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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770183 #
Numero do processo: 13706.000410/91-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82727
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- - Ia - "F" .= •D'èeotteriela - Por força do "PFEElpio da decorrencia, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra _ mento de lucro levado a efeito no pro- . cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU .... norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO RAMOS DE SIQUEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /Sala 'as Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1992. ( -:. ,...!-- .4I.. . 40,_, - PRESIDENTE E RELATO- . RA • AM :.• .$24 .• FERREIRA D si raS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM- . DA NACIONAL ,-1 , , 1 • d \ SESSÃO DE: r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- mi V.v. PIMÀ DAMEFP/DF— SECO6 N°064/90 4" r \ ' por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 4 ^‘ SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706-000.410/91-93 RECURSO N9 : 68.538 AçORDAIDN9 : 101-82.727 RECORRENTE: SERGIO RAMOS DE SIQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) alie, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da, decorrência, dispensou a presente ' Álr‘ DAmtr..r, 3ECCM Ne c) Ç' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 3 AcOrdão n9 101-82,727 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =aber t o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei.i origem, por terem suporte fé:tico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sã- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36, Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. - É o relatõrio. k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 4 , Acórdão n9 101-82.727 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meSmo que embaou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação dés-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . L Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de . , votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado: 1 , 4 (11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.410/91-93 5 Acórdão n9 101-82.727 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es . crituração sem destaque das-receitas da-á- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou á ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati,.;- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- . Dal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí picr da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. r'R - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767064 #
Numero do processo: 10710.000375/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRA- ÇÃO E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em não conhe cer do recurso, por versar sobre matéria estranha ã competência des te Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as Se sões, em 24 de agosto de 1992 m off - PRESIDENTE C ''' /UE 'S IITOSA - RELATOR í /Ir VISTO EM AFON e CEL. o FERREIRA II, • res - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 DA NACIONAL n 1-(e) s). Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' DAMEFP/0E- SECOB N q 064/90 11! \ } flr/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/000.375/90-17 RECURSO P19; 100.262 ACORDA° Nft : 101-83.867 RECORRENTE: COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉR CIO — RELATÓRIO COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÊRCIO, qualificada nos autos, manifesta, no prazo legal, recur so a este Colegiado (f is. 37/49), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nitercii (RJ) (fls. 32/33), que, indeferindo a sua impugnação de fls. 01/07, manteve o lançamento suplementar de fls. 08/11. A cobrança refere-se à diferença constatada entre os controles internos da repartição (conta-corrente devedora - doc. fls. 20/24) e os recolhimentos relativos ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1989, efetivados pela Recorrente. Notificado o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ás fls. 01/07, alegando a ilegitimida de da cobrança da correção monetária sobre as parcelas remanescen tes do imposto de renda devido, vez que ao detectar o recolhimen- to a menor, em virtude de ter parcelado o saldo do imposto a pa- gar em nove quotas, ao invés de cinco, recalculou-o, multiplican- do as quantidades de OTN mensais pelo valor da OTN extinta, NCz$ 6,17, conforme determinava o artigo 25 da Lei n9 7.730, d: 31.01.89 - Plano Verão e recolheu-o em data de 20.10.89, com os acréscimos moratórios, inclusive a correção monetária entre a da- ta do vencimento de cada parcela e a data de recolhimento da com- , À plementaça-o ks-v n Waik, DAMEFP/DF° SECOS N9 065%irk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.375/90-17 3. Acórdão no 101-83.867 Insurge-se contra a aplicação do artigo 15 da Lei n9 7.738/89 e, invocando violação ao direito adquirido, asse 1 gurado ao contribuinte de quitar seu débito segundo a legislação e valor vigentes à época do fato gerador e, ainda, aumento de im posto no curso do exercício financeiro, em conflito com o princi pio constitucional da anterioridade,requerendo o cancelamento do lançamento. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia foi proferida às fls. 32/33, indeferindo a impugnação da recorrente, baseada nas seguintes argumentações: a) houve recolhimento a menor do valor das quo- tas do IRPJ, referente aos meses de abril a agosto/89, nos valo- res respectivos de NCz$ 4.274,10, NCz$ 7.209,99, NCz$ 10.843,10, _NCz$ 18.114,70 e NCz$ 24.656,98 (doc. fls. 11); b) as diferenças exigidas referem-se, de fato, à variação do BTNF verificada naquele período, em face à superveni ência da Lei n9 7.738, art. 15 e parágrafo único, que passou a ser o indexador dos impostos federais, à época; c) o núcleo central da questão argüido na peça impugnatõria, versa sobre matéria constitucional, com violação de direito adquirido e aumento de imposto no curso do exercício financeiro; d) por falta de competência legal, o Departamen- to da Receita Federal não aprecia a constitucionalidade das leis., o que deverá ser intentado pela impugnante junto ao Poder Judi - ciário e, por isso, não há como ser acolhida a pretensão da inte- ressada. Em sua peça recursal, apresentada tempestivamen- te a Recorrente repele os argumentos da autoridade monocrática , quanto à apreciação da constitucionalidade alegando: "não só é direito do contribuinte, como dever da fiscalização, que o lan_a .;41C WriverisaNaclon SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.375/90-17 4. Acórdão n9 101-83.867 mento tome em conta uma base legal adequada, de modo a assegurar que não só o poder judiciário, mas, sobretudo o executivo, apli- que o sistema jurídico existente, de conformidade com os princí- pios constitucionais, cabendo ao E. Conselho apreciar em sua pie nitude a decidir sobre o mérito da controvérsia, sem restria5-es". E prossegue: "A inclusão subseqüente de uma cláu sula de indexação, segundo um parãmetro que nem sequer existia no curso do ano-base, importa em múltipla inconstitucionalidade: a) transforma uma dívida em dinheiro, não sujei- ta à correção monetária, pela sua própria natureza, numa obriga- ção de valor, sujeita à indexação; b) altera, por conseguinte, um ato jurídico per- feito, materializado pelo reconhecimento do credito em novo cru- zado e, c) importa em elevação do tributo no curso do exercício financeiro do pagamento, isto é, após o fato gerador , em atrito com o princípio constitucional da anterioridade”. Anexa, aos autos, cópia de sentença meramenté/re7 claratória da Justiça Federal (fls. 44/49), que julgou proceden- te ação interposta por outras pessoas jurídicas, para garantir às autoras, o direito de recolherem o imposto de renda do exerci cio de 1989, ano-base de 1988, na forma prevista na legislação então vigorante (art. 25 da Lei 7.730/89). É o relatório. Imwel~a~ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.375/90-17 5. Acórdão n9 101-83.867 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Preliminarmente entendo que dele não se deve to- mar conhecimento, uma vez que o documento de fls. 08/11, não po- de ser entendido como lançamento, mesmo que suplementar. O documento referido diz respeito a simples avi- so de cobrança, nada tendo com a figura estabelecida no artigo 142 do CTN. A Recorrente afirma que devendo pagar o imposto em 5 parcelas, acabou de por fazê-lo em 9, por engano. Portanto, tendo sido detectada a falha, só havia mesmo o Fisco de omitir o aviso de cobrança, que não pago no pra zo, sujeita o contribuinte a ter seu debito inscrito como dívida ativa e posterior execução fiscal. A meu ver sequer deveria o Julgador Singular/-da impugnação ter tomado conhecimento, pois inexistente pro esso administrativo fiscal, nos termos do estabelecido pelo Decreto 70.235/72. Assim, voto no sentido de não conhecimento do re curso. Se vencido, no mérito improcedente o apelo, para tanto bastando a citação de dois julgados do Tribunal Regional Federal: "1. A atualização, determinada pelo Dec.