Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721903 #
Numero do processo: 12448.927566/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.927566/2012-52

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758439

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3003-000.332

nome_arquivo_s : Decisao_12448927566201252.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 12448927566201252_6758439.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

id : 9721903

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504476033024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T18:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T18:55:30Z; Last-Modified: 2023-01-12T18:55:30Z; dcterms:modified: 2023-01-12T18:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T18:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T18:55:30Z; meta:save-date: 2023-01-12T18:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T18:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T18:55:30Z; created: 2023-01-12T18:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-12T18:55:30Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T18:55:30Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.927566/2012-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.332 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de dezembro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SULASAUDE PARTICIPACOES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 27032.01073.200511.1.3.04-2673, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 28/02/2011, recolhida em 18/03/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 53.758,04. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 08), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 27 56 6/ 20 12 -5 2 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: - conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde. Por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do § 6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos; - contudo, ao calcular o valor da COFINS devida no período de apuração 28/02/2011, por equívoco, deduziu da receita sujeita a essa contribuição a título "Pagamentos de Indenizações por Sinistros" o valor RS 14.916.004,29, quando o correto seria o montante de R$ 16.259.529,44, o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818,99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (RS 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de RS 113.288,77; - posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de "Pagamentos de Indenizações por Sinistros", repita-se RS 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de RS 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (RS 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de RS 53.758,04; - simultaneamente, apresentou a DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos RS 53.758,04, mas se olvidou de retificar a DCTF e a DACON correspondentes, fato que induziu a autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar; - o simples erros de fato no cumprimento de obrigações acessórias não têm o condão de retirar o seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, nessa petição, de demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período, acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (doc. 04 e 05) e das folhas do seu Livro Razão das contas 4111112002306002 (IND. Paga MH Cons Pré Pgt Contr - Após Col C/P AmbHosC/ob) e 4111112001106002 (IND. Paga MH Cons Pré Pgt Contr - Antes IND AmbHosC/ob ajuste), uma vez que nelas existem valores que não fazem parte da base de cálculo do tributo, portanto, não devem ser deduzidos à título de "Pagamentos de Indenizações por Sinistros). Por fim, à vista de todo o exposto, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório, ora combatido, para homologar integralmente a compensação declarada, conforme postulado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a desnecessidade de retificação da DCTF e nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa e, no mérito, repisa, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade É o Relatório. Voto Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, apesar de discordar de tal entendimento, baseada no fato de que o recolhimento alegadamente indevido já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF, a ausência de sua retificação e comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, proporcionando plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, possibilitando à recorrente a produção de argumentos e provas que pudessem refutar as conclusões da autoridade julgadora de piso. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente sustenta que Tecidas as considerações, a RECORRENTE reitera que, conforme exposto e comprovado em sua manifestação de inconformidade, ao calcular o valor da COFINS devida em fevereiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.916.004,29 quando correto seria R$ 16.259.529,44 (R$ 16.149.529,44 + R$ 110.425,97), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818, 99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de R$ 113.288,77. 4.2. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 53.758,04. 4.2.1. Simultaneamente, apresentou a PER/DCOMP em tela declarando a compensação dos exatos R$ 53.758,04, sem, contudo, tendo em vista a impossibilidade acima narrada, retificar a DCTF correspondente, fato que induziu a digna Autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no r. Despacho Decisório. 4.2.2. Esse simples erro de fato no cumprimento de obrigações acessórias, contudo, conforme elucidado no item 3 e seus subitens, não tem o condão de retirar da RECORRENTE seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior sob forma de compensação, devidamente comprovado pela juntada, em sede de manifestação de inconformidade, de Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 78) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 82 a 149). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a ausência de retificação da DCTF. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP ou na DCTF, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor total de R$ 113.288,22, referente a Cofins Código de Receita 7987, PA 28/02/2011, recolhida em 18/03/2011, (e-fls. 2/7), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no valor original na data de transmissão de R$ 53.758,04. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, por sua vez, a recorrente alega que conforme estampado no art. 3o do seu Estatuto Social, atua no ramo de seguro saúde e, por conseguinte, a teor do disposto no inciso II do § 6° da Lei n° 9.718, de 1998, quando da apuração da base de cálculo da contribuição devida à COFINS poderá excluir às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos. Vejamos o que dispõe a referida norma: §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (...) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 II- no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. No recurso voluntário apresentado reitera que ao calcular o valor da COFINS devida em fevereiro de 2001, cometeu o equívoco de deduzir da receita sujeita a essa contribuição a título “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor R$ 14.916.004,29 quando correto seria R$ 16.259.529,44 (R$ 16.149.529,44 + R$ 110.425,97), o que a levou a apurar o tributo em comento no valor de R$ 128.818, 99, o qual deduzido do valor de COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), implicou no recolhimento do DARF de R$ 113.288,77. Posteriormente, ao perceber essas falhas, refez essa apuração, desta feita, deduzindo o valor correto de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros”, repita-se R$ 16.259.529,44, terminou por encontrar valor devido de COFINS de R$ 75.060,95 e subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), encontrou um recolhimento em excesso pelo citado DARF de R$ 53.758,04, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em questão. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que inicialmente, a recorrente informou no DACON do período a título de “Pagamentos de Indenizações por Sinistros” o valor de R$ 14.916.004,29 e apurou na DCTF como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 113.288,22. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 75.060,95, subtraindo a COFINS retida na fonte no período (R$ 15.530,77), o que gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 53.758,04, que estaria confirmado pelo Demonstrativo da correta base de cálculo do COFINS no período (fls. 45 a 49), acompanhado do Balancete no qual encontram-se assinaladas as contas pertinentes (fls. 50 a 78) e das folhas do seu Livro Razão das contas que compõem a linha “Indenizações de Sinistro Pagas MH” do mencionado Demonstrativo (fls. 82 a 149), juntados na manifestação de inconformidade, que embasariam o seu crédito. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.927566/2012-52 Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas (código 7987), do período de apuração 28/02/2011, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
9734564 #
Numero do processo: 13807.005890/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA
Numero da decisão: 2001-005.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13807.005890/2010-92

