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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122913 #
Numero do processo: 19707.000018/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 18 /2 00 8- 48 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 04 a 06) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Edson Ishikawa no valor de R$ 30.248,34 consolidado em 09/2007, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005, em razão de trabalho de malha onde foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica das Fontes Pagadoras AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (R$ 28.300,00), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (R$ 13.516,61) e FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS (R$ 70.389,95); O interessado apresentou anteriormente SRL que foi indeferida Em sua impugnação de folhas 01 a 03, o interessado alega que: 1. DO DESCONTO SIMPLIFICADO 2. A Notificação considerou o desconto padrão de 20% do formulário simplificado, porém, sempre apresentou sua declaração no modelo completo; 3. No exercício 2005, declarou rendimentos de 3 fontes pagadoras e resultou em um saldo de imposto a pagar de R$ 1.270,00 que foi pago em 6 (seis) cotas; 4. Na apresentação da SRL emitiu uma nova declaração de ajuste anual retificadora corrigindo as distorções da declaração anterior, com rendimento bruto de R$ 112.706,56 e que gerou um imposto a pagar de R$ 4.762,50; 5. Isto o deixa em débito de R$ 3.492,50, do qual solicita parcelamento em 36 parcelas; 6. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE QUE NÃO FOI ENTREGUE 7. Quando apresentou a SRL, os Auditores-Fiscais estavam em greve, o que o impossibilitou de obter mais informações sobre a notificação, o que acarretou um cerceamento de defesa; 8. Algum problema ocorreu em 27/04/2005 .ao tentar enviar sua Declaração de Ajuste Anual, pois a que finalizou não chegou à Receita Federal; 9. Embora não tenha transmitido, quis transmitir, tanto que pagou o imposto devido de R$ 1.270,00 em 6 cotas de R$ 211,66; 10. Se assim não fosse, que razões teríamos para pagar esse imposto, se o mesmo não é produto do cálculo auferido na suposta declaração constante na Receita Federal, de apenas R$ 15.600,00 de rendimentos declarados? 11. DO INDEFERIMENTO DA SRL 12. O texto do indeferimento da SRL é ambíguo e pela leitura dele, a SRL deveria ser deferida; 13. DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 14. O valor correto dos rendimentos tributáveis é de R$ 112.706,56; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 15. As parcelas das cotas de IRPF não foram consideradas; 16. Reconhece que o imposto devido não declarado é de R$ 3.492,50 (diferença entre R$ 4.492,50 e R$ 1.270,00); Assim, solicita a revisão da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MODELO DE DECLARAÇÃO MUDANÇA DE MODELO . Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Não tendo apresentado documentos e nem mesmo negado que tenha recebido os rendimentos declarados por ele próprio como recebidos de pessoa física, estes devem ser somados na apuração dos rendimentos tributáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou no todo ou em parte o tributo lançado, a DRJ poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) duplicidade de cobrança do crédito tributário objeto do presente processo É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação apresentada(folhas 1 a 3) foi considerada tempestiva pela unidade preparadora (despacho folha 128), nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso administrativo. Assim sendo, dela tomo conhecimento. DO MODELO COMPLETO E SIMPLIFICADO Consta DIRPF 2005 entregue pelo interessado em 27/04/2005 às 19:59:44h, através do programa RECEITANET, utilizando o modelo SIMPLIFICADO onde foi declarado no campo de rendimentos recebidos de pessoa física/exterior o valor de R$ 15.600,00, resultando em um saldo de imposto a pagar de ZERO (folhas 50 a 52). Uma vez utilizado o modelo simplificado, impossível sua mudança após 29 de abril de 2005. Tudo conforme a Instrução Normativa 15 de fevereiro de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Até a data de 29/04/2005, o interessado poderia ter retificado sua DIRPF 2005 para o modelo completo, como desejava. Porém, a DIRPF que o interessado afirma ter desejado entregar não consta nos sistemas da SRF e não é possível aceitar a justificativa do interessado de que seu desejo seja suficiente para aceitação da mudança de modelo após o prazo de entrega ter expirado. A alegação de que sempre entregou sua DIRPF no modelo completo também não pode ser aceita, pois qualquer contribuinte tem o direito de entregar sua DIRPF em modelo diferente dos anos anteriores. Vejamos o que diz a publicação da SRF, “Perguntas e Respostas”: 043 — O contribuinte pode retificar sua declaração para troca do modelo completo para o simplificado ou vice-versa? A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 30 de abril de 2002. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 57) (o texto vale para o exercício em epígrafe) No caso, cabe esclarecer que não se constitui erro apresentar a declaração no modelo completo ou simplificado, mas opção pessoal. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Mostrar que o contribuinte teve ou não intenção de utilizar-se do formulário completo ou simplificado é irrelevante, pois como vimos, atualmente está vedada a troca do formulário após o prazo de apresentação e o apresentado pelo contribuinte inequivocamente foi o simplificado. Assim sendo, não há como acatar o pedido do impugnante. Os dispositivos transcritos são taxativos no sentido de que ao fazer a opção pela entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, o contribuinte substitui todas as deduções pelo valor correspondente a vinte por cento do total dos rendimentos, limitados a R$ 8.000,00 à época. Incabíveis, assim, as deduções individualizadas pretendidas pela impugnante. Não se constituindo em erro, mas em opção do declarante, não há como se proceder à retificação ou mudança de formulário, mesmo que as deduções, no caso de utilização do formulário completo, fossem maiores que o desconto simplificado. Portanto, não procede o pedido do contribuinte de mudança para o modelo completo. DOS RENDIMENTOS DECLARADOS Em sua Declaração Simplificada, o contribuinte declarou rendimentos de R$ 15.600,00 no campo de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior. Por este motivo, tais rendimentos foram somados aos rendimentos considerados omitidos através da notificação de lançamento. O interessado não justificou, nem trouxe elementos para comprovar que não recebeu tais rendimentos que ele mesmo declarou. Poderia ter trazido cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, e outros elementos para justificar que não recebeu tais rendimentos, se for o caso. Até o momento, o contribuinte não negou que tenha recebido tais rendimentos, portanto, está correta a soma de tais rendimentos aos declarados. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Constam as seguintes DIRF para o interessado: Fonte Pagadora PJ Rend Trib Fonte Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos MT 28.300,00 775,80 Instituto Nacional do Seguro Social 13.516,61 122,99 Fundação Eletrosul de Previdência Social 70.389,95 12.181,45 total 112.206,56 13.080,24 Estes foram exatamente os valores lançados pelo Auditor-Fiscal e os valores que serão considerados neste acórdão. O contribuinte solicita a retificação de sua DIRPF, o que não é mais possível, pois após a notificação o contribuinte perde a espontaneidade. Ele declara rendimentos recebidos do INSS divergentes dos constantes na DIRF, porém, para este voto, será considerado o valor constante na DIRF e na Notificação de Lançamento, que é o valor informado oficialmente à Receita Federal pela Fonte Pagadora. DOS PAGAMENTOS O contribuinte diz que efetuou o pagamento de R$ 1.270,00 em seis cotas antes do lançamento. Os pagamentos foram encontrados e, após efetuar o cálculo através do sistema SICALC (folhas 138 e 139) foi constatado que houve o pagamento de R$ 1.270,00. O artigo 44 da lei 9.430/96 não prevê lançamento de multa quando o contribuinte houver pago o tributo tempestivamente, conforme o §1o: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000018/2008-48 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Cabe ressaltar que a solução de consulta interna COFIS 8 de 30 de abril de 2007 diz que comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Esta foi exatamente a hipótese do caso em tela. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, mantendo-se o crédito tributário e podendo a multa de 75% ser cancelada em parte, pois não deverá ser cobrada sobre a parte paga de R$ 1.270,00, após a confirmação do pagamento e sua alocação ser efetuada pela delegacia de origem. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 203DF CARF MF Original

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10123254 #
Numero do processo: 16692.720037/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1301-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-28T20:49:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-28T20:49:56Z; Last-Modified: 2023-09-28T20:49:56Z; dcterms:modified: 2023-09-28T20:49:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-28T20:49:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-28T20:49:56Z; meta:save-date: 2023-09-28T20:49:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-28T20:49:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-28T20:49:56Z; created: 2023-09-28T20:49:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-28T20:49:56Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-28T20:49:56Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720037/2019-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.682 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente IBC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 37/50, relativo à multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 37 /2 01 9- 65 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2019-65 (DComps) de e-fls. 2/8 e 9/20, não homologadas em sede do processo administrativo nº 19679.720017/2019-51, pela inserção nelas de informações falsas, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003. O Contribuinte foi cientificado da autuação em 22/02/2019 (e-fls. 53); os responsáveis solidários João Lopes Neiva Neto e Daniel Bruno Carvalho Bezerra foram dela cientificados em 27/02/2019 e 28/02/2019 (e-fls. 54 e 55, respectivamente). 3. Irresignado, em 18/03/2019 (e-fls. 57) e 20/03/2019 (e-fls. 88), o Contribuinte e o responsável solidário Daniel Bruno Carvalho Bezerra apresentaram Impugnação (e-fls. 58/86 e 96/98, respectivamente), no que não foram acompanhados pelo responsável solidário João Lopes Neiva Neto, que não apresentou defesa. Alegaram, em síntese, que: 3.1. Não agiu com dolo ao transmitir as DComps, pois o direito creditório que pleiteou era existente e válido. Não caberia falar em falsidade de declarações apresentadas. 3.2. Sustenta que a aplicação da multa constitui ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do direito de petição. Acrescenta que a multa aplicada é evidentemente confiscatória, o que é vedado pelo art. 150 da Constituição Federal. Acrescenta que o valor exorbitante fere o princípio da razoabilidade. 3.3. A multa pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, cabendo à autoridade fiscal comprovar a falsidade das declarações apresentadas, o que não ocorreu no presente caso, eis que a autuação foi fundada apenas em presunções. 3.4. Sustenta que apresentou todos os documentos e justificativas solicitados, especialmente os documentos relativos aos contratos de prestação de serviços, que evidenciam que não houve intenção de reduzir indevidamente o tributo. 3.5. O responsável solidário não poderia ser responsabilizado com base no art. 135 do Código Tributário Nacional pois foi o transmissor de declarações, não possuindo qualquer poder de gerência e acesso a contabilidade da empresa. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16- 91.903 - 1ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 28/01/2020 (e-fls. 171/183), de que se cientificaram o Contribuinte em 27/03/2020 (e-fls. 134) e o responsável solidário em 14/08/2020 (e-fls. 182), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Na ausência desses elementos, correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2014 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2019-65 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. MANDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, II, DO CTN Torna-se a pessoa jurídica responsável solidária pelos tributos indevidamente compensados, com base no artigo 135, inciso II, do CTN, tendo em vista ter atuado como mandatária do contribuinte com infração à lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 15/05/2020 (e-fls. 137), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 138/157), no que não foi acompanhado pelo responsável solidário Daniel Bruno Carvalho Bezerra. Sinteticamente, discorre sobre os “aspectos legais da Lei 8.137/1990” e a “qualificação da fraude”, sem estabelecer conexão sobre tal reflexão e o processo sub judice, aduzindo apenas que “[...] não existe a devida comprovação de dolo ou má-fé”, pois que “[n]o caso em epígrafe, não vale apenas a presunção”, apontando que o “[j]ulgador utiliza-se do termo ‘possível’ prática de ato fraudulento, demonstrando a sua dúvida ou incerteza”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 134 e 137), nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020, que “[...] suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica”, pelo que dele se conhece. MÉRITO: DOLO E APLICAÇÃO DE MULTA DE 150% 7. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Voto (...) A aplicação da multa no patamar de 150% em decorrência da possível prática de ato fraudulento será analisada posteriormente, quando da análise do mérito das alegações. (...) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2019-65 Passo, então, à análise das matérias em litígio. 