depreciação do ativo imobilizado; em suma, a defendente ampara-se na pretensa ilegalidade das disposições das IN SRF 247/2002 e 404/2004, para atacar, item a item, todas as glosas efetuadas pela Auditoria Fiscal da RFB, tais como foram descritas no termo de verificação fiscal, afirmando que tais glosas são indevidas e sustentando a correção do creditamento feito pela pessoa jurídica com base nos julgados do CARF e do CSRF. A defendente afirma que é equivocado o critério de rateio utilizado pela fiscalização, argumento por esta defendido para descaracterizar o critério da interessada para cálculo dos créditos apropriados. Pugna a pessoa jurídica pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa punitiva, que não seria admitido em nosso ordenamento, cf. jurisprudência do CSRF. Por derradeiro, a interessada requer seja reconhecido integralmente os créditos de Pis no regime não-cumulativo; a juntada posterior de documentos alegando que os 30 dias foram insuficientes para apresentar toda documentação e, também, a realização de Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 perícia, nos termos do inciso IV do Dec. 70.235/72, indicando o perito e apresentando quesitos. “In fine”, resumindo e aditando, requer a impugnante: o reconhecimento integral dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos dos meses de setembro a dezembro de 2008; a diligência/prova pericial, formulando quesitos e indicando assinstente; o provimento da impugnação e o cancelamento do auto de infração; se frustrados todos os pedidos anteriores, que seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, por não existir fundamento legal para essa exigência. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado com o objetivo de protelar injustificadamente a solução do litígio não é de ser deferida. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção previstas legalmente. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda na exportação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABI-MENTO. Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 As multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, constituem “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, para fins de aplicação do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, uma vez que não tenham sido recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à incidência de juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: a. Do conceito legal de "insumo" b. Dos insumos aplicados na fase agrícola da produção c. Da glosa de outros créditos de dispêndios direta e indiretamente relacionados com a produção d. Das despesas de frete e armazenagem portuária e. Arrendamento de Propriedade Rural f. Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola g. Da glosa dos créditos decorrentes da não cumulatividade e o equivocado critério de rateio utilizado pela fiscalização h. Dos demais créditos glosados i. Da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa de ofício Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de autos de infração de e-fls. 2/17, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de outubro a dezembro de 2008, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 3.304.647,32, sendo R$ 590.116,99 de Pis e R$ 2.714.530,33, de Cofins, já computados nesses valores os acréscimos legais. Ao submeter o contribuinte a procedimento fiscal a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no relatório. Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...) IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...) Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. (...) Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720429/2013-35 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no anexo Laudo/Parecer Técnico sobre atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, nas e-fls 4.169 e ss., elaborado pela Universidade de São Paulo - USP, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar além do Laudo/Parecer Técnico, nas e-fls 4.169 e ss, entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 3. Ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e 4. Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. É o meu entendimento. (documento Assinado Digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 4355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001354/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se elabore novo Relatório Fiscal acerca dos créditos pleiteados, amparando-se no conceito contemporâneo de insumo delimitado no REsp 1.221.170/STJ e adotado na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, dando-se total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que vierem a ser revertidos. O relatório fiscal conclusivo e circunstanciado deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, retornando, na sequência, os autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se elabore novo Relatório Fiscal acerca dos créditos pleiteados, amparando-se no conceito contemporâneo de insumo delimitado no REsp 1.221.170/STJ e adotado na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, dando-se total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que vierem a ser revertidos. O relatório fiscal conclusivo e circunstanciado deverá ser cientificado pelo Recorrente, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, retornando, na sequência, os autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes Relatório Insurge-se o recorrente em face da não homologação integral do Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não-cumulativa – mercado externo no valor de R$120.941,40, referente a julho de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Pautado nas informações do Termo de Verificação Fiscal de fls. 82-94 a DRF da cidade de Bauru proferiu o Despacho Saort nº 676/2010, no qual reconheceu parcialmente o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 01 35 4/ 20 05 -9 4 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 pleito do contribuinte no importe de R$ 40.197,54 e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. A decisão recorrida manteve as glosas nos seguintes termos: - Não se analisa questões atreladas a vícios de inconstitucionalidades das INs 47/2002 e 404/2004, e respectivas alterações, até mesmo por força do art. 26-A do PAF e da Súmula 02 do próprio CARF; - NO TOCANTE AOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, o recorrente não teria atacado de forma individualizada cada glosa, cada bem afastado. Foi genérico no tocante aos títulos mas não especificou qual o objeto da glosa a ser afastado, de modo a comprovar o alegado. - Fundamenta-se no art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 404/2004. - Aduz ainda que nenhum dos itens relacionados pela recorrente (ferramentas operacionais e materiais de manutenção) pode efetivamente ser enquadrado na transcrita conceituação de insumos, porquanto não se tratam de matérias-primas ou materiais de embalagem e tampouco desgastam-se em contato direto com o produto em fabricação. - O conceito de insumo previsto no artigo 8º em epígrafe refere-se a matéria prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado. - Por esse mesmo motivo foram glosadas as contas contábeis da área administrativa (centros de custo 6101 e 6103) e demais centros de custos elencados à folha 05 do Termo de Verificação. - NO TOCANTE AOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS a r. decisão manteve as glosas, cujo fundamento inicial foi a falta de prova e individualização, pelo recorrente, de cada serviço, prestado por pessoa jurídica, efetivamente aplicado ou consumido na fabricação ou produção de bens destinados a venda. - Quanto as DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM PORTUÁRIAS, destaca-se que não foram aceitos pela fiscalização os créditos calculados sobre despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas de armazenagem no porto. - Reconhece que o recorrente justifica que estas despesas não se referem a fretes de exportação mas a recebimento, armazenagem e embarque, bem assim ao transporte rodoviário para os terminais portuários. - Aduz que não há que se presumir que as despesas com embarque e estadias integram o custo do frete. Apenas poderão ser aceitas pela autoridade administrativa as despesas perfeitamente identificadas nos documentos fiscais como custo dos fretes, o que, no presente caso, não ocorreu, nem mesmo com a Manifestação de Inconformidade. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 - Sustenta incongruência entre o fato do recorrente defender essas despesas como insumos e, de outro lado, não refutar os argumentos da fiscalização de que ela não promove exportações diretas. Não por outro motivo, manteve-se a glosa dos valores/despesas a título de transporte rodoviário, indicados na DACON, ficha 12, linha 07. - Quanto à alegada “glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade”, verifica-se que a fiscalização não tratou dessa matéria no Termo de Verificação, de forma que o protesto trazido em sede de recurso é impertinente à espécie em julgamento. - Quanto as CONTAS CONTÁBEIS DA ÁREA AGRÍCOLA a decisão de primeira instância entendeu pela manutenção das glosas de combustíveis por entender que não se trata de insumo, promovendo interpretação do conceito de insumo nos termos da IN SRF nº 404/2004. Dentro desta conjuntura, sustenta que “Neste particular, entretanto, a glosa em questão não decorreu do fato de os combustíveis não integrarem o produto final, mas sim da sua utilização no processo produtivo da cana de açúcar. O fato dos bens terem sido utilizados em etapa anterior à fabricação dos produtos destinados à venda não os inclui na conceituação de insumos definida na IN SRF nº 404/2004. Pelo mesmo motivo também foram glosados, corretamente, os créditos relativos às contas contábeis incluídas no centro de custo da área agrícola (4301), 4301181829 – “materiais elétricos”, 4301181831 – “materiais de construção”, 4301181841 – “pneus e câmara de ar”, 4301181825 – “lubrificantes”, 4301181805 – “combustíveis”, 4301181834 – “materiais de manutenção”, 4301202001 – “transporte de empregados”, 4301202014 – “transporte de resíduos in d PJ”, 4301202015 – “transp. aéreos p/ aplicação de produtos”, 4301202034 – “serviços de apoio agrícola”, 4301202037 – “serviços de máquinas.... Os itens glosados neste item não podem efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos, porquanto não se tratam de matérias-primas ou materiais de embalagem e tampouco se desgastam em contato direto com o produto em fabricação”. - No que se refere ao ALUGUEL DE VEÍCULOS, o colegiado de piso entendeu e manteve a glosa, considerando que a legislação, especialmente o artigo 8º, II, “b” da IN SRF nº 404/2004 e art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, somente contempla como insumos o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. - Por fim, a decisão recorrida chama atenção ao fato do contribuinte não ter impugnado as glosas dos créditos identificados pelos centros de custo 4860 – “destilaria de álcool” e 4920 –“tonéis de álcool” e os créditos relativos à conta contábil 6101202007 – “transp. prod.acabados – PJ”, vinculada ao centro de custo 1908- “álcool”. Em sede de recurso voluntário o contribuinte, ao pleitear a reforma do julgado de primeiro grau, fundamenta-se em: - A decisão recorrida adotou o conceito de insumo previsto na legislação de IPI (matéria prima, embalagem e material intermediário), o qual, além de ser mais restrito, não contempla a sistemática adotada pela legislação infra constitucional do art. 3°, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 - Considerando que o fato gerador do PIS e COFINS esta atrelado a auferimento de receitas, deve-se considerar os insumos utilizados na produção, cujo conceito deve ser interpretado de forma ampla e não restritiva. - Impugna a glosa dos produtos utilizados na produção da cana de açúcar, posto que é impossível separá-los da do produto final, que seria o açúcar ou o álcool. - Apresenta laudo técnico da ESALQ USP onde consta a informação de que os custos com a produção do açúcar no campo até a entrega da cana na usina representam quase 70% dos custos de produção do açúcar, do etanol e da bioeletricidade. Sendo assim, considera-se que as atividades e operações do setor agrícola são essências e indissociáveis para o sucesso da agroindústria sucroenergética. - O pressuposto da essencialidade dos dispêndios compreendidos como despesas portuárias podem ser facilmente comprovados se considerar as especificações para conservação do açúcar, por tratar-se de alimento e, por outro lado, combustão do álcool. Tais produtos necessitam de transportes, armazenamento e logística específica para manutenção da qualidade, evitar perdas e demais prejuízos inclusive de ordem ambiental. Por isso tais dispêndios são essenciais para a atividade da empresa. - A fiscalização não teria logrado êxito em comprovar que o contribuinte teria deixado de promover exportações diretas, motivo pelo qual tal argumento não pode ser considerado para fins de fundamentação das glosas das despesas em epígrafe. - Em relação aos combustíveis e graxas utilizados no transporte de insumos e produtos , o pleito do recorrente se justifica pela redação do disposto no inciso II, do artigo 3 °, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n.10.637/02. No entanto a Fiscalização glosou óleo diesel, gasolina e querosene (combustiveis — conta 4301181805). Procedeu da mesma forma em relação a glosa dos créditos de combustíveis destinados a revenda por entender que como não se tratam de produtos utilizados no processo produtivo e sim para transporte interno e área agrícola, não dariam direito a crédito, assim como o fez no tocante a graxa e o lubrificante utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícola (conta 4301181825). - Nesse sentido, referidos produtos são utilizados pela Recorrente nos veículos, caminhões destinados ao transporte de insumos, de trabalhadores, de máquinas, bem como no próprio maquinário e no próprio produto acabado com destino à venda, integram o custo de produção apto a autorizar o creditamento da COFINS. - Defende ainda que é ilegal a glosa de DISPÊNDIOS COM TRANSPORTE INDUSTRIAL, LIMPEZA OPERATIVA, OFICINA MECÂNICA E MANUTENÇÃO DE ENERGIA, GERAÇÃO DE ENERGIA, ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR OS INSUMOS INDIRETOS EM GERAL. Considerando a relevância e essencialidade dos itens para o desenvolvimento das atividades fins da empresa, aliado a própria produção do açúcar e álcool, devem ser considerados como insumos. - Não concorda com a glosa referente as despesas vinculadas ao FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E DO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DE PRODUTOS FINAIS. Aduz que a prova dos dispêndios e da essencialidade e relevância encontram-se devidamente comprovados no laudo apresentado. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 Sustenta que o transporte do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria, é imprescindível para a continuidade do processo. Assim, verifica-se que não há transporte mais essencial ao processo produtivo do que este. - O recorrente defende ainda que os gastos rubricados como ‘OUTRAS GLOSAS’, com centro de custos e de administração, não ligados diretamente a produção do açúcar e álcool, também devem ser considerados como insumos, posto que integram o custo de produção dos mesmos. Neste ponto o contribuinte refere-se a reboque —pessoa jurídica, manutenção e conservação civil, meio ambiente, pneus e câmara de ar, comissões e corretagem e ligados à produção, tais como: o aluguel de veículos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. - Segue com pedido de reforma do julgado em relação as despesas de ALCOOL CARBURANTE. Para tanto, argumenta que tanto as despesas com destilação e armazenagem de álcool quanto aquelas relacionadas com o seu transporte, conforme analisado anteriormente, são indispensáveis à realização do objeto social da RECORRENTE, isto é, são essenciais ao seu processo produtivo. - No tocante aos créditos presumidos concedidos ao exportador agroindustrial, o motivo da glosa se fundamenta no Ato Declaratório n 15 de 2005, bem como no art. 8° da Lei 10.925/04. Todavia isso não pode prevalecer atualmente, posto que Lei n° 12.350/2010, em seu artigo 54-A, disciplinou a questão, dirimindo quaisquer dúvidas relacionadas com a possibilidade de o exportador realizar pedido de ressarcimento dos créditos presumidos relacionados com a operação de exportação. - Por fim, defende que, caso se mantenha entendimento de não se reconhecer os bens e serviços como insumos, oportuno registrar que a empresa recorrente continua com seu pleno direito ao crédito de PIS/COFINS, posto que os insumos acima tratados encontram-se vinculados à receita de exportação. Eis o relatório. Voto. Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Da Proposta de Diligência. Inicialmente este relator propõe a conversão deste julgamento em diligencia pelo fato de que não só o ato fiscalizatório, como também, a própria decisão proferida em primeira instância, foram realizados até o ano de 2014. Justifica-se esta proposta uma vez que no ano de 2017 houve o julgamento, cuja tramitação ocorreu sob o rito de recurso repetitivo, relatoria da Sra. Ministra Dra. Regina Helena Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 Costa, do RESP nº 1.221.170/STJ, cujo resultado foi a ampliação do conceito de insumos no que se refere ao PIS e COFINS e aprofundou-se na questão da essencialidade. Nos termos do relatório apresentado, esta lide se limita a discussão sobre o que deve ou não ser considerado como insumo, fundamentos legais aplicáveis para tanto e, por conseguinte, manutenção ou redução da base de cálculo das referidas contribuições. Neste cenário, importante observar as datas dos atos e decisões deste feito: - Pedido de Reconhecimento Creditório c.c. Compensação: 15/08/2005: Fls. 04 e 137 (31/08/2005). - Encerramento Termo de Verificação Fiscal: 31/05/2010. Fls. 82. - Proposta de encaminhamento à SAORT desta DRF para reconhecimento do direito creditório referente ao mês de JUL/05, no valor de R$ - 40.197,54, conforme planilha de fls. 68, ciência do Termo de Verificação Fiscal. Fls. 116. Data: 31/05/2010. - Data do Despacho Decisório 676/2010: 02/07/2010. Fls. 119. - Data da Intimação do Despacho Decisório: 21/06/2010 (A.R. juntado ao processo aos 24/06/2010). Fls 189. - Decisão da DRJ. Data: 29 de Maio de 2014. Fls. 224-234. Os fundamentos adotados pela fiscalização em sede do Termo de Verificação Fiscal, Despacho Decisório e da decisão recorrida amparam-se na legislação nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, INs SRF nº 247 e 404/2004. O recorrente promoveu requerimento para fins de apuração e compensação de créditos que entende ter direito, no importe de R$120.941,40, referente a julho de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. A fundamentação jurídica por ele adotada reside no artigo 3º, inciso II, das Leis n.ºs 10.833/2003 e 10.637/2002. De outro lado a fiscalização, por meio da proposta do Termo de Verificação fiscal, especificamente fls. 85-87, fundamentada na IN 247 e 404 da SRFB, bem como na Lei do PIS e da COFINS. Em suma, o despacho decisório de fls. 116-119 manteve as propostas de glosa formuladas no TVF e, em ultima análise, reconheceu o direito creditório no importe de R$ 40.197,54 (Quarenta mil, Cento e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos). Neste aspecto, merece destaque as fls. 85-86 do TVF. Eis a transcrição: Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 30, II, das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 Portanto, os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola 4301141414 — MÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO, 4301181829 - MATERIAIS ELÉTRICOS, 4301181831 -MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 4301181841 - PNEUS E CAMARA DE AR, 4301181825 -LUBRIFICANTES, 4301181805 - COMBUSTÍVEIS, 4301181834 - MATERIAIS DE MANUTENÇAO, 4301202001 - TRANSPORTE DE EMPREGADOS, 4301202003 — TRANSPORTE DE TURMAS — PJ, 4301202005 — TRANPORTE DE CANA — PJ, 4301202014 - TRANSPORTE DE RESIDUOS IND PJ, 4301202015 - TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS, 4301202026 —CARREGAMENTO DE CANA, 4301202028 — COLHEITA DE CANA MECANIZADA, 4301202032 — REBOQUE — PJ, 4301202034 - SERV DE APOIO AGRÍCOLA e 4301202037 -SERVIÇOS DE MÁQUINAS serão glosados integralmente por não se enquadrarem no conceito de insumo acima exposto. Foram integralmente glosados os créditos relativos à conta contábil da área administrativa 6101232311 — COMISSÕES E CORRETAGENS e aqueles relativos aos centros de custo 4120 - ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO IND, 4130 — BALANÇA DE CANA, 4160 — PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 4170 — INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4180 — PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DE TRABALHADOR, 4186— MEIO AMBIENTE, 4310 — LIMPEZA OPERATIVA, 4340 — TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4520 — OFICINA MEC/MANUT/AUTOMOTIVA, 4530 — MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL, 4610 — RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAÇÃO, 4710 — GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA), 4720 — GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), 4730 — CAPTAÇÃO DE ÁGUA, 4750 — REDE DE RESTILO, 4910 — ARMAZEM DE AÇÚCAR, 4911 — ARMAZÉM AÇÚCAR EXTERNO, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. MOTIVO DA GLOSA DESCRIÇÃO: NÃO SE ENQUADRAM CONCEITO INSUMO Conforme legislação e descrição retro. 2- DA GLOSA Dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONÉIS DE ÁLCOOL: Nos termos do TVF, fls. 86, consta que o motivo da glosa se deu por força de que, no período em questão, a empresa obteve receitas exclusivamente de álcool carburante, tributado na sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Inseriu-se nesta fundamentação da glosa as despesas que a empresa teve com transporte de produtos acabados. 3- DESPESAS PORTUÁRIAS: Com fundamento no Art. 3.°, IX, e art. 15, II Lei 10833/03, o motivo residiu no fato das exportações não terem ocorrido da forma direta. 