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.395

nome_arquivo_s : Decisao_13807005890201092.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13807005890201092_6766180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9734564

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504489664512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T14:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T14:34:28Z; Last-Modified: 2023-02-07T14:34:28Z; dcterms:modified: 2023-02-07T14:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T14:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T14:34:28Z; meta:save-date: 2023-02-07T14:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T14:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T14:34:28Z; created: 2023-02-07T14:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-07T14:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T14:34:28Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.005890/2010-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.395 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente DEBORA REGINA GONÇALVES TAMIELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. EMENTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 90 /2 01 0- 92 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-49.100 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP(1) (fls. 20 e segs.). “Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 09/13 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: (...) De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração abaixo relacionada: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 2.000,00 – para a prestadora de serviços Marisa Lucchiari Lucas, uma vez que os comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos essenciais previstos pelo art. 80 do RIR/99; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 02/05, anexando documentos às fls. 09/13, alegando em síntese que: · pela descrição dos fatos, a única hipótese que se possa vislumbrar é de que os recibos não estão formalmente em ordem, ou seja, que faltam algumas informações constantes dos mesmos; · quaisquer eventuais irregularidades nos recibos são de responsabilidade única e exclusiva da profissional da área odontológica que prestou os serviços, vez que foi esta que os emitiu; · em que pese a ausência de culpa da contribuinte, esta buscou a profissional em questão a fim de que emitisse um atestado, conferindo veracidade aos recibos outrora emitidos, bem como aos serviços a eles inerentes; · a contribuinte compareceu a Receita Federal munida dos competentes documentos na data de 23/12/2009, conforme atesta o Termo de Atendimento 200610000003031, o qual possui, inclusive, o carimbo de um funcionário registrado da Receita, o que demonstra o equivoco constante nos registros do órgão; · requer acolhimento da impugnação e cancelamento da penalidade aplicada;” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Termo de Intimação Fiscal Inicialmente, cumpre esclarecer que a intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos é apenas um dos recursos de que dispõe a fiscalização para proceder a revisão da declaração, não sendo obrigatória e, na sua ausência, não implica em forma alguma em irregularidade do procedimento fiscal. É ônus da autoridade julgadora apreciar todos os argumentos de defesa e os documentos apresentados pelos contribuintes, retificando-se o crédito tributário, se pertinente, inexistindo previsão legal de nulidade ou cancelamento do lançamento por este motivo. Somente caberia falar em irregularidade do lançamento por falta de esclarecimentos se não fosse dado a contribuinte a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas após a lavratura da notificação fiscal. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Tendo-lhe sido facultada impugnação e fazendo a contribuinte uso dessa faculdade lhe foi devidamente proporcionado o contraditório e ampla defesa. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão 104-23330 (Sessão de 26/06/2008) PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Acórdão 203-11669 (Sessão de 07/12/2006) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO LANÇADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração, embora lançado eletronicamente e sem intimação prévia ao contribuinte, atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Glosa de Dedução Indevida de Despesa Médica. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O artigo 797 do Decreto n.º 3.000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento realizado; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço (paciente); 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, deve ser fielmente observado pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A contribuinte apresenta recibos às fls. 07 que após análise dos mesmos, conclui-se que estes não contemplam todos os requisitos do art. 80 do RIR/99, uma vez que não consta discriminado nestes o nome completo da pessoa responsável pelo pagamento, do paciente beneficiário da prestação de serviços contratada, assim como o endereço da execução dos serviços e o CRM da profissional contratada. A identificação do paciente é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Nem se alegue o requisito endereço ser dispensável, na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. Quanto a informação do n.º de inscrição em órgão de classe, sem esta é impossível a averiguação pela fiscalização se o serviço foi prestado por profissional da área médica contemplado no rol exaustivo da alínea “a” do inciso II do artigo 8º da Lei n.º 9.250/95. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos apresentados, mas da constatação da completa inaptidão dos mesmos para o fim almejado em face do que estipula a legislação tributária em vigor. Ao contrário do entendimento da interessada, a apresentação com a impugnação de dados essenciais que deveriam constar dos comprovantes/recibos não tem o condão de Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 restabelecer a dedução da despesa efetuada com a referida profissional (Marisa Lucchiari Lucas). Infere-se do artigo 797 do RIR/99 que este obriga a guarda e manutenção pelos contribuintes dos comprovantes de dedução desde à época da apresentação da Declaração de Ajuste, com todos os requisitos essenciais previstos pelo mesmo Regulamento. Em que pese o preenchimento dos comprovantes ser de responsabilidade dos prestadores de serviço, somente o cumprimento de todos os requisitos legais enseja a dedutibilidade dos mesmos na Declaração de Ajuste. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro. Diante do fato que os comprovantes que ensejaram a glosa de dedução indevida não contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação vigente (art. 80 do RIR/99), cabe a impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das deduções anteriormente pleiteadas, carrear aos autos documentos que comprovem que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes , com a identificação do beneficiário (paciente), bem como o seu efetivo pagamento . Nenhuma prova neste sentido foi carreada aos autos. A declaração emitida pela prestadora de serviços médicos (fls. 8) não pode ser acolhida em sua integralidade, posto que além de extemporânea, casuística e elaborada com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal, não comprova o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos). Esta atesta, tão somente, o serviço prestado. Jamais o pagamento. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e este não a faz, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente valores da base de cálculo tributável. Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada e PROCEDÊNCIA do crédito tributário em sua integralidade. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2021, Recurso Voluntário, fl. 37, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços d) nulidade da decisão por violação ao princípio da duração razoável do processo É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade Em seu recurso, a contribuinte alega nulidade da cobrança por decurso de prazo durante o contencioso administrativo, entre a apresentação da impugnação e seu julgamento e posteriormente entre o julgamento e o recebimento da notificação, invocando para tal o art. 24 da lei 11.457/07. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, sem prejuízo da citada súmula CARF, o dispositivo legal invocado pelo recorrente não estabelece hipótese de encerramento do processo ou nulidade de qualquer de seus atos. Assim sendo REJEITO a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. Mérito REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, quanto ao mérito, o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.005890/2010-92 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e destaco que os recibos trazidos foram considerados inábeis para a comprovação pretendida por não contemplarem múltiplos requisitos do art. 80 do RIR/99, e não apenas um ou outro, como por exemplo a falta do endereço do prestador que, por si só, não invalidaria o documento, conforme jurisprudência desta Turma. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a Preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Original

score : 1.0
9769682 #
Numero do processo: 10935.903121/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10935.903121/2017-74

