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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770228 #
Numero do processo: 10070.000382/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82987
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PROCESSO N9 10070/000.382/91-11 ..,', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 101 82.987 Sessão de 25 de fevereinle 1992 ACORDÁO N2- Recurso n2: : 68.839 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : RICARDO JOSÉ VILLAS BOAS CHAGAS Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula F" - Decorrencia - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócf6 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JOSÉ VILLAS BOAS CHAGAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ..la 4,:s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 „,••-, Ablell ' MA A . I: 40" - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM A ONSO 0 FERREIRA % CAMPOS - PROCURADOR DA FA ! r I- % t it. SESSAÕ DE: 2 ri rVi: 1 . ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do p -sente julgamento, os seguintes Conse-- - ,-;.- Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis MiLau da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi ;:... PS DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.382/91-11 Rumo : : 68.839 ACORDAS" N2: : 101-82.987 RECOMENTE:: RICARDO JOSE VILLAS BOAS CHAGAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Crue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989.. de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A.autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentr X' Nç SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.382/91-11 3 Acórdão n9 101-82.987 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deti origem, por terem suporte fético comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a .favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, in gressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apr r esentados o no processo principal • É o elatóri. 'Ã\ 4 • • . • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.382/91-11 4 Acórdão n9 101-82.987 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate tia já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: \ v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.382/91-11 5 AcOrdão n9 101-82.987 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-à- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .-ik- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati.,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de' lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba .. se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dpubrovimento ao presente' recurso. MA* , - .I. - RELATORA 77 . . . .. . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767417 #
Numero do processo: 10670.000717/90-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS (MG) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AR BITRAMENTO DE LUCROS - A falta de conta---- bilização de movimento bancãrio e o lan- çamento por partidas mensais, sem apoio em livros-auxiliares devidamente autenti cados e que indididualizem as operações,- torna a escrita imprestãvel para determi nação do lucro real, ensejando sua -des--- classificação e o consequente arbitramen to do lucro. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por EMPROMONTE - ENGENHARIA, PROJETOS E INSTA LAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- -mento—ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala 'as Sessões, em 25 de janeiro de 1993 mAri, r - PRESIDENTE / JEZER OL IRA CÃNDIDO - RELATOR VISTO EM AFON ík CE SO FERREI: DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 6 MAR FAZENDA NACIONAL, v.v. ./ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ,ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL — SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,e„SEBASTIÃOLRODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro SANDRO -MARTINS SILVA &ti . • • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10670/000.717/90-05 RECURSO N9 : 101.049 ACORDA° Ne : 101-84.620 RECORRENTE: EMPROMONTE - ENGENHARIA, ,PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EMPROMONT - ENGENHARIA, PROJETOS e INSTALAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG, que julgou procedente exigãncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/03. Na peça vestibular a fiscalização, com fulcro nos artigos 399 e inciso I, 400 e parãgrafos, do RIR/80 e ,,nas Portarias MF 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, arbitrou os lucros dos exercicios de 1986 e 1987, porque; a) "a empresa não escritura a conta bancos,não tendo nenhum controle quanto a sua movimentação de contas ban- cãrias, como comprovam o Termo de Intimação e extratos banca - rios anexos"; h) "escritura o livro Diário de forma resumi da e em partidas mensais e, devidamente intimada, não , prova, aliãs, nem sequer deu resposta ao Termo,de que mantém livros au- xiliares e, principalmente, o livro Caixa, capazes de comprovar e dar suporte, com clarezae deforma individuada, ã escrituração v 0/ DAMEFP/DF - SECOB I4 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.717/90-05 3. AcOrdão n9 101-84.620 mensd do Diário"; c) "não elabora, como determina o artigo 172, do RIR/80, as Demonstrações do Resultado do Exercício e de Lucros ou Prejuízos Acumulados". A autoridade preparadora concedeu prorrogação de prazo, apOs o que a empresa apresentou impugnação (fls- 9_4/97) , anexando ao processo os documentos de fls. 98/247 e argilindo, em síntese que: a) tanto a descrição dos fatos como,o enquadra- mento legal ferem não só' os princípios moral e de honestidade ,da empresa, mas, principalmente, os básicos de contabilidade; h) o arbitramento é um ato ou efeito de julga- mento, decisão por um terceiro para compor um liEigio entre as partes interessadas, porêm, no presente caso, somente o Tesouro Nacionaldulga, sem motivos agravantes para tal decisão, vez que os autuantes declaram, que apos verificarem todos os livros e do cumentos da escrituração, quer dizer, não houve omissão de ,,docu- mentos quando solicitados; c) de acordo com as normas contábeis, não há pre visão para escrituração demovimento bancário, pois é o caixa da empresa que registra o movimento de entrada e saída de dinhei- ro, sendo justificável a falta de escrituração da conta banços; d) na escrituração do livro diário, feita por partidas encerradas em cada final de mas, observa-se a ordem cro- nolõgica de entradas e saíds, tendo suporte nos livi . os auxilia- res que são o Borrador e o Razão, dispensando, assim, a escritura ção do Caixa; e) a escrituração resumida do Diário damos - 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.717/90-05 4. AcOrdão n9 101-84.620 tra com clareza e extidão que a sua receita mensal fecha com o registro efetuado no Livro de Prestação de Serviços e Venda Mer cantil; f) não procede a alegação de que não efetua de- monstração de resultado, pois as mesmas estão registradas no Dia.,) rio n9 01, ãs fls. 39 e 40 (exercício de 1986) e 105 a 107 (exer cicio de 1987). Informando o processo ãs fls. 249/250, a fiscal- lização sustenta a procedância do lançamento. O julgador de primeira instância (fls. 251/256) concluiu pela procedância do lançamento como fonmalizado, aduzin do que as cOpias do ,Diãrio, juntadas com o escopo de provar a escrituração das demonstrações do resultado, revelam, tão somen- te, a elaboração do Balanço Patrimonial, havendo apenas a ,apura ção do resultado do exercício e de saldo final da conta de Au- cros e prejuízos acumulados por meio de lançamentos contãbeis, o que não substitui a montagem dessas-demonstrações. No tocante ã falta de escrituraçãodas contas bancarias, que a autuada enten de justificãvel, ela denota que a contabilidade não atende ,,aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contãbil. Por sua vez, a interessada escritorou o Livro Diãrio de forma resumida e em partidas mensais, sem utilizar livros au- xiliares para registro individual como determina o artigo 59, pa- rãgraEo39 do Decreto-lei n9 486/69, sendo, assim, correta a des- classificação da escritura e o arbitramento de lucro. Cientificada da decisão em 09.05.91, conforme AR de fls. 258, a empresa interpOs o recurso voluntário de fls. 259/263, onde sustenta que: a) é inverifica e profundamente pesada a acusa ção feita pelo fisco de que falta transparância na escrituração n 11,4,41 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.717/90-05 5. AcOrdão n9 101-84.620 e que os registros contábeis são incompletos, posto que não apli- cou (o fisco) critérios, não houve profundidade na investiga - ção para que provasse a veracidade dos fatos, tendo procedido a fiscalização por amostragem, conforme declarado; h) as acusaçOes envolvem também o contador, dan do a entender que autuada e seu contador trabalham de mã-fé pe- rante o fisco; c) os documentos de números 02 e 03 (fls. 01 a 429 do anexo 01 ao recurso) demonstram que a escrituração resu- mida do Diãrio esta apoiada nos _registros auxiliares de Borra- dor e Razão, os quais foram desconsiderados pelo fisco ou por- que não os abriu, ou não fez verificação minuciaosa neles, ou porque é incompetente, jã que o concurso de Agente Fiscal de Tributos Federais possibilita a habilitação a qualquer pessoa ff sica portadora de diploma de curso superior (meteorologia, en- genheiro, astrGnomo e outros cursos indiferentes ã contabilidade) d) existindo elementos de receitas e ,despesas que permitam ao fisco apurar o lucro tributãvel, é nulo o arbi- tramento do lucro através da desclassificação da escrita, mor- mente se este foi feito por pessoa legalmente inabilitada. VÁ É o relatOrio. . 