1. Da alegação de utilização de presunções para não reconhecimento do direito creditório e dos documentos apresentados (...) Apesar de alegar em manifestação de inconformidade que trouxe as notas que comprovariam as retenções, compulsando os autos não foi possível localizá-las, não sendo possível confirmar a veracidade das alegações postas. Portanto, resta claro que o sujeito passivo não apresentou qualquer documentação que comprovasse o direito creditório pleiteado [fato que se repete, diga-se, em sede de julgamento de 2ª instância]. Em privilégio ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal consultou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil buscando identificar os valores de IRRF utilizados na DCOMP em questão, não logrando êxito em localizá-los nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras. Diante todo o exposto, resta claro que o sujeito passivo não sofreu as retenções que informou nas Declarações de Compensação, se valendo de informações falsas para gerar direitos creditórios. Cabe destacar ainda, que conforme informação prestada em ECF o seu período inicial seria em 25/08/2014, portanto, posterior aos períodos de apuração em que alega ter apurado saldo negativo. Ainda, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, observa-se que a abertura da empresa se deu em 25/08/2014. Portanto, não caberia falar em saldo negativo de IRPJ dos 1º e 2º Trimestres de 2014, vez que nessas datas a empresa não estava em funcionamento. Resta evidente que as informações inseridas nas DCOMPs eram falsas, pois a empresa não estava em funcionamento no período em que alega ter apurado saldo negativo de IRPJ. (...) 2. Do dolo e da aplicação de multa de 150% O sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou o dolo a ensejar a aplicação da multa de 150%, nos termos dos artigos art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Alega ainda, que apesar das modificações legislativas promovidas no art. 18, caput da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a qualificação da multa isolada, indispensável a caracterização da fraude. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2019-65 Da leitura do tópico anterior fica evidente a conduta dolosa do sujeito passivo ao inserir informações sabidamente falsas em suas declarações de compensação com o único intuito de gerar direito creditório inexistente. Tal conduta também insere- se no conceito de fraude, disposto no art. 72 da Lei 4.502/64. (...) Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da jurisprudência administrativa, prevalece a constatação de que o interessado buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender a homologação tácita da compensação” (negrito do original; grifou-se). 8. De logo, diga-se que a DRJ faz uso do termo “possível” para se referir à prática, ou não, de ato fraudulento apenas para postergar seu juízo para o enfrentamento do mérito da questão, como visto em seu “Voto” condutor. 9. Também, registre-se que, em sede de julgamento de Recurso Voluntário interposto no âmbito do processo nº 19679.720017/2019-51 (que originou o caso ora sub judice, a controlar as DComps que apontam suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo aos 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2014), apreciado nesta sessão, tal expediente não foi conhecido, a encerrar a discussão, em seara administrativa, sobre a correção de imposição de multa isolada em sede de compensações indevidas. 10. Demais disso, não tendo o Recorrente carreado aos autos comprovação de IRRF que lastreasse seu requerido direito creditório – não cabendo, mesmo, falar-se em “presunções”, como faz a Interessada –, que, inclusive, era respeitante a períodos em que a empresa sequer se encontrava em atividade, a evidenciar o caráter fraudulento das DComps, não lhe assiste razão ao afirmar que, de sua parte, “[...] não existe a devida comprovação de dolo ou má-fé”. CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário. No mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720037/2019-65 Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.721474/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/11/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-013.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.018, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721315/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.018, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15771.721315/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de créditos tributários referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep importação, Cofins importação e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 74 /2 01 2- 87 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721474/2012-87 Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declaração de Importação para amparar a importação de mercadorias. A Justiça Federal deferiu o pedido de depósito por meio de Mandado de Segurança. Depositados os valores do crédito tributário discutido houve a suspensão da exigibilidade do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep importação e Cofins importação. Todavia se verificou que a imunidade não se aplica ao caso concreto e não houve apresentação de documentos que comprovem a alegada imunidade. Dessa forma, com o fim de prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e contribuições referidos, incidentes nas importações realizadas pela interessada. Cientificada a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois é entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional cumprindo com os requisitos por eles determinados. A jurisprudência ampara sua defesa. Destaca que houve o depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa e, por conseqüência, os juros de mora não podem ser cobrados, não havendo que se falar em mora. Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Sobreveio decisão da DRJ/FNS que não conheceu de parte da Impugnação da ora Recorrente, em razão da declaração de concomitância dos presentes autos com o Mandado de Segurança, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. JUROS DE MORA DEPÓSITO PRÉVIO. Indevida a exigência de juros de mora quando realizado o depósito integral do montante dos tributos suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo: (i) nulidade da decisão recorrida; e (ii) a insubsistência da autuação com base na imunidade tributária nas operações de importação realizadas (art. 150 CF/88, e art. 9º c/c 14 do CTN). É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721474/2012-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. A Impugnação da Recorrente foi parcialmente conhecida pela DRJ, porque em trâmite o Mandado de Segurança n° 0020375- 50.2011.403.6100, que trata da exigência fiscal de PIS/PASEP e COFINS-Importação, Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, decorrentes da DI nº 12/0085686-6. Incialmente, a Recorrente suscita nulidade do Acórdão Recorrido, defendendo ser indevida a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 pela DRJ 1 . Ainda diz: No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. (...) Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, isto porque, a presente autuação está fadada à extinção. Veja que a Recorrente, em nenhum momento contesta a correlação do objeto da discussão administrativa e o do litígio judicial. Imaginou que defender-se na esfera administrativa suspenderia a exigibilidade do crédito, até o trânsito em julgado da ação judicial. Na petição de e-fl. 243 vêm apresentar comprovantes de depósitos no bojo do MS nº 0020375-50.2011.403.6100, com fins de suspender a exigibilidade do crédito lançado: Conforme se comprova através dos comprovantes de depósitos anexos, o débito em referência é objeto do Mandado de Segurança n°0020375-50.2011.403.6100, estando a exigibilidade do débito suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados. Não há, pois, o que ser examinado, sendo precisa a motivação da DRJ que, inclusive, traz transcrição da Súmula CARF Vinculante nº 1, in verbis: 1 "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721474/2012-87 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por derradeiro, oportuno destacar que embora não conhecidas às peças, o resultado do Mandado de Segurança n° 0020375-50.2011.403.6100 refletirá no presente processo administrativo, sendo ou não favorável à Recorrente. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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4841214 #
Numero do processo: 36624.000513/2007-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.546
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Acórdão n° 205-1.546 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. (ISV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 i 1 I. Me eam•n•n•- , Processo n°36624.000513/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-1.546 Eis. 322 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. ...._____ JULIO &'SA VIEIRA - .. • , ,,,-- c. c. ,t;. ff= ' c '"`• e R. 1 I. 0349 (1___ NAL-..., ----_____ EIRA GOMES Presidentee Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n° 36624.000513/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-1346 • Eis. 323 . I 0504 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; 1) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 3 Processo n° 36624.000513/2007-13 Bra1.11,-á 0.3/ 04 0_5_ 1 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-1.546 Fls. 324 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; I) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 4 Processo n°36624.000513/2007-13 CCO2/CO5 Acórdão n°205-1.546 - Fls. 325 I r‘tt: COM o on''-• ra Brasília, di • Is is SOUSA, Mo 40 Mar, . 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higicla a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrnfo único do art. 5" do Decreto-lei 17° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO %MIO. Súmula Vinculante n° 08: ii "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 5 "7„.2e- ''N.",";:e/healPe-oailauiriotajnagarniatjaat. Processo n°36624.000513/2007-13 Emasda CCO21CO5 Acórd , ão n.°205-1.546 Fls. 326 tais Sousa Moura Main 4295 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na .forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n°11.417, de 1911212006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a parir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e inunicipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-meã tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ik JULIO \t 1 . VIEIRA GOMES Presidente e Relator 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.901387/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, considerando-se que pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp., e considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, é de se reconhecer que o direito creditório pleiteado encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 1301-006.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.421, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.901389/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, considerando-se que pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp., e considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, é de se reconhecer que o direito creditório pleiteado encontra-se fulminado pela decadência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T03:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T03:28:37Z; Last-Modified: 2023-10-06T03:28:37Z; dcterms:modified: 2023-10-06T03:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T03:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T03:28:37Z; meta:save-date: 2023-10-06T03:28:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T03:28:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T03:28:37Z; created: 2023-10-06T03:28:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-06T03:28:37Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T03:28:37Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.901387/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.424 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1996 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte apresentar seu pleito é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. No caso, considerando-se que pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp., e considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, é de se reconhecer que o direito creditório pleiteado encontra-se fulminado pela decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.421, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.901389/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 13 87 /2 01 0- 15 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Na origem, a empresa acima qualificada, por meio de PER/COMP requereu a compensação de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, indicando um suposto recolhimento. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, declarando a inexistência do crédito postulado, ante à constatação de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, onde juntou o comprovante de arrecadação do DARF que suportaria seu pleito, implicando, em sua ótica, automaticamente no reconhecimento do crédito pleiteado, em face de sua existência. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação apresentada. Em resumo, constatou haver, de fato, divergência entre o crédito pleiteado e o indicado no Per/Dcomp, em razão da data de recolhimento. Na sequência, admitiu que poderia até tratar o caso como mero lapso no preenchimento do Per/Dcomp., porém, afastou a tese, ante à constatação de que esse mesmo lapso teria sido cometido em outras declarações. E, acrescentou mais um fato impeditivo, qual seja, que o direito creditório em questão encontrava- se fulminado pela decadência. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar a existência das retenções relacionadas em seu pleito. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 A controvérsia cinge-se à existência ou não de fato impeditivo para o reconhecimento de direito creditório postulado, oriundo do pagamento indevido ou a maior efetuado em 30/08/1996, a título de CSLL. O Despacho Decisório indeferiu de plano o pleito do contribuinte, ante à constatação de inexistência do DARF indicado no Per/Dcomp. Este fato impeditivo foi contraditado pelo contribuinte, quando, em sede de manifestação, apresentou o comprovante de arrecadação via DARF, porém com data distinta daquela informada na Per/Domp. Porém, colocada a questão em julgamento, a DRJ reconheceu que a data informada no Per/Dcomp estaria errada e a correta seria 30/08/1996, mas, ao analisar a questão sob o prisma de erro de preenchimento, entendeu que não seria o caso de considerá-lo, tendo em vista que o contribuinte teria cometido tal erro em diversas outras oportunidades, quando da transmissão de outras Per/Dcomps., o que, no seu entender, poria em dúvida se estaríamos diante mesmo de um mero lapso no preenchimento da declaração. Logo, a questão controvertida deveria ser a existência ou não de mero de preenchimento de obrigação acessória e se esse erro seria fato impeditivo ao pleito compensatório do contribuinte. Porém, em recurso, o contribuinte alega apenas prescrição intercorrente e impertinência da incidência dos juros de mora após 360 dias. Então, passo a me manifestar sobre as matérias alegadas. A prescrição intercorrente administrativa está assim prevista na Lei nº 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (destacado) Art.5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, a prescrição intercorrente ocorre em processos em andamento que estiverem paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento/despacho mediante manifestação das autoridades ou da própria parte interessada. E a lei determina que não se aplica aos processos de natureza tributária. Diante de Decisões reiteradas sobre o assunto, o CARF sumulou esse tema nos seguintes termos: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Súmula acima é bastante clara no sentido de não ser aplicável essa prescrição aos processos administrativos fiscais. No caso alegado pela Recorrente, houve um descuido de pesquisa, pois tal Súmula está em vigor desde 2006 e não deveria ter sido utilizada como argumento principal na sua defesa. Aliás, a parte não juntou nenhum outro documento tampouco tentou provar a pertinência do crédito não homologado. Simplesmente alegou prescrição intercorrente sem nenhuma outra menção ao crédito. Quanto aos juros de mora, está prevista sua incidência na Lei 9.065/95 e devem incidir a partir do mês seguinte ao do fato gerador até a data de pagamento, sendo essa a previsão expressa na legislação. Dito isto, diante da falta de outras provas que corroborem o valor creditício pleiteado, já se poderia negar provimento ao recurso voluntário. Mas, embora inexista alegação em recurso, penso que o fundamento utilizado pela DRJ, para negar provimento à manifestação antes lançada, deve ser analisado, ainda que seja para confirmá-lo. Relativamente a essa matéria, de fato, destaca-se que o pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo. De acordo com estes julgamentos, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi prolatado após a decisão do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento acima foi, inclusive, sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Nestes termos, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pedido tenha sido protocolado antes de 09 de junho de 2005,o prazo para se pleitear a restituição/compensação de é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando 10 (dez) anos. E, se o pedido foi protocolizado após o dia 09 de junho, o termo inicial para a contagem do prazo em questão deve ser o pagamento antecipado, efetuado pelo contribuinte nos termos do art. 150, inciso I, do CTN, ou seja, de apenas 5 (cinco) anos. No caso em tela, o pedido foi realizado em 20/09/2006, quando o contribuinte transmitiu a Dcomp. Considerando que recolhimento indevido ocorreu em 30/08/1996, reconheço o transcurso de mais de cinco anos do pagamento antecipado, o que impõe a conclusão que, de fato, o crédito pleiteado encontra-se fulminado pela decadência. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.424 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901387/2010-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.900906/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T15:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T15:12:31Z; Last-Modified: 2023-08-29T15:12:31Z; dcterms:modified: 2023-08-29T15:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T15:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T15:12:31Z; meta:save-date: 2023-08-29T15:12:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T15:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T15:12:31Z; created: 2023-08-29T15:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-29T15:12:31Z; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T15:12:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.900906/2014-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.083 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente LEONFER - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 06 /2 01 4- 54 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900906/2014-54 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte contra despacho decisório que não homologou pedido/declaração de compensação relativo a saldo credor em face de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O contribuinte, a seu turno, alegou, em sua manifestação de inconformidade, o seguinte: O contribuinte (...), recolheu o valor (...) relativo a CSLL. Conforme DCTF retificadora (...) o contribuinte apurou corretamente o CSLL devido no montante (...), remanescendo um saldo credor (...), que foi objeto do pedido de Ressarcimento da referida PER/DCOMP (...). O quantum do saldo devedor da CSLL pode ser confirmado pela DIPJ (...) da Contribuinte, que junta em anexo, restando inequívoco a existência do saldo credor. Deste modo, data vênia requer seja acolhida as razões da manifestação de inconformidade, e seja julgada procedente para reconhecer a existência do crédito, e via de consequência a compensação pleiteada em PER/DCOMP. Não obstante, o Acórdão da DRJ, consubstanciado em seu voto condutor, julgou improcedente a manifestação, reconhecendo a divergência entre as informações constantes em DCTF e DIPJ e pontuando o seguinte: Segundo se observa do demonstrativo acima, o pagamento (...) teria sido integralmente utilizado para quitação do débito (...). (...) Em referida DCTF (...) foi declarado débito de CSLL no valor de (...) e vinculado a ele pagamento de mesma importância. (...) Logo, foi em virtude desse fato que não foi apurado saldo do pagamento (...) a compensar. Entretanto, na peça impugnatória apresentada a contribuinte afirma que o valor correto da CSLL (...), de modo que teria ainda (...) crédito a compensar. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900906/2014-54 A fim de comprovar o alegado, carreou aos autos DIPJ (...), por meio do qual se apurou CSLL (...), em conformidade, portanto, com os termos manejados na manifestação de inconformidade apresentada. No entanto, como visto, o valor da CSLL apurado na DIPJ (...) não espelhava, na data da emissão do Despacho Decisório, aquele registrado na DCTF (...). Já em momento posterior, depois de expedido o Despacho Decisório, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, e, posteriormente, transmitiu nova retificadora desta última retificação, ambas fazendo constar CSLL devida no valor apontado na DIPJ e que serviu para apuração do pagamento indevido. Contudo, o voto condutor da decisão de piso, nesse aspecto, aplicou o entendimento constante no Parecer Normativo COSIT n.2/2015, no que tange ao entendimento de que a possibilidade de retificação de DCTF após emissão de despacho decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não seria “(...) necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida”. Nesse aspecto, entendeu que o contribuinte não apresentou provas documentais suficientes para demonstração do seu direito creditório, já que teria apenas juntado aos autos a DIPJ, necessitando de provas mais robustas, “(...) como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ”. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade para demonstrar a existência do direito creditório apurado, incluindo também rol de documentos complementares para, em homenagem ao princípio da verdade material, buscar demonstrar o alegado. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que aquele adotou como premissa a possibilidade de retificação de DCTF mesmo após a emissão de despacho decisório, devendo a parte interessada, contudo, apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstram o equívoco: Segundo se depreende da redação do Parecer Normativo colacionada, a retificação da DCTF, depois de emitido o Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, por si só, não é necessariamente suficiente para o reconhecimento do direito creditório tornado disponível, cabendo a autoridade julgadora analisar o caso concreto, podendo ele discordar da informação corrigida. Ora, a contribuinte, como dito, no que toca ao valor da CSLL dita por ela como correto (R$ 3.185,35), carreou tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, o que, no entendimento deste julgador, não é bastante para fins de comprovação do débito de CSLL do 1º trimestre de 2013, na medida em que se trata apenas de uma declaração de natureza eminentemente informativa e produzida por ela própria. Para tal intento, caberia a manifestante, então, conduzir outras provas mais robustas, como por exemplo, escrituração contábil e livro Lalur daquele ano, documentos esses que fossem capazes Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900906/2014-54 de produzir a necessária convicção acerca da fidedignidade do valor do IRPJ informado em DIPJ. Dessa forma, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito na comprovação do valor da CSLL considerado por ele como correto (R$ 3.185,35), porquanto trouxe aos autos para esse fim tão somente a DIPJ do ano-calendário de 2013, decido pelo não reconhecimento do Direito Creditório postulado pela contribuinte. Adotou-se, então, o mesmo entendimento consolidado na Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, em minha leitura, a única controvérsia que restaria a ser decidida é se os documentos apresentados pela Recorrente são suficientes ou não para comprovar o crédito pleiteado. Nesse aspecto, embora a manifestação de inconformidade não tenha sido munida de documentação suficiente, o Recurso Voluntário indica que a diferença apurada diz respeito à JCP não deduzido da base: Junta, ainda, os seguintes documentos contábeis e fiscais: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900906/2014-54 A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o Acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900906/2014-54 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, recordo também o Acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Ante ao exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, voto para lhe dar parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 277DF CARF MF Original

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10126433 #
Numero do processo: 10380.724948/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele, em tese, mais oneroso.
Numero da decisão: 1401-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter à pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele, em tese, mais oneroso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado a este Colegiado, em face do decidido pelo Acórdão nº 12-69.003 proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 06/10/2014, a qual julgou improcedente a Impugnação da Interessa frente à autuação fiscal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 49 48 /2 01 1- 41 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 representada por lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por conta da exclusão da Interessada do SIMPLES no período de 01/01 a 31/12/2007. Em seguida, o relatório produzido pela decisão recorrida: Relatório Trata o processo de auto de infração para cobrança dos seguintes tributos, relativos ao ano-calendário de 2007, com ciência em 03/06/2011: No decorrer da ação fiscal para verificar a regularidade no recolhimento dos tributos relativos ao ano-calendário de 2006, consubstanciada no processo administrativo 10380.721269/2010-30, foi constatada omissão de receita bruta excedente ao limite estabelecido para permanecer no SIMPLES (R$ 2.400.000,00). Desta forma, foi elaborado Ato Declaratório Executivo nº 35, de 27 de abril de 2010, pela DRF/Fortaleza/CE, para exclusão do SIMPLES no período de 01/01/2007 a 30/06/2007 (fls. 32). A autuada não apresentou manifestação de inconformidade em face ao Ato Declaratório Executivo, tornando definitiva a exclusão do SIMPLES. Em função da exclusão da sistemática do SIMPLES, a autuada foi intimada a apresentar a DIPJ e DACON relativas ao ano-calendário de 2007, optando pelo Lucro Real, apuração trimestral. Como a DIPJ e as DACON estavam compatíveis com a documentação apresentada, incluindo os livros contábeis, fiscais e comprovantes de despesas, foram utilizadas as próprias declarações como base para o presente lançamento de ofício. Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 04/07/2011, fls.276/306, com as seguintes alegações: - tempestividade da impugnação. - em preliminar, alega nulidade: • por preterição do direito de defesa, pois não foi clara a conduta ilícita imputada e o auto de infração estava sem identificação numérica. • em função do artigo 59 do Decreto nº 25.468/99, já que o agente do Fisco extrapolou os limites de sua atuação, pois deixou de observar o ato designatório que credencia o agente fiscal à prática do ato administrativo. • pela ausência de requisitos formais, já que fiscal deixou de anexar aos autos todos os documentos apresentados durante a ação fiscal. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 • pela ausência de comprovação do ato ilícito, uma vez que o afirmou que os lançamentos têm como base a DIPJ e DACON, mas que não foram trazidos aos autos. • pela ausência de entrega dos documentos essenciais, deixando de ter conhecimento de todo o decorrer do processo fiscal. • em função da descrição lacônica dos fatos. - contesta a aplicação da multa de ofício com efeito confiscatório. - quanto ao mérito, alega que houve equívoco do contador que enquadrou erroneamente a empresa no SIMPLES. - caberia ao fisco verificar os documentos fiscais para conferir a exatidão de sua conclusão, já que todas as vendas realizadas pela autuada aconteceram de forma regular, com a emissão da nota fiscal, devidamente contabilizada no Livro Inventário e Registro de Saída. - as diferenças de valores declarados entre a entrada e a saída de mercadoria deveu-se a um mero equívoco, que pode ser sanado por meio de depósito administrativo. - conclui que é improcedente o lançamento, pois não aconteceram os fatos alegados pelo Auditor Fiscal, e solicita a realização de perícia para obtenção de prova material, já que o relatório elaborado não corresponde ao que está registrado nas notas fiscais e livros apresentados. - requer, ainda, que as intimações sejam encaminhadas ao endereço dos procuradores, bem como seja informada da inclusão na pauta de julgamento para fins de sustentação oral. DO VOTO DA DECISÃO DA DRJ A decisão recorrida rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, julgou improcedente a Impugnação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 27 de outubro de 2014 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário em 27 de novembro de 2014 no qual repete, em sua essência e de maneira idêntica, as alegações trazidas perante o órgão julgador de primeira instância. É o relatório do essencial. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Deixo aqui de analisar as preliminares de nulidade dos lançamentos, pois entendo que, no mérito, os lançamentos devem ser cancelados. De se mostrar Conforme relatoriado, a exclusão da Recorrente do SIMPLES contemplou o período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2007, conforme consta no ADE nº 35/2010, e se tornou definitiva na esfera administrativa. Assim, iniciaram-se os procedimentos fiscais de coleta de dados e documentos contábeis e fiscais para a apuração dos tributos por outro regime de tributação. Primeiramente, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls.34), solicitou-se: Posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls.40), solicitou-se: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 Nesta intimação, podemos perceber que a autoridade fiscal já direciona a apuração dos tributos pela regras do lucro real trimestral, impondo a apresentação da DIPJ do ano de 2007, por este regime de tributação, procedimento que não se pode concordar. Esta posição assumida pela autoridade fiscal elimina, de pronto, qualquer possibilidade de a empresa, então excluída do SIMPLES, apurar seus tributos devidos pelas regras do Lucro Presumido. E tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a Contribuinte aventava a possibilidade de tributação pelas regras do lucro real ou do presumido, mas a autoridade fiscal não lhe concedeu esta opção de escolha. Eis o que constou, mesmo texto, na Impugnação e Recurso Voluntário: Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 E a decisão recorrida, equivocadamente, entendeu que a Contribuinte teria optado pela tributação considerada pela autoridade fiscal: Em função da exclusão da sistemática do SIMPLES, a autuada foi intimada a apresentar a DIPJ e DACON relativas ao ano-calendário de 2007, optando pelo Lucro Real, apuração trimestral. Como a DIPJ e as DACON estavam compatíveis com a documentação apresentada, incluindo os livros contábeis, fiscais e comprovantes de despesas, foram utilizadas as próprias declarações como base para o presente lançamento de ofício. [destaquei] Ora, se a documentação estava compatível para este regime de tributação, poder- se-ia perfeitamente a Contribuinte ter optado pela tributação com base nas regras do lucro presumido e, se um regime seria mais ou menos vantajoso que o outro, não cabe aqui aferir, mas sim, que tal escolha deveria ser ofertada à Contribuinte. Entendo que não há dispositivo na legislação tributária que permita concluir que, uma vez excluída do SIMPLES, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais pertinentes, ser tributada pelo lucro presumido, regime pelo qual a Recorrente, sim, suscitou que poderia ter declarado. Na medida em que o lucro real é o regime que mais obrigações acessórias impõe ao sujeito passivo, nunca, em situações normais, se terá uma situação na qual um determinado contribuinte está apto a optar pelo lucro real, mas não está para o lucro presumido. Tem-se, assim, que a contribuinte poderia ser intimada para, por exemplo, fazer seu Livro Caixa, e talvez nem precisasse já que dispunha de documentação contábil, ou seja, não lhe foi dado oportunidade de optar pelas regras do lucro presumido, esta forma de tributação lhe foi deixada de lado sem qualquer explicação. A autoridade fiscal somente lhe concedeu uma única opção, qual seja, a tributação pelas regras do lucro real trimestral. A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do antigo SIMPLES, já constava nas edições de Perguntas e Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil): Pergunta de nº 183 Quais os efeitos da exclusão do Simples? Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido, ou ainda, excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, nas hipóteses previstas na lei fiscal. [...] Tal possibilidade foi, posteriormente, expressamente inserida na legislação que rege o SIMPLES NACIONAL: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve apurar seu resultado pelo lucro real ou presumido e, caso não exista a escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, nem o Livro Caixa, seria correto o arbitramento do lucro, com base no inciso III do art.530 do RIR/99. Deste modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES, mas mantido documentação, no caso de todo o seu faturamento, que lhe permitiria, em tese, ser tributada pelo lucro presumido, lhe deveria ter sido aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que viesse a preferir. Nestes termos, incorreu em equívoco a autoridade fiscal ao considerar como automaticamente aplicável à contribuinte, depois da exclusão do SIMPLES, o regime de apuração do IR pelo lucro real trimestral. Ainda, oportuno reproduzir excerto do voto da DRJ: Esclareço que o lançamento também abrangeu o segundo semestre de 2007. Registro que, em que pese a apresentação da DIPJ/2008 em 07/07/2009, com apuração pelo Lucro Presumido no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, a opção por esta sistemática de tributação não foi efetivada. Isto porque o artigo 26, §1º da Lei nº 9.430/96 determina que a opção pelo Lucro Presumido se dá Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724948/2011-41 pelo pagamento. No entanto, em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, não há qualquer recolhimento de IRPJ com código do Lucro Presumido. Apenas para constar, tal DIPJ não se encontra nos autos, e, ainda, estamos diante de mais um equívoco, pois tal posição não foi assumida pela autoridade fiscal, pois, como mostrado, no racional da autoridade lançadora, a exclusão da contribuinte do SIMPLES FEDERAL ou NACIONAL já conduziria, automaticamente, a empresa excluída para a apuração dos seus tributos utilizando-se das regras do lucro real trimestral. Em face, assim, de tudo quanto foi exposto, manifesto-me no sentido do provimento do recurso voluntário com a exoneração integral dos créditos tributários constituídos. Em razão do quadro posto, deixo de me manifestar em relação às demais questões trazidas no recurso. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.902051/2013-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO COLEGIADO Em situação processual idêntica, empate de votações, sobre a mesma matéria de direito, aplicou-se no acórdão paradigma o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020, enquanto no recorrido a decisão foi prolatada por voto de qualidade. Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não há, assim, dissenso jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.660, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902666/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não há, assim, dissenso jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 51 /2 01 3- 55 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 lhe dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.660, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902666/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, em relação a duas matérias. A primeira diz respeito a: “prevalência do resultado a favor do contribuinte, quando da votação restar uma igualdade de voto”. A segunda é relativa a “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. Abaixo, transcrevo a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido relativamente às partes relevantes para as duas questões: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ACOMPANHADA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Foi dado seguimento ao recurso, em relação às duas matérias, por meio de despacho específico, com base no mesmo paradigma abordado no Recurso Especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública, por meio das quais reitera as razões de mérito do acórdão recorrido e pede a sua manutenção. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação às divergências suscitadas, o despacho assim se posicionou: (1) “prevalência do resultado a favor do contribuinte, quando da votação restar uma igualdade de voto (nulidade do julgamento cameral)” (...) 11. Afirma-se, em síntese, “que o julgamento do aludido recurso [voluntário, esclareço] ocorreu posteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10522/2002.” 12. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu, “por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303- 011.117) decidiu, de modo diametralmente oposto, “por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial.” (2) “aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando a extinção dá-se por compensação” [seguiu quadro comparativo] 14. Assevera-se, em resumo, que, “malgrado a extinção do crédito tributário ter ocorrido via compensação, conforme alhures informado, é de se entender que, ainda assim, cabível o instituto da denúncia espontânea.” 15. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303-011.117) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, “efetuada a compensação (via Declaração de Compensação), considera-se como equivalente a pagamento.” 17. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Com relação à segunda matéria (denúncia espontânea em face de compensação), concordo com os fundamentos da peça de encaminhamento, os quais adoto como razão de decidir. Divirjo do entendimento do despacho, contudo, quanto ao conhecimento da primeira matéria. De fato, o direito material julgado é idêntico e com resultados diversos entre os acórdãos recorrido e paradigma em face de votação empatada. Num se aplicou o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020. Noutra, o referido dispositivo deixou de ser aplicado. Assim, poder-se-ia aventar que os colegiados adotaram intepretações diferentes da mesma disposição legal em face de fatos similares, a suscitar a divergência jurisprudencial. Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Abaixo, segue a transcrição do dispositivo: § 1º Encerrado o debate o presidente tomará, sucessivamente, os votos dos demais conselheiros, na ordem dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do 1º (primeiro) conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento, independentemente de ter tido vista dos autos. Cabe recurso especial no caso de interpretação da legislação tributária divergente dada por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial pela Própria Câmara Superior, ou seja, por meio da formação de decisão colegiada. Não é o caso, quando o direito é aplicado de forma monocrática e exclusiva pelo presidente do colegiado. Ademais, como bem observado pela Conselheira Edeli durante o julgamento, o acórdão paradigma refere-se a lançamento em face de compensação não declarada a implicar dessemelhança fática com o acórdão recorrido; mais uma razão para não conhecer do recurso nessa parte. MÉRITO Quanto ao mérito da parte conhecida, cumpre destacar que a 1a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10aed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902051/2013-55 Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000859/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. PROVA IDÔNEA Simples declarações — do próprio contribuinte ou de terceiros — não são suficientes se não acompanhadas de provas robustas para comprovar a existência do fato. Assim, frise-se, mesmo que o documento apresentado fosse original, em nada mudaria o feito fiscal nesse ponto, eis que se estaria diante de declaração de doação desacompanhada de prova da sua efetivação A prova efetiva da doação que justifique a origem do patrimônio deve ser avaliada em conjunto com a efetiva capacidade financeira do eventual doador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do acréscimo patrimonial a descoberto leva em consideração a ocorrência do fato gerador, qual seja, a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, sendo irrelevante a data do negócio jurídico que se pretende adotar como justificativa para este acréscimo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INEXIGÍVEL PAR FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 2007. A multa isolada por falta de recolhimento do carnê leão só pode ser aplicada para Fatos Geradores posteriores a a edição da Medida Provisória nº 351/2007 nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 147. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2402-012.