4- CREDITOS PRESUMIDOS: A discussão envolve única e exclusivamente matéria de direito, posto que consta no TVF que em face do deslocamento do cálculo do crédito presumido das agroindústrias dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei 10.637/02 para o art. 8° da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento. Neste sentido a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15 de 22/12/2005. Registra-se que o processo nº 10820.001465/2005-09 foi anexado a este, nos termos das fls. 133, ocasião em que este foi repaginado. Isto porque foram protocolizados em 02 (dois) processos distintos, com declarações de compensação que utilizam COFINS não- cumulativo, apurados em julho/2005. Ao manter a glosa referente aos bens utilizados como insumos, o colegiado de piso fundamentou-se no art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 404/2004 (vide fls. 230). Em relação aos serviços utilizados como insumos, a manutenção da glosa também se pelo art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, mas agora alínea “b”, da IN SRF nº 404/2004. Acrescentou-se o artigo 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante as despesas de frete e armazenagem, manteve-se a glosa pelo fato da empresa não ter promovido exportações diretas. E quanto as despesas indicadas como sendo decorrentes de serviços portuários e de embarque (e não de armazenagem), entendeu-se como não desprovidas de previsão legal para creditamento. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001354/2005-94 Quanto a glosa dos combustíveis e do transporte de mão de obra, a glosa se justificou pelo fato de que tais insumos foram utilizados em etapa anterior à fabricação dos produtos destinados à venda, fato vedado pela IN 404/2004. Em relação a glosa dos gastos com aluguel de veículos, observa-se que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, normatizado pelo art. art. 8º, inciso II, alínea “b”, da IN SRF nº 404/2004 prevê a possibilidade somente no que se refere alugueis de prédios máquinas e equipamentos. Tendo em vista as datas dos atos fiscalizatórios e da própria sessão de julgamento em primeira instancia, naturalmente que nem a fiscalização, nem a DRJ, analisaram os insumos sob o conceito atual da relevância e essencialidade, amparados pelo julgamento do RESP 1.221.170/STJ que só ocorreu no ano de 2017. Desta feita, entende-se prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter este julgamento em diligencia para que a DRF promova novo Relatório Fiscal amparado no conceito atual de insumo decorrente do RESP 1.221.170/STJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.772239/2021-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 39 /2 02 1- 13 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 108- 033.111 – 28ª TURMA/DRJ08 de 30 de novembro de 2022 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 2/167) O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) 19598.02951.200420.1.3.16-5200, nº 19938.94382.211120.1.7.16-0988, n º 34616.78443.200420.1.3.16-3462 e nº 11141.48229.211120.1.7.16-3056, conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo 10166.786702/2021-70, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados (fls. 36/38). O contribuinte foi cientificado por DTE do despacho supra em 20/08/2021 (fl. 31 do processo 10166.786702/2021-70) e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Em 04/11/2021 foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente . Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA (fls. 43/54) por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação (fls 77/107) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa em 02/12/2021, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, em 13/01/2020 a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança nº 1010644-29.2019.4.01.3500 e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém a planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos em 02/10/2021. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão (fls.135/146) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2021 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.152/178) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/01/2023 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB (fl.154), portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não consta Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou- se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fls. 143/144): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644-29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Entendimento respaldado pela CSRF, negritei: Numero do processo: 16327.720699/2015-70 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/08/2010 a 13/01/2011 PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010 E ALTERADA PELA MP 656/2014. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO, RETROAÇÃO OU RUPTURA NA SISTEMÁTICA SANCIONATÓRIA. A alteração promovida no referido § 17 pela MP no 656/2014, com texto mantido na Lei no 13.097/2015 - “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo” (grifo nosso) não promove retroação benigna, derrogação ou ruptura na sistemática sancionatória adotada nas compensações. Há apenas reposicionamento geográfico de disposições normativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Numero da decisão: 9303-014.391 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Declaração de Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny Com o devido respeito ao ilustríssimo conselheiro Relator e aos membros do colegiado que o acompanharam, a meu ver, a multa deveria ter sido mantida, pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, diferentemente do defendido pelo Contribuinte, principalmente em sua sustentação oral, é muito importante observar que as multas julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte, no bojo do RE 796.939 – RS e da ADI 4905, foram apenas aquelas previstas no art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, a ver: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Nesse sentido, confira-se as ementas dos julgados, com destaques de nossa autoria: RE 796.939 – RS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. ADI 4.905 – DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Denota-se que o principal fundamento dessas decisões foi a ofensa ao direto de petição, porquanto a previsão legal era de incidência da multa, de 50%, pelo simples indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Em outras palavras, uma multa aplicada pela simples improcedência do pleito administrativo. Por outro lado, observa-se que não foi objeto da decisão do STF as multas impostas por falsidade praticada nas declarações (DCOMP e GFIP). Além das respectivas normas não terem sido objeto das demandas, tal conclusão transparece da leitura dos julgados, como se pode inferir dos seguintes excertos de votos (g.n.): Ministra Carmen Lúcia - RE 796.939 – RS (...) Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 20021, limitar-se-á à imposição de multa isolada Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (...) Ministra Rosa Weber - RE 796.939 – RS (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Lei nº 9.430/1996 …................................................................................................... Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; “Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (redação dada pela Lei nº 11.488/2007) …................................................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.” Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 (b) Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: “Lei 8.212/1991 …................................................................................................... Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. …................................................................................................... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Ministro Gilmar Mendes - ADI 4.905 – DF (...) Importante destacar que o dispositivo questionado não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa. (...) No caso de não homologação, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo está submetido à multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, consoante art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/1996.(...) Ressalte-se que contribuintes de má-fé que tenham agido com fraude ou falsidade, por expressa previsão legal, encontrar-se-ão sujeitos a outras penalidades (vide item 3.3). Pois bem. No caso vertente, foi aplicada a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03, acima transcrito, que prevê sua aplicação “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. A conduta do contribuinte foi assim descrita pela fiscalização: O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) nº (...), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo (...). Na supracitada Dcomp a contribuinte declara a existência de um pagamento realizado por meio de GPS na forma que segue (...) Entretanto, em virtude da análise do direito creditório realizado pela autoridade fiscal, foi verificado que não há o recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS) informado pelo contribuinte, motivo pelo qual as compensações efetuadas foram não homologadas. Em razão do exposto e analisado, conclui-se tratar-se de caso de falsidade de declaração. A contribuinte, mesmo não tendo realizado o pagamento em GPS, informou valores de pagamento indevido ou a maior que o devido, “fabricando” ilegalmente Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 direitos creditórios inexistentes, com a finalidade de sonegar ou de postergar o pagamento de tributos devidos. No despacho decisório, referente à análise da DCOMP, constou a seguinte informação: Dessa maneira, comprovou-se que não existe saldo credor de CPIM para compensar os débitos das DCOMP, uma vez que o interessado falsamente declarou GPS que nunca foram pagas. Em sua defesa, o contribuinte alegou que houve equívoco no preenchimento da DCOMP e que os créditos decorreriam de ação judicial. Examinando os autos, verifica-se que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, em 2019 (pouco tempo antes das compensações), buscando excluir os valores de ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com efeitos pretéritos e prospectivos. Ao momento da compensação, havia obtido sentença favorável, afastando a incidência de PIS e da COFINS sobre valores referentes a ISSQN, para fatos geradores futuros. Quanto ao indébito tributário, houve determinação judicial expressa de observância do art. 170- A do Código Tributário Nacional, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da ação. Contudo, fazendo tábula rasa da vedação legal expressa no citado art. 170-A e da ordem judicial, o contribuinte houve por bem dar início à compensação do almejado indébito tributário (efeitos pretéritos da ação judicial). Para tanto, preencheu Declaração de Compensação - DCOMP com informações falsas, inventando dados de Guia de Previdência Social – GPS. Observe-se, com mais atenção: em vez de usar o campo do programa de preenchimento da DCOMP relacionado a ação judicial (teria sido desprezado por exigir a data de trânsito em julgado da ação?), o contribuinte valeu-se do campo “pagamento indevido ou a maior” e o preencheu com falsidade ideológica, criando, ao seu alvedrio, informações de GPS inexistentes. A falsidade, a meu sentir, é tão evidente que basta observar que, no caso, ainda que houvesse trânsito em julgado da ação judicial, o crédito não decorreria de GPS, mas, sim, de DARF, guia utilizada para recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS, tributos cujas bases de cálculo foram questionadas na aludida demanda judicial. Tem-se, portanto, amplamente demonstrado pela fiscalização, que houve a falsidade ideológica (inserção de informações falsas de GPS) em um documento público (DCOMP) enviado pelo contribuinte, no afã de compensar e, por conseguinte, não recolher ao Erário tributo por ele devido, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/03. Observo, relativamente a esta multa, que o antecedente da matriz legal determina, para sua aplicação, a simples demonstração de que houve falsidade no documento enviado à RFB. Trata-se de responsabilidade que sequer exige a demonstração do elemento subjetivo do sujeito passivo, à luz do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 No sentido do até aqui sustentado, trago à baila precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive acerca da multa prevista no art. 89, §10, da Lei 8.212/91 (Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada (...)), que possui redação idêntica, em seu núcleo, à multa aqui tratada, prevista no art. 18 da Lei 10.833/03 (“O lançamento (...) limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”): Numero do processo: 10865.722621/2012-73 Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. Numero da decisão: 9202-010.948 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, entretanto, ultrapassado o prazo regulamentar não foi apresentada tal declaração. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 24/08/2023, período da manhã. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) em razão dos votos proferidos pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchier na reunião de julho de 2023. O Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) votou apenas no mérito, pela mesma razão. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Numero do processo: 10073.721893/2015-15 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Numero da decisão: 9202-010.519 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Numero do processo: 11070.721647/2013-94 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Numero da decisão: 9202-009.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Voto vencedor do conselheiro Dr. Mário Hermes Soares Campos, no citado acórdão 9202-010.948: Também tenho como desarrazoada a afirmação de que o sistema jurídico tributário federal somente admitiria a imposição de sanção em dobro na hipótese de conduta dolosa do fiscalizado, devendo assim ser comprovada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 89 § 10, da Lei nº 8212/1991. Novamente a simples leitura do texto normativo deixa clara a situação passível de aplicação da penalidade, qual seja,: “compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada”. Não há qualquer referência na norma quanto à necessidade da existência e de comprovação do dolo, para efeito de sua aplicação na hipótese de compensação indevida. Bastando para tanto, que se demonstre a falsidade da declaração, o que entendo evidenciado nos autos (...) Voto do conselheiro Dr. Maurício Riguetti, no acórdão 9202-009.483: A seu turno, falsidade é qualidade daquilo que é falso, que, na sequência, pode ser assim definido : 1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado. 2 Em que há mentira, fingimento ou dolo. 3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso. 4 Que se faz passar pelo que não é; impostor. 