9 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.717/90-05 6. AcOrdão n9 101-84.620 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO -Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, insurge.se a recorrente contra o ar bitramento de lucro efetuado pela fiscalização e mantido pela au toridade julgadora de primeira instância. Afirma que a escritu ração resumida do Diário esta apoiada em registros auxiliares (Borrador e Razão). Anexa aos autos farta documentação, consti- tuida basicamente de ccipias xerox do Diário, Borrador e Razão e, em todas o que se constata é que os lançamento são efetuados por partidas mensais. Por outro lado, respondendo a intimação fis- cal, esclarece o contador da autuada que a mesma não tem escri turação bancária, que a sua movimentação é praticada puramente I pelo caixa ... ... não havendo assim em ,nossos arquivos extratos bancários, correspondentes aos anos-base de 1985 a 1988" (fls. 09) . Novamente, atendendo solicitação da fiscaliza- ção (fls. 11), a empresa (através do contador) informa que use- gundo informaçGes da sécia não usa osistema de cOpias de che- ques" e que "nem mesmo- os canhotos de cheques da empresa não tem, porque a mesma destrõi apas usado (queima todos os canhotos)... A fiscalização obteve junto aos bancos (Real„ Mercantil e Itatí) extratos- bancários da recorrente, anexando-os ao processo (fls. 15 a 80) e, em momento algum, a recorrente de- monstra a contabilização de seu movimento bancário, Alias, a prO pria recorrente , não acha importante tal contabilização. PÁ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.717/90-05 7. AcOrdão n9 101-84.620 Fica evidente, então, que o balanço da recor- rente, no mínimo estará. despojado dos saldos bancarios e, con sequãncia, não retrata com fidelidade os elementos patrimo - ajais. Outra questão de fundamental relevãncia é que a recorrente adota, em sua contabilidade, o regime de parti- das mensais, não possuindo Livro Auxiliar que individualize suas operações, conforme ficou constatado pela fiscalização e pela documentação acostada ao processo. No caso presente entendo que a contabilidade' da empresa não atende aos princípios consagrados pela técnica', contabil e pela legislação comercial, jã que não -,escritura' suas contas-correntes bancarias e apoia-se em lançamentos efe- tuados por partidas mensais, sem assentamentos em livros auxi liares devidamente,autenticados e, dessa forma, evidencia , que não confiavel o lucro real apurado, sendo correta a desclas- sificação da contabilidade e o conseqUente arbitramento do lu- cro efetuado pelo fisco. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 25 de janeiro de 1993 JEZ DE IVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente . F IN INVE S T S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Recorrida- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). NEGÓCIOS DE MCTUO - ART. 21 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065183. A movimentação de recursos entre em . presas ligadas, prOprias de conta- -corrente contãbil, não configura negScio de mútuo capaz de fazer in- cidir o artigo 21 do Decreto-lei n9 * 2.065183, ou justificar a sua apli- e caçâo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST S.A. CRfDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat -Orio e voto que passam a integrar o presente julgado. = a * as SessCies (DF), em 10 de setembro de 1991 MAR iM r - PRESIDENTE E RELA- TORA // I 00 AFONSO • 'O FERREIRA DE • AMPOS-PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei V.V. 51_ oAmEr ptor n r cor. Oni/go JO À w . , g ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TMVÂO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 ,, , , , ,, , „ er ,,, 4J': =1`,,,:j.,.n ": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 107681037.085/87-33 2. , MICURSO P49 : 100,552 AÇORWIOW : 101-82.011 RECORRENTE: FININVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RELAT0RIO FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN_,.. TOS, com sede na cidade do Ri:o de Janeiro(R2), ã Rua da Passa- gem, n9 170, s/ 101 a 901, manifesta recurso a este Colegiado con tra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal naquela cida de, que julgou procedente, em parte, o lançamento de oficio forma lizado no Auto de Infração de fls, 01102, relativo ao exercício de 1984, periodo-base de 1983. Os fatos que motivaram a exigãncia e seu enquadramen to legal, estão assim descritos na peça vestibular: "Náo oferecimento ã tributação da variação mons tar j a devida. _ , A empresa emprestou em conta corrente as suas li _ gadas: ANSA S/A SERV.CRED.COBRAN.PROC.DADOS SCSERV CREDITO SJA FININVEST DISTRIBUIDORA TIT. VALORES MOB., sem que fosse oferecida ã trilmtaçÂo a Vari'ação Monetaria conforme deterMinado pelo artigo 21 do Decreto-lei. n9 .4. : . Para calculo desta correção, tomaram-se os sal- dos liquidos do razRo, imputando-se aos mesmos a varfação monetaria diria, conforme orientaçã, " dl n , fr/4 OMAEFP/DF - SECOS N2 065/90 Il. ildh Nirl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10/68103,7 1 0,85/87,33 3, Ac grdão n9 101-82.011 contida no PN CST 10185. Os saldos di grios corrigidos e as respectivas variaç&es monet grias, encontram-se em lista- gens anexas, que passam a fazér parte integran te deste auto. VALORES A TRIBUTAR; AMSA 677,008,091 SCSERV CRED 378,823.672 FDTV S14 684.599.887 Total 1,740,431.650. ; Enquadramento Legal; art. 21, Decreto-lei n9 2.065/83, PN CST 23183 e PN CST 10185." 1 1 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contriSuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 49163, alegando, no que pertine aos fat.os, resumidamente, que; "Foram lavrados mais 3 autos de infração na mesma data do ora impugnado - 29„10.87 con- tra as diversas empresas que mantinham caixa Unica com a suplicante. Se pudessem prevalecer as cobranças objeto do auto de infração, confi gurar-se-ia um dos mais graves atentados ãeqüi dade ou justiça fiscal que se possa conceber j g que, se as empresas autuadas houvessem efe tivamente cobrado a correção monetgria nos precisos termos determinados muito a pos- teriori pelos Agentes Fiscais, não seria apu- rada diferença de imposto, ou seria apurado uma rnfima diferença ou talvez mesmo uma redução de imposto efetivamente pago pelas empresas can sideradas em conjunto... O pr gprío auto de infração diz expressamente que todas as operaçSes realizadas são de con- ta-corrente: verifica-se pois que não ocorre- ram na esp g cie negiScios de mGtuo...' O auto de infração reflete claramente o fato de que a correção monet gria e os juros ohjeto de tributação em momento algum foram recebidos pela suplicante. Não teve ela suplicante du- rante instante algum a disponibilidade econGmi ca ou jurrdica de tal, correção monetãxia ou Os senhores Agentes Fiscais, em vez de calcular a correçao monetaria.., segundo a varia -A' ' SERVIDO PUBLICO FEDERAL PRocEsg) N9 10768/037.085/87-33 4 Ac -cirdão n9 101-82.011 ção nominal do valor da OTN...' conforme de- termina o artigo 21 do Decreto-lei n9 2065,, de 26,10,83, resolveram cobrar juros diários. Como a OTN não sofre variação:Valor diário de valor, o valor que exceder ao da variação men- sal do seu valor sú poderá ter a natureza ju- rUica de juros.„ Rã uma cobrança que sú pode ter ocorrido de lapso dos senkores Agentes 'iscais' já que no perçodo compreendido enrrt 28,02.86 a 01.03,87 o valor nominal da OTN permaneceu inalterado por força da lei.., O auto de infração contem inúmeros erros de crit grios de cálculo, os cálculos que servi- ram de 'base' as cobranças impugnadas distor- ,, cem espantosamente a realidade das operaçoes realizadas," Em suas razSes de direito,. afirma a impugnante ser inteiramente improcedente o procedimento fiscal em exame, tendo em vista que no ocorreram na especie quaisquer neg g cios de mú- tuo, mas sim operaçaes de conta-corrente, que não se confunde com mútuo. Em apoio a sua tese, transcreve as definiçSes de tais institutos formulados pelos renomados juristas Clúvis Be- viláqua e Pontes de Miranda. Em informação fiscal às fls. 69/76, a autora do feito propugnou pela manutenção integral da exigância susten- tando que as operaç3es em conta-corrente $ âo abrangidas pelo ar tigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, louvando-se no texto legal e nas orientaçSes contidas nos Pareceres Normativos CST números 23183 e 10185. O processo foi submetido a apreciação da DIVTBI da DBFJRJ , onde foi exarado o parecer de fls. 93/94, concluindo que: "Não trouxe o contribuinte aos autos nenhum elemento para elidir o lançamento, como bem definiu a autora do feito, O recorrente apre- 41„ ‘r'k - SERVIÇO NEW.° FEDERAL PROUSSO N9 103681037,085187-33 5, Ac6rdão n9 101-82.011 sentou longa e repetitiva dissertação de au- tores sobre justiça tributãria e interpreta_ çâo das leis em geral, cujo objetivo maior foi mascarar a fragilidade de sua argumenta- ção, Face a toda legislação citada, entendemos que o objetivo do legislador foi tão somente evi tar que recursos de uma empresa fossem posto -i- â, disposição de outras sociedades, sem remune ração ou compensação--+inanceira inferior âque- la estipulada na lei, A irregularidade se encontra devidamente fun (lamentada na legislação fiscal vigente, Contestação Fiscal a autora do feito apreciou a impugnação e sustentou com muita proprieda- de a mate-ria objeto de tributação, contestan- - do, t6pico por t gpico, as alegaçoes trazi- das na peça impugnatGria (fls. 69 a 76). Por todo o exposto, entendo que o lançamento dever ser mantido irrEegralmente por seus le- gais fundamentos." A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal, lastreando-se nos fundamentos consubstan- ciados no aludido Parecer da DIVTRI, o qual aprovou e integrou ã decisão que prolatou â.fls, 95, cuja ementa declara: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A variação monetãria correspondente aos em- prãstímos em conta-corrente entre controladas coligadas deverá: ser calculada aos Índices di6rios de ORTN/OTNs conforme artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183, PN-CST 10185 e 23183. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão em 19.04.91, e ainda irresigna- da, a contribuinte interpas o recurso voluntârio de fls. 971 111, protocolizado em 21.05.91. Em suas razSes do apelo, reitera o argumento de -;--; rentes - não configuram negicios de mUtuo, como tal enquadrã- veia no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183, como rã decidiu '1M 4i " SERVIÇO NUM) FEDERAL PROCESSO N9 111768/Q37,085/83,-33 6, Ac g rdão n9 101-82.011 este Conselho atreves do Accirdão n9 101-77,901188. Referindo-se especificamente â7 questão dos presen tes autos, informa a recorrente que a meteria jã foi objeto de pronunciamento deste Colegiado, quando do julgamento do recur- so interposto por AM, SA SERVIÇOS DE CREDURIO COBRANÇA E PRO- CESSAMENTO DE DADOS, uma das coligadas da ora recorrente,no pro cesso n9 10768/038,029787-00, tendo o recurso sido provido, por unanimidade de votos, nos termos do Aceirdio n9 101-80.916, de 11.12.90, anexo por c8pia a£1s, vista do que exp8s, requereu a contribuinte, ao final, o provimento do recurso e cancelamento da exigencia fis- cal, "ao fundamento de que a acusação não se apoiou em qualquer evidencia de realização de negOcios de mútuo entre os figuran- tes daquela conta, pressuposto necessãrio e inerredevel da aplicabilidade da norma dita infringida" , o relatgrio. -41 y SERVIÇO POMO FEDERAI. PROCESSO N9 107681G37.085/87-33 2, Acardão n9 101-82.011 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora: O recurso g tempestivo, pois a cancia da deci- são se deu em 19.04,91, e a protocolização deste ocorreu em 21.05.91. Os demais pressupostos processuais foram observados. Passo, assim, a analise da mataria. Como se v ie do relato, cinge-se a controv grsia em torno do não reconhecimento pela recorrente, para efeito da apuração do lucro real, da correção monetaria, segundo a varia ção diria do valor da OTN, sobre cr g ditos que detinha junto a pessoas juridicas ligadas, cuja movimentação era escriturada em contas-correntes contãbeis. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183, aplicavel aos neg gcios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con troladoras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge-se contra a exigencia alegando, dentre outras raz 'Oes, que as opera ç3es em causa não configuram os neg g cios de mútuo de que trata o dispositivo legal fundamentador da exiCencia, posto que con figuram mera movimentação :de recur,sos 'escriturada em contas ,-norrentes con tabeis, destinadas a indicar, a qualquer momento, o estado em que se encontrava uma empresa em relação as outras. A solução do presente litigio vincula-se, pois, a correta interpretação do conceito de mútuo referido no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183, no que concerne a sua definição, conteúdo e alcance. Ah', ná \ , SERVIÇO poeuco FEDERAL PROCESSO N9 10_768/0-37,a85/87 ,33 8. AcGrdao n9 101-82.011 Como noti.aiado pela recorxente em seu apelo, a mataria em questão ja foi objeto de apreciação por esta_ Primei — ra CSmara, em &essa() realizada em 11,12,90, quando do julgamen..._ to do Recurso n9 93,260, interposto pela empresa AM. SX SERVI- ÇOS DE CREDIXRZO, COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A, que nestes autos figura como devedora, ocasião em que, por unanimi- dade de votos, foi dado provimento ao recurso, com faz certo o AcaTdão n9 101-80.916, assim ementado; "IRPJ - NEW5CIO5 DE EtTUO - ART, 21 DO DECRE- i TO-LEI N9 2.065/83. A movimentação de recursos entre empresas li- gadas, pr6pTias de conta-corrente contabil,não configura negjcio de miltuo capaz de fazer in- cidir o artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, ou justificar a sua aplicação." Tal decisão lastreou-se nos salidos fundamentos consubstanciados no voto condutor da 4c6rdão, da lavra db Ilus- tre ex-Conselheiro e ex-Presidente deste Conselho, Doutor Urgel Pereira Lopes, a seguir transcritos: "DispSe o artigo 21, "caput", do Decreto-lei n9 2.065183: 'Art. 21 7 Nos neg6cios de multuo contratados entre peàsoas jurldicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutante devera reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor corresponden te a correção monetaria calculada segundo a variação do valor da ORTN.' Procurando delimitar o alcance do texto_J_egal a Administração Tributaria baixou o Parecer Nor mativo CST n9 23, de 22 de novembro de 19837 onde se 12; '2.1 - Não tem relevincia a forma pela qual o emprastimo se exteriorize; contrato escri- to ou verbal, adiantamento de numerario ou simples lançamento em conta-corrente,qualquer feitio que configurar capital financeiro pos- -, . . ,. , 6 . . .• '. . .. -" -"" . n! .^!".. ração, ou com compensação financeira inferio7 aquela estipulada na lei, constitui fundamen- to para aplicação da norma legal,'fr. 111 0 À t v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/037,0_85/87-33 a, Ac grdão n9 101-82.011 Cuppxe exarq iRar se o RN—csw n9 23183, na pas sagem trsnscrita, explícitou a mat gria dentro dos limites em que estava autorizado a faze- -1o, face ã compreensão de "neg g cios de mg- tua", gnica a que se refere o igualmente transcrito artigo 21 do Decreto-lei numero 2,065/83. Temos no art, 247 do C g digo Comercial Brasi- leiro: 'Art, 247 - O mútuo g empr g stimo mercantil , quando a coisa emprestada pode ser considera- da g2nero comercial, ou destinada a uso co- mercial, e pelo menos o mutuário comercian te.? Por sua vez, o art, 1256 do C g digo Civil Bra- sileiro estabeleceu: 'Art. 1256 - O mútuo g o empr g stimo de coisas fungfveis, O mutuário g obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo genexo, qualidade e quantidade.' Ê o mgtuo esp gcie do gânero empr g stimosreser- vado as coisas fungfveis, sendo o comodato a outra esp g cie, restrito ãs coisas não fungí- veis. Em se tratando de empr g stimo de dinheixo,coi- sa fungível por exceláncia, a hipOtese somen- te pode ser de miau°. CARVALRO DE MENDOÇA eTratado, vol, VI,2a. par te, n9 72) ensinou que por empr g stimo com- preende-se o contrato segundO o qual 'uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com a obrigação desta restitui-la na sua integri- dade ou em coisa equivalente'. WALDEMAR FERRRIRA CInstituiçJes, vol. 3, t.I, n9 850, pág, 307) esclareceu que o emprgstimo á o 'contrato por via do qual se confia algu- ma coisa a algum a fim de usar dela tempora riamente, com a obrigação de restitui-la, ou outra equivalente, conforme seja coisa fungí- vel ou infungive11. CATO MÃRO DA SILVA PEREIRA (Instituiçges,vol. III, pãgs. 297 e segs.), depois de referir que 'sob a denominação gen grica de emprgstimo,reil em-se as duas figuras contra fil a i's d o rmind; to e do mútuo, que exprimem ambas a mesmW idg ia de utilização de coisa alheia acompa- nhada do dever de restituição', define o mtl- 3 SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESO N9 10768/033,G85/8_733 10. AcOrdão n9 101-82.011 tuo como 'o contrato pelo qual uma das par- tes transfere uma coisa fungivel a outra,obri gandw-se es,ta a restituir-lke coisa do mesmo" ,-, genero, da mesma qualidade e da mesma quanti- dade', Por via do contrato de mútuo transfere-se a propriedade da coisa mutuado ao mutuário. Conforme PONTES DE 1URANDA CTratado,TomonIT, § 4.588); 'Em seu sent.-ido econGmico e em seu Um jurldico, o miau° opera a transfergncia da propriedade do bem fungr_vel,quer tenha o mutuante, ou no, direito a juros...' Por gm, segundo o mesmo autor, o contrato de mutuo no tem por fito a transferencia do di- reito de propriedade; s3 se transfere a pro- priedade porque disso se precisa para se po- der dar ao mutuãrio o gozo do bem mutuado. Ha dimtnuiçào do patrimSuio do mutuante no que diz 'respeito a cdisa emprestada, mas seu lugar á preenchido pelo cr gdito corresponden- te contra o nutu grio, Assim, não se dirã que o mútuo implica alienaçÂo, porque hã ccIdever do mutuãrio de restituir, Consoante o artigo 1257 do C6digo Civil: 'Arte 1257 ,-- Este empr gstimo transfere o do- mlnio da coisa emprestada ao mutuãrio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição' No sentidO da transfer gncia da propriedade da coisa mutuado, ol gm da lei, toda a boa doutri na. No pr6prio Projeto de C6digo de ObrigaçSes,de 1965, 12 ,-se em seu artigo 551: 'Pelo intuo, uma das partes obriga-se a trans ferir a outra a propriedade de coisa fungivei, restituindo o 119utuario o que houver recebido, em coisa do mesmo g2nero, qualidade e quanti- dade,' Alias, observa-se que esse Projeto conceitua o mutuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de C6digo Civil de 1975,ao tratar do mãtmo (arts, 59_5 a 601) considera-o um con- - e t- - - - 40 11^ 110 118110 11 . IO C6digo Civil vigenteartigos 1.256 e Ilt, 1.257, 'N -„, À \ SERVIÇO POELICO FEDERAI. PROCESSO N9 10768/0.32,G85/87,33 11. Ac grdao n9 101-82.011 De fatop CO OÃRIO DA SILVA PEREIRA cope e loc cita, esclarece; 'Dentro da nossa sis- tematica, entretanto, a entrega efetiva da coisa g requisito de constituiçao da relação contratual, Sem a txaditio ha apenas promes- sa de mutuar CpactUm de mútuo dando,contrato preliminarl -, que se no confunde com o pr j - prio miltuo' Na mesma linka FRAN "MARTINS (Contratos e Obri -gaçCies Mercantis, CW7-êd„ pág. 375); Assim, para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessario g que seja entre- gue ao mutuário a coisa emprestada, que pas- sara s-ua propriedade'. PONTES DE MIRANDA (op. cit., §§ 4.585 -4.590): 'No direito brasileiro, o mútuo g de regra, contrato real; exige, para ser o elemento en- trega da coisa. A entrega da coisa, ai, não g elemento necessário á validade do contra- to, nem a sua eficácia; g elemento necessá- rio a sua existancia.' O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as divergancias entre o contrato de mútuo e os contratos de 'mandato de renda', de 'dep g -sito irregular', de 'desconto', de 'abertura de cr g dito', de 'adiantamento bancário', 'es- timatario', 'fiduciário', 'neg j cios juridi cos a prestaç'des com ou sem interesse', de. 'promessa de mútuo', de 'conta-corrente' etc. Nessas condiç ges, está certo o PN-CST númro 23)83 nO seu subitem 2.1, quando esclarece que nao tem relevancia a forma pela qual o emprástimo se exterioriza (enquanto mútuo).En tretanto, o que mais se cont gm no citado subite7J deve ser visto com prudancia, sob pena de ise ver I neg6cio de mútuo' naquilo que nada tem a ver com o mutuo'. Ao final, conclui o insigne relator do men- cionado aresto que 'as operaçOes em conta-cor rente, tal como a contribuinte as descreve no seu recurso (tarefa de que o fisco se dispen- sou) nio configuram 'neg j cio de mútuo'," Ora, ctrcunscrevendo-r-se o presente Uttgto IneRna ,m4tgra examinada no Acardão n? 10,1,8(1,916/9Q, prolata- do nos autos do Recurso u9 97.26G, de inteweae de uma das em- presas arroladas como ligada a ora recorrente, e, tendo em vis pit,‘ 3 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768/(117,085187 .,33 12, AcOrdão n9 101-82.011 ta, por outro lado, que a questão jâ_foi objeto de ampla dis- cussao naquela oportunidade, quando esta Câmara concluiu, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, por entender não configuradó o neg6cU, de miltuo nas operaç&es realizadas en- tre as mencionadas empresas, conclusão com a qual concordo in- teiramente, dou provimento-do presente recurso, sob os mesmos fundamentos acima reproduzidos, g * ueu voto, RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00725.001004/81-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72555
