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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11293657 #
Numero do processo: 15504.721513/2018-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade parcial do lançamento por ausência de demonstração do fato gerador ou de fundamentação legal adequada se o Auto de Infração descreve de forma clara as infrações imputadas, os fatos, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicáveis, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, atendendo às exigências do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA. Improcede a alegação de que os valores creditados em conta bancária de titularidade da contribuinte não configurariam rendimentos tributáveis pelo simples fato de alegada movimentação por pessoas jurídicas. Não comprovado, por documentação hábil e idônea, que os recursos não lhe pertenciam ou que não representaram acréscimo patrimonial, subsiste a omissão de rendimentos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência quando a medida pretendida visa apenas suprir deficiência probatória da parte, sendo certo que os elementos ora requeridos poderiam ter sido apresentados desde a fase de impugnação.
Numero da decisão: 2002-010.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade parcial do lançamento por ausência de demonstração do fato gerador ou de fundamentação legal adequada se o Auto de Infração descreve de forma clara as infrações imputadas, os fatos, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicáveis, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, atendendo às exigências do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA. Improcede a alegação de que os valores creditados em conta bancária de titularidade da contribuinte não configurariam rendimentos tributáveis pelo simples fato de alegada movimentação por pessoas jurídicas. Não comprovado, por documentação hábil e idônea, que os recursos não lhe pertenciam ou que não representaram acréscimo patrimonial, subsiste a omissão de rendimentos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência quando a medida pretendida visa apenas suprir deficiência probatória da parte, sendo certo que os elementos ora requeridos poderiam ter sido apresentados desde a fase de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado, em 23/03/2018, o Auto de Infração (fls. 02 a 09), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013. O lançamento teve origem na constatação de a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas, com multa de 150% e b) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 30.000,000, recebidos em 20/12/2013. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 6.223 a 6.244), alegando, conforme Relatório do Acórdão de 1ª instância (fl. 6.251. e 6.252): a) não apresentou a declaração de ajuste anual de IRPF relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, por não estar enquadrada em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação, previstas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 2014; b) no ano de 2013 permitiu que seus pais, Sra. Leni de Oliveira Leite e Sr. Murilo Henrique de Souza Leite, utilizassem sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, ag. 1486, c/c 4291-3, para receber valores e efetuar pagamentos de titularidade efetiva das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda, CNPJ 25.534.561/0001-00, MS Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 21.234.448/0001-40, e CEMANI Projetos e Engenharia Ltda, CNPJ 20.773.883/0001-80; Fl. 6300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 3 c) as referidas empresas eram controladas por seus pais e passavam por diversos problemas e, para evitar bloqueios de seus ativos financeiros em função de cobranças e processos judiciais, suas movimentações financeiras foram efetuadas por intermédio de sua conta bancária, especificada anteriormente; d) no curso da ação fiscal, apresentou todos os documentos e esclarecimentos necessários a comprovar o fato acima descrito, tendo ressaltado que, em 2013, percebeu rendimentos somente no montante de R$ 8.984,81; e) para que sejam evitadas decisões conflitantes, o auto de infração em discussão deve ser julgado conjuntamente com o auto de infração que trata da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de IRPF relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013 – processo administrativo nº 15504.721808/2018-68; f) mesmo diante da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária somente pode se valer dela quando o contribuinte, intimado, não comprova a origem e propriedade dos depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade; g) no caso em pauta, a autoridade lançadora reconheceu, expressamente, que a Impugnante comprovou a origem de todos os depósitos bancários, como sendo das pessoas jurídicas anteriormente citadas. Tanto é verdade que apenas o depósito no valor de R$ 30.000,00 foi considerado como de origem não comprovada; h) a citada autoridade reconheceu, também, que a conta bancária investigada era movimentada pelas pessoas jurídicas gerenciadas pelos seus pais. Ou seja, a origem foi comprovada e, mesmo assim, o lançamento foi realizado, não guardando sintonia, portanto, com o respectivo dispositivo legal; i) não existe previsão de presunção legal de omissão de rendimentos em relação a valores de diferença de “depósitos bancários de origem e propriedade comprovada” e a “devolução para o proprietário que depositou”, que é a hipótese em análise; j) a autoridade lançadora desconsiderou diversos documentos relativos à comprovação de que os valores depositados em sua conta bancária não eram de sua propriedade, sem fazer prova de que foram utilizados em benefício da Interessada. Ou seja, não houve fundamentação específica para a desconsideração de tais documentos; k) devem ser deduzidos da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 1.588.709,36 (fls. 101), correspondente a pagamentos de despesas da MS Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 21.234.448/0001-40, que não podem ser considerados como omissão de receita da Impugnante; l) não restou demonstrada a subsunção em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, para fins de aplicação da multa qualificada. Fl. 6301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 4 O Acórdão 03-082.700 - 6ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 29/11/2018, julgou a impugnação improcedente em parte, com a Ementa que segue: (fl. 6.249) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS FEITOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o contribuinte comprovado que os valores ingressados em sua conta bancária, provenientes de pessoas jurídicas, se tratam de verbas não sujeitas à tributação do IRPF, correto o lançamento como omissão de rendimentos oriundos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de demonstração e comprovação de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude e conluio, incabível a aplicação da multa de ofício qualificada. No Recurso Voluntário (fl. 6.269 a 6.292), o contribuinte pede: (fl. 6.292) 95. Diante de todo o exposto, vem a Recorrente pedir: I – que seja determinado o apensamento deste processo ao Auto de Infração – Processo Administrativo nº 15504-721.808/2018-68, para que sejam julgados em conjunto e se evite decisões conflitantes; II – que seja o julgamento convertido em diligência para manifestação formal das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda., CNPJ nº 25.534.561/0001- 00, e MS Equipamentos Industriais Ltda., CNPJ nº 21.234.448/0001-40; III – que seja reconhecida a insubsistência da imputação fiscal de “omisso de rendimentos recebidos de pessoa jurídica” pela inexistência de demonstração efetiva do fato gerador da obrigação tributária, nos termos que determina o Artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei Federal nº 5.172/1966), e, consequentemente, cancelado o respectivo crédito tributário lançado; IV – que seja reconhecido que a conta bancária da Recorrente era movimentada pelas pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda., CNPJ nº 25.534.561/0001- 00, e MS Equipamentos Industriais Ltda., CNPJ nº 21.234.448/0001-40, não sendo, portanto, rendimentos tributáveis da Recorrente, inexistindo fato gerador e cancelando o lançamento fiscal; V – no caso de não cancelamento da integralidade da exigência, que seja deduzida da base de cálculo todos os valores da coluna “DIFERENÇA [R$ 1.588.709,36 – um Fl. 6302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 5 milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais, e trinta e seis centavos]” do Anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal – TVF; É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado em 11/03/2019 (fl. 6.293), e interpôs Recurso Voluntário em 10/04/2019 (fl. 6.268). Tal como consta do Despacho de Encaminhamento (fl. 6.297) lavrado pela autoridade de origem dos autos, o recurso preenche o requisito da tempestividade e deve ser conhecido. 2. Apensamento ao Processo Administrativo nº 15504-721.808/2018-68. Reitera-se o entendimento adotado pela DRJ no Acórdão nº 03-082.700 – 6ª Turma DRJ/BSB, no sentido de que não há previsão legal que imponha o julgamento conjunto obrigatório do presente feito com o processo relativo à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual (processo nº 15504.721808/2018-68). Embora o desfecho deste processo possa repercutir naquele, tal circunstância não impõe o apensamento formal. Apesar de contribuinte solicitar especificamente apensamento do processo (fl. 6.272), cabe levantar que aquele processo está sendo julgado na mesma sessão deste, de forma que não há possibilidade de conflito de decisões em se tratando de idêntica Turma e momento. Indefere-se o pedido. 3. Nulidade parcial – ausência de fundamentação adequada. A contribuinte sustenta a nulidade parcial do lançamento sob o argumento de que a Autoridade Fiscal não teria demonstrado adequadamente a ocorrência do fato gerador em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nem apresentado fundamentação legal suficiente, em afronta ao art. 142 do CTN. Afirma que apenas o depósito de R$ 30.000,00 estaria efetivamente amparado pela presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo indevida a aplicação de presunção para os demais valores imputados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Sustenta, ainda, que a própria decisão da DRJ reconheceu que não se trata de lançamento fundado em presunção legal, mas, contraditoriamente, manteve a exigência sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou que os valores retornaram às pessoas jurídicas, o que configuraria indevida inversão do ônus da prova. Conclui que, inexistindo prova cabal de que os valores recebidos das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda. e MS Equipamentos Industriais Ltda. representariam Fl. 6303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 6 rendimentos tributáveis da pessoa física, o lançamento carece de suporte fático-jurídico e deve ser integralmente cancelado. Não procede a alegação de nulidade parcial do lançamento fiscal por suposta ausência de demonstração do fato gerador ou de fundamentação legal adequada. O Auto de Infração descreve de forma clara e suficiente as duas infrações imputadas, indicando expressamente os fatos, os valores envolvidos e os dispositivos legais aplicáveis, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal (fl. 10 a 127), que integra o lançamento e detalha a apuração realizada, atendendo plenamente às exigências do art. 142 do CTN. Sem razão o contribuinte. 4. Omissão de rendimentos – recebimento de pessoa jurídica. No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o lançamento não se baseia em presunção genérica ou arbitrária, mas em elementos objetivos extraídos dos extratos bancários da própria contribuinte, que evidenciam o ingresso de valores provenientes das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda. e MS Equipamentos Industriais Ltda. na conta bancária de sua titularidade. A caracterização do fato gerador decorre da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos termos do art. 43 do CTN, consubstanciada pelo crédito em conta de titularidade da pessoa física, sendo pacífico no âmbito deste Conselho que o ingresso de valores nessa condição constitui indício suficiente de rendimentos tributáveis, salvo prova em contrário. Com efeito, a alegação de que os valores teriam retornado às pessoas jurídicas ou sido utilizados para pagamento de suas despesas não foi acompanhada de documentação formal suficiente a comprovar a inexistência de disponibilidade econômica pela contribuinte. A simples afirmação de devolução ou destinação diversa dos recursos não é apta a elidir a tributação, sobretudo quando ausentes contratos, registros contábeis, mútuos formalizados ou outros elementos objetivos que demonstrem a atuação da contribuinte como mera intermediária. Nessas circunstâncias, não há que se falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em não desconstituição, pela interessada, dos elementos fáticos que embasaram o lançamento. Reitero a decisão de 1ª instância: (fl. 6.258) Nesse sentido, não há que se falar em presunção, haja vista que se constatou que a Contribuinte recebeu, em sua conta bancária, valores oriundos de pessoas jurídicas, que não foram oferecidos à tributação, e para os quais a Interessada não comprovou que se tratam de valores que não lhe pertencem ou que não estão sujeitos à tributação do imposto de renda da pessoa física. A Impugnante alega que não houve fundamentação para a não aceitação de parte da documentação apresentada como prova de que os valores recebidos em sua conta bancária das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda, CNPJ 25.534.561/0001-00, e MS Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 21.234.448/0001- Fl. 6304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 7 40, apenas transitaram em sua conta, mas eram de propriedade daquelas empresas. Cumpre assinalar que a Interessada foi devidamente intimada a justificar tais operações, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2016, de 20/10/2016, no qual lhe foi solicitado o seguinte: “1. Considerando que V.S.ª informou que sua conta nº 4291-3, agência 1486 da Caixa Econômica Federal foi movimentada pelas empresas MSC Energia e Equipamentos Ltda., MS Equipamentos Industriais Ltda. e CEMANI Projetos e Engenharia Ltda. para evitar que as contas dessas empresas tivessem valores bloqueados em decorrência de cobranças judiciais e que essas pessoas jurídicas efetuavam todos os pagamentos dos compromissos empresariais pela conta de V.S.ª: 1.1. Para cada pagamento de despesas das empresas citadas anteriormente, efetuado por meio de débito na referida conta bancária de titularidade de V.S.ª no ano-calendário 2013, preencher uma tabela, conforme modelo abaixo, com a data do débito, o nome da empresa a que se refere o débito, o histórico do lançamento bancário, o valor do débito e a descrição da despesa. Ressalta-se que, para cada débito informado, deve ser apresentada documentação hábil e idônea para comprová-lo.” Após análise da documentação apresentada, a autoridade lançadora emitiu o Termo de Verificação Fiscal e Anexos, fls. 10 a 127, no qual consta a seguinte justificativa para a não aceitação de parte dos documentos como prova: “1.12. Cabe ressaltar que alguns documentos apresentados pela contribuinte, destinados a comprovar o pagamento de despesas das pessoas jurídicas mencionadas neste Termo utilizando-se de sua conta bancária, não possuíam qualquer correlação com as informações constantes dos extratos da referida conta. Sendo assim, esta Auditora-Fiscal desconsiderou tais documentos, todavia eles foram incluídos no processo com o nome “Documentos não aceitos” apenas para demonstrar que realmente não há qualquer correlação com os extratos bancários.” Em outra parte daquele Termo constam também os seguintes esclarecimentos acerca da documentação que não foi aceita como prova: “2.2.5. Com relação aos créditos/depósitos realizados pela MS, apesar de ter comprovado sua origem, a fiscalizada não foi capaz de comprovar sua natureza, tampouco que eles eram referentes à atividade operacional daquela empresa, uma vez que no Livro de Registro de Saídas por ela apresentado consta a informação de que não houve movimento da empresa naquele ano. Além disso, a MS apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário 2013, com base no Lucro Presumido com as fichas relativas a receitas, despesas, custos, entre outras, zeradas. Por fim, ao contrário Fl. 6305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 8 do que ocorreu com as outras empresas, não foi apresentada nenhuma nota fiscal destinada a comprovar os créditos/depósitos realizados pela MS. Intimada a comprovar o retorno de tais valores para a MS, a contribuinte apresentou diversos comprovantes de transferências bancárias para terceiros, bem como folha analítica de pagamento da MS e justificou que tais transferências foram realizadas para pagamento dos salários dos empregados da MS. Esta fiscalização não pode aceitar que uma empresa que declara não ter havido movimento no ano-calendário 2013 possa ter pago salários a empregados naquele mesmo ano. Ressalta-se que na DIPJ da MS a informações relativas a despesas com empregados estão zeradas. Outro ponto curioso, trata-se de a empresa ter realizado créditos/depósitos na conta da fiscalizada de valores muito inferiores àqueles que a contribuinte alega terem “retornado” à MS. Deste modo, a fiscalizada não foi capaz de comprovar que os créditos/depósitos realizados pela MS em sua conta bancária eram referentes à atividade operacional daquela empresa e não lhe pertenciam. 2.2.6. No que diz respeito aos créditos/depósitos realizados pela MSC, verificou-se que a contribuinte, apesar de ter comprovado a origem de todos esses créditos, não foi capaz de comprovar seu retorno integral ao patrimônio da empresa. Conforme já mencionado neste Termo, alguns documentos apresentados não possuíam qualquer relação com os dados constantes dos extratos bancários e, por esse motivo não foram aceitos por esta fiscalização. Além disso, as informações coletadas no curso deste procedimento fiscal indicam que houve a transferência de ativos financeiros da MSC para a CEMANI e para a MS, entretanto não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse que tais transferências foram contabilizadas. Sendo assim, esta Auditora-Fiscal considerou que tiveram sua origem e natureza comprovadas somente os valores creditados pela MSC que tiveram seu retorno ao patrimônio da empresa comprovado no curso desta ação fiscal.” Pelo exposto acima, resta perfeitamente demonstrado os motivos que levaram a autoridade lançadora a desconsiderar parte dos documentos apresentados pela Contribuinte para comprovar o retorno às empresas das quantias por elas depositadas em sua conta bancária. Por conseguinte não prospera a alegação de falta de fundamentação, exposta na impugnação. É importante destacar que a Contribuinte, em sua impugnação, não contestou os fundamentos acima reproduzidos ou buscou apresentar novos elementos e documentos que comprovassem o retorno dos valores em questão para as pessoas jurídicas que enviaram a ela tais importes, via conta bancária. 5. Empréstimo. Fl. 6306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 9 Quanto ao empréstimo, em não havendo um rol legal taxativo das exigências do contrato de mútuo, deve-se observar os índices: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, a 1ª instância: (fl. 6.260) A omissão de rendimento ou de receita dos valores depositados em conta bancária, para os quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, trata-se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº9.430, de 1996 (reproduzido anteriormente), que somente pode ser elidida mediante documentação hábil e idônea, sendo que o ônus da prova é do interessado. No presente caso, o lançamento ocorreu pelo fato de a Impugnante não ter comprovado a origem do depósito de R$ 30.000,00, realizado em sua conta corrente nº 4291-3, agência 1486, da Caixa Econômica Federal, no dia 20/12/2013. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e Anexos, fls. 10 a 127, apesar de a Contribuinte alegar que o depósito em questão refere-se a um empréstimo contraído junto a empresa MS Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 21.234.448/0001-40, não apresentou qualquer documentação corroborando a alegação. Como não foi juntada qualquer documento à impugnação, não há como descaracterizar a omissão de rendimentos apurada com base no depósito de R$ 30.000,00, cuja origem não foi comprovada. Na falta de provas, mantém-se a autuação da forma atual. 6. Movimentação pelas pessoas jurídicas. Rendimentos tributáveis da Recorrente. A contribuinte quer seja reconhecido que a conta bancária da Recorrente era movimentada pelas pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda. e MS Equipamentos Industriais Ltda., não sendo, portanto, rendimentos tributáveis da Recorrente. Quanto a alegação de que a contribuinte não se dignou a justificar o recebimento dos valores, cabe repetir a citação do que consta na 1ª instância: (fl. 6.258) Cumpre assinalar que a Interessada foi devidamente intimada a justificar tais operações, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2016, de 20/10/2016, no qual lhe foi solicitado o seguinte: “1. Considerando que V.S.ª informou que sua conta nº 4291-3, agência 1486 da Caixa Econômica Federal foi movimentada pelas empresas MSC Energia e Fl. 6307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 10 Equipamentos Ltda., MS Equipamentos Industriais Ltda. e CEMANI Projetos e Engenharia Ltda. para evitar que as contas dessas empresas tivessem valores bloqueados em decorrência de cobranças judiciais e que essas pessoas jurídicas efetuavam todos os pagamentos dos compromissos empresariais pela conta de V.S.ª: 1.1. Para cada pagamento de despesas das empresas citadas anteriormente, efetuado por meio de débito na referida conta bancária de titularidade de V.S.ª no ano-calendário 2013, preencher uma tabela, conforme modelo abaixo, com a data do débito, o nome da empresa a que se refere o débito, o histórico do lançamento bancário, o valor do débito e a descrição da despesa. Ressalta-se que, para cada débito informado, deve ser apresentada documentação hábil e idônea para comprová-lo.” Improcede a alegação de que os valores creditados na conta bancária da recorrente não configurariam rendimentos tributáveis, uma vez que, embora alegue que a conta era movimentada por pessoas jurídicas, inexiste nos autos prova documental idônea capaz de demonstrar que os recursos não lhe pertenciam ou que não representavam acréscimo patrimonial. A identificação da origem não é somente da fonte (pessoa jurídica), mas sim do motivo. Sobre isso, o tema já está sumulado no Conselho: SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Não afastada a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, mantém-se o lançamento. 7. Dedução dos valores da coluna “diferença”. No que se refere ao pedido subsidiário de dedução dos valores constantes da coluna “Diferença (R$)” do Anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal, cumpre consignar que tal pleito carece de qualquer amparo fático ou jurídico. Referida coluna constitui mero demonstrativo auxiliar elaborado pela autoridade fiscal no curso da apuração, destinado a evidenciar os valores cuja origem não foi comprovada pela própria contribuinte, não representando, em hipótese alguma, reconhecimento de erro material, duplicidade ou indevida inclusão na base de cálculo do lançamento. Pretender a exclusão automática desses valores, sem a correspondente comprovação individualizada de sua natureza não tributável, equivale a esvaziar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ressalte-se, ademais, que a contribuinte não aponta qualquer falha metodológica, erro aritmético ou inconsistência concreta na apuração realizada, limitando-se a formular pedido genérico de abatimento global da base de cálculo, em flagrante tentativa de inverter o ônus da Fl. 6308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.156 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721513/2018-91 11 prova. O processo administrativo fiscal não comporta exclusões presumidas ou deduções automáticas desacompanhadas de prova idônea, sendo certo que a manutenção dos valores na coluna “Diferença (R$)” evidencia, justamente, a ausência de comprovação da origem lícita ou não tributável dos recursos. Inexistindo base legal ou probatória para a exclusão pretendida, o pedido deve ser integralmente rejeitado. Não procede a alegação de que os valores apontados no Anexo 06 do Termo de Verificação Fiscal, no montante de R$ 1.588.709,36, deveriam ser deduzidos da base de cálculo sob o argumento de que teriam sido utilizados para pagamento de despesas de pessoa jurídica. A circunstância de recursos creditados em conta bancária de titularidade da pessoa física terem sido posteriormente empregados no pagamento de obrigações de pessoa jurídica não descaracteriza, por si só, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a destinação posterior dos valores não se confunde com a comprovação de que tais recursos não integraram a disponibilidade econômica ou jurídica da recorrente no momento do crédito. O lançamento não se funda no uso dado aos valores, mas na ausência de prova idônea de que, ao ingressarem na conta da recorrente, não lhe pertenciam ou não representavam acréscimo patrimonial. Sem razão o contribuinte. 8. Conversão em diligência. Quer a contribuinte que o julgamento seja convertido em diligência (fl. 6.291) para manifestação formal das pessoas jurídicas MSC Energia e Equipamentos Ltda, e MS Equipamentos Industriais Ltda. Ocorre que, desde a 1ª instância, a contribuinte já poderia ter trazido aos autos as manifestações formais que ora reputa necessárias ao deslinde da controvérsia, o que, contudo, não foi feito. Ressalte-se, ademais, que não constam sequer declarações de seus próprios pais no sentido de que as transferências realizadas possuiriam finalidade lícita e justificável, o que evidencia que o pedido de conversão do julgamento em diligência busca apenas suprir deficiência probatória da parte, não se prestando a sanar qualquer dúvida objetiva do julgador. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, porquanto a medida pretendida visa apenas suprir deficiência probatória da recorrente, transferindo a terceiros o ônus da prova que lhe incumbia, inexistindo dúvida objetiva a justificar a reabertura da instrução processual, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 6309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.721533/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SIMULAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com a interposição de pessoa jurídica e a simulação de contratos de cessão de direito de imagem com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 2 lei, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Tecnisa Consultoria Imobiliária LTDA em face do Acórdão nº 108-023.877, proferido pela 32ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo em parte o crédito tributário constituído. O lançamento se refere a contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais (corretores de imóveis e demais prestadores de serviços de intermediação imobiliária) no período de janeiro a dezembro de 2014. Os Autos de Infração (fls. 03/16) totalizam R$ 13.454.683,27, assim discriminados: a) Contribuições patronais: R$ 5.240.975,21 (principal: R$ 1.765.637,16; juros: R$ 826.882,34; multa de ofício qualificada: R$ 2.648.455,71); b) Contribuições dos segurados: R$ 2.848.438,38 (principal: R$ 959.621,34; juros: R$ 449.385,08; multa de ofício qualificada: R$ 1.439.431,96); c) Multas: R$ 5.365.269,68, referentes a quatro infrações acessórias (omissões em folhas de pagamento, ausência de relatórios e lançamentos contábeis, não arrecadação mediante desconto, e omissões na DIMOB). A fiscalização apurou três infrações principais: (1) corretores identificados em DIRPF/diligências; (2) corretores não identificados, base DIMOB; (3) corretores não identificados, Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 3 base escrituração contábil. A autuação baseou-se em cruzamento de dados que revelou que a Tecnisa declarava comissões de apenas 1,63% sobre as vendas intermediadas, enquanto os percentuais reais atingiam 4% a 6% conforme tabela CRECI/SP. A fiscalização realizou diligências junto aos adquirentes de imóveis, que confirmaram: (i) aquisição por intermédio da Tecnisa; (ii) corretores não contratados pelos compradores; (iii) corretores identificados como representantes da Tecnisa, portando crachás da empresa. A fiscalização aplicou multa qualificada de 150%, com fundamento nos arts. 44, I e §1º, da Lei 9.430/96 e 71 a 73 da Lei nº 4.504/64, por identificar dolo, fraude e simulação caracterizados pela sistemática de: omissão de receitas de corretagem na contabilidade e DIMOB; ausência de lançamento em GFIP das remunerações pagas; e determinação unilateral de que adquirentes pagassem comissões diretamente aos corretores, em desacordo com os contratos firmados. Diante da complexidade dos autos, destaca-se trechos do relatório do acórdão recorrido que sintetizou o entendimento exposto no relatório fiscal: DA AUDITORIA E DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS – CONTEXTO DA AÇÃO FISCAL. O contribuinte foi selecionado na regra n° 49768 - omissão de rendimentos - corretores de imóveis, que tem por objetivo identificar contribuintes pessoas jurídicas que comercializam imóveis próprios e/ou de terceiros e que não declaram as comissões recebidas pelos corretores nas comercializações de imóveis como remunerações em GFIP. As informações referentes às comissões de intermediação de vendas prestadas pelo contribuinte na "Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB", apresentam divergências em relação às remunerações de contribuintes individuais e/ou empregados declaradas em GFIP. O contribuinte declarou na DIMOB, no ano-calendário 2014, a intermediação de vendas no total de R$ 356.539.289,09, que resultaram em comissões de R$ 5.830.102,57. Percebe-se que as comissões declaradas corresponderam a 1,63% do valor total das vendas, percentual bem inferior ao mínimo estabelecido pelo CRECI/SP, que na tabela de honorários de corretagem imobiliária fixa as comissões entre 4% e 6%, no caso de vendas de empreendimentos imobiliários, excluídas as despesas de promoção e publicidade. A empresa, contribuinte do Imposto de Renda com base no lucro presumido, declarou na Escrituração Contábil Fiscal - ECF a receita bruta de R$ 8.237.954,17 no CNAE 6821-8/01 - "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis", valor acima das comissões declaradas na DIMOB. Nas GFIP, o contribuinte declarou R$ 2.441.224,47 em remuneração dos segurados. O cruzamento de informações da DIMOB com os pagamentos a corretores de imóveis - código 72 na ficha pagamentos efetuados, das DIRPF/DIPJ dos contribuintes adquirentes dos imóveis revelou discrepâncias entre os valores efetivamente pagos e os declarados a título de corretagem, indicando que a empresa Tecnisa informa na DIMOB apenas a parcela da comissão que ficou com a imobiliária, deixando de informar os valores recebidos pelos corretores. Ressalte-se, ainda, que os valores declarados pelos compradores nas DIRPF corroboram o percentual de comissão definido pelo CRECI/SP entre 4% e 6% e, portanto, muito superiores ao 1,63% declarados na DIMOB. A Tecnisa informou a título de comissão, somente a parcela referente à sua própria parcela de Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 4 comissão, deixando de informar os valores recebidos pelos corretores que intermediaram as vendas. Nas amostragens de cruzamentos com os valores declarados pelos adquirentes em duas DIRPF, o percentual total da comissão ficou entre o valor definido pelo CRECI/SP, que é entre 4% e 6%, confirmando-se os indícios de omissão de rendimentos. No tópico "CONSTATAÇÕES PRELIMINARES", afirma tratar-se de empresa de intermediação de negócios imobiliários (CNAE 68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis). A comercialização de imóveis construídos ou incorporados deve ser realizada por intermédio de corretor de imóveis devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, conforme determina a Lei n° 6.530/78, e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n° 81.871/78. O corretor de imóveis pessoa física é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de empregado ou contribuinte individual (artigo 12, incisos I e V, alínea "g", da Lei n° 8.212/91). A comissão recebida pelo corretor de imóveis autônomo (contribuinte individual) integra a remuneração dessa categoria de segurado obrigatório e portanto deve ser submetida à incidência da contribuição previdenciária. A Tabela de Honorários do CRECI/SP, disponível no endereço www.crecisp.gov.br, estabelece que as comissões devem resultar de um percentual entre 4% e 6%, no caso de vendas de empreendimentos imobiliários, excluídas as despesas de promoção e publicidade. Já a Tabela de Honorários divulgada pelo CRECI/DF, disponível em www.crecidf.gov.br, prevê no caso de incorporação de área edificada (horizontal ou vertical), para venda de empreendimentos imobiliários, a divisão de comissão na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um quando houver acordo entre o corretor de imóveis (pessoa física) e/ou a empresa imobiliária/incorporadora (pessoa jurídica). O sujeito passivo declarou em DIMOB do ano 2014 valores a título de "Comissões Auferidas nas Operações de Intermediação" em percentual médio de 1,63% do valor total das vendas, portanto, bem inferior ao mínimo estabelecido pelo CRECI regional. No tópico "PROCEDIMENTO FISCAL – FISCALIZAÇÃO TECNISA", a fiscalização faz uma narrativa dos fatos que entende relevantes. No tópico "PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIAS JUNTO A COMPRADORES", a fiscalização afirma que para a formação da convicção necessária à constituição do crédito previdenciário realizou diligências fiscais junto a clientes para os quais a Tecnisa prestou serviços de intermediação imobiliária, com o objetivo de colher informações e esclarecimentos de interesse do fisco, vinculados ao procedimento fiscal em andamento. Descreve procedimentos, intimações, respostas e fatos relevantes. Em especial, a auditoria fiscal apurou que a situação de fato não corresponde às alegações da empresa, pois em uma análise por amostragem, os adquirentes de imóveis diligenciados, em síntese, afirmaram que: a) o imóvel foi adquirido por intermédio da Tecnisa; b) os corretores, autores das vendas, não foram contratados por eles (compradores); e, c) os corretores apresentaram-se como representantes da Tecnisa, inclusive usando crachá da empresa com o logo e a sua identificação pessoal. Diante das informações, arquivos digitais e documentos disponibilizados pela Tecnisa em cotejo com os dados obtidos através dos diversos sistemas corporativos da RFB, complementados pelas informações e documentos obtidos nas diligências efetuadas junto aos adquirentes, foram constatadas diversas discrepâncias e inconsistências que passa a elencar. Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 5 Em preliminar, registra que a receita auferida pelo contribuinte provém, basicamente, do recebimento de "Comissões de Vendas por Intermediação Imobiliária" e "Taxas de Assessoria". Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte declarou na DIMOB receitas auferidas com comissões no montante de R$ 5.830.102,57, tendo declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF, a receita bruta de R$ 8.237.954,17. A Escrituração Contábil Digital - ECD transmitida ao Sped Contábil registra R$ 10.102.431,71, lançados, dentre outras, na conta "3102040001 REC. COMISS S/ VENDAS", que absorveu R$ 8.828.186,27 desse montante. As notas fiscais de serviços apresentadas pela empresa em relatórios ".xls", totalizam R$ 8.325.989,74 (comissões) e R$ 791.185,46 (assessoria). De qualquer forma, constatase que a Tecnisa declarou na DIMOB valores de comissões inferiores ao efetivamente recebido, fato que compromete a confiabilidade das informações da referida declaração. Descreve obrigações previstas nos contratos de prestação de serviços de intermediação imobiliária firmado com as construtoras/incorporadoras apresentados e a autuada. Afirma que não devem ser consideradas as alegações de que "corretor não possui qualquer vínculo com a Empresa", ou, ainda, quanto ao pagamento da comissão do corretor, de que "os valores são transacionados diretamente entre cliente e corretor". Ao contrário; depreende-se, claramente, segundo sustenta a fiscalização, a intenção da empresa de eximir-se dos encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações oriundas das operações de vendas de unidades imobiliárias, diante o que determina o art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, e o art. 4° da Lei n° 10.666/03. Para a Previdência Social, todo aquele que "presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego" é considerado contribuinte individual, nos preceitos do art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei n° 8.212/91. Portanto, a partir dessa definição legal e à vista dos documentos e esclarecimentos apurados no curso da fiscalização, a auditoria fiscal conclui que as negociações de unidades imobiliárias no âmbito da empresa foram realizadas por corretores e outros prestadores de serviços autônomos (contribuintes individuais), apesar dela não reconhecer o vínculo laboral com esses profissionais. Para o desenvolvimento dessas atividades de intermediação imobiliária, a Tecnisa firmou contrato de prestação de serviços de planejamento e vendas com construtoras/incorporadoras responsáveis por empreendimentos definindo-se, nesses instrumentos particulares, as bases de sustentação da relação contratual estabelecida entre as partes. Comprova-se a responsabilidade da Tecnisa, quando da análise dos contratos examinados pela auditoria fiscal, nos quais o objeto contratual consiste na promoção de vendas, pela contratada Tecnisa, de unidades imobiliárias integrantes dos empreendimentos da contratante (incorporadora/construtora), responsabilizando-se, a contratada, por todo o processo inerente à comercialização propriamente dita, compreendendo, entre outras atividades, a contratação, o treinamento, a supervisão e o pagamento de corretores de imóveis. O conjunto probatório analisado e carreado aos autos, segundo a fiscalização, não deixa dúvidas de que os corretores estavam diretamente vinculados à Tecnisa, e querer sustentar argumento contrário caracteriza uma afirmação não condizente com o contexto organizacional da empresa – que não possui em seus quadros de trabalhadores, corretores de imóveis e não pode prescindir dos mesmos para consecução dos seus fins. Ainda, os compradores de imóveis diligenciados pela auditoria fiscal, conforme consta dos respectivos Termos de Atendimento à Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 6 Intimação, responderam que o corretor responsável pela venda do imóvel identificou-se como representante da Tecnisa e que eles (adquirentes) não contrataram os serviços desses profissionais, ou seja, os corretores encontravam- se nos stands de vendas instalados nos locais do empreendimento à disposição dos interessados, prestando serviços como prepostos/representantes da Tecnisa. DA DOCUMENTAÇÃO DILIGENCIADA E CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA. Dentre os diversos documentos analisados, destaca-se como prova cabal do vínculo de prestação de serviço entre o corretor e a Tecnisa o documento "Resumo de Cadastro e Proposta", cujos recortes reproduz no Relatório Fiscal. Referido documento refere-se ao processo de venda no âmbito da empresa, identificando o proponente, o imóvel objeto da proposta, as condições de pagamento, o recibo de pagamento do sinal e outras condições inerentes ao contrato de promessa de compra e venda a ser firmado entre as partes, sendo que os signatários desse documento são o "proponente comprador" e o "corretor" que age em nome da Tecnisa na operação imobiliária. Observe-se que os formulários utilizados na operação, são documentos de controle interno da empresa, emitidos e assinados pelo corretor responsável pela venda, contendo, inclusive, a logomarca da Tecnisa. Outros dois documentos de extrema relevância para a formação de convicção são, respectivamente, o "Demonstrativo de Serviços Prestados e Comissões recebidas no Ato" e o "Resumo de Comissões", documentos internos da Tecnisa – não apresentados à Auditoria – com a identificação da empresa e preenchidos e assinados por corretores, nos quais são detalhados: o empreendimento, o interessado promitente comprador, a unidade, os valores de venda, valores e percentuais de comissões e prêmios, nomes dos corretores, gerentes, coordenadores, supervisores, bem como, ainda, a parte destinada à Tecnisa, identificada como "TCI". Portanto, sustenta a fiscalização, não restar nenhuma dúvida de que a Tecnisa não detém a supervisão de todas as operações, como mantém controles internos que permitiriam, caso desejasse, identificar todos os prestadores de serviços, suas funções e os efetivos valores pagos a título de remuneração. Não há como negar o vínculo de prestação de serviço existente entre os corretores de imóveis e demais trabalhadores que compõem as equipes de vendas e a Tecnisa, lembrando que a principal atividade que constitui o objeto social dessa empresa é a prestação de serviços de intermediação imobiliária e como tal a empresa não tem como prescindir de uma equipe de corretores que leve adiante a sua atividade principal, ou seja, a venda de imóveis, e a mesma não possui em seus quadros formais qualquer prestador de serviços autônomos ou empregado vinculado a essas funções. Por outro lado é importante lembrar que de acordo com a Lei n° 6.530/78, e respectivo regulamento (Decreto n° 81.871/78), o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por corretor de imóveis pessoa física devidamente inscrito no Conselho Regional da jurisdição, e ainda, somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. Indaga a fiscalização sobre como conciliar essa exigência legal com a ausência de corretores em seu quadro formal de trabalhadores. Esse contexto permite a avaliação de que a empresa vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação vigente. Mesmo não havendo Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 7 contratos formais de trabalho, a realidade apurada pela auditoria fiscal demonstra que a prestação de serviços efetivamente ocorreu. A ausência desses contratos formais, apesar da imposição legal, não descaracteriza a relação de prestação de serviço entre a Tecnisa e os corretores de imóveis autônomos, gerentes, coordenadores e supervisores, pois atuam, todos, sob a sua coordenação e supervisão, utilizando-se de toda a sua estrutura administrativa e operacional, e, para tanto, é necessário o estabelecimento de relações de trabalho, seja, conforme o caso, na condição de empregado ou de profissional autônomo. Mesmo que não haja contrato formal por escrito, a simples negociação entre as partes é suficiente para se presumir a conjugação de vontades e como tal está estabelecido o vínculo contratual. Quanto ao pagamento da remuneração do corretor pela prestação de serviço de intermediação imobiliária (comissão de venda) ser imputado ao comprador é uma manobra lesiva à Fazenda Pública, incorporada intencionalmente ao processo de venda de imóvel no âmbito da Tecnisa, com o claro propósito de eximir-se da responsabilidade do pagamento dos encargos tributários devidos na operação. O procedimento adotado e gerido pela Tecnisa consiste em oferecer o imóvel ao interessado pelo valor venal definido em tabela de vendas. Porém, na efetivação da proposta e formalização do contrato de compra e venda, o valor da comissão de intermediação imobiliária é subtraído do referido valor de venda, exigindo-se do adquirente diversos cheques que são destinados à empresa imobiliária e/ou à construtora/incorporadora responsável pelo empreendimento e também para o pagamento da comissão de intermediação devida às pessoas físicas envolvidas no processo de venda (corretor, supervisor, gerente de vendas, diretor e outros). Para sustentar o entendimento de que a comissão de venda é custo direto do adquirente, apenas o valor dos cheques destinados às pessoas jurídicas (empresa imobiliária, construtora/incorporadora) compõem o contrato de promessa de compra e venda. Quanto aos valores de comissão devidos às pessoas físicas envolvidas na intermediação (corretor, supervisor, gerente de vendas e outros) estes compõem somente o recibo de comissão, que é emitido pelo corretor de imóvel atuante na venda. Entretanto, como esse pagamento não integra o valor contratual, o recibo referente à comissão de venda não é contabilizado pela empresa fiscalizada, induzindo ao entendimento de que a comissão de intermediação é custo direto do comprador da unidade imobiliária e não da empresa responsável pela comercialização do referido imóvel. No entanto, à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pelos adquirentes diligenciados, o fato de o cliente ter repassado diretamente ao corretor o valor correspondente à sua comissão de venda não significa que este pagamento está sendo feito por conta e risco do comprador, como se o corretor trabalhasse exclusivamente para ele (comprador) e a empresa estivesse fora do processo de venda. No caso, o corretor está investido de autonomia para intermediar o negócio como representante da Tecnisa e não como profissional autônomo sem qualquer vínculo com esta. Assim, é regra do processo de intermediação adotado pela Tecnisa que o pagamento do sinal e da comissão de venda sejam realizados diretamente à pessoa do corretor responsável pela venda, pois no ato o corretor está agindo em nome da empresa. Portanto, atribuir tal responsabilidade ao comprador do imóvel caracteriza procedimento contrário à lei. Para ilustração da prática adotada pela empresa, objetivando a transferência do pagamento da comissão de venda para o comprador do imóvel, bem como a Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 8 declaração de valores inferiores na DIMOB e nos registros contábeis, a fiscalização traz exemplos nos quais, segundo sustenta, resta evidente o intuito de sonegação, fraude e omissão de receitas, com o objetivo de ocultar do Fisco o fato gerador do tributo/contribuição. Além destes casos, a auditoria fiscal obteve documentação comprobatória junto a outros adquirentes de imóveis de diferentes empreendimentos, todos devidamente intimados a prestar esclarecimentos vinculados ao Mandado de Procedimento Fiscal e relativos aos imóveis adquiridos com a intermediação da Tecnisa. Referidos adquirentes responderam também a um questionário versando sobre questões relativas ao processo de aquisição do respectivo imóvel, através dos quais esses adquirentes confirmam, em síntese, as seguintes questões: que o imóvel a que se refere a documentação apresentada foi adquirido com a intermediação imobiliária da Tecnisa; que o valor da Proposta de Compra Com Recibo de Sinal assim como do Contrato de Promessa de Compra e Venda não contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor foi pago "por fora" diretamente ao corretor; que o corretor responsável pela venda identificou-se como representante da imobiliária Tecnisa. Ressalte-se que, do ponto de vista do comprador, a prática adotada pela Tecnisa não