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6794049

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-002.663

nome_arquivo_s : Decisao_10935903121201774.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10935903121201774_6794049.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9769682

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504492810240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-08T18:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-08T18:18:54Z; Last-Modified: 2023-03-08T18:18:54Z; dcterms:modified: 2023-03-08T18:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-08T18:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-08T18:18:54Z; meta:save-date: 2023-03-08T18:18:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-08T18:18:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-08T18:18:54Z; created: 2023-03-08T18:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-08T18:18:54Z; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-08T18:18:54Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.903121/2017-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 12 1/ 20 17 -7 4 Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas incidentes sobre o faturamento apurada no 4° trimestre de 2016. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Cascavel, porquanto: Não são passíveis de creditamento as operações de aquisição de insumos com tributação suspensa e tributado com alíquota zero; Insumo é o bem e o serviço aplicado diretamente no processo produtivo que sofra desgaste, dano, alteração ou perda de propriedades físicas, logo, não fazem jus ao crédito das contribuições as aquisições de “Materiais utilizados no transporte dos produtos acabados, como cantoneiras, fios, fitas e selos de poliéster, skids, pallets; peças de veículos; serviços nas florestas; descrições genéricas, como: despesas com vendas c/crédito (container cheio, container vazio), itens diversos – contabiliza, etc”; Combustíveis utilizados no acabamento, administrativo, aeronave, expedição, fazenda, floresta, máquina pátio, pátio, transportes, veículos, de forma genérica e nos veículos utilizados no transporte de matéria- prima até a fábrica não são insumos; Não é possível a concessão de créditos para fretes de compra de insumos e de transferência entre estabelecimentos bem como os fretes nas entradas em que a operação não está identificada; “Estufagem, desova, carga e descarga, higienização, pesagem e remoção de containers e movimentações dentro dos portos, bem como transporte intermediário de cargas (...) não se enquadram no conceito de insumo, nem no de armazenagem e frete na operação de venda”; “Por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda” foram glosados as notas fiscais com os seguintes CFOPs: 5151 – Transferência de produção do estabelecimento; 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 5201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural; 5413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 5504 – Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento; 5556, 6556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo; 5557, 6557 – Transferência de material de uso ou consumo; 5901 – Remessa para industrialização por encomenda; 5905, 6905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 5913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 5915, 6915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 5949, 6949, 7949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 6909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato; 6916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 6924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; A etapa de cultivo do pinus para a produção da madeira compõe o processo produtivo da Recorrente logo, os bens e serviços utilizados nesta etapa são passíveis de creditamento pelas contribuições; Os fornecedores da Recorrente recolheram PIS e COFINS sobre as vendas de cera de carnaúba, farinha de trigo, fungicida, quartzo in natura e tora de pinus; A rubrica intitulada serviços nas florestas refere-se à contratação de mão de obra para atuar na etapa agrícola da produção, em especial, “abertura de estradas no meio da área de reflorestamento, baldeio, carregamento, guincho, corte e arrasto, bem como os serviços de transporte (fretes) dos toros até as máquinas que lhes beneficiarão”; “A referida barra Harvester é uma peça indispensável do equipamento florestal (Harvester / Colheitadeira Florestal) responsável pelo corte da madeira pinus que, por sua vez, faz parte do item serviços nas florestas”; Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 As cantoneiras, filmes e fios de poliéster, os pallets e os skids, são utilizados no transporte da madeira, para evitar danos; O jogo de pastilha de freios e o para-lama dianteiro são peças de reposição dos veículos da frota da Recorrente; “As aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento”; Os fretes glosados descritos nas planilhas 8 e 9 do Anexo V são de transporte de insumos para a produção (de pinus ou de retalhos de lâminas de pinus); Os fretes em que não houve identificação são de transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; O frete até o porto (formação de lote de exportação, inclusive) é frete de venda passível de creditamento; “Os serviços incorridos no porto envolvendo os containers (transporte, estufagem/ovação) e que visam a melhor armazenagem e acondicionamento destes produtos, não são meras movimentações de cargas, nem simples despesas portuárias, mas sim despesas inerentes ao processo de venda e que são imprescindíveis para que a mercadoria seja despachada para o exterior com a segurança e com a qualidade exigida pelo mercado internacional”; “As despesas portuárias (inclusive, então, as relacionadas à movimentação no porto) geram direito a crédito de PIS/COFINS, por serem ESSENCIAIS aos exportadores”; Devem ser levados em consideração pelo órgão julgador todos os documentos coligidos ao dossiê digital formado por ocasião do procedimento especial de fiscalização; Em caso de dúvida ou de insuficiência probatória os autos devem ser baixados em diligência; Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação da Recorrente, porquanto: A Recorrente apresentou simples planilhas que não guardam relação alguma com os créditos glosados e que não são corroboradas por registros contábeis para demonstrar que os insumos sem pagamento das contribuições são efetivamente tributados; Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Devem ser revertidas as glosas na aquisição de barra Harvester, itens diversos contabiliza, os combustíveis utilizados nas “florestas” e “fazendas”, máquinas que carregam os tornos, veículos que transportam matéria prima para o processo produtivo, bem como aqueles usados nos pátios da empresa, fretes na aquisição de mercadorias devidamente identificados e que componham o custo de aquisição de produtos tributados, fretes no curso do