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS LADEIRA ARMOND: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de f-Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs, -] t Ao/ '///2 Sala das^es 801-r-'(DF), em 25 de agosto de 1981 i / ///// / / .' AMADOR í1-# / O j ? ANDEZ/, PRESIDENTE ( /._, c::: --- ‘ "41Á tai, , RELATOR _ # U(Í )4(sbfá VISTO EM: AD'EMILSON :A .T. DE C A 'V A.LHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 23 o in. 1981 I,i FAZENDA NACIO— NAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) . • jas;Z'Z;- W1:0 ~1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0725/001.004/81-41 RECURSO N.°: 36.042 ACÓRDÃO N.°: 101-72.555 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS LADEIRA ARMOND RELATÓRIO JOSÉ CARLOS LADEIRA ARMOND., domiciliado em Itaperu na-RJ., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da ReceitaFederal em Campos-R3 através daqual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda de Pes- soa Física de exercício de 1979, em decorrência de decisão em pri meiro grau de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurí- dica "KAKAU MÓVEIS LTDA.", da qual o recorrente é um de seus &S.-- cios. 2. A referida empresa foi autuada pela Fiscalização ) dos Tributos Federais por não ter comprovado o saldo da conta "For necedores" constante de seu balanço de 31.12.78 e a origem do nume rário com o qual fora feito suprimento ao Caixa da sociedade naque le período base, tendo esses fatos ocasionado a tributação reflexa na pessoa física do interessado, mediante a inclusão da parcela de Cr$ 521.948,00 na Cédula "F" de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1979. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 09/11, tendo o interessado alegado que a solução do processo da pessoa física es- tava na dependência do julgamento do lavrado contra a pessoa jurí- — dica; que os suprimentos estavam cobertos por contratos de mútuo e de notas promissOrias devidamente incluídos na declaração 4:0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 ç'75 -(011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/001.004/81-41 3. Acórdão n9 101-72.555 bens da pessoa física e que, caso fosse confirmada a tributação so bre o passivo sujeito à comprovação, restaria à pessoa física a opção de considerar a parcela como reserva livre destinada ao au- mento do capital social. 4. Pela Ded_são de fls. 18/20 a autoridade a quo mante ve integralmente o lançamento ao aplicar o princípio da _decorrên- cia, que consiste aplicar ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal, considerando que não se aplicava ao passivo não comprovado o disposto no Parecer Normativo CST 214/ /70, por tratar-se de parcelas já resgatadas quando do encerramento do balanço. 5. O Recurso para este nselho segue-se às fls.23/27, cujas razões são lidas em Plenârio r, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/001.004/81-41 4. AcOrdão n9 101-72.555 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso de n9 83.193, interposto pela Pessoa Jurídica "KAKAU MÓVEIS LTDA., correspondente ao Processo Fis cal n9 075/051.465/80, do qual este decorre, esta Camara, por unani midade de votos, através do Ac6rdão n9 101-72.203, de 06.04.81, ne- gou-lhe provimento. Assim, considerando que a decisão proferida no pro- cesso da pessoa jurídica há de se refletir no presente julgado,ante a intima relação de causa e a feito entre-oprocesso matriz e o proces so decorrente, voto no sentido de se negar provimento ao recurs U_L3P(IM WEL \-<-- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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CAPUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, REPRES. E TRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU / RJ. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escri turação contábil feita por partida-s- mensais, sem a manutenção de livros au xiliares devidamente oficializados,alein da ausência de correção monetária do balanço autorizaç, , o arbitramento do lucro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAPUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, REPRES.E TRANS - PORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1990. URGEL PEREI*, À LOPE. - PRESIDENTE • " C 'ND be ROD- eP,O1F BER - RELATOR OOP' VISTO EM AFONO CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 12 JUL19Ô Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au-1 sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.307/88-85 RECURSO N9: 96.119 ACÓRDÃO N9: 101-80.207 RECORRENTE: J. CAPUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, REPRES. E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de arbitramento do lucro em virtude da autuada, já qualificada nos autos, manter escrituração resumida por partidas mensais sem escrituração de livros auxiliares; contabilizar movimento bancário (depósitos à vista) na conta "Caixa", e não ter efetuado correção monetária do balanço, nos períodos base de 1983 a 1986, conforme descrito no auto de infração de fls. 01-V a 04. O lu- cro arbitrado, com base na receita bruta, por exercício é: Exercício de 1984 Cr$ 5.101.888,00. Exercício de 1985 Cr$ 26.985.515,00. Exercício de 1986 Cr$ 107.834.568,00. Mais depósitos bancários não escriturados no valor de Cr$ 368.449.721,00, que subtraído do saldo da conta Caixa" no valor de Cr$ 73.294.627,00, caracterizou omis são de receita no valor de Cr$ 295.155.094,00, arbitran— do-se o lucro em 50% deste valor, nos termos do § 69 do artigo 400 do RIR/80 Cr$ 147.577.547,00. 1 Total do lucro arbitrado no exercício de 1986 Cr$ 255.412.115,00. Exercício de 1987 Cr$ 331.250,00. A exigência de imposto de renda pessoa jurídica totali- zou 2.079,20 OTN's, ue mais os acréscimos legais elevou-se a DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.307/88-85 3. Acórdão n9 101-80.207 3.572,5 OTN's, até 29/02/88. Os autos estão instruídos com os documentos de fls. 09 a 71. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal, fls. 73 a 82, mais os documentos de fls. 83 a 99, através de advogado habilitado, conforme instrumento de fls. 100. Alegou, em substãn- cia, que trata-se de empresa familiar, constituída para prestar serviços exclusivamente à granja da pessoa física de Caputo, sócio majoritário da autuada; poderia ter apresentado suas declarações com base no lucro presumido; o único livro auxiliar que utiliza, o Razão é facultativo e não obrigatório; os valores relativos aos depósitos bancários não escriturados, referem-se a empréstimos contraídos no UNIBANCO e no BANCO REAL S/A, que tem origem noutra fonte que não o próprio contribuinte, não caracteri— zando omissão de receita; correção monetária do balanço, não se trata de lucro. Informação fiscal, fls. 102 a 105, opinando pela manu- tenção da exigência. Determinada realização de diligência, fls. 107, para se constatar a situação real da escrituração da empresa, com vistas a justificar o arbitramento. Como resultado o encarregado da dili gência constatou que a escrituração da autuada não atende aos re- quisitos para tributação com base no lucro real, justificando-se o arbitramento, conforme detalhadamente exposto no parecer de fls. 144/145, e com apoio nos documentos de fls. 107 a 143. Constatou- -se, também, que a receita omitida como depósito bancário não es- criturado efetivamente refere-se a empréstimo contraído junto ao UNIBANCO. Deu-se, também, razão ao contribuinte, para que o impos to do exercício de 1987, fosse convertido, para atualização a partir de março de 1987, pelo valor da OTN de 181,61, e não pe- lo valor da OTN de dezembro de 1986. Em consequência, foi propos ta a redução do imposto exigido do total de 2.079,20 para /17 SERVIÇO- PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.307/88-85 4. Acórdão n9 101-80.207 1.177,67 OTN's. Decisão de primeiro grau, fls. 147 a 155, julgando a ação fiscal procedente em parte, sob a seguinte ementa: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Anos-base de 1983, 1984, 1985 e 1986. Exigência decorrente da apuração de Escritura ção resumida do Diário, Movimento Bancário contabiliza dó no Caixa e falta de correção monetária do Balanço,- ocasionando o arbitramento do lucro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. O julgador singular excluiu da exigência o valor de 901,53 OTN, em consonância com o resultado da diligência. Cientificado da decisão, irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, fls. 158 a 165, mais os documentos de fls.166/167. Ratifica, em substância, as razões de impugnação, que leio em ilenário para integral conhecimento dos Membros da Câmara. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.307/88-85 5. AcOrdão n9 101-80.207 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Do exame atento dos autos consta-se que a razão não as siàteã recorrente. Com efeito as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a manter escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais a teor das disposições do artigo 157,§19 do RIR/80. De acordo com o disposto no parágrafo 19 do art. 160, do RIR/80, admite-se a escrituração resumida do Diário, por to- tais mensais, apenas em relação às contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado. En- tretanto, se adotada esta sistemática, os livros auxiliares se submetem as mesmas exigências legais relativas ao livro Diário, como numeração mecânica ou tipográfica de suas folhas; termos de abertura e de encerramento; ser autènticados no Registro do Co- mércio, além da escrituração diária, pois que tais livros auxi- liares devem se revestir das características do livro Diário que suprem. É de se observar que no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançados nos livros au- xiliares devidamente registrados, conforme orientação do Parecer Normativo CST n9 127/75. A autuada não adotou nenhuma dessas cautelas. O livro Razão que a recorrente pretende como auxiliar, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/000.307/88-85 6. Acórdão n9 101-80.207 não atende estas características, pois como ela própria citou tra i _ ta-se de livro facultativo e sistemático, que não permite o acom_ panhamento diário das operações realizadas pela empresa,além de que, conforme foi constatado em diligência, também é escritura- do por partidas mensais, a exemplo das cópias de fls. 107/111 destacando-se que também não fora autenticado. No presente caso verifica-se que a autoridade julgado_ ra em primeira instãncia foi criteriosa, tendo inclusive determi_ nado a realização de diligência para se confirmar a real situa- ção da escrituração da contribuinte, que se, cOncluiu ser impres- tável para se determinar com segurança o lucro real. Nesta hipótese a legislação determina que a tributação ocorra com base no lucro arbitrado, que não é punição à empresa, mas tão somente uma forma de tributação quando, por qualquer mo- , tivo, é impossível a determinação do imposto com base no lucro real (art.399, I, do RIR/80). , Nos casos dos autos, a recorrente nada trouxe aos au- tos que pudesse ensejar a revisão da decisão recorrida, que é consentânea com os elementos que freqüentam os autos, com a le- gislação de regência e jurisprudência administrativa. , Oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao 1 recurso. -- i aNiiW-10 ReD'I -IJEÇ N; R - RELATOR , , , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL KM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - CONTRIBUIÇÕES PAPA O FUNPURAL - As par celas recolhidas ao FUNRURAL pelo adquirente que assumiu o ônus tributário quando da aqui- sição do produto ao produtor rural, senão com putadas nos custos das mercadorias vendida-s- poderão ser apropriadas como despesas opera cionais, desde que satisfeitos os pressuposto legais. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A sua comprovação se faz atraves de documentação hábil e idanea, coincidente em datas e valores com as impor tâncias supridas, bem como da sua provenien- cia. Se não comprovados são passíveis de tribu tação por caracterizar omissão de receita. — Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUIZ GILBERTO & FILHOS LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 199.397,00; Cr$ 233.021,00; Cr$ 1.154.668,92; Cr$ 846.57 00 e Cr$ 1.926.174,00, respec tivamente nos exercícios de 1977 a 198l7 (i) /m/ Sala das SegsZés, 17 de tço de 1982. , jr ( _ AMADOR OldK- "'/IF ,E' ÁNDEZ , PRESIDENTE__ / 19f k.,•\ , --„, I • _ FRANCISCO DEASSIS MIRANDA - RELATOR -,--- -' 7-'7- v.v. /7n / VISTO EM ADHEMILS0,1 BASTO D CARV , LHO - PROCURADOR DA -FA inf;D../ SESSÃO DE: g ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente :ulgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMEN - TEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , -~ - tWdJi '4Sik4f, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0840/004.216/81-73 RECURSO N.° : 84.809 ACÓRDÃO N.° : 101-73.131 RECORRENTE: LUIZ GILBERTO & FILHO LTDA. RELATÓRIO LUIZ GILBERTO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica de di_ reit° privado estabelecida em Cristais Paulista - SP, foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de infração de fls. 7, em virtude de haver apurado a fiscalização que a mencionada firma lançou a despesas, nos anos de 1976 a 1980, como "Impostos e Taxas", os montantes recolhidos ao FUNRURAL, em decorrência da assunção do ónus tributário em substituição ao produtor e que no ano-base de 1978, omitiu receitas caracterizadas por suprimentos de numerário contabilizados em nome de sócios quotistas, cujas entregas e ori gem dos recursos não foram comprovadas. O contraditório foi inaugurado pela Impugnação de fls. 18/22, onde alega a interessada que a contribuição ao FUNRU RAL é devida pelos produtores rurais, mas, no caso de vendas a co merciantes ou industriais, o recolhimento e de responsabilidade do adquirente que se identifica como contribuinte de direito ou res ponsável tributário, ou ainda, o agente de retenção que cobra o tributo do produtor rural, o retem pelo prazo da lei, para depois recolhê-lo. Nestas condiçOes julga-se com deito de considerar d tais recolhimentos como despesas.dedutivei //// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 03 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/004.216/81-73 Acórdão n9 101-73.131 No tocante aos suprimentos de caixa feitos pelos só cios, alega que estes possuiam recursos de sobra para realizá-los e que empréstimos em dinheiro não podem ser provados, exceto se testemunhado ou fotografado o momento do negócio. Pela decisão de fls. 26/30, a autoridade singular indeferiu a Impugnação,sob o fundamento de que "a contribuição ao FUNRURAL, é dedutivel como custo e não como despesa operacional da empresa comercial adquirente dos produtos agrícolas, quando esta deixe de descontar do produtor rural a importância devida pelo mes mo e assume a responsabilidade do recolhimento". Referida decisão é lida na Integra emplenário. Alinhando razões às fls. 34/37, a autuada recorre a este Colegiado requerendo o cancelamento da exigência fiscal, pôr isso que: - quanto à questão da dedutibilidade do FUNRURAL, a matéria ficou superada com a edição, vigência do Ato DeclaratOrio Normativo CST-15, de 16/11/81, o qual corr.obora o procedimento da empresa; - não socorre à Fazenda a idéia de que o FUNRURAL decorreu de convenção entre as partes, pois que, efetivamente, a obrigação de pagar esta contribui ção decorre de lei,sempre que o produtor transa ciona com comerciantes ou industriais. Por isso a dedução foi legal, imperativa, não voluntária, o que submete à espécie a norma interpretativa do Ato DeclaratOrio Normativo CST-15/81; - no tocante a omissão de receita do ano-base de 1978, caracterizada em suprimentos de caixa,reite ra o que alegou na defesa, inicial. Tratando-se de empresa de capital limitado, de âmbito fami liar e natural que ocorram suprimentos para aten der suas necessidades momentâneas; - nos dias 10 e 25 de janeiro de 1978, a empresa, para acudir despesas necessárias se valeu dos re cursos de seus sócios, tomando de cada um o valor de Cr$ 85.000,00. O sócio Luiz Gilberto, tirou de seu próprio bolso e de seus próprios disponi niveis, o seu empréstimo. Emprestou, ainda, ao fi lho e também sócio, Paulo Gilberto, algum numerá- rio para que este, em igualdade de condições com- parecesse ao suprimento. O sócio Nelson Ramos, re tirou de suas próprias disponibilidades a impor: tãncia que emprestou a firma; - a empresa, nos dias 23 e 28/02/78, restituiu aos 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES'SO N9 0840/004.216/81-73 Acórdão n9 101-73.131 sócios supridores aqueles empréstimos que con traíra. Tudo no mesmo exercício, em período de 30 dias. - dal porque não pode prosperar a presunção levan tada pelo agente fiscal, porque recursos sobr-a. ram por parte dos sócios e empréstimo 'em dinher ro não pode ser provado a não ser que seja fot-o- grafado o momento do negócio ou testemunhado; - - se ao fisco era possível apurar, com exatidão, o mouvimentoda firma, não é válido que o :mesmo fisco arbitre da forma aleatória e indiciári como fez. É o relatório. , // 7///' 05. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/004.216/81-73 AcOdão n9 101-73.131 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na definição legal não há linha divisória nitida entre custos e despesas operacionais, e essa distinção dependerá, em cada empresa, do plano de contas adotado. Na enumeração do art. 46 da lei 4.506, apenas o custo de aquisição dos bens ou ser viços vendidos, é necessáriamente custo. Todas as demais despe sas ou encargos, entre as quais os impostos, taxas e contribui_ ções fiscais ou parafiscais, exceto o imposto de renda podem ser indiferentemente classificados como custos (se a empresa mantém contabilidade de custo que assim apropria aquelas despesas) ou co mo despesas operacionais (sie aquelas despesas ou encargos são con_ tabilizados em contas distintas dos que registram o custo de aqui sição ou produção dos bens ou serviços vendidos). A conceituação de despesas operacionais constan te ao art. 47 da lei 4.506, deixa à empresa ampla liberdade na or_ ganização da sua contabilidade, pois define como operacionais as despesas não computadas nos custos que sejam necessárias à ativi dade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Por conseguinte, ainda, que segundo qualquer critério, ou método contábil, fosse aconselhável ou preferível o registro de determi nada despesa como custo, a lei fiscal autoriza o seu registro co mo despesa operacional, se já não foi computada entre os custos de aquisição ou produção. Segundo consta da peça básica da autuação, a au tuada deduziu como despesas operacionais dos periodos bases de 1976 a 1980, a titulo de imposto e taxas, os valores correspondentes às contribuições pagas ao FUNRURAL, cujo ónus tributário foi assu mido pela empresa quando das aquisições de café em coco ao produ tor rural. Se o Ato Declaratório CST n9 15, de 16/11/81, per mite que o adquirente que reuna os pressupostos legais inclua n ) , , , 06 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/004.216/81-73 AcOrdão n9 101-73.131 custo das mercadorias vendidas as parcelas recolhidas ao FUNRURAL no caso de ter assumido o 'ónus das referidas contribuições, e se os impostos, taxas e contribuições fiscais, exceto o imposto de renda podem ser indiferentemente classificados como custos ou des pesas operacionais não vemos como vingar o procedimento fiscalnes_ te particular, na esteira das considerações acima expostas. Quanto aos suprimentos de caixa submetidos à tri- butação por caracterizada omissão de receita, não logrou a recor- rente trazer à colação a necessária comprovação do efetivo ingres_ so do numerário na empresa, limitando-se a arguir a sua improce- dência, ante a capacidade financeira dos sócios supridores. Nesse particular é imprescindível que fique claramente demonstrada não apenas a capacidade financeira do supridor, exigindo-se igualmen- te a prova do efetivo ingresso no numerário através de documenta- ção idõnea, coincidente em datas e valores, o que em nenhum momen to foi feito. Por estas razões, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$199.397,00; Cr$ 233.021,00; Cr$ 1.154.668,92; Cr$ 846.571,00 e Cr$1.926.174,00, respectivamente nos exercícios/de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980, relativos ao FUNRURALp ; xj -- , , o s '4, ovvi. %.,--1 -_) FRANCISCO DE A, /IS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000118/88-80
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não logrando a Requerente infirmar as provas de desvio de receitas que embasaram o lançamento de ofício, nem as razões de decidir constantes da decisão de primeira instância e do aresto administrativo alvo do pedido de reconsideração, é de se negar deferimento ao pedido.