traz para ele (comprador) nenhum custo adicional, pois o valor que está pagando pelo imóvel é o valor de venda apresentado pelo corretor no ato da negociação e nada mais. A diferença entre o valor de venda (valor negociado) e o valor do contrato corresponde ao valor da comissão devida ao corretor, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa, porém, para fugir da tributação usa de simulação para parecer que o pagamento é de responsabilidade do comprador. Outro ponto importante a observar diz respeito à participação na comissão de intermediação imobiliária. O demonstrativo intitulado como "PLANILHA 7 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL MÉDIO DE COMISSÕES" foi elaborado a partir de documentos apresentados à auditoria fiscal pelos adquirentes de unidades imobiliárias e apresenta casos concretos efetivados pela Tecnisa no período fiscalizado, os quais constituem prova material dessa prática lesiva ao fisco já incorporada aos procedimentos da empresa. No referido demonstrativo resta comprovado o percentual médio REAL de 4,66% praticado a título de comissões pagas, que se revela totalmente compatível com as tabelas referenciais do CRECI, evidenciando uma prática ilícita contra a fazenda pública já incorporada no seu processo de venda. Outro dado relevante que corrobora a aderência dos percentuais reais obtidos junto aos compradores refere-se ao percentual médio de comissões destinadas à Tecnisa constatado nas diligências como sendo de 1,66%, portanto, muito próximo do reconhecido e declarado em DIMOB (1,63%). O valor da venda (real) é o valor que compõe a Tabela de Vendas definida pela incorporadora/construtora. O valor da comissão corresponde ao percentual definido entre as duas empresas (Tecnisa e incorporadora/construtora). O valor do contrato líquido é o resultado da subtração entre o valor da venda (Real) e o valor da comissão. A comissão imobiliária devida e paga a Tecnisa, via de regra, está acobertada pela emissão de nota fiscal de serviços tendo por tomador do serviço o adquirente da unidade comercializada (pessoa física ou jurídica), cujo valor encontra-se contabilizado na Conta "3102040001 - REC. COMISS S/ VENDAS". Depara-se, portanto, com uma prática fraudulenta, arquitetada pela Tecnisa com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 9 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal decorrente dessa prestação de serviço. O ato fraudulento torna-se evidente a partir do momento em que a empresa fiscalizada não reconhece o vínculo laboral com o corretor de imóveis prestador do serviço de intermediação imobiliária, transferindo a responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é devida para o comprador do imóvel. E como consequência desse não reconhecimento, a empresa não inclui o corretor na folha de pagamento de prestação de serviços, não declara nas GFIPs/DIRFs do período correspondente, não contabiliza o pagamento em títulos próprios da sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, caracterizando-se, em tese, como conduta prevista como crime de sonegação fiscal previsto no art. 337- A do Código Penal. No lançamento, segundo a fiscalização, restou comprovado que o contribuinte é a empresa auditada e a obrigação também é da Tecnisa, pois na condição de responsável, estava obrigada a reconhecer a condição de prestadores de serviços e descontar da remuneração dos corretores de imóveis e dos demais trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços o valor correspondente às contribuições por estes devidas e recolhê-las à Seguridade Social, conforme determina o art. 4° da Lei n° 10.666/03. Resta, assim, no entender da fiscalização, caracterizada a tentativa de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, com o claro propósito de eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comissão de venda devida aos corretores de imóveis e demais integrantes das suas equipes de vendas, cuja tentativa vem de encontro com a previsão do artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN. No tópico "DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS DO LANÇAMENTO" esclarece a fiscalização que o objeto do lançamento refere-se às contribuições sociais devidas pela empresa e pelos segurados, destinadas à Seguridade Social (Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS), incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais - pessoas físicas - pelos serviços prestados a Tecnisa, no período fiscalizado. Tais pagamentos não transitaram pela folha de salários do período correspondente, não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Declaração à Previdência Social (GFIP) e as contribuições devidas não foram recolhidas à Seguridade Social (GPS), conforme determina a legislação vigente. A seguir cita fundamentos legais pertinentes, no que toca ao conteúdo material do lançamento seja no que pertine às obrigações principais, seja em relação às obrigações acessórias. No tópico "DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS DO LANÇAMENTO", a fiscalização reitera a consideração de fatos que entende relevantes. Os fatos reportados implicaram em omissões e divergências de receitas de corretagem e outros serviços, tanto nos documentos examinados, quanto na escrituração contábil da autuada, a comprovarem a intenção dolosa da impugnante em sonegar informações e fraudar o fisco, restando evidenciado que as comissões pagas aos prestadores de serviços autônomos foram repassadas a eles como mera destinação de parcela do valor recebido a título de sinal, e portanto não foram contabilizadas como despesas ou custos operacionais da fiscalizada, e que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária lançada. Da mesma forma, restou claro que a receita (comissão auferida) foi Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 10 também contabilizada a menor, com lançamentos de receitas de comissões que não transitaram pela conta específica. Além dos mais contabilizou-se apenas a comissão devida à Tecnisa, em percentuais em torno de 1,66%, enquanto a comissão realmente auferida em amostragens de casos concretos atingiu o percentual médio de 4,66% do valor da transação. Evidenciou-se o modus operandi, vez que as comissões dos corretores e de outros agentes autônomos foram deduzidas do valor recebido no ato e diretamente repassadas àqueles profissionais, sem a escrituração contábil de receitas e despesas correspondentes. Tem-se assim comprovada a omissão de receitas pelo subfaturamento das comissões e concomitante omissão das despesas com a remuneração desses profissionais (omissão de fato gerador previdenciário), além de fraude documental quanto ao valor efetivo da transação de compra e venda. A denominada "Planilha 7" demonstra que, de um total de 14 transações de compra e venda analisadas pela fiscalização, os percentuais de comissões variaram entre 3,18% e 5,66%, tendo como média 4,66%, permitindo-se, assim, comprovar a prática adotada pela fiscalizada. Com efeito, todas as operações auditadas demonstraram que a fiscalizada sistematicamente omitiu de sua escrituração contábil e fiscal, tanto as receitas quanto as despesas de comissões sobre vendas repassadas (financeiramente) aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços. A Tecnisa não apresentou ao fisco a relação dos corretores de imóveis que lhes prestaram serviços no período fiscalizado, apesar de intimada pela fiscalização. Restou comprovado que a empresa fiscalizada possui total controle do processo de comercialização de imóveis, inclusive do pagamento da comissão de corretagem aos corretores responsáveis pela venda como também aos gestores da área imobiliária (supervisor de equipe, gerente de vendas, diretor imobiliário, entre outros), não correspondendo com as justificativas para a não apresentação de documentos comprovantes de pagamentos que possibilitassem identificar nominalmente os prestadores de serviços, bem como determinar os valores reais percebidos a título de comissão e/ou honorários de serviços prestados, caracterizando o ato como recusa ou sonegação de documento ou informação. No tópico "DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA COMISSÃO DE VENDA" a fiscalização procedeu ao arbitramento do valor da base de cálculo das contribuições, com fundamento no artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN, e artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91. Como critério de arbitramento a fiscalização utilizou os critérios definidos na Tabela de Honorários divulgada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da 8a Região - Distrito Federal - disponível em www.crecidf.org.br. A citada Tabela de Honorários prevê no caso de incorporação de área edificada (horizontal ou vertical), para venda de empreendimentos imobiliários, a divisão de comissão na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um quando houver acordo entre o Corretor de Imóveis (pessoa física) e/ou a Empresa Imobiliária/Incorporadora (pessoa jurídica). Neste caso, em função da omissão da empresa fiscalizada, e segundo a Tabela, o mesmo valor recebido pela Tecnisa, a título de comissão imobiliária, foi considerado como devido aos corretores e demais pessoas físicas que lhe prestaram serviços de intermediação na comercialização de imóveis. Tomando-se por base os valores recebidos pela Tecnisa como contraprestação de serviços de intermediação imobiliária, devidamente reconhecidos contabilmente, foram apurados como base de cálculo do lançamento os valores lançados na conta Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 11 "3102040001 - REC. COMISS S/ VENDAS", extraídos na contabilidade da Empresa, transmitida ao sistema Sped, através da sua "ECD – Escrituração Contábil Digital". Alguns trabalhadores foram devidamente identificados pela auditoria, através das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF e documentos apresentados nas diligências efetuadas junto aos compradores. Assim, esses prestadores de serviços e suas respectivas remunerações foram alocados na INFRAÇÃO 1 e se encontram discriminados individualmente na "PLANILHA 1 - DEMONSTRATIVO DE BASES DE CÁLCULOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS IDENTIFICADOS EM DIRF/DILIGÊNCIAS". Tendo em vista a premissa de arbitramento adotada, no sentido de se utilizar o mesmo valor recebido pela empresa, não tendo sido identificado alguns prestadores de serviço, a título de comissão imobiliária, como devido a cada pessoa física que lhe prestou serviços de intermediação na comercialização de imóveis, foram considerados, subsidiariamente, os valores declarados a título de comissões recebidas, pela Tecnisa em sua DIMOB do ano calendário de 2014. Os valores das comissões declaradas na DIMOB foram consolidados mensalmente e após a subtração dos valores apurados na Infração 1 (corretores identificados), os saldos mensais foram alocados na INFRAÇÃO 2, e se encontram discriminados individualmente na "PLANILHA 2 - DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS EM DIMOB". Por fim, considerando-se ainda a mesma premissa adotada no arbitramento, foram considerados os valores mensais contabilizados a título de comissões recebidas pela Tecnisa em sua ECD do ano calendário de 2014, extraída do Sped Contábil. Os valores lançados na conta "2102040001 – REC. COMISS S/VENDAS" (planilha 3) foram consolidados mensalmente e após a subtração dos valores apurados nas Infrações 1 e 2 (corretores identificados e base DIMOB), os saldos remanescentes mensais foram alocados na INFRAÇÃO 3, e se encontram discriminados individualmente na "PLANILHA 4 - DEMONSTRATIVO GERAL DE BASES DE CÁLCULOS DO LANÇAMENTO FISCAL". Portanto, constituem fatos geradores das contribuições sociais integrantes do lançamento, conforme discriminado na Planilha 04:  INFRAÇÃO 1: o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis e outros prestadores de serviços, autônomos, identificados em DIRPF e em documentos de compradores diligenciados, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa, no período de 01/2014 a 06/2014;  INFRAÇÃO 2: o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis e outros prestadores de serviços, autônomos, não identificados, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa, no período de 01/2014 a 08/2014, apurados por arbitramento com base na DIMOB;  INFRAÇÃO 3: o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis e outros prestadores de serviços, autônomos, não identificados, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa, no período de 01/2014 a 12/2014, apurados por arbitramento com base na escrituração contábil. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 12 Nos tópicos "DA MULTA DE OFÍCIO" e "DA MULTA QUALIFICADA", a fiscalização afirma ter procedido à qualificação da multa de ofício aplicada, pela sonegação dolosa e conluio, considerando os fatos narrados no Relatório Fiscal, porque, com base nos fatos apurados e narrados no Relatório Fiscal, não restaria dúvida de que a empresa praticara atos fraudulentos incorrendo em sonegação ao omitir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária que resultou no lançamento de ofício, bem como negligenciara a sua responsabilidade tributária na condição de contribuinte ao transferir o pagamento da comissão de venda para o comprador do imóvel, com o claro propósito de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Em resumo, as razões que levam a concluir pela qualificação da multa: omitir das folhas de pagamentos de salários, os prestadores de serviços, contribuinte individuais que lhe prestaram serviços de intermediação de vendas; deixar de lançar em títulos próprios de sua escrituração contábil, as receitas provenientes das comissões recebidas de terceiros adquirentes compradores, bem como deixou de reconhecer as despesas com as remunerações dos trabalhadores prestadores de serviços envolvidos na transação; omitir das GFIPs e DIRFs, os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos às remunerações dos prestadores de serviços, contribuinte individuais que lhe prestaram serviços de intermediação de vendas; emitir notas fiscais de intermediação em valores diferentes das comissões efetivamente recebidas, sem considerar as parcelas relativas aos prestadores de serviços; informar em contratos de prestação de serviços, valores distintos dos efetivamente pactuados; omitir e/ou informar valores menores que os reais, referentes a comissões e de venda efetiva, nas informações prestadas na DIMOB. (...)” A Recorrente apresentou impugnação sustentando, em síntese: (a) ausência de vínculo dos corretores com a imobiliária, tratando-se de profissionais autônomos; (b) jurisprudência administrativa favorável ao não recolhimento em casos de autonomia; (c) serviços prestados aos adquirentes dos imóveis, não à Tecnisa; (d) violação ao teto do salário de contribuição; (e) caráter confiscatório da multa qualificada; (f) deficiências no procedimento fiscal; (g) ausência de requisitos para qualificação da multa. Num primeiro momento, a 12ª Turma da DRJ/RPO determinou a conversão do julgamento em diligência se manifestasse sobre os seguintes pontos: a) Na determinação da receita de comissão sobre vendas, houve a dedução dos valores relativos a serviços e operações canceladas? Se sim, indicar quais foram as operações em relação às quais ocorreu e os respectivos montantes. Se não, seria cabível a sua dedução? Correlacionar os valores a serem deduzidos com as operações imobiliárias correspondentes. A seguir, indicar a composição da receita de prestação de serviços – comissões para efeito de composição da base de cálculo da penalidade relativa à DIMOB. b) Manifestar-se conclusivamente sobre o contexto narrado na impugnação, que ora se transcreve: Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 13 b) Omitido operações na DIMOB, já que haveria diversas notas fiscais de prestação de serviços de intermediação imobiliária emitidas pela Impugnante sem correspondência na DIMOB. No entanto, há diversas notas fiscais que o Ilmo. AFRFB afirma não terem correspondência na DIMOB, que estão na referida declaração . O que ocorre, em alguns casos, é que há notas fiscais que englobam a venda de mais de uma unidade imobiliária e, pois, os valores aparentemente divergem dos informados na DIMOB; a mesma divergência ocorre no caso de uma única unidade adquirida por mais de um comprador em conjunto E sobre o respectivo quadro de operações: (...) c) Verificar e comprovar a ocorrência de notas fiscais emitidas pela impugnante em relação a operações que não se concretizaram ou que foram objeto de distrato. As comissões foram pagas nestes casos? Se sim, houve comprovada devolução por parte do contribuinte? Demonstrar. d) Todas as verificações deverão levar em consideração, além da ECD do contribuinte, as informações acostadas pelo contribuinte ao seu instrumento de impugnação. e) Se houve necessidade de retificação da base de cálculo relativa à penalidade da entrega da DIMOB com omissões ou incorreções, a fiscalização deverá apresentar demonstrativo DE/PARA, informando os motivos pelos quais entende cabível a retificação. A Autoridade Fiscal apresentou, de forma sintetizada, as seguintes respostas aos questionamentos listados no referido despacho: a) Dedução de valores relativos a serviços e operações canceladas A fiscalização acolheu parcialmente as alegações do contribuinte:  O contribuinte alegou cancelamento total de R$ 1.603.956,25 da Conta nº 3102040001, mas esse valor englobava vendas/contratos cancelados de outros exercícios  A fiscalização analisou e deduziu apenas os valores da planilha "Vendas Canceladas de 2014" no montante de R$ 971.491,26 (fls. 3.551-3.554), por se referirem a contratos não efetivados especificamente no ano de 2014  Não foram deduzidos os cancelamentos de anos anteriores, pois em tais casos a base de cálculo da penalidade de 2014 não sofre alteração  O cálculo foi retificado conforme planilha "Base de Cálculos Retificadas" (fl. 3.607)  Quanto às vendas canceladas no exercício no valor de R$ 1.256.442,22, a fiscalização não deduziu porque o contribuinte não apresentou documentação Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 14 comprobatória, limitando-se a colacionar telas de sistema, que não possuem eficácia probante. b) Notas fiscais que englobam múltiplas unidades ou múltiplos compradores A fiscalização esclareceu que este questionamento ficou prejudicado no contexto da autuação por DIMOB:  Não foram utilizadas quaisquer informações referentes às Notas Fiscais de Serviços para apuração das bases de cálculo da infração acessória  A fiscalização baseou-se exclusivamente nos lançamentos contábeis da conta "3102040001 - RECEITAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS" extraídos da ECD transmitida ao SPED  A metodologia adotada foi: o Comissões: valores efetivamente registrados na escrituração contábil (R$ 8.828.186,27) o Valores de vendas: apurados por regra de três simples aplicando o percentual médio de 1,66% (constatado em diligências junto a compradores), resultando em R$ 531.818.450,00  Como não houve utilização de valores extraídos das Notas Fiscais, a questão tornou-se irrelevante para os autos c) Verificação de notas fiscais de operações não concretizadas ou distratadas Este item também ficou prejudicado:  A fiscalização reiterou que NÃO foram utilizadas quaisquer informações referentes às Notas Fiscais de Serviços para apuração da base de cálculo  O método utilizado baseou-se exclusivamente na escrituração contábil (ECD), especificamente na conta de receitas de comissões  Portanto, a verificação de notas fiscais específicas, pagamento de comissões nesses casos e eventual devolução tornou-se desnecessária no contexto desta infração d) Consideração da ECD e documentos da impugnação A fiscalização confirmou que:  Utilizou como fonte primária a ECD (Escrituração Contábil Digital) do contribuinte, por ser a "fonte mais idônea e confiável disponível"  Analisou os documentos apresentados pelo contribuinte, especialmente a planilha "Vendas Canceladas de 2014" Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 15  Acatou parcialmente a documentação apresentada, deduzindo R$ 971.491,26 relativos a vendas canceladas comprovadas  Rejeitou telas de sistema apresentadas pelo contribuinte por não possuírem eficácia probante equivalente à escrituração contábil oficial e) Demonstrativo DE/PARA da retificação  Deduzido: R$ 971.491,26 referente a vendas canceladas em 2014 comprovadas documentalmente  Mantidos: valores de cancelamentos de outros exercícios (não dedutíveis da base de 2014)  Mantidos: R$ 1.256.442,22 de supostas vendas canceladas sem comprovação documental Em seguida, os autos foram remetidos para a 32ª Turma da DRJ08, que proferiu o Acórdão nº 108-023.877, julgando a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: (i) Restou caracterizada prestação de serviços vinculada, sem autonomia efetiva, pela Tecnisa, que gerenciava toda a atividade de intermediação, incluindo fixação unilateral de comissões e determinação de pagamento pelos adquirentes; (ii) O pagamento das comissões pelos adquirentes não decorreu de avença com os corretores, mas de determinação unilateral da Tecnisa, em contrariedade às cláusulas contratuais que previam pagamento exclusivo à imobiliária; (iii) Configurado dolo pela sistemática estruturada de omissões em múltiplas obrigações (folha, GFIP, contabilidade, DIMOB), mantendo-se a multa qualificada de 150%; (iv) Alegação de inconstitucionalidade da multa por caráter confiscatório não pode ser apreciada no contencioso administrativo (Súmula CARF nº 2 e art. 26-A do Decreto 70.235/72); (v) Procedem em parte as alegações sobre teto de contribuição, reconhecendo-se erro no caso do segurado Sebastião Infantozzi Junior (competência 03/2014), com retificação da base de cálculo da Infração 1 de R$ 4.203,89 para R$ 2.845,84; (vi) Mantida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, com aplicação vinculante da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. Considera-se segurado contribuinte individual o corretor imobiliário que embora exerça a atividade de corretagem imobiliária, o faz de forma dependente, sem autonomia e com vinculação a uma imobiliária que, de sua parte, se encarrega de Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 16 angariar os imóveis e gerenciar toda a prestação de serviço executada, incluindo- se a fixação unilateral de pagamentos das comissões aos corretores pelos adquirentes, como forma de evitar que o pagamento de remuneração se faça de forma direta na prestação de serviços. As imobiliárias são contribuintes da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de comissão aos corretores imobiliários que lhes preste serviço, sem independência e autonomia de atuação. Hipótese na qual a imobiliária integra à sua atividade empresarial a mão de obra de corretores prestadores de serviços, retirando-lhes a natural independência para o exercício desta atividade. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTENÇÃO DOLOSA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO. A qualificação da multa de ofício depende para a sua aplicação no lançamento tributário da demonstração e prova da intenção dolosa do contribuinte em adotar expediente fraudulento e/ou simulatório para camuflar ou esconder o fato gerador tributário, ou aspecto relevante a ele inerente. Hipótese na qual o dolo é flagrantemente demonstrado na intermediação imobiliária administrada e gerida pelo contribuinte, adotando como força de trabalho a prestação de serviços de corretores imobiliários sem independência e autonomia, e, em arrepio aos contratos de aquisição imobiliária, adotando-se um regime de simulação do pagamento de comissões pelos adquirentes, nada mais sendo do que a mera e unilateral determinação do contribuinte para pagamento destacado e à margem de sua contabilidade e demais obrigações acessórias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. FORÇA VINCULANTE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Aplicação da Súmula CARF nº 108, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, provida de força vinculante aos órgãos do contencioso administrativo da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019. A Recorrente interpôs recurso voluntário em 14/06/2022, alegando inicialmente questão preliminar de tempestividade: sustenta nulidade da intimação do acórdão recorrido (Intimação nº 35.830/2021), expedida em 02/12/2021 para endereço anterior (Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729), quando a empresa já estava localizada na Av. Nicolas Boer, nº 399, conforme 11ª alteração contratual informada à RFB meses antes. Argumenta que a mudança ocorreu durante a pandemia de Covid-19, com funcionários em trabalho remoto, impossibilitando o encaminhamento da intimação. Subsidiariamente, invoca art. 151, III, do CTN para manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o contencioso, mesmo se o recurso for considerado intempestivo. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 17 No mérito recursal, a Recorrente sustenta: a) Questões procedimentais:  Fiscalização superficial e precária, desconsiderando documentos apresentados;  Ausência de diligências junto aos corretores para verificar recolhimento facultativo;  Análise insuficiente para aplicação do princípio da verdade material; b) Natureza jurídica da atividade:  Corretores exercem atividade autônoma, sem vínculo com imobiliária;  Jurisprudência administrativa à época dos fatos reconhecia autonomia dos corretores;  Serviços prestados aos adquirentes dos imóveis, não à Tecnisa;  Impossibilidade de revisão de lançamento por mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN e Súmula 227/TFR); c) Teto de contribuição:  Além do erro já reconhecido (Sebastião Infantozzi), outros corretores podem ter ultrapassado o teto;  Impossibilidade de verificação pela Recorrente por ausência de listagem fiscal completa;  Eventual recolhimento facultativo pelos próprios corretores não foi investigado; d) Multa qualificada:  Ausência de dolo, fraude ou simulação;  Conduta baseada em jurisprudência administrativa vigente;  Impossibilidade de aplicação de multa agravada quando contribuinte segue orientação jurisprudencial; e) Multa pela DIMOB:  Base de cálculo equivocada (considerou valor de vendas, não comissões);  Inclusão de operações canceladas;  Percentual de 3% sobre valor de venda seria superior à própria comissão auferida (1,66%). Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 18 Requer, ao final: (i) recebimento do recurso; (ii) reforma do acórdão recorrido; (iii) cancelamento dos lançamentos; (iv) subsidiariamente, redução das multas; (v) autorização para sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade 1.1. Tempestividade A Recorrente suscita, preliminarmente, questão relativa à tempestividade do presente recurso voluntário. Alega que a intimação do Acórdão nº 108-023.877, proferido pela 32ª Turma da DRJ08 em 18 de novembro de 2021, padeceria de nulidade por ter sido expedida para endereço incorreto, diverso do domicílio fiscal eleito pela empresa. Conforme documenta a Recorrente, a Intimação nº 35.830/2021 – ECOA/SRRF08 foi expedida em 02 de dezembro de 2021, com entrega realizada em 16 de dezembro de 2021 no endereço da Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 1º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-133, conforme comprovante de Aviso de Recebimento constante dos autos. Ocorre que a Recorrente, por meio da 11ª alteração de seu contrato social, havia alterado seu endereço meses antes da referida intimação, passando a estar localizada na Avenida Nicolas Boer, nº 399, 5º andar, unidade 502S, São Paulo/SP, CEP 01140-060, conforme documentação acostada aos autos. A Recorrente sustenta que tal alteração foi regularmente comunicada à Receita Federal do Brasil, de modo que a Administração Tributária tinha pleno conhecimento do novo domicílio fiscal quando da expedição da intimação questionada. Argumenta ainda que a mudança de endereço ocorreu durante a pandemia de Covid-19, período em que todos os seus funcionários se encontravam em regime de trabalho remoto, o que impossibilitou o efetivo encaminhamento da correspondência. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, da tempestividade do recurso voluntário interposto em 14 de junho de 2022. A questão posta merece análise cuidadosa, pois envolve o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, bem como a estrita observância das normas processuais que regem o contencioso administrativo tributário. A validade das intimações no processo administrativo fiscal rege-se primordialmente pela Súmula CARF nº 9, que assim dispõe: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." A ratio deste enunciado é cristalina: a intimação postal somente produz efeitos quando realizada no Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 19 domicílio fiscal regularmente eleito pelo contribuinte e devidamente cadastrado perante a Receita Federal do Brasil. No caso em análise, verifica-se que a documentação trazida aos autos pela Recorrente demonstra, que houve alteração do endereço da sede social da empresa, formalizada por meio de alteração contratual devidamente registrada e comunicada aos órgãos competentes (Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado de São Paulo). Nesse sentido, a recorrente informou a referida mudança de endereço da Recorrente para a Avenida Nicolas Boer, nº 399, 5º andar, unidade 502S, São Paulo/SP, CEP 01140- 060, foi devidamente informada à Receita Federal do Brasil, por meio da solicitação do Documento Básico de Entrada (DBE), via REDESIM, a qual foi autuada sob o nº SPP2131609823, em 04/10/2021, às 14:17:38h. No próprio dia 04/10/2021, às 15:21:49hs, a RFB houve por bem validar previamente a solicitação de DBE para alteração de endereço, com a disponibilização do respectivo documento (DBE) nesta mesma data e horário. Em seguida, a Recorrente, em 13/10/2021, procedeu ao Requerimento de Alteração de Endereço junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Assim, considerando que a intimação foi expedida em 02/12/2021, não há dúvidas quanto ao equívoco no direcionamento da intimação do acórdão da DRJ. Assim, não se pode admitir que a intimação seja considerada válida quando direcionada a endereço que não mais corresponde ao domicílio fiscal da empresa. Pois bem. Passa-se a análise sobre a necessidade de os autos retornarem à primeira instância para nova intimação, com abertura de novo prazo recursal, ou se este Conselho deve conhecer do recurso voluntário e proceder ao julgamento do mérito. A questão resolve-se pela aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo, todos com assento constitucional. O art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, deve-se considerar o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. O vício formal identificado na intimação não causou qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente, que compareceu aos autos e apresentou recurso voluntário amplamente fundamentado, esgotando todas as teses defensivas que entendeu pertinentes. Nesse sentido, constatada a irregularidade formal, mas verificado que a parte exerceu plenamente seu direito de defesa, não há prejuízo a justificar a decretação de nulidade." A devolução dos autos para repetição de ato cuja finalidade já foi plenamente atingida representaria desperdício de recursos públicos e retardamento desnecessário da solução definitiva do litígio. Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 20 Constata-se, portanto, que o direito de defesa foi plenamente exercido. A finalidade do ato de intimação, qual seja, propiciar ao contribuinte a ciência da decisão proferida e a oportunidade de impugná-la mediante recurso fundamentado, foi integralmente alcançada. Determinar a devolução dos autos para nova intimação e reabertura de prazo recursal configuraria formalismo excessivo e inútil. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar a tempestividade do recurso voluntário interposto em 14 de junho de 2022, e, assim, conhecer do recurso voluntário e determinar o prosseguimento do julgamento para análise do mérito, aplicando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que a Recorrente teve pleno conhecimento do acórdão recorrido e exerceu amplamente seu direito de defesa. 1.2. Conhecimento Em que pese o reconhecimento da tempestividade do recurso voluntário, cumpre destacar que os requisitos de admissibilidade não foram integralmente atendidos. Isso porque a recorrente sustenta que as multas aplicadas violariam aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Nesse aspecto, aplica-se a Súmula CARF nº 2, que define: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, os argumentos relativos à violação ao princípio da proporcionalidade e da vedação do confisco em relação as multas aplicadas não merecem conhecimento. 2. Mérito 2.1. Da natureza jurídica da relação entre corretores e imobiliária A questão central que perpassa toda a controvérsia diz respeito à natureza jurídica da relação estabelecida entre a Tecnisa e os corretores de imóveis que intermediaram as vendas objeto da autuação. A definição desta natureza é determinante para a incidência ou não das contribuições previdenciárias ora exigidas. A fiscalização sustentou que as negociações de unidades imobiliárias no âmbito da autuada foram realizadas por corretores e outros prestadores de serviços autônomos na condição de contribuintes individuais, apesar de a empresa não reconhecer vínculo laboral com esses profissionais. Para fundamentar tal conclusão, a autoridade fiscal destacou que a principal atividade do objeto social da empresa é a prestação de serviços de intermediação imobiliária e que a empresa não poderia prescindir de uma equipe de corretores para levar adiante sua atividade principal, não possuindo em seus quadros formais qualquer prestador de serviços autônomo ou empregado vinculado a essas funções. A fiscalização apresentou como provas documentos obtidos em diligências junto a compradores de imóveis, notadamente o "Resumo de Cadastro e Proposta", documento de controle interno da empresa com sua logomarca e assinado pelo corretor que age em nome da Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 21 autuada, além dos documentos "Demonstrativo de Serviços Prestados e Comissões Recebidas no Ato" e "Resumo de Comissões", que identificam o empreendimento, os valores de venda, os percentuais de comissões e prêmios, os nomes dos corretores, gerentes, coordenadores e supervisores, bem como a parte destinada à própria empresa. A autoridade fiscal constatou ainda que os compradores diligenciados afirmaram que os corretores se apresentaram como representantes da empresa, usando crachás com seu logotipo, e que o imóvel foi adquirido por intermédio da autuada, não tendo os corretores sido contratados pelos adquirentes. Quanto aos valores, a fiscalização apurou subfaturamento de comissões, pois enquanto a empresa contabilizou receitas de corretagem em percentuais de aproximadamente 1,66% e declarou em DIMOB comissões médias de 1,63%, o percentual efetivamente praticado nas operações analisadas foi de 4,66%, variando entre 3,18% e 5,66%, o que evidenciaria que as comissões dos corretores foram deduzidas do valor recebido no ato e diretamente repassadas a esses profissionais sem escrituração contábil das receitas e despesas correspondentes. O acórdão recorrido acolheu integralmente os fundamentos da fiscalização, consignando que o contribuinte, embora alegue inexistência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício, não compreendeu que a fiscalização não reconheceu vínculo de emprego, mas sim uma relação de prestação de serviços sem a independência e autonomia necessários, enquadrando os corretores como segurados contribuintes individuais nos termos do art. 12, inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91. A decisão de primeira instância destacou que para a Previdência Social todo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego é considerado contribuinte individual, e que a partir dessa definição legal e à vista dos documentos e esclarecimentos apurados no curso da fiscalização, a conclusão de que as negociações foram realizadas por corretores prestadores de serviços à autuada seria juridicamente correta. O julgador de primeira instância reproduziu precedente do CARF segundo o qual para fins de incidência das contribuições previdenciárias é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica para saber quem é o credor e devedor da prestação de serviços e da remuneração, pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira. A DRJ afirmou ainda que os demonstrativos e documentos de controle interno apresentados pela fiscalização demonstram que não há independência e autonomia dos corretores. A recorrente contrapõe que a corretagem é negócio jurídico típico disciplinado nos arts. 722 a 729 do Código Civil, distinto do contrato de prestação de serviços regulado nos arts. 593 a 609 do mesmo diploma legal, possuindo natureza jurídica diferente. Sustenta que o art. 722 do Código Civil, ao definir o contrato de corretagem, arrola como elemento essencial a inexistência de vínculo anterior de subordinação, afastando expressamente a prestação de serviços na corretagem, e que se a própria lei afasta a prestação de serviços, não cabe ao intérprete e ao aplicador da lei afirmar o contrário do que dispõe o legislador. Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 22 A recorrente argumenta que a característica de aleatoriedade é essencial à verificação da natureza jurídica do contrato de corretagem, pois o corretor independente assume o risco de o negócio não ser fechado, hipótese em que não fará jus à corretagem, o que demonstraria que os corretores independentes não estão prestando serviços à empresa. Alega que caso os corretores independentes estivessem prestando serviços à imobiliária, esta absorveria o risco do negócio e os corretores teriam direito à remuneração pelos serviços prestados independentemente de o negócio ser fechado ou não. Afirma que a prestação de serviços se caracteriza pela assunção pelo prestador da obrigação de fazer algo, traço que faltaria no caso porque os corretores independentes não assumem obrigação perante a recorrente de prestar serviços, desejando diversamente explorar a própria atividade. Além disso, a recorrente sustenta que disso decorre a inexistência de remuneração no cenário em exame, seja porque nada paga aos corretores independentes, seja porque eles jamais estão obrigados a fazê-lo, daí sendo impossível a configuração dos fatos geradores das obrigações tributárias objeto dos autos de infração. Argumenta ainda que a Lei 6.530/78 previu expressamente em seu art. 6º, §2º, a possibilidade de o corretor de imóveis se associar a uma ou mais imobiliárias mantendo sua autonomia profissional sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, e que no modelo negocial adotado pela recorrente, previsto na legislação especial, a imobiliária atua lado a lado com corretores independentes, cada um realizando uma parcela específica e complementar da intermediação. Por fim, a recorrente defende que ainda que se entenda que a corretagem configura prestação de serviços, no modelo adotado haveria prestação de serviços pela recorrente às incorporadoras vendedoras e prestação de serviços pelos corretores independentes aos adquirentes compradores, não havendo prestação de serviços dos corretores à recorrente. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não se trata de discutir se a atividade de corretagem, em tese, é exercida de forma autônoma ou não. O que se discute é se, no caso concreto, os corretores que intermediaram as vendas de imóveis comercializados pela Tecnisa o fizeram com efetiva autonomia e independência, ou se, ao contrário, atuaram como prestadores de serviços vinculados à estrutura empresarial da imobiliária. Portanto, a análise deve-se pautar primordialmente por elementos probatórios apresentados pela Fiscalização e pela recorrente. A fiscalização instruiu o lançamento com documentação obtida mediante diligências realizadas junto a quatorze adquirentes de imóveis, representando amostra de 0,752% das 1.864 operações realizadas pela Recorrente no exercício de 2014. Embora a amostragem seja reduzida em proporção ao universo de operações, a idoneidade dessa técnica de verificação é reconhecida pela jurisprudência do CARF, cabendo ao contribuinte, nessas hipóteses, apresentar provas que contrariem a convicção formada pela autoridade lançadora com base nos casos analisados. A Recorrente não produziu nenhuma prova nesse sentido. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 23 Os elementos probatórios mais reveladores não são os depoimentos dos adquirentes, mas os próprios documentos internos da empresa obtidos junto aos compradores durante as diligências. O "Resumo de Cadastro e Proposta" é formulário padronizado da Tecnisa, portando sua logomarca, utilizado para formalizar o início da operação de venda. É preenchido e assinado pelo corretor, que age no documento explicitamente em nome da empresa. Não se trata de instrumento particular entre comprador e corretor autônomo; trata-se de documento de controle interno da Tecnisa. De maior relevância ainda são o "Demonstrativo de Serviços Prestados e Comissões Recebidas no Ato" e o "Resumo de Comissões", ambos com o logotipo da empresa, nos quais são discriminados o empreendimento, o comprador, a unidade, os valores de venda, os percentuais e valores de comissões, os nomes dos corretores, gerentes, coordenadores e supervisores, e a parcela destinada à própria Tecnisa, identificada como "TCI". Esses documentos não foram apresentados espontaneamente pela empresa quando intimada; foram obtidos junto aos compradores. Sua existência demonstra que a Tecnisa mantinha controles internos completos sobre toda a operação de venda, conhecendo perfeitamente quem participava, em qual função e com qual valor. O exame desses documentos revela aspectos decisivos da estrutura operacional da empresa. No caso da compradora Angela Cristina da Silva Pereira, o Demonstrativo foi emitido em papel timbrado da Tecnisa em 10 de janeiro de 2014, antes mesmo das datas de depósito dos cheques, indicando previamente o corretor, o valor devido e discriminando os instrumentos de pagamento, inclusive com rubrica denominada "prêmio". A emissão prévia desse documento, determinando o rateio de comissões antes de qualquer contato entre o corretor e o adquirente, afasta de modo direto a alegação de que os compradores negociavam autonomamente os honorários dos corretores. Os valores não decorriam de acordo entre adquirente e profissional; decorriam de determinação prévia da Tecnisa. Não menos relevante é a estrutura de rateio entre os participantes. Os demonstrativos mostram que parcela das comissões era destinada não apenas aos corretores que intermediaram diretamente a venda, mas também a gerentes, coordenadores e supervisores. Trata-se de estrutura hierarquizada de administração e controle incompatível com a atuação autônoma que a corretagem civil pressupõe. Corretor efetivamente autônomo não se submete a gerente vinculado a pessoa jurídica, não precisa da atuação de coordenador ou supervisor vinculado à imobiliária. O gerente é aquele que gerencia, organiza e conduz a atividade de outrem hierarquicamente subordinado a ele. A destinação de parcela das comissões a profissionais nessa posição demonstra que os valores não remuneram apenas a corretagem propriamente dita, mas integram estrutura mais ampla de remuneração pela prestação de serviços no âmbito da organização empresarial. A Recorrente invoca o art. 728 do Código Civil para justificar esse rateio, o qual prevê a divisão da remuneração entre mais de um corretor quando há intermediação conjunta. O dispositivo, porém, pressupõe que todos os beneficiários do rateio sejam corretores que Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 24 efetivamente participaram da intermediação do negócio. Não se aplica a pagamentos a gerentes e supervisores que exercem função de administração e controle sobre a atividade de terceiros. A análise quantitativa corrobora essa conclusão. A fiscalização apurou, na Planilha 7, que o percentual médio real de comissões praticado nas 14 transações analisadas era de 4,66%, variando entre 3,18% e 5,66%, valor que acompanha da tabela de honorários do CRECI. A Tecnisa, contudo, contabilizou receitas de corretagem em percentuais de aproximadamente 1,66% e declarou na DIMOB comissões médias de 1,63%. No caso da compradora Angela Cristina da Silva Pereira, a DIMOB registrou valor de venda de R$ 218.720,25 com comissão de R$ 3.703,20, representando 1,69%, quando o valor real da transação foi de R$ 231.450,00 com comissões totais de R$ 12.729,15, representando 5,50%, sendo R$ 9.025,95 pagos a pessoas físicas e R$ 3.703,20 à própria Tecnisa. A escrituração contábil registrou apenas essa última parcela como receita de comissão. A omissão simultânea da receita total e das despesas com os corretores não se explica por nenhum modelo de parceria ou associação entre iguais. Se fosse assim, a totalidade das comissões constaria da escrituração como receita, com posterior pagamento aos corretores registrado como despesa. O procedimento adotado pela empresa demonstra que ela procurou ocultar a existência do fato gerador previdenciário. A Recorrente sustenta que os contratos de compra e venda preveem expressamente, na cláusula 18.1.5, que as despesas de corretagem são de responsabilidade exclusiva do comprador, e que o pagamento diretamente ao corretor pelo adquirente configura relação jurídica independente da Tecnisa. Essa argumentação não resiste à análise do conjunto probatório. A determinação de que os adquirentes procedessem aos pagamentos diretamente aos corretores não resultou de acordo entre comprador e profissional. Resultou de orientação prévia da própria Tecnisa, como evidenciado pelos demonstrativos que discriminavam os valores a serem pagos a cada participante e os instrumentos de pagamento a serem utilizados. O crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços à empresa organizadora da venda, ainda que a quitação seja perpetrada posteriormente por terceiro mediante mecanismo determinado pela própria empresa. Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica para saber quem é o credor e devedor da prestação de serviços e da remuneração, pouco importando de onde sai o dinheiro. A ausência de contratos formais de prestação de serviços de corretagem reflete, nesse contexto, não a autonomia dos profissionais, mas a intenção da empresa de afastar qualquer documentação que pudesse evidenciar a vinculação. Quando a fiscalização intimou a Tecnisa para apresentar tais contratos, a empresa respondeu expressamente que não os possui. A Lei 6.530/78, no entanto, exige que o atendimento ao público interessado na compra ou venda de imóvel, quando a transação é patrocinada por pessoa jurídica, seja feito por corretor devidamente inscrito no CRECI, e que só possa anunciar publicamente o corretor que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita. A ausência de contratos formais, longe de demonstrar independência, revela que a relação estabelecida não se enquadrava no modelo de associação previsto no §2º do art. 6º da Lei 6.530/78. Não bastasse isso, referido dispositivo foi incluído pela Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 25 Lei 13.097/2015, ou seja, não vigorava durante o período fiscalizado. A associação entre corretor e imobiliária com manutenção de autonomia profissional mediante contrato específico era previsão inexistente na legislação aplicável aos fatos de 2014; sua invocação pela Recorrente é descabida. A Recorrente apresenta como contraprova a existência de alguns corretores formalmente vinculados à empresa, citando o sócio Douglas Duarte e os profissionais Sheila Rosa Miranda e Marcio Tadeu de Souza Fernandez, constantes das folhas de pagamento. A existência de alguns profissionais regularmente contratados não autoriza a inferência de que todos os demais atuavam com plena autonomia e independência. Quanto aos vinte e um profissionais da Planilha 5 que a Recorrente afirma não serem corretores, mas digitadores e advogados autônomos que lhe prestaram serviços, essa alegação reconhece precisamente a tese da fiscalização segundo a qual prestadores de serviços autônomos integravam a força de trabalho da empresa e deveriam constar das obrigações acessórias. Diante deste conjunto probatório, conclui-se que os corretores que intermediaram as vendas de imóveis comercializados pela Recorrente não atuaram com efetiva autonomia e independência. Integraram estrutura empresarial organizada pela Tecnisa, sujeitando-se a controles internos, subordinando-se a hierarquia de gerentes e supervisores, utilizando documentação padronizada da empresa, tendo suas comissões previamente determinadas pela organização e rateadas segundo critérios estabelecidos unilateralmente. Trata-se de prestação de serviços sem a independência e autonomia necessárias ao enquadramento no contrato de corretagem civil, sendo devidas as contribuições previdenciárias objeto da autuação. 2.2. Inconsistências na declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) A fiscalização imputou à autuada condutas infracionais relacionadas à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias do ano-calendário 2014, apuradas mediante comparação entre a Escrituração Contábil Digital transmitida ao SPED e os dados declarados na DIMOB. A primeira conduta consiste no subfaturamento dos valores de venda declarados, pois a empresa adotou como norma informar o valor do contrato líquido — resultado da subtração entre o valor da venda e as comissões — em vez do valor da venda propriamente dito, que inclui a remuneração de corretagem. A segunda conduta refere-se à omissão de valores de comissões e de vendas correspondentes, constatada mediante comparação entre os lançamentos na conta contábil 3102040001 de receitas de comissões sobre vendas, que registrou o montante anual de R$ 8.828.186,27, e os valores de comissões declarados na DIMOB, totalizando R$ 5.830.102,61. A divergência de R$ 2.998.083,66 representa omissão de aproximadamente um terço das receitas de corretagem contabilizadas. Uma terceira conduta foi inicialmente alegada pela fiscalização com base em divergências entre notas fiscais e DIMOB, mas a própria autoridade fiscal esclareceu em sede de diligência que não houve utilização de valores extraídos das notas fiscais para lavratura dos autos de infração, ficando essa conduta prejudicada no contexto da autuação. Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 26 Para demonstrar a primeira conduta, a fiscalização apresentou a Planilha 7, elaborada a partir de documentos obtidos nas diligências junto a compradores, na qual apurou o percentual médio real de comissões praticado em 4,66%, em contraste com os percentuais de aproximadamente 1,63% a 1,66% declarados na DIMOB. Os documentos que sustentam essa constatação são os Demonstrativos de Serviços Prestados e Comissões Recebidas no Ato e os Resumos de Comissões, ambos ostentando logotipo da Tecnisa, obtidos junto aos compradores mediante diligências. Esses documentos discriminam, para cada transação, o valor da venda real conforme tabela da incorporadora, a comissão total devida e o rateio entre a empresa e os corretores pessoas físicas. No caso paradigmático da compradora Angela Cristina da Silva, na DIMOB constou valor de venda de R$ 218.720,25 com comissão de R$ 3.703,20 representando 1,69%, enquanto o demonstrativo interno da empresa indica valor de venda de R$ 231.450,00 com comissões totais de R$ 12.729,15 representando 5,50%, sendo R$ 9.025,95 pagos a pessoas físicas e apenas R$ 3.703,20 registrados como receita da própria Tecnisa. A circunstância de que se trata de documentos internos da própria autuada, obtidos junto a terceiros e não apresentados espontaneamente, conferiu ao conjunto probatório relevância adicional já considerada na decisão anterior. A recorrente apresenta três linhas de defesa. Quanto à divergência entre os valores contabilizados e os declarados na DIMOB, a empresa sustenta que a fiscalização não considerou as deduções da receita bruta correspondentes a vendas canceladas, totalizando R$ 1.603.956,25 da conta 3102040001. Apresenta ainda que quarenta operações constantes da ECD de 2014, com pagamentos ocorridos neste mesmo exercício, foram informadas na DIMOB de 2013, na data em que firmada a operação de compra e venda, acompanhando relação nominativa destas transações. Por fim, quanto aos valores de venda, a recorrente invoca a cláusula contratual que estabelece que as condições do instrumento particular de compromisso de venda e compra substituem e revogam quaisquer outras anteriormente divulgadas, sustentando que o valor declarado na DIMOB corresponde ao valor líquido constante do contrato definitivo, com as comissões informadas separadamente. A fiscalização respondeu a cada uma dessas alegações em sede de diligência. Quanto às vendas canceladas, a autoridade fiscal esclareceu que o total de R$ 1.603.956,25 engloba contratos cancelados de diversos exercícios; apenas R$ 971.491,26, relativos a vendas canceladas no próprio ano de 2014 e devidamente comprovados por documentação, foram deduzidos da base de cálculo, conforme planilha de retificação. O montante de R$ 1.256.442,22 de supostas vendas canceladas não foi deduzido porque a empresa não apresentou documentação comprobatória, limitando-se a colacionar telas de sistema, as quais não possuem eficácia probante equivalente à escrituração contábil por serem passíveis de alteração unilateral. Quanto às quarenta operações com contrato firmado em 2013 e pagamento em 2014, a fiscalização esclareceu que a empresa incluiu na DIMOB de 2013 vendas iniciadas em dezembro de 2013, cujas comissões foram recebidas em janeiro de 2014, no montante de R$ 200.308,06, tendo sido considerado para dedução apenas R$ 189.654,01, por ser o valor efetivamente lançado pela Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 27 fiscalização no mês de janeiro de 2014. Os valores permaneceram na base de cálculo porque as comissões foram recebidas no exercício de 2014. A decisão de primeira instância fundamentou a manutenção da obrigação de declaração das quarenta operações com base no art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.115/2010, que prevê, no inciso I, a informação das operações de intermediação no ano em que foram contratadas, e, no inciso II, os pagamentos efetuados no ano, independentemente do exercício em que a operação foi contratada. Trata-se de obrigações cumulativas: a operação deve ser declarada no exercício da contratação e os pagamentos devem ser informados no exercício em que ocorrem. A alegação da recorrente de que a informação dupla conduzira à duplicação da base da multa não se sustenta, pois cada obrigação declaratória — contratação e pagamento — é tratada como fenômeno independente para fins do cumprimento da obrigação acessória. A divergência central quanto aos valores de venda reside na questão de qual valor deve ser declarado na DIMOB: o valor bruto da transação, conforme tabela da incorporadora, ou o valor líquido constante do contrato definitivo, após dedução das comissões. A fiscalização adota o entendimento de que o valor da venda para fins de DIMOB corresponde ao valor total cobrado ao adquirente, incluindo as comissões que são pagas por conta dele, posição que encontra suporte na própria estrutura de pagamento praticada pela empresa. Os Demonstrativos obtidos junto aos compradores evidenciam que o valor apresentado ao adquirente na fase de intermediação inclui a parcela destinada à comissão, sendo o pagamento do imóvel e da comissão efetuado pelo mesmo comprador. O instrumento particular de compromisso de venda e compra registra apenas o valor líquido porque a comissão já foi separada e orientada para pagamento direto aos corretores, procedimento que não altera a natureza da transação imobiliária como um todo. A recorrente não apresentou contraprova específica que pudesse explicar a divergência de aproximadamente R$ 3 milhões entre os valores de comissões contabilizados e os valores declarados na DIMOB. A ausência de justificativa contábil para essa discrepância, combinada com a solidez da base probatória da fiscalização — constituída por lançamentos contábeis da própria empresa, documentos internos obtidos junto a compradores e dados da ECD transmitida ao SPED — concorre para a manutenção da constatação de omissões na DIMOB. O fato de a fiscalização ter procedido a retificações em sede de diligência, acolhendo parcialmente as alegações da autuada nas hipóteses em que estas foram devidamente comprovadas, demonstra que a análise foi individualizada e que os valores mantidos na base de cálculo refletem omissões não afastadas por prova adequada. 2.3. Teto do salário de contribuição A recorrente dedica dois tópicos específicos para questionar aspectos relacionados a observância do limite máximo do salário de contribuição, fixado em R$ 4.390,24 para o ano de 2014 pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, e a possibilidade de que os corretores tenham efetuado recolhimentos previdenciários autônomos que elidiriam a obrigação da empresa. Ambas as questões devem ser analisadas considerando a distinção entre as Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 28 três infrações previdenciárias identificadas no lançamento: a Infração CP1, relativa a corretores identificados mediante DIRPF e documentos de compradores diligenciados; e as Infrações CP2 e CP3, relativas a corretores não identificados, cujas bases de cálculo foram apuradas por arbitramento a partir da DIMOB e da ECD, respectivamente. Quanto à Infração CP1, a recorrente identificou situação específica na qual o limite máximo não foi observado: o corretor Sebastião Infantozzi Junior recebeu, no mês de março de 2014, comissões totalizando R$ 16.736,34, com contribuição previdenciária apurada originalmente em R$ 1.841,02, quando o máximo aplicável seria R$ 482,93 (11% sobre R$ 4.390,24). O acórdão recorrido reconheceu expressamente a procedência dessa alegação e determinou a retificação da Infração CP1 na competência 03/2014. Em relação aos demais corretores identificados, a decisão de primeira instância afirmou que o teto foi adequadamente observado, conforme demonstrado nas Planilhas 04 e 05 do processo. A recorrente sustenta que a fiscalização não juntou aos autos as DIRPF dos corretores, impedindo a verificação dos cálculos. O acórdão recorrido rejeitou essa argumentação, consignando que as DIRPF não podem ser juntadas aos autos por implicar violação do sigilo fiscal das pessoas físicas, e que a empresa tinha à sua disposição os valores pagos aos corretores conforme os Resumos de Comissões juntados ao processo. Quanto às Infrações CP2 e CP3, o acórdão da DRJ afastou a necessidade de observância do limite máximo do salário de contribuição com fundamento na inversão do ônus probatório decorrente do arbitramento. Quando a fiscalização se vê compelida a arbitrar a base de cálculo em razão da não individualização dos beneficiários dos pagamentos, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante prova documental adequada, cada pagamento efetuado e identificar seu beneficiário, para que se torne possível o enquadramento individual no limite do salário de contribuição. A recorrente não produziu tal prova nos autos, limitando-se a argumentar genericamente que a fiscalização deveria tê-la pesquisado. O entendimento adotado é coerente com o princípio de que o contribuinte não pode valer-se de sua própria omissão no cumprimento de obrigações acessórias para mitigar consequências do arbitramento que essa omissão provocou. A recorrente sustenta ainda que os corretores poderiam ter efetuado recolhimentos de contribuição previdenciária, de modo que não restaria saldo a recolher sobre as comissões pagas pela empresa. Essa tese, contudo, não encontra qualquer substrato probatório nos autos. A empresa não juntou guias de recolhimento, extratos do CNIS dos corretores, declarações prestadas pelos segurados ou qualquer outro elemento que pudesse conferir plausibilidade à alegação. O artigo 67, § 3º, da Instrução Normativa RFB 971/2009 expressamente determinava que a empresa deverá manter arquivadas cópias dos comprovantes de pagamento ou declaração apresentada pelos segurados quando o total das remunerações no mês superar o limite máximo do salário de contribuição. A ausência de tais documentos, quando a empresa foi regularmente intimada a apresentar toda documentação relativa aos pagamentos aos corretores, indica que não houve tais recolhimentos ou que a empresa não cumpriu adequadamente suas obrigações de controle. Essa conclusão é reforçada pela estrutura operacional evidenciada nos autos: os Demonstrativos de Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 29 Serviços elaborados pela própria empresa mostram que ela exercia controle sobre toda a operação de pagamento e tinha pleno conhecimento dos valores envolvidos, circunstância incompatível com a tese de recolhimento autônomo pelos corretores. 2.4. Multa pela DIMOB A Fiscalização aplicou multa no valor de R$ 5.337.294,04 (posteriormente retificada para R$ 3.611.259,08) pelo descumprimento da obrigação de prestar informações corretas na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano-calendário 2014. A penalidade foi calculada mediante aplicação do percentual de 3% sobre o valor total das omissões constatadas, que compreendiam tanto valores de comissões não declaradas quanto valores de vendas não informadas. A Recorrente apresenta duas linhas de argumentação. Primeiramente, sustenta que não teriam ocorrido as omissões apontadas pela Fiscalização, pois a empresa teria considerado deduções da receita bruta de serviços e operações que foram posteriormente canceladas. Em segundo lugar, argumenta que a base de cálculo da multa estaria equivocada, pois teria sido considerado o valor total das vendas quando deveria ter sido considerado apenas o valor das comissões efetivamente auferidas pela empresa. A análise da questão exige o exame da legislação de regência. O art. 57, inciso III, alínea "a" da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, estabelece multa de 3% do valor das transações comerciais em relação às quais tenha deixado de prestar informações, ou as tenha prestado de forma inexata ou incompleta. O Parecer Normativo COSIT nº 3/2015 esclarece que a base de cálculo da multa compreende o valor das operações não informadas ou informadas incorretamente. No caso da DIMOB, as informações devem abranger tanto os valores das transações imobiliárias intermediadas quanto os valores das comissões recebidas. A Fiscalização constatou que a Tecnisa informava na DIMOB valores de vendas inferiores aos reais (declarando o "valor do contrato líquido" ao invés do "valor da venda"), bem como omitia comissões que foram reconhecidas em sua própria escrituração contábil. As omissões, portanto, referiam-se a dois tipos de informações distintas: valores de vendas e valores de comissões. A base de cálculo da multa foi apurada pela Fiscalização mediante a soma do valor das comissões não declaradas na DIMOB (apurado pela diferença entre as comissões contabilizadas e as declaradas na DIMOB) e do valor das vendas não declaradas (calculado por regra de três com base no percentual médio de comissão da Tecnisa, que era de 1,66%). O Relatório Fiscal justifica detalhadamente a metodologia utilizada, consignando que a omissão das comissões implicava, logicamente, em omissão correlata do valor das vendas, uma vez que a DIMOB exige a informação de ambos os dados. A Recorrente sustenta que a base de cálculo deveria limitar-se ao valor das comissões, por ser este o montante efetivamente auferido pela empresa. Argumenta que o Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 30 percentual de 3% incidente sobre o valor das vendas resultaria em penalidade superior à própria receita da empresa, que correspondia a aproximadamente 1,66% do valor das transações. O argumento não merece acolhida. A legislação estabelece expressamente que a base de cálculo da multa é o valor das transações comerciais não informadas ou informadas incorretamente. No caso da DIMOB, as transações comerciais correspondem às operações imobiliárias intermediadas, cujo valor é o preço de venda dos imóveis. A circunstância de a empresa receber comissão correspondente a percentual do valor da transação não altera a base de cálculo da penalidade, que deve ser calculada sobre o valor integral das operações não informadas. A obrigação de prestar informações na DIMOB tem por finalidade permitir que a Receita Federal do Brasil proceda ao cruzamento de dados e à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias tanto por parte das imobiliárias quanto dos adquirentes de imóveis. A omissão de informações sobre o valor das transações dificulta o controle fiscal e justifica a aplicação da penalidade sobre o valor integral das operações. Não procede também a alegação de que teriam sido incluídas operações canceladas na base de cálculo. A Informação Fiscal de 15 de julho de 2021 documenta que a Fiscalização procedeu à revisão dos valores após manifestação da empresa, tendo retificado substancialmente a base de cálculo da multa, que foi reduzida de R$ 5.337.294,04 para R$ 3.611.259,08. A retificação demonstra que a autoridade fiscal considerou as alegações da empresa e procedeu aos ajustes pertinentes. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório adicional que demonstrasse a inclusão indevida de operações canceladas na base de cálculo retificada. Os fundamentos e esclarecimentos do acordão recorrido estão corretos e merecem destaque: O mesmo raciocínio se impõe quanto à alegação de que houve 40 operações registrados na EDC de 2014, onde os pagamentos ocorreram em 2014, mas as operações foram informadas na DIMOB de 2013, ano no qual foram firmadas as operações de compra e venda. Ou seja, a operação de compra e venda, firmada em um exercício, com pagamento parcial ou sem nenhum em um exercício, com pagamento total em outro, deve ser objeto de declaração nos dois exercícios. A respeito, confira-se expressa previsão deste contexto na Instrução Normativa RFB nº 1.115/210: Art. 2º A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre: I - as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; II - os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. Sobre este ponto, eis o que a fiscalização informa em sede de diligência: Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 31 b) A Empresa incluiu na Dimob de 2013 as vendas iniciadas em Dezembro 2013; cujas comissões foram efetivamente recebidas em Janeiro de 2014. Apresenta em sua defesa que estes valores montam em R$ 200.308,06. Considerado para dedução da base de cálculo da multa acessória a importância de R$ 189.654,01 (a diferença de R$ 10.654,05 não foi lançada pela Fiscalização em 01/2014); No entanto, como estas comissões foram recebidas no mês de Janeiro de 2014 permanecem na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Dessa forma, o contribuinte, enquanto sujeito que procede à intermediação de compra e venda, em relação às operações com contrato firmado no exercício de 2013, deve declarar as operações neste exercício (art. 2o ., inciso I). Se o pagamento destas ocorrer, no todo ou em parte no ano de 2014, deve novamente declarar a operação (art. 2o ., inciso II), agora no ano de 2014. É que no caso, tanto se declara o fenômeno da conclusão do negócio, como a dilação do seu pagamento em mais de um exercício. Assim, subsiste a obrigação do contribuinte em relação às 40 operações que elenca como consolidadas juridicamente em 2013, mas com pagamentos ocorridos no exercício de 2014. Ainda sobre as vendas canceladas, assim informou a fiscalização: c) Vendas canceladas no exercício e variações em análise, valor de R$ 1.256.442,22 A empresa alega em resposta ao solicitado no TIF 04, documento de fls.3.603 à 3.606, que não foram encontradas as documentações referentes a estes valores, devido ao tempo decorrido, nada comprovado. Valores não deduzidos. O contribuinte, em impugnação complementar não junta sequer um documento contábil que possa demonstrar a procedência da sua alegação, limitando-se a colacionar telas de sistema. Ora, telas de sistema não possuem eficácia probante para fins de substituir a escrita contábil, porque podem ser unilateralmente alteradas ao livre alvedrio do contribuinte. Portanto, absolutamente correto o lançamento. Quanto à alegação de que a empresa teria considerado deduções da receita bruta de serviços, tal circunstância é irrelevante para fins da DIMOB, como bem esclarecido pela Fiscalização e no acórdão recorrido. Frisa-se que a declaração deve conter informações sobre as operações imobiliárias intermediadas, independentemente de eventuais deduções que a empresa aplique em sua apuração de receita líquida para fins de imposto de renda. O valor a ser informado na DIMOB é o valor bruto das transações e das comissões, sem qualquer dedução. Deve ser mantida, portanto, a multa pela DIMOB conforme retificada pela Informação Fiscal de 15 de julho de 2021, no valor de R$ 3.611.259,08, por restar demonstrado o descumprimento da obrigação de prestar informações corretas sobre as operações imobiliárias intermediadas pela Recorrente. 2.5. Multa qualificada O acórdão recorrido manteve a multa de ofício no percentual qualificado de 150%, com fundamento nos arts. 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96 e nos arts. 71 a 73 da Lei 4.504/64, Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 32 entendendo caracterizados o dolo, a fraude e a simulação pela sistemática adotada pela Tecnisa. A recorrente insurge-se contra a qualificação, sustentando que sua conduta se baseou em interpretação jurisprudencial vigente à época dos fatos e que a controvérsia do tema nos julgamentos do CARF afastaria a má-fé necessária à aplicação da penalidade qualificada. A qualificação da multa encontra respaldo na multiplicidade de condutas omissivas e na estrutura de pagamento criada pela empresa. O dolo evidencia-se pela omissão sistemática de informações fiscais em diversas obrigações acessórias: a Tecnisa deixou de registrar nas folhas de pagamento os valores pagos aos corretores, omitiu tais pagamentos nas GFIP, não declarou na DIMOB os valores reais das comissões e omitiu receitas de corretagem na escrituração contábil. Não se cuida de erro isolado ou de divergência interpretativa, mas de conjunto de condutas exercidas simultaneamente com vistas a afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, destaca-se trecho do relatório fiscal: Em resumo, as razões que levam a concluir pela qualificação da multa: a) omitiu das folhas de pagamentos de salários, os prestadores de serviços, contribuinte individuais que lhe prestaram serviços de intermediação de vendas; b) deixou de lançar em títulos próprios de sua escrituração contábil, as receitas provenientes das comissões recebidas de terceiros adquirentes compradores, bem como deixou de reconhecer as despesas com as remunerações dos trabalhadores prestadores de serviços envolvidos na transação; c) omitiu das GFIPs e DIRFs, os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos às remunerações dos prestadores de serviços, contribuinte individuais que lhe prestaram serviços de intermediação de vendas; d) emitiu notas fiscais de intermediação em valores diferentes das comissões efetivamente recebidas, sem considerar as parcelas relativas aos prestadores de serviços; e) informou em contratos de prestação de serviços, valores distintos dos efetivamente pactuados; f) omitiu e/ou informou valores menores que os reais, referentes a comissões e de venda efetiva, nas informações prestadas na DIMOB. A fraude e a simulação restam demonstradas pela divergência entre a estrutura contratual e a prática operacional da empresa. Os contratos com os adquirentes previam expressamente que as comissões seriam pagas à Tecnisa. No entanto, a empresa determinava aos compradores que efetuassem os pagamentos diretamente aos corretores, sem que houvesse qualquer acordo entre estes e os adquirentes, criando aparência de relação autônoma de corretagem inexistente. Essa estrutura operacional foi documentada nos próprios instrumentos internos da empresa, que discriminam os valores destinados aos corretores e à própria Tecnisa, revelando que a empresa exercia controle integral sobre a operação de pagamento e tinha pleno conhecimento dos valores envolvidos. Mantém-se, portanto, a qualificação da multa de ofício, reconhecendo-se plenamente caracterizados o dolo, a fraude e a simulação. Todavia, a Lei 14.689, de 22 de Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.596 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721533/2018-90 33 dezembro de 2023, ao revogar o § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, reduziu o percentual máximo da multa qualificada de 150% para 100%. Trata-se de lei tributária que, na medida em que dispõe de forma mais favorável ao contribuinte, aplica-se retroativamente ao fato gerador não extinto nos termos do art. 106, inciso III, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Devem ser reduzidos, portanto, os percentuais da multa qualificada de 150% para 100%. 3. Conclusão Diante do exposto, conhecer parcialmente do recurso voluntário, quanto aos argumentos relativos à violação ao princípio da proporcionalidade e da vedação do confisco em relação as multas aplicadas não merecem conhecimento, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 4187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.723126/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A sociedade empresária no ramo de serviço de portaria, limpeza ou conservação pode se enquadrar no Simples Nacional, entretanto está sujeita a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP, segundo o § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, não ficando dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma das demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2201-012.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e das matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, por preclusão; e, na parte conhecida em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Não devem ser conhecidas matérias envolvendo outro processo administrativo instaurado em face da contribuinte, por ser questão estranha ao objeto dos autos e fugir do litígio. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A sociedade empresária no ramo de serviço de portaria, limpeza ou conservação pode se enquadrar no Simples Nacional, entretanto está sujeita a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP, segundo o § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, não ficando dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma das demais pessoas jurídicas. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e das matérias estranhas ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, por preclusão; e, na parte conhecida em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 2123/2125): 1. Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome do Contribuinte em epígrafe, para a constituição dos seguintes créditos tributários: Descrição do Lançamento Valor Original CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Infração: Divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado (Código de Receita nº 2141). Período: 01/2014 a 09/2015 e 11/2015. R$ 578.229,09 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR R$ 86.734,34 Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 3 Infração: Divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado (Código de Receita nº 2158). Período: 01/2014 a 09/2015 e 11/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Infração: Rubricas a segurados empregados não oferecidas à tributação (Código de Receita nº 2141). Período: 10/2015, 12/2015 e 13/2015. R$ 93.479,19 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR Infração: Gilrat sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação (Código de Receita nº 2158). Período: 10/2015, 12/2015 e 13/2015. R$ 13.990,07 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 29/45, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 3. A empresa era optante do Simples Nacional no período de 01/2014 a 13/2015. A atividade econômica exercida por ela nesse período, serviço de limpeza e conservação, não era impeditiva para enquadramento no Simples, porém estava incluída no inciso VI do § 5°-C da Lei Complementar n° 123/2006, devendo ser tributada na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. Neste caso, a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/ 91, não está incluída no Simples Nacional. 4. No período de 01/2014 a 09/2015 e 11/2015, a empresa se declarou em GFIP como optante do Simples, não tendo sido declarada a contribuição previdenciária patronal e contribuição do Gilrat, portanto a base de cálculo das contribuições lançadas nessas competências corresponde à remuneração dos segurados empregados informadas em GFIP. 5. Nas competências 10/2015, 12/2015 e 13/2015, a empresa se declarou em GFIP como não optante do Simples. A base de cálculo das contribuições lançadas nessas competências corresponde à diferença de remuneração dos segurados empregados consignada em folha de pagamento e a informada em GFIP. 6. De acordo com as Notas Fiscais de Serviço emitidas e com os balancetes mensais elaborados, a atividade preponderante do sujeito passivo corresponde ao CNAE 8121 4/00 (Limpeza de prédios e em domicílios). De acordo com o Anexo V do Decreto n° 3.048/99 - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 4 CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) a alíquota correspondente a esse CNAE é 3%. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção aplicado nos anos-calendário de 2014 e 2015, que se encontra disponível no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS, na Internet, foi de 1,0. Portanto, a GILRAT ajustada é de 3% (3% x 1,0). 7. A Autoridade Tributária aplicou a multa qualificada de 150%, com fulcro no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 72 da Lei n° 4.502/64 (Fraude), uma vez que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude ao se declarar em GFIP, nas competências 01/2014 a 09/2015 e 11/2015, como optante do Simples Nacional e, cumulativamente, declarar como atividade preponderante o código CNAE 82997/99 ("Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente"), cuja atividade não se enquadra convenientemente em nenhuma das atividades previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006 e não encontra respaldo nas Notas Fiscais de Serviço emitidas, nem nos balancetes mensais elaborados, e nem estava prevista em seu Ato Constitutivo, contrastando flagrantemente com a declaração feita nas PGDAS-D, em que o mesmo declara que se enquadra no anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, desobrigando-se, dessa forma, de recolher a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP incidente sobre a receita bruta, segundo o regime jurídico do Simples Nacional, e obrigando-se a recolhê-la sobre a folha de pagamentos. 8. Já em relação às competências 10, 12 e 13 de 2015, apesar de declarar em GFIP que não era optante do Simples (mas continuar declarando como atividade preponderante o código CNAE 82997/99), a Autoridade lançadora também aplicou multa qualificada de 150% (com fulcro no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (Sonegação)) porque ela continuou a fraudar o fisco federal quando declarou nessas competências remunerações dos segurados empregados muito inferiores às remunerações informadas nas folhas de pagamentos, reduzindo fraudulentamente o valor da Contribuição Previdenciária Patronal a recolher. 9. Os atos ilícitos relatados no Relatório Fiscal são imputados à Sra. Luciana Mattos Caldeira, CPF n° 630.069.602-20, que era titular da empresa no período fiscalizado. A elaboração de obrigações acessórias contendo informações inverídicas provocou o inadimplemento da empresa (no sentido empregado pelo art. 15 da Lei n° 8.212/91) no tocante às obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias Patronais. Ao praticar esses atos, a empresária individual infringiu o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, os arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/90, Crimes Contra a Ordem tributária, o inciso III do § 3° do art. 297 do Código Penal Brasileiro e o art. 337-A, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em virtude de ter praticado essas infrações legais como gestora da Contribuinte, a Autoridade Tributária qualificou a Sra. Luciana Mattos Caldeira como responsável tributária pelo crédito tributário devido pela empresa, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172/66. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 5 Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 28/01/2019 (fls. 2072/2073), e a responsável solidária, Luciana, também foi cientificada pessoalmente, na data de 29/01/2019 (fls. 2079/2081), e apresentaram Impugnação conjunta (fls. 2096/2103), na data de 28/02/2019 (fl. 2096), na qual alegaram, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (I) Preliminar: (a) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) Da ilegitimidade de parte; (c) Do não encaminhamento ao Ministério Público de eventual representação para fins penais. (II) Mérito: Da inconsistência do auto de infração em virtude de conclusões da autoridade lançadora baseada em meros devaneios sem substrato fático: (a) Da suposta prestação de serviços que estariam excluídas do regime jurídico do Simples Nacional (b) Da necessidade de devido processo legal para retirada do regime do Simples; (c) Da necessidade de compensação prévia antes de qualquer tipo de anotação em dívida ativa. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvado/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada na data de 21/08/2019, por meio do acórdão nº 15-47.571 (fls. 2122/2133), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para excluir a responsabilidade solidária atribuída à sócia Luciana, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 2122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. CPP. FOLHA DE PAGAMENTO. As microempresas e as empresas de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 devem recolher a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, segundo o regime jurídico da Lei n° 8.212/91, incidindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados do RGPS que lhe prestaram serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO DECLARAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 6 A não declaração em GFIP dos fatos geradores e o não recolhimento das contribuições devidas não são elementos suficientes para a atribuição da responsabilidade solidária, por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, III do CTN) ao sócio administrador da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 27/09/2019, por meio de edital (fl. 2141), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 2160/2168), na data de 23/10/2019 (fl. 2160), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e acrescentou acerca do erro na edificação da base de cálculo do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada acerca do acórdão na data de 27/09/2019 (fl. 2141) e apresentou RV na data de 23/10/2019 (fl. 2160) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio Antes de se adentrar nas razões expostas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, necessário se faz delimitar-se o litígio e as matérias expostas à análise por esta turma julgadora. Desde a sua impugnação, assim como o faz novamente em Recurso Voluntário, a contribuinte não impugnação a qualificação da multa de ofício que lhe foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), razão pela qual não se fará qualquer análise sobre tal tema. Ainda, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente inova suas alegações, na medida que traz matérias não alegadas em sede de impugnação, especialmente no que tange à alegação de “erro na edificação da base de cálculo”, para pugnar que o lançamento seja recalculado, o que não poderá ser apreciado por esta instância julgadora. Isso porque, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pela contribuinte na Impugnação, logo os julgadores de primeiro grau não foram Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 7 instados a se manifestarem a respeito dos temas suscitados apenas e tão somente quando da interposição do recurso voluntário. Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante às matérias de defesa não trazidas na Impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário, em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no artigo 342 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 17 e 33 do Decreto nº 70.235/1972, de modo que, com base nestes dispositivos, somente é possível apresentar novas alegações para apreciação pela segunda instância de julgamento em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ademais, as questões que não foram debatidas pela autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Isto é o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Em virtude dessas considerações, uma vez constatado que a contribuinte alegou matéria de defesa que não constou em sua Impugnação, neste item o recurso não comporta conhecimento, por ofensa ao devido processo legal e ao princípio da devolutividade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias estranhas ao litígio instaurado com a impugnação ao lançamento, nominada no recurso voluntário “2.2.4. Do erro na Edificação da Base de Cálculo” (fl. 2167). Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário A recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 8 Sobre a questão da Representação Fiscal para Fins Penais, esta Turma de Julgamento está impedida de se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 28, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Registre-se, entretanto, que a Representação Fiscal Para Fins Penais somente será enviada ao Ministério Público Federal se o contribuinte não adimplir com sua obrigação tributária, conforme previsto no art. 15 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. Do SIMPLES Nacional e os serviços de vigilância, limpeza e conservação A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece as normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional, dispõe em seu artigo 13, inciso VI, que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei, onde se incluem os serviços de vigilância, limpeza ou conservação no inciso VI: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; [...] Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. [...] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 9 Assim, para determinadas atividades para as quais existe a possibilidade de o interessado optar pelo Simples Nacional, persiste a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social. Dentre estas atividades, inclui-se as de limpeza e conservação. Conforme se constata no Relatório Fiscal (fls. 29/45), durante o período de janeiro/2014 a dezembro/2015, a atividade principal desenvolvida pela Recorrente era de limpeza de prédios e domicílios – CNAE 8121-4/00, vejamos: 13. No período de janeiro/2014 a dezembro/2015, a L. M. Caldeira - EPP foi optante do Simples Nacional e tinha como objetivo social o exercício das seguintes atividades econômicas (conforme 3ª alteração contratual): i) Atividade Principal: 8121-4/00 Limpeza de prédios e em domicílios; ii) Atividade Secundária: 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. 14. Nesse período, conforme informação obtida nas Notas Fiscais de Serviço emitidas - em que consta que a atividade exercida era "Limpeza em Prédios e em Domicílios", código CNAE 8121-4/00 - e nos balancetes mensais elaborados - em que consta a conta analítica "Limpeza e Conservação", código contábil 1442, única conta de Receita de Vendas informada no período - entregues à fiscalização nos termos do item 7 deste Relatório, ela exerceu exclusivamente a atividade principal de seu objeto social, ou seja, Limpeza de prédios e em domicílios, código CNAE 8121-4/00. 15. No Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), informou que se enquadrava no Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, em todas as competências dos ano s -calendário de 2014 e 2015. Informação essa que encontra suporte nas Notas Fiscais de Serviços emitidas, no contrato social e nos balancetes mensais elaborados. 16. De acordo com o art. 18, § 5°-C, da Lei Complementar n° 123/2006, a atividade exercida por ela nesse período não era impeditiva para enquadramento no Simples. Porém, sua atividade de prestação de serviços estava incluída no inciso VI deste § 5°-C. devendo ser tributada, portanto, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar. Neste caso, a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/ 91, não está incluída no Simples Nacional. mas deve ser recolhida segundo o regime jurídico da Lei n° 8.212/91. Ou seja. incide sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados do RGPS que lhe prestaram serviços no período fiscalizado. Vejamos o que preconiza a Lei Complementar n° 123/2006: [...] 17. Ressalte-se que, no ato de quitação dos serviços prestados pela L. M. Caldeira - EPP, os tomadores dos serviços ou contratantes realizaram a retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91 (11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços), conforme destaque feito nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pela L. M. Caldeira - EPP. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 10 18. Aparentemente, isso contraria a súmula 425 do STJ que diz "a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples ". Contudo, como exceção a essa regra, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam as atividades de limpeza e conservação, como é o caso da L. M. Caldeira - EPP, continuam sujeitas à retenção dos 11%, conforme podemos inferir da interpretação do § 5° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006 c/c o inciso II do art. 191 da IN RFB n° 971/2009. Isso ocorre porque as empresas que exercem essas atividades, mesmo sendo optantes do Simples Nacional, continuam obrigadas a recolher suas contribuições previdenciárias da mesma forma que as não optantes, ou seja, na forma do art. 22 da Lei n° 8.212/91 - é o que se dessoem do § 5° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006. 19. O fato de permitir a retenção de 11% no ato de quitação dos serviços prestados, apesar de ser EPP optante do Simples Nacional, demonstra que a L. M. Caldeira - EPP tinha plena consciência de que sua atividade econômica preponderante (8121-4/00 Limpeza de prédios e em domicílios) se enquadrava no § 5° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006; obrigando-a, desse modo, a apurar, lançar e declarar a CPP incidente sobre a folha de pagamentos, de acordo com o regime jurídico da Lei n° 8.212/91. Tanto isso é verdade que declarou corretamente nas PGDAS-D que se enquadrava no anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006. Ora, para se enquadrar no anexo IV, deve-se exercer alguma das atividades prescritas no § 5° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006. A atividade de Limpeza e Conservação enquadra-se perfeitamente no inciso VI desse dispositivo legal. 20. Em virtude disso tudo, a L. M. Caldeira - EPP deveria se declarar nas GFIP mensais entregues à RFB como não optante do Simples (conforme orientação contida no art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 925/2009) e dessa forma recolher a CPP incidente sobre a folha de pagamentos, segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, ou seja, de acordo com o regime jurídico da Lei n° 8.212/91, art. 22. 21. Acontece que ela declarou em GFIP, em todas as competências de 2014 e 2015, como atividade preponderante, o código CNAE 82997/99 ("Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente"), cuja atividade não se enquadra convenientemente em nenhuma das atividades previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006 e não encontra respaldo nas Notas Fiscais de Serviços emitidas, nem nos balancetes mensais elaborados, nem está prevista em seu Ato Constitutivo (conforme 3a alteração contratual da L. M. Caldeira - EPP). 22. Isso permitiu que ela se declarasse como optante do Simples nas GFIP mensais entregues à Receita Federal do Brasil - RFB. E foi exatamente o que fez em todas as competências do período fiscalizado, exceto nas competências 12 e 13 de 2015, nas quais declarou-se como não optante. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 11 23. Como consequência disso, no ano-calendário de 2014 e nas competências 01 a 11 de 2015, deixou de recolher à Previdência Social a CPP incidente sobre a folha de pagamentos, de acordo com o regime jurídico da Lei n° 8.212/91, como podem atestar os "COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDENCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS" anexados ao processo administrativo n° 10283-723.126/2018-18. 24. Por outro lado, na análise das GFIP de 2014 e 2015, observou-se ainda que, com relação às massas salariais dos segurados empregados, nas competências 10, 12 e 13 de 2015, foram informados valores muito destoantes das demais competências: R$ 1.273,10, R$ 2.119,94 e R$ 0,00, respectivamente. Face a isso, analisou-se as folhas de pagamentos correspondentes. Na folha 10/2015, encontrou-se a massa salarial de R$ 198.260,28; na 12/2015, a massa salarial de R$ 154.216,44; e na 13/2015, a massa salarial de R$ 117.039,24. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento tributário, sob os seguintes fundamentos (fls. 2129/2131): 15. Assim, nas competências 01/2014 a 09/2015 e 11/2015, nas PGDAS-D, fls. 66/132, que é uma declaração vinculada ao Simples Nacional, a empresa declara que deve recolher a CPP sobre a folha de pagamentos, nos termos da Lei n° 8.212/91 e não sobre a receita bruta, nos termos do Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/2006, porque sua atividade de prestação de serviço (código CNAE 8121-4/00, conforme ato constitutivo e balancetes mensais) se enquadra na exceção prevista no § 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar (anexo IV); porém, nas GFIP, que é o documento apropriado para prestar as informações necessárias e efetuar o lançamento por homologação da CPP incidente sobre a folha de pagamentos, nos termos da Lei n° 8.212/91, ela declara que, no tocante ao recolhimento dessa contribuição previdenciária, deve recolhê-la sobre a receita bruta, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples), porque a atividade preponderante declarada (código CNAE 82997/99) não se enquadra nas exceções à aplicação do regime jurídico do Simples Nacional (anexo IV), previstas no § 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar. [...] 16. De acordo com as Notas Fiscais de Serviço emitidas, fls. 1582/2040, e com os balancetes mensais elaborados, fls. 159/1581, a atividade preponderante do sujeito passivo corresponde ao CNAE 8121-4/00 (Limpeza de prédios e em domicílios) e, portanto, deveria recolher a contribuição patronal sobre a folha de pagamento. Equivoca-se, portanto, o Contribuinte ao afirmar que a Autoridade lançadora teria retirado da empresa os favores do regime simplificado de recolhimento de tributos por parte da Impugnante, sem observância do princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, por meio de procedimento próprio, haja vista que a empresa não teve cancelada sua opção ao Simples Nacional no período fiscalizado, mas, em razão de sua atividade preponderante, de limpeza e conservação, deveria recolher as contribuições Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 12 previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento e foram essas as contribuições lançadas. 17. Tudo isso demonstra que, no ano-calendário de 2014 e nas competências 01 a 9 e 11 de 2015, a empresa ocultou, deliberadamente, sua verdadeira atividade preponderante nas GFIP mensais entregues à Receita Federal, com o propósito de poder se declarar como optante do Simples e, dessa forma, evitar o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP incidente sobre a folha de pagamentos, de acordo com o regime jurídico da Lei n° 8.212/91 18. Já em relação às competências 10, 12 e 13 de 2015, apesar de a Contribuinte declarar em GFIP que não era optante do Simples (mas continuar declarando como atividade preponderante o código CNAE 8299-7/99), ela declarou nessas competências remunerações dos segurados empregados muito inferiores às remunerações informadas nas folhas de pagamentos, reduzindo o valor da Contribuição Previdenciária Patronal a recolher. 19. Portanto, correto o lançamento das contribuições previdenciárias objeto do Auto de Infração contra o Contribuinte, de acordo com as provas carreadas ao processo. Desse modo, apesar de ser assegurada a opção pelo Simples Nacional às empresas que exercem as citadas atividades, ainda que seja efetuada a opção, são devidas as contribuições previdenciárias patronais, não merecendo o Auto de Infração (fls. 16/28) qualquer retificação quanto a este particular. Por fim, quanto ao pedido de compensação, utilizo os fundamentos expostos pelo acórdão de piso, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 2132/2133): 28. As retenções de contribuições previdenciárias por acaso sofridas pelo sujeito passivo sobre o valor bruto das Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de prestação de serviços emitidos poderão ser objeto de pedido de compensação - inclusive com os débitos tributários constituídos - ou de restituição, aplicando-se, em ambos os casos, o rito previsto na IN RFB n° 1.717/2017. 29. Inexistem recolhimentos de CPP na sistemática do Simples Nacional, pois o Contribuinte, nas PGDAS-D, declara que deve recolher a CPP sobre a folha de pagamentos, nos termos da Lei n° 8.212/91, e não sobre a receita bruta, nos termos do Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/2006, porque sua atividade de prestação de serviço (código CNAE 8121-4/00) se enquadra na exceção prevista no § 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar (anexo IV). Logo, não há que se falar em compensação. Diante disso, não há reparos a serem feitos no lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e das matérias estranhas ao Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.678 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723126/2018-18 13 litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, e, na parte conhecida, NEGAR- LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291060 #