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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DOAÇÃO. PROVA IDÔNEA Simples declarações — do próprio contribuinte ou de terceiros — não são suficientes se não acompanhadas de provas robustas para comprovar a existência do fato. Assim, frise-se, mesmo que o documento apresentado fosse original, em nada mudaria o feito fiscal nesse ponto, eis que se estaria diante de declaração de doação desacompanhada de prova da sua efetivação A prova efetiva da doação que justifique a origem do patrimônio deve ser avaliada em conjunto com a efetiva capacidade financeira do eventual doador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do acréscimo patrimonial a descoberto leva em consideração a ocorrência do fato gerador, qual seja, a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, sendo irrelevante a data do negócio jurídico que se pretende adotar como justificativa para este acréscimo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. INEXIGÍVEL PAR FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 2007. A multa isolada por falta de recolhimento do carnê leão só pode ser aplicada para Fatos Geradores posteriores a a edição da Medida Provisória nº 351/2007 nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 147. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 59 /2 00 5- 51 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 02-31.646 - 5a Turma da DRJ/BHE de 30 de março de 2011 que, por maioria de votos, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 131/146) Em 12/07/2005 foi lavrado AI (fl 142) referente a IRPF, acréscimo patrimonial a descoberto, e multas isoladas por falta de recolhimento do imposto de renda devido mensalmente, não entrega de carnê leão, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. (fl 136) A contribunte auferiu rendimentos de pessoas físicas pela prestação de serviços nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Intimada a apresentar demonstrativo do recebimento de tais rendimentos discriminados mensalmente, assim como comprovantes do recolhimento mensal do imposto a eles referente, a contribuinte informou não ter conseguido localizar os documentos comprobatórios dos rendimentos, informando os valores recebidos em alguns meses, por conseguir lembrar-se. O recebimento de tais rendimentos obrigava a contribuinte ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (carnê-leão). Da análise das declarações de ajuste anual e das informações prestadas, constatou-se que tais rendimentos forem oferecidos à tributação, somente, no ajuste anual, deixando a contribuinte de recolher o imposto mensal obrigatório. Assim sendo, foi efetuado o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do Imposto nos anos-calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003. (fl 137) Ao elaborarmos o Demonstrativo do Fluxo Financeiro Mensal referente ao ano- calendário de 2002, considerando os recursos/origens e despesas/aplicações da contribuinte e de seu cônjuge, apuramos acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e dezembro (fl. 143) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, conforme demonstrado no Fluxo Financeiro Mensal de fls. 130 que é parte integrante do presente auto de infração Mais multa de 75%, fatos geradores em 31/10 e 31/12 de 2002. Impugnação (fls 216/246) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 04/08/2005, na qual em síntese alega que: 1. Preliminarmente alega erro material do lançamento, uma vez que não foram consideradas as retificações das declarações do IRPF elaboradas pela ora Impugnante, tampouco consideraram a declaração de Ganho de Capital feita espontaneamente no ano de 2004, onde foram retificadas todas as declarações de IRPF e apurado o IR Ganho de Capital devido, sendo o mesmo recolhido espontaneamente com a multa e os acréscimos legais antes de qualquer notificação por parte do fisco ao contribuinte; 2. Da Decadência, pois a fiscalização iniciou-se em 04/12/2004, que abrangeu o período de 01/2002 a 12/2002, sendo lavrada em 15/07/2005. Ademais, A doação recebida pela contribuinte data de 14/01/1997, conforme faço prova com cópia do instrumento Particular de Doação (cópia anexa). Note-se que este valor foi devidamente declarado no gozo da espontaneidade e consta na declaração do ano base de 1998, exercício de 1999 e está contido na coluna do ano-calendário de 1997. Portanto, é cabível a nulidade do presente auto, pois a matéria envolvida trata originariamente de ano-calendário atingido pelo instituto da decadência (AC 1997) à época da fiscalização, nos termos do RIR/1999 e do CTN. Com o reconhecimento do rendimento de doação e dos valores tributados no AC 2002 a título de Ganho de Capital, deixa de existir acréscimo patrimonial à descoberto, razão pela qual reitero o pedido de nulidade. 3. Inexistência do fato gerador pois, com o reconhecimento dos valores declarados e das rendas já tributadas e os respectivos impostos recolhidos, se considerados no fluxo mensal, não há fato gerador; 4. Do caráter de confisco, da bi-tributação e multa indevida; 5. No mérito, alega que o acréscimo patrimonial a descoberto foi presumido, pois rendas comprovadas foram glosadas indevidamente; Conclui pedindo o cancelamento total do Auto de Infração. Acórdão (fls.340/351) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há corno alegar a nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Cabe ao contribuinte a apresentação de provas concretas com o fim de elidir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA ISOLADA. (CARNÊ-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.356/384) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2011 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Ocorreu decadência relativa a doação recebida e a espontaneidade não foi considerada; 2. Inexistência de fato gerador; 3. O crédito tributário relativo ao ganho de capital foi extinto sob o gozo da espontaneidade, No que concerne ao ganho de capital, conforme cópia do DARF anexo e o respectivo demonstrativo de ganho de capital denotam-se a existência de renda não reconhecida pela fiscalização cujo crédito tributário decorrente foi extinto, sob o gozo da espontaneidade, acrescido dos juros e multas cabíveis, nos termos do Art. 156, I, CTN. Em relação à parte doada pelo meu irmão originária de 14/01/1997 a extinção decorre do Art (fl 361). 156, V, CTN; 4. Caráter confiscatório da multa e bi-tributação; 5. No mérito repete as mesmas razões já apresentadas na impugnação; 6. Argumenta que a multa isolada aplicada viola o Art. 97, V do CTN c/c Art. 113; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar A RECORRENTE alega que operou-se a decadência, uma vez que ela foi donatária de doação realizada no ano de 1997, e que a fiscalização não levou em conta ao efetuar o lançamento tributário. Ocorre que a DECADÊNCIA leva em consideração a ocorrência do fato gerador, qual seja, do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano-calendário de 2002, Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 e não de qualquer outro negócio jurídico, até porque tal negócio não está sendo tributado. Assim, sem razão a contribuinte. Aponta ainda eventual ocorrência de erro material por não ter considerado as retificações efetuadas e a declaração de ganho de capital realizada em 2004. NESTE PONTO, importante salientar que tal ganho de capital refere-se a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, fruto de doação comprovada por instrumento particular. Ocorre que tal doação foi corretamente desconsiderada pela fiscalização, devido a fragilidade da prova apresentada e da indisponibilidade financeira do doador verificada pela fiscalização, e referendada pelo Acórdão. Assim, não há que se falar em erro material do lançamento. Logo, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito, no que diz respeito ao questionamento da multa isolada aplicada, deve-se ressaltar que a alegação de eventual efeito confiscatório tem o condão de atrair a discussão sobre a constitucionalidade de lei, o que é vedado em sede administrativa, Súmula CARF nº 2. Quanto ao não cabimento da multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão, verifica-se que, de fato, esta só pode ser aplicada para Fatos Geradores posteriores a 2007, pois trata-se de matéria sumulada conforme abaixo, negrito meu: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). por estar dissociada da obrigação principal Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão deve ser afastada por se tratar de fato gerador anterior a edição da Medida Provisória nº 351/2007. Em relação a alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto foi presumido, pois as rendas que justificam este acréscimo foram comprovadas e glosadas indevidamente pela fiscalização, esta não deve prevalecer, pois, tal fundamento não resiste a uma simples leitura dos autos. Ao contrário do alegado pela RECORRENTE, as supostas provas juntadas não foram suficientes para afastar a conclusão da fiscalização. Isto porque se resumem a simples declarações de cunho privado, que não se revelam aptas a provar a ocorrência do negócio jurídico alegado, além do suposto doador não dispor de capacidade econômica que respaldasse a liberalidade alegada. Neste ponto destacamos trecho do voto do Acórdão recorrido (fls. 345/346): O ponto fundamental no presente processo, sem dúvida alguma, refere-se à doação ou, melhor dizendo, à comprovação da doação alegada. O Instrumento Particular de Doação de fls. 43/44, pelo que consta dos autos, mormente dos documentos de fls. 322 e 323, trata de cópia de declaração de doação que teria sido autenticada no Cartório do 10" Ofício de Notas do RJ em 14 de janeiro de 1997. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 Sobre a mencionada declaração de fls. 43/44, assinada pelo Sr. Paulo César de Souza Dias, como a própria defendente transcreve em sua defesa à fl. 218, estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 368, in verbis: "Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato." (grifos não são do original) Simples declarações — do próprio contribuinte ou de terceiros — não são suficientes se não acompanhadas de provas robustas para comprovar a existência do fato. Assim, frise-se, mesmo que o documento apresentado fosse original, em nada mudaria o feito fiscal nesse ponto, eis que se estaria diante de declaração de doação desacompanhada de prova da sua efetivação. Veja-se da obrigatoriedade de tal comprovação, conforme a publicação "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2003", editada pela Receita Federal do Brasil, na pergunta de número 536, a seguir reproduzida: "DOAÇÃO A TERCEIROS DE BENS OU DIREITOS 536 — Sujeita-se à incidência do imposto de renda a doação de bens ou direitos a terceiros? A doação de bens ou direitos caracteriza alienação e sujeita-se à apuração do ganho de capital, se efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Bens e Direitos do doador. A doação efetuada em dinheiro não caracteriza alienação. A doação em espécie está sujeita à comprovação da sua efetivação, bem como da disponibilidade econômico-financeira para tal liberalidade." (grifos não são do original) E a exigência dessa comprovação permanece até hoje, como não poderia deixar de ser, de acordo com a pergunta de número 558 do "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas — 2011". A declaração de doação realizada pelo irmão da impugnante em 1997 indica uma importância a ser doada de US$153.200,00. Nessa oportunidade o doador se declara possuidor da referida quantia. Acontece que os únicos dados de que a Receita Federal dispunha do irmão da impugnante, Sr. Paulo César de Souza Dias, referem-se à Declaração de Isentos/1998 (fl. 198), onde não há declaração alguma de bens, tampouco de recursos em moeda estrangeira. Portanto, não se tem efetivamente comprovada a disponibilidade econômico-financeira para tal liberalidade, ou seja, o doador não tinha condições financeiras de fazer à época uma doação em tal montante, muito menos em moeda estrangeira. Ademais, não se comprovou igualmente nos autos a transferência efetiva de tal recurso, cujo valor expressivo deveria ter constado de alguma forma de rastreabilidade no sistema financeiro, fato esse que, realmente, não se tem notícia no processo. Ora, não é crível que um valor dessa monta não passasse por um estabelecimento bancário. Assim, a linha de argumentação feita pela requerente na peça impugnatória não é suficiente para infirmar o lançamento, eis que desacompanhada de elementos robustos de prova, haja vista não se ter a comprovação do efetivo recebimento da doação. Como não houve essa comprovação, nem durante o procedimento fiscal e, repita-se, tampouco agora, na impugnação, não há como se caracterizar que o acréscimo patrimonial apurado possa ter sido suportado pela citada doação. Frise-se, para que tal correlação pudesse ter sido feita, mister que se ficasse evidenciada a efetiva transferência de recursos do doador para a contribuinte, fato esse que não ocorreu Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000859/2005-51 . De se salientar, também, como pontuou a Fiscalização, que consta na certidão de óbito do doador "como atividade profissional auxiliar de servente, profissão reconhecida como de baixa remuneração; tais fatos corroboram o argumento de que a propriedade de tamanho patrimônio, à época, pelo Sr. Paulo César de Souza Dias, suposto doador, era incompatível com a sua capacidade econômica". No mesmo sentido segue jurisprudência da 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS deste Conselho: Numero do processo: 18471.001911/2005-96 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 GMT-03:00 2016 Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. Numero da decisão: 9202-004.556 Portanto, a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados que fossem aptos a afastar os fatos apontados no Acórdão. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, afasto as preliminares suscitadas e DOU PARCIAL provimento PARA AFASTAR A MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO PELO FG SER ANTERIOR A 2007. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001723/2006-31
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE.AUTÔNOMO. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. É nulo o lançamento que não caracteriza suficientemente a relação de emprego existente entre os prestadores de serviços e a empresa. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.530
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e, por unanimidade de votos, anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE.AUTÔNOMO. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. É nulo o lançamento que não caracteriza suficientemente a relação de emprego existente entre os prestadores de serviços e a empresa. Processo Anulado