Numero da decisão: 101-84.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-1o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrido : DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não lo- grando a Requerente infirmar as provas de desvio de receitas que embasaram o lança- mento de ofício, nem as razões de decidir constantes da decisão de primeira instân- cia e do aresto administrativo alvo do pe- dido de reconsideração, é de se negar defe rimento ao pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONHE CER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-1o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala e g s Ses ões, em 13 de outubro de 1992 MA' à # PRESIDENTE CARLOS ALBERTOierÇALVES NUNE RELATOR APt: VISTO EM AFONSO ELS* FERREIRA D CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 N -"xi leéri FAZENDANACIONAL AUv Participaram, ainda, do p -_- te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- 'knpk TIA0 RODRIGUES CABRAL 014,, v.v. DANIEFP/DF- SECOB N 2 064/90 .18 Defendeu a recorrente, seu advogado, DR. JOÃO LUIZ SANTARÉM RODRI- GUES-OAB/RJ n9 65.884/90 1 .._r _ .. -;7':. :M4,--,., • -...\ ..-ris•<,- . sanviço runuco FEDERAL PROCESSO N1'13738/000.118/88-80 RECURSO P49: 98.139 ACORDÃO NQ: 101-84.152 RECORRENTE: HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. RELATÓRIO , HOTÉIS SANS SOUCI LTDA., qualificada nos autos, tendo sucumbido no julgamento do Recurso n9 98.139 (f is. 313/318) conforme Ac. 101-81.530, interpôs pedido de reconsideração daque- le aresto administrativo (f is. 322/335), não recebido pela autori_ dade competente por ter como suporte legislação revogada (f is... 337-v). O Juiz Federal em exercício na 1Q. Vara Federal em Niterói, RJ, concedeu mandado de segurança em favor da empresa, para que fosse apreciado o mérito do referido pedido de reconside_ ração (fls. 348/9). Em seu pedido de reconsideração, a empresa ressal— , va inicialmente que a hipótese dos autos não se enquadra nos arts. 180 e 181 do RIR/80, para que se possa lançar o imposto com base em presunção, sendo, por isso, necessária prova real do fato, de acordo com os Ac. 105-4.851 e 101-4.862. No mais, diz, em síntese, que: 1) os únicos elementos apresentados são divergen- cias com a juntada de alguns papeis e a anexação de um memorando 1 ,, ;,4 r\ A ‘ 1 1 4 ,•,_ _ ._ _ , DAMEFP/DF° SECO9 N2 0 65 / 90 J,H. Processo n9 13738/000.118/88-80 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-84.152 interno, sem um efetivo trabalho de fiscalização; 2) todo o documentário fiscal foi apresentado ã fiscalização, limitando-se a ela aapreender papéis e efetuar co_ tejos com valores declarados tempestivamente ã Receita Federal; 3) a fiscalização deveria confrontar os papéis apreendidos com os livros e documentos fiscais, trabalho inviá- vel já que os dados constantes dos papéis são de todo subjeti- vos; 4) ratifica esse fato, o procedimento da fiscali- zação de apor o carimbo da empresa nos papéis apreendidos, mas- . carando a prova que considerava frágil; 5) não compreende a conclusão do relator - quanto ã afirmação de que: "A prática de omissão receitas por parte da fiscalizada é fato incontestável, sendo inclusive objeto de . , instruções, por escrito, com assinatura de seu Diretor Executi vo, como faz certo o memorando interno de fls. 6.". E isto por que, datado de 24.04.87, só alcançaria parte de um exercício so_ cial, e ainda assim intenção de ordem subjetiva pode não se ter concretizado. O texto integral do documento passa a informa- ção precisa quanto ã legalidade dos procedimentos da autuada, quanto aos exercícios anteriores. A requerente renova perante o Colegiado argumen- tos de sua impugnação e recurso. , 2 o relatório. ' IlàI(k7 — Imprensa Nacional ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738/000.118/88-80 4. Acórdão n9 101-84.152 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator Mantenho o voto proferido, às fls. 316/8, que embasou o Ac. 101-81.530, em seus termos. Não vejo nenhum fato novo no pedido de reconside_ ração que possa justificar a sua alteração. , O lançamento não foi efetuado com base em pre sunção legal de desvio de receitas, mas, ao contrário, em prova material apreendida na própria empresa e cuja autoria jamais foi contestada, como se verifica do processo. Com efeito, o "Demonstrativo Financeiro" e os Mapas de Controle são provas reais, diretas e suficiente das re ,_ ceitas recebidas dia a dia, por natureza dos recebimentos. j E foi com apoio nessa prova direta que a fisca- lização detectou o desvio de receitas, posto que o montante I apontado nesses documentos era maior do que as receitas contabi lizadas no mesmo período. O memorando interno de fls. 6, por seu turno, é prova indireta da prática de desvio de receitas que, como disse o relator, forma um conjunto hamOnico com o Demonstrativo Finan_ ceiro e os Mapas de Controle, a comprovar intenção e prática de desvio das receitas à contabilidade. A prova indireta é aqui subsidiária e apenas for taleceu a convicção do julgador de primeira e segunda instân- cias da veracidade dos elementos constantes dos demais documen- tos apreendidos. Ela não alterou ou acrescentou nenhum outro valor àquelas peças. . 111..1-7 ,: Imprensa Nacional ,,, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738/000.118/88-80 5. Acórdão n9 101-84.152 Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para, mediante ilações deles extraídas, provarem-se si tuações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes nelas envolvi das procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar comprovar a exis- tência. Por isso, em princípio, não se documentam esses atos e, quando isso ocorre, mantem-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, normalmente esses papéis não são auto grafados por ninguém. A prova da existência desses atos torna-se as sim dificílima e só mesmo através de um indício se pode chegar a ela. Nesse passo, diz Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, pág. 395, Editora Max Limonad, 1962: "b) - Vastíssimo é o campo de aplicação das pre sunções do homem. Basta, para se ter uma idéia da extensão da sua aplicabilidade, considerar que, em princípio, são elas admissíveis nos mes mos casos em que o é a prova testemunhal. Por meio delas se provam fatos das mais variadas espécies, não só como prova subsidiária ou com- plementar, Mas também como prova principal e única. Mas, onde se manifesta, em toda a sua pleni tude, a importância das presunções simples, quando se cura de provar estados do espírito - a ciência ou ignorância de certo fato, a boa fé, a má fé, etc. - e, especialmente, de provar as intenções, nem sempre claras e não raramente sus peitas, ocultas nos negócios jurídicos. Tratan- do-se de intenções suspeitas, ou melhor, nos ca- sos de dolo, fraude, simulação e atos de má fé em geral, as presunções assumem papel de prova privilegiada, ou, sem que nisso vá qualquer exa- gero, de prova específica. Salientando signifi- cação das presunções nesse terreno, dispõe o Cód. de Proc. Civil, art. 252 - "O dolo, a frau- de, a simulação e, em geral, os atos de má fé po 44) 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738/000.118/88-80 6. Acórdão n9 101-84.152 derão ser provados por indícios e circunstân- cias"." (O grifo não é do original). O indicio serve de base a presunção comum, sim_ pies ou "de hominis" capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. E, como no Direito Processual Brasileiro, para pro var-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusi- ve os moralmente legitimes ainda que não especificados na lei adjetiva (CPC/73, art. 332) e, sendo livre a convicção do julga dor (Cód. cit., art. 131, e Decreto n9 70.235/72, art. 29), não há porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. A critica feita pelo relator sobre a aposição do carimbo da empresa por parte da própria fiscalização não é objeto do acórdão em reexame, mas do Ac. 101-81.531, fato que não trouxe conseqüências de maior importância como consta da pró , pria observação do relator, assim expressa: . , ' "Quanto à aposição do carimbo da empresa por . parte da própria fiscalização, embora tal medi- da não seja aconselhável ou mesmo recomendável, o fato é que autoria dos documentos em nenhum momento foi recusada pela fiscalizada, que che gou a afirmar tratarem-se de orçamento da soci dade. A recusa oferecida foi de que tais pe- ças não se prestavam para determinar receitas efetivamente recebidas e desviadas da contabili_ dade." Os demais argumentos apresentados pela requeren te já foram detidamente examinados, não tendo sido outrossim, apresentadas provas que infirmassem o lançamento, apesar do que se disse a respeito no voto proferido pelo relator (fls.317/8). A decisão do Colegiado é escorreita, não merecen_ do reforma o Ac. 101-81.530, de 14.05.91, às fls. 313/318. Nego, portanto,deferimento ao pedido de reconsi deração. Brasília-F.,13 de outubro de 1992 k9/77 4 ' . , .,• , . . CARLOS ALBERTO dONÇA VE , _NES - RELATO' 31" Unf f m p rens a Nacional ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001535/88-84