processo produtivo e serviços nas florestas; “As cantoneiras, skids, pallets, fitas, filmes poliésters e selos para fitas são bens que exercem a função de embalagem para transporte dos compensados” que, enquanto embalagens de transporte, não geram direito ao crédito das contribuições; “As despesas portuárias [inclusive, despesas com venda de créditos, movimentação de madeira compensada nos portos, agendamento exportação, armazenamento, booking, cancelamento de rolagem, carga e descarga, cintagem, container cheio, container vazio, dedetização de container, desembaraço, desova de container, despesas com vendas c/crédito, devolução de container, entrega courier, envio de amostra de madeira, estufagem de container, frete, handling, fumigação containers, movimentação carga/descarga, ovação de carga, pesagem, posicionamento de container, remoção de container, reparo de container, rolagem de container, serviço de transporte municipal, unitização de container] que não sejam exclusivamente de armazenagem de bens destinados à exportação não propiciam o descontos dos créditos da não cumulatividade, por falta de previsão legal”; Por se tratarem de despesas administrativas as glosas de combustíveis com “acabamento”, “administrativo”, “aeronave”, “expedição” e “ônibus” devem ser mantidas; “Em suma, as provas anexadas pela fiscalizada (Anexo X e Anexo XI) são inservíveis para se demonstrar a correta apuração dos créditos glosados pela fiscalização no Anexo IX [fretes sem a correta identificação], o qual, diga-se, foi elaborado a partir de informações prestadas pela própria contribuinte”; “Os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências entre unidades produtoras de produtos acabados [por serem posteriores ao processo produtivo] não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins”; Por não se enquadrarem como frete de venda, o frete para formação de lote de exportação e o frete de compra de insumos não gera crédito das contribuições, salvo, no último caso, quando compõe o custo de aquisição do bem e na medida do creditamento do bem adquirido; Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Os créditos a ressarcir devem ser corrigidos a partir do 361º dia após a data do protocolo do pedido, por força de precedente vinculante. A Recorrente então busca guarida nesta Casa em peça que descreve os seguintes argumentos: A planilha coligida aos autos pela Recorrente na ocasião da Manifestação de Inconformidade foi levantada pela própria fiscalização no curso do procedimento de fiscalização; Ademais, a Recorrente fez acompanhar a Manifestação de Inconformidade a totalidade das notas em que a fiscalização atestou o não pagamento das contribuições mas em que houve o pagamento; Embora não essenciais ao processo produtivo, os materiais de embalagem são relevantes para evitar danos às mercadorias vendidas pela Recorrente; Acabamento e expedição compõe o processo produtivo, logo, deve ser concedido crédito ao combustível utilizado nestas duas áreas; Além das notas fiscais coligidas por amostragem, a Recorrente trouxe aos autos planilha vinculando cada um dos CTEs com as notas fiscais de aquisição supostamente sem identificação, acompanhada da chave da nota e da identificação da mercadoria transportada; “Os chamados “serviços portuários” relativos às despesas com estufagem/ovação, movimentação e coleta de containers, entre outras despesas de menor valor, são extremamente necessárias ao processo de transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos dentro da Zona Portuária, posto que destinada ao exterior”; “Caberia ao próprio Fisco, antes de proceder ao indeferimento do crédito [de fretes nas devoluções], buscar a verdade real dos fatos”; As saídas com CFOP 7949 são de fretes de venda de mercadorias para o exterior, portanto, de frete de venda; Os fretes de transferência são fretes de produtos acabados e de ativo, ambos essenciais para o processo produtivo e para a formação da receita da Recorrente; O saldo remanescente a cada uma das compensações deve ser corrigido pela SELIC após o 361° dia após o protocolo. É o relatório. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente entregou em atendimento a fiscalização no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório uma série de documentos e informações. Os referidos documentos e intimações foram coligidos a um dossiê de número 10010.039312/0817-07. A fiscalização baseia toda a análise documental (como não poderia deixar de ser) no dossiê memorial apresentado pela Recorrente, referenciando-o como razões de decidir em diversos momentos de seu despacho (v.g., descrição do processo produtivo e enquadramento de bens e serviços como insumos, na qualificação de fretes como insumos, na segregação das despesas portuárias e etc). Entretanto, não houve preocupação de parte-a-parte de coligir o mencionado dossiê aos autos deste processo administrativo, o que, singularmente, já seria motivo para diligência. De mais a mais, a Recorrente traz aos autos com a Manifestação de Inconformidade, nada mais, nada menos do que 12 anexos em CD-ROM: As informações trazidas aos autos pela Recorrente, porém não colacionadas ao processo eletrônico, são de primordial importância para: Esclarecer se parte das aquisições em que em tese não houve pagamento das contribuições foram, efetivamente, tributadas (e para isto a juntada das planilhas dos Anexos 06 a 09 viriam a calhar); Esclarecer se parte dos fretes contratados para transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas são de aquisição de insumos (e para isto a planilha do anexo 10 e as notas do anexo 11 certamente ajudariam) Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 3.1.Traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a Recorrente coligir cópia dos documentos); 3.2. Esclarecer a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; 3.3. Vincular os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela Recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha ou indicar a impossibilidade de fazê-lo; 3.4. Após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens 3.2 e 3.3. acima, a fiscalização deve intimar a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido a esta Casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903121/2017-74 Fl. 1406DF CARF MF Original

score : 1.0
9768865 #
Numero do processo: 13855.722842/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação
Numero da decisão: 2301-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que o anularam por vício formal. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.722842/2013-30

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791669

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.224

nome_arquivo_s : Decisao_13855722842201330.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 13855722842201330_6791669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que o anularam por vício formal. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9768865