-lei 2.354, de 24.08.87 (artigo 20), fora mantida pela pró- pria Lei, a 7.730 (art. 28), que extinguiu a OTN. A Lei 7.738/89 apenas disciplinou como seria - r44 Nacon SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.375/90-17 6. Acórdão n9 101-83.867 execução do novo índice de atualização. Inexis - tência . -e vício de inconstitucionalidade." (Apelação Cível 90.01.00727-9-BA - l Região) "Tributário - Atualização Monetária do Imposto de Renda - Mudança de Indice - Lei n9 7.738/89 - Legalidade. 1. Instituição da correção monetária importa em aumento de tributo, devendo obedecer assim aos princípios do direito adquirido e da anterioridade. 2. Se a lei simplesmente modifica os índices de cálculos da atualização, não "neces sita observar os princípios constitucionais indi cados, porque age o legislador em atenção a ra-1 zOes políticas, insertas no Direito Financeiro . 3: Legalidade da Lei n9 7.738/89, que institui o IPC como índice de correção das parcelas do Im- posto de Renda. 4. Apelo improvido - Sentençacon firmada,." (Ac. un. da 4 T doTFRda 1 R. -AMS 90.01.03262-1/ /MG) É o meu voto. Brasília-Dr., em 2 e agosto de 1992 _ CEL h V E OS , - RELATO' 3fN ImprensaNacion,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:24:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:24:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:24:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:24:20Z; created: 2009-07-07T06:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T06:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:24:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10283/003.800/91-08 SESSMO DE 20 DE MAIO DE 1993 ACÓRDMO Ng 101-85.165 RECURSO 71.608 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EXS: DE 1989 e 1991 RECORRENTE - PROREG - PRODUTOS REGIONAIS DA AMAZ6NIA LTDA. RECORRIDA - DRF EM MANAUS - AM DFSL PEREMPW40 - RECURSO VOLUNTARIO: O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROREG PRODUTOS REGIONAIS DA AMAZ6NIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sav'a • s Sessbes, em 20 de maio de 1993. , •MA.I 4, Pr'.SIDENTE eim'IME EL '-•-• E ATOFT-- LUIZ FERNANDe • -,,[riENDRAES -- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESS1T0 DE: 2 7 JAN 1994 PROCESSO N2: 102W/003.800/91-0S ACÓRDA0 N2: 101-85.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ,N4 ,14 L7\,./n„ i? PROCESSO N9: 10283/003.800/91-08 RECURSO N2: 71.608 ACÓRDMO N9: 101-85.165 RECORRENTE: PROREG - PRODUTOS REGIONAIS DA AMAWNIA LTDA. RELATÕRI 0 PROREG PRODUTOS REGIONAIS DA AMAWNIA LTDA, com sede em Manaus - AM, recorre de decisão prolatada pela Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos Legais, dos exercícios de 1989 e 1991, com base no artigo 22 e parágrafos da Lei n2 7.689/88, efetuado em decorrência de procedimento de ofício instaurado contra a referida empresa através do processo n2 10283/003.798/91-50. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às rareies apresentadas na defesa do processo principal. :3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigWncia foi integralmente mantida pela autoridade "a quo", baseada no princípio de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. No recurso para o Colegiado, a interessada se reporta ás razbes expendidas no processo matriz. E o relatório. PROCESSO N2: 10283/003.900/91-08 ACÔRDRO N2: 101-95.165 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL RELATOR Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n9 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ci g;ncia da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 13-01-92, numa segunda-feira, conforme A.R. de fls. 22, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 13-02-92, numa quinta- feira, conforme carimbo aposto pela repartição fiscal às fls. 29, quando já ultrapassado o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Er- 'lia DF, 2T,1m.- 93 40, AU ENT . RELATN c(2. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000644/88-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79095
Nome do relator: Não Informado
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'ç`, dIP! 1,, 14 .1 0 ±1:56., MINIS E Ér110 DA E/V.:ENDA MU__ Sussâo d u.18 , de setembrode I s i 8 9 ACÓRDÃO NP 101-79.095 Recurso rog 93.499 - IRPJ - EXS. 1985 a 1988 . , %umente JOFRAN SUPERMERCADOS LTDA. • ' , Rcorrda DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTE- RIZAÇÃO - Desvirtua-se o contrato de arren- damento mercantil ("leasing") pela fixação previa de valor residual insignificante, em flagrante desproporção com o preço de aqui sição junto ao fabriCante, embora a roupa gem formal, ou o ünomem iuris", que se lhe dê, em realidade, ele se revela como opera- ção de compra e venda a prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOFRAN SUPERMERCADOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989. , , URGELL• REI rA ti'4 S , - PRESIDENTE ...-------' , / à • ep 711~-44C-0 FRANCISCO DE A IS MI' , ]2n " - RELATOR N : AFONSO .0 FERREI ' à DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN -VISTO EM DA NACIONAL 1 r T 0.-,. e f" lb* •SESSÃO DE: . S 1_4 • . , , : : . :, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL . SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUÃ-R- DO RANGEL DE ALCKMIN. 0,- \I 1 • 1.1 1 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.644/8835- , , " RECURSO N9: 93499 . ACJRDÃON9: 101-79.095 t '• ' RECORRENTE : JOFRAN SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO, JOFRAN SUPERMERCADOS LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo, recorre, tempestiva- mente, do ato do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta ã ação fiscal descri ta no Auto de Infração de fls. 01. ,, A peça vestibular abrange os exercícios de 1985 a 1988 e tem, por fundamento, consoante descrição feita no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 04, que a integra, a desqualificação de haverem sido contabilizadas, como custos ou despesas operacionais, contraprestações tidas por arrendamento mercantil contratado em de- sacordo com a Lei n9 6.099, de 12.09.1974, e o disposto no art. 10 do Regulamento anexo ã Resolução n9 351, de 17.11.1975, do Banco . . Central. Consigna-se, expressamente, no citado Termo de Veri ficação Fiscal, como parte fundamental de base da autuação, que: "A fixação prévia de um valor insignifican- te ou simbólico, quando o contrato de arrendamento tem duração por tempo muito inferior ao de vida * útil do bem, torna irre4utável a ocorrência de uma ,-. operação de compra e venda a prazo. A irregularidade resulta do fato de se fi !, xar VALOR RESIDUAL GARANTIDO inferior e irrisório ,, em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUÍDO, que na em- ! presa arrendadora corresponde ao valor contábil do 717 t 0:22 '' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1 0 8- 35/000.6.44./88-35 Acórdão n9 10179.095 bem calculado no instante da aquisição do mesmo, fi cando claro que o arrendatário pagou embutido nas parcelas de arrendamento a diferença entre os dois valores citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra futura, cujos valores constituem a tivo, da arrendatária e, portanto, não computávei-S- na determinação do lucro real. Conseqüentemente, observando-se inclusive o disposto no item II da Portaria MF n9 140, de 27.07. 