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - (MT). 1 Tributação Reflexa - Mantida a tri_ butação constante do processo princi pai - IRPJ -, por uma relação de. causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente, ainda J mais quando não recebido o recurso volun- tário, por extemporâneo. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i, recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES REI LTDA.: 1 , i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (Dl?), em 05 de setembro de 1990. ,,, i / í - , 0 / URG L -- i I", á LOP - PRESIDENTE i ,.,. \ if,_ ".*T .,":',. 01110 C LS e ,. .AL f y OSA."1# — RELATOR ,, _ , AFONSw • • FERREIRA !- CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL, SESSÃO DE: 25 OU T 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CA.N pipa RODRIGUES NEUBER,-RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ • - , • SERVIÇO RAUÇO FEDERAL PROCESSO N9 10183-001.535/88-84 RECURSO N9: 58.288 ACÓRDÃO N9: 101-80.542 RECORRENTE : RETIFICA DE MOTORES REI LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - , IRF - 1986 -, assim descrita a imputação, em resumo: "A empresa manteve, durante o período-base de 1986, saldo de empréstimo ao sócio, no montante de Cz$ 34.171,84 sem qualquer remuneração ou amparado por operação negocial, caracterizadora da condi- ção de distribuição disfarçada de lucros, conforme previsto no art. 367, inciso V do regulamento do Imposto de Renda - aprovado pelo D. 85.450/80, ra zão pela qual se considera distribuído ao sócio e tributado ã razão de 25% (vinte e cinco por cen- to), nos termos do art. 89 do DL. 2065/83". A impugnação da Recorrente encontra-se a folhas' 05/12 referindo-se ã apresentada no processo matriz número 10183-001.536/88-47, O FISCO se manifestou a fls. pela manutenção do lançamento, referindo-se ã sua fala no processo-causa, mesmo porque'a impugnação fora apresentada intempestivamente. 'A decisão recorrida assim se pronunciou para man- ter o -lançamento. • "IMPOSTO-RENDA-FONTE/DISTRIBUIÇÃO - DISFARÇADA - LUCRO - Comprovada a intempestividade da impugna- ção, nos termos do artigo 15 do Decreto número 70.235/72, dela não se toma conhecimento, por ter- se-como não instaurada a fase litigiosa". "74 OMF • OF / t 0 C.C. Seeqrat 1 600, 75 i PROCESSO N9 10183-001.535/88-84 3. SERVIÇO PDBUCO FEDERAL Acórdão n9101-80.542 1 A fls. 20 se vê o recurso voluntário, repetindo os , argumentos da impugnação. v 2 o relatório., ! 1 VOTO - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi mantida a exigência, re il _ U sultante da decisão administrativa do órgão julgador monocráti- co quando do exame do recurso voluntário: acórdão n9 101-80.505, porque sequer recebido, diante da extemporaneidade do recur- so voluntário. H i i A fundamentação da decisão da autoridade julgadora I singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua 11revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame I manteve a tributação. , Assim, por uma relação de causa e efeito, conside- rando que também neste processo o recurso voluntário se apre- j isenta intempestivo, não conheço do recurso. 4;) É o - vo e r i ,.. 1-• '7, /,'; , CE5A AL rEITOSA - RELATOR ... 1- 1 II , , I I 1 ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - ART. 21 DO DECRETO-LEI N 2 2.065/ 83. COLOCAÇÃO DE DEBÊNTURES COM REPASSE DOS RECURSOS E ENCARGOS A EMPRESA DO GRUPO - Interpretação teleolOgica do ar tigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83 con- duz ao entendimento de sua inaplicabili dade ao caso vertente, dadas as circun. tâncias peculiares que o revestem, acre s cidas pela ausência de vantagens ou deã- vantangens financeiras entre a repassa-1 dora e a beneficiária do repasse dos re cursos provenientes da colocação de de- bêntures. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JB - INDÚSTRIAS GRÁFICAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei — ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sess:es (DF), em 15 de abril de 1991. / V URGEL .K EIrA LO'ES - PRESIDENTE E RELA- TOR • AFalSOCEL.OFTPR'IRADIE-e-01- PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL 2 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justi— ficado o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 2 SEFWG0 C-1:1F.UCO FEDERAL PROCESSO N? 13709-000.458/88-49 RECURSO N9: 97.584 ACORMAOW: 101-81.390 RECORRENTE: JB - INDÚSTRIAS GRÁFICAS S/A. RELATÓRIO JB - INDÚSTRIAS GRÁFICAS S.A., empresa jurisdi- cionada à D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ, recorre para este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 02, lavrado' em 24-02-87, a recorrente pôs "capital financeiro" à disposição de empresa ligada (Jornal do Brasil Ltda.) com compensação financeira inferior àquela estipulada em lei. Cosoante os quadros demonstrativos números 01 e 02 e Termo de Intimação de 03-02-88, foram apurados os seguintes valores a tributar: Ex. 1984 - Cr$ 2.148.037.557 Ex. 1985 - Cr$ 11.516.902.224 Ex. 1986 - Cr$ 37.853.149.913 Ex. 1987 - Cz$ 37.936.384,72 A tributação baseia-se no art. 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 e PN n 2 23/83 e 10/85. Foi aplicada a multa de 50% previs ta no art. 728, II, do RIR/80. 3. Notificada por via postal em 08-03-88, a contri buinte requereu e obteve prorrogação do prazo para impugnar, o que veio a fazer, tempestivamente, por meio da peça de fls. 44/54, fr) J.H. DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 3 Acórdão n 2 101-81.390 acompanhada de vários documentos. Em síntese, alegou que a autuação era impro- cedente face às provas anexadas, como a "escritura particular de emissão de debêntures", contrato de assunção de obrigaçaes e respectivo "aditivo". Que fez emissão de debêntures para serem subscritas por bancos comerciais. Que os recursos captados com a emissão e colocação das debêntures se destinavam à empresa Jornal do Brasil Ltda., pessoa jurídica do mesmo grupo da impug nante. Em razão dessa destinação firmaram-se, na mesma ocasião da captação dos recursos, o "contrato de assunção de obrigaçOes" e o "aditivo". A empresa Jornal do Brasil Ltda. assumiu, então, a posição de devedora, perante terceiros, da importância discri minada no anexo (doc. 05), do qual constam os respectivos credo res, nos montantes originários de principal e acessórios e a au tuada (J.B. Indústrias Gráficas S.A.) declaraou-se solidariamen te responsável pela liquidação de todos os creditos, quitando-- os junto aos credores respectivos e, por isso, no momento de cada quitação que fizer, torna-se, em conseqüência, credora pe- rante o Jornal do Brasil Ltda. das quantias que assim liquidar. No momento em que cada um dos debitos, com-- preendendo principal e custos, e liquidado, a empresa Jornal do Brasil Ltda. creditaria a J.B. Indústrias Gráficas S.A. e esta debitaria o Jornal do Brasil Ltda. pelas quantias dispendidas (principal e acessórios, ou custos). Assim, sustenta que não transferiu senão_ o que obteve com a emissão das debêntures, em legítima operação de repasse de recursos. Que o "contrãtode assunção de obriga- çOes" e o "aditi .i;b" não mereceram crítica fiscal. Que há puro engano em descaracterizar o "contrato de assunção de obrigaçaes" para tê-lo por contrato de mútuo. 4. Informação fiscal a fls. 56/58 sustentando a procedência da autuação. 5. A decisão de primeiro grau (fls. 59/68) man- teve o lançamento. Ressaltou que a distinção pretendida pela contribuinte, entre repasse de recursos e mútuo, não tem funda- fr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 4 Acórdão n 2 101-81.390 mento no ordenamento jurídico nem na doutrina. As instituições que, por excelência, praticam as operações da espécie são os ban cos e, como e notório, os clientes tomadores deemprestimos bancá rios figuram como mutuários. Citou Fran Martins, e os PN's n2s. 43/81, 12/76, 10/83 e 23/83. 6. Ciente em 01-06-90 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 71/83, protocolizado em 28-06-90. ' Volta a discorrer sobre as razões da colocação das debêntures e os motivos que a levaram a emiti-las, em lugar do JORNAL DO BRA- SIL LTDA. Analisa o art. 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 e conclui no sentido de sua inaplicabilidade à especie. Ressalta que a es- critura de emissão de debêntures e o contrato de assunção - de obrigações são anteriores ao Decreto-lei n 2 2.065/83, de sorte que este não poderia atingir os atos jurídicos perfeitos sem gra ve ofensa ao preceito constitucional da irretroatividade das leis. Mesmo que o negOcio efetuado tenha reflexos posteriores, a lei subseqt5ente não pode interferir no que fora acertado. Deve ser considerado que o negócio poderia não ser realizado se as partes conhecessem, à epoca, as regras do citado art. 21. Que is so foi reconhecido no PN-CST n 2 20/83, item 2. Que a operação de ve ser regulada pela legislação anterior, nos termos do PN-CST n 2 43/81, itens 13 e 14. Que ela - recorrente - não obteve qual- quer vantagem ou desvantagem, aumento ou diminuição do Patrimô- nio Líquido com a operação, de vez que registrou, por conta do que deveria pagar aos debenturistas, credito de igual valor con- tra o Jornal do Brasil Ltda., pelo repasse dos recursos e dos ' respectivos encargos financeiros. Prossegue nesse diapasão, com aportes doutri- nários e jurisprudenciais. É o relatório. ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 5 AcOrdão n 2 101-81.390 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Em maio de 1983 a recorrente celebrou escri- tura particular de emissão de debêntures para subscrição por bancos comerciais, no valor total de Cr$ 3.624.888.987,00, re- presentada/4m 30-05-83, por 9.267 debêntures, no valor nominal' de 100 ORTN's cada uma. Em 30-06-83 a recorrente celebrou com a em-- presa JORNAL DO BRASIL LTDA um Contrato de Assunção de Obriga-- ç8es. Por esse contrato a empresa declarava ser devedora a ter- ceiros, naquela data, da importância de Cr$ 3.277.667.839,00 (relativa à emissão das debêntures). Por sua vez, a recorrente declarava-se solidariamente responsável pela liquidação de to- dos os créditos referentes àquela importância. Por isso, passa- ria a quitá-los diretamente junto aos credores, tornando-se, em conseqüência, a cada momento e em cada caso que o fizesse, cre- dora, perante o JORNAL DO BRASIL LTDA. das quantias que assim' liquidasse. Os creditos que a J.B. INDÚSTRIAS GRÁFICAS S.A. li- quidasse, como ajustado, seriam automaticamente reconhecidos pe lo JORNAL DO BRASIL LTDA., como débitos seus perante a J.B IN-- DÚSTRIAS GRÁFICAS S.A., em conta-corrente, e renderiam a faVoi. da J.B. INDÚSTRIAS GRÁFICAS S.A. remuneração idêntica à dos cus tos que a mesma J.B. INDÚSTRIAS GRÁFICAS incorresse para captar os recursos, que vinham a ser os custos da emissão das debêntu- res. No momento da liquidação de cada um dos debi tos, o JORNAL DO BRASIL creditaria à J.B. INDÚSTRIAS GRÁFICAS e esta debitaria ao JORNAL DO BRASIL as quantias por ela dispendi das. De então em diante, a J.B. INDÚSTRIAS GRÁFI- CAS debitaria ao JORNAL DO BRASIL, e esta lhe creditaria, os I montantes do principal e encargos no momento em que incorridos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 5 AcOrdão n 2 101-81.390 Estes e outros aspectos relacionados com os.