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504505393152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-05T23:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-05T23:40:54Z; Last-Modified: 2023-03-05T23:40:54Z; dcterms:modified: 2023-03-05T23:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-05T23:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-05T23:40:54Z; meta:save-date: 2023-03-05T23:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-05T23:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-05T23:40:54Z; created: 2023-03-05T23:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-05T23:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-05T23:40:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722842/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.224 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente LUIZ EDUARDO LOUREIRO VELOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que o anularam por vício formal. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 28 42 /2 01 3- 30 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 Trata-se de recurso voluntário (fls. 688-756) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A fiscalização não poderia eleger como fato gerador o dia posterior ao término da carência independentemente do exercício das opções, sem ter sequer buscado saber se no caso concreto as opções foram exercidas - o que por si só já acarreta a improcedência do lançamento por não ter sido devidamente observado o art. 142 do CTN. Outro ponto é que, embora a fiscalização tenha reconhecido que o fato gerador somente ocorria no momento do exercício da opção, estranhamente fixou como base de cálculo a diferença entre o valor da ação e o preço do exercício na data da outorga - ou seja, antes do exercício; b) Tem-se que, ainda que se considere que outorga de opções de compra de ações como um benefício ao empregado passível de tributação por IRPF, o fato gerador só poderia ocorrer no momento do exercício das opções - sobretudo quando é necessário efetivo desembolso pelo beneficiário, como no caso em tela; c) O referido desembolso contraria o suposto caráter de “benefício” das opções, na medida em que o preço pré-estabelecido para a aquisição das ações pode se revelar superior ao efetivo valor de mercado das ações ou, ainda, impossibilitar a compra por parte do empregado “beneficiado”. Nesses casos, se prevalente o entendimento da fiscalização, o empregado ainda teria de pagar IR sobre suposto acréscimo patrimonial que não teve; d) Só se verificaria o referido benefício se além de adquirir as ações por valor inferior ao de mercado, o empregado também as alienasse em sua totalidade imediatamente - o que não poderia ocorrer no caso em tela. Lembre-se que o fiscal sequer buscou provar que o exercício das opções se deu no dia seguinte ao vencimento da carência. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; e) A função do plano de outorga de opções não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários com os da empresa, gerando maior motivação para contribuírem com o crescimento do empreendimento; f) Ao receber a outorga das opções, o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim mera expectativa desse direito que somente virá a se materializar após o decurso do prazo previsto no plano, mediante pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra. Não se garante qualquer ganho efetivo aos beneficiários. As opções outorgadas não configuram qualquer espécie de remuneração; g) O entendimento da fiscalização não encontra ressonância na doutrina ou na jurisprudência trabalhista, que não identificam a natureza salarial das stock Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 options. A necessidade de desembolso relevante por parte do beneficiário para o efetivo exercício das opções, realizando verdadeiro investimento de capitais, evidencia que não se trata de remuneração pelos serviços prestados. Outra evidência nesse sentido é que o direito de opção pode restar inutilizado pela variação negativa do valor de mercado das ações objeto do contrato, e que a flutuação do referido valor não tem vinculação direta com o trabalho exercido pelo empregado. Consta da fl. 715 quadro comparativo entre salário/remuneração e os planos de stock options. Já foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a stock options pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, notadamente por não integrarem o salário - o que também se verifica em acórdãos da própria RFB em relação ao IRPF; h) As características específicas do plano de outorga de opções do Unibanco impedem que os valores destacados pela fiscalização sejam considerados como rendimentos tributáveis, isso porque: a. Para o exercício da opção deverá o beneficiário pagar pelas ações um preço equivalente à média de venda das units no período de noventa dias imediatamente antecedentes à outorga das opções. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; b. No caso de falecimento do beneficiário no dia seguinte à outorga, ela já pode ser exercida imediatamente ou por todo o prazo de vigência por seus herdeiros - o que não se coaduna com a tese de que seria uma remuneração pelo trabalho; c. Uma vez exercidas as opções simples, os executivos podem alienar 50% das ações ou units e os 50% remanescentes só poderão ser alienados ao final de dois anos após a aquisição. Com isso, não há que se considerar o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas. Além disso, a exigência de prazo de dois anos para a alienação dos 50% remanescentes pode findar gerando um prejuízo real ao adquirente - não podendo, então, se tratar de remuneração; i) Em decorrência dos autos de infração de IRF e multa isoladas lavrados em face do Unibanco, este solicitou à empresa de auditoria KPMG Tax Advisers LTDA que elaborasse Termo de Constatação a respeito do plano de stock options referido nos autos, o que veio a corroborar o quanto acima alegado. Restou demonstrado pela citada análise, que considerou dados concretos sobre as outorgas efetuadas pelo Unibanco e sobre a evolução do valor de mercado das ações oferecidas, a efetiva possibilidade de perda de capital pelo beneficiário do plano na hipótese de exercício da opção e venda das ações logo que esta fosse possível (50% imediatamente e 50% dois anos depois). Também foi constatada a ocorrência de situações nas quais o preço do exercício da opção manteve-se superior ao valor de mercado da ação ao longo de todo o período em que a opção poderia ser Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 exercida - nas quais a opção jamais seria exercida pelo “beneficiário”, o que revela que as opções não podem ter natureza de remuneração; j) Para que fosse possível considerar as opções como remuneração, seria necessário que na data da outorga fosse possível prever com certeza que o exercício da opção seria financeiramente viável e gerar ganhos ao beneficiário. Como isso não é possível, a situação do caso em tela não se confunde com acréscimo patrimonial ou fornecimento de utilidades ao empregado; k) Também foi demonstrado pela KPMG que, mesmo na hipótese de ganhos financeiros pela venda imediata de 50% das ações obtidas (como permitia o plano de opções do Unibanco), a venda dos 50% remanescentes logo depois do prazo de dois anos resultaria em perda potencialmente maior do que os ganhos iniciais; l) A restrição do plano de opções para contemplar apenas alguns funcionários executivos não confere caráter remuneratório às opções outorgadas. O plano do Unibanco não permite o ajuste de preços de exercício após a outorga das opções, de forma que jamais poderia “garantir ganhos dos beneficiários” - e mesmo que fosse possível, seria ônus da fiscalização comprovar a efetiva ocorrência do referido “ajuste”. Ainda, com relação a possibilidade de não ser observado o prazo de dois anos para a alienação de 50% das ações adquiridas com o exercício das opções, por admissão do comitê do Unibanco, também deveria a fiscalização ter comprovado que o recorrente se valeu dessa exceção e não se submeteu ao referido prazo; m) Houve decisões do CARF nas quais, analisando as características do plano de opções do Unibanco Holdings S/A (substancialmente idêntico ao plano tratado nos presentes autos), restou afastado o caráter remuneratório das opções. Tais conclusões também cabem no presente caso; n) No caso específico do contribuinte, em que pesem as datas de vencimento