84- (D.O. de 30.07.84), a empresa apropriou indevida . mente despesas e/ou custos em menos tempo do que ad- missível para contabilizá-las, na admitida pela le- gislação fiscal, ou seja, firmou contrato de arrenda mento Mercantil segundo o qual ao término do mesmo, o bem estaria exaurido em ralação ao valor, mas con- tinuaria íntegro em réiação a sua utilidade funcio nal. Dissimulada a operação de compra e venda a pra- zo, as prestações pagas a título de arrendamento mer cantil e deduzidas do lucro, devem ser oferecidas 7i. tributação do IRPJ na forma do art. 235,§ 39, do RIR/ /80 acima mencionado, combinado com o inc. 1 do art. 387 do mesmo diploma legal." Em suas contra-razões de defesa, expostas tanto na petição impugnativa como na de recurso, a respeito das quais se faz ! resumo, a autuada sustenta inexistir vedação legal ou regulamentar ã fixação de valor simólico para o exercício da opção de compra no fi- nal do contrato de arrendamento mercantil, tendo os acordos que deram origem à lavratura do Auto de Infração, obedecido fielmente as dispo- sições legais que regulam a matéria. Busca sustentáculo para sua tese T em pronunciamentos feitos no Parecer CST/SIPER n9 1.579, de 06.07.1983 e pela Diretoria da Área Financeira do Banco Central. Ao julgar procedente a ação fiscal o ato recorrido considerou: - que a prévia fixação de valor irrisório ou simbó- lico para o exercícioda opção de compra, em con- trato de arrendamen-ed mercantil cujo prazo de dura ção é substancialmente inferior ao tempo de vida útil do bem objeto de acordo, evidencia que a opção decompra foi efetivamente exercida no iní- cio do contráto, contrariando, portanto, o precei tuado no artigo 10 do Regulamento anexo ã Resolu 7- 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.644/88-35 Acórdão n9 101-79.095 ção n9 351/75, do Banco Central do Brasil; - que a aquisição, pelo arrendatário, de bens arren dados em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, deve ser considerada operação de compra e venda a prestação (§ 19, art. 11); - que o procedimento fiscal guarda consonância com a jurisprudência administrativa, fLitxmada em acór- dãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes; - que a empresa contabilizou como despesas bens que, em razão de sua natureza e de seu valor, deveriam ser imobilizados, conforme dispõe o artigo 193, §. 29, do RIR/80. 14( É o relatório ) PROCESSO N9 10835/000.644/88-35 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão no 101-79.095 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O entendimento exposto no Acórdão n9 101-78.397, do qual fui relator, se aplica ao presente pleito, porquanto a tese examinada nesse aresto é em tudo idêntico à que aqui se debata, sen- do a demanda t- proveniente da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente. O fundamento da tributação está em que as opera- ções realizada não podem gozar de tratamento fiscal favorecido pre- vistona Lei n9 6.099/74 e no art. 235 do RIR/80, uma vez que os con trates fogem às condições legais para serem amparados por tais bene- fícios. Isto porque, nesses contratos, foram fixados va- lores residuais garantidos inferiores e irrisórios em relação ao va- lor residual do bem, calculado no instante da aquisição, ficando evi dênciado, segundo a conclusão fiscal, que o arrendatário pagou embu- tido nas parcelas de arrendamento, a diferença entre os dois valores citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra futura, cujos valores constituem ativo da arrendatária e, portanto, não com- putáveis na determinação do lucro. O ato jurídico que agasalhou a operação de arren damento mercantil, na sua parte formal, não mereceu críticas. No seu conteúdo, entretanto, residiria a falha que na opinião fiscal é bas tante para descaracterizar a sua finalidade. Entende a Fazenda que deveria existir uma porpor ção entre o preço efetivo de compra com as definições de valor resi- dual atribuído - e valor residual garantido, ambas constantes da Por tarja 564, de 03/11/78. • Da leitura da citada Portaria conclui-se que "Va lor residual atribuído consiste na diferença entre o custo de aquisi ção e o valor a recuperar; valor residual garantido é o preço contra PROCESSO NO 10835/000.644/88-35 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no 101-79.095 tual estipUlado para o exercício da opção de compra ou valor contra- tualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido' pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese' de não ser exercida a opção de compra. Valor a recuperar é o custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã uni dade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento. Sobre o valor residual, adotamos as conclusões do voto proferido pelo eminente Conselheiro Dr. Urgel Pereira 1.4opes, no Acórdão no 101-77.397, de 04/11/87, donde se extrai: "A Resolução n9 351, de 17-11-75 (do BACEM) , no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o va- lor residual garantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de com- . pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Por sua vez, a Resolução no 980, de 13-12-84, prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão ã arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou critério u tilizável na sua fixação, que pode ser inclu- sive o de valor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficaram por conta da arrendatária ou da enti- dade arrendadora admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no ,final do prazo de arrendamento, um valor' residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garan- tido, aplicando-se o disposto na alínea "c" anterior." /1/2 P--"/ PROCESSO N9 10835/000.644/88-35 7. SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Acórdão n9 101-79.095 - Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78 , do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GRANTIDO: preço contratual- mente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será rece- bido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não Ser exerci da a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, es- sencialmente, assegurar à arrendadora o recebi- mento desse valor ao findar o contrato de "lea- sing", quer seja ou não exercida a opçao_de cóm prw. - Le-se nos contratos que se os bens foreft_ vendidos a terceiros, por preço inferior ao va- lor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatá- ria. No "leàising" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispen dio incorrido pela arrendadora para aquisição T do bem destinado a arrendamento. Integram o cus to de aquisição, quando constituam ônus da ar- rendadora e devam ser recuperados no contrato ° de arrendamento, os custos de transportes, ins- talação, seguro e de impostos pagos na aquisi- ção, bem como a taxa de compromisso que, _tendo sido escriturada como receita de acordo com o - item 5, para atender a cláusula contratual, se- ja capitalizada." (Port. número 564/78,2). Desse custo de aquisição, a mesma Portaria núme ro 564/78 prevê um valor a recuperar, para o-á- efeitos fiscais, que corresponde ao custo de - aquisição multiplicado por fator, de magnitude' não superior à unidade, obtido pela multiplica- ção da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendam9nto. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me diante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das' regras sobre a depreciação, e está o arti go 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem ar- rendado, calculadas de acordo com av,frla útil do bem. PROCESSOS N9 10835/000.644/88-35 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.095 § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização económica". O que se "pode esperar" é algo que está por a- contecer. Portanto, é estimação feita "a prio- ri", não obstante o tempo de vida útil esteja' condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da na- tureza) e a causas funcionais (como a inadequa ção e o obsoletismo), que atual em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de efi- ciência funcional dos bens. Economicamente, di ferente entre valores. Contabilmente, custo a= - mortizado ("Contabilidade Introdutória", Ser- gio de Iudicibus e Outros, Atlas, 5 ed., pági na 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercu- te subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Cus to diferido e apropriado ao longo do tempo de- vida útil. Valor a recuperar, na terminologia' da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor resi- dual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recuperar, isto é, o va- lor ainda não depreciado, o que também equiva- le ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da deprecia ção acumulada (valor recuperado) até aquele mo - _ mento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em última análise, valor con- tábil. A meu ver, valor contábil também não - deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significa-- ção dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente -a respeito da depreciação . SERGIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, AtlaS, 1980, página 171) refere ma- nifestação da "American Accountig Association" a respeito dos fatores determinantes da depre- ciação:"Qualquer declínio no potencial de ser- viços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecidó nas contas no período em que tal declínio ocorre... O potencial de serviços dos - ativos pode declinar por causa de ... deterio- ração física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, .mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, OU ,) (-? PROCESSO N9 10835/000.644/88-35 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.095 deterioriação econômica por causa da obsoles- cência ou de mudança na demanda dos consumido res". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos, expressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipa- mento no fim e no início do período". Mas ad- verte que, "neste caso, estaríamos provavel- menteconsagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se uti- lizaríamos um valor de entrada ou de realiza- ção". Estas e outros Perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicidade ou racio- nalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao in- vés de valor de mercado, de troca, de realiza ção etc. etc. Seja como for, o estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um va lor que se lhes atribua quando se está no p1a. no do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são to- mados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômi- cos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alineação do - bem arrendado terá o seguinte tratamenta I - no caso de exercício da opção contra tual de compra, ou na venda a tercei ros com, àpropriação pela arrendador -à- do valor residual garantido, a dife- rença entre o valor de venda e o va- lor residual atribuído será computa- : da: a) como resultado do exercício, se posi- tiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; PROCESSO N9 10835/000.644/88-35 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.095 II - No caso de venda a pessoa física ou ju- rídica não ligada à arrendadora nem à arrendatária por interesse econômico co num, com apropriação pela arrendadorad totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exer-_,-L. cicio". É evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre o valor residual atribuído 'e valor re- sidual garantido. Mas também admitiu que qual quer deles poderia superar o outro, na justa me- dida que cogita de diferenças positivas ou nega- tivas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor re- sidual garantido e o valor residual atribuído tanto no caso de exercício da opção de compra, pe la arrendatária, como no caso da venda do bem terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não aprpriãvel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis". "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admiti do como custo para efeito de apuração do lu= cro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor con- tábil residual do bem arrendado e o seu pre- ço de venda, quando do exercício da opção de compra". Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ 78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclussões a seguir: a) casos de não hw5.er opção da compra e conse qüente venda do bem a pessoa física ou jurídi- ca nã ligada ã arrendadora nem à arrendatária' por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalida de do preço de venda, a perda ou o ganho será levado resultado do exercício. O saldo não depreciado ' será admitido como custo, para os efeitos fisca- is. Abstraindo-se os aspectos de correção monetá ria, dir-se-ia que haveria ganho ou perda confoF me o preço de venda fosse superior ou inferior ao A'f» PROCESSO N9 10835/000.644/88-35 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.095 valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra to de arrendamento mercantil estavam ou não con- tidos valores a títulos de recuperação dos cus-- tos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas' alegadamente embutidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive pa ra os efeitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabricante; (B) no valor resi- dualcontábil; (c) no cômputo dos ganhos ou per- das quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamen- , to, tratadas que são, pelo seu total como recei- tas da arrendadora pelo fato do contrato de rendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago par te do preço no meio de suas prestações, nada re- gistra a título de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendado- ra, imobiliza o prec.!o pago à arrendadora agora alienante, SPM nenhuma referencia às parcelas do 'preço que teriam si dó pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou: o berri: Em suma nó contrato de compra e venda entre a arrendado ra e o terceiro adquirente do bem, que certamen- te será peço preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - ven dedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizese) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X': 999. Diferença a ser paga pela adquirente Y:l. Não é por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Porta- ria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrenda dora e à arrendatária)„ tome por indicadores, pa- ra efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de com pra a terceiro com apropriação pela arrendado ra do valor residual garantido. • Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer- cida dois valores são postos em confronto: o va- lor de venda e o valor residual atribuído. A 7 , 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.644/88-35 Acórdão n9 101-79.095 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil resi- dual "versus" preço de venda. Toda via, a citada Por- taria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decreto-lei no 1.598/77, consoante mençãO expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introdu- ziu a figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garan- tido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, ad mitindo-se que houve descuido terminológico na reda- ção da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não °Correu no inciso II,. acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído significa ! valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora apropriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificilmente der.:Wiã: de fazer, este serr: em última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja por que o excedente, caso a alienação seja a terceiros,se - rá devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribui- do (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera ções feitas acima, questionando a tese que parte d(T; preço de aquisição do bem, após arrendamento, já esta va embutido nas prestações pagas pela arrendatária arrendadora. Aliás, com mais pertinenóia ainda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aque- - les questionados neste autos, em que o prazo de vida, útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depre ciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se cont -ã - em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores res'iduais garantidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enormente de toda uma compreensão global e sistemática que se te- nha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja -do ponto de vista da legislação tribu tária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, ha- vendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuí- zos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 ! r''' 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.644/88-35 Acórdão n9 101-79.095 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de va- lor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing" es tão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante 7 seja a título de recuperação de custos pela arrenda- dora, seja a título de pagamento de preço de aquisi- ção, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, des de que a ele não se refere, nem expressa nem implicT tamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas presta ções de "leasing", o emtutimento de parcelas do pre- ço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como s,(5 ia acontecer em vários tra- balhos doutrinário disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encon- trasse ao findar o contrato de "leasing" e à data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado an tes do término do contrato, sob pena de descaracterT zar o contrato de arrendamento mercantil (Res. : 980/84 BACEN - art. 11). Em princípio, a arrendan- te e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem Com o fito de com- • prá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, "e que lhe interessa sa- ber sua prestação correspondente ao exercício da op- ção e à respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguro da remunera- ção global pretendida pela arrendadora, foge da natu - reza das coisas quando se divorcia de qualquer do-ã- parãmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da aliena-- . ção pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamen- te a qualquer desses valores, para se fixar em per centagens ínfimas ou déprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeircá, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a.¡Lia natureza, enfim descaracte rizando-o de maneira irremediável. A contribuinte deu especial destaque a um telex do BACEN em :resposta a consulta da Associação Brasilei ra de Empresas de Leasing - ABEL, em que aquela Au= tarquia, pelo seu órgão DIMEC, a certa altura afirma:/ /77 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.644/88-35 Acórdão n9 101-79.095 "Entendemos que a distribuição dessas contra- prestações durante a vigência do contrato de- ve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamento no início ou ao fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido - VRG, que, quase sempre, é o preço de opção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recuperação do custo de aquisição pelo arrendante, durante a vigên _ . cia do contrato, fato que se insere plenamen- te na filosofia do arrendamento do tipo finan- ceiro." É verdade que a nesposta acima não declinou o que a DIMEC entende ser a filosofia do contra i to de "leasing" financeiro, no pertinente fixação do valor residual garantido e ã con- centração de pagamento no início ou no fim do ¡ contrato, ou se essa filosofia será desrespei tada não importa qual a concentração das pre -s- tações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o valor dual garantido fixados pelos contratantes,dis se o óbvio. O problema, quanto a nós, est-E em que esses ajustes excedem quaisquer indica dores de razoabilidade e de bom senso. Como a consulta fosse formulada pela associa- = ção que congrega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o arrendador procura recuperar o máximo possível o custo de aquisi ção via recebimento de contraprestações, dei- xando apenas um resíduo para ser recuperado pelo preço de venda final, se exercida a opção ,Ï de Compra". Provavelmente, se e quando houver consulta por parte dos arrendatários, a DIMEC poderá inse rir em sua eventual resposta o que os arrend -a- tários procuram pagar, sem ignorar as possibi I lidades reais que tenham de fazer prevalecer - seus interesses, e vê-los atendidos de modo . a não desfigurar a filosofia do contrato de arrendamento mercantil. A Lei n9 6.099/74, deferiu ao Conselho Monetá- rio Nacional ceít'as competências, inclusive a - de baixar normaá para o controle e fiscaliza- ção, pelo BACEN, de todas as operações de ar- rendamento mercantil, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n9 4.595, de 31.12.64,,è a legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Dentro dessas competências, a questão da "ra zoabilidade de contraprestação" (art. 16, ! / 15. SERVIÇO PIOucorEomm. Processo n9 10835/000.644/88-35 Acórdão n9 101-79.095 19, "a") é reservada aos contratos de arrenda mento celebrados COM entidades com sede no eR- terior, o que não é o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN estão adstritos aos aspectos de or- dem financeiro do "leasing", os quais como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes à locação e à compra e venda (se exercida a opção) integrativos do contrato de "leasing". Todavia, não adentrando no mérito sobre se a regula mentação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se compor- tou ou não dentro dos parâmetros de permissão legis lativa (questão essa que escapa à competência deste Conselho), o fato é qu.e o art. 36, da Resolução n9 980, de 13.12.84, dispôs que o BACEN poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual. , • A verdade é que, se pode fazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta ã consulta, o BACEN acha necessá rio fazê-lo, entendendo que o problema deve ficar ao critério dos contratantes, fica-se um pouco sem sa- ber para que se inseriu o art. 36 na citada Resolu- ção n9 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os tais critérios, certamente consubstanciará o novo enten- dimento em ato com força normativa do nível de suas Resoluções. Pode, até, dar-se o caso de permitir que as prestações sejam em número de duas ou três, Com o que teríamos contribuição "sui generis"ao ileasing". - Seja como for (ou corno vier a ser), a resposta à con sulta da ABEL, por meio de telex, não me parece,poF agora, ser mais do que exteriorização opinativa,sem eficácia normativa para vincular os intérpretes da lei, e dos contratos, seja na esfera administrativa, seja no âmbito do Judiciário: Nessas condições, entendo descaracterizados os con- tratos de "leasing" e,por conseqüência de ordem le gal, caracterizadas as compras e vendas a prazo,pe- lo que nego provimento ao recurso". Na esteira dessas conside 'rações, voto pela negativa de provimento do recurso. g-2, FRANCISCO 'DE ASSIS NDA RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ne 101-79„486 ffinumon g 54.873 - IRF - ANOS DE 1984 a 1986 Recorrente: APPEL-AGROPECUÃRIA PEREIRA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRF - Decorrencia - A solução dada do liti gio principal, relativo ao imposto de ren- da pessoa jurldica, estende-se ao litígio i decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os nresen - tes autos de recurso interposto por APPEL-AGROPECUÁRIA PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, negar oro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), 23 de novembro de 1989. (241--P-/---- URGEL -PEREI_ A LO"ES PRESIDENTE , n :; e0 ROD • NEUBER RELATOR ------ 1,f!.:, VISTO EM AFONSO • e FERRE ° A DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: _ FAZENDA NACIONAL .,,J, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- - sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. )( e..'/.