-r_ fatos subjacentes à presente tributação são desdobrados, com de talhes, nas peças de defesa. Tambem deve ser ressaltado que o fisco não questiona os argumentos das defesas, no plano fático, propria- mente dito. Para o fisco a questão está em que a recorrente pôs "capital financeiro" à disposição de pessoa jurídica ligada, em condições que determinaram a incidência do art. 21 do Decreto-- lei n2 2.065/83. Em conseqüência da emissão de debêntures, a recorrente recebeu, dos bancos comerciais investidores (= adqui rentes das debêntures), os valores correspondentes à colocação desses títulos. Obviamente, ficou devedora dessas quantias pe-- rante os investidores, mais os acrescimos financeiros constan-- tes da escritura de emissão. Concomitantemente, repassou os recursos cap- tados ao JORNAL DO BRASIL LTDA. Daí resultou nova relação jurídica, com a na tureza jurídica de negOcio de mútuo. O "contrato de assunção de obrigações", e seu "aditivo') referidos no relatOrio que precedeu este voto, estabeleceu direitos e deveres, creditos e debitos - obrigações, entre seus signatários, que não vincularam os debenturistas, nem a estes eram oponíveis. Todavia, não vejo aplicabilidade do art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83 a todo e qualquer contrato de mútuo, mesmo que as partes contratantes se enquadrem no texto legal em causa. Na transcrição pertinente feita pela contri- buinte da obra de Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito": 4.7 SERV IÇOPUBLICORDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 6 AcOrdão n 2 101-81.390 "Interpretar uma expressão de Direito não e simplesmente tornar claro o respectivo di- zer, abstratamente falando; e sobretudo, revelar o sentido apropriado para a vida real, e conducente a uma decisão reta." "Toda a prescrição legal tem provavelmente' um escopo, e presume-se que a este pretende ram corresponder os autores da mesma, isto' e quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positi va deve ser entendida de modo que satisfaç-a- aquele propOsito, quando assim se não proce dia, construiram a obra do hermen ,èutà so- bre a areia movediça do processo gramatical. Considera-se o Direito como uma ciência pri mariamente normativa ou finalistica; por i-s- so mesmo a sua interpretação Aá de ser, n -a- essência, teleolOgica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prá- tica. Levam-se em conta os esforços empregados pa ra atingir determinado escopo, e inspirados pelos desígnios, anelos e receios que agita vam o país, ou o mundo, quando a norma sur- giu. O fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, tambem servir para limitar' o conteúdo ..." Por outro lado, conforme sublinhado pelas de- fesas, sem contradita do fisco, as operaçOes que deram causa ao presente litígio fiscal não mereceram reparos quanto à sua efeti vidade e veracidade. Nada foi dito no sentido de que se recorreu a artificialismos jurídicos, buscando meios e modos de contornar encargos tributários. Esses aspectos sequer foram mencionados no contraditOrio deste processo. Alem disso, a contribuinte enfatiza, sem re- ceio de desmentido, que nem ela nem o JORNAL DO BRASIL LTDA., co lheram quaisquer vantagens, no plano das receitas que devessem ' ser tributadas, ou de despesas que tenham sido deduzidas, em ra- zão do repasse dos recursos aplicados pelos debenturistas. As análises feitas na impugnação, com dados SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13709-000.458/88-49 7 AcOrdão n 2 101-81.390 extraídos das peças documentais, bem demonstram que as duas em- presas do Grupo não colheram proveitos nem prejuízos do negOcio em questão. Em meu parecer o art. 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 não tem o objetivo de alcançar situaçOes como a da pre sente controversia. Pois, nem o repasse resultou gratuito para o Jornal do Brasil Ltda., nem a JB - INDúSTRIAS GRÁFICAS S.A. (a recorrente) haveria de receber, em função do repasse, algo a maior do que os encargos financeiros suportados com a obtenção' dos recursos repassados, sob pena de não se tratar de mero re- passe, mas sim de operação financeira com o deliberado intuito' de lucro. São outras, e bem conhecidas, as finalidades do citado art. 21. Alias, em consonãncia com as razOes conside- radas pelo legislador. Isto posto, voto pelo provimento do recurso. URGEL PS'E V• A LOrES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:15:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:15:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:15:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:15:34Z; created: 2009-07-05T04:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T04:15:34Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:15:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/007.602/81-56 WJ,Mg- tAISWO' MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 dezembro deu 83 ACORDÃO N o 101-74.880 Recurso n° - 87.934 - IRPJ - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente - RIO DAS PEDRAS DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração de uma empresa indi car saldo credor de caixa autoriza galmente a presunção de omissão de íj ceita, se o contribuinte não provar sua improcedência, com fulcro noreCre to-lei n9 1598/77, art. 12, §. 29. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DAS PEDRAS DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Sala das S2-s;e4(DF) 12 de dezembro de 1983 /110 AMADOR OU' o RNÁNDEZ - PRESIDENTE LÍQ97,- trn,..- INRó : 4 -RANO FILHO - RELATOR f VISTO EM lç it.,44ST O ORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: í ') ULL DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.602181-56 RECURSO N9: 87.934 ACÓRDÃO N9: 101-74.880 RECORRENTEN9: RIO DAS PEDRAS DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. , RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede a. Rua da Alfândega, n9 44, São Paulo, Capital, in- conformada com a decisão singular, de fls. 29 a 31 0 que manteve in tegralmente o crédito tributario exigido pelo Auto de Infração de Lis. 16. Esta é a irregularidade em litígio: "OMISSÃO DE RECEITA presumida, tendo em vista os maiores saldos, mensais, credores da conta caixa, nos períodos-ba- se de 1978, 1979 e 1980". Foi mantida a exigência do crédito tributário, pe- la decisão recorrida, "considerando que a ocorrência de saldo cre- dor de caixa autoriza na falta de prova contraria, nos termos do artigo 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a presunção de omissão de registro de receita, sendo, portanto, líci ta, a tributação do maior saldo credor de caixa verificado no pe- ríodo-base respectivo". Destacamos os seguintes argumentos de defesa, tan- to de çua ipugmzçQ de fls. 20 a 25, como de sen roctrrso ap fig. 40 a 43: É improcedente o ato administrativo, que nad DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/ k. ‘ —. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.602/81-56 3. ACÓRDÃO N9 101-74.880 mais fez que aceitar a tributação com base em presunção de omis- são de receita na hip6tese de existência de saldo credor de caixa. A presunção não pode ser instrumento determinador de vínculo obrigacional, pois sua admissibilidade fere frontalmen- te oã princípios da vinculabilidade da tributação, o principio da escrita legalidade e da tipicidade, que formam toda a ordem jurldi ca tributaria. Sempre que os agentes da Fazenda Piiblica fiscali- zarem, deverão desenvolver seu ofício com severa observância dos preceitos da lei., pois a presunção, considerada isoladamente, de nada vale. Sua aplicação devera ser feita com uma série de caute- las.É precisamente isto o que diz o AcOrdão n9 377.711/60 do Tri- bunal de Alçada de São Paulo. Portanto, ilícita a tributação do saldo credor de caixa, sem a verificação de sua origem. A peça fiscal estã vaza da em termos singelos e lacônicos, que não se adaptam ao caso em foco, o que a torna inválida. É preciso observar que o Auto de In- fração teve por fundamento suposiOes que jamais foram demonstra-- das. Conforme artigo 142 do CTN, a atividade de lança- mento vinculada e obrj=gatória e não ato discricionário. Não é permitido que os efeitos fiquem ao talante da tributação. Por isso, é irrestrito o campo da aplicação de presunções. O Tribunal Fede dot ,w ral de Recursos ja declarou, através do acórdão n9/4.555/69, que a mera presunção não autoriza imposição de multa. É o relat6rio. /7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101007.602181 -56 4. ACÓRDÃO N9 101-74.880 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A presente lide se cinge ao fato de a fiscalização ter glosado o saldo credor de caixa como omissão de receita. Por causa das divergências existentes entre os sal dos'elacontaCaiza, indicados nos Balanços dos anos de 1978, 1979 e 19-8G, conforme fls. G3, Q6 e aa, em confronto com os demonstrati vos elaborados pela empresa, a Delegacia da Receita Federal de Bau ru encaminhou o processo a Divisão de Fiscalização para os devidos esclarecimentos. O $r. Fiscal autuante informou, as fls. 28, que os valores do balanço não coincidem com os demonstrativos elabora- dos pela empresa, vez que os -maiores saldos credores de Caixa al teraram completamente as importancias consignadas na escrita conta bil da mesma. A defesa jamaiS negou que houvesse saldo credor de caixa, limitando-se a alegar simplesmente que presunção não pode servir de fundamento para se lavrar um Auto de Infração. Em primeiro lugar, esta é uma presunçãO legal. É evidente o que diz o artigo 18G do RIR/80, regulamentando o para— grafo 29 do artigo 12 do Decreto-lei n9 159.8177: uo fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações, TrFãgas, autoriza presunção de omissão no regis- tro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro va da improcedência da presunção". Co grifo e no-s. soL. j: tstg, dto bem claro pela lei como ueve4,1a Lei sido a defesa do contribuinte. A empresa deveria falar da improcedên- cia da presunção e não alegar que não se pode autuar baseado em presunção. Se sua defesa consiste unicamente em querer afirmar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.602/81-56 5. ACÓRDÃO N9 101-74.880 a presunção não serve de fundamento para uma tributação, errou o objetivo, confirmando assim a acusação do Sr. Fiscal autuante de que houve um fato que indicou saldo credor de caixa, que autori- za legalmente a presunção de omissão de receita. Logicamente, a em- presa, quando afirmou no seu recurso que a presunção, de nada va- le, está asseverando que ela existe. Se, no presente caso, exis- te a presunção de omissão de receita, sendo o que mais foi declara do pela defesa, evidentemente a escrituração indicou saldo credor de caixa, aquilo que não foi negado pela defesa. //5/ Ante o xposto, nego provimento ao recurso 4 4r: 11- CG-1)w~ g;.--alo 44o INHO SERRANO FILHO — RELATOR or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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