5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço. 6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor. Diferentemente da seara criminal, onde para se ter um provimento condenatório faz-se necessário, como regra, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva do agente, na medida em que a pena traz, a rigor, restrições ao seu consagrado direito constitucional à liberdade; no âmbito tributário tem-se como regra, quanto à imposição de penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última análise, ao direito à propriedade. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse rumo, pode-se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que se demonstre a intenção (dolo) na conduta do agente; no tributário, a responsabilidade pela infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos. Insta observar que esse entendimento também é adotado em Colegiados da 1ª e 3ª Seções deste Tribunal Administrativo, a ver: Numero do processo: 16692.720006/2014-08 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/07/2012 CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. É facultado ao sujeito passivo o arrependimento eficaz para cancelar DCOMP que contenha dados falsos relativos aos créditos desde que o ato se dê de forma espontânea. Não se considera espontâneo o ato de cancelamento da DCOMP Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 quando efetuado após o contribuinte ter sido regularmente intimado a comprovar dados sobre os créditos declarados (art. 82 da IN RFB nº 900, de 2008). FALSIDADE IDEOLÓGICA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM DCOMP. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA DE 150%. Constatado nos autos que o sujeito passivo inseriu dados falsos sobre a existência de créditos em DCOMP, em especial sobre a existência de pagamentos indevidos ou a maior, resta configurada a hipótese aplicável a multa de 150%, prevista no art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003. Numero da decisão: 1402-005.554 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência da multa isolada de 150% pela inserção da dados falsos relativos a créditos em DCOMP. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS Numero do processo: 10665.000140/2010-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - DECLARAÇÃO FALSA. É cabível a exigência, mediante lançamento de oficio, de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, no percentual de 150%, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 1401-004.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES Numero do processo: 10840.722577/2013-61 Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015 Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772239/2021-13 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2012, 23/10/2012 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Aplica-se a multa isolada de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) quando fica comprovada a falsidade da declaração de compensação, consubstanciada na inexistência de crédito restituível fundado no excesso de ação da declarante conjugado com a inaplicável fundamentação jurídica apresentada. Numero da decisão: 3803-006.841 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo. Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA Com base no exposto, e seguindo entendimento consolidado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também adotado em outros Colegiados e Seções deste Tribunal Administrativo, votei por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.000017/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 17 /2 01 1- 15 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000017/2011-15 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 26/31, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2005, por meio da qual se apurou: 1) a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, informados na Dimob, no valor de R$ 5.292,89; 2) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 5.919,59, conforme descrito à fl. 28; e 3) a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Sanprev-Santander Associação de Previdência, no valor de R$ 21.346,67, que corresponde à diferença entre o valor declarado, de R$ 47.589,06, e o considerado pela fiscalização como retido, de R$ 26.242,39. Da impugnação Cientificada do lançamento em 01/12/2010 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 03/01/2011, a impugnação de fls. 3/5, acompanhada dos documentos de fls. 6/24, abaixo resumida. Não houve a omissão de rendimentos de ação trabalhista no valor de R$ 5.919,59. No ano 2005 não foi levantado qualquer crédito trabalhista, salvo o valor da previdência privada, cujo imposto retido pelo empregador foi superior ao devido (R$ 47.589,06), conforme DARF anexo. Assim, a impugnante contesta também que tenha havido a compensação indevida de R$ 21.346,67 de imposto de renda retido na fonte. A impugnante concorda que houve a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, informados na Dimob. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000017/2011-15 Considerando que a impugnante concorda com imputação de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 5.292,89, considera-se tal matéria não impugnada e definitivamente consolidada na esfera administrativa. Tratemos, então, das outras duas infrações atribuídas à impugnante – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte –, que serão analisadas em conjunto, tendo em vista estarem relacionadas ao mesmo processo judicial. A compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto de renda retido na fonte está prevista no art. 12, V, da Lei nº 9.250/1995: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Conclui-se da leitura desse dispositivo que o contribuinte somente tem o direito de compensar o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. O art. 3° da Lei n° 7.713/1988, por sua vez, dispõe que o imposto incide sobre o rendimento bruto, admitidas as deduções previstas em lei. Os documentos juntados aos autos demonstram que a impugnante moveu ação judicial trabalhista contra o Banco Santander Brasil S/A, que tramitou nos autos do Processo n° 810/2001-1 da 2a Vara do Trabalho de Marília/SP. Segundo se depreende da análise desses documentos, uma das demandas desse processo diz respeito ao levantamento pela reclamante das contribuições feitas ao plano de previdência privada da empresa Sanprev-Santander Associação de Previdência. Do “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de fls. 119/120, emitido em 20/08/2003, pela referida empresa, podemos extrair os seguintes valores: Rendimentos tributáveis: 77.521,96 (+) Rendimentos isentos: 44.068,83 (=) Rendimento bruto total: 121.590,79 (–) IRRF: 20.895,46 (=) Resgate líquido: 100.695,33 Não obstante a denominação dada ao documento em que estão descritos esses valores, o rendimento líquido de R$ 100.695,33 não foi recebido pela contribuinte no ano- calendário 2003. Em vez disso, consoante se relata no documento de mesmo nome, referente ao ano-calendário 2005, juntado à fl. 114, ele foi depositado judicialmente, pelo valor atualizado de R$ 102.319,94, tendo, posteriormente, em 11/03/2005, sido levantado pela contribuinte através da Guia de Retirada Judicial n° 601/2004. De acordo com a guia de fl. 22, o depósito dos R$ 102.319,94 foi efetuado em 02/03/2004. Já a Guia de Retirada Judicial n° 601/2004, datada de 18/10/2004, está juntada à fl. 16. Segundo consta no extrato da conta judicial, à fl. 17, o valor efetivamente levantado em 11/03/2005 foi R$ 110.986,21. À fl. 121 (fl. 892 do processo judicial), o