//' , NL.; '14( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136331000.022/88-71 ArcuRso N9: 54.873 ACÓRDÃO N9: 101-79 .486 RECORRME : APPEL-AGROPECUARIA PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a enigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de Primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária de imposto de renda na fon te relativo aos anos de 1984, 1985 e de 1986, no valor de Czf4 446.788,00, que mais os acrescimos legais elevou-se Cr$ 10.119.862,00, ate 30.06.88, determinado pela aplicação da allquota de 25% sobre os valores de Cz$ 103.166,00, Cz$ 60.000,00 e de Cz$ 1.623.988,00, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985, 1986 e de 1987, períodos-base de 1984, 1985 e de 1986, atra- ves de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13633/000.021/88-17, conforme descrito no referido auto. Ciencia'em 09.06.88, no próprio auto de infração fls. Olv. A exigencia foi impugnada em 11.07.88, fls. 03/04, Por alegag6es de mesmo teor daquelas da impugnação do processo principal, refutando a exigência fiscal na sua totalidade. Informação fiscal, fls. 06, solicitando que o jul- gamento deste se faça com os mesmos esclarecimentos prestado nouro cesso matriz, no qual opinou pela manutenção parcial daexigência. (2), SERVIÇO PÚBLICO HUM Processo n9 13633/000-022/88,71 3. Acórdão n9 101-79.486 Às fls. 07 a 12, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando a ação fiscal parcialmente proceden- te. Decisão de primeiro grau, fls. 14/15, julgando o lançamento parcialmente Procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automatica - mente distribuída aos sócios e será tribu tada exclusivamente na fonte a aliquota el 25%, de acordo com o disposto no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Ciência da decisão em 26.05.89, fls. 17. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 18, em 26.06.89, alegando que por ser o lançamento reflexo o mérito do presente recurso está intimamente ligado ao mérito do processo principal, pelo que solicita a suspensão do julgamento ate a decisão final do processo matriz. W É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo e decorrente daquela constiulda no processo n9 13633/000.021/88-17, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 94.784. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , - limitando-se a requerer a suspensão do presente processo, ate fi- nal do julgamento do recurso do processo principal. (//7 ' 10 SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 136331000.022/88-71 4. Acórdão n9 101-79.486 O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem Prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%.. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, à unanimidade, conforme Acórdão n9 101-79.422, de 21/11/89. Sendo o presente procedimento "ex-fficio" decorren te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado ' processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da Intima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ~911~! 4,0i rD0 RODRIGUES . n — leBER — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006318/91-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:30:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:30:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:30:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:30:57Z; created: 2009-07-07T18:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:30:57Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10980.006.318/91-54 Sessão de 15 de outubro de 19 92 ACORDÀ0 N 9 101-84.222 Recurso n2: 72.486 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX . : 1989 Recorrente: BANESTADO S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBI LIÁRIOS Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n9 7.689/88 - De corrência - O cancelamento da cobrança do imposto de renda-pessoa jurídica no proces so matriz, torna inexigível a Contribuição Social, instituída pela lei n9 _7.689/88, calculada em função do mesmo suporte fãti- co no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. B-. -'a (DF), 15 de outubro de 1992. MA n I á zE - PRESIDENTE E RELATORA p VISTO EM AFONSO ÇtSO RREIRADE noMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: mr; NACIONAL; v Participaram, ainda d. presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLI VEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ir nÉÁ • D AMEFP/OF- SECOB N q 064/90 J.I4 ,;;;n4; n.*.24 ; e SERVIÇO PUBLICO FEDERAI, PROCESSO W010980.006.318/91-54 RECURSO N9 : 72.486 ACORDÃO NQ ; 101-84.222 RECORRENTE: BANESTADO S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra - cão de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 .. 10980.006.317/91-91. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição So ciai, instituída pela Lei n9 7.689/88, corres pondente a 7,4% do,lu cro líquido tido como_ omitido no exercício de 1989, período-base de 1988, consoante o estabelecido do artigo 29, §_29 da citada lei. Mantida a tributação no proce-so matriz em 1Q- instân- cia, igual Sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 72/74, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989, perío- do-base de 1988. Decorrência: Pela relação de causa e efeito, a- IN Plica-se ao presente Processo a mesma decisão piro 04P4EFP/OF- SECOS N2 065/90 J'H• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980.006.318/91-54 "Arórdão n9 101-84.222 ferida no matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.03.92 e, inconformada, ingressou em 22.04.92 com o recurso vo luntãrio de fls. 79/119. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980.006.318/91-54 Acórdão n9 101-84.222 V O IP O= = = = Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10980.006.317/91-91, cujo recurso foi protocoliza- do neste Conselho sob o n9 102.969. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da le vada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa ju- risprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju- rídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconse lháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado em sessão realizada em 14 .10.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos , deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.198, de 14.10.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo prin 1. 1- 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980.006.318/91-54 Acórdão n9 101-84.222 cipal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o prin cípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nes - ordem de juízos, dou provimento ao recurso. oivo0i , RIAM r - RELATORA - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-74.9% Recurso n° - 87.951 - IRPJ - EX. DE 1980 .,.._ Recorrente - NORVAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RecOrrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apresenta- ção de declaração de rendimentos não autori za, por si só, a adoção dessa medida extre- ma, havendo sanção específica no art. 728 , , I, do RIR/80. Incumbe à repartição fiscal - investigar primeiramente sobre a possibili- dade de fazer a tributação com base no lu- cro real e, somente à falta de escrituração ou diante de irregularidade que a torne im- prestável, promover o arbitramento do lucro, preferindo, neste caso, a receita bruta co mo base de cálculo (Decreto-lei n9 1.648/* art. 89). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORVAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad 'iie votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re ato d75 1 i" i /, - Sala das S-: s'í i es iF), 18 de janeiro de 1984 i ,rd / AMADOR OU. • FE: ÁNDEZ - PRESIDENTE /40/4e!",.,- C Á :LOS ALB - 0 GONÇALVES 1 UNES - RELATOR 1 - 4041111 VISTO EM: -GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 9 1,.; 1 ,:;u5' FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serra- no Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pimen— tel. _ã ; SERVIÇO Ft:SUCO FEDERAL MRWESSON9 0580/000.110/81-27 RECURSOW - 87.951 ACORDÃOW - 101-74.976 RECORRENTEW NORVAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATC1RI 0 NORVAL COMÉRCIO DE METAIS LTDA., qualificada nos au tos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado contra a deci- são do Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador (BA). A lide pode ser resumida da seguinte forma: A empresa teve os seus lucros referentes,ao ano de 1979, base do exercício de 1980, arbitrados por falta de apresenta 5ão de declaração de rendimentos. Impugnou a exigência (fls.14) pleiteando a nulidade do lançamento sob o argumento de qué não mais exercia qualquer atividade desde maio de 1979, quando fechou suas portas, em face dos prejuízos experimentados. Diz ter solici- tado à repartição fiscal baixa de sua inscrição, não logrando êxi- to porque estava em debito para com a Fazenda Nacional. Posterior- mente liquidou o debito e, por supor desnecessário, não formulourc- vo pedido de baixa. O julgador ordinário sustentou na decisão recorrida que, no caso de extinção, cumpre à empresa declarar seus resulta- dos do período-base em que se extinguiu, no prazo de trinta dias a contar da data do efetivo encerramento, e que, por outro lado , a impugnante não apresentou elementos concretos ás suas afirmati- vas como declaração final e balanço patrimonial de encerramento. Cler //5111°7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/000.110/81-27 3. AcOrdão n9 101-74.976 Nova petição âs fls. 23, em que reitera razOes de primeira instância, e que foi tomada como recurso pela re_arti-- ção recorrida e encaminhada a este Colegiado (f is. 25 e 26) )7/7 É o RelatOrio.