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ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE.AUTÓNOMO. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. É nulo o lançamento que não caracteriza suficientemente a relação de emprego existente entre os prestadores de serviços e a empresa. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,•• SITir 4 Proceçço n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.530 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e, por unanimidade ieve anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. JULIO ESAli VIEIRA GOMES -/ PRESID • TE' n ' DAMIÃO =RO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1530 Fls. 3 Relatório 1. Tratam os autos de débito lançado contra a empresa Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A decorrente de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social. Em razão disso, o Fisco em seu relatório fiscal defende a caracterização da relação de emprego referente aos serviços prestados por pessoas físicas na atividade fim da empresa, e afirma existir os requisitos essenciais da relação empregatícia entre prestador e tomadora. 2. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento nos termos de petição e foram acostados documentos nas fls. 267/446. Tendo em vista que os argumentos da recorrente relativos à arbitrariedade da fiscalização ante a desconsideração de serviços de terceiros, e ainda, quanto à ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das contribuições devidas foram acolhidos pelo Serviço do Contencioso Administrativo; isso resultou na devolução dos autos ao auditor notificante para esclarecimento das dúvidas suscitadas no processo e emissão de relatório complementar. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: - "CONTRIBUIÇÃO PARÁ SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (art. 20, 22, I, Il, III e art. 94 da Lei 8.212/91 e art. 57, parágrafos 6°e 7° da Lei 8.213/91). É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°8.212/91. Presentes os requisitos da relação de emprego (art. 2° e 3° da CLT) • deve-se caracterizar a relação de emprego (art. 9 CLT, art. 116, I e parágrafo único do CTN). A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública (art. 102, I, "a" da CF/88) Lançamento Procedente" 4. Contra a decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário aduzindo a empresa, em síntese, o seguinte: a) houve a decadência parcial do débito, a teor do art. 150, parágrafo 4° e 173 do CTN, visto que entre os fatos geradores que ocorreram de 01/1998 a 12/1999 e a lavratura da NFLD constituída em 29/06/2005, passaram-se mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; W 3 Processo n" 37280.001723'2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 4 b) a nulidade do lançamento por falta de intimação de todos os supostos devedores; c) a nulidade do lançamento pois a fiscalização teria omitido os fundamentos legais supostamente infringidos pela empresa, faltando precisão, clareza e objetividade na NFLD; d) a nulidade da decisão administrativa por ter suprimido a fase probatória; e) aponta os quesitos a serem esclarecimentos e defende a necessidade de realização de perícia para a instrução do processo fiscal; f) no mérito, batalha pela ilegalidade da cobrança para o INCRA, por não se tratar a recorrente de empresa rural, bem como da contribuição para o SESC/SENAC, por não se tratar de empresa comercial, mas sim empresa de prestação de serviços. g) ilegalidade da cobrança do seguro de acidente do trabalho (SAT); h) a fiscalização deixou de abater do presente lançamento os valores recolhidos pela recorrente na forma do "RDA — Relatório de Documentos Apresentados"; i) teria ocorrido arbitrariedade por parte da fiscalização, ante a desconsideração de seviços prestados por terceiros, para caracterizar relação de emprego sem que haja os elementos essenciais à relação de emprego; defende a incompetência da autoridade fiscal para declarar a existência de relação empregatícia; j) impossibilidade de desconsideração unilateral de desconsideração do negócio jurídico pela autoridade fiscal administrativa; 1) ilegalidade da taxa SELIC corno juros moratórios. 5. As contra-razões do fisco estão às fls. 721/725 e batalham no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 , Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 5 , Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE , 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. PRELIMINAR 2. Preliminarmente, este Colegiado deve analisar questão que diz respeito à nulidade do lançamento por vício na indicação do dispositivo legal que autorizou o procedimento de arbitramento. 3. O lançamento por arbitramento deve ser sempre fundamentado, com menção especifica, no art. 33, § 3 0 da Lei n ° 8.212/1991. Não basta constar do relatório fiscal ou do anexo "FLD — Fundamentos Legal do Débito" o caput do art. 33, pois tal referência somente diz respeito à competência da autarquia ara fiscalizar, mas não para arbitrar valores visto que,1 neste último caso, há fundamento legal ,pecífico. è 4. In casu, basta uma rápida leitura do relatório fiscal para verificar que o auditor fiscal omitiu esse ponto, pois deveria constar expressamente a menção ao parágrafo 3° do art. 33 no corpo do relatório fiscal ou mesrno no anexo "FLD". , 5. E não se trata de apego demasiado à formalidade, mas sim de garantir ao contribuinte pleno conhecimento do procedimento fiscalizatório. É bem verdade que o contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Entretanto, a ausência de dispositivo legal no corpo do relatório fiscal desorienta ainda mais o contribuinte e afronta principio basilar garantido ao sujeito passivo, qual seja a ampla defesa. 6. Além do mais, o procedimento de arbitramento é a exceção no lançamento de débito previdenciário, razão pela qual tanto o fiscal, quanto o julgador administrativo, devem adotar medidas para informar corretamente o contribuinte a forma utilizada no levantamento do débito. 7. Destaco ainda que, embora, a fiscalização não tenha expressamente anunciado no relatório, não tenho dúvida que se utilizou do procedimento de arbitramento. Isto porque, compulsando a informação fiscal, verifica-se que o lançamento foi realizado em função de valores integrais considerados na contabilidade da empresa (conta 1195 - valores em trânsit , ) e em documentos fiscais da empresa, inclusive com a caracterização de autônomos , como empregados e a fixação de remuneração para os segurados considerados como empregados. Assim, a autoridade fiscal lançou a importância que reputou devida, na forma do, . art. 33, parágrafo 3" da Lei n ° 8.212, o que deveria ter sido devidamente considerado e exposto na NFLD. ler's- s Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 6 8. Assim, partindo do pressuposto que houve cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, ante a irregularidade apresentada, há que se aplicar o disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que assevera claramente que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa". 9. E a Jurisprudência que tem sido sedimentada neste Conselho é na mesma linha: "Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar,sc como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso 111, do Decreto n° 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.Processo Anulado.11. Devo destacar, ainda, que a NFLD também merece ser anulada se considerado que o relatório fiscal não asseverou os motivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem, de maneia que não há como determinar com certeza ser as verbas tem ou não natureza salarial. (Recurso n." 145059; 6" Cámara; ACÓRDÃO 206- 00295) 10.E mesmo para aqueles que entendem se tratar de mera formalidade a menção a dispositivos legais no relatório fiscal, a Lei n.° 9.784/99, em seu art. 2°, parágrafo único, inciso VIII, assevera de maneira solar que nos processos administrativos serão observadas as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados". 11. De maneira que a fiscalização deve mencionar a norma que lhe assegurou o procedimento de arbitramento de valores por ela levantados, até para que o contribuinte possa exercer o seu direito à defesa e orientar a busca da documentação necessária a verificar a correção dos valores apontados pelo auditor fiscal. 12. Por fim, entendo que a NFLD, na forma como se apresenta, cerceia a defesa do recorrente e, portanto, deve ser declarado nulo de oficio, pois o vicio insanável apontado diz respeito a formalização do próprio ato, qual seja o lançamento do débito. NULIDADE DO LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO 6 Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 7 13. Devo destacar aindà que a NFLD também merece ser anulada se considerado que o relatório fiscal não asseverou os mOtivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, alugueis, luvas, bicho, prêmios e direito de arena. participação s/ passe, taxa de federação e cessão de direito de imagem. De maneira que não há como determinar com certeza se as verbas possuem efetivamente natureza salarial. 14. O auditor notificante defende a existência de relação de emprego em decorrência da prestação de serviços por pessoas fisicas na ativid ad e fim da empresa, conforme os requisitos estabelecidos. 15. Por sua vez, a empresa combate o lançamento do débito fiscal alegando, segundo seu prisma, que o auditor notificante incorreu em equívoco quanto à apreciação dos fatos, uma vez que, não houve a devida caracterização dos trabalhadores autônomos como empregados do hospital. Posto isso, a recorrente defende a nulidade da notificação fiscal. 16. Compulsando os autos, verifico que o relatório fiscal, no meu sentir, não demonstrou devidamente a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores autônomos e o recorrente. Sobre a questão, peço licença para transcrever trechos da informação fiscal: "1 — A empresa explora a atividade de atendimento de saúde com manutenção de hospital próprio, empregando neste mi.stér, mão-de-obra qualificada própria, mediante relação formal ernpr-egatkia e de terceiros, pessoas fisicas e jurídicas; 2— As pessoas físicas, ou autônomos, em específico, czqueles que atuam diretamente na atividade de saúde, vêm, sistema ticamente, sendo renzunerados através de simples recibos cujos valores são levados à débito de conta transitória de ativo circulante, sob código contábil 1195 — VALORES EM TRANSITO; 3 — Tal sistemática, por incomum, suscitou questionamento desta .fiscalização que, em entrevista com os responsáveis- designados pelo contribuinte, objetivando justificativa para a não inclusão destes mesmos profissionais na competente folha de pagamento de autônomos, visto tratar-se, aqueles pagamentos, salário contribuição de incidência previdenciária, foi dito que tais pagamentos se refere rn a honorário médicos devidos por diversos planos de saúde por atendimento a seus assistidos que não pagos diretamente aos profissionais que fizeram o atendimento em virtude de os mesmos não possuírem credenciamento junto ao específico plano do paciente que atende ,n. Desta forma, segundo a explicação, seus honorários são creditados em conta bancária da fiscalizada que posteriormente os repassam aos atendentes; 4 - Ë uma situação no mínimo esdrúxula, em o hospital aceitar tratar a saúde de um paciente, via plano de saúde, mas não fornecer a mão-de- obra qualificada para tanto! Isto posto, visando documentar esse arrazoado, foi solicitado por esta fiscalização a documentação bastante, com memória de cálculo, que identificasse a sistemática adotada, inclusive para pos ter-ior verificação junto aos planos de saúde no que tange às contribuições incidentes e confirmação de seus recolhimentos; 7 Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 8 5 — No exame da documentação subsidiária fornecida, não foi possível constatar as alegações concluindo-se tratar-se de expediente instituído como forma de elidir o trânsito destas remunerações pelo crivo previdenciário, mesmo porque, se tais honorários médicos tivesses o escopo justificado, não poderiam, em obediência a boa técnica contábil, serem contabilizados como ativos transitórios! Deveriam, por final, compor qualquer grupo do passivo circulante! Contudo no exame da referida conta 1195 Valores em Trânsito (ativo circulante), observase que a mesma recebeu lançamentos no mínimo curiosos. No dia trinta de novembro de 2002, oito lançamentos a débito da referida, transferiram saldo remanescente no total de R$129.664,76 para um chamado FUNDO DE RESERVA; no dia trinta de abril de 2003, mais três lançamentos para CONSTITUIÇÃO DE RESERVA no valor de R$79.767,45 e outro no valor de R$56.566,12 também para O FUNDO DE RESERVA. Somente corrobora a suspeita que a conta além de mal alocada no Plano de Contas, serve para outros fins, principalmente pela• observação de que em alguns períodos foram utilizados históricos errados para mascarar as operações como: "pago nota fiscal Pg Recebido...„ e outros (anexos: transcrições da conta 1195 Valores em Trânsito); 6 — Mesmo numa leitura menos atenta dos beneficiários dos pagamentos levados a débito da conta analisada, observa-se que os nomes dos profissionais se repetem, são quase sempre os mesmos. Destarte concluí-se que a tônica é a de se esquivar da obrigação de recolher contribuições à Previdência Social, cujo financiamento é, por Lei, de participação obrigatória da sociedade como um todo, mormente nestes casos que envolvem profissionais que auferem altas remunerações que, pela formação, não podem se escudar- na ignorcincia; 7— Assim sendo, SMJ, têm-se tais beneficiários como legítimos empregados, embuçados no contorcionismo da conta 1195 — Valores em Trânsito e, por oportuno, não sendo demais lembrar, que paralelamente a este levantamento de débito, outro também foi efetivado tendo por base remunerações a empregado com cargo de direção que concomitantemente aos salário percebidos, também emitia notas fiscais seqüências contra a empresa de valores constantes, dobrados em dezembro, etc. etc.