Numero do processo: 12448.734307/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2101-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-03T05:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-03T05:03:37Z; Last-Modified: 2026-04-03T05:03:37Z; dcterms:modified: 2026-04-03T05:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-03T05:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-03T05:03:37Z; meta:save-date: 2026-04-03T05:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-03T05:03:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-03T05:03:37Z; created: 2026-04-03T05:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-03T05:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-03T05:03:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.734307/2012-80 ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 2 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Roberto Cortopassi Junior contra o Acórdão nº 12-98.943, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. O processo administrativo fiscal originou-se de ação fiscal realizada junto ao contribuinte, tendo sido lavrado Auto de Infração (fls. 427/432) referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de R$ 103.740,40, acrescido de juros de mora e multa de ofício (75%). A infração caracterizada foi omissão de rendimentos no valor de R$ 397.398,34, fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 433/442), a fiscalização: 1. Emitiu Mandado de Procedimento Fiscal para o período de 01/01/2006 a 31/12/2008 2. Intimou o contribuinte a apresentar extratos bancários e comprovantes de rendimentos 3. Concedeu prorrogações de prazo diante da alegação de apreensão de documentos pela Polícia Federal 4. Recebeu documentação parcial do contribuinte 5. Solicitou especificamente os extratos do Citibank e SICOOB Credindústria 6. Intimou o contribuinte a comprovar individualizada e especificamente a origem e natureza dos créditos em contas-correntes (fls. 281/295) 7. Emitiu Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl. 400) requerendo documentação que comprovasse a que título foram recebidos os valores 8. Diante da ausência de resposta satisfatória, lavrou os autos de infração A fiscalização identificou e individualizou os seguintes depósitos sem comprovação de origem: Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 3 Instituição Financeira Valor (R$) Banco Bradesco 351.115,99 Banco do Brasil 3.272,35 Banco de Brasília (BRB) 5.000,00 Citibank 14.110,00 SICOOB Credindústria 23.900,00 TOTAL 397.398,34 As planilhas discriminativas constam das fls. 438/442 do Termo de Verificação Fiscal, detalhando cada depósito por data, valor e documento. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 449/451), na qual: 1. Alegou que é sócio da empresa WRJ Engenharia Ltda 2. Afirmou ter recebido pro-labore, distribuição de lucros e empréstimos 3. Argumentou que a empresa apresentou lucro líquido de R$ 1.273.344,09 em 2007 4. Sustentou haver confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica 5. Reconheceu expressamente a individualização feita pela fiscalização, citando textualmente: “considerando que estas quantias são referentes a vários depósitos bancários, e que possuo conta em banco definido, a saber: Banco Bradesco S/A agência XXXX, conta corrente nº XX.XXX-5, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, de janeiro a dezembro de 2007, de R$ 351.115,99. Banco do Brasil S/A, agência XXXX- 5, conta corrente X.XXX-6, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, abril 2007, de R$ 3.272,35 (...)” (fl. 450) 6. Juntou documentos contábeis da empresa (Livro Razão, Livro Diário, Balanço Patrimonial) 7. Não comprovou, contudo, o vínculo individualizado entre cada depósito e sua respectiva origem O Acórdão nº 12-98.943 da DRJ/RJO (fls. 504/514) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 4 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Os fundamentos da decisão foram: 1. Presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96: caracterizam omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo titular; 2. Necessidade de comprovação individualizada: o § 3º do art. 42 determina que “os créditos serão analisados individualizadamente”, exigindo-se a demonstração específica da origem de cada depósito, com coincidência de datas e valores; 3. Insuficiência de alegações genéricas: não basta alegar que os lucros da empresa confeririam lastro aos depósitos; é necessário estabelecer vínculo inequívoco entre cada depósito e sua origem; 4. Princípio da Entidade: a confusão patrimonial alegada pelo contribuinte viola princípio contábil fundamental (Resolução CFC 750/93) e não pode ser oponível ao Fisco; 5. Apreensão de documentos: a apreensão pela Polícia Federal não exime o contribuinte do ônus probatório, especialmente porque não ficou comprovado que lhe foi negado acesso ou cópias dos documentos; e 6. Reconhecimento de que a fiscalização individualizou os depósitos: “a fiscalização consolidou os depósitos bancários e os identificou individualmente, às fls. 438/442” (fl. 513). O recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo requerendo, em preliminar, o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. No mérito, o recorrente sustenta tese única: alega que a fiscalização não individualizou adequadamente os depósitos bancários conforme exige o § 3º do art. 42 da Lei Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 5 9.430/96. Argumenta que a fiscalização "taxou todos os valores existentes em instituição financeira, indiscriminadamente, receita omitida", sem especificar individualmente quais depósitos considera não comprovados. Afirma que não houve intimação discriminada especificando quais depósitos estavam sendo questionados, o que teria impossibilitado sua defesa adequada. O recorrente sustenta que a presunção legal de omissão de rendimentos exige individualização prévia dos créditos pela fiscalização, com discriminação precisa de cada depósito não justificado. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, não atende ao requisito da dialeticidade, imprescindível para seu conhecimento. O art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, estabelece que do acórdão de primeira instância caberá recurso voluntário, dentro do prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão. Por sua vez, o art. 16 do mesmo diploma legal exige que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo mencione a exigência contra a qual se insurge, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas. O recurso voluntário não pode ser conhecido por ausência de dialeticidade, uma vez que não há enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação e que foram expressamente rejeitados pela primeira instância. Com efeito, embora a legislação não estabeleça expressamente, como requisito de admissibilidade recursal, a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tal exigência decorre da própria natureza dialética do recurso, compreendida como pressuposto intrínseco de qualquer meio de impugnação no ordenamento jurídico. O recurso deve guardar pertinência temática com a decisão impugnada, demonstrando seus vícios ou equívocos de forma clara e fundamentada, sob pena de configurar mera reiteração da insurgência original, sem acréscimo argumentativo ou enfrentamento das razões que levaram à rejeição da tese defendida. A dialeticidade pressupõe três elementos cumulativos: a) Especificidade: indicação clara dos pontos de discordância Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 6 b) Confronto direto: ataque aos fundamentos efetivamente utilizados na decisão c) Coerência: compatibilidade entre as teses sustentadas ao longo do processo A ausência desses elementos caracteriza vício insanável que impede o conhecimento do recurso, pois inviabiliza o exercício da função revisional desta instância recursal. No presente caso, o recurso voluntário padece de vício de dialeticidade sob três aspectos distintos e independentes, cada qual suficiente, por si só, para impedir seu conhecimento. O recorrente apresenta tese frontalmente contraditória com sua própria manifestação na impugnação. Na impugnação (fls. 449/451), o contribuinte reconheceu expressamente que a fiscalização individualizou os depósitos bancários, conforme se verifica do seguinte trecho: "considerando que estas quantias são referentes a vários depósitos bancários, e que possuo conta em banco definido, a saber: Banco Bradesco S/A agência XXXX, conta corrente nº XX.XXX-5, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, de janeiro a dezembro de 2007, de R$ 351.115,99. Banco do Brasil S/A, agência XXXX-5, conta corrente X.XXX-6, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, abril 2007, de R$ 3.272,35. Banco de Brasília S/A, agência XXXX, conta corrente XXXX-0, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, junho de 2007, de R$ 5.000,00. Banco Citibank S/A, conta corrente XXXXXXX, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, junho de 2007, de R$ 14.110,00. SICOOB Credindústria, agência XXXX-8, conta corrente XXX-X, conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante, abril e maio de 2007, de R$ 23.900,00" (fl. 450) Observe-se que o recorrente não apenas relacionou detalhadamente cada conta bancária com seus respectivos valores, mas também atribuiu expressamente à fiscalização ("conforme relato pelo Auditor Fiscal notificante") a origem dessas informações. Essa manifestação revela inequivocamente que o contribuinte teve pleno conhecimento de quais depósitos estavam sendo questionados, em quais contas, e em que valores específicos. Contraditoriamente, no recurso voluntário, o mesmo recorrente alega que a fiscalização "taxou todos os valores indiscriminadamente" e que "não houve intimação discriminada especificando quais depósitos estavam sendo questionados". Essa mudança radical de posicionamento caracteriza não apenas falta de coerência processual, mas ausência do elemento de dialeticidade com a decisão recorrida. O acórdão da DRJ/RJO reconheceu expressamente que a fiscalização individualizou os depósitos, conforme se verifica do seguinte trecho: "o § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.620 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734307/2012-80 7 indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte" (fl. 512) E mais adiante: "Neste contexto, urge ressaltar que a fiscalização consolidou os depósitos bancários e os identificou individualmente, às fls. 438/442. Portanto, repete-se, não basta o interessado argumentar que os resultados contábeis da empresa WRJ ENGENHARIA LTDA (...) confeririam lastro aos depósitos em suas contas bancárias (...) mas estabelecer um vínculo inequívoco e individualizado, coincidente em data e valor, de cada um dos depósitos às suas respectivas origens" (fl. 513) "Destarte, uma vez que o interessado não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem dos depósitos apontados no lançamento, entende-se que a presunção de omissão de rendimentos se concretizou" (fl. 514) A decisão recorrida fundamentou-se, portanto, em dois pilares distintos: 1º) Reconheceu que a fiscalização individualizou adequadamente os depósitos. 2º) Concluiu que o contribuinte não comprovou individualizada e especificamente a origem de cada depósito. O recurso voluntário ataca exclusivamente o primeiro pilar (individualização pela fiscalização), que, paradoxalmente, foi reconhecido pelo recorrente em sede de impugnação. Nesse aspecto, ainda que fosse possível superar a ausência de dialeticidade, estar-se-ia diante de uma inovação recursal. Além disso, em momento algum o recurso enfrenta o segundo pilar – que foi efetivamente o fundamento da manutenção do crédito tributário: a falta de comprovação individualizada da origem dos depósitos pelo contribuinte. Diante de todo o exposto, o recurso voluntário apresentado não merece ser conhecido. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11294758 #
Numero do processo: 10120.900002/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 06497.64852.141113.1.1.11-0006, relativo ao crédito de Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado interno não tributado - MINT do 1º trimestre de 2012, que solicita o valor de R$ 684.101,95, bem como da(s) Dcomp nº 36050.22674.191213.1.3.11- Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900002/2014-00 2 8987 e nº 11444.99459.181113.1.3.11-5707, que solicita(m) a compensação de débitos tributários com o crédito solicitado no PER. O pleito da recorrente foi analisado pelo Despacho Decisório nº 109582249, por meio do qual indeferiu o direito creditório solicitado e, conseqüentemente, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Ainda, de acordo o relatório fiscal, o direito creditório não foi reconhecido em razão de glosa nos créditos (da não cumulatividade) relacionados com as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Curitiba/PR, formalizada através do acórdão 06-68.091, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual defende o direito à apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) em relação às despesas com armazenagem e frete de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica. É o que havia a ser relatado. VOTO Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900002/2014-00 3 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Informa a Recorrente que após a interposição do aludido Recurso Voluntário, a Recorrente tomou ciência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº0025897- 19.2015.4.03.6100, impetrado pela Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (“Abafarma”) – da qual a Recorrente é associada - para resguardar o direito líquido e certo de seus associados de aproveitarem os créditos de PIS e COFINS sobre as despesas, custos e encargos vinculados às receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e toucador especificados na Lei nº 10.147.00), em especial os custos com fretes vinculados às operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica (e-fls. 196) . Informa ainda que o referido processo transitou em julgado em 08.11.2022 de forma totalmente favorável aos interesses da Abafarma. Outrossim, expõe a Recorrente que em caso análogo envolvendo empresa pertencente ao grupo econômico desta Recorrente, a Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário Sub Judice da Receita Federal do Brasil se manifestou favoravelmente ao reconhecimento de vínculo de associada, e concluiu pela extinção do crédito tributário por meio do Despacho CTSJ nº 17.591/2024, nos autos do processo administrativo nº 10120.727019/2015-89. Entretanto, observa-se que o PAF nº 10120.727019/2015-89 não se trata de processo análogo como informou a recorrente, mas do Auto de Infração o qual constituiu o crédito tributário para exigir as contribuições do presente processo, bem como, instrumentalizou a glosa deste PAF a ser exigida naquele processo. Todavia, considerando que a RFB, por meio da Equipe Regional de Análise e Acompanhamento de Crédito Tributário Sub Judice, supostamente já reconheceu a extinção do crédito tributário por meio do Despacho CTSJ nº 17.591/2024- nos autos do processo administrativo nº 10120.727019/2015-89, entendo haver prejudicialidade externa a qual merece ser dirimida a evitar decisões conflitantes. Por isso, voto por converter o presente feito em diligência para que a Unidade de Origem manifeste-se a respeito do Despacho CTSJ nº 17.591/2024- nos autos do processo administrativo nº 10120.727019/2015-89. Requer ainda, no que se refere ao Proc. nº 10120.727019/2015-89, a autoridade fiscal emita relatório circunstanciado no que se refere à exigibilidade do crédito tributário ali constituído. Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.464 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900002/2014-00 4 Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 251DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11291817 #
Numero do processo: 10650.721054/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para a exigência de COFINS e PIS, regime não-cumulativo, períodos de apuração julho a dezembro de 2008, nos seguintes valores: Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 2 No período fiscalizado a pessoa jurídica atuava no comércio de insumos agropecuários (defensivos, adubos, fertilizantes, corretivos de solo), fabricação de alimentos para animais, representação comercial, dentre outros. A apuração foi feita com base em documentação contábil e fiscal fornecida pela empresa. Conforme descrição do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.270 a 1.280, e Autos de Infração, fls.1.281 a 1.300, foram lançadas diferenças apuradas com base nas seguintes constatações e procedimentos: NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Foram glosados valores referentes a : - Nos registros contábeis apresentados a escrituração das receitas consta realizada apenas em contas cadastradas para o estabelecimento matriz; - Não foram apresentados todos os arquivos digitais de documentos fiscais de todos os estabelecimentos; - nos arquivos digitais de documentos fiscais apresentados não constavam para todos os registros a classificação fiscal das mercadorias vendidas, de forma que foram consideradas sujeitas a alíquota zero apenas as que foram identificadas; - os livros fiscais apresentados não estão revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação; - o sujeito passivo não segregou em sua contabilidade as receitas de vendas tributadas e não tributadas; - no relatório de movimentação de saída, documento auxiliar de apuração, não constam e todos os registros a classificação fiscal das mercadorias vendidas; - por falta de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas – Renasem, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.711/2003, foram consideradas tributadas todas a receitas das vendas de sementes. NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Foram glosados valores descritos no relatório de folhas 1.226 a 1.256 referentes a: - bens não utilizados no processo produtivo; - documentos fiscais não constantes nos arquivos magnéticos; - gastos não previstos na legislação para aproveitamento de créditos; Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 3 - gastos com bens e serviços utilizados como insumos incompatíveis com as correspondentes receitas de serviços prestados; - notas fiscais não apresentadas; - mercadorias adquiridas sujeitas a alíquota zero; - aquisições não comprovadas por registros magnéticos ou cópia do documento fiscal; - despesas com depreciação por falta de documentação comprobatória. Cientificado em 21/07/2012, o sujeito passivo apresentou em 16/08/2012 a impugnação de fls. 1.305 a 1.318, na qual o sujeito passivo concorda com as glosas da base de cálculo dos créditos, aceitando a apuração dos valores descritos nas planilhas de folhas 1.263 a 1.268, tendo apresentado os seguintes valores não impugnados, os quais já foram apartados do presente processo. Quanto à base de cálculo dos débitos, discorda da tributação das vendas sujeitas a alíquota zero, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: - Nega que não tenha apresentado documentação fiscal de todos os estabelecimentos; - Desconhecia que os arquivos digitais não continham todos os códigos NCM das mercadorias sujeitas a alíquota zero; - Apresenta a relação das vendas de mercadorias sujeitas a alíquota zero: defensivos e outros e sementes. - Quanto a venda de sementes, argumenta que a falta de inscrição no RENASEM não é condição impeditiva para venda de sementes com alíquota zero. Ademais, pelo disposto no artigo 5º da Lei nº 10.711/2003, compete aos Estados e Distrito Federal dispor sobre normas e procedimentos, bem como fiscalizar, a comercialização de mudas e sementes. Nesse sentido, somente em 29/08/2007 o Estado de Minas Gerais editou a portaria nº 865/2007 do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, possibilitando a inscrição no RENASEM. Argumenta ainda, que a expressão “... em Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 4 conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003” (artigo 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004) se presta a dispor que somente as sementes definidas na Lei nº 10.711/2003 como destinadas a semeadura estarão sujeitas a alíquota zero. Elaborando a recomposição da apuração (fls. 1.482 e 1.483), concluiu pela insuficiência de alguns recolhimentos de PIS e de COFINS, os quais já foram apartados do presente processo. Fundada nessas alegações requer o cancelamento do lançamento. É o relatório. Em análise da impugnação, a 4ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-49.892 julgou parcialmente procedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DE VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. A falta de inscrição do comerciante no RENASEM não descaracteriza a natureza dos itens “sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio” para a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 1º da Lei 10.925/2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anos-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DE VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. A falta de inscrição do comerciante no RENASEM não descaracteriza a natureza dos itens “sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio” para a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 1º da Lei 10.925/2004. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No que se refere à relação dos defensivos e outros, o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum documento que dê suporte e possibilite a verificação da listagem apresentada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário especificamente para discutir a incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes das vendas de defensivos e outros, se contrapondo ao argumento da DRJ no sentido da ausência de prova apresentando notas fiscais por amostragem. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 5 É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, permanece para apreciação deste Colegiado a exigência de PIS e COFINS, em razão da exclusão, pela Recorrente, das receitas de venda de defensivos agrícolas (defensivos, adubos, fertilizantes, corretivos de solo e outros) da base de cálculo das contribuições, sob o fundamento de aplicação da alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A fiscalização consignou que, a partir da análise dos arquivos digitais (EFD- Contribuições e demais obrigações acessórias), não foi possível comprovar a classificação fiscal (NCM) dos produtos comercializados, razão pela qual glosou integralmente as exclusões efetuadas. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou anexo contendo a relação detalhada dos produtos vendidos, com a respectiva classificação NCM, sustentando que todos se enquadrariam nas posições contempladas pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A DRJ, todavia, deixou de considerar o referido anexo ao fundamento de que se trataria de documentação unilateral, desacompanhada de comprovação idônea. Agora em sede recursal, a Recorrente junta, por amostragem, notas fiscais contendo a descrição dos produtos e a respectiva NCM, defendendo que a documentação é apta a demonstrar o enquadramento legal e que eventual ausência de informação estruturada nos arquivos digitais não afasta o direito ao benefício fiscal quando comprovados os requisitos materiais. Argumenta que na fase da fiscalização em momento algum foi feita referência em relação a ausência de NCM nos arquivos digitais e que, como somente o auto de infração traz este fundamento, apresentou à manifestação de inconformidade o “Anexo "A" - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero – Defensivos e Outros” – com a inclusão do código NCM com apuração dos valores mensais e totais das vendas desses produtos no período (fls. 1324/1471). Pois bem. Em relação à comercialização de defensivos, adubos, fertilizantes, corretivos de solo e outros, o artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 estabelece alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda destes produtos, vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 6 na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; A fruição da alíquota zero está condicionada ao efetivo enquadramento do produto nas posições tarifárias indicadas em lei e no caso dos autos, o lançamento fundamentou-se essencialmente na impossibilidade de identificação da NCM nos arquivos digitais apresentados pela contribuinte. Não houve, contudo, demonstração de que os produtos comercializados não se enquadrariam nas posições legais, mas apenas a alegação de insuficiência probatória decorrente da escrituração. Contudo, este Conselho tem entendimento que tratando-se de auto de infração há a necessidade da demonstração objetiva da não observância dos requisitos legais, sendo certo que falhas meramente formais ou insuficiências na escrituração digital não autorizam a desconsideração automática do enquadramento quando comprovado por documentação fiscal hábil. No presente caso, embora a relação das notas com NCM inicialmente apresentada na impugnação consista em documento elaborado pela própria Recorrente, fato é que as notas fiscais trazidas em sede recursal, ainda que por amostragem, evidenciam que os produtos comercializados possuem NCM compatível com aquelas previstas no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Não se verifica, nos autos, qualquer prova produzida pela fiscalização no sentido de que as mercadorias descritas nas notas fiscais não correspondam a defensivos agrícolas ou estejam classificadas em códigos distintos dos alcançados pela alíquota zero. A autuação baseou- se exclusivamente na ausência de comprovação extraída dos arquivos digitais. Neste sentido, de acordo com os documentos e alegações apresentadas pela Recorrente à luz da realidade dos fatos e sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos que, entendo que a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da verdade material não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Assim, considerando que (i) foi apresentado em impugnação o “Anexo "A" - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero – Defensivos e Outros” – com a inclusão do código NCM com apuração dos valores mensais e totais das vendas desses produtos no período (fls. 1324/1471); (ii) as notas fiscais juntadas guardam pertinência direta com a matéria controvertida Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721054/2012-53 7 (enquadramento nas NCM da Lei nº 10.925/2004); (iii) não há inovação fática, mas mero reforço probatório de tese já sustentada desde a impugnação; (iv) a prova não altera o objeto do lançamento, apenas visa demonstrar a correção do procedimento adotado pela contribuinte, entendo pela necessidade de realização de diligência para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para apresentar as demais notas constantes no “Anexo "A" - Vendas de Mercadorias Sujeitas à Alíquota Zero – Defensivos e Outros” – (fls. 1324/1471), bem como outros documentos que entenda necessário para análise, inclusive, por meio digital se assim desejar. (ii) Examine as notas apresentadas e revise o lançamento em face da previsão contida artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. (iii) Apresente relatório circunstanciado da revisão do lançamento, com demonstrativo comparativo entre os valores originalmente exigidos e os valores eventualmente remanescentes. Concluída a diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário, com apreciação definitiva da matéria à luz da prova produzida. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1544DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11294682 #
Numero do processo: 10283.727473/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS OCULTOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, a significar que o sócio oculto contribui apenas com bens (capital) para o exercício da atividade econômica constitutiva do objeto social pelo sócio ostensivo, cabendo ao sócio oculto apenas participação no resultado da atividade econômica e não o exercício da atividade econômica mediante trabalho em prol da sociedade, ou seja, e não mediante trabalho, ainda que em nome do sócio ostensivo; impondo-se a prevalência da relação de trabalho subordinado provada.
Numero da decisão: 2401-012.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T15:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T15:20:04Z; Last-Modified: 2026-04-07T15:20:04Z; dcterms:modified: 2026-04-07T15:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T15:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T15:20:04Z; meta:save-date: 2026-04-07T15:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T15:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T15:20:04Z; created: 2026-04-07T15:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-04-07T15:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T15:20:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.727473/2016-58 ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOSPITAL SANTA JULIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS OCULTOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, a significar que o sócio oculto contribui apenas com bens (capital) para o exercício da atividade econômica constitutiva do objeto social pelo sócio ostensivo, cabendo ao sócio oculto apenas participação no resultado da atividade econômica e não o exercício da atividade econômica mediante trabalho em prol da sociedade, ou seja, e não mediante trabalho, ainda que em nome do sócio ostensivo; impondo-se a prevalência da relação de trabalho subordinado provada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 2 Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral) e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 15- 43.472, da 6ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome da empresa Hospital Santa Júlia Ltda., para a constituição dos seguintes créditos tributários: Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 3 De acordo com o Relatório Fiscal, verificou-se que o Hospital Santa Júlia Ltda. constituiu uma sociedade em conta de participação, denominada SCP Santa Júlia & Médicos Associados, da qual faz parte na condição de sócio ostensivo e que tem como sócios participantes os médicos que prestam serviços ao hospital. A fiscalização observou que a relação entre o sócio ostensivo e os sócios participantes da SCP é uma relação de trabalho entre contratante e contratado, e não uma relação comercial. O Hospital Santa Júlia dispôs para a SCP toda a sua estrutura física (uma das mais completas do segmento hospitalar de Manaus), que inclui apartamentos, leitos, salas de parto e pré-parto, brinquedoteca, recepção informatizada e estrutura de pronto atendimento capacitado para oferecer os seus serviços 24 horas por dia. A Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 4 SCP tem como sócios participantes médicos especializados, que atuam em diversas áreas da medicina. A SCP tem como objeto social as seguintes atividades: a) atendimento médico/hospitalar em regime de internação; b) atendimento a urgências e emergências; c) atendimento ambulatorial; d) serviços complementares de diagnósticos e terapêutica; e) outras atividades profissionais da área de saúde; f) outras atividades relacionadas com a atenção à saúde. Apesar de o sócio ostensivo ter colocado à disposição da SCP toda a sua estrutura hospitalar, de acordo com a cláusula sexta do contrato de constituição da SCP, as receitas oriundas da exploração deste patrimônio não pertencem à SCP, mas sim ao sócio ostensivo (Hospital Santa Júlia Ltda.). As receitas da SCP são apenas aquelas decorrentes dos serviços prestados pelos médicos participantes. Tais receitas são distribuídas entre os sócios participantes obedecendo o critério de desempenho e produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação. Diversas cláusulas do contrato da SCP conferem ao sócio ostensivo poderes para controlar e administrar os serviços médicos prestados pelos sócios participantes. Tais cláusulas são descritas de modo pormenorizado no Relatório Fiscal. Além delas, outros fatos levaram a fiscalização a concluir que o sócio ostensivo e os sócios participantes mantêm entre si uma relação de trabalho: a) A inexistência de médicos na folha de pagamento do hospital; b) O fato de ter o sujeito passivo informado no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde a existência de 73 profissionais médicos compondo o seu quadro de pessoal, sendo que, destes, 62 teriam sido admitidos como celetistas até o ano de 2012; c) A divergência entre a massa salarial informada na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, correspondente, aproximadamente, à remuneração recebida pelos sócios participantes da SCP; d) O fato de que os serviços prestados pelos sócios participantes estão diretamente relacionados à atividade fim do sócio ostensivo; e) A presença dos requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na prestação de serviços dos sócios participantes. De acordo com o Relatório Fiscal, os serviços prestados pelos sócios participantes são habituais, constantes, subordinados e integrados à atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Tais serviços eram pagos mediante distribuição de lucros da SCP, muito embora a distribuição se desse na proporção dos serviços prestados (quantidade de horas/plantões trabalhados e número de consultas), e não na proporção do capital investido. Observa ainda que a integralização de capital na Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 5 SCP pelos sócios participantes se dá sob a forma de prestação de serviços profissionais, inexistindo investimento financeiro. Pelas razões acima, os sócios participantes da SCP foram considerados segurados empregados do sócio ostensivo e os valores brutos pagos a título de distribuição de lucro a esses participantes foram considerados como remunerações pagas a segurados empregados. O contribuinte apresentou impugnação com os seguintes fundamentos:  Possibilidade de distribuição desproporcional de lucros entre os sócios da SCP, com base na produtividade individual, sem caracterização de remuneração por serviços, e ausência de vínculo trabalhista reconhecida pela Justiça do Trabalho.  Inexistência de simulação ou fraude fiscal, sustentando tratar-se de planejamento tributário lícito.  Ausência do requisito da pessoalidade na prestação de serviços médicos, diante da possibilidade de substituição do profissional prevista no Código de Ética Médica.  Inexistência de subordinação entre hospital e médicos participantes, sendo as cláusulas contratuais questionadas mera reprodução de normas do Código de Ética Médica e assegurada a autonomia profissional dos sócios.  Reconhecimento da sociedade em conta de participação como modalidade societária prevista no Código Civil, ainda que desprovida de personalidade jurídica, com possibilidade de contribuição dos sócios por bens ou serviços.  Exercício das relações jurídicas com terceiros exclusivamente pelo sócio ostensivo, nos termos do art. 991 do Código Civil, razão pela qual contratos e documentos fiscais são emitidos em nome do hospital.  Existência de comunhão de esforços entre hospital e médicos participantes para o desenvolvimento da atividade econômica, caracterizando relação societária e não prestação de serviços.  Possibilidade jurídica de distribuição de resultados de forma desproporcional ao capital social, com fundamento no art. 996 do Código Civil e nas regras aplicáveis às sociedades simples.  Justificativa econômica para a forma de divisão dos resultados, em razão dos maiores custos, riscos e responsabilidades assumidos pelo sócio ostensivo.  Alegação de bitributação, sob o argumento de que os valores já teriam sido tributados na SCP por meio de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL antes da distribuição aos sócios participantes. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 6  Apresentação de parecer jurídico de Ives Gandra da Silva Martins em apoio à tese da licitude da estrutura societária adotada e da inexistência de base para os lançamentos efetuados. O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A ementa foi a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATIVIDADES. EXERCÍCIO. SÓCIOS PARTICIPANTES. As atividades que constituem o objeto social de uma sociedade em conta de participação devem ser exercidas exclusivamente pelo sócio ostensivo. No caso presente, entretanto, as atividades que constituem o objeto social da SCP são materialmente realizadas pelos sócios participantes. Ou seja, a concretização do objeto social da SCP somente ocorre com o envolvimento pessoal e direto dos sócios participantes, dado que somente eles possuem a habilitação profissional e os conhecimentos técnicos necessários à realização de cada uma das atividades constitutivas deste objeto social. Dado que o sócio ostensivo não possui profissionais médicos em seu quadro funcional, resta cristalina a conclusão de que ele não teria como desenvolver as atividades da SCP sem recorrer aos serviços dos sócios participantes. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO SÓCIO PARTICIPANTE. SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida pelo Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes para a formação do capital seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. PRESENÇA. A contratação de serviços profissionais sob a roupagem formal de constituição de uma sociedade em conta de participação não interfere na tributação, pois a legislação previdenciária é cristalina, quando autoriza o fisco a realizar o enquadramento dos trabalhadores como segurados na categoria de empregado, quando verificados os pressupostos fáticos e jurídicos da filiação. SERVIÇOS MÉDICOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. AUTONOMIA TÉCNICA. A autonomia do trabalho médico, prescrita pelo Código de Ética, revela a inexistência de subordinação técnica, ou seja, no exercício do seu labor médico, para o qual detém o conhecimento técnico necessário, o médico não se subordina Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 7 à empresa tomadora dos seus serviços. Entretanto, a subordinação que caracteriza a relação de emprego é jurídica, a qual é o reflexo, na esfera jurídica do trabalhador, do poder diretivo atribuído ao tomador dos seus serviços. Integrado à estrutura de funcionamento do Hospital, o médico deixa de ter autonomia jurídica, por subordinar-se às diretrizes da instituição quanto ao modo de realização do trabalho, embora mantenha a sua autonomia técnica. SCP. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A caracterização dos rendimentos auferidos pelos sócios participantes da SCP como rendimentos decorrentes do trabalho assalariado em nada afeta a titularidade das receitas por ela auferidas que, em qualquer hipótese, pertencem ao sócio ostensivo. Logo, inexistem reflexos na apuração dos valores devidos a título de COFINS e PIS/PASEP, ambos incidentes sobre o faturamento. Em sendo o sócio ostensivo optante pelo lucro presumido, o aumento da despesa decorrente da reclassificação dos rendimentos dos sócios participantes também não afeta a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário com os seguintes fundamentos:  Distribuição desproporcional de resultados e inexistência de vínculo trabalhista O recorrente sustenta que a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios da SCP é juridicamente possível, desde que previamente pactuada, podendo observar critérios de produtividade individual. Afirma que tal forma de repartição não se confunde com remuneração por serviços e menciona decisões da Justiça do Trabalho que afastaram o reconhecimento de vínculo empregatício entre o hospital e médicos participantes.  Planejamento tributário lícito Alega que a estrutura adotada não configura simulação ou fraude fiscal, mas apenas planejamento tributário realizado dentro dos limites da legislação.  Ausência de pessoalidade na prestação de serviços Sustenta que não está presente o requisito da pessoalidade, pois o Código de Ética Médica admite a substituição do profissional por outro médico quando necessário.  Inexistência de subordinação Afirma que não há subordinação entre o hospital e os médicos participantes da SCP, sustentando que as cláusulas contratuais apontadas pela fiscalização Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 8 apenas reproduzem normas do Código de Ética Médica e que o contrato assegura autonomia profissional aos médicos.  Natureza societária da SCP Argumenta que a sociedade em conta de participação é modalidade societária prevista no Código Civil, ainda que sem personalidade jurídica, sendo possível a contribuição dos sócios com bens ou serviços e havendo equiparação à pessoa jurídica para fins tributários.  Atuação do sócio ostensivo perante terceiros Sustenta que, nos termos do art. 991 do Código Civil, apenas o sócio ostensivo se relaciona com terceiros, razão pela qual contratos, documentos fiscais e obrigações são formalizados em nome do hospital.  Comunhão de esforços entre hospital e médicos Defende que há verdadeira cooperação econômica entre hospital e médicos participantes, em que o hospital atrai pacientes e fornece estrutura, enquanto os médicos prestam os serviços especializados.  Possibilidade de distribuição desproporcional de resultados Reitera que a distribuição de resultados desproporcional ao capital social é admitida pelo ordenamento jurídico, com fundamento no art. 996 do Código Civil.  Justificativa econômica para a divisão dos resultados Aduz que a divisão dos resultados decorre da própria estrutura do negócio, pois o hospital assume maiores custos, riscos e responsabilidades, além de auferir receitas específicas relacionadas à hotelaria e alimentação hospitalar.  Alegação de dupla tributação Sustenta que os valores questionados já teriam sido tributados na SCP por meio de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, razão pela qual a exigência de contribuições configuraria duplicidade de tributação.  Reforma trabalhista Afirma que a Reforma Trabalhista consagrou a possibilidade de terceirização da atividade fim das empresas. É o relatório. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 9 VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. A presente controvérsia gira em torno da validade na esfera tributária da estrutura societária adotada pelo Hospital Santa Júlia Ltda., que constituiu a SCP Santa Júlia & Médicos Associados com médicos atuando como sócios participantes. A autoridade fiscal entendeu que a SCP não correspondia a uma efetiva sociedade empresarial, mas sim a uma roupagem jurídica destinada a dissimular a existência de relação de emprego entre o Hospital (sócio ostensivo) e os médicos (sócios participantes), com a consequente evasão de contribuições previdenciárias. O lançamento apoiou-se, essencialmente, nas seguintes premissas: (i) A atividade-fim da SCP foi materialmente realizada pelos sócios participantes, o que, segundo a fiscalização, violaria o art. 991 do Código Civil, que reserva ao sócio ostensivo a execução do objeto social; (ii) Os médicos contribuíram para a SCP exclusivamente com serviços profissionais pessoais, sem aporte de capital, o que foi considerado incompatível com o tipo societário adotado; (iii) As receitas da SCP foram auferidas mediante serviços prestados pelos médicos, mas distribuídas como se fossem lucros, o que, na visão fiscal, mascararia pagamentos por trabalho subordinado; (iv) Estavam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade, com distribuição de resultados conforme produtividade; (v) A estrutura da SCP serviria, portanto, como meio para reduzir a carga tributária incidente sobre a remuneração dos médicos, mediante indevida qualificação de rendimentos como lucros isentos; Diante disso, os valores pagos aos sócios participantes foram requalificados como remuneração de segurados empregados, com exigência de contribuições. Passo a análise das premissas adotadas pela fiscalização, confrontando-as com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência administrativa aplicável. Embora reconheça a grande divergência doutrinária e jurisprudencial, entendo que a estruturação das sociedades da forma realizada é juridicamente válida. A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é modalidade societária regulada pelos arts. 991 a 996 do Código Civil. Trata-se de sociedade despersonalizada, sem inscrição na Junta Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 10 Comercial, em que apenas o sócio ostensivo atua externamente perante terceiros, assumindo em seu nome os direitos e obrigações decorrentes da atividade econômica. Os demais sócios, denominados participantes ou ocultos, contribuem internamente para a formação do empreendimento e participam dos resultados. Nos termos do art. 991 do Código Civil, “na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua responsabilidade exclusiva, participando os demais dos resultados correspondentes”. Já o art. 993, parágrafo único, dispõe que “se o sócio participante tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, responderá solidariamente com este pelas obrigações em que intervier”. A interpretação conjunta desses dispositivos conduz à conclusão de que não há vedação legal para que o sócio participante contribua ativamente para a consecução do objeto social da SCP, inclusive com a prestação de serviços. A restrição imposta pela lei civil refere-se à relação com terceiros, cuja titularidade e responsabilidade recaem exclusivamente sobre o sócio ostensivo, salvo se o sócio participante atuar diretamente nesses vínculos, hipótese em que responderá solidariamente. Desse modo, não me parece a melhor interpretação entender os artigos 991 e 993 do CC como se proibissem o sócio oculto de exercer pessoalmente a atividade da SCP. A única restrição legal diz respeito à representação externa e à vinculação jurídica perante terceiros. Executar materialmente os serviços ou aportar trabalho na sociedade não conflita com a natureza da SCP, desde que o sócio oculto permaneça “oculto” nas relações exteriores (isto é, não figure como parte contratante perante clientes e fornecedores). Essa conclusão é reforçada pela aplicação subsidiária do art. 981 do Código Civil, nos termos do art. 996, segundo o qual os sócios podem contribuir para a sociedade com bens ou serviços. Nada no regime legal da SCP impede que tal contribuição se dê pela prestação de serviços profissionais, desde que a responsabilidade jurídica perante terceiros permaneça concentrada no sócio ostensivo. No caso concreto, os autos demonstram que os médicos sócios participantes da SCP Santa Júlia & Médicos Associados contribuíam com sua força de trabalho técnico-profissional, mediante participação nos resultados auferidos pela sociedade. O contrato social previa expressamente essa forma de contribuição, além da possibilidade de distribuição de resultados com base em critérios de produtividade, pactuados mensalmente. Importa observar que essa estrutura não desvirtua o modelo legal da SCP. A atividade médica era formalmente exercida em nome e por responsabilidade do Hospital Santa Júlia Ltda., sócio ostensivo, que figurava nas relações jurídicas com pacientes e operadoras de saúde. Os sócios participantes não atuavam como contratantes ou contratados perante terceiros, nem assumiam obrigações formais em nome da SCP, preservando-se assim a lógica da representação exclusiva pelo ostensivo. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 11 Trata-se, portanto, de arranjo societário lícito, amparado na legislação civil, que reconhece a SCP como sociedade de pessoas sem personalidade jurídica, voltada à associação de esforços e riscos econômicos. A vedação genérica de que o sócio participante não pode exercer pessoalmente a atividade fim da SCP, com todas as vênias, não encontra respaldo na lei. O que a legislação civil impõe é a concentração da responsabilidade externa no sócio ostensivo – não a proibição da participação ativa, interna, do sócio oculto. Este entendimento está amparado por precedentes do CARF da Primeira e da Segunda Seção, embora ainda haja entendimentos diversos. Vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação. Como se observa § único do art. 993 do CC, não existe vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais. O que existe, é uma consequência jurídica à sua participação, passando a responder solidariamente pelas obrigações em que intervier. O sócio oculto, por sua vez, também denominado de sócio investidor, é aquele ao qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento necessário ao sócio ostensivo para que este pratique os atos concernentes de interesse da sociedade. No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade. Assim, em regra, o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo, salvo na hipótese daquele houver intervindo na relação do sócio ostensivo com o terceiro, cuja responsabilidade será solidária, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993. O que se verifica é o inconformismo da fiscalização com o fato de a sistemática adotada pela recorrente ter permitido uma tributação menor, entretanto, o inconformismo do agente fiscal não pode fundamentar um lançamento tributário, ainda mais diante da inexistência de qualquer restrição legal. (Acórdão nº 1401-002.823) SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LUCROS DISTRIBUÍDOS. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Código Civil, ao tratar da Sociedade em Conta de Participação, não vedou a participação do sócio perante terceiros, o que existe é uma proibição cuja sanção já está aplicada no próprio dispositivo, qual seja a de que este sócio, que antes não detinha responsabilidade com terceiros, passe a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo nas obrigações da sociedade. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 12 AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E IRRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10166.728636/2016-56 Constitui infração, não vinculada à obrigação principal, deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VINCULADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CFLs 30, 34 E 59. As obrigações acessórias relativas a deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços (CFL 30), deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34) e deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (CFL 59) estão intimamente ligadas à existência da obrigação principal e só devem ser mantidas caso o principal também seja mantido. (Acórdão nº 2402-011.038) É certo que a utilização de formas jurídicas alternativas à contratação celetista não pode servir de instrumento para acobertar fraudes. O ordenamento jurídico não autoriza que se encubram, sob roupagens societárias, relações que são, na realidade, de emprego. A Constituição assegura proteção ao trabalho e a legislação infraconstitucional, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho, prevê expressamente que será nulo o negócio jurídico que vise a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Do mesmo modo, a legislação tributária permite à Administração desconsiderar a forma adotada pelos contribuintes quando restar comprovado que o negócio jurídico foi simulado ou dissimulado, com o propósito de ocultar o fato gerador (CTN, art. 149, VII e art. 116, parágrafo único). Todavia, não é menos verdade que a adoção de modelos associativos regulares, como a SCP, é plenamente legítima, desde que atenda aos requisitos legais e seja concretamente implementada. A forma jurídica escolhida pelo contribuinte deve ser respeitada quando fundada em propósito negocial válido, com substrato fático-jurídico real, ainda que importe, como consequência, em menor ônus tributário. A simples opção por estrutura societária mais vantajosa, por si só, não autoriza a desconsideração pela autoridade fiscal. Como assentado em diversas oportunidades pelo CARF, não se pune o planejamento tributário lícito. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 13 Essa compreensão encontra reforço relevante na virada jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral (RE 958.252/MG e RE 949.297/CE, j. 30/08/2018). Naquela ocasião, o STF firmou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Entendo que o Supremo fixou um vetor interpretativo, que deve orientar tanto a análise trabalhista quanto tributária: não é ilícita, por si, a opção por estruturas empresariais alternativas ao emprego tradicional, mesmo quando voltadas à execução da atividade-fim. O critério não é mais o objeto social ou a natureza da atividade desempenhada, mas a existência ou não de fraude, desvio de finalidade ou subordinação disfarçada. Desde que ausente simulação ou desvirtuamento da finalidade econômica, a autonomia das partes deve ser respeitada. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da ADPF 324 e da ADC 48, em que o STF consolidou a constitucionalidade da terceirização irrestrita e reconheceu o direito das empresas de estruturar sua força de trabalho por meio de contratos civis, desde que válidos. A Suprema Corte foi categórica ao afirmar que formas alternativas de organização da atividade produtiva são compatíveis com a ordem constitucional, desde que observados os princípios da boa-fé e da função social dos contratos. O reflexo desse novo paradigma é direto na presente controvérsia. A fiscalização, ao requalificar a relação entre os médicos sócios participantes e o hospital como vínculo empregatício, partiu de uma premissa anterior ao entendimento firmado pelo STF, sustentando, em essência, que a atuação pessoal dos médicos na atividade-fim e a remuneração proporcional ao desempenho caracterizariam, automaticamente, vínculo de emprego. Ora, essa conclusão não se sustenta diante da jurisprudência constitucional mais atual, que rompe com a presunção de que a atividade-fim deva ser exercida exclusivamente por empregados. O que se exige, para afastar a validade da estrutura societária e reconhecer a relação de emprego, é a presença dos elementos fático-jurídicos definidos no art. 3º da CLT: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Tais elementos devem ser examinados à luz das provas do caso concreto, sem inversão do ônus ou presunções generalizantes. No caso dos autos, como será detalhado a seguir, não se comprovou a existência de subordinação jurídica. Os médicos atuavam com liberdade técnica, autonomia na gestão da agenda e assumindo riscos do negócio, nos termos do contrato social da SCP. O desempenho era variável e diretamente vinculado ao resultado econômico da sociedade, sem garantias típicas da relação empregatícia. A partir desse novo contexto interpretativo, o ônus da prova da fraude ou da dissimulação recai integralmente sobre a Administração, que não pode presumir o vínculo empregatício com base apenas na forma de prestação do serviço ou na sua vinculação à atividade- Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 14 fim. O modelo da SCP, quando existente de fato e juridicamente implementado, deve ser respeitado. Nos parágrafos seguintes, examino a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego no caso concreto, à luz das provas e da legislação aplicável. Para o reconhecimento de vínculo empregatício, exige-se, nos termos do art. 3º da CLT, a presença cumulativa dos seguintes elementos: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A verificação desses requisitos exige exame acurado das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando se trata de profissionais autônomos ou de relações firmadas sob regime societário, como ocorre nas sociedades em conta de participação (SCP). Não se ignora que o ordenamento jurídico veda o uso de formas contratuais com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista e tributária. A adoção de uma SCP, portanto, não afasta, por si só, a possibilidade de requalificação da relação jurídica caso comprovada a existência de vínculo de emprego. Contudo, essa requalificação exige demonstração cabal dos elementos celetistas, não bastando inferências baseadas exclusivamente na natureza da atividade exercida. No caso dos autos, a análise dos elementos probatórios evidencia que a relação entre os sócios participantes e o sócio ostensivo não se revestia das características típicas do vínculo empregatício, tampouco se tratava de mera simulação. Trata-se de profissionais da área médica, com alto grau de qualificação técnica, autonomia decisória e capacidade econômica. A jurisprudência trabalhista e civil já reconhece que tais profissionais são, em regra, hiperssuficientes, possuindo liberdade para pactuar modelos de associação, inclusive com assunção de riscos empresariais. No caso da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, os médicos sócios participantes aderiram formalmente a um contrato de sociedade e participavam diretamente dos lucros e dos riscos da atividade. A prova documental é particularmente relevante. Constam dos autos diversas atas de reunião da SCP, a partir da fl. 309, nas quais os médicos deliberaram sobre temas de gestão, operação clínica, finanças e políticas internas da sociedade. Nas reuniões de 15/05/2012, 27/04/2012 e 09/05/2012, por exemplo, os sócios participantes discutiram:  A organização dos fluxogramas de atendimento hospitalar;  A ativação e estruturação de setores como brinquedoteca, pronto-socorro e UTI;  A escala de plantões;  A política de pagamento das visitas médicas e pactuação com operadoras de saúde;  Questões administrativas relativas à segurança, infraestrutura e conforto do corpo clínico. Esses registros comprovam que os médicos não atuavam sob ordens unilaterais, mas sim como corresponsáveis pela gestão e condução da sociedade, o que é incompatível com o modelo de subordinação jurídica. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 15 Reforça essa conclusão o trecho de depoimento constante na fl. 318, colhido em ação trabalhista, segundo o qual: “(...) a escala de plantão era montada pelos próprios médicos, de acordo com a necessidade de cada um, mas só quem tinha dedicação exclusiva era eu, os outros tinham seus outros empregos e isso era uma condição para que entrassem na equipe, que não precisassem ficar em dedicação exclusiva; que levava suas ideias para a Direção do Hospital [...] que a sociedade mencionada era uma sociedade em conta de participação; que o esposo da reclamante é advogado; que à época levou o contrato da SCP ao seu esposo e inclusive consultou um contador que indicou a legalidade do procedimento.” Esse relato revela dois aspectos: (i) a autonomia de organização interna da jornada, sem imposição externa ou escala unilateral; e (ii) a boa-fé e a diligência prévia da profissional, que buscou orientação jurídica e contábil para validar a legalidade do modelo societário. Esses elementos afastam de forma inequívoca qualquer presunção de simulação ou fraude, demonstrando que a adoção da SCP se deu com base em convicção legítima sobre sua regularidade. Importa destacar, ainda, que a referida decisão da Justiça do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo entre o Hospital Santa Júlia e médicos sócios participantes da SCP. Por fim, deve-se recordar que a subordinação da organização técnica, característica da profissão médica, que demanda padronização mínima de conduta, protocolos de atendimento e rotinas institucionais, não se confunde com subordinação jurídica. A primeira é inerente à boa prática clínica e não constitui, por si, vínculo de emprego. A segunda requer demonstração de dependência hierárquica, fiscalização, ordens e sanções unilaterais, o que está ausente no caso dos autos. Em conclusão, não se comprovou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre o hospital e os sócios participantes da SCP. A atuação pessoal dos médicos deu-se no contexto de uma sociedade válida, com partilha de resultados, autonomia profissional e risco empresarial. A autoridade fiscal considerou indevida a distribuição de resultados aos sócios participantes da SCP proporcionalmente à produtividade individual de cada médico, sob o fundamento de que tal prática desfiguraria a natureza societária do arranjo e revelaria, na verdade, pagamento de remuneração por trabalho subordinado. No entanto, tal raciocínio desconhece a liberdade contratual assegurada às partes na constituição da SCP, e contraria o entendimento jurídico dominante quanto à repartição de lucros em sociedades de pessoas. Nos termos do art. 1.007 do Código Civil, a regra geral nas sociedades é a de que os sócios participem dos lucros na proporção de suas quotas, salvo estipulação em contrário. E é exatamente essa ressalva — “salvo estipulação em contrário” — que legitima cláusulas contratuais Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 16 que estabeleçam distribuição de lucros conforme critérios de desempenho, produtividade, tempo de dedicação ou qualquer outra métrica consensual. A SCP, sendo sociedade de pessoas despersonificada, não está excluída desse regime. Ao contrário: conforme o art. 996 do Código Civil, aplicam-se a ela, de forma subsidiária, as regras das sociedades simples. E nas sociedades simples, é plenamente válido que os sócios pactuem a distribuição de resultados com base em parâmetros diversos da proporção do capital integralizado — inclusive a prestação de serviços, conforme autorizado pelo art. 981. No caso concreto, o contrato da SCP Santa Júlia & Médicos Associados prevê expressamente que a distribuição de resultados entre os médicos será realizada com base em critérios de produtividade, pactuados entre as partes. O critério pactuado reflete a natureza variável da atividade médica, em que o desempenho individual impacta diretamente o resultado da sociedade. Não se trata, portanto, de salário travestido de lucro, mas de divisão legítima de resultado societário segundo esforço e contribuição real — critério absolutamente lícito. Importa também lembrar que a autoridade fiscal não apontou qualquer pagamento fixo, garantido, mensal ou desvinculado da performance, o que enfraquece ainda mais a tese de relação de emprego, que pressupõe salário. Ao contrário, os médicos assumiam os riscos do negócio, com variações mensais no resultado conforme sua atuação e a demanda dos serviços, conforme se observa da planilha de fls. 66/98, onde se comprova que o valor recebido mês a mês pelos médicos é variável. Além disso, os lucros foram distribuídos após a apuração contábil do resultado da SCP, já deduzidos os tributos incidentes sobre a receita bruta (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL), o que reforça a natureza de lucro societário e não de remuneração disfarçada. A atuação da fiscalização, nesse ponto, desconsidera o regime contábil e tributário aplicável à SCP, e impõe uma presunção de irregularidade sem prova suficiente de simulação ou fraude. Não há vedação legal à distribuição de lucros conforme produtividade, tampouco há exigência de que essa partilha se dê proporcionalmente ao capital integralizado, sobretudo em sociedades de pessoas em que o aporte pode consistir em serviços. Trata-se de prática legítima e compatível com o regime jurídico da SCP. Por essas razões, afasta-se a tese de que a distribuição de lucros pactuada na SCP Santa Júlia & Médicos Associados configure disfarce de remuneração celetista. Ao contrário, os pagamentos foram feitos na forma societária regular, com base em critérios legítimos e documentados, e não revelam desvio de finalidade. Assim, entendo que o lançamento não pode subsistir. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 17 Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No caso concreto, a empresa recorrente argumenta que os sócios ocultos contribuíam com serviços médicos para a atividade econômica desempenhada pelo sócio ostensivo, de modo a gerar receitas da sociedade em conta de participação, sendo o lucro distribuído de forma desproporcional entre os sócios segundo critérios de produtividade individual. Argumenta ainda que, no máximo, poderia se cogitar apenas de responsabilização solidária dos sócios ocultos em face de terceiros. Isso porque, o sócio oculto executaria as atividades constitutivas do objeto social perante terceiros dentro da própria estrutura interna da Sociedade em Conta de Participação, ou seja, atuaria em nome do sócio ostensivo enquanto sócio oculto de serviços ou indústria e não em nome próprio. Assim, os sócios ocultos exerceriam em nome da sociedade, consubstanciada na pessoa do sócio ostensivo, a atividade constitutiva do objeto social, como contribuição para o exercício da atividade econômica constitutiva do objeto social. Devemos ponderar, contudo, que o legislador expressamente afirma que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, a significar que o sócio oculto contribui apenas com bens (capital) para o exercício da atividade econômica constitutiva do objeto social pelo sócio ostensivo, cabendo ao sócio oculto apenas participação no resultado da atividade econômica e não o exercício da atividade econômica mediante trabalho em prol da sociedade, ou seja, e não mediante trabalho ainda que em nome do sócio ostensivo (Código Civil, art. 991). O entendimento em questão é respaldado pela jurisprudência do presente Conselho, como evidencia o voto condutor do Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2102-004.011, de 12 de janeiro de 2026: A sociedade em conta de participação se aproxima de uma parceria com mero fim de investimento, na qual o sócio ostensivo arrecada o capital dos demais sócios, denominados sócios participantes, administra e realiza o objeto social, em seu nome individual e sob exclusiva responsabilidade, obrigando-se perante terceiros. Posteriormente, com a apuração do resultado, descontados tributos e encargos, o lucro é distribuído aos sócios participantes. Essa dinâmica é a que se extrai do art. 991 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 18 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. A AMVICA, que figura na condição de sócio ostensivo, exerce como atividade a prestação de serviços na área de saúde, tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se, firmar parcerias como outros médicos ou clínicas para o bem estar pleno dos pacientes e clientes (fls.1.555/1.564). Por sua vez, em sua substância, a atividade constitutiva do objeto social da sociedade em conta da participação é a mesma da AMVICA, organizada na forma de sociedade simples, conforme se verifica do Instrumento Contratual (fls. 44/65): Cláusula Segunda A sociedade terá prestação de serviços médicos na área da saúde, com escopo no tratamento de pacientes, conveniados ou não, podendo associar-se ou firmar parcerias com clínicas ou outros médicos, visando o aprimoramento do atendimento médico. A presente sociedade também buscará a congregação e o aprimoramento científico de seus associados, representando- os, quando solicitada e autorizada, junto aos Hospitais e na celebração de contratos de prestação de serviços profissionais. Como premissa, a sociedade em conta de participação é criada para um objetivo específico e com prazo determinado. No entanto, tanto a sociedade em conta de participação quanto a AMVICA, sociedade simples, têm duração por tempo indeterminado, com sede no mesmo endereço (Cláusula Terceira, do Instrumento Contratual). A AMVICA firmou contratos com instituições públicas e privadas, hospitais e planos de saúde para a prestação de serviços de atendimento médico, em diferentes especialidades, incluindo consultas, plantões, procedimentos de urgência, emergência e ambulatoriais e exames. Para a execução dos serviços, a contratada deveria disponibilizar especialistas da área médica, vinculados, para todos os fins, única e exclusivamente com a AMVICA, eximindo o contratante de qualquer responsabilidade (fls. 87/340). Como se observa, a AMVICA era responsável pela formalização dos contratos de prestação de serviços, enquanto os médicos, sócios participantes, prestavam diretamente os serviços de atendimento médico. A prestação de serviços médicos na área de saúde, executada por todos os sócios participantes, de forma individual, em diferentes especialidades, contraria que dispõe a lei civilista sobre o exercício do objeto social única e exclusivamente por seu sócio ostensivo. Quando o Código Civil fala em exercício da atividade, trata de responsabilidade perante terceiros, na qual todo o relacionamento é realizado pelo sócio ostensivo, enquanto o sócio participante é um fornecedor de capital. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 19 Em verdade, com base no modelo estrutural de negócio criado, a postura dos sócios participantes é igual ou mais ativa do que a do sócio ostensivo em relação ao objeto social da sociedade em conta de participação, em desconformidade com o Código Civil, conforme registrou a autoridade fiscal. Apropriadamente fundamentou a decisão recorrida (fls. 1.855): (...) Nos autos, está exposto o modus operandi da SCP, ou seja, a AMVICA, na condição de sócia ostensiva da SCP, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros. No entanto, os sócios participantes da sociedade em conta de participação atendem os pacientes beneficiários desses contratos celebrados pela AMVICA. Neste ponto, já pode ser constatado que o funcionamento da SCP está em desacordo com a natureza deste tipo de sociedade. Isto porque na sociedade em conta de participação o sócio participante poderá fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros. (...) O sucesso do empreendimento dependia, fundamentalmente, das atividades desenvolvidas pelos sócios participantes, e não pelo sócio ostensivo. Não há possibilidade de o sócio participante contribuir apenas com serviços, pelo singelo motivo de contradizer o conceito e alcance da sociedade em conta de participação. Nesse particular, convém reproduzir os artigos 996, 997, inciso V, e 1.007 do Código Civil: Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. (...) Da Sociedade Simples Seção I Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...)V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; (...)Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 20 consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. (...) Em que pese a aplicação subsidiária das disposições relativas à sociedade simples, os preceitos são inaplicáveis a fim de justificar, como advoga o apelo recursal, que, além de não impor vedação expressa, o Código Civil autoriza que os sócios possam efetivamente contribuir com serviços para a realização do objetivo social da sociedade em conta de participação: De acordo com o texto da lei, é limitada a aplicação de regras da sociedade simples à sociedade em conta de participação, ou seja, em caráter subsidiário e somente no que com ela for compatível com o regime. Não há que se cogitar de interpretação restritiva onde o próprio legislador estabeleceu contornos próprios a fim de caracterizar a sociedade não personificada, para a qual não se exige o registro dos atos constitutivos. É da essência do regime da sociedade em conta de participação a exclusividade do exercício social pelo sócio ostensivo, inexistindo previsão para a contribuição dos sócios participantes na forma de serviços a terceiros. O sócio participante não executa atividade operacional, limita-se ao papel de investidor. Aliás, o art. 994 do Código Civil classifica a contribuição do sócio participante como patrimônio com afetação específica, objeto de contabilização em separado para fins de distinção dos recursos do sócio ostensivo, o que reforça o caráter do patrimônio da sociedade formado de recursos materiais derivados de bens e aportes financeiros dos sócios: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. (...) Outrossim, na sociedade em conta de participação, os valores pagos a título de distribuição de lucros devem remunerar o capital individualmente investido por cada um dos sócios participantes. Como bem ressaltou a decisão recorrida, o recrutamento dos sócios participantes era formalizado por intermédio de aporte individual, através das quais os profissionais de saúde passavam a integrar a sociedade em conta de participação com a integralização em valores similares de R$ 450,00 para o capital social. A despeito do capital ínfimo, cujo valor, aliás, não representa aporte verdadeiro para a formação de um fundo social, recebiam valores mensais significativos, individualmente considerados, diferentes e variáveis em razão do número de plantões, horas trabalhadas ou número de atendimentos realizados, caracterizando retorno desproporcional ao montante investido (fls. 81/83). Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 21 A natureza de prestação de serviços vinculada à execução dos objetivos da sociedade simples é confirmada pela cláusula Vigésima Terceira do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação, segundo o qual (fls. 59): Cláusula Vigésima Terceira Nos termos do Decreto 3.000 de 26/03/1999 e da Lei 9.249/95, Artigo 10, os sócios da Sociedade em Conta de Participação convencionam que os lucros serão distribuídos de acordo com os valores oriundos e correspondentes à proporção de mão-de-obra prestada pelo sócio na consecução dos objetivos da sociedade, independente da contribuição para o capital social. Não há formação de lucro comum da sociedade em conta de participação, porque o sócio participante recebe os valores que correspondem exatamente aos seus serviços prestados aos beneficiários dos contratos firmados pela AMVICA. Bem pontuou a decisão de piso que (fls. 1.855): (...) o montante da remuneração do sócio participante depende, principalmente, de sua atuação no atendimento aos beneficiários dos contratos firmados, e não do seu investimento na SCP. Aliás, a autuada confirma que os rendimentos individuais dos sócios participantes decorrem de seus atendimentos profissionais aos beneficiários dos planos de saúde e de hospitais (atividade que não é do sócio ostensivo). Dessa forma, os valores pagos não correspondem a lucros. (...) O recebimento proporcional ao capital investido pelo sócio participante é elemento fundamental para diferenciar os seus integrantes e, sob o aspecto material, configurar uma sociedade em conta de participação. Não é o que ocorreu. A fiscalização não adulterou, desconfigurou ou modificou a definição e o alcance do conceito de sociedade em conta de participação contido na lei civil, na medida em que a documentação é hábil para comprovar que a sociedade constituída não atende aos pressupostos legais exigidos para se caracterizar como tal. Para fins da incidência de contribuição previdenciária, a lei outorga competência à fiscalização para desconsiderar atos que importem modificação do sujeito passivo ou da obrigação tributária que originariamente seria devida, hipótese em que a forma societária organizada para transmutar a relação jurídica efetivamente existente não gera efeitos tributários. Em face da dissimulação do contrato de prestação de serviços, a competência para afastar a figura da sociedade despersonalizada, requalificar juridicamente os fatos e, por fim, constituir o crédito tributário em nome do tomador dos serviços retira seus fundamentos da legislação tributária e previdenciária, por força dos artigos 118, 123, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 22 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (...) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) Uma vez configurado o fato gerador definido em lei, emerge a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes aos fatos jurídicos, aliás, sob pena de responsabilidade funcional. É intrínseco às prerrogativas da autoridade tributária, bem como da própria essência da atividade fiscalizatória, não ficar restrito aos aspectos formais dos atos e fatos, devendo efetuar o lançamento de ofício quando identificada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. O escopo da avaliação da legalidade do ato de lançamento de ofício se limita à ineficácia do negócio jurídico em relação ao Fisco Federal, conforme esclareceu a autoridade autuante. No processo administrativo fiscal, não se avança na validade ou invalidade da sociedade em conta da participação para produzir efeitos no âmbito das relações individuais patrimoniais de direito privado, por ausência de competência legal para esse juízo. Ao mesmo tempo, não se mostra relevante, do ponto de vista tributário, se os profissionais de saúde anuíram de forma consciente em aderir aos termos do Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 23 contrato de constituição da sociedade em conta de participação, uma vez que não tinham interesse em firmar contrato de prestação de serviços com a recorrente. O apelo recursal reclama que a pretensão do lançamento fiscal é exigir que o contribuinte realize as suas operações de forma a pagar mais tributo, ignorando o direito de livre organização do particular em busca da redução fiscal mediante planejamento tributário lícito. Trata-se de interpretação precipitada. É verdade que em face das recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, não há dúvidas sobre a validade das diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 1 ____________ 1 Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252/MG, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 725/STF), e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324. Impõe-se privilegiar a liberdade das pessoas para definir as escolhas dos modelos de negócio da atividade laboral que melhor atendam a seus anseios, inclusive no que tange à redução do pagamento de tributos, desde que os fatos correspondam à realidade. É dizer, não há proibição para que uma sociedade, inclusive em conta de participação, possa remunerar os sócios por meio de distribuição de lucros, contanto que a natureza jurídica dos pagamentos configure participação nos resultados. No caso em apreço, o propósito foi a prestação de serviços remunerados à pessoa jurídica AMVICA, e não a constituição de um tipo societário despersonalizado, na forma de sociedade em conta de participação, que se caracteriza pela conjugação de recursos materiais para a realização do objeto social. No mesmo sentido, pode ser invocado o Acórdão n° 2401-012.254, de 23 de julho de 2025, cujo voto da Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, vejamos: A Sociedade em Conta de Participação é uma figura especial, prevista no Código Civil, que se trata de uma sociedade não personificada, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, sob a sua exclusiva responsabilidade. O contrato social que regulamenta a relação do sócio ostensivo com os sócios participantes gera efeitos tão somente entre estes. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 24 Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Verifica-se, pelo parágrafo único do art. 993 do Código Civil, que não é possível que os sócios participantes contribuam com serviços, já que ele não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros. A contribuição deve ocorrer apenas com bens/capital. Por isso que são denominados, por vezes, na literatura jurídica, como “sócios ocultos” ou “sócios investidores”. Assim, irregular a SCP Santa Júlia & Médicos Associados, em que os médicos, sócios participantes, prestavam serviços diretamente aos pacientes do Hospital Santa Júlia. O Relatório Fiscal, em trecho de e-fl. 67, indica que os valores recebidos pelo Recorrente não tinham natureza de distribuição de lucros, mas de verdadeira retribuição aos serviços prestados no Hospital Santa Julia, vez que até mesmo o Instrumento de Constituição da SCP previa que os resultados seriam distribuídos conforme desempenho e produtividade individual. Percebe-se que os recebimentos não guardam qualquer relação com os valores investidos enquanto sócio participante da SCP, não sendo uma retribuição ao capital, mas aos serviços: O sujeito passivo, por sua vez, em resposta à intimação, prontamente confirmou que trabalhou como médico no HSJ no período, e que os valores então recebidos a título de distribuição de lucros, na condição de sócio participante da SCP, variaram diretamente em função da quantidade de serviços prestados mensalmente no HSJ. Sobre a forma de distribuição de lucros, é importante relembrar que esta se encontra claramente prevista no Instrumento Particular de Constituição da SCP, cláusula oitava, parágrafo primeiro, parte final: "os resultados auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa das participações constantes na integralização e dos Termos de Adesão dos sócios participantes no patrimônio especial, obedecendo ao critério de desempenho e a produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação". Além disso, importante destacar que, em relação à pessoa jurídica Hospital Santa Julia LTDA, sócio ostensivo da SCP, este d. Conselho já se manifestou em duas oportunidades, em relação aos mesmos fatos, tendo considerado que a remuneração paga aos “médicos associados” era de natureza de prestação de serviços e não de remuneração de capital. Destaca-se o acórdão de nº 2302- 003.074, de Relatoria do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. Na Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 25 Sociedade em Conta de Participação quem atua perante terceiros é única e exclusivamente o sócio ostensivo, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. O sócio oculto participa, apenas, dos resultados econômicos da atividade social, sendo vedada, expressamente, sua participação nas relações com terceiros. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade em Conta de Participação a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelo sócio em favor do objeto social do Sócio Ostensivo, e não do capital investido pelo Sócio Oculto, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Este d. Conselho também já se manifestou em caso semelhante, em que o Recorrente também era médico e havia recebido valores referentes à prestação de serviços do Hospital Santa Julia por meio da SCP. O Recurso Voluntário também foi negado, em acórdão de nº 2301-006.070, de Relatoria do Conselheiro Antonio Savio Nastureles, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano- calendário: 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 26 formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível em face de expressa vedação legal. A jurisprudência em questão respalda o entendimento adotado pela decisão recorrida (e-fls. 609/625), como bem evidencia seu voto condutor (e-fls. 615/617): Nos termos da cláusula 4ª do contrato de constituição da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, as atividades constitutivas do seu objeto compreendem: atividades de atendimento médico/hospitalar em regime de internação; atividades de atendimento a urgências e emergências; atividades de atendimento ambulatorial; atividades de serviços complementares de diagnóstico e terapêutica; atividades de outros profissionais da área de saúde; outras atividades de atenção à saúde. O Hospital Santa Júlia Ltda., na condição de sócio ostensivo da SCP, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros. Entretanto, as atividades que constituem o objeto social da autuada são materialmente realizadas pelos sócios participantes. Ou seja, a concretização do objeto social da SCP somente ocorre com o envolvimento pessoal e direto dos sócios participantes, dado que somente eles possuem a habilitação profissional e os conhecimentos técnicos necessários à realização de cada uma das atividades constitutivas deste objeto social. Dado que o sócio ostensivo não possui profissionais médicos em seu quadro funcional, resta cristalina a conclusão de que ele não teria como desenvolver as atividades da SCP sem recorrer aos serviços dos sócios participantes. (...) A cláusula 3ª do contrato de constituição da SCP estabelece que a parcela do Capital Social detida pelos sócios participantes será integralizada por meio da prestação de serviços profissionais, conforme as suas especialidades. Sobre as regras aplicáveis às sociedades em conta de participação, o art. 996 do CC assim dispõe: Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 27 liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. (grifos meus) Por sua vez, o art. 981, ao tratar das sociedades, assim estabelece: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O CC admite de modo expresso que os sócios de uma sociedade contribuam para a formação do capital social com serviços. Tal disposição, nos termos do art. 996, poderia ser aplicável às sociedades em conta de participação, caso compatível. Na análise desta compatibilidade, entretanto, deve-se voltar ao art. 991 do CC para lembrar que as atividades constitutivas do objeto social da SCP devem ser exercidas exclusivamente pelo sócio ostensivo, o que, como já visto, é reforçado pelo parágrafo único do art. 993, segundo o qual o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros. No caso presente, a incompatibilidade do art. 981 com o art. 991 e o parágrafo único do art. 993 é evidente. Veja: se as atividades da SCP consistem em prestação de serviços, os quais devem ser realizados unicamente pelo sócio ostensivo, não há como se admitir que a contribuição dos sócios participantes para a formação do capital social desta SCP se dê justamente pela prestação destes serviços. Esta conclusão se reforça à luz do art. 994 do Código Civil: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. Assim, ao contrário da tese levantada pelo impugnante, o sócio investidor (participante) não pode integrar a SCP contribuindo apenas com serviços, mas, tão somente, com bens, os quais irão constituir o patrimônio especial da sociedade. Admitir esta hipótese implicaria negar eficácia aos art. 991, 993, parágrafo único e 994, bem como desvirtuar a própria essência da sociedade em conta de participação. Ressalto ainda, que o investimento de capital efetivamente realizado por cada um dos sócios participantes da SCP Hospital Santa Júlia & Médicos Associados é mínimo: a parcela do capital social integralizada pelos sócios participantes é de apenas R$ 20.000,00. De acordo com as informações prestadas ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, são setenta e três profissionais médicos prestando serviços ao hospital, de modo que a parcela de cada um no capital social seria de, aproximadamente, R$ 274,00. O valor é tão baixo que o Termo de adesão dos profissionais médicos sequer quantifica a participação de cada médico no Capital da Sociedade, o que também ocorre no contrato de constituição da SCP. A insignificância dos valores individualmente investidos pelos sócios participantes é mais uma evidência de que os valores a eles pagos sob a denominação de distribuição de resultados não visavam remunerar o capital Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 28 individualmente investido por cada um deles, como deve acontecer nas SCP, mas sim a prestação de serviços por eles efetuada. No caso em tela, a natureza de remuneração pelo trabalho do médico (sócio oculto) torna-se clara diante da constatação de o resultado da sociedade em conta de participação estar atrelado à receita auferida a partir da atividade desempenhada pelos sócios ocultos, sendo esse resultado distribuído de forma proporcional ao trabalho do sócio oculto, não compondo as receitas da sociedade em conta de participação as obtidas pelo sócio ostensivo a partir de sua infraestrutura hospitalar (instalações hospitalares completas, inclusive móveis e equipamentos hospitalares, completo serviço de hotelaria, completo quadro de pessoal técnico e de apoio, para proporcionar um bom atendimento aos CLIENTES - Conveniados ou Particulares), infraestrutura que o sócio ostensivo disponibiliza para a sociedade como sua contribuição para o exercício da atividade econômica e que geram receitas expressamente excluídas do resultado da sociedade (não constituem receitas da sociedade as advindas de hotelaria, medicamentos, alimentação, materiais descartáveis órteses e prótese), restando na partilha de resultados a receita auferida pelos sócios ocultos a executar a atividade constitutiva do objeto social. Logo, configura-se como inequívoco o desvirtuamento da sociedade em conta de participação, havendo pagamentos por serviços prestados e não distribuição de lucros. Em relação à caracterização do segurado empregado1, as razões recursais não veiculam argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada no voto condutor (e-fls. 615/625) da decisão recorrida, gerando as cláusulas do contrato de constituição da sociedade em conta de participação a convicção de ter havido, no caso concreto, subordinação clássica ou tradicional, não se tratando de uma mera subordinação estrutural por se detectar um efetivo exercício do poder de direção da atividade do segurado empregado, transcrevo (e-fls. 620/622): Cláusula quadragésima oitava: A nenhuma das sócias é lícito ceder ou transferir a terceiro, que não seja sócio, a parte que detém na sociedade, nem se fazer substituir no desempenho de suas funções, sem prévio e expresso consentimento dos demais, sob pena de assim infringir cláusula contratual e responder pelos prejuízos causados. A cláusula acima transcrita demonstra, de modo inequívoco, que os sócios participantes não podem se fazer substituir por outro profissional no exercício das suas funções sem prévio e expresso consentimento dos demais (o que inclui, obviamente, o consentimento do sócio ostensivo), evidenciando a pessoalidade da contratação. Quanto à subordinação, inicio por trazer a pedagógica conceituação de Maurício Godinho Delgado 1: A subordinação corresponde ao pólo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado 1 Cabe consignar que meu pedido de vista dos autos, de modo a melhor firmar minha convicção em relação à caracterização do trabalho subordinado, foi indeferido por desnecessário. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 29 compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. ____________ 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição. São Paulo: LTr, 2007. Página 302. Em essência, o insigne doutrinador opõe a subordinação ao poder diretivo do empregador, de modo que a presença do poder diretivo evidencia a existência da subordinação. O contrato de constituição da SCP Hospital Santa Júlia & Médicos Associados está repleto de cláusulas que evidenciam o controle e a direção das atividades exercidas pelos médicos por parte do sócio ostensivo – Hospital Santa Júlia Ltda., dentre as quais destaco: a) De acordo com a cláusula 17ª, os serviços médicos devem ser estruturados para atender à demanda dos usuários do Hospital Santa Júlia. O § 1º desta cláusula prevê que a ficarão sob a responsabilidade da sócia ostensiva as normativas sobre as necessidades, entrevistas, avaliações e a admissão dos profissionais da área médica. O parágrafo 3º, por sua vez, dispõe que a sócia ostensiva poderá adotar períodos pré-estabelecidos para observar o comportamento do profissional admitido e, entendendo que ele não reúne as condições para fazer parte dos seus quadros, comunicá-lo desta decisão. Nesta hipótese, o profissional não será incluído na condição de sócio participante; b) A vinculação dos profissionais à SCP se dá mediante o preenchimento de Termo de Adesão, o que denota serem as normas relativas ao funcionamento da SCP elaboradas de modo unilateral pelo sócio ostensivo. Some-se a isso o fato de que a participação individual de cada médico no Capital Social é mínima (aproximadamente R$ 273,00, como já afirmado anteriormente neste voto) e que sequer é integralizada em dinheiro, mas sim com a prestação de serviços; c) Pela cláusula 19ª, os sócios participantes ficam obrigados a observar e fazer cumprir as condições dos programas de qualidade existentes e que vierem a ser implantados pela sócia ostensiva, tais como: controles, relatórios estatísticos, etc... e tudo que vier a ser necessário para a manutenção da certificação da sócia ostensiva; d) A cláusula 21ª é emblemática: as sócias participantes concordam com a indicação de um representante da sócia ostensiva para o acompanhamento dos serviços em execução e executados pelas sócias participantes; e) Pela cláusula 22ª (h) os sócios participantes estão obrigados a cumprir escalas pré-elaboradas e plantões e/ou sobreaviso, sob pena de responsabilidade ética; (o) cumprir normas de organização, segurança e disciplina da sócia ostensiva; Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 30 f) A cláusula 23ª confere à sócia ostensiva o direito de solicitar aos sócios participantes o afastamento de qualquer profissional que não atender as necessidades operacionais da instituição, que não cumprir as normas internas, com deficiência técnica ou se não houver demanda; g) Pela cláusula 24ª, o contrato confere à sócia ostensiva o direito de definir o número de médicos que compõem os serviços; h) A cláusula 27ª atribui à sócia ostensiva o direito de coordenar as atividades médicas da instituição; A cláusula 28ª dá a ela o direito de supervisionar e normatizar continuamente o atendimento médico especializado; (grifos meus) i) A cláusula 32ª estabelece que a sócia ostensiva tem o direito de supervisionar rigorosamente e eticamente, nos locais de trabalho, a conduta médica, a qualidade dos atos médicos e as condições de trabalho da instituição; j) Pela cláusula 34ª, a sócia ostensiva tem o direito de eleger o diretor clínico do hospital. Adicionalmente às disposições contratuais, o sócio ostensivo informou à fiscalização que “os serviços médicos estão sim sujeitos ao plantão, por ser este inerente à atividade médica, especialmente por se tratar de um hospital que conta com pronto atendimento 24h”. Os dispositivos contratuais deixam claro o poder diretivo assegurado ao Hospital Santa Júlia Ltda., denotado pela utilização, em diversos itens, dos verbos coordenar, supervisionar, normatizar. Este poder diretivo, contraponto à subordinação do trabalhador, principia pela determinação unilateral das regras que regerão o trabalho, dado que ao profissional resta apenas a opção de aderir ao contrato constitutivo da SCP. Prossegue com a prerrogativa atribuída ao sócio ostensivo de proceder à seleção dos profissionais que comporão o quadro médico do Hospital, bem como de definir o número de profissionais médicos que atuarão nos serviços. Materializa-se também na prerrogativa de eleger o diretor clínico do Hospital e também de punir os profissionais que não cumprirem as regras pré-estabelecidas, que podem ser afastados pelo sócio ostensivo. A subordinação dos profissionais médicos revela- se ainda na obrigação de cumprir escalas de trabalho e plantões pré-estabelecidas e na obrigação de se submeter aos controles exigidos pelo Hospital. Até mesmo a elaboração do prontuário médico é supervisionada pelo Hospital e deve ser feita nos moldes por ele definidos. Nesse contexto, correta a percepção da decisão recorrida de a inexistência de subordinação técnica, inerente ao desempenho do trabalho médico, não impedir a caracterização da subordinação jurídica pertinente ao segurado empregado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.517 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.727473/2016-58 31 Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11292130 #