íj , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/000.110/81-27 4. Acórdão n9 101-74.976 VO T 0_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se sabe, e uma medida excepcional que a lei concede ã Fazenda Pública como salvaguarda do credito tributãrio, quando não lhe for possível determinar o lucro real da pessoa jurídica. A falta de apresentação da declaração de rendimen= tos, por si só, não autoriza o recurso extremo. Nem o RIR/80 nem o Decreto-lei n9 1.648/78 permitem esse procedimento. Com efeito , entre as hipóteses elencadas nos incisos 1 a VII, do art. 79, do mencionado diploma legal, não se encontra a pretendida previsão. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real e, na impossibilidade, a sua receita bruta. Esta providen-- cia não foi adotada pela autoridade lançadora que se limitou a ar-- bitrar o lucro da suplicante com base na IN SRF n9 108/80, cuja a- plicação estã reservada ã hipOtese de não se poder precisar o valor da receita bruta. Tal conclusão se infere da leitura do art. 89 e seu §. 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, assim redigidos: "Art. 89 A autoridade tributaria fixara o lucro ar- bitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida (grifei). § 49 Na falta de outros elementos a autoridade pode_ rã, observadas as normas baixadas pelo Secretario da Receita Fede- ral, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das com pras, do aluguel das instalações ou do 1 o liquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores". 11 ( ./---- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/000.110/81-27 5. Acórdão n9 101-74.976 Desse modo, incumbe ã repartição fiscal, ao promover o lançamento de oficio, primeiro investigar a possibilidade de se fa_ zer a tributação sobre o lucro real. .Ã. falta de escrita ou face a irregularidades que a tornem imprestável ã tributação, deverá a auto_ ridade, ao arbitrar o lucro da pessoa juridica, tomar como base de calculo primeiramente a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do ativo, do capital social, do património liquido e etc. (§, 49 do cit art. 89), na forma determinada na IN SRF 108/80. Todavia, não foi esse o caminho seguido pela reparti_ ção fiscal que, sequer, realizou diligencia para saber se a socieda- de possula escrita regular. Tampouco solicitou que ela lhe apresenta — sse esses elementos de prova. E, apesar disso, usa o julgador como argumento de sustentação do lançamento exatamente a falta de apresen tação do balanço ou de cópia das folhas do Diário em que este fora transcrito. Manter o arbitramento em tal situação é conferir-lhe o caráter de penalidade o que evidentemente não e, já que se trata de mera valoração do lucro tributável pelo imposto de renda. A fal- ta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação de declara- ção do imposto tem sanção especifica no art. 728, inciso I, do RIR/80. /./.> Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso in terpostoaL /2" #1.47441.".)- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-73 . 927 Recurso n° 39.274 - IRPF - EXS: DE 19 79 a 1981 Recorrente MARIA IDALINA CRUZ PEREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDE= EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- correndo de lei, acarrete reflexo na tributaçá.lo ,das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IDALINA CRUZ PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- J_Cont *.uintes, por unwxgmtdade de votos, negar proYimento ao recursoa» Or Sala das' S=s'sO r r ) em 15 de dezembro de 1982 , AU/ AMADOR OUl DEZ"ë'4 ,,., i, PRESIDENTE E RELATOR _ VISTO EM LUIZ FER M oo OLT RIRA DE ~ES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1p UE7 mc9 NACIONAL ,./ UI- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMBNTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS MIRANDA, FERNANDO CtCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO (JPLENTE). , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\1(? O 735/00 8 .117/82-76 RECURSO N9: 39.274 ACÓRDÃO N9: 101- 73.927 RECORRENTE N9: MARIA IDALINA CRUZ PEREIRA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma CASA NOSSA SE- NHORA APARECIDA COMERCIO E REPRESENTAÇõES LTDA., quando foi apurada omissão de receita, verificada pela diferença entre o montante dos depOsitos em contas bancãrias fora da contabilidade e o total da re ceita contabilizada; tudo conforme Processo n9 0735/008.071/82-77. Em decorrência do ali apurado, a Fiscalização, atra— vêsvés da peça bãsica de fls. 01, procedeu à inclusão na declaração de rendimentos do recorrente, no respectivo exercício, do percentual da receita omitida, na proporção de sua participação no capital social, no exercício, em razão do estabelecido nos artigos 34, I, 676, III, 678, III e 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e artigos 34, "a", 483, "c", e 485 "c", do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, onde alega que, tendo sido tempestivamente contesta- do o lançamento nos autos do processo de que este é mero reflexo, também o faz "no presente processo, para pleitear seja o presente sobrestado até o julgamento definitivo daeuele f-„t e haver coerên-- _ AgWAtinm_al~nkt,.... lel:zanaga...g.. . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.117/82-76 Acórdão n9 101-73.927 Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta manteve a exigência, após considerar que: - "O Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídi- ca foi julgado procedente; -- houve reflexo nas Pessoas Físicas dos sócios parti - cipantes; -- o valor tributável foi adicionado à renda líquida do Interessado, de acordo com sua participação no capital social, pa ra apuração do Imposto Suplementar; -- o processo está revestido das formalidades legais." Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman - do, tempestivamente, o notificado recorreu a este Conselho, dizendo que: -- "houve a impugnação do auto de infração que origi- nou o reflexo do ora impugnado, na pessoa física; -- pleiteia desta forma seja o presente sobrestado ate o julgamento definitivo daquele, face haver coerência entre os mes- mos, e este guardar similitude." t, Apreciando o Recurso n9 86.129, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/12/82, em decisão unãnime negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9101-73.852 (f1s)d) n o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.117/82-76 Acórdão n9 101-73.927 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: • • Ressalte-se, como foi dito no Relatório, que a parce- la de lucro, aqui submetida à tributação, decorre da omissão de re-- ceita,deixada de contabilizar pela firma CASA NOSSA SENHORA APARECI- DA COMnRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme apurado nos autos do Processo n9 0735/008.071/82-77. 2. Por outro lado, verifica-se, ainda, não haver o recor – rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidido no , recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro, sob qualquer ãngulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: , "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma teria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia-- í mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi- gência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recor rente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relati va à pessoa física do recorr -,.impOe-se, também, que se negue pro 4it t.-vimento ao presente recurso - . a a .4 7 fifYpj AMADOR o - -- •4-• bre F • ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000785/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81887