de 01/09/2008 e 31/01/2008, as opções somente vieram a ser exercidas em 06/05/2009, com o oferecimento à tributação por IRPF do ganho de capital auferido nas eventuais vendas dos ativos adquiridos pelo contribuinte. Não pode a fiscalização atribuir aos fatos as consequências jurídicas pertinentes a outra situação que não ocorreu. O que houve no vencimento da carência dos stock options não foi aquisição de disponibilidade de renda, mas sim de disponibilidade de adquirir um investimento. Só se pode afirmar que o contribuinte aferiu renda no momento da alienação das ações por ele compradas com ganho de capital, sendo certo que pagou os tributos devidos nessa oportunidade; o) Mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização, os ganhos de capital efetivamente auferidos e tributados deveriam ser subtraídos da base de cálculo apontada, sob pena de se exigi pagamento de tributo em duplicidade. O fundamento ora levantado já foi reconhecido inclusive em Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 decisão da 2ª Turma da CSRF e outras do antigo Conselho de Contribuintes e turmas do CARF. No caso, o contribuinte não busca a compensação do crédito ora lançado com valores recolhidos indevidamente, posto que a dedução do valor do ganho de capital tributado da base de cálculo do tributo exigido é consequência lógica do próprio lançamento; e p) Descabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 756. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 757 e 758) e ii) Termo de constatação da KPMG e seus anexos (fls. 759-897). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000.2013.03861 (fls. 2-583) que constitui crédito tributário de imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Luiz Eduardo Loureiro Veloso (CPF nº 000.919.997-74), referente a fatos geradores ocorridos no dia 31/12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 484.860,35 (quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 18/11/2013 (fls. 584 e 585). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 543): 0001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme relatório fiscal em anexo. Fato gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2008 813.363,73 75,00 Enquadramento legal - Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 551-583): a) Através da análise dos documentos fornecidos pelo Unibanco e pelo fiscalizado, além dos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, constatou-se que o contribuinte recebeu remunerações da referida instituição financeira na forma de opções de compra de ações/units, sobre as quais não recolheu o IRPF correspondente; b) O fato do exercício do direito da opção não ser obrigatório não a descaracteriza como bem, não deixa de ser um instrumento financeiro com valor econômico. O bem adquirido confere o direito de optar; Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 c) Nos últimos anos tem sido introduzida no Brasil a remuneração de trabalhadores por meio de stock options, que se assemelham em alguns pontos com as opções de compra de ações comerciais, mas delas se distinguem pois: i) Não há prêmio pago pelo direito de comprar as ações posteriormente pelo preço preestabelecido; e ii) Geralmente há um prazo de carência para o exercício do direito, com condições impostas unilateralmente pela empregadora (prestar serviços à empresa até a data preestabelecida, por exemplo); d) As empresas não fornecem stock options gratuitamente aos trabalhadores, pois se tratam na realidade de contra prestação pelos serviços por eles prestados. É evidente, portanto, o caráter remuneratório das stock options. O fato de não serem transacionáveis ou de não terem sido compradas pelos empregados não retira seu valor econômico; e) A aquisição das stock options resta perfeita e acabada na data em que implementadas as condições suspensivas contratuais. Não importa se o trabalhador irá exercer ou não as opções que detêm. Para fins de tributação, não será observado o regime de caixa do art. 38 do RIR/99, posto que se trata de remuneração em bens - que deverão ter seu valor em dinheiro avaliado pelo valor de mercado apurado na data do recebimento (art. 2º, § 3º, da IN SRF nº 15/2001); f) O plano do Unibanco foi voltado à obtenção e manutenção dos serviços de executivos de alto nível, sendo-lhes oferecida em contrapartida o benefício de opções de ações e units. As units do Unibanco são certificados de depósitos de ações, que representam ações preferenciais de emissão do Unibanco e da Unibanco Holdings. Todas as explicações anteriores sobre opções de ações aplicam-se às opções de units outorgadas aos trabalhadores da empresa; g) Ao permitir a transferência das opções aos herdeiros e sucessores, o plano do Unibanco corrobora a tese de que se tratam de bens/direitos; h) Conforme os documentos analisados, foram outorgadas ao fiscalizado 13.332 opções em 2003, com vencimento do prazo de carência em 01/09/2008, além de outras 43.334 opções outorgadas em 2005, com vencimento do prazo de carência em 31/01/2008. Tratam-se de bens fornecidos ao fiscalizado para o fim remunerar seu serviço, sendo tributáveis por meio de IRPF. i) O contribuinte informou que não houve retenção de IR sobre as opções em questão pois, no seu entendimento, o IRPF seria devido apenas sobre o ganho de capital no momento da venda das ações. O Unibanco afirmou que não houve retenção na fonte e mencionou a autuação de multa isolada (processo nº 1632.7720085/2013-26). Tem-se, no entanto, que cabe a tributação quando da aquisição das opções, bem como que esse fato gerador não foi informado na DIRPF de 2008, restando constatada a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica; e Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 j) A base de cálculo foi apurada conforme consta das fls. 579-581. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de fiscalização e demais intimações ao contribuinte e ao Unibanco (fls. 2-6, 25-28); ii) Respostas do contribuinte e do Unibanco (fls. 7-9, 22, 23, 204); iii) Contrato de opção de compra de ações (fls. 10-18, 205-213); iv) Posição de stock options (fls. 19, 214); v) Documentos pessoais e procurações (fls. 20, 21, 24, 200, 201); vi) Atas de assembleias do Unibanco e outros documentos societários (fls. 29-199); vii) Publicações no diário oficial empresarial (fls. 202 e 203); viii) Referentes à declaração de ajuste anual do contribuinte (fls. 215-222); ix) Relatório anual do Itaú Unibanco e seus anexos (fls. 223-540). O contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2013 (fls. 588-622) alegando que: a) A função do plano de outorga de opções não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários com os da empresa, gerando maior motivação para contribuírem com o crescimento do empreendimento; b) Ao receber a outorga das opções, o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim mera expectativa desse direito que somente virá a se materializar após o decurso do prazo previsto no plano, mediante pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra. Não se garante qualquer ganho efetivo aos beneficiários. As opções outorgadas não configuram qualquer espécie de remuneração; c) O entendimento da fiscalização não encontra ressonância na doutrina ou na jurisprudência trabalhista, que não identificam a natureza salarial das stock options. A necessidade de desembolso relevante por parte do beneficiário para o efetivo exercício das opções, realizando verdadeiro investimento de capitais, evidencia que não se trata de remuneração pelos serviços prestados. Outra evidência nesse sentido é que o direito de opção pode restar inutilizado pela variação negativa do valor de mercado das ações objeto do contrato, e que a flutuação do referido valor não tem vinculação direta com o trabalho exercido pelo empregado. Consta da fl. 599 quadro comparativo entre salário/remuneração e os planos de stock options. Já foi reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a stock options pelo antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, notadamente por não integrarem o salário - o que também se verifica em acórdãos da própria RFB em relação ao IRPF; d) As características específicas do plano de outorga de opções do Unibanco impedem que os valores destacados pela fiscalização sejam considerados como rendimentos tributáveis, isso porque: a. Para o exercício da opção deverá o beneficiário pagar pelas ações um preço equivalente à média de venda das units no