Numero do processo: 10314.721711/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013 IMPORTAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. EFEITO. INCLUSÃO DO TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. A importação realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, tendo como efeito a inclusão do terceiro no polo passivo da operação de importação (artigo 27 da Lei nº10.637, de 2002). Tal presunção, sem a comprovação de fraude ou simulação dos envolvidos na ocultação do real adquirente/beneficiário das mercadorias importadas, não permite a conclusão de que houve interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 3402-013.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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E CHEMBRO QUÍMICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/01/2012 a 30/12/2013 IMPORTAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. EFEITO. INCLUSÃO DO TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. A importação realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, tendo como efeito a inclusão do terceiro no polo passivo da operação de importação (artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002). Tal presunção, sem a comprovação de fraude ou simulação dos envolvidos na ocultação do real adquirente/beneficiário das mercadorias importadas, não permite a conclusão de que houve interposição fraudulenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Fl. 26344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 3653 a 3679) interpostos pelo Contribuinte e pelo Solidário contra decisão exarada no Acórdão nº 16-076.334 (fls. 3594 a 3631), de 23 de fevereiro de 2017, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SPO), que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as Impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. Resumo O presente processo teve origem no Auto de Infração lavrado em 4 de agosto de 2016, fls. 02 a 186, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 277.307.462,28, referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. A Fiscalização alega que o real adquirente das mercadorias importadas pela importadora CHEMBRO seria a sociedade empresária OSWALDO CRUZ, integrante do mesmo grupo empresarial da importadora. A Fiscalização baseou seu lançamento nos seguintes argumentos e supostas provas: • A fiscalização foi motivada pelos resultados do Procedimento Especial de Controle efetuado em 4 DI no porto de Paranaguá em 2014; • Falta de estrutura física e de pessoal para atuação sobre um volume tão grande de importações, bem como sobre os valores totais dessas importações; • As mercadorias, tão logo eram desembaraçadas, eram remetidas ao real adquirente OSWALDO CRUZ, com notas fiscais de entrada e de saída numeradas em sequência, emitidas no mesmo dia ou em dias muito próximos; • Todas as mercadorias importadas pela empresa CHEMBRO foram repassadas a outras sociedades empresárias do grupo; • A importadora CHEMBRO registrava as operações como operação por conta própria, declarando ser importadora e adquirente das mercadorias. As demais empresas do grupo eram as responsáveis de fato pela comercialização e distribuição das mercadorias no mercado nacional; • As operações de importação eram realizadas principalmente por meio de filial localizada em Maceió, tendo em vista vantagem tributária obtida junto ao Estado de Alagoas; Fl. 26345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 3 • A escrituração contábil apresentada pela importadora registrava suas operações com históricos genéricos, não fazendo referência à transação ou documento que lhes tenham dado origem, principalmente no que tange às entradas e saídas que ocorreram em suas contas bancárias. Quando intimada a apresentar registros auxiliares que discriminassem detalhes das operações, a sociedade limitou-se a entregar planilha na qual apresentava relação de notas fiscais de entrada e de saída as relacionando com os diversos valores que entraram e saíram de suas contas, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios; • Após o Procedimento Especial de Controle, ocorrido em 2014, a CHEMBRO passou a declarar as suas importações como por conta e ordem da OSWALDO CRUZ, para aquelas mercadorias de interesse desta; • Aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ em datas iguais ou muito próximas às de fechamento do câmbio de importações em andamento da CHEMBRO, cujos valores eram iguais ou muito próximos daqueles valores dos fechamentos de câmbio. Isto comprovaria que essas importações teriam a OSWALDO CRUZ como real adquirente das mercadorias importadas pela CHEMBRO. As Recorrentes apresentaram, conjuntamente, impugnação, argumentando, fundamentalmente, o seguinte: • Os pagamentos da OSWALDO CRUZ se referiam a compras anteriores, oriundas de importações pretéritas realizadas pela CHEMBRO. Os contratos de câmbio fechados pela CHEMBRO nessas datas se referiam a outras importações, posteriores ou futuras (pois haveria muitos casos de pagamento antecipado); • As sociedades têm como comprovar, mediante documentos, além de suas contabilidades, que aqueles pagamentos se reportavam a vendas anteriores, originárias de importações passadas e, para tanto, juntou planilhas solicitadas pela Fiscalização, que deveriam, no mínimo, terem sido confrontadas com a documentação respectiva; • Que só seriam aceitas, por parte da fiscalização de Paranaguá, importações futuras por conta e ordem ou por encomenda, sob pena de vir a sofrer novas autuações; • Para evitar, então, ser novamente autuada, passou a fazer importações ou por conta e ordem, ou por encomenda, elaborando contratos prévios, com comprador determinado, quando na verdade não pretendia ter esse direcionamento. Mas com a ameaça de ser constantemente autuada, passou a proceder conforme foi sugerido pela Fiscalização; Fl. 26346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 4 • A importadora terceirizava a maioria de suas atividades, fato este normal na atividade por ela exercida, e o que caracteriza uma importação por conta e ordem é, simplesmente, a utilização de recursos de terceiros e não o número de funcionários que possui; • vender uma mercadoria logo após o desembaraço da DI não é, também, prova de importação por conta e ordem; • A CHEMBRO demonstrou, utilizando 10 exemplos, cada recebimento, indicando sempre qual era o saldo devedor da OSWALDO CRUZ por vendas anteriores, e como a cada pagamento era abatida a parcela paga, ficando um saldo que era quitado normalmente em até 180 dias; • A CHEMBRO, por seu Administrador, informou que vende seus produtos para a OSWALDO CRUZ com margem de lucro de 2%, chegando a 5% nos anos fiscalizados; • A OSWALDO CRUZ possui filiais nos estados com benefício fiscal do ICMS, desta forma, poderia ela mesma ter efetuado as importações ou por sua conta e ordem para aquela filial; • Sobre a quebra da cadeia do IPI, a OSWALDO CRUZ é estabelecimento industrial, pois produz produtos químicos para industrialização, recolhendo normalmente IPI na saída, quando tributado. E que no caso de porcelanato, este tinha alíquota zero de IPI; • No balanço encerrado em 31/12/2012 (doc. 05) também estão discriminados os financiamentos bancários para pagamentos de importações (FINIMP), no total de R$ 32.146.189,69, tomados juntos aos Bancos Bradesco, Safra, ltaú, Brasil e Santander. Mais uma evidência de que a OSVALDO CRUZ não financiava as importações efetuadas pela CHEMBRO; • Também existe financiamento da mesma ordem e tipo para o ano de 2013; • Os valores provenientes de recebimentos de vendas anteriores de mercadorias, seja pagamento à vista, seja um sinal, ou parcela de pagamento, não é mais recurso de terceiro, a partir do momento que passa a integrar a contabilidade e o patrimônio da empresa importadora; • Seria recurso de terceiro se não tivesse relação com nenhuma operação comercial realizada anteriormente; porém, se houve uma venda anterior, devidamente documentada, trata-se de pagamento que passa a ser recurso próprio do credor, e não mais de terceiro; • No presente processo, seria necessário identificar, individualmente, em cada uma das Declarações de Importação, se o recurso utilizado para fechar cada um dos contratos de câmbio, apontado no Auto de Infração, se originava de capital de giro Fl. 26347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 5 da importadora, ou se tratava de adiantamento de recurso do adquirente no mercado interno; • Assim, é necessária a realização de perícia técnica, onde se identifique, em relação a cada uma das Declarações de Importações arroladas no presente Auto de Infração, se o recurso utilizado para fechamento do contrato de câmbio respectivo, era originário da importadora (capital de giro próprio) ou adiantamento efetuado pelo futuro adquirente no mercado interno (apontado, equivocadamente, pelo Fisco como real comprador da mercadoria importada). A DRJ/SPO, por meio do Acórdão 16-076.334 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de fevereiro de 2017, julgou a impugnação totalmente improcedente, concordando integralmente com a Fiscalização. Inconformada com a decisão da DRJ/SPO, as sociedades OSWALDO CRUZ, na condição de contribuinte, e a sociedade CHEMBRO, na condição de responsável solidário, conjuntamente, interpuseram Recurso Voluntário (fls. 3653 a 3679), perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão acima identificado. O Recurso Voluntário reafirmou os argumentos e pedidos constantes em sua impugnação, colocando como condição essencial para o reconhecimento de seus direitos a realização de perícia técnica, a fim de comprovar que os pagamentos efetuados pela OSWALDO CRUZ à CHEMBRO se relacionavam a operações de importação pretéritas, e não como aportes financeiros para fechamento de câmbio de operações de importação em andamento. Esta demonstração seria prova cabal da não ocorrência do cerne do lançamento efetuado, ou seja, a utilização de recursos da OSWALDO CRUZ por parte da importadora CHEMBRO em suas operações de importação. Tal elucidação iria de encontro às conclusões da Fiscalização e da DRJ/SPO. Em 26 de abril de 2017, este processo foi disponibilizado para sorteio, tendo sido sorteada a sua Relatoria para o Conselheiro Valcir Gassen. Em 24 de julho de 2018, por meio da Resolução Carf nº 3301000.757 (fls. 3682 a 3693), o julgamento deste processo foi convertido em Diligência, para que o presente processo fosse redistribuído para o conselheiro prevento, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator do processo nº 10314.721712/2016-51 (multa por cessão do nome), da 2ª Turma, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Em 27 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução Carf nº 3402001.791, o julgamento deste processo foi convertido em Diligência, para determinar o sobrestamento do julgamento dos autos, a fim de aguardar o resultado definitivo da Diligência solicitada nos autos do PAF nº 10314.721712/2016-51, da sociedade CHEMBRO, devendo ser anexado ao presente processo cópias dos documentos e informações colhidas na referida Diligência. Fl. 26348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 6 Em 24 de junho de 2024, foi anexado a este processo cópia do Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Decex – EFA 1 (fls. 3714 a 3776), tendo por objeto perícia técnica produzida no processo nº 10314.721712/2016-51, conexo a este. A autoridade autuante atendeu à Resolução do Carf, apresentando Relatório com a mesma fundamentação apresentada no Auto de Infração original. A manifestação da Recorrente sobre o citado Relatório de Diligência Fiscal consta nas fls. 3777 a 4048. Em 11 de junho de 2024, a sociedade CHEMBRO comunica a este Colegiado que foi incorporada pela sociedade ELEKEIROZ S/A, CNPJ 13.788.120/0001-47, fl. 4106. Em 2 de julho de 2024, foi anexado a este processo cópia do Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Decex – EFA 1 (fls. 4110 a 4132), tendo por objeto a análise da perícia técnica produzida no processo nº 10314.721712/2016-51, conexo a este. A autoridade autuante atendeu à Resolução do Carf, repetindo Relatório anterior, com a mesma fundamentação apresentada no auto de infração original. A manifestação da Recorrente sobre o citado Relatório de Diligência Fiscal consta nas fls. 4173 a 4446. Em 21 de agosto de 2025, por meio da Resolução Carf nº 3402-004.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA (fls. 4469 a 4483), o julgamento deste processo foi convertido em Diligência, nos seguintes termos: Levando em consideração que os cumprimentos de diligência solicitados anteriormente pelo CARF não foram suficientemente cumpridos, sem a devida análise contábil, usar a perícia do caso judicial pode trazer celeridade processual e eficiência, por isso voto por converter o julgamento em diligência para que: a) A recorrente traga aos autos em 30 dias, a íntegra do processo judicial de nº 5004804-11.2014.4.04.7008/PR que tramita no TRF4, apontado especificamente o laudo pericial e as provas contábeis passíveis de serem usadas como prova emprestada; b) Que o processo volte concluso para julgamento. A Recorrente atendeu à Resolução Carf nº 3402-004.238 em 2 de outubro de 2025 (fls. 4492 a 26329). Como a Relatora anterior não integra mais o Carf, foi sorteado para este Relator o presente processo, para continuidade de seu julgamento. Este é o Resumo do Relatório. Relatório Completo Por bem narrar os fatos até o sorteio deste processo para esta Turma, adoto Relatório constante no Acórdão atacado (grifos meus): Fl. 26349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 7 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 04/08/2016, fls. 02/186, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 277.307.462,28 referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante ocultação, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, combinado com os §§1º e 3º do mesmo artigo (com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010), no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 689, XXII, combinado com o § 1º do mesmo artigo e no art. 11, I, da Instrução Normativa SRF nº 228/2002, sendo solidária a empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA (doravante denominada CHEMBRO), CNPJ 03.264.294/0001-57. De acordo com o relatório fiscal, parte integrante do Auto de Infração, em atendimento à programação da Divisão de Fiscalização Aduaneira - DIFIS I da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DELEX), foi realizada ação fiscal na empresa CHEMBRO, com o objetivo específico de instaurar o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, tal como previsto na Instrução Normativa (IN) SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002 (fls. 22/23). Após a realização do devido procedimento fiscal, concluiu-se que a CHEMBRO utiliza recursos de terceiros em suas operações de comércio exterior, não sendo, na realidade, a real adquirente das mercadorias registradas nas Declarações de Importação (DIs) listadas às fls 22/54, período de 04/01/2012 a 30/12/2013. Segundo a fiscalização, o real adquirente de tais mercadorias é a empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doravante denominada OSWALDO CRUZ). Da Motivação da Ação Fiscal O Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (SEPAC) da DELEX São Paulo recebeu uma representação da Alfândega do Porto de Paranaguá referente às empresas CHEMBRO e OSWALDO CRUZ, cuja matriz tem o CNPJ: 53.425.120/0001-05. Tal representação informa que foram aplicados procedimentos especiais aduaneiros às mercadorias objeto das DIs 14/0388979-3, 14/0388980-7, 14/0461907-2, e 14/0636863-8, todas registradas no ano de 2014, em decorrência de haver sido constatado, em análise às notas fiscais apresentadas em exigência fiscal, que todas as mercadorias, relacionadas a PORCELANATOS, importadas anteriormente pela empresa CHEMBRO QUÍMICA, foram revendidas a uma única pessoa jurídica, sugerindo, portanto, quadro de interposição fraudulenta em operação de importação. Foi instaurado Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e a consequente retenção das mercadorias. Por meio de tal procedimento constatou a fiscalização, dentre outros, que: Fl. 26350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 8  A empresa CHEMBRO QUÍMICA faz parte de grupo constituído por várias empresas que atuam principalmente na distribuição de produtos químicos, dentre as quais se encontra a empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;  A empresa CHEMBRO QUÍMICA não possui estrutura para armazenagem das mercadorias importadas (porcelanato). Sendo assim, tão logo sejam desembaraçadas, tais mercadorias são remetidas ao real adquirente, OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;  Todas as mercadorias importadas pela empresa CHEMBRO QUÍMICA (porcelanato e produtos químicos) são repassadas a outras empresas do grupo. Embora algumas dessas empresas possuam habilitação para operar no comércio exterior, a importadora CHEMBRO registra as operações como OPERAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, declarando ser importadora e adquirente das mercadorias. As demais empresas do grupo são as responsáveis de fato pela comercialização e distribuição das mercadorias no mercado nacional;  A importadora possui vários escritórios, situados em vários estados, inclusive um localizado na cidade de Guarulhos, São Paulo. No entanto, as operações de importação são realizadas principalmente por meio de filial localizada em Maceió, tendo em vista vantagem tributária obtida junto ao Estado de Alagoas;  A escrituração contábil apresentada pela empresa importadora registra suas operações com históricos genéricos, não fazendo referência à transação ou documento que lhes tenham dado origem, principalmente no que tange às entradas e saídas que ocorreram em suas contas bancárias. Quando intimada a apresentar registros auxiliares que discriminassem detalhes das operações, tal empresa limitou-se a entregar planilha na qual apresentava relação de notas fiscais de entrada e saída referenciando-as com os diversos valores que entraram e saíram de suas contas, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. Em decorrência do procedimento especial aduaneiro, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa CHEMBRO QUÍMICA LTDA por interposição fraudulenta (processo administrativo 10907.721.289/2014-58), e formalizado outro processo (nº 10907.721.290/2014-82) para lavrar Auto de Infração relativo a multa por cessão de nome, em relação aquelas 4 DIs do ano de 2014, acima citadas. Tal ação constatou a concorrência da empresa OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objeto do relatório fiscal do presente processo, na condição de responsável, em conduta enquadrada como infração punível com pena de perdimento. Do Procedimento Fiscal em nome da OSWALDO CRUZ Fl. 26351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 9 Em decorrência dos fatos descritos acima descritos, foi aberto, em 04 de março de 2015, um procedimento fiscal, em nome da OSWALDO CRUZ. No dia 11 de março de 2015, foi realizada diligência na sede da OSWALDO CRUZ, cujo endereço constante do cadastro CNPJ é: Rua Mônica Aparecida Moredo 229, Jardim Fátima, Guarulhos -SP, CEP 07.177-220. Neste mesmo dia, foi entregue ao senhor Francisco Fortunato (doravante Francisco), CPF 035.598.188-26, sócio administrador da empresa OSWALDO CRUZ, o Termo de Início de Ação Fiscal n° 126/2015, fls. 192/195, dando ciência à empresa da abertura da diligência e solicitando a entrega de documentos comprobatórios da regularidade de suas operações de comércio exterior. A fiscalização aproveitou a ocasião para gravar o depoimento do senhor Francisco sobre o funcionamento de sua empresa. Em 23/03/2015 foi protocolada solicitação de dilação do prazo para cumprimento da intimação n° 126/2015. Em 08/04/2015 o contribuinte entregou os documentos solicitados. Da análise dos documentos entregues e do termo de depoimento, o procedimento de diligência foi convertido em fiscalização em 13/11/2015, através do TDPF-F n° 0816500-2015-00967-6, tendo em vista a identificação da OSWALDO CRUZ como real adquirente nas importações de mercadorias realizadas pela CHEMBRO. No dia 25 de novembro de 2015, o contribuinte foi devidamente notificado dessa conversão através do Termo de Início de Ação Fiscal 712/2015. DA CONCLUSÃO SOBRE A CHEMBRO Segundo o Relatório Fiscal, fl 136/137, no fim dos trabalhos, chegou-se às seguintes conclusões, todas apontando para o fato de a CHEMBRO agir não como adquirente e comercializadora de mercadorias, tão somente atuando como intermediária prestadora de serviços para OSWALDO CRUZ:  Para todos os pagamentos dos contratos de câmbio há um depósito realizado pela OSWALDO CRUZ no mesmo dia, ou em dias muito próximos, com valores muito similares aos correspondentes contratos de câmbio;  As notas fiscais de saída da CHEMBRO para OSWALDO CRUZ são sempre emitidas um dia ou poucos dias (quando não acontece no mesmo dia) após a emissão das notas fiscais de entrada, o que indica que as mercadorias transitam pelos estoques da CHEMBRO apenas contabilmente;  A numeração das notas fiscais de saída é, em muitas ocasiões, sucessiva à numeração das notas fiscais de entrada, o que indica que elas foram emitidas de forma casada; Fl. 26352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 10  Para cada DI, há apenas um real adquirente, o que prova que tais mercadorias já tinham um adquirente determinado, que as escolheram no exterior e sem os quais a operação de importação jamais teria ocorrido;  Os códigos, as descrições das mercadorias importadas, assim como as quantidades, são idênticas aos das notas fiscais de saída para OSWALDO CRUZ;  Os registros de empregados da CHEMBRO demonstram que a empresa não tem capacidade operacional para movimentar valores de mais de R$ 280 milhões em 2 anos;  As importações em 2014 da OSWALDO CRUZ aumentaram consideravelmente após atuação em Paranaguá e em contrapartida as importações da CHEMBRO sofreram uma queda significante, o que demonstra sua autoincriminação. CONCLUSÃO SOBRE A OSWALDO CRUZ A fiscalização chegou às seguintes conclusões, fl. 92, todas apontando para o fato de a OSWALDO CRUZ ser a real adquirente das mercadorias importadas por meio das DI objeto do presente Auto de Infração:  A numeração das notas fiscais de saída é, em muitas ocasiões, sucessiva à numeração das notas fiscais de entrada, o que indica que elas foram emitidas de forma casada;  As notas fiscais de saída são sempre emitidas um dia ou poucos dias (quando não acontece no mesmo dia) após a emissão das notas fiscais de entrada, o que indica que as mercadorias transitam pelos estoques da CHEMBRO apenas contabilmente;  Para cada DI, há apenas um real adquirente, o que prova que tais mercadorias já tinham um adquirente determinado, que as escolheram no exterior e sem os quais a operação de importação jamais teria ocorrido;  As quantidades importadas são as mesmas das notas fiscais de saída;  Os códigos e descrições das mercadorias importadas são idênticos aos das notas fiscais de saída. Foi lavrado o Termo de Intimação de Intimação Difis I / EQFIA II nº 2013/2016, fls. 2975/3009 por meio do qual a fiscalização solicitou a OSWALDO CRUZ a entrega, em até 05 (cinco) dias úteis, das mercadorias constantes das DIs listadas às fls. 142/144. Tal termo de intimação foi recebido pelo sujeito passivo em 27/04/2016, conforme Termo de Ciência de Abertura de Mensagem-Comunicado, fl. 3012. Fl. 26353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 11 Em 27/04/2016 foi protocolada solicitação de dilação do prazo por 30 dias para cumprimento da Intimação de Intimação Difis I / EQFIA II n° 2013/2016. A solicitação foi atendida. Em 20/05/2016 foi protocolada uma nova solicitação de dilação do prazo por 30 dias para cumprimento da Intimação de Intimação Difis I / EQFIA II n° 2013/2016. Esta solicitação foi novamente concedida. Em 27/06/2016 o contribuinte respondeu à Intimação Difis I / EQFIA II n° 2013/2016, declarando não estar de posse das mercadorias listadas na intimação, uma vez que o tempo de sua utilização varia de 6 meses a 1 ano. Ante o exposto, e em face à não localização das mercadorias importadas com ocultação do sujeito passivo, restou a fiscalização lavrar a multa descrita no início deste relatório em nome da OSWALDO CRUZ e CHEMBRO. Cientes do Auto de Infração em 25/08/2016, fl. 3034, as interessadas apresentaram a impugnação, fls. 3039/3104, onde após discorrer sobre o relatório fiscal e sobre o "verdadeiro histórico das importações por conta e ordem e por encomenda" alegou, em síntese: - a Fiscalização entendeu que ocorriam adiantamentos de recursos, porque pesquisou nos extratos das contas bancárias da CHEMBRO e encontrou pagamentos de compras efetuadas pela OSWALDO CRUZ, em datas próximas ou até na mesma data em que fechados contratos de câmbio por parte da CHEMBRO, em valores próximos ou muito próximos aos valores dos referidos contratos; - ocorre que os pagamentos da OSWALDO CRUZ se referiam a compras anteriores, oriundas de importações pretéritas realizadas pela CHEMBRO, cujas mercadorias foram revendidas àquela. E os contratos de câmbio fechados pelo CHEMBRO nessas datas se referiam a outras importações, posteriores ou futuras (pois há muitos casos de pagamento antecipado); - as sociedades têm como comprovar, mediante documentos, além de suas contabilidades, que aqueles pagamentos se reportavam a vendas anteriores, originárias de importações passadas e, para tanto, juntou planilhas solicitadas pela Fiscalização, que deveriam, no mínimo, haverem sido confrontadas com a documentação respectiva; - entretanto, a Fiscalização manifestou-se no sentido de que os documentos apresentados teriam sido insuficientes, assim como a contabilidade teriam históricos genéricos; - a CHEMBRO prestou informações, e o fez de boa-fé, à Fiscalização, que a partir da autuação que lhe foi imposta pela Alfândega de Paranaguá, foi-lhe explicitado que não seriam mais aceitas importações classificadas como por conta própria, quando revendidas para empresas do grupo, e que só seriam Fl. 26354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 12 aceitas importações por conta e ordem ou por encomenda, sob pena de vir a sofrer novas autuações; - para evitar, então, ser novamente autuada, passou a fazer importações ou por conta e ordem, ou por encomenda, elaborando contratos prévios, com comprador determinado, quando na verdade não pretendia ter esse direcionamento. Mas com a ameaça de ser constantemente autuada, passou a proceder conforme foi sugerido pela Fiscalização; - entretanto, na autuação, o sr. Auditor Fiscal demonstrou não ter compreendido as explicações que lhe foram repassadas pela CHEMBRO, e explicitou haver entendido que a sociedade passou a fazer as importações corretamente somente após aquela primeira autuação, o que demonstraria que as importações, inclusive as anteriormente efetuadas, sempre o foram naquelas modalidades (por conta e ordem ou por encomenda], mas que assim não haviam sido declaradas. Em suma, para o Fisco, o temor de ser autuado se transformou em confissão da prática de irregularidades, o que não corresponde á realidade; - a empresa terceiriza a maioria de suas atividades - fato este normal na atividade por ela exercida - e o que caracteriza uma importação por conta e ordem é, simplesmente, a utilização de recursos de terceiro e não o número de funcionários que possui; - qualquer importador, depois de ter feito a compra internacional procura colocar a mercadoria à venda, e se possível, fazer essa negociação o mais rápido possível depois do desembaraço, para não manter mercadorias estocadas; - vender uma mercadoria logo após o desembaraço da Dl não é, também, prova de importação por conta e ordem. Segundo a legislação, é a utilização de antecipação de. recurso de terceiro para o pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro que caracteriza esse tipo de importação; - comercializar mercadorias logo após o desembaraço da Dl não é prova de importação por conta e ordem; isto porque, segundo estabelecido pela legislação, tal modelo se caracterizaria pela utilização de recursos de terceiro -antecipados - para o pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro; - atendendo, então, ao que foi requerido, a CHEMBRO demonstrou cada recebimento, indicando sempre qual era o saldo devedor da OSWALDO CRUZ por vendas anteriores, e como a cada pagamento era abatida a parcela paga, ficando um saldo que era quitado normalmente em até 180 dias; - a CHEMBRO, por seu Administrador, informou que vende seus produtos para a OSWALDO CRUZ com margem de lucro de 2%; Fl. 26355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 13 - afirmar que o simples fato de receber da OSWALDO CRUZ por vendas anteriores passa a ser adiantamento de recurso, porque o dinheiro é utilizado para pagar outras importações posteriores, é um exercício de imaginação sem qualquer fundamento inaceitável; - com uma percepção equivocada sobre um problema de ICMS ocorrido com importações por conta e ordem de terceiro no Estado do Espírito Santo, que nado tem a ver com as empresas arroladas neste processo, a Fiscalização entendeu ter desvendado a motivação da pretensa ocultação do sujeito passivo, que seria sonegação de ICMS. Tal fato ficará explicitado nas argumentações de direito onde se demonstrará não ter qualquer fundamento tais alegações; - conforme citado pela própria Fiscalização, a importadora estava devidamente habilitada pelo SISCOMEX/Radar, na modalidade ilimitada e autorizada pela Receita Federal do Brasil, a importar anualmente até o montante de US$ 4.291.044,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil e quarenta e quatro dólares dos EUA). E tal montante nunca veio a ser ultrapassado; - a OSWALDO CRUZ, adquirente na maior parte dos casos de produtos químicos para industrialização, já paga IPI por ocasião da saída da mercadoria industrializada. E no caso de porcelanato, que comprou e revendeu por algumas vezes, este tem alíquota zero de IPI; - essa motivação é totalmente fantasiosa e absurda no caso das sociedades CHEMBRO e OSWALDO CRUZ; pois a Fiscalização não encontrou, e nem fez menção, a qualquer fato que revelasse indícios da prática de descaminho ou de crime de lavagem de dinheiro; - o autuante também declarou que a CHEMBRO não revende com lucro mas, apenas repassa as mercadorias para a OSWALDO CRUZ pelo mesmo valor. Abaixo está demonstrado que tal afirmação não corresponde á realidade, já que a Fiscalização nem mesmo examinou os balanços da CHEMBRO, onde suas operações apresentam lucro e sobre esse resultado foram recolhidos os respectivos tributos internos; - conforme se poderá examinar pelos balanços da CHEMBRO, encerrados em 31/12/2012 (doc. 05) e em 31/12/2013 (doc. 06), ora juntados, a sociedade auferiu resultado; - saliente-se que, no balanço encerrado em 31/12/2012 (doc. 05), também estão discriminados os financiamentos bancários para pagamentos de importações (FINIMP), no total de R$ 32.146.189,69, tomados juntos aos Bancos Bradesco, Safra, ltaú, Brasil e Santander. Essa mais uma evidência de que a OSVALDO CRUZ não financiava as importações efetuadas pela CHEMBRO; Fl. 26356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 14 - os valores provenientes de recebimentos de vendas anteriores de mercadorias, seja pagamento à vista, seja um sinal, ou parcela de pagamento, não é mais recurso de terceiro, a partir do momento que passa a integrar a contabilidade e o patrimônio da empresa importadora; - seria recurso de terceiro se não tivesse relação com nenhuma operação comercial realizada anteriormente; porém, se houve uma venda anterior, devidamente documentada, trata-se de pagamento que passa a ser recurso próprio do credor, e não mais de terceiro; - a Fiscalização examinou a origem dos recursos da CHEMBRO, e atestou que é absolutamente lícita, pois provém do pagamento de mercadorias que revende a seus clientes no país, vendas essas acobertadas pelos respectivos documentos fiscais e com os devidos recolhimentos dos tributos incidentes; - no presente processo, seria necessário identificar, individualmente, em cada uma das Declarações de Importação (Dls), se o recurso utilizado para fechar cada um dos contratos de câmbio, apontado no Auto de Infração, se originava de capital de giro da importadora, ou se tratava de adiantamento de recurso do adquirente no mercado interno; - em publicação disponível na internet, a Advocacia Geral da União, em seus Estudos, divulga comentário de procurador da COCAT, sobre a Interposição Fraudulenta nas importações, indicando que a comprovação depende de complexas e profundas averiguações, não adotadas neste processo; - haveria, sim, que ter examinado toda a contabilidade e os documentos comprobatórios, de forma a diferenciar os pagamentos, totais ou parciais, efetuados pelos seus clientes do mercado interno, por aquisições relativas a importações anteriores, daqueles pagamentos de contratos de câmbio de importações posteriores, pagos pela importadora ao fornecedor no exterior, tenha sido ele de maneira antecipada; - fazemos a juntada, à presente, de dez dossies (does. de n°s. 07 a 16, correspondentes aos dossiês de n°s 01 a 10}, onde constam algumas das Declarações de Importação da sociedade Chembro Química (listadas pela Fiscalização no item 7.3.2 da autuação, como se a mesma houvesse recebido adiantamento de recursos para pagar o fornecedor estrangeiro), o contrato de câmbio e sua data de pagamento, a nota fiscal de entrada, a nota fiscal de saída, a duplicata emitida, e o pagamento da mercadoria com valor, depósito bancário e sua respectiva data; - todos os dossiês se fazem acompanhar de um demonstrativo (planilha) indicando os dados relevantes (data dos pagamentos no mercado interno, valor do depósito bancário, conta bancária, valor, faturamento da importadora e respectivas notas fiscais, dados da importação e pagamento do câmbio) sendo que os dossiês, integrais, relativos a cada uma das Dis Fl. 26357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 15 elencadas, serão objeto da perícia ora requerida, através da qual constatar- se-á a veracidade do aqui alegado e, devidamente, comprovado; - a autoridade julgadora poderá comprovar, através dos dez anexos juntados à presente Impugnação (docs. de n°s 07 a 16), que houve claro equívoco da Fiscalização, de maneira a justificar o pedido de perícia em todos os casos de Dls, listadas pelo Auto de Infração, como se houvessem recebido adiantamento de recursos para pagamentos das mesmas; - para dirimir essa questão de forma cabal, clara e segura, é necessária a realização de perícia técnica, onde se identifique, em relação a cada um das Declarações de Importações arroladas no presente Auto de Infração, se o recurso utilizado para fechamento do contrato de câmbio respectivo, era originário da importadora (capital de giro próprio) ou adiantamento efetuado pelo futuro adquirente no mercado interno (apontado, equivocadamente, pelo Fisco como real comprador da mercadoria importada); - para tanto, as Impugnantes fazem, pela presente, a indicação de seu perito, que é o Sr. Marcos Aparecido Rodrigues, brasileiro, solteiro. Contador, portador do RG n° 25.565.451-0-SSP/SP e do CPF/MF 183.730.608-71, CRC-SP 1SP211.131/O-0, com endereço à Avenida Paulista, 1765,10o andar, cj. 102, São Paulo/SP, CEP 01311-930; - noticia o Auto de Infração que está caracterizada, não a interposição fraudulenta em operações de comércio exterior - que configuraria crime - mas, simples ocultação do adquirente de mercadorias importadas, por ter havido adiantamento de recursos. Tanto que não houve a elaboração da representação fiscal para fins penais; - o pretenso real adquirente não teria sido indicado na Dl, embora isso não tenha tido nenhuma consequência concreta no sentido de haver crime; - A penalidade de 100% do valor das mercadorias, por si só, representa mais do que a somatória de todo o patrimônio das duas sociedades, visto que o que auferem é o lucro (em pequeno percentual) na revenda das mercadorias, depois de industrializadas ou não. As multas de 110%, no total, contra uma das sociedades, é, ainda, mais gritante; - tais penalidades significam não apenas um confisco (pois superam o próprio valor das mercadorias), como também bis in idem, no caso da sociedade CHEMBRO QUÍMICA, pois a mesma pretensa infração resultou na aplicação de duas penalidades, incidentes sobre a mesma base de cálculo; - segundo tem decidido o Poder Judiciário, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, é aplicável proibição constitucional contra a exigência de multa confiscatória, sendo assim considerada a multa de 100% incidente sobre o valor do tributo. Imagine-se, então, uma muita de 100 ou 110% do Fl. 26358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 16 valor das mercadorias, que é muito superior ao valor dos impostos incidentes na importação; - é de se observar que, no caso da interposição fraudulenta de terceiro na importação, o legislador fala em pena de perdimento de bens, e quando alude a presunção de que uma importação deve ser considerada como feita por conta e ordem de terceiro (sem citar a ocorrência de fraude), indica cobrança de tributos que, porventura, não tenham sido recolhidos; - é a fraude que distingue as duas situações e, apenas, em caso de fraude cabe a pena de perdimento; - a Fiscalização, entretanto, sem atentar à literalidade da lei, equipara as duas situações, entendendo que a pena de perdimento é sempre cabível; - requerem o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ/SPO, por meio do Acórdão 16-076.334 - 20ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de fevereiro de 2017, julgou a impugnação totalmente improcedente, nos seguintes termos: Fl. 3609 Do todo exposto acima, percebe-se que são elementos essenciais para caracterizar a interposição, os seguintes personagens:  A presença de um adquirente oculto, que negocia com o exportador, determina o que será comprado, a quantidade, preço, etc... e que arca com o ônus financeiro da operação. Daí a expressão por CONTA e ORDEM de terceiro.  A presença do importador interposto, que realiza os trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria. Assim, o objeto central da lide é a caracterização da interposição fraudulenta nas importações da impugnante, prevista no art. 23, V, do Decreto-lei n° 1.455/76. (...) Com efeito, há elementos no processo que demonstram que a operação foi realizada por conta e ordem do adquirente, informação que foi omitida nas declarações apresentadas e que não se encontravam estampadas nos documentos apresentados no despacho de importação, que informavam como adquirente pessoa jurídica diversa daquela que efetivamente realizou o negócio. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 capitula a “interposição fraudulenta” como infração e prevê a pena de perdimento, ou sua conversão em multa. Não é exigido pelo tipo infracional que ocorra falta de recolhimento de tributo, como alegaram as interessadas. Fl. 3611 Alguns pontos foram bem esclarecedores para essa fiscalização, entre eles o ponto em que comenta sobre a importação. O senhor Francisco esclarece que a empresa CHEMBRO é quem importa a maioria dos produtos, uma vez que se Fl. 26359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 17 beneficia da tributação favorável do Espírito Santo, através do FUNDAP. Esclarece também que em decorrência do histórico do benefício fiscal no Espírito Santo a CHEMBRO acabou tendo um maior capital de giro e por essa razão decidiu-se importar pela CHEMBRO e vender para a OSWALDO CRUZ. Informa também que a CHEMBRO é quem fecha e paga o câmbio das importações que traz. Cabe aqui uma observação: Durante esse relatório será provado que a OSWALDO CRUZ é quem paga por todas as importações através de adiantamentos para CHEMBRO para que essa efetue o pagamento dos fechamentos de câmbio, contrariando as palavras do senhor Francisco ao dizer que quem tem o capital de giro para importar é a CHEMBRO. Um outro ponto interessante foi quando esclareceu que por razões de uma fiscalização no Porto de Paranaguá, em julho de 2014, onde foram autuados nas importações de Porcelanato da marca “Fortis”, a empresa decidiu mudar a modalidade de importação. Agora as importações são feitas por Conta e Ordem de Terceiro em vez de serem feitas por importação direta, ou seja, as importações agora são por Conta e Ordem da OSWALDO CRUZ e não mais pela CHEMBRO. Essa observação pode ser comprovada através da análise feita, no item 7.3.4, desse relatório, das importações realizadas pela CHEMBRO de 2009 a 2015." Perguntado sobre a logística de venda e transporte das mercadorias, o senhor Francisco esclarece que grande parte das mercadorias eram revendidas diretamente para OSWALDO CRUZ e vinham diretamente dos portos para a OSWALDO CRUZ e que alguns produtos ficavam em armazéns de transportadora." No item 7.3.4, citado pela fiscalização, fl. 136, a tabela abaixo ilustra o volume de importação das empresas CHEMBRO e OSWALDO CRUZ entre 2009 a 2015. Como observou a fiscalização, nota-se que a partir das primeiras autuações na empresa CHEMBRO em 2014, nos mesmos moldes dessa autuação, conforme relatado nº tópico 5 (5. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL) do relatório fiscal , fl 72/74, a empresa alterou seu “modus operandi” para então declarar a empresa OSWALDO CRUZ como real adquirente das mercadorias. De 2011 a 2013, por exemplo, o volume das importações da CHEMBRO vem numa ascendência até chegar em 2014, quando há uma súbita queda em suas importações. Em contrapartida, as importações da OSWALDO CRUZ de 2010 a 2013 sofre uma descendência até chegar 2014, quando há um forte aumento nas suas importações. Fl. 3615 De qualquer forma, a revenda imediata de todas as mercadorias importadas, não foi o único elemento de prova apresentado pela fiscalização, que considerou também os registros contábeis e os extratos bancários apresentados pela empresa., contratos de câmbio, etc. Há que se considerar que, via de regra, empresas comerciais que atuam no ramo de atacado necessitam não apenas de local para armazenamento das cargas, mas Fl. 26360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 18 de estrutura para gerenciamento dos estoques, expedição dos pedidos, etc. Isso porque as empresas, que importam por conta própria para fins de comércio no mercado interno, compram as mercadorias no exterior assumindo o risco do negócio, mantendo-as em estoque, que pode ou não ser comercializado, expedindo pedidos na medida em que as vendas ocorrem, controlando a reposição do estoque, etc. No item 6.6.1 - DAS NOTAS FISCAIS, fl. 83, a fiscalização demonstra que através dos cruzamentos das informações fornecidas pela OSWALDO CRUZ sobre as informações de compra de produtos da empresa CHEMBRO em 2012 e 2013 e das Notas Fiscais de entrada das importações efetuadas pela CHEMBRO, verificou-se que para cada nota de entrada, havia uma, ou mais de uma, nota de saída para OSWALDO CRUZ cujo total das quantidades correspondiam ao mesmo das notas fiscais de entrada. Além disso, as descrições das mercadorias e códigos dos produtos dessas notas fiscais eram os mesmos, ou seja, havia apenas um cliente por DI. Outro ponto interessante observado foi a data de emissão das notas fiscais de entrada e de saída (fls. 84). Grande parte dessas notas tem datas de emissão muito próximas, ou até mesmo, as mesmas datas. O mesmo acontece para o número sequencial dessas notas, onde se nota números sequencias muito próximos (i.e.: nota fiscal de entrada 525 e nota fiscal de saída 526). Isto é, esses produtos já tinham um cliente pré-determinado e que as mercadorias transitam pelos estoques da CHEMBRO apenas contabilmente. Observou a fiscalização que todas essas informações demonstram que não houve o desmembramento das Declarações de Importações (DIs). As DIs foram inteiramente vendida/repassada para um único cliente. Lembrando que as importações vêm direto dos portos para OSWALDO CRUZ, ou seja, a CHEMBRO não possui estrutura para armazenagem das mercadorias importadas, fato corroborado pela autuação de Paranaguá. Tão logo desembaraçadas, são remetidas diretamente dos depósitos alfandegados para o real adquirente OSWALDO CRUZ . No item 6.6.2 (fl.85 e ss), a fiscalização informa que a OSWALDO CRUZ apresentou as planilhas sugeridas com informações detalhadas de compras de produto da empresa CHEMBRO de 2012 e 2013, destacando que através da análise dessas planilhas, o que se nota é que as mesmas foram elaboradas de forma a dar a FALSA IMPRESSÃO de que há controle sobre os valores pagos a CHEMBRO. Da forma como foram apresentadas (vide parte da planilha abaixo), partindo-se do valor correspondente ao crédito ocorrido em conta corrente da CHEMBRO e deduzindo-se os valores de notas fiscais de venda, fica claro que as mesmas tiveram como única finalidade fazer prova a Fiscalização Aduaneira, não representando a realidade de fato. Fl. 3618 Fl. 26361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 19 Alegam que a CHEMBRO demonstrou cada recebimento, indicando sempre qual era o saldo devedor da OSWALDO CRUZ por vendas anteriores, e como a cada pagamento era abatida a parcela paga, ficando um saldo que era quitado normalmente em até 180 días. E mais, a CHEMBRO importa as mercadorias com seus próprios recursos, e posteriormente, revende às outras empresas do grupo, com margem de lucro mínimo líquido de 2%. Porém, como demonstrou a fiscalização no item 7.3.2, essas alegações vão de encontro com os cruzamentos de dados elaborados através das informações fornecidas pela CHEMBRO. O que se viu são depósitos feitos, não para pagamentos de compra da CHEMBRO, mas sim para adiantamento de pagamentos de contratos de câmbio de importações efetuadas pela CHEMBRO. Em outras palavras, o real adquirente das importações é a OSWALDO CRUZ, pois quem pagou pelas importações foi a OSWALDO CRUZ e não a CHEMBRO. Cabe aqui destacar o item 7.3.2 do relatório fiscal: fl. 95 e ss. 7.3.2 - DOS CRUZAMENTOS DOS CONTRATOS DE CAMBIO COM EXTRATOS BANCARIOS Através do Termo de Início de Ação Fiscal n° 399 2015 (<Documentos Diversos - Outros — CHEMBRO - Termos de Início de Ação Fiscal n° 399 2015>) solicitou-se informações sobre as importações realizadas entre 2012 e 2013. Dentre os documentos entregues tem-se os extratos bancários de 2012 e 2013, os contratos de câmbio, referentes aos pagamentos das importações de 2012 e 2013, e uma tabela preenchida pela CHEMBRO. conforme solicitado, relacionando os contratos de câmbio com sua devida declaração de importação (Dl), suas notas fiscais e seus respectivos pagamentos. Com todas essas informações elaborou-se um cruzamento de dados para poder aferir a veracidade dos documentos. Durante essas pesquisas encontrou-se elementos cabais de adiantamentos feitos pela OSWALDO CRUZ para pagamentos dos contratos de câmbio assinados pela CHEMBRO para importações declaradas tendo a CHEMBRO como Real Adquirente. (...) Transcrevo apenas o início (2 páginas), tendo em vista o grande número de DIs, da PLANILHA PAGTO CÂMBIO E ADIANTAMENTOS, listadas às fls. 102/131: Fl. 26362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 20 Fl. 26363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 21 Essa planilha deixa evidente que a real adquirente das mercadorias é a empresa OSWALDO CRUZ, portanto a empresa CHEMBRO nada mais é que uma empresa interposta de modo a acobertar o real adquirente das mercadorias, a OSWALDO CRUZ. A CHEMBRO não possui capacidade econômica e financeira para adquirir as mercadorias importadas identificadas no início do Relatório da fiscalização. Fato corroborado com informações prestadas pela CHEMBRO e OSWALDO CRUZ onde se demonstra que para todo pagamento de câmbio realizado pela CHEMBRO, tem-se um depósito feito pela OSWALDDO CRUZ no mesmo dia, ou em dias muito próximos, com valores muito próximos aos dos pagamentos dos contratos de câmbio. Para maiores detalhes, pode-se consultar os extratos bancários pesquisados(<Documentos Diversos - Outros - DOCs PESQUISADOS CHEMBRO - Extratos>) onde se encontram os devidos pagamentos de cambio e os depósitos feitos pela OSWALDO CRUZ. Quanto à alegação da interessada, que no balanço encerrado em 31/12/2012 (doc. 05), também estão discriminados os financiamentos bancários para Fl. 26364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 22 pagamentos de importações (FINIMP), no total de R$ 32.146.189,69, tomados juntos aos Bancos Bradesco, Safra, ltaú, Brasil e Santander. Sendo mais uma evidência de que a OSVALDO CRUZ não financiava as importações efetuadas pela CHEMBRO, em nada favorece a interessada uma vez que a CHEMBRO importava não só para a OSWALDO CRUZ, mas também para a empresa VETTA, conforme depoimento do Sr. Francisco Fortunato, e também tal valor corresponde a pouco mais de 10% comparado ao montante de quase R$ 280.000,000,00, correspondente ao valor das mercadorias importadas. Fl. 3628 Além da simulação em si, a produção de documentos que não traduzem a realidade comercial implicam na realização de uma fraude documental. Logo, foi corretamente tipificada a infração imputada. Do Pedido de Diligência Os Impugnantes requerem, fls. 3071/3072, a realização de perícia técnica, indicando os dados do seu perito e quesitos, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 70.235. Ao contrário do alegado pelas impugnantes, não há necessidade de investigações extras acerca de ser a mesma a real importadora das mercadorias. Ademais, o que foi pedido, perícia, está plenamente descrito nos Autos. Vejamos o pedido da interessada: (...) Fl. 3631 Em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações mantendo o crédito tributário exigido no valor R$ 277.307.462,28. Inconformada com a decisão da DRJ/SPO, as sociedades OSWALDO CRUZ, na condição de contribuinte, e a sociedade CHEMBRO, na condição de responsável solidário, interpuseram Recurso Voluntário (fls. 3653 a 3679), perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão 16-076.334 - 20ª Turma da DRJ/SPO. O Recurso Voluntário reafirmou os argumentos e pedidos constantes em sua impugnação, colocando como condição essencial para o reconhecimento de seus direitos a realização de perícia técnica, a fim de comprovar que os pagamentos efetuados pela OSWALDO CRUZ à CHEMBRO se relacionavam a operações de importação pretéritas, e não como aportes financeiros para fechamento de câmbio de operações de importação em andamentos. Tal demonstração seria prova cabal da não ocorrência do cerne do lançamento efetuado, ou seja, a utilização de recursos da OSWALDO CRUZ por parte da importadora CHEMBRO em suas operações de importação. Tal elucidação iria de encontro às conclusões da Fiscalização e da DRJ/SPO. Fl. 26365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 23 Em 26 de abril de 2017, este processo foi disponibilizado para sorteio, tendo sido sorteada a sua Relatoria para o Conselheiro Valcir Gassen. Em 24 de julho de 2018, por meio da Resolução Carf nº 3301000.757 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 3682 a 3693), o julgamento deste processo foi transformado em Diligência, nos seguintes termos: Neste caso entendeu-se que ficou tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora (CHEMBRO) como a real adquirente (OSWALDO CRUZ), à penalidade de perdimento das mercadorias, sendo convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro. O presente processo administrativo é o de nº 10314.721711/2016-15. Salienta-se que foi lavrado outro auto de infração contra a CHEMBRO motivado pelo entendimento de que houve cessão de nome nas operações de importação, com a aplicação da pena equivalente a 10% do valor da mercadoria importada. Este auto de infração está sendo discutido no processo administrativo nº 10314.721712/2016-51 conforme aponta o Contribuinte às fls. 3656 do seu recurso no item 3.2.1. Já a autoridade julgadora, quando do relatório do Acórdão nº 16076.334, refere- se a existência do processo administrativo nº 10907.721.289/2014-58 contra CHEMBRO, auto de infração por interposição fraudulenta, e, formalizado outro processo administrativo de nº 10907.721.290/2014-82 para lavrar auto de infração relativo a multa por cessão de nome, em relação a 4 DIs do ano de 2014. Com essas informações, tanto do Contribuinte de que existe mais um processo (10314.721712/2016-51), quanto da DRJ em seu relatório de que existem mais dois processos (10907.721.289/2014-58 e 10907.721.290/2014-82), verifica-se o caso de conexão. O RICARF (Regimento Interno do CARF) assim estabelece no Anexo II os casos de conexão e de conselheiro estar prevento: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Fl. 26366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 24 III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Com essas considerações e a legislação aplicável ao caso, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja redistribuído para o conselheiro prevento, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator do processo nº 10314.721712/2016-51, da 2ª Turma, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Em 27 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução Carf nº 3402001.791 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o julgamento deste processo foi transformado em Diligência, nos seguintes termos: Fl. 3705 Com essas considerações e a legislação aplicável ao caso, o presente processo foi redistribuído para este Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator do PAF nº 10314.721712/2016-51, considerado prevento, conforme decisão colegiada tomada na Resolução nº 3301000.757, de 24/07/2018. Ocorre que o processo nº 10314.721712/2016-51 (da empresa CHEMBRO)retornou à repartição de origem (Delegacia Especial Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior DELEX/ SP), para realização de Diligência, a fim de que seja realizada perícia solicitada pela Recorrente, visando a atendimento da definições abaixo descritas: (...) Entretanto, em consulta ao seu andamento processual, verifico que o Processo Administrativo nº 10314.721712/2016-51 (da empresa CHEMBRO), retornou para este Conselheiro em 18/02/2019 para prosseguimento. No entanto, verifico que a DERAT/SP, não atendeu as solicitações desenvolvidas por este Colegiado. (...) Pois bem. Como se vê, o processo aqui tratado está diretamente vinculado, por conexão regimental, ao PAF nº 10314.721712/2016-51, da empresa CHEMBRO. Nestes casos, veja-se como dispõe o art. 6º, §1º, I, do Anexo II, da Portaria nº 343/2015 (RICARF): (...) Fl. 26367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 25 Desse modo, entendo que é o caso de aplicação do artigo 6º, §1º, I, do Anexo II, da Portaria nº 343/2015 (RICARF), devendo o julgamento ser convertido em Diligência, para determinar o SOBRESTAMENTO do julgamento dos autos nesta 4ª Câmara/3ª Sejul, para aguardar o resultado definitivo da Diligência solicitada nos autos do PAF nº 10314.721712/2016-51 da empresa CHEMBRO, anexando-se ao presente processo, cópias dos documentos e informações colhidas na referida Diligência e a vinculação com este processo. Após, movimentar os processos a este Conselheiro para prosseguimento do Julgamento. O aludido Relatório de Diligência Fiscal e a respectiva manifestação da Recorrente sobre ele, todas elas em relação ao processo conexo a este (cessão do nome), encontram-se nas fls. 3714 a 3776 e 3777 a 4048, respectivamente. A autoridade autuante não atendeu à Resolução do Carf, apresentando Relatório com a mesma fundamentação apresentada no Auto de Infração original. Em 11 de junho de 2024, a sociedade CHEMBRO comunica a este Colegiado que foi incorporada pela sociedade ELEKEIROZ S/A, CNPJ 13.788.120/0001-47, fl. 4106. Em 2 de julho de 2024, foi anexado a este processo cópia do Relatório de Diligência Fiscal elaborado pela Decex – EFA 1 (fls. 4110 a 4132), tendo por objeto a análise da perícia técnica produzida no processo nº 10314.721712/2016-51, conexo a este. Novamente a autoridade autuante não atendeu à Resolução do Carf, repetindo Relatório anterior, com a mesma fundamentação apresentada no auto de infração original. A manifestação da Recorrente sobre o citado Relatório de Diligência Fiscal consta nas fls. 4173 a 4446. Em 21 de agosto de 2025, por meio da Resolução Carf nº 3402-004.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA (fls. 4469 a 4483), o julgamento deste processo foi convertido em Diligência, nos seguintes termos: Inicialmente, insta frisar que as alegações recentemente apresentadas pela defesa em peticionamento às fls. 4454 e ss., me levam a crer que talvez seja possível analisar este processo sob o crivo da prova emprestada em processo judicial similar ao caso. Explico melhor. Conforme relatado, em 2014 houve ajuizamento de ação para anular auto de infração por interposição fraudulenta em situação idêntica ao caso, com as mesmas empresas envolvidas, mas com DI registradas em períodos distintos, vejamos: (...) Fl. 26368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 26 Adotando cautela necessária, esta Conselheira buscou acessar a consulta pública do referido processo judicial, mas em razão do acesso limitado, consegui verificar apenas que, de fato, o processo citado foi julgado favorável às empresas com anulação do auto de infração e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos: (...) Acontece que não sendo possível acessar na íntegra o conteúdo da perícia que justificou a anulação do referido auto, seria totalmente equivocado aprovar o uso da prova emprestada sem ter acesso ao seu teor de maneira prévia. Levando em consideração que os cumprimentos de diligência solicitados anteriormente pelo CARF não foram suficientemente cumpridos, sem a devida análise contábil devida, usar a perícia do caso judicial pode trazer celeridade processual e eficiência, por isso voto por converter o julgamento em diligência para que: a) A recorrente traga aos autos em 30 dias, a íntegra do processo judicial de nº 5004804-11.2014.4.04.7008/PR que tramita no TRF4, apontado especificamente o laudo pericial e as provas contábeis passíveis de serem usadas como prova emprestada; b) Que o processo volte concluso para julgamento. A Recorrente atendeu à Resolução Carf nº 3402-004.238 em 2 de outubro de 2025 (fls. 4492 a 26329). Na fl. 26332 consta o seguinte despacho: Haja vista tratar-se de retorno de diligência, e considerando que a Relatora não mais integra qualquer dos colegiados da Seção, encaminhe-se à 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção, para novo sorteio. Assim, foi sorteado para este Relator o presente processo, para continuidade de seu julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições processuais para a sua admissibilidade. PRELIMINARES Prescrição Intercorrente Fl. 26369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 27 Pela possibilidade de o feito ter sido atingido pela prescrição intercorrente, são devidas as considerações que passo a expor. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1293, transitado em julgado em 11 de novembro de 2025, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa (grifei): ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de Fl. 26370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 28 créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Fl. 26371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 29 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica da norma de conduta violada. Em relação ao primeiro aspecto, temos as seguintes datas: OSWALDO CRUZ QUIMICA LTDA. Ciência do Auto de Infração: 24/08/2016; Impugnação: 22/09/2016; Acórdão DRJ/SPO: 23/02/2017; Ciência Acórdão DRJ 09: 16/03/2017; Recurso Voluntário: 29/03/2017; 1ª Resolução: 24/07/2018; Atendimento: 19/09/2018; 2ª Resolução: 27/02/2019; Atendimento: 24/06/2024; 3ª Resolução Carf: 21/08/2025; Atendimento: 02/10/2025. CHEMBRO QUÍMICA LTDA/ELEKEIROZ S/A. Ciência do Auto de Infração: 25/08/2016 ; Impugnação: 22/09/2016; Fl. 26372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 30 Acórdão DRJ/SPO: 23/02/2017; Ciência Acórdão DRJ 09: 06/03/2017; Recurso Voluntário: 29/03/2017; 1ª Resolução: 24/07/2018; Atendimento: 19/09/2018; 2ª Resolução: 27/02/2019; Atendimento: 24/06/2024; 3ª Resolução Carf: 21/08/2025; Atendimento: 02/10/2025. Pelo mostrado acima, o processo ficou paralisado do dia 27 de fevereiro de 2019 ao dia 24 de junho de 2024, ou seja, por mais de três anos aguardando atendimento à 2ª Resolução. Verificado esse primeiro aspecto do Tema 1293 do STJ, passo ao segundo, tendo sempre em vista que estou a tratar de Interposição fraudulenta, seja a comprovada ou a presumida. Quanto à natureza jurídica da norma de conduta violada, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. E este grau significativo de subjetividade, a meu ver, é causado por dois marcos definidores daquilo que deve e daquilo que não deve ser alcançado pela prescrição intercorrente. O primeiro marco, do que deve, é definido “se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação”. Acredito que a compreensão do que vem a ser o controle do trânsito internacional de mercadorias, realizado pela Aduana, não carece de maiores explicações. Quanto à regularidade do serviço aduaneiro, penso que cabem algumas observações sobre o que vêm a ser, na minha opinião, serviços aduaneiros. Em primeiro lugar, são serviços aduaneiros, por serem executados pela Aduana, mas não por uma Aduana strictu sensu, onde suas funções são executadas somente pelos agentes da Receita Federal, mas sim por uma Aduana lato sensu, onde, além da Receita Federal, também outros órgãos públicos de controle atuam antes e durante o despacho aduaneiro. São órgãos como a Anvisa, o Ibama, o MAPA, o MCTI, o CNPq, PF, o DECEX etc. Desta forma, entendo que a regularidade dos serviços aduaneiros significa o exercício pleno das competências de cada um desses órgãos atuantes na Aduana, não se restringindo esta atuação somente à Receita Federal, mesmo cabendo a ela, por muitas vezes, a Fl. 26373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 31 verificação da regularidade das informações prestadas pelo contribuinte, com reflexos nas atuações daqueles outros órgãos de controle. Voltando aos marcos definidores da prescrição intercorrente, o segundo marco, do que não deve ser por ela atingido, é definido “se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Pois bem, este caso trata da penalidade final, para mim secundária, da conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro. E digo secundária, pois ela é um paliativo para aquelas situações em que estando as condutas (ocultação do real interessado – interposição comprovada) ou situações jurídicas (não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos – interposição presumida) subsumidas à penalidade primária da pena de perdimento das mercadorias, não sendo estas mais encontradas, recorre-se àquela penalidade secundária, a multa da conversão, a qual, para mim, presta-se mais a um modo alternativo de se alcançar o patrimônio do autuado. Desta forma, deve-se firmar o olhar para norma infringida, geradora da pena primária, a de perdimento das mercadorias. Tratando-se de interposição fraudulenta comprovada ou presumida, tais normas se encontram no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V e seus §§ 1º, 2º e 3º: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Com os olhos voltados para a interposição fraudulenta, a norma desobedecida protegeria o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro? Não vejo como a penalidade de perdimento das mercadorias, relativas às Fl. 26374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 32 interposições aqui tratadas, prestar-se-iam à proteção do trânsito internacional de mercadorias, tampouco à regularidade dos serviços aduaneiros (mercadoria, origem, aspectos fitossanitários, propriedade industrial, pesos e medidas, licenciamentos etc.), o que não satisfaz as condições do primeiro marco: o que deve. De outro lado, a obrigação descumprida, geradora da pena, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado? A meu ver, tratando-se de interposição fraudulenta, a pena relativa à obrigação descumprida visa a proteger direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes nas operações, pois tais interposições se prestam ao acobertamento dos reais sujeitos passivos envolvidos na operação. Como fiscalizar e cobrar tributos de um sujeito passivo que se oculta em operações de comércio exterior? Desta forma, tal penalidade, a do perdimento das mercadorias, satisfaz as condições do segundo marco: o que não deve ser atingido pela prescrição intercorrente – § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Antes de avançar nesta questão da prescrição intercorrente, importante deixar claro que a atuação normal dos órgãos intervenientes na Aduana é administrativa. Ou seja, o controle é administrativo, podendo, é claro, ter reflexos em outros campos do Direito, como o penal, por exemplo. Desta forma, a análise da natureza jurídica da norma violada deve ser realizada com a visão de que tudo aqui tratado é, normalmente, matéria administrativa. Ou será matéria administrativa tributária – competências aduaneiras tributárias (fiscalização e/ou arrecadação de tributos) ou não-tributária – competências aduaneiras não-tributárias (controle do trânsito internacional de mercadorias ou regularidade do serviço aduaneiro). Sobre as competências aduaneiras não-tributárias e as competências aduaneiras tributárias, é imperioso lembrar das lições do mestre argentino Ricardo Xavier Basaldúa, idealizador do Código Aduaneiro Argentino, que em seu livro “Introducción al Derecho Aduaneiro”, pags. 179 e 1801, deixa evidente que à Aduana, ao exercer o controle aduaneiro, compete, principalmente:  controlar o tráfego internacional de mercadorias; 1 En nuestro Código Aduanero, luego de estable- -cerse en el artículo 17 que "La Administración Nacional de Aduanas es el organismo administrativo de la aplicación de la legislación relativa" a la importación y exportación de mercadería" y de preverse em el artículo 18 que esa Administración "...tendrá a su cargo la superintendencia general y dirección de las aduanas y de las demás dependencias que la integraren", se define en funciones a que se refiere el artículo 17. en especial, las de percepción y fiscalización de las rentas públicas producidas por los derechos y demás tributos con que las operaciones de importación y exportación se hallaren gravadas y las del control del tráfico internacional de mercadería". Este concepto se complementa —atento a la remisión efectuada en el artículo 19 al artículo 17— con el contenido de los numerosos incisos del artículo 23 del Código Aduanero, donde se enumeran las funciones de la Administración Nacional de Aduanas. De todos ellos, consideramos ilustrativo transcribir los tres primeros, ya que a nuestro parecer constituyen funciones principales de la aduana. En ellos se expresa: a) ejercer el control sobre el tráfico internacional de mercaderia b) aplicar y fiscalizar las prohibiciones a la impor tación y a la exportación cuya aplicación y fiscalización le están o le fueren encomendadas; c) aplicar, liquidar, percibir, devolver y fiscalizar los tributos cuya aplicación, liquidación, percepción, devolución y fiscalización le están o le fueren encomendadas;" Fl. 26375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 33  aplicar e monitorar as proibições de importação e de exportação, cuja aplicação e monitoramento lhe são ou podem ser confiados; e  aplicar, liquidar, cobrar, restituir e auditar os tributos, cuja aplicação, liquidação, cobrança, restituição e auditoria lhe são ou podem ser confiados. Deste pequeno trecho de seus ensinamentos, retira-se uma grande e importante conclusão: o controle aduaneiro é tudo, no que diz respeito às mercadorias que saem ou entram em um território aduaneiro. O controle aduaneiro é o controle do fluxo internacional de mercadorias, é o controle do que pode e do que não pode entrar ou sair do país e é o controle da arrecadação e da fiscalização dos tributos incidentes nessas operações de entrada e de saída de mercadorias do território aduaneiro. Tendo em vista o acima explanado, tenho convicção de que o controle aduaneiro engloba, dentre outras, as competências aduaneiras não-tributárias (fluxo de mercadorias, a própria mercadoria, origem, aspectos fitossanitários, licenciamentos, proibições etc.), exercidas pela Receita Federal e demais órgãos intervenientes, e as competências aduaneiras tributárias (arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes), estas sim exercidas somente pela Receita Federal, que são as competências de interesse aqui, na busca da natureza jurídica da norma violada. Desta forma, valho-me das definições acima, nesta tarefa de delimitação de papéis, a qual julgo de suprema importância para o deslinde da questão do que deve e do que não deve ser atingido pelo instituto da prescrição intercorrente. Voltando à interposição fraudulenta, como afirmei acima, as normas ensejadoras da pena de perdimento não se prestam à proteção das competências aduaneiras não-tributárias. Essas competências dizem respeito às informações relativas à carga, ao transportador, ao tipo de regime especial, licenciamentos, proibições etc., mas este não é o bem principal a ser tutelado por essas normas, pois tal função aduaneira não-tributária nem acessória é ao objetivo principal dessas normas. A meu ver, essas normas têm por função primordial a proteção das competências aduaneiras tributárias, por meio da busca da higidez da sujeição passiva nas operações de importação/exportação. A ocultação do real sujeito passivo, na interposição fraudulenta, propicia àqueles que cometem os ilícitos tributários comuns a este tipo de interposição, como o subfaturamento da base de cálculo das importações, a quebra da cadeia do IPI, a subtração do ICMS dos estados etc. a se desincumbirem de suas responsabilidades, quanto à arrecadação dos tributos e ao alcance de um procedimento fiscal, por estarem transparentes à fiscalização desses mesmos tributos. Tal higidez da sujeição passiva é condição essencial de uma sólida garantia de cobrança não somente dos créditos tributários incidentes diretamente nessas operações – imposto de importação, IPI vinculado, PIS e COFINS - importação etc., mas também daqueles reflexamente incidentes já internamente – cadeia do IPI, ICMS, IRPJ, IRPF etc. Veja-se que, no caso Fl. 26376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 34 de interposição fraudulenta presumida, o inciso II do artigo 81 da Lei nº 9.430/96 prevê a declaração de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica passiva. Para mim, não há dúvidas de que o objetivo de quem se oculta em operações de comércio exterior, utilizando interpostas pessoas de forma fraudulenta, é a elusão/evasão fiscal, prejudicando diretamente a arrecadação dos tributos incidentes, bem como a sua fiscalização, ou seja, prejudicando, ou até mesmo impedindo, que a Aduana execute suas funções tributárias. Para exemplificar o que venho afirmando, nada melhor do que casos decididos por este Conselho, tratando de interposição fraudulenta. Nesses casos, existe sempre a demonstração da ocorrência de um ou mais ilícitos tributários proporcionados pela falsa sujeição passiva, prejudicando a arrecadação e a fiscalização de tributos. Esta falsa sujeição passiva é declarada de forma fraudulenta pelos executores desses ilícitos tributários, ao simular operações lícitas. Abaixo, algumas decisões (grifei). Sobre os tributos incidentes diretamente nas operações de importação: Processo nº 12782.000012/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.578 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2024 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias, nas operações de comércio exterior, tipifica a figura da interposição fraudulenta. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBFATURAMENTO. TRIBUTOS.PENALIDADES. Constatado que os preços das mercadorias consignados nas Declarações de Importação e correspondentes faturas comerciais que instruíram os despachos para consumo não correspondiam à realidade das transações efetuadas, resta caracterizado o subfaturamento, decorrendo dessa constatação o lançamento de ofício dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, bem assim da multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. .................................................................................................................................... Sobre os tributos devidos já em zona secundária: Processo nº 11762.720038/2017-53 Recurso Voluntário Fl. 26377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 35 Acórdão nº 3402-010.435 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/10/2014 a 21/04/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. (...) A partir desta nova previsão legal, a utilização de empresa interposta em operações de comércio exterior sem a adoção de uma das duas modalidades (Importação por “conta e ordem” ou Importação por “encomenda”), implica também na não observância de:  Uma obrigação tributária principal - Em relação a omitir sua condição de equiparado à industrial;  Uma obrigação tributária acessória - Por não realizar a escrituração do IPI. A prática de interposição fraudulenta de pessoas possibilita a quebra da cadeia do IPI com a consequente sonegação daquele tributo. Não se trata do IPI vinculado à importação, este é recolhido automaticamente no ato de registro da DI, quando devido. Trata-se do IPI que incide em etapa posterior ao desembaraço aduaneiro, IPI incidente sobre o valor da operação na fase comercial posterior ao desembaraço. O sujeito passivo oculto ao não se apresentar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros esquiva-se de assumir sua posição na cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados, tal qual determina a legislação. Sendo assim, vejo como o objetivo primordial da norma desobedecida a proteção das competências aduaneiras tributárias, as quais são exercidas por meio das funções arrecadadora e fiscalizadora, por parte da Receita Federal - ADUANA, dos tributos incidentes nas operações de importação/exportação. Ou seja, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena de perdimento dessa mercadoria, em razão da sua não localização, do seu consumo ou da sua revenda, tem caráter essencialmente tributário. Fl. 26378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 36 Por todo o exposto, e conforme consta na decisão sobre o Tema 1293 do STJ, tenho por convicção que não se aplica o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 nos casos de interposição fraudulenta, por isso rejeito, de ofício, a preliminar de prescrição intercorrente. Tema 487 do STF - Caráter Confiscatório da “Multa Isolada” por Descumprimento de Obrigação Acessória Decorrente de Dever Instrumental Tendo o Colegiado votado pelo descabimento da Prescrição Intercorrente ao presente processo, por considerar a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena de perdimento dessa mercadoria, em razão da sua não localização, do seu consumo ou da sua revenda, ter caráter essencialmente tributário, existe outra questão a ser analisada pelo Colegiado em relação ao Tema 487 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – STF que, por maioria, fixou as seguintes teses (grifei): O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. Fl. 26379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 37 Desta forma, sendo a multa equivalente ao valor aduaneiro uma multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória (a indicação do real adquirente na respectiva Declaração de Importação), cumulada com a ocorrência de fraude ou simulação (fato agravante), não havendo tributo vinculado à penalidade, mas sim valor da operação (valor aduaneiro), esta penalidade deveria se submeter aos ditames do Tema 487 do STF, mas tal Tema não teve ainda o seu trânsito em julgado. Diz o artigo 100 do Regimento Interno do Carf – Ricarf (grifei): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Como entendo que o julgamento dos Recursos Voluntários interpostos pode ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado, como se verá à frente, voto por concluir o julgamento dos Recursos, ultrapassando a questão do sobrestamento deste processo, em razão de sua afetação pelo Tema 487 do STF, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Ricarf. Nulidade do Acórdão Recorrido As Recorrentes alegam que o Acórdão é nulo, pois lhes negou o direito à uma Diligência, para que fosse realizada perícia técnica contábil a fim de demonstrar que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO não eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras, mas sim pagamentos de importações passadas. A partir da fl. 3661: III.I – PRELIMINARMENTE III.I.I – DA NECESSÁRIA PERÍCIA A PROVAR A MATÉRIA FÁTICA, ELEMENTO NUCLEAR DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 8) - Em primeiro lugar, cabe dizer que o Acórdão do qual se recorre, é NULO, de pleno direito. Isto em razão de o mesmo haver descumprido, de maneira peremptória, o estabelecido em normas legais, impedindo, dessa forma, fosse exercido o direito de defesa às ora Recorrentes; 8.1) - Quando da apresentação de sua Impugnação, as Recorrentes fizeram juntar à mesma, ainda que a nível que se tratando de uma amostragem, uma série de Fl. 26380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 38 documentos – conjuntos esses, 10 (dez), ao todo, que vieram a ser denominados de “dossiês” – onde comprovados, de maneira cabal, os equívocos apontados pela acusação fiscal em, ao menos, 10 (dez) das DIs elencadas pelo Auto de Infração; 8.2) - E o fizeram, nesta reduzida amostragem, em razão da grande quantidade que teriam que trazer à sua defesa, visto que as DIs listadas no Auto de Infração totalizam algumas centenas, dando-se a idéia do montante de documentos a serem trazidos aos autos; 8.3) - Pleitearam, então, em razão de tal volume, que viesse a ser realizada perícia técnica junto aos demais “dossiês” – mantidos, em sua totalidade, na séde de uma das Recorrentes – representativos, individualmente, de toda a movimentação pela qual passou cada uma das DIs elencadas; 8.3.1) - Compunham-se, invariavelmente, tais “dossiês” de, no mínimo, os seguinte elementos: Declarações de Importação, contratos de câmbio, notas fiscais de entrada e saída/venda, pagamentos efetuados pelo adquirente no mercado interno, bem como os extratos bancários onde creditados tais pagamentos, de maneira a comprovar, de maneira cabal, os equívocos cometidos pela acusação fiscal; tais elementos deixaram de ser apreciados pela ilustre Julgadora; 8.4) - Para surpresa, entretanto, das Recorrentes, a autoridade julgadora veio a indeferir aquele pleito, sob o argumento de que ao contrário do alegado pelas impugnantes, não há necessidade de investigações extras acerca de ser a mesma a real importadora das mercadorias.....Ademais, o que foi pedido, perícia, está plenamente descrito nos Autos.... (fls. 36 do Voto e grifado por nós); 8.4.1) - Prossegue, ainda, a justificar tal indeferimento, fazendo menção de que os documentos juntados no (sic)chamados “dossiês” estão discriminados às fls. 3099/3104. Uma diligência protelatória e, portanto, desnecessária, tendo em vista o que foi demonstrado no processo. Essa a única alegação da qual fez uso a nobre autoridade julgadora a fundamentar tal negativa; Sem razão as Recorrentes. A Fiscalização comprovou, de maneira didática, DI por DI, que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras. Bastaria à Importadora demonstrar, também DI por DI, a fonte dos aportes financeiros para o fechamento dos câmbios das operações de importação autuadas, contrapondo- se à Fiscalização. Afinal, toda a documentação contábil e financeira necessária a essa demonstração foi gerada pela própria Importadora. Em relação ao pedido de diligência, concordo com a DRJ, quando ela afirma (grifei): Os Impugnantes requerem, fls. 3071/3072, a realização de perícia técnica, indicando os dados do seu perito e quesitos, conforme previsto no artigo 16 do Decreto 70.235. Fl. 26381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 39 Ao contrário do alegado pelas impugnantes, não há necessidade de investigações extras acerca de ser a mesma a real importadora das mercadorias. Ademais, o que foi pedido, perícia, está plenamente descrito nos Autos. Vejamos o pedido da interessada: (...) Os documentos juntados no chamados "dossiês" estão discriminados às fls. 3099/3104. Uma diligência protelatória e, portanto desnecessária, tendo em vista o que foi demonstrado no processo. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por não vislumbrar o cerceamento de defesa alegado. MÉRITO As Recorrentes, quanto ao mérito, argumentam que os dez dossiês apresentados em sede de impugnação comprovariam, por amostragem, que os aportes financeiros para o fechamento dos câmbios das operações de importação autuadas seriam oriundos do fluxo financeiro da Importadora, decorrente de vendas passadas, e não de adiantamentos efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ. Com fé nesse argumento, voltam a defender a realização de diligência, para a realização de Laudo Técnico Contábil. 9) - Como relatado no resumo dos fatos, o elemento nuclear da infração é a acusação de que a empresa CHEMBRO, importadora de mercadorias, teria recebido adiantamento de recursos de sua cliente no mercado interno, a sociedade OSWALDO CRUZ, o que caracterizaria importação por conta e ordem de terceiros, todavia assim não declarada. Sem adiantamento de recursos, entretanto, não se caracteriza a aventada importação por conta e ordem, fato este não considerado pelas autoridades fiscais participantes; 9.1) - Dessa forma, também o ponto fundamental da defesa foi a comprovação, documental e contábil, de que não houveram os alegados adiantamentos de recursos; 9.1.1) - As ora Recorrentes, face a quantidade de documentos (que são centenas, conforme detalhado pelo Relatório Fiscal), quando de sua Impugnação, apresentaram amostragem contendo 10 (dez) conjuntos de documentos referentes a, também, 10 (dez) das DIs elencadas, de forma a demonstrar que a acusação fiscal foi equivocada, e que os pretensos adiantamentos de recursos, na verdade, são pagamentos relativos a vendas anteriores de mercadorias, vendas essas realizadas no mercado interno, e relativas a produtos originários de DIs pretéritas; 9.1.2) - Por esse motivo requereram a realização de perícia técnica, para que os documentos relacionados à totalidade das DIs arroladas e relativas aos anos de 2012 e 2013, bem como os demais elementos conexos e respectivas contabilidades, viessem a ser analisados de maneira mais técnica, de forma a Fl. 26382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 40 comprovar que os valores tidos como adiantamento de recursos, na verdade se reportam a pagamentos de importações anteriores, mercadorias essas revendidas no mercado internº em outras datas; (...) 9.4.3) - E cada um desses “dossiês” é composto – todos em cópia, por evidente - pela DI, contrato de câmbio, notas fiscais de entrada e saída, comprovante de pagamento efetuado pelo adquirente nº mercado interno até, por fim, o crédito respectivo na conta bancária da sociedade CHEMBRO, de forma a contradizer, de maneira cabal, as acusações que lhes foram formuladas e mantidas pela recorrida decisão; 9.4.3.1) - Dessa forma, objetivando a comprovação da totalidade das DIs elencadas, até por se reportarem a algumas centenas, requereram, as Recorrentes, a realização da perícia técnica, disponibilizando os demais “dossiês”, necessários a tal atividade, na séde de uma das sociedades Recorrentes; (...) 9.7.2) - E as alegações formuladas pela mencionada defesa, ficariam cabalmente constatadas, houvessem sido acatados os argumentos/elementos apresentados no decorrer da ação fiscal ou, quando feito pela Impugnação apresentada, a ilustre Sra. Relatora atestasse, ao menos, um dos “dossiês”, de maneira a se convencer, portanto, quanto ao deferimento da realização do exame pericial junto às demais DIs; Sobre os dez dossiês apresentados pelas Recorrentes, por serem uma amostragem, elas abarcam menos de 10% das DI autuadas. Foram autuadas 547 DI, enquanto os dossiês tratam de apenas 45 DI. Assim, não há como se provar algo com base em apenas 8,2% dessas DI, pois tal análise deve ser efetuada sobre o conjunto das operações de importação, como fez a Fiscalização. A Fiscalização demonstrou, para todas as DI objeto deste processo, que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos, para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras. Peço que os Conselheiros abram o presente processo, entre as fls. 102 e 131, e atentem para os valores e datas ali informados na planilha elaborada pela Fiscalização, para todas as 547 DI. Esta planilha, no meu entender, ao estabelecer a relação entre as DI, datas dos pagamentos dos câmbios, valores desses câmbios e valores aportados pela OSWALDO CRUZ nas datas ali informadas, comprova que os aportes financeiros efetuados pela OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de importações em andamento ou futuras. Esta planilha foi elaborada com base na contabilidade das Recorrentes. Veja-se que entre as fls. 75 e 82 a Fiscalização apresenta dois exemplos de como chegou aos dados da planilha em análise. Tais exemplos atendem materialmente ao pleito das Recorrentes sobre a realização de perícia técnica contábil. Ou seja, se a Fiscalização foi capaz, com base em documentação contábil Fl. 26383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 41 que ela teve acesso apenas ao realizar o procedimento fiscal, de demonstrar que os aportes financeiros efetuados pela OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de importações em andamento ou futuras, com maior facilidade poderiam as Recorrentes combater os dados apontados pela Fiscalização. Sobre esta questão da realização de perícia técnica contábil, em atendimento à Resolução Carf nº 3402-004.238, a Recorrente anexou a este feito processo judicial, com Acórdão a ela favorável, exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 nos autos do processo judicial nº 5004804-11.2014.4.04.7008/PR, cuja matéria de fundo analisada é semelhante ao presente processo. Em primeira instância, a Recorrente foi vencida, nos seguintes termos: Constata-se, assim, que a prova pericial não infirmou a conclusão da fiscalização da Receita Federal, no sentido de que os recursos que ingressaram nas contas correntes bancárias da Autuada, oriundos, em sua imensa maioria, da pessoa jurídica OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, são em montante equivalente aos pagamentos realizados na mesma data, ou em dias anteriores ou subsequentes, não guardando relação direta com suas vendas, mas sim com as necessidades de honrar seus compromissos, principalmente relacionados a pagamentos de fornecedores no exterior (evento 39, anexo 2, p. 83). A Recorrente obteve vitória em segunda instância, quando do julgamento da respectiva apelação, nos seguintes termos: A prova pericial produzida comprovou a origem, a disponibilidade e o efetivo emprego dos recursos da própria CHEMBRO nas quatro operações de importação. Ou seja, a perícia técnica contábil não ofereceu certeza absoluta, no processo judicial, de que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO não eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras lá tratadas. Além disso, importante comparar o presente processo com o judicial, nos seguintes aspectos:  Número de Declarações de Importação – DI: o Este processo:  547 DI, com importação de produtos químicos. o Processo judicial:  4 DI, com importações de porcelanato.  Períodos de registro das DI: o Este processo:  Janeiro de 2012 a dezembro de 2013 (24 meses). Fl. 26384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 42 o Processo judicial  Fevereiro a abril de 2014 (3 meses, com contabilidade analisada de janeiro de 2013 a abril de 2014). Ou seja, a amostragem gerada pelo processo judicial não ampara de maneira alguma o alegado pelas Recorrentes neste processo, não cabendo o argumento da possibilidade de utilização de prova emprestada. O número de declarações de importação analisadas aqui é cerca de 137 vezes maior do que aquele integrante do processo judicial e se referem a períodos diferentes, sendo 8 vezes maior neste processo do que no judicial. Se as Recorrentes tinham tanta fé que a realização de tal diligência comprovaria o por elas alegado, já deveriam tê-la realizado, como o fizeram no processo judicial. Desde a impugnação, passaram-se mais de 9 (nove) anos. Ainda mais que, por duas vezes, a unidade de origem cumpriu as diligências demandadas pelo Carf, reafirmando os argumentos da Fiscalização original, mas não realizando as perícias técnicas contábeis constante das Resoluções Carf. Entendo que tais fatos são razões suficientes para que as Recorrentes produzissem prova técnica contábil para defender os seus alegados direitos. Ressalte-se que as Recorrentes indicaram Perito Técnico Contábil já em suas impugnações, inclusive com propositura de quesitos. Tendo Perito e quesitos, penso que as Recorrentes já poderiam ter providenciado tal perícia desde as suas defesas em sede de impugnação. Maior motivação ainda, quando da negativa da DRJ. Assim, tenho a convicção de que a Fiscalização demonstrou que os aportes financeiros efetuados pela sociedade OSWALDO CRUZ à importadora CHEMBRO eram adiantamentos de recursos para fechamento de câmbios de importações em andamento ou futuras dela, OSWALDO CRUZ. Ou seja, as operações de importações da CHEMBRO, objeto deste processo, foram realizadas com recursos financeiros da OSWALDO CRUZ. Tal fato se subsome à norma compreendida no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. E aqui começam as minhas discordâncias com a Fiscalização e a DRJ, quando elas tomam a presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002, como suficiente para comprovar a interposição fraudulenta da importadora CHEMBRO, ao ocultar a sociedade OSWALDO CRUZ como real adquirente das mercadorias importadas por ela, CHEMBRO. A presunção legal estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 é clara ao delimitar o seu escopo: “para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001” (grifei): Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n º 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 26385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 43 "Art. 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n º 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: Art.95 - Respondem pela infração: (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. A presunção legal estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 trata, em relação ao presumido real adquirente das mercadorias importadas, da sujeição passiva solidária quanto à responsabilidade do imposto de importação (entendo que de todos os tributos na importação), da responsabilidade por infrações em operações de importação, da equiparação a estabelecimento industrial, do estabelecimento de condições para atuação no comércio exterior e das normas de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Fl. 26386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 44 Desta forma, diferentemente da presunção estabelecida no § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, a qual permite que se considere interposição fraudulenta a atuação de importador/facilitador que não comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados em suas operações de importação, a presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 tem por objetivo principal atrair para o polo passivo da relação o real adquirente ocultado, para fins de responsabilização por tributos e penalidades incidentes/aplicadas nas operações das quais participou como ocultado. Por exemplo, se a Fiscalização, por meio de outro procedimento fiscal, verifica erro de classificação fiscal nas DI objeto deste processo, além da CHEMBRO, como importadora, o lançamento fiscal teria como responsável solidário a sociedade OSWALDO CRUZ, presumida como real adquirente das mercadorias importadas, tornando-se, assim, a cobrança do crédito mais segura. A Fiscalização concentrou a sua argumentação sobre interposição fraudulenta comprovada na presunção estabelecida no artigo 27 da Lei nº 10.637 que, pelo mostrado acima, não se presta, por si só, a este fim. Interposição fraudulenta comprovada necessita de provas robustas a demonstrar a intenção de fraudar, enganar a administração tributária. Mesmo sendo a interposição fraudulenta um ilícito de conduta, esta estará provavelmente atrelada a ganhos ilícitos. Sobres estes ganhos ilícitos, a Fiscalização, en passant, cita a quebra da cadeia do IPI, sem demonstrar ou exemplificar quaisquer ganhos deste tipo. Já as Recorrentes se defendem ao argumentar que a OSWALDO CRUZ é estabelecimento industrial, recolhendo IPI na saída, quando a venda é tributada. Ou seja, não há que se falar em quebra da cadeia do IPI, sem prova de qualquer outra irregularidade, como a de preços, por exemplo, se todos envolvidos são sujeitos passivos do tributo. Da mesma forma em relação às contribuições. A Fiscalização também argumenta que a sociedade OSWALDO CRUZ estaria sonegando ICMS por utilizar a CHEMBRO como importadora, pois esta teria os benefícios da redução daquele tributo por importar por Maceió. As Recorrentes argumentam que não é o caso, pois a OSWALDO CRUZ tem filial registrada naquela cidade. Poderia a OSWALDO CRUZ importar diretamente por aquele estabelecimento ou utilizá-lo como adquirente em importações por sua conta e ordem, obtendo o mesmo benefício (fl. 3065). Também não há que se falar em falta de habilitação no Radar, pois a OSWALDO CRUZ também é habilitada a importar. Sobre a capacidade financeira da CHEMBRO, os seus balanços para 2012 e 2013 apresentam um lucro líquido de R$ 3.357.767,26 e R$ 3.547.233,71, respectivamente. As Recorrentes afirmam que o lucro médio da CHEMBRO é de 2%, chegando a 5% nos anos de 2012 e 2013, nas operações com a OSWALDO CRUZ (fl. 3050). Acusam, como empréstimos para financiar importações (FINIMP) as quantias de R$ 32.146.189,69 e R$ 35.201.331,33, para 2012 e 2013 (fl. 3067). Desta forma, a importadora CHEMBRO demonstrou que tinha capacidade financeira para Fl. 26387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 45 atuar no comércio exterior. Também não identifiquei, pelo constante nos autos, confusão patrimonial entre CHEMBRO e OSWALDO CRUZ. Como se trata de acusação de interposição fraudulenta comprovada, cabe à Fiscalização o ônus probatório da suposta conduta fraudulenta das Recorrentes. Tal ônus não foi cumprido pela Fiscalização. Entendo que uma linha probatória robusta a comprovar a simulação ou a fraude, por exemplo, seria a demonstração de quem efetivamente negociou as mercadorias no exterior. Este ponto, para mim essencial para a comprovação de uma ocultação fraudulenta, não foi explorado pela Fiscalização. Comprovado que quem negociou com os fornecedores estrangeiros foi a OSWALDO CRUZ, toda a documentação de instrução dos despachos seria, no mínimo, ideologicamente falsa, pois a propriedade das mercadorias seria da OSWALDO CRUZ. Se quem negociou foi a CHEMBRO, por encomenda da OSWALDO CRUZ, ter-se-ia DI com informação essencial faltante, mas não capaz de sustentar uma conduta fraudulenta. Assim, entendo que a Fiscalização não trouxe aos autos provas robustas de que a interposição levada a efeito pela CHEMBRO, ocultando a OSWALDO CRUZ, foi realizada mediante fraude. Os indícios levantados por ela, Fiscalização, como notas fiscais de entrada e de saída sequenciais, mercadorias com mesmos códigos, identificação e quantidades, todas vendias para a OSWALDO CRUZ, apenas confirmam que o real adquirente ou encomendante das mercadorias importadas pela CHEMBRO foi a OSWALDO CRUZ. Ninguém frauda por fraudar. Na prática, sempre há um mais objetivos a se atingir mediante este tipo de conduta. Por todo Relatório Fiscal, não se identificam condutas fraudulentas por parte da CHEMBRO e da OSWALDO CRUZ. Quando falo em condutas fraudulentas, refiro-me a condutas objetivando resultados ilícitos. Não vislumbrei por todo Relatório Fiscal quais seriam estes resultados ilícitos. Por outro lado, entendo que as Recorrentes demonstraram que os supostos ganhos, como quebra da cadeia do IPI, sonegação de ICMS, ou mesmo de qualquer outra vantagem tributária ou não-tributária, não ocorreram e nem teriam por que ocorrerem. Com certeza CHEMBRO e OSWALDO CRUZ agiram em desacordo com as regras que regiam a sujeição passiva declarada em suas importações. Disso não há dúvida. Tanto foi assim que, apesar de as Recorrentes afirmarem que a CHEMBRO passou a realizar importações por conta e ordem ou por encomenda da OSWALDO CRUZ depois da primeira autuação em Paranaguá, quando alegam que foram ameaçadas, tenho a forte convicção de que assim passaram a proceder porque entenderam que estavam erradas. Ao fim e ao cabo, por entender que a Fiscalização comprovou que as operações de importação realizadas pela CHEMBRO ocorreram com utilização de recursos da OSWALDO CRUZ, fato este previsto no artigo 27 da Lei nº 10.637, de 2002, como presunção de importação da CHEMBRO por conta e ordem da OSWALDO CRUZ, mas que não comprovou que tal conduta foi realizada por meio de fraude ou simulação, voto por cancelar o auto de infração, pois os fatos Fl. 26388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721711/2016-15 46 narrados no Relatório Fiscal, aliados ao conjunto probatório apresentado, não se subsomem ao estabelecido no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. CONCLUSÃO Voto por conhecer dos Recursos Voluntários, para rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 26389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293697 #