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) , IRF - DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEI- TA- SUPRIMENTOS DE CAIXA - Considera -se lucro automaticamente distribuidU aos sócios, sujeito ao imposto .- de . renda na fonte, a omissão de receita materializada em suprimentos não com- provados (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). Vistos, rélatados , e'disoutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVÉTIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribilintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala f—s S7 Oes (DF), em 14 de agosto de 1991 , - PRESIDENTE MAtM 'àror 01111t _matiii -, 1 , FRAN= / C0 DE .111Imme --JRELATOR VISTO EM AFONSO ELSt FERREIRA DE 0- POS - PROCURADOR DA FA- -SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 15 AGO1Wi- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CAKLOS ALtsEuTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. A )1k , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820/000.785/90-31 MiCURSO N9 : 63.251 notei° Ne: 10181.887 RECORRENTE: HELVÉTIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO HELVÉTIA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA,, empresa esta belecida no Município de Guararapes, Estado de São Paulo, em re- curso tempestivo pleiteia a reforma da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Araçatuba, que lhe indeferiu a petição impugnati va, com a qual se opusera à cobrança do imposto de renda na fon- te, relativo ao ano de 1985. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01, como decorrência do que consta do processo original n9 10820/000.782/90-43, por haver sido apurada omissão de receita, mediante suprimentos não comprovados / em razão de a empresa se ter submetido à auditória contãbil-fiscal. O Recurso n9 98.962, constante do processo origi- nal, para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídi- ca sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais, tendo esta Cama ra lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-81.844. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.785/90-31 2. AcOrdão n9101-81.887 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator A cobrança do crédito tributãrio, constante do Au to de Infração de fls. 01, de acordo com aprova dos autos,tra ta de tributação reflexa por mera decorrência do que a fiscali- zação externa apurou, ao proceder à auditoria contábil da recor rente. - Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a recorrente, de acordo com os elementos que compOem o processo original n9 10820/000.782/90-43, praticou omissão de receita materializada por suprimentos não comprovados. A omissão de receita se confirmou quando esta Cã- mara julgou .o Recurso n9 98.962, negando-lhe provimento pelo A- cOrdão n9 101- 8 1.844, de 13.08.91. A cobrança do imposto de renda na fonte se susten ta nas disposiçOes do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/1983 e se refere ao ano de 1985, cujo fato gerador ocor- reu no encerramento do exercício social da....empresa. Assim, frente à intima relação de causa e efeito, uma vez que o acessOrio segue o 'ncipal, negogprovimento ao recurso. 1, Gzt~ e-t.; Nu, W~4111111 • FRANCISCO DE ASSIS '0NDA - - 9̀1143 O' 41i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000412/84-35
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A . Recorricà - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUli (PR) IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A- NUAL - Não caracteriza atraso na sua entrega, passivel de aplicação da mui ta prevista no artigo 11, § 39, do Dec.lei n9 1.968/82, a apresentação ~ de novos formulãrios nos quais são ratificadas informaçaes anteriormente prestadas nas DIRFs tempestivamente a presentadas, as retificando, apenas 7 no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES MACEDO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tf mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado (d/ , Sala das s1 (DF), em 30 de agosto de 1985 17/ , rt AtAMADOR Olow°2- e ;ERNANDEZ - PRESIDENTE (---) Aemmr- ------ N.iU P , L - RELATOR lif 1 VISTO EM AGOSTINHe ORES - PROCURADOR DA FA 6SESSÃO DE: 3 o Aj8 )98 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINRO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. I 2. nL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.412/84-35 RECURSO N9: 45.535 ACÓRDÃO N9: 101-76 . 100 RECORRENTE: HERMES MACEDO S.A. RELATÕRIO_ _ _ _ _ HERMES MACEDO S.A., com sede em Curitiba-PR, recor re da decisão do Delegado da Receita Federal em Paranaguá-PR, atra vês da qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no arti- go 11, § 39, do Dec.lei n9 1.968182, alterado pelo artigo 10 do Dec.lei n9 2.065/83, pelo fato de sua filial sito a Rua Mal. Alber to de Abreu, 88, Paranaguá, ter entregue sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Anual, fora do prazo previsto na Instrução Normativa n9 107/88. 2. A exigência foi impugnada as fls. 01, tendo a inte ressada alegado, resumidamente, que ao ser recolhido o tributo, o carimbo que constou no DARF, por equivoco, foi com o CGC da filial da Rua Mal. Alberto de Abreu tendo sido, entretanto, relacionado na DIRF como sendo de sua filial da Rua Dr. Leocadio Corrêa, 89. Veri ficado o engano, cuidou de regularizar a informação prestada com a entrega de nova DIRF, em 12.04.84, com as mesmas informaçOes, e que, assim sendo, não houve atraso na entrega da mesma, como pre- tende a repartição, e sim retificação de endereço. 3. O lançamento foi mantido pela autoridade julgado- ra singular, através da decisão de fls. 30, sob a fundamentação fá tica de que o contribuinte entregara em 19.0134 a DIRF-Anual/1983 do estabelecimento localizado a Rua Dr. Leocadio, 89, Paranaguá, CGC n9 76.483.916/0259-53, conforme cõpia de fls. 18119, e somen- te em 12.04.84 ê que efetuou a entrega da DIRF-Anual referente ad DMF - DF/19 C-C - Secgraf #: ?-75 SERVIÇO PÚBLICO FEDtral PROCESSO N9 10907-000.412184-35 3. ACRO N9 101-76.100 estabelecimento da Rua Mal. Alberto de Abreu, 88, conforme cópia de fls. 21. 4. Segue-se as fls. 36138 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas raz8es são lidas integralmente em Plenãrio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parãgrafos, do Dec.lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei número 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107183, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Anual deverá ser apresentada repartição fiscal individualmente, isto á, por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que te- nham efetuado créditesou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que a data limite pa ra sua apresentação no exercício de 1984 foi fixada para 31 de ja neiro daquele ano. Como se observa pelo exame dos formulários padroni zados da DIRF de fls. 20 e 21, apresentados em 12.04.84, as infor maçaes ali prestadas são as mesmas dos formulários 18 e 19, apre sentados em 19.01.84, pelo que se conclui que o contribuinte pro- curou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data te. O que ocorreu de anormal na entrega que as informaçóes fo- ram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulário (fls. 18119) pagamentos e retençOes vincula- dos a mais de um estabelecimento. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum- prida no que se refere a prazo da lei, incidindo o declarante, a- penas, em erro no preenchimento do formulário, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse sana- do antes mesmoda notificação da multa, com a ratificação das - - formacOes prestaaRs atrav*és de novos formurários„ retificando-se, apenas, o seu aspecto formal. Ante o expostoj_dei_provimento ao recurso 0AP- PIME - RELATe=--- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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