perito judicial informa que o valor bruto de R$ 121.590,78 em 20/08/2003, quando atualizado até 01/05/2005, resulta na importância de R$ 151.858,08, sendo a diferença desses dois valores igual a R$ 30.267,30. Na sentença de fls. 125/126, de 18/09/2009, a Juíza do Trabalho homologa o cálculo do perito de fls. 890/895 do processo judicial, fixa o total devido de previdência privada em Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000017/2011-15 R$ 151.858,08 (atualizado até 01/05/2005) e reconhece a diferença de R$ 30.267,30 em favor da reclamante. No que se refere ao IRRF, ela o calculou sobre a totalidade dos R$ 151.858,08, chegando ao valor devido de R$ 41.098,03. Em seguida esclarece que o valor recolhido pela fonte pagadora em 27/08/2003 (R$ 47.589,06) supera o valor devido, de modo que nada mais há a ser recolhido. É forçoso, assim, reconhecer que, de acordo com essa sentença judicial, os rendimentos tributáveis devidos à reclamante (atualizados até 01/05/2005) totalizam R$ 151.858,08, uma vez que o imposto de R$ 41.098,03 foi calculado sobre esse valor. A contribuinte declarou na DIRPF 2006 (fl. 34) ter recebido em decorrência dessa ação judicial, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual de R$ 81.572,48. A fiscalização acresceu a esses rendimentos, como omissão, a importância de R$ 5.919,59, totalizando, assim, R$ 87.492,07, valor esse que corresponde a 57,61437% dos R$ 151.858,08. Aplicando-se esse percentual ao IRRF de R$ 41.098,03, obtém-se o valor proporcional de imposto passível de compensação, qual seja, R$ 23.678,37. Como esse valor é até inferior ao que foi reconhecido pela fiscalização (R$ 26.242,39), seria o caso de manter o lançamento como está para não agravar a situação da contribuinte. Poder-se-ia alegar, com base nos informes de rendimentos de fls. 114 e 119, que apenas 63,75644% dos rendimentos recebidos são tributáveis. Nesse caso, porém, por coerência, deveríamos considerar, de acordo com esses mesmos documentos, que o IRRF calculado para 20/08/2003 é igual a R$ 20.895,46. O índice de atualização do valor líquido levantado foi de 1,102198 (R$ 110.986,21 ( R$ 100.695,33). Aplicando-se esse mesmo índice ao rendimento bruto de R$ 121.590,79 e ao IRRF de R$ 20.895,46, obteríamos, respectivamente, R$ 134.017,12 e R$ 23.030,93. O rendimento bruto tributável (63,75644%) seria, portanto, R$ 85.444,54. Como a contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 81.572,48 e IRRF de R$ 47.589,06, a omissão de rendimentos seria R$ 3.872,06 e a compensação indevida de IRRF seria R$ 24.558,13. Os ajustes feitos em consonância com essa interpretação seriam igualmente desfavoráveis à contribuinte em relação ao procedimento adotado pela fiscalização, de modo que, também neste caso, deveríamos manter o lançamento como está para não agravá-lo. Deve-se salientar, de qualquer modo, que a adoção dessa segunda interpretação implicaria considerar equivocada a informação da sentença judicial de fl. 125/126, que considera que o IRRF de R$ 41.098,03 tem por base de cálculo rendimentos tributáveis de R$ 151.858,08. Por essa razão, entendo que deva prevalecer a análise feita com base nessa sentença. De qualquer forma, como vimos, qualquer que seja o prisma pelo qual façamos a análise, o resultado final seria desfavorável à contribuinte em relação ao procedimento adotado pela própria fiscalização. À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. DIMAS MONTEIRO DE BARROS RELATOR Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.326 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000017/2011-15 Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.723935/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3401-012.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).

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VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE O descumprimento do prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, configura infração punível com a sanção estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº37/66. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 39 35 /2 01 1- 41 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. O lançamento totalizou R$ 10.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no registro dos dados de embarque de mercadorias a exportar, relativamente às operações ali discriminadas, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 28/1994, com redação dada pela IN RFB n° 1.096/2010. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966 (c/r dada pela Lei n° 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 4/11/2011 e, em 5/12/2011, apresentou impugnação (fls. 19-) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação dos navios e respectivas viagens em que ocorreram as supostas infrações, a data em que as informações consideradas intempestivas foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Trata- se da inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato, acarretando prejuízo ao exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) A impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE. Conforme dispõe o art. 52 da IN SRF n° 28/1994, nos casos ali indicados o embarque da mercadoria poderá ser realizado antes do registro da correspondente DDE (embarque antecipado). Nesses casos é inaplicável o prazo de até 7 dias para informação dos dados de embarque (para reforçar esse entendimento foi citado acórdão da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.658, de 23 de junho de 2016, decidiu rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa lançada, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/10/2011, 25/10/2011 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como é o caso da prestação de informações sobre veículo e carga transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de (7) sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 b) o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violam frontalmente mais uma vez o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido; c) devem ser afastadas as multas aplicadas em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação; d) no presente caso não deve ser aplicada à recorrente a regra insculpida no art. 37, §2° da IN 28/94, especialmente diante da incompatibilidade com prazo de 10 (dez) dias fixado para o exportador prestar as informações; f) as multas que a D. Fiscalização pretende aplicar ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 26/10/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 04/10/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Apesar do esforço argumentativo da recorrente para sustentar sua ilegitimidade passiva, e sabendo se tratar de questão ainda controversa na jurisprudência judicial, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste cenário, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente marítimo prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável ao agente marítimo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Somado a isto, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação informações necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais quais: os nomes das embarcações, viagens e as datas em que os dados de embarque deveriam ter sido registrados, dados estes necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao analisar o referido pleito, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, fez remissão à planilha anexada relativa às infrações apuradas, na qual