período de Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 noventa dias imediatamente antecedentes à outorga das opções. A possibilidade de comprar as ações/units é precária enquanto não exercida; b. No caso de falecimento do beneficiário no dia seguinte à outorga, ela já pode ser exercida imediatamente ou por todo o prazo de vigência por seus herdeiros - o que não se coaduna com a tese de que seria uma remuneração pelo trabalho; c. Uma vez exercidas as opções simples, os executivos podem alienar 50% das ações ou units e os 50% remanescentes só poderão ser alienados ao final de dois anos após a aquisição. Com isso, não há que se considerar o preço de mercado da totalidade das opções de compra exercidas. Além disso, a exigência de prazo de dois anos para a alienação dos 50% remanescentes pode findar gerando um prejuízo real ao adquirente - não podendo, então, se tratar de remuneração; e) No caso específico do contribuinte, em que pesem as datas de vencimento de 01/09/2008 e 31/01/2008, as opções somente vieram a ser exercidas em 06/05/2009, com o oferecimento à tributação por IRPF do ganho de capital auferido nas eventuais vendas dos ativos adquiridos pelo contribuinte. Não pode a fiscalização atribuir aos fatos as consequências jurídicas pertinentes a outra situação que não ocorreu. O que houve no vencimento da carência dos stock options não foi aquisição de disponibilidade de renda, mas sim de disponibilidade de adquirir um investimento. Só se pode afirmar que o contribuinte aferiu renda no momento da alienação das ações por ele compradas com ganho de capital, sendo certo que pagou os tributos devidos nessa oportunidade; f) Mesmo que se considere procedente a tese da fiscalização, os ganhos de capital efetivamente auferidos e tributados deveriam ser subtraídos da base de cálculo apontada, sob pena de se exigi pagamento de tributo em duplicidade. O fundamento ora levantado já foi reconhecido inclusive em decisão da 2ª Turma da CSRF e outras do antigo Conselho de Contribuintes e turmas do CARF; g) Há nulidade do lançamento decorrente de vício na apuração da base de cálculo. Isso porque o autoridade fiscal sequer perguntou ao contribuinte se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência do imposto em duplicidade, comprometendo a liquidez e certeza do lançamento; e h) Descabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 622. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração e substabelecimento (fls. 625-631); ii) Regulamento do plano de compra de ações Unibanco - Performance (fls. 632-643); iii) Documentação relativa à aquisição e venda das ações em exame (fls. 644-659). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-57.112, de 21 de junho de 2016 (fls. 664-682), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. FATO GERADOR . As verbas pagas pela empresa aos seus executivos, sob a forma de opções de compra de ações, como retribuição ao trabalho prestado, têm natureza remuneratória, sobre as quais incidem o imposto de renda. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Sobre os débitos da União decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de julho de 2016 (fl. 686), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de 07 de 2016 (fls. 688-756). A contagem do prazo deve ser Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da nulidade do lançamento Entende o recorrente que houve nulidade do lançamento em decorrência de erro na apuração da base de cálculo. Isso porque a fiscalização considerou os valores de exercício das opções e de mercado dos ativos no dia imediatamente seguinte ao vencimento do prazo de carência previsto pelo plano de opções do Unibanco (ou seja, tão logo tornou-se possível a aquisição das ações pelo preço pré-estipulado), quando deveria ter considerado os dias dos efetivos exercícios dos direitos de opções, o que veio a ocorrer apenas em 06/05/2009. Assim, entende que o erro na base de cálculo reside no fato de que sua aferição considerou o valor de mercado das ações no dia seguinte ao vencimento, e não no dia do exercício. De fato, nota-se pelo item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 626-627) que a fiscalização considerou os valores de 01/02/2008 e 02/09/2008, identificando o preço de mercado das ações/units nessas datas (R$ 22,70 e R$ 19,02 respectivamente). Ocorre que, conforme a jurisprudência reiterada deste colegiado, a data da ocorrência do fato gerador nos casos de rendimentos referentes às stock options é o dia do efetivo exercício da opção, com a aquisição das ações pelo beneficiado pelo preço pré- estabelecido conforme o plano elaborado pela empresa. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA NO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. VÍCIO MATERIAL CONSTATADO. NULIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 A indicação precisa da utilização ou não da aferição indireta determina a inversão do ônus probante, o que enseja à parte o pleno exercício de sua defesa. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração e essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Constatada a existência do vício material referente à parcela do crédito lançado no presente Auto de Infração, constatada a nulidade parcial do mesmo. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. O auxílio moradia fornecido in natura pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel, IPTU e condomínio a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 108 CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 2301-005.771 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 05/12/2018). ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. CRITÉRIO DISTINTO ELEITO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. Eleito critério distinto pela autoridade autuante, torna-se insubsistente a autuação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Acórdão nº 2301-005.761 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 03/12/2018) ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. O fato gerador do imposto ocorre no momento em que a ação passa a acrescer o patrimônio do contribuinte e corresponde ao exercício da opção de compra. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão nº 2301-005.752 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 07/11/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No caso dos autos, extintas pela decadência as contribuições lançadas na competência 01/2008, exclusivamente nos autos-de-infração de obrigações principais. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador das contribuições previdenciárias. OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS -. STOCK OPTIONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REMUNERAÇÃO. O pagamento a título de PLR não pode substituir ou complementar a remuneração. Inteligência do artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcançados. No caso dos autos, o conjunto probatório não foi apto a comprovar o conhecimento prévio das regras por parte dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Para fins de pagamento de PLR faz-se necessária a participação do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociação do plano. No caso dos autos, a maioria do Colegiado entendeu regular a participação de sindicato representativo de categoria profissional similar à da classe trabalhadora a que pertencem os empregados. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, caracterizam violação do critério de periodicidade de pagamentos previsto no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a partir da terceira parcela, se periodicidade anual. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722842/2013-30 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). (Acórdão nº 2301-005.988 - 1ª Turma Ordinária /3ª Câmera/2ª Seção de Julgamento, de 09/04/2019). Esse também é o posicionamento adotado em outras Turmas da Segunda Sessão de Julgamento, como se verifica nos Acórdãos nº 2401-003.891, 2401-006.796, 2402-005.011, 2202-003.510, 2401-004.861, 2402-005.781. Com isso, cabe reconhecer a nulidade alegada pelo recorrente, porquanto é evidente a incongruência da fiscalização na identificação da data de ocorrência do fato gerador e, por decorrência, na aferição da base de cálculo. Assim, deve ser cancelado o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000.2013.03861. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 930DF CARF MF Original