( anexo transcrição da conta 3163— Serviços Médicos); (fls. 61/62) (••) b) No item 66, a impugnante evoca o art 30 da CLT alegando a impessoalidade nos serviços prestados pelos médicos em relaçao à recorrente, o que pelo exposto na própria impugnação, não procede. De outro lado tais serviços, não são eventuais, a simples leitura superficial dos razões acostados, se constata a freqüência mensal dos profissionais ao longo do penodo fiscalizado e, como são prestados nas instalações da fiscalizada no limite de sua capacidade instalada e especialidade, daí a dependência;" (fls. 449/452) 17. Portanto, com a devida venha do auditor notificante, não vislumbro a necessária caracterização da relação empregaticia, uma vez que ausentes os requisitos determinados pelas normas previdenciária e trabalhista. Nitidamente, percebe-se na informação 8 Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 9 do fisco uma preocupação maior em pontuar equívocos contábeis cometidos pela recorrente, ao invés de demonstrar a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. 18. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 deixar claro em seu art. 12, inciso I, alínea "a", que somente será considerado segurado obrigatório da Previdência social "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração...". 19. Por sua vez, a IN n.° 3/2005, no mesmo caminho, evidenciou em seu art. 6°, inciso I: "Art. 60 Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: I - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração; (..)" 20. É dizer: a norma previdenciária define que somente será segurado obrigatório aquele que esteja prestando serviços em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração, requisitos estes que precisam ser considerados na análise da presente demanda. 21. Frise-se, porque importante, que os requisitos acima delineados são os mesmos expressos na legislação trabalhista que, antes mesmo da previdenciária, tratou da matéria no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, in verbis: "Art. 3 0 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência • , deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual." 22. Sobre a matéria, ao comentar o dispositivo celetista (in, CLT Comentada, 2003, pág.: 36), Amador Paes de Almeida, seguindo diversos outros autores, acrescenta à lista celetista o requisito da pessoalidade para a caracterização da relação empregaticia: "A definição de empregado, dada pelo art. 3 0, põe em relevo o caráter intuitu personae do vínculo empregatício com relação ao obreiro, deixando patente que este é, sempre, uma pessoa fisica - um homem ou uma mulher — o que afasta, desde logo, a pessoa jurídica dessa condição. Assim, um dos traços marcantes, senão uma das características básicas é a pessoa/idade consistente no caráter pessoal da prestação de serviços. Só excepcionalmente e, ainda assim, com prévia concordância do empregador, pode o empregado fazer-se substituir por outrem." 23 A presença do requisito pessoalidade também é exigida nas considerações feitas por Mauricio Godinho Delgado. Para o autor, a substituição intermitente do empregado 9 Processo n°. 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórd5o n.° 205-0.1530 Fls. to por outro torna a prestação impessoal e fungível, descaracterizando-se a relação de emprego pela ausência do pressuposto sob análise: "é essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica pactuada — ou efetivamente cumprida - deve ser, desse modo, intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados." 24. A Jurisprudência trabalhista tem firmado o mesmo entendimento ao considerar a pessoalidade como elemento essencial no exame da relação empregaticia: "RELAÇÃO DE EMPREGO — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS — Não provada nos autos a presença dos requisitos do art. 3° da CL7: ou seja, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação, é forçoso negar o vínculo empregatício, bem como as parcelas daí emergentes." (TRT 22" R. — RO 02826-2005-004-22-00-1 — Rel. Juiz Laércio Domiciano — DJU 23.01.2006 — p. 06) "VÍNCULO EMPREGA TICIO. CARACTERIZAÇÃO. Restando configurados, na relação jurídica havida entre as partes, todos os requisitos caracterizados da relação de emprego, vale dizer, a pessoalidade, onerosidade, não -eventualidade e mormente a subordinação jurídica, que é o traço distintivo fundamental entre o liame empregatício e a representação, impende manter a decisão primeira que declarou a existência de vínculo empregatício." (7'RT23. RO - 01408.2007.006.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2" Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE) "RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA PELA EMPRESA. RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela Reclamada prestação de .serviços, o ónus de provar que não se trata de relação de emprego lhe pertence, vez que fato extintivo da sua obrigação (artigo 818, da Consolidação das leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Não se desvencilhando de seu encargo processual, prevalece a conclusão que se tratava de relação de emprego, vez que presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade, e ainda, em caráter geral, a pessoalidade, pelo que se tem como atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Merece, assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu e declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (TRT23. RO - 00051.2008.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2" Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO) , 10 Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 11 25. A propósito do tema destaco, ainda, a ementa de julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região, em sede de Recurso Ordinário, relatado pelo Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO: Quando os documentos acostados aos autos revelam que o serviço não era executado com pessoalidade, demonstrando que o reclamante se fazia substituir por várias pessoas na condução do caminhão de sua propriedade, não se pode reconhecer, como empregatícia, a relação jurídica havida com a reclamada, por ausente requisito vital previsto no art. 3" da CLT." 26. Quanto ao requisito da não eventualidade, esse diz respeito à idéia de continuidade, permanência do exercício laboral: "eventualidade é o acaso, a contingência, a incerteza. Trabalhador eventual é aquele que presta a sua atividade para alguém, ocasionalmente. As características da relação jurídica que o vincula a terceiros podem ser assim resumidas: a) a descontinuidade, entendida como a não-permanência em uma organização de trabalho com ânimo definitivo; b) impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho, conseqüente dessa mesma descontinuidade e inconstância e da pluralidade de tomadores de serviços; c) curta duração de cada trabalho prestado". (Amauri Mascaro, obra citada, pag. 314). 27. Explica ainda o renomado autor que não forma vínculo de emprego "aquele que presta a sua atividade para múltiplos destinatários, sem se fixar continuadamente em nenhum deles". 28. Desta forma, no meu entender, a eventualidade é caracterizada quando o médico presta serviço ocasionalmente ao Hospital, voltando a atuar meses ou anos depois em beneficio do mesmo estabelecimento e não necessariamente na mesma especialidade; ou até mesmo quando presta serviço uma única vez. Outrossim, se o pagamento, por sua vez, é feito de forma discriminada, levando em conta os serviços prestados, inclusive com a nominação dos pacientes atendidos; e ainda, se as especialidades são supridas por diferentes médicos em diferentes períodos; tudo isso converge no sentido de corroborar a inexistência da relação empregatícia, não se confundindo, assim, a figura do autônomo com a do empregado. 29. Nesse sentido, destaco, porque importante, Parecer da Consultoria Jurídica da Previdência Social n° 2.324/2000 que afirma "... não é absoluto o critério segundo o qual os serviços não eventuais são identificáveis pela coincidência com os fins precípuos da empresa, ou seja, são a atividade fim. Embora a situação possa influir no juízo de convicção, não é, por só, definidora da relação de emprego. Isto porque existem atividades que, embora não relacionadas com a atividade-fim da empresa, podem configurar o vínculo empregatício. Cite- se, por exemplo, o caso de um trabalhador responsável pela limpeza do hospital, que exerce sua atividade continuamente, submetido as normas de funcionamento, e mediante pagamento de salário pelo estabelecimento hospitalar. Não há como questionar a existência do vínculo. O mesmo não se diga em relação a um médico que, esporadicamente, prestou serviço para um hospital." 30. Passamos a analisar agora, o terceiro requisito essencial para a devida caracterização do vínculo empregatício: a subordinação. Cç' 11 Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-0.1530 Fls. 12 31. Esclarece Maurício Godinho Delgado que a subordinação, no Direito do Trabalho, é encarada sob o ponto de vista objetivo: "ela atua sobre o tnodo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador". Não há, assim, sujeição da pessoa do trabalhador aos desígnios do empregador, estando a visão sub j etiva da subordinação superada. 32. Por fim, arremato essa compilação de fundamentos legais com as palavras do ministro Mauricio Godinho Delgado proferidas recentemente no acórdão n° TST-AIRR- 80.057/2003-900-02-00.8, de 1° de outubro de 2008, in verbis: "... o que importa é o modo corno a prestação de serviços se desenvolve no dia a dia, na realidade fática, sendo irrelevante o nomem juris que se dê à relação jurídica entre os contratantes." 33. Como sabemos, a subordinação se constitui no principal elemento que distingue o trabalhador autônomo do empregado, uma vez que consiste na faculdade do empregador em dar ordem e acompanhar o seu cumprirnento, punir o empregado pelo descumprimento da ordem, ou seja, a fiscalização. 34. Portanto, é justamente na subordinação que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo, conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. Essa subordinação, corno elemento norteador da definição da situação jurídica entre trabalhador e empresa, pode ser perfeitamente aferida a partir de um critério puramente objetivo, bastando para isso o exame na atividade exercida e no modo em que se deu a concretização do trabalho. 35. Uma peculiaridade importante a ser considerada, por exemplo, diz respeito à existência de ordens na relação estabelecida na prestação de trabalho, pois, no caso concreto, poderá 'o sujeito da relação jurídica deter ou não a direção da prestação dos serviços. Naqueles casos em que o próprio profissional surge como detentor do poder diretivo configurado estará o autônomo como prestador dos serviços, entretanto, sendo o tomador de serviços, surgirá então corno regra a subordinação. 36. Esta linha de raciocínio é adotada pela jurisprudência trabalhista, conforme ementa de acórdão prolatado pelo Desembargador Anemar Pereira Amaral: "EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. Não raro se encontra, nas relações jurídicas entre prestador de serviços autônomo e aquele que lhe toma os serviços, a presença de pessoalidade, onerosidade e não—eventualidade, pressupostos fénico , da relação de emprego. Por essa razão é que o elemento finco que vai nortear a caracterização do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, cuja existência ou não deve ser investigada no modo de fazer da prestação dos serviços. _Essa subordinação é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida e no modo de concretização clo trabalho. Tal ocorre quando o poder de direção empresarial inclina sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador, sobretudo quanto ao seu modo de desenvolvimento. Assim, a intensidade de ordens, no tocante à prestação de trabalho, é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, emerge como autônomo o vínculo; sendo o tom ador de serviços, surge subordinada a relação." (Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região — 2 Turma- Acórdão N° 00746-2006-027-03-00-0-RO. Sessão de julgamento em 25/04/2007) 12 • Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2 CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 13 37. Destaco também que na hipótese da prestação de serviços por médicos, que é exatamente o caso ora analisado, ganha relevo a verificação da existência de subordinação considerando a determinação, pelo hospital, do cumprimento de escalas de plantão ou atendimento a pacientes estabelecidos para cada um dos médicos. Nesse sentido, se o ingresso de médicos para o serviço hospitalar for determinado por eles próprios, e não pela instituição, entendo que não haverá, , ainda, elemento suficiente para caracterizar o vinculo empregaticio. 38. Há que ser ressaltado também a análise do pressuposto relativo à onerosidade, pois, se concluímos que não houve o pagamento de remuneração, também não - prevalecerá o lançamento fiscal, visto que a incidência da contribuição social previdenciária requer o pagamento de salário ao empregado pelos serviços prestados. 39. Nesse momento, a partir da fundamentação jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria em discussão, teço agora a aplicação prática desses preceitos no caso concreto. 40. Segundo informa o relatório fiscal, o Fisco constatou a freqüência mensal dos trabalhadores ao longo do período fiscalizado e afirma que os nomes desses profissionais se repetem quase sempre nos documentos referentes aos pagamentos repassados pelo hospital. Com isso, defende a presença da não eventualidade do serviço prestado, conforme podemos verificar neste trecho abaixo transcrito: "Mesmo numa leitura menos atenta dos beneficiários dos pagamentos levados a débito da conta analisada, observa-se que os nomes dos profissionais se repetem, são quase sempre os mesmos. De outro lado tais serviços, não são eventuais, a simples leitura superficial dos razões acostados, se constata a freqüência mensal dos profissionais ao longo do período fiscalizado e, como são prestados nas instalações da fiscalizada no limite de sua capacidade instalada e especialidade, daí a dependência." 