Numero do processo: 23034.000014/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ERRO NO CÓDIGO DE TERCEIROS NA GFIP. RECOLHIMENTO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou os recolhimentos das contribuições destinadas a terceiros mediante guias de recolhimento previdenciário, inclusive com utilização do código de pagamento específico para tais contribuições, não subsiste a exigência fiscal fundada exclusivamente em divergência quanto ao código de terceiros informado na GFIP
Numero da decisão: 2201-012.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ERRO NO CÓDIGO DE TERCEIROS NA GFIP. RECOLHIMENTO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou os recolhimentos das contribuições destinadas a terceiros mediante guias de recolhimento previdenciário, inclusive com utilização do código de pagamento específico para tais contribuições, não subsiste a exigência fiscal fundada exclusivamente em divergência quanto ao código de terceiros informado na GFIP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.671 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000014/2004-73 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do Fundo Nacional de Educação que deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelo Recorrente, abaixo transcrita: Após o trânsito em julgado da Ação n° 1997.34.00.020947-6, a Procuradoria Federal no FNDE, encaminhou os autos a esta Coordenação-Geral para a verificação da regularidade dos recolhimentos do Salário-Educação. Em consulta ao Sistema AGUIA, tendo em vista que esta filial não é optante, identificamos inconsistências entre os valores recolhidos na GPS e os códigos declarados na GFIP. A empresa foi comunicada mediante o Ofício/GEARC n.° 2.609/2003, à fl. 02, das divergências referentes ao período de 02/2000 a 04/2003, anexo à fl. 03. Observando os registros constantes do Sistema do INSS, constatamos que nos recolhimentos realizados por meio de GPS, constava registro de recolhimento para os Terceiros, contudo na GFIP, foi informado o código 114, excluindo o Salário-Educação e gerando a cobrança por meio do oficio retromencionado. Em defesa à cobrança, o contribuinte apresentou o expediente à fl. 37, informando que os recolhimentos pertinentes ao período cobrado foram realizados por meio de depósito recursal e posteriormente por meio de GPS e solicitou (60) sessenta dias de prazo para realização do levantamento da documentação comprobatória. Encaminhou cópias das GPSs, às fls. 38 à 79, cujo resultado da análise se encontra na Informação n.° 118/2004, à fl. 88, que autorizava a emissão da notificação dos valores devidos. Informamos que, os procedimentos adotados para cobrar os valores devidos encontraram amparo no Manual da GFIP, capitulo 1, item 6, sub-item 6, e no art. 90, § 50, do Decreto n° 4.943/2003, que assim estabelecem: Sub-item 6 — "A declaração dos dados constantes do comprovante de recolhimento/declaração da GFIP e do arquivo SEFIP correspondente, referentes ao FGTS, à Contribuição Social instituída pela LC n° 110 de 29/06/2001, e/ou à contribuição previdenciária, equivale a confissão da dívida dos valores de decorrentes e constitui crédito passível de inscrição em dívida ativa, na ausência do oportuno recolhimento, e conseqüente execução judicial nos termos da lei n.° 6.830/80." Art. 90 - § 50 - "A empresa que preencher seus formulários de Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.671 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000014/2004-73 3 arrecadação ou prestação de informações ao INSS, com código de Terceiros que a identifica como optante pela arrecadação direta ao FNDE, mesmo não tendo formalizado expressamente sua opção num determinado exercício, poderá sofrer levantamento de débito pelo FNDE Assim sendo, o montante devido exclusivamente ao Salário-Educação, tomando por base os valores registrados no Sistema do INSS, em 03/09/2003, em valores originários somou R$ 177.925,66 (cento e setenta e sete mil, novecentos e vinte cinco reais e sessenta e seis centavos), devidamente registrados no SCF, Quadro de Lançamentos de Débitos, às fls. 86 e 87, tratados na informação n° 118/2004, à fl. 88. Em 15/01/2004, foi emitida a Notificação para Recolhimento de Débito — NRD n.° 38/2004, à fl. 89, cujo recebimento pela empresa foi confirmado mediante o AR n° RA 20250209 3 BR, à fl. 93. A defesa à notificação foi protocolada em 05/02/2004, às fls. 94 a 97, tempestiva, juntou cópias do INSTRUMENTO DE MANDATO AD ET EXTRA JUDITIA firmado em 30/01/2003, à fl. 97, e das GPS, às fls. 98 a 118, de documentos relacionados a ação que questiona se a empresa está sujeita às contribuições devidas ao SESC e ao SENAC, às fls. 119 a. 136, além dos formulários de Retificação de Dados Empregador —RDE, às fls. 137 a 839. São argüições da defendente na impugnação: a) os valores cobrados a titulo de Salário-Educação, foram recolhidos diretamente ao INSS, mediante GPS; b) admitiu ter incorrido em erro ao declarar na GFIP o código que excluiu o Salário—Educação do rateio convencionado, entretanto providenciou adequação do referido código mediante RDE; c) requer o cancelamento da NRD. Considerando os documentos apresentados e nova consulta ao Sistema do INSS para averiguar a correção dos códigos, constatamos o seguinte: 10 - Para a competência 08/2001, o valor foi recolhido a menor, sendo que será cobrada a diferença; 2° - para as competências 04 a 07/2000, 09 a 12 e 13°/2001, 01 a 03/2002 e 01 a 04/2003, constam códigos inválidos (114 e 66) no campo de Terceiros, mantidos na cobrança; 30 - as competências 13°/2000 e 2001, não constam valores declarados nas GFIPs de dezembro dos referidos exercícios, será aplicada a multa conforme legislação vigente; 40 - O código de Terceiros para as competências 02 e 03/2000, 04 a 12 e 13°/2002 foram corrigidos, os valores correspondentes deverão ser excluídos da NRD, e cobrada a diferença. Desta forma, os comprovantes constantes das fls. 840 à 858, extraídos do Sistema do INSS, foram discriminados no "Quadro Comparativo do Valor cobrado na NRD 38/2004, menos (-) o Valor Recolhido ao INSS, às fls. 859 e 860. Assim sendo, sugerimos o Deferimento Parcial da defesa apresentada. O quadro demonstrativo, às fls. 859 e 860, se refere a valores que deverão ser mantidos na NRD, considerando o Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.671 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000014/2004-73 4 valor recolhido em GPS. O valor atualizado do débito importa em R$ 216.943,35 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme Quadro de Atualização de Débitos, às fls. 8 à 865. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade Trata-se originalmente de recurso contra decisão do Fundo Nacional de Educação (FNDE) que deferiu parcialmente a impugnação apresentada pela Recorrente, na qual questionava a exigência de salário-educação relativo às competências de 02/2000 a 04/2003. A decisão recorrida, após anulação da decisão original, concluiu pela comprovação parcial dos recolhimentos, mantendo um saldo de R$18.538,60. A análise do conjunto probatório e, sobretudo a interpretação do racional que orientou a resposta à diligência, permite concluir que a recorrente efetuou os recolhimentos correspondentes às competências objeto do lançamento. Consta nos autos que, durante o período fiscalizado, foram realizados pagamentos por meio das guias de recolhimento previdenciário, inclusive com utilização do código de pagamento específico para contribuições destinadas a outras entidades (código 2119), conforme demonstrado pelas consultas aos sistemas de controle da administração tributária. Além disso, verifica-se que o contribuinte apresentou, ainda na fase de defesa administrativa, formulários de Retificação de Dados do Empregador – RDE, por meio dos quais procedeu à correção do código de terceiros informado nas GFIP, alterando os códigos originalmente declarados para o código 067, que contempla a contribuição destinada ao salário- educação. A diligência posteriormente realizada nos autos confirmou que tais retificações foram registradas no sistema CNISA, com a indicação de situação “retificação efetivada”, evidenciando que a própria base de dados previdenciária passou a refletir o código de terceiros compatível com o recolhimento efetuado. Diante desse contexto, pode-se concluir que a irregularidade identificada pela fiscalização não diz respeito à ausência de recolhimento da contribuição, mas sim à forma como os dados foram originalmente declarados na GFIP. Trata-se, portanto, de inconsistência de natureza meramente formal, relacionada ao código utilizado para identificar o conjunto de entidades destinatárias do rateio das contribuições recolhidas. Cumpre destacar que, no sistema de arrecadação das contribuições destinadas a terceiros vigente à época dos fatos, o pagamento era efetuado de maneira unificada, por meio de GPS, sendo posteriormente distribuído entre as entidades beneficiárias conforme as informações declaradas na GFIP. Nessas circunstâncias, o erro no preenchimento do código de terceiros não Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.671 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.000014/2004-73 5 implica, por si só, a inexistência de pagamento da contribuição, mas apenas eventual inconsistência na classificação contábil do recolhimento. Assim, considerando-se que os valores correspondentes foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, a eventual divergência na declaração prestada na GFIP não autoriza a exigência de nova cobrança da contribuição. Admitir o contrário significaria transformar erro formal de declaração em hipótese de exigência de tributo já pago, com evidente violação aos princípios da verdade material, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. O processo administrativo tributário rege-se, ademais, pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deve considerar a realidade efetiva dos fatos demonstrados nos autos. No caso concreto, a prova documental evidencia que os valores foram recolhidos e que as informações declaradas foram posteriormente retificadas, circunstâncias que afastam a premissa fática que sustentou a manutenção parcial do lançamento. Importa ressaltar que a função da GFIP, no que se refere às contribuições destinadas a terceiros, é essencialmente declaratória e instrumental, não constituindo, por si só, o fato gerador da obrigação tributária. Assim, eventuais erros no preenchimento da obrigação acessória não podem resultar na exigência de nova obrigação principal quando já comprovado o pagamento do tributo devido. À luz desse raciocínio, não se justifica o raciocínio exposto na diligência, o qual foi acolhido pela decisão recorrida. Ora, a autoridade fiscal reconhece que as retificações da GFIP foram efetivadas no sistema CNISA e que os sistemas de controle utilizados para o lançamento não estavam sendo atualizados com essas informações, mas, ainda assim, mantém saldo devedor sem demonstrar de forma consistente por que o pagamento efetuado não seria suficiente para satisfazer integralmente a obrigação tributária. Se o mencionado sistema Águia não estava sendo atualizado com as retificações feitas pela Caixa Econômica Federal, não pode o contribuinte ser responsabilizado por essa falha. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291812 #
Numero do processo: 19515.720357/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO COM LASTRO E REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. Tendo o sujeito passivo informado ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa - ainda que não tenha sido objeto de retificadora posterior para registro de adições de mesma rubrica, mas constante do LALUR -, na medida em que a lei autoriza, após a promulgação da Lei nº 11.941, que alterou o artigo 9º e parágrafos do Decreto nº 70.235/1972, a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. Os fatos geradores do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real anual ocorrem em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, data a ser admitida para fins de contagem do prazo decadencial, seja com esteio no artigo 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, prazos inobservados pela fiscalização na hipótese dos autos, sob qualquer fundamento que se pretenda adotar.
Numero da decisão: 1101-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO COM LASTRO E REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. Tendo o sujeito passivo informado ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa - ainda que não tenha sido objeto de retificadora posterior para registro de adições de mesma rubrica, mas constante do LALUR -, na medida em que a lei autoriza, após a promulgação da Lei nº 11.941, que alterou o artigo 9º e parágrafos do Decreto nº 70.235/1972, a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL APURADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. Os fatos geradores do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro real anual ocorrem em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, data a ser admitida para fins de contagem do prazo decadencial, seja com esteio no artigo 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, prazos inobservados pela fiscalização na hipótese dos autos, sob qualquer fundamento que se pretenda adotar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 2 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 22/02/2013 (F.R. às e-fl. 220), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, decorrente de Glosa de Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, em face da ausência de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento, e Multa Isolada, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 219/222, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 211/215, e demais documentos que instruem o processo. Com mais especificidade, a presente autuação decorreu dos seguintes fatos constantes do TVF e Acórdão recorrido, in verbis: “[...] Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 3 Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 4 Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 5 [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 227/238, a qual fora julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-113.986, de 11 de fevereiro de 2020, de e-fls. 412/424, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL. DECADÊNCIA. Em se tratando de compensação de prejuízo fiscal, o prazo para o Fisco lançar só ocorre a partir do momento em que a contribuinte se utiliza desse prejuízo, o que Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 6 não se confunde com a sua formação pretérita. A homologação tácita prevista no § 4º do artigo 150 do CTN não alcança saldo de prejuízos fiscais compensáveis consolidando-os após cinco anos do seu registro no LALUR. PREJUÍZO FISCAL REGISTRADO NO LALUR CONFLITANTE COM A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR. Se o que está registrado no LALUR conflita com as informações constantes na DIPJ, deve prevalecer o que consta do primeiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 434/445, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja acolhida a decadência integral da exigência fiscal, com esteio no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, explicitando que a Recorrente realizou ajustes em seu Lalur referente ao ano calendário de 2005 para refletir despesa com previdência privada incorrida no ano calendário de 2001, que não havia sido levada em consideração na sua apuração daquele período. Com isso, a Recorrente adicionou o valor de R$ 3.936.346,39 em seu prejuízo fiscal no ano calendário de 2005. Sustenta que, embora tenham tido 5 (cinco) anos para fazê-lo, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, as autoridades fiscais apenas fiscalizaram a adição ao prejuízo fiscal da Recorrente no ano calendário de 2013. Ou seja, depois de passados mais de 8 (oito) anos da realização dos ajustes pela Recorrente – a Recorrente foi intimada da presente autuação apenas em 22.2.2013, ocorrendo, assim, a decadência do direito das autoridades fiscais de analisar a correção da apuração do prejuízo fiscal da Recorrente relativamente ao ano calendário de 2005, de modo que o crédito tributário encontra-se integralmente extinto. Em defesa de sua pretensão, assevera que desde o momento em que o contribuinte apura os prejuízos fiscais, já se inicia o prazo decadencial das autoridades fiscais. Isso porque o registro daquele prejuízo também influencia na apuração do IRPJ do ano do ajuste e não apenas produz efeitos no ano-calendário em que é efetivamente compensado. Além disso, desde o momento do seu registro no Lalur, o Fisco já dispõe de todos os elementos necessários para intimar, fiscalizar e analisar o montante e a legitimidade dos prejuízos fiscais, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, transcrita na peça recursal. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito e, bem assim o Acordão recorrido, por entender que o ajuste formalizado pela contribuinte em sua escrita fiscal, em 2005, atinente à despesa do ano-calendário de 2001, a qual deixou de ser registrada naquele ano, encontra lastro na Deliberação CVM nº 371, de 31/12/2001, implicando na adição do montante de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 7 R$3.936.346,39 ao prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano calendário de 2005, conforme se constata dos documentos acostados aos autos. Contrapõe-se ao entendimento da fiscalização, corroborado pelo julgador recorrido, ao rechaçar o procedimento eleito pela contribuinte, no sentido de que não encontraria lastro nas DIPJ´s apresentadas pela empresa, argumentando que a dedução da despesa e a respectiva adição ao prejuízo fiscal foram devidamente escriturados, embasados pelo parecer de empresa de consultoria e em atendimento às regras da Deliberação CVM nº 371/01. Explicita que o próprio Acórdão recorrido reconheceu que, nos termos do art. 509 do RIR/99 (vigente à época dos fatos), o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Lalur, não na DIPJ. Assim, ainda que a DIPJ tenha informações conflitantes com o Lalur no que diz respeito ao prejuízo fiscal, prevalecem as informações do Lalur. Defende que meros erros formais no cumprimento de obrigações acessórias não podem constituir empecilho à fruição do direito do contribuinte à compensação do seu prejuízo fiscal, sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade e ao princípio da verdade real dos fatos, nos termos dos precedentes do CARF transcritos no bojo do recurso voluntário. Acrescenta que, ao afastar o único argumento do Auto de Infração (erro formal na DIPJ), mas manter a exigência fiscal sob fundamento que não foi objeto do lançamento, alterando seus critérios jurídicos, o Acórdão recorrido acabou por violar o art. 146 do CTN. Em outras palavras, alega que, se o fundamento para a lavratura do Auto de Infração foi o suposto erro no preenchimento da DIPJ, que não refletiu as informações constantes do Lalur, e restou reconhecido nestes autos que o Lalur prevalece à DIPJ quanto ao prejuízo fiscal, não existe qualquer razão para a manutenção da exigência fiscal. Conclui que, tendo a contribuinte realizado ajustes nos seus livros diários, nas notas explicativas e no Lalur referentes ao ano calendário de 2005 para refletir a despesa incorrida em 2001 e o consequente aumento dos seus prejuízos fiscais, sem que tenha ocorrido postergação ou redução no imposto a pagar, mas uma verdadeira antecipação do pagamento, deve ser integralmente reformado o Acórdão recorrido, cancelando-se a exigência fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 8 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, decorrente de Glosa de Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, em face da ausência de saldos de períodos anteriores passíveis de aproveitamento, e Multa Isolada, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 219/222, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 211/215, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, pretende seja acolhida a decadência integral da exigência fiscal, com esteio no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, explicitando que a Recorrente realizou ajustes em seu Lalur referente ao ano calendário de 2005 para refletir despesa com previdência privada incorrida no ano calendário de 2001, que não havia sido levada em consideração na sua apuração daquele período. Com isso, a Recorrente adicionou o valor de R$ 3.936.346,39 em seu prejuízo fiscal no ano calendário de 2005. Sustenta que, embora tenham tido 5 (cinco) anos para fazê-lo, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, as autoridades fiscais apenas fiscalizaram a adição ao prejuízo fiscal da Recorrente no ano calendário de 2013. Ou seja, depois de passados mais de 8 (oito) anos da realização dos ajustes pela Recorrente – a Recorrente foi intimada da presente autuação apenas em 22.2.2013, ocorrendo, assim, a decadência do direito das autoridades fiscais de analisar a correção da apuração do prejuízo fiscal da Recorrente relativamente ao ano calendário de 2005, de modo que o crédito tributário encontra-se integralmente extinto. Em defesa de sua pretensão, assevera que desde o momento em que o contribuinte apura os prejuízos fiscais, já se inicia o prazo decadencial das autoridades fiscais. Isso porque o registro daquele prejuízo também influencia na apuração do IRPJ do ano do ajuste e não apenas produz efeitos no ano-calendário em que é efetivamente compensado. Além disso, desde o momento do seu registro no Lalur, o Fisco já dispõe de todos os elementos necessários para intimar, fiscalizar e analisar o montante e a legitimidade dos prejuízos fiscais, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, transcrita na peça recursal. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito das autoridades fazendárias pretéritas, as alegações da contribuinte têm o condão de prosperar, no sentido de rechaçar a exigência fiscal, a pretexto de se encontrar abarcada pela decadência. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 9 E, apesar do instituto da decadência sempre gerar inúmeras discussões, sobretudo quanto à aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, do Código Tributário Nacional, a depender da imputação de crime ou mesmo da ocorrência de antecipação de pagamento e apresentação de declaração, ainda que parciais, o deslinde da presente controvérsia se fixa na discussão da data da ocorrência do fato gerador, ou melhor, data do termo inicial do prazo decadencial, como relatado acima. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando os tributos lançados, ora objeto de discussão, sujeitos ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 10 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente à apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que os tributos lançados devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que nos termos do Regimento Interno do CARF (artigo 98, inciso II, alínea “b”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas em sede de recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de declaração e recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 11 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 12 dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação à antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento nos tributos exigidos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Não bastasse isso, repousa, ainda, a exigência estabelecida pelo STJ da necessidade de ter havido a declaração por parte da contribuinte, ainda que parcial. E, mais precisamente em relação a presente querela, qual seria a regra da aplicabilidade do prazo decadencial no caso de revisitação de apuração de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. A propósito da matéria, a contribuinte trouxe à colação precedente da 1ª Turma da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9101-002.872 – processo nº 10380.725183/2011-67, o qual se debruçou com muita propriedade a respeito do tema contemplado nos autos, qual seja, prazo decadencial a ser aplicado no caso de glosa de dedução de prejuízo fiscal apurado em períodos pretéritos, senão vejamos: “[...] EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2009 DECADÊNCIA Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º ., parágrafo quarto, do Decreto n. 70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 13 O início de contagem do prazo decadencial é deslocado para o artigo 173, I, do CTN, em razão de a glosa de despesas na apuração do prejuízo decorrer de operações consideradas fraudulentas e não contestadas devidamente pela recorrida, tornando-as incontroversas. [...] VOTO [...] Considerando a divergência identificada, delimita-se que seu objeto refese à operação da decadência em relação à formação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL ou se possível a sua revisão a qualquer tempo, no período de seu aproveitamento, sobretudo fundamentada no dever de guarda da escrita e documentos fiscais. Objetivamente, parte-se da determinação legal que confere ao IRPJ e à CSLL a natureza de tributos sujeitos ao impropriamente chamado “lançamento por homologação” – porque lançamento é atividade privativa de autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional –, traduzida na transferência ao sujeito passivo do ato de constituição do crédito tributário e, no caso, atividades de apuração de determinação do prejuízo fiscal e base negativa da contribuição. Assim, considera-os sujeito ao prazo quiquenal fixado pelo artigo 150, parágrafo 4º., do Código Tributário Nacional, computado a partir da ocorrência do fato gerador, termo inicial deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do artigo 173, I, do código, apenas se configurado dolo, fraude ou simulação. O mesmo racional se aplica, no entendimento adotado, à formação do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, cuja apuração, determinação, documentação e escrituração incumbem ao sujeito passivo, a quem também compete a prática de atos que levem o seu procedimento ao conhecimento do fisco, cientificando-o para a tomada de providências consideradas cabíveis, como eventuais glosas ou autuação. Nesse sentido, sendo propiciado à Fazenda o conhecimento dos atos competentes ao sujeito passivo, há de se instalar limite temporal para que se posicione, obstando um limite sem fim que cause insegurança ao administrado e não ponha termo, em algum momento, às relações jurídicas. Afinal, ofecendo-se o contribuinte a publicidade necessária, conforme regime legal estipulado, não há que se falar que apenas com o aproveitamento do prejuízo fiscal ou base negativa seria dado o acesso ao fisco, contando-se daí o prazo decadencial para a revisão de sua formação. Pensa-se que a previsão do artigo 9º. do Decreto Lei n. 70.235/72, no sentido de permitir a lavratura de auto de infração de que não resulte a Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 14 “exigêcia positiva” do crédito tributário, confirma a possibilidade de o fisco adotar as providências necessárias à revisão do prejuízo e fiscal e base negativa da CSLL, formalizando-o. [...] Assim, além de não se conceber que a decadência se opere apenas com relação ao lançamento, não atingindo a revisão do prejuízo, numa leitura restrita do referido artigo 150, também não se concorda que o prazo de início de contagem com relação a essa revisão se iniciaria somente a partir da compensação ou, ainda, que se aproveitaria o período não decaído do lançamento para se entender possível a mencionada retificação, pois embora ambos decadenciais, o pressuposto de cada norma não se confunde. Essa afirmativa não se altera em nada, em nosso entender, diante da existência de normas que determinam a guarda de documentação e escrita fiscal de eventos passados com repercursão futura, a exemplo do artigo 37 da Lei n. 9.430/96, a seguir: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Isso porque se entende compreensíveis e conciliáveis o dever de preservação de documentos que inclusive se refiram a eventos ocorridos a mais de cinco anos antes do aproveitamento do prejuízo que nele reflitam e a impossibilidade de sua revisão passados cinco anos da sua formação. Nesse sentido e de forma objetiva, considerando-se que o IRPJ e a CSLL, são tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, entender­se­ia aplicável o artigo 150, parágrafo 4º., do CTN, mas ocorre que a desconstituição do prejuízo formado no presente caso se deu fundamentada na existência de dolo, fraude e simulação nas operações que geraram as despesas formadoras do prejuízo de base negativa. Salienta-se que a esse respeito pouco foi contestado pelo sujeito passivo nas defesas apresentadas ao longo do processo, o que inclusive foi registrado pelas decisões a quo, e também não foi objeto de recurso especial, uma vez sucumbente a contribuinte nesta parte. Assim sendo, considera-se a questão incontroversa e desloca-se o termo de contagem da decadência para o artigo 173, I, do CTN. Assim, se adota as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa, relatora do acórdão recorrido, para a sua manutenção: “A decisão recorrida invoca entendimento adotado por esta Relatora no voto condutor do Acórdão nº 1101000.863, porém naqueles autos estava em discussão a possibilidade de a autoridade lançadora, em 2009, glosar Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 15 despesas registradas de 2004 a 2006, decorrentes de operações realizadas de 1997 a 2002. E a validade deste procedimento foi defendida com base nas razões expostas pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza no Acórdão nº 140200.993, das quais destaca-se: ‘A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do exercício de um direito em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de prazo. [...] Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. [...] Frise-se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição. O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente. Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na ausência desta, negar sua utilização. É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: (…) Esclareça-se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o credito tributário estabelecido no CTN, tampouco cria outro prazo decadencial qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise-se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da obrigação tributária, ou seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador.’ (negritou­se) Aqui, porém, a discussão não recai, apenas, sobre o art. 37 da Lei nº 9.430/96. O procedimento fiscal tem em conta a própria apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2004 e 2005, Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 16 retificando-as por meio de auto de infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72 (…) Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em referência, e a lei autorizava a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte. Por sua vez, veja­se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96: (…) A lei, neste caso, fala da repercussão futura de fatos contabilizados no passado. Nada menciona acerca da compensação futura de prejuízos fiscais e assim, não contradiz a autorização especial contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, acerca da retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento. É certo que em circunstâncias específicas, a autoridade fiscal poderia discordar da compensação futura de prejuízos fiscais ou bases negativas, ainda que não promovido lançamento anterior para retificar sua apuração. Isto porque, para além do efeito imediato da apuração de prejuízos fiscais e bases negativas, que é a demonstração da inocorrência do fato jurídico tributário (lucro) no período de sua apuração, aquela apuração tem um efeito mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito passivo deveria fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente apurados, mesmo que já atingido pelo prazo decadencial. Assim, se tais prejuízos não foram informados em DIPJ oportunamente, e não estão demonstrados no LALUR, consoante exige o art. 262, inciso III do RIR/99, a autoridade fiscal poderia glosar sua utilização futura, ainda que ultrapassado o prazo decadencial contado a partir da apuração original. Todavia, se estas informações foram prestadas, ultrapassado o prazo decadencial o Fisco não mais pode promover o lançamento que, desde o encerramento da apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer. Acrescente-se, ainda, que embora o CTN estipule prazo decadencial para constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência à formalização de lançamento, sendo certo que o auto de infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL guarda praticamente todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à exceção do cálculo do montante do tributo devido e da aplicação de penalidade cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração da contribuinte subsistiu negativa. Logo, não há como negar que o auto de infração destinado à redução de Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 17 prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL se submete aos prazos decadenciais estipulados no CTN para fins de constituição de crédito tributário. Esclareça-se, ainda, que este entendimento traz implícita a premissa de que sujeita-se a homologação tácita a apuração de prejuízo fiscal regularmente escriturada e declarada pelo sujeito passivo. Por esta razão, a matéria é afetada pelas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo: Art. 62A. (…) Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: (…) Extrai-se deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Relevante notar, porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4º do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-se aqui a livre convicção acerca de sua definição. Importa assim, ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do lucro real anual. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o resultado do exercício em Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 18 seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. No cumprimento destas obrigações acessórias, pode o sujeito passivo não chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não só porque seu resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições, é possível que apenas em razão do menor sucesso em suas atividades, o sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ. Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por esta Relatora e por Daniel Monteiro Peixoto, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se confirmada pela entrega da DIPJ, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 19 instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: [...] No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos fiscalizados, mas apresentou DIPJ informando ao Fisco a apuração de prejuízo fiscal e base negativa nos anos calendário de 2004 e 2005 (fls. 1036/1137). De outro lado, a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ, e apenas nega valor a determinadas operações irregulares. Assim, a apuração correspondente, justificando a ausência de recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições, de modo que, em princípio, o prazo para sua revisão seria aquele exposto no art. 150, § 4º do CTN. Todavia, todo o trabalho fiscal foi no sentido de demonstrar a simulação das operações que majoraram significativamente os prejuízos fiscais e bases negativas apurados pela Fiscalizada. A recorrente, por sua vez, optou por não questionar parte das irregularidades das quais foi acusada, permitindo que se consolidasse, no âmbito administrativo, tais acusações. Resta fora de dúvida, portanto, que o prazo decadencial para revisão dos prejuízos fiscais e bases negativas dos anos calendário 2004 e 2005 não pode ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a retificação do prejuízo fiscal e da base negativa apurados no ano-calendário 2004 somente era possível a partir de seu encerramento, ou seja, em 01/01/2005, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/2006, de modo que o auto de infração poderia ter sido lavrado até 31/12/2010. Como a ciência se verificou em 06/07/2011, deve ser declarada a decadência desta parte do lançamento. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 20 Já com referência ao ano calendário 2005, observando os mesmos critérios, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2011, mostrando-se válido o auto de infração, nesta parte. Assim, o presente voto é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a arguição de decadência, e afastar a redução do prejuízo fiscal e da base negativa apurados no ano calendário 2004.” (sublinhou­se) Considerando-se a natureza de tributos sujeito ao lançamento por homologação do IRPJ e CSLL e aplicável à revisão do prejuízo fiscal e a base de negativa da CSLL a decadência com base no artigo 173, I, do CTN, diante da existência de dolo, fraude e simulação e verificando-se que a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 06.07.2011 para a recomposição dos valores apurados nos anos calendários de 2004 a 2009, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, mantendo-se a decisão a quo e a extinção do crédito tributário em função da decadência. [...]” Como se constata do Acórdão retro, o qual ratificou o então recorrido, de nº 1302- 001.796, da lavra da nobre Conselheira Edeli Pereira Bessa, o auto de infração tendente à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL guarda praticamente todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à exceção do cálculo do montante do tributo devido e da aplicação de penalidade cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração da contribuinte subsistiu negativa, concluindo, assim, este entendimento traz implícita a premissa de que sujeita-se a homologação tácita a apuração de prejuízo fiscal regularmente escriturada e declarada pelo sujeito passivo. Uma vez admitindo-se o prazo decadencial para fins de procedimento de redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, sobretudo e, principalmente, considerando a promulgação da Lei nº 11.941/2009 (posteriormente ao aproveitamento do prejuízo fiscal – 2008 e ainda dentro do lapso temporal da decadência), que alterou o artigo 9º e parágrafos do Decreto nº 70.235/1972, possibilitando a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial, na linha do que fora exposto no precedente acima, tese que compartilhamos, passamos a contemplar as especificidades do caso concreto. Na hipótese vertente, estamos diante de um auto de infração atinente à glosa, procedida em 22/02/2013, de prejuízo fiscal referente a despesa de 2001, adicionada à apuração do Lucro Real em 2005 (aumentando o prejuízo fiscal já apurado), compensado em 2008, ano- calendário objeto da autuação. Em outras palavras, a fiscalização, por ocasião do procedimento fiscal conduzido em 2013, desconsiderou o ajuste do prejuízo fiscal (de despesa de 2001) procedido em 2005 pela contribuinte, em razão de não constar da respectiva DIPJ ou mesmo retificadora, em que pese registrado no LALUR. Diante desse cenário, desconsiderou a adição do prejuízo fiscal de 2005, o Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.094 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720357/2013-69 21 que refletiu, por óbvio, na compensação promovida pela contribuinte em 2008, razão da glosa e do presente lançamento. A contribuinte, por sua vez, se insurge contra aludido procedimento, asseverando que a adição realizada em 2005 somente poderia ser objeto de contestação dentro do prazo decadencial quinquenal, o que não fora observado, eis que o lançamento fora lavrado somente em 22/02/2013. Com razão à contribuinte! In casu, o que torna a análise da questão ainda mais digna de realce é que sequer precisamos adentrar aos pressupostos de aplicabilidade do artigo 150, § 4º, ou do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que a exigência fiscal se encontra abarcada pela decadência sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar. No entanto, somente a título de informação e para conhecimento do Colegiado para fins de firmar o convencimento, as adições promovidas pela contribuinte se encontram registradas no respectivo LALUR (fato não contestado pela fiscalização), mas não fora objeto de DIPJ retificadora, tendo a recorrente somente apresentado a DIPJ Exercício 2006 com os prejuízos fiscais apurados originariamente, razão, inclusive, da glosa conduzida pela autoridade lançadora. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 22/02/2013 (F.R. às e-fl. 220), com a devida ciência do contribuinte (Folha de rosto da Autuação, de e-fl. 220), a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar, uma vez que, tratando-se de apuração do Lucro Real Anual, os fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorrem em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, in casu, em 31/12/2005, termo inicial do prazo decadencial, encerrando-se 31/12/2010, se aplicado o artigo 150, § 4º, do CTN ou em 31/12/2011, se adotado o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, prazos não observados pela fiscalização para fins de remover adições de prejuízos fiscais adicionados na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2005, impondo seja reconhecida a improcedência total do feito. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência integral da exigência fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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