score : 1.0
9721836 #
Numero do processo: 13936.000921/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Se constatado que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados, a legislação autoriza o Fisco a constituir o crédito tributário por arbitramento, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. AFERIÇÃO DIRETA E INDIRETA. Presentes os requisitos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, a fiscalização possui, ao par das demais formas de mensurar diretamente a base de cálculo das contribuições sociais, as formas indiretas, por expressa disposição legal, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72.
Numero da decisão: 2301-010.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Se constatado que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados, a legislação autoriza o Fisco a constituir o crédito tributário por arbitramento, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. AFERIÇÃO DIRETA E INDIRETA. Presentes os requisitos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, a fiscalização possui, ao par das demais formas de mensurar diretamente a base de cálculo das contribuições sociais, as formas indiretas, por expressa disposição legal, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13936.000921/2008-29

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.084

nome_arquivo_s : Decisao_13936000921200829.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Flavia Lilian Selmer Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13936000921200829_6758372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9721836

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504509587456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T18:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T18:15:48Z; Last-Modified: 2023-01-12T18:15:48Z; dcterms:modified: 2023-01-12T18:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T18:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T18:15:48Z; meta:save-date: 2023-01-12T18:15:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T18:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T18:15:48Z; created: 2023-01-12T18:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-01-12T18:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T18:15:48Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13936.000921/2008-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.084 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de dezembro de 2022 Recorrente MERCADOMOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Se constatado que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados, a legislação autoriza o Fisco a constituir o crédito tributário por arbitramento, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. AFERIÇÃO DIRETA E INDIRETA. Presentes os requisitos do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, a fiscalização possui, ao par das demais formas de mensurar diretamente a base de cálculo das contribuições sociais, as formas indiretas, por expressa disposição legal, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 09 21 /2 00 8- 29 Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-23.692 que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.047.557-7. O referido Acórdão está assim ementado: Assumo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração:01/12/1994 a 31/10/1997 AI N° 37.047.557-7 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A não exibição de livros ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, impossibilitando a aferição direta das contribuições sociais, autoriza ao Fisco constituir o crédito tributário por arbitramento, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. AFERIÇÃO INDIRETA. SEGURADOS. ALÍQUOTA MÍNIMA No cálculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a alíquota mínima. TERCEIROS São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros, conforme legislação vigente. NULIDADE POR VICIO FORMAL. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. DEPOIMENTO. TESTEMUNHAS. Ê reduzido o valor probatório da prova testemunhal no processo administrativo tributário, devendo as alegações estarem respaldadas por provas documentais. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a impugnante teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. Impugnação Improcedente O crédito tributário lançado refere-se as contribuições sociais devidas pela empresa, destinadas às entidades denominadas Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas à segurados empregados. (Relatório Fiscal e-fls. 59 a 62). Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 O lançamento inicial do crédito tributário foi feito na NFLD nº 37.028.203-0. Parte dos débitos foi transferido para o Debcad nº 35.439.526-2, com os débitos que o contribuinte não impugnou e foi parcelado no REFIS. O restante do débito da NFLD nº 37.028.203-0 foi impugnado e, em decisão ao Recurso apresentado, a segunda instância anulou o lançamento por erro formal pois não havia informação na fundamentação legal da legislação de arbitramento por aferição, determinando novo lançamento. Cumprido a determinação do Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, foi feito o lançamento dos créditos tributários sob o Debcad