41. Em contraposição, a recorrente alega que "não havia a habitualidade, uma vez que os médicos jamais possuíram carga de trabalho definida, trabalhando sob o regime de plantão, deslocando-se para o hospital, apenas quando da internação de seu paciente, sem qualquer controle por parte da im pugnante." • 42. Diante do exposto, entendo que o fisco não colacionou elementos suficientes para se chegar à conclusão no sentido de que existia vínculo de emprego entre as pessoas por ele arroladas e o hospital. Com efeito, apenas o fato de os beneficiários dos pagamentos levados a débito da conta analisada pelo auditor fiscal não leva ao entendimento de que há uma relação empregatícia entre os médicos e o hospital. 43. Compulsando os autos verifico, ainda, que, apesar de constar alguns nomes de médicos repetidos em vários meses, esses estão dispersos, de maneira descontínua. Para ficar mais claro, cito por exemplo, o médico Plínio do Nascimento Gomes (fls.293/295), que recebe referente ao mês de março de 2004 apenas o atendimento de um único cliente no dia 31- 03-2004, já no mês seguinte, atende nos dias 01,16, 25, 30 relativo a 5 pacientes e no mês de setembro atende somente 1 paciente. 13 Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 14 44. E mais, analisando os documentos carreados pelo auditor fiscal pode-se concluir que todos os médicos arrolados no processo podem ser incluídos no exemplo acima citado, de forma que o procedimento adotado pelo fisco não é suficiente para determinar, com convicção, que todas as pessoas nominadas na presente notificação trabalhavam com vínculo empregatí cio. 45. No mesmo sentido, o elemento subordinação também não ficou demonstrado pelo auditor notificante em seu relatório fiscal o suficiente para que o crédito previdenciário possa prevalecer. 46. A recorrente deixou registrado a atuação da fiscalização a partir de "entrevistas" feitas a alguns médicos que, segundo o hospital, confirmaram a inexistência de qualquer relação ou vinculação contratual ou empregatícia enfatizando que as seguradoras ou planos de saúde efetuavam o pagamento em favor da recorrente porque os médicos não possuíam credenciamento específico junto às seguradoras ou planos de saúde do paciente atendido. 47. Até mesmo o requisito remuneração não pode ser completamente demonstrado, pois as planilhas trazidas asseveram que os pagamentos considerados pelo fisco eram relativos a repasse de honorários médicos creditados pelos planos de saúde na conta corrente do hospital. Os próprios médicos assinaram documentos corroborando a informação, de maneira que o convencimento é muito maior no sentido de que os profissionais médicos não recebiam remuneração da recorrente. 48. Os recibos de fls. 293/444 expressam a ressalva sobre a natureza dos valores repassados aos médicos: recebi do Pro - Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S.A. (...) como pagamento de repasse de honorários médicos, creditados indevidamente na Conta corrente deste Hospital discriminada acima, referente aos serviços prestados aos pacientes relacionados a seguir. 49. Desta maneira, os elementos documentais não foram suficientemente rebatidas pelo fisco em suas informações, pois a simples observação e entrevistas realizadas pelo auditor notificante com alguns dos médicos não são suficientes para estabelecer crédito previdenciário em desfavor do hospital. DA JURISPRUDENC1A ADMINISTRATIVA 50. Nesse presente caso, o fisco não logrou êxito ao caracterizar os médicos como empregados segurados em seu relatório fiscal, vez que não ficaram comprovados os requisitos legais necessários para a configuração do vínculo empregatício em questão. 51. Com efeito, a omissão pela qual incorreu o auditor notificante afronta diretamente os preceitos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, na medida em que o fisco não descreveu e nem comprovou a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o dispositivo citado: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tribuário pelo lançamento, assim entendidr, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o /e". 14 Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 15 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 52. Perfilhando o mesmo raciocínio, a Lei 9.784/99 em seu artigo 50 estabelece que os atos administrativos devam ser motivados de forma clara, explícita e congruente sob pena de nulidade. E o Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, por sua vez, também tem firmado entendimento nesse sentido, o que podemos verificar no acórdão n° 180/2004 proferido pelo então Presidente da 4 a Câmara, in verbis: "EMENTA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório fiscal deve conter todos os elementos que permitem ao contribuinte defender-se de eventual caracterização de segurado empregado sob pena de nulidade. " 53. Por fim, a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes converge no sentido de que a ausência de discriminação dos fatos geradores motivados gera uma insuficiência na descrição dos fatos, o que por sua vez, impede o direito de defesa. Trata-se, então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita: "(..) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8 Câmara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos .fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, corno lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, ia Câmara, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). OUTRA IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO FISCAL 54. Por fim, devo acrescentar que o auditor notificante, sem qualquer explicação ou motivação suficiente em seu relatório fiscal, estabeleceu a alíquota de 2% para o SAT, com o adicional para aposentadoria especial (25 anos), ora em 4%, ora em 6%. 15 • Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 16 55. Com isso, entendo que o lançamento não atende ao que dispõe o art. 142 do CTN, pois não houve a devida verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e nem a correta indicação de como o auditor fiscal chegou aos valores devidos. CONCLUSÃO 56. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e ANULAR a notificação fiscal. Sala das Sessões,-eM 04 ‘0 fevereiro de 2009de fevereiro de 2009. e4SN.,....n- DAMIÃO CO • wo . 's DE MORAES Relator Declaração de Voto Relator MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Diferentemente do entendimento do Conselheiro Relator, não é o caso de se anular o presente lançamento. Entendo que uma complementação do relatório fiscal pode sanar as omissões relativas à falta de fundamentação legal. Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Po 'a MPS n ° 520/2004, nestas palavras: 16 . Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 17 Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogada a Portaria n° 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de 18.04.2002, seção I. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das -acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vicio formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n ° 1.045/1997, uma vez que esse Parecer é específico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n ° 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não i e deria ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/19 ma vez \ Ot k 1, 17 T ' Processo n° 37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdao 1. 0 205-0.1530 Fls. 18 que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas i nformações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complerrientação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vício, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-641, com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vício constante do lançamento, serzdo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão ju lgc-z dor. (grifei) Sendo assim, entendo que a partir da publicnão da Portaria MPS n ° 520/2004, o vício no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ata será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vício pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art. 18 (..) § 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito pass-ivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada _ (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) A notificação complementar a ser efetuada p elo órgão previdenciário deve ser apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório _ O contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo Auditor, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à . ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda m • quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas decisões proferidas pelas DRJ. n 18 Processo n°37280.001723/2006-3l CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 19 Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deveria ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deveria o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. Contudo, há outra irregularidade no procedimento fiscal, quanto ao enquadramento dos segurados como empregados. Mesmo que se considerasse que não houve o devido enquadramento; não seria o caso de nulidade do lançamento. Não há dúvida que houve a prestação de serviços, o que ainda não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus anexos, é o enquadramento do referido segurado perante o RGPS. É bem verdade que o enquadramento no RGPS, em determinados casos, independe do efetuado para fins trabalhistas, como exemplo, os referentes às alíneas "i", "j", "1", "m", "p" do art. 9° do RPS, aprevado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Basta a configuração de uma dessas hipóteses para que o segurado seja enquadrado como empregado perante o RGPS, independentemente dos requisitos perante a legislação trabalhista (subordinação, não- eventualidade, onerosidade, pessoal idade). Entretanto, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi no art. 12, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez que o órgão previdenciário o enquadrou como segurado empregado, nos termos dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada, ou pelo menos por grupo de pessoas sob as mesmas condições contratuais, as razões para tal enquadramento, demonstrando todos os pressupostos: subordinação, não- eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica, a jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subordinação. Nesse sentido segue trecho da ementa do Acórdão proferido pelo TRT da 3 5 Região no Recurso Ordinário n ° 00164/2004, publicado no DJMG em 30/6/2004, p. 11: " (..) A sujeição ao poder diretivo e disciplinar poderá apresentar-se atenuada, no caso do serviço de caráter intelectual, havendo a tentação de rotulá-lo como trabalho autônomo. Em tais hipóteses, é preciso recorrer a critérios complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: 1) se a atividade laboral poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente 19 Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão 11.0 205-0.1530 Fls. 20 os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter continuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao conceito da subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvida de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." No sentido da insubsistência da NFLD com base apenas na presença da não- eventualidade, o Ministério da Previdência Social já se pronunciou por meio do Parecer CJ/MPAS n ° 1.747/1999, cujo trecho relevante para a presente questão transcrevo a seguir: 4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Tal argumento, carece de amparo jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um trabalhador autônomo não é, e nunca foi, fundamento para enquadrar esse trabalhador como empregado. 5. Independentemente da atividade possuir vincula ção ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vinculo empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; e d) onerosidade. (Conceito legal - art. .3° da CLT) O ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22a edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração nã pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. S • pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos efeitos ilegítimo o Processo n°37280.001723/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 As. 21 dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que já foram colacionadas, prosseguindo o feito nesses mesmos autos? Não há dúvida que a presente irregularidade trata-se de ato anulável e não nulo. Uma vez que são anuláveis os atos que a lei assim os declare, bem como os que podem ser repraticados sem vício, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, página 457 da sua obra, Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros. Outra prova inconteste de que a falha é sanável é que o vicio poderia ser convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuições. Caso o vício fosse insanável, nem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. 2 Processo n° 37280.00172312006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1530 Fls. 22 A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. Não pode persistir o entendimento de que em qualquer hipótese que se verifique uma irregularidade, que enseje a complementação do relatório fiscal, esta não possa ser realizada. Tal impedimento descumpriria a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. A possibilidade de complementação do relatório fiscal já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, .sanaram o vicio constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Entretanto, no presente caso há uma particularidade que não se subsume a tudo que acabou de ser exposto. Já foi comandada a diligência fiscal, mas mesmo assim a fiscalização não conseguiu demonstrar o enquadramento dos segurados como empregados. Assim, diante das provas colacionadas aos autos este Colegiado tem que proferir urna decisão. A fiscalizaçào previdenciária não conseguiu fazer provas de suas alegações; não restou demonstrada a caracterização da subordinação. Desse modo, convertido o julgamento em diligência, sendo sanado o vício prossegue-se no julgamento do recurso. Não sendo sanada a falha, como no presente caso, deverá ser extinto o processo sem a resolução do mérito, o que implica no processo administrativo em anular por vício na formalização o lançamento anteriormente efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de feverei e de 2009. .. 4110101,7111181;:ilt• AN la4 ' lfri 1. VIEIRA sï)

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