consta o número da declaração para despacho de exportação (DDE) e o do correspondente conhecimento de transporte; o nome do navio transportador; as datas do embarque, e de registro dos dados de embarque; o lapso temporal entre essas datas; e o valor da multa referente a cada operação cujo registro foi considerado intempestivo. Logo após o Auto de Infração foram anexados extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominados CONSULTA DADOS DE EMBARQUE e CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO, nos quais constam, além dos dados já mencionados (exceto o lapso temporal), informações adicionais das cargas referentes a cada operação incluída na autuação. Esses documentos apresentam todas os dados necessários para o perfeito entendimento da acusação, e não é razoável exigir que os mesmos sejam integralmente repetidos na descrição do fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação considerada intempestiva, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 Desta forma, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida descrição do fato autuado, como se extrai especialmente da fl. 04 do Auto de Infração, e dos documentos juntados à fls. 12 a 15, onde se verifica todos os dados suficientes para o perfeito entendimento da autuação, que bem descrevem e comprovam a infração imputada. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de clareza do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente pleiteia que seja afastada a multa objeto do presente processo administrativo em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação. Ocorre que o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126) Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DAS DDE´S Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que a D. Fiscalização não atentou para o fato de que ela não estaria adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro dos dados de embarque das DDE's, repetindo, ipsis litteris, as razões expostas na impugnação, as quais ora transcrevo: Como base legal para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, invocou a D. Fiscalização basicamente a regra insculpida no art. 37, §2° da IN 28/94, que assim dispõe: (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 Contudo, a D. Fiscalização deixou de observar que as declarações de exportação são regidas também pelo art. 52 da IN SRF n.° 28/94, que disciplina o embarque da mercadoria ou a sua saída do território nacional antes do registro da declaração de exportação: (...) Neste contexto, a própria IN 28/94 facultou o registro da declaração de exportação em até 10 dias, ou ainda, em prazo superior, se devidamente autorizado: (...) A partir da análise dos extratos do Siscomex claramente se verifica que o despacho em questão foi registrado após o embarque das mercadorias. Dada a especificidade da matéria e o tratamento de procedimento especial constante na própria Instrução Normativa, há que se concluir que em tais despachos a exigência da informação dos "dados de embarque" no prazo de 7 (sete) dias da realização do embarque torna-se inaplicável. Outra não poderia ser a conclusão, na medida em que a informação relativa ao embarque no Siscomex só pode ser levada a efeito, pelo transportador, após o exportador efetuar o registro da respectiva declaração de exportação. Considerando que o exportador tem prazo, devidamente autorizado pela Instrução Normativa 28/2004, superior a 7 (sete) dias para a realização do despacho, há que se concluir que, para estes casos, não se pode aplicar o disposto no art. 37 da IN SRF 28/94, haja vista a manifesta incompatibilidade entre os prazos definidos nos respectivos dispositivos. (...) Dessa maneira, resta evidenciado que no presente caso não deve ser aplicada à Recorrente a regra insculpida no art. 37, §2° da IN 28/94, especialmente diante da incompatibilidade com prazo de 10 (dez) dias fixado para o exportador prestar as informações. Considerando que a recorrente se limitou a repetir os argumentos expostos na impugnação, transcrevo os fundamentos do v. acórdão recorrido que bem analisaram a matéria, os quais adoto, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, como razões para decidir: A obrigação considerada inadimplida pela fiscalização está disposta no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 28/1994, o qual assim dispõe: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] §2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1096, de 13 de dezembro de 2010) A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de sete dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF n° 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias, assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação (DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2°, da IN SRF n° 28/1994. A defendente não comprovou o atendimento desse prazo e sequer demonstrou que a operação objeto do lançamento se submete à regra do mencionado art. 52, que diz respeito a situações especiais, consoante se demonstra: Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional; II - venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX; e III - venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semi- preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela SECEX. Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005) [...] (Destaque não consta no original) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de sete dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF n° 28/1994 no presente caso. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias para informação dos dados de embarque. Pelo exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso voluntário, afastando o argumento da recorrente de que não seria aplicável ao caso o prazo previsto no artigo 37, §2° da IN 28/94. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Neste ponto, destaco que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se, por oportuno, que tal vedação impede, por consectário lógico, o acolhimento da alegação da recorrente de que “[s]endo vedada a aplicação de sanção em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, é de se reconhecer que, no presente caso, a multa aplicada se traduz em medida extrema e drástica, especialmente se esta D. Fiscalização considerar que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização,uma vez que os dados de embargue foram registrados antes de qualquer procedimento fiscalizatório e as cargas destinavam-se à exportação, sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo à Fiscalização e ao Erário, respectivamente”. Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, assim como não houve risco de dano ao Erário ou supressão de tributos, não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Estando previsto na lei o prazo para cumprimento da referida obrigação acessória e a penalidade aplicável no caso de sua inobservância, não pode este colegiado admitir o não Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723935/2011-41 cumprimento do referido prazo ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais e, quanto aos argumentos da recorrente no sentido de que não houve indício de fraude, má-fé ou mesmo intuito de burlar a fiscalização, assim como não houve risco de dano ao Erário ou supressão de tributos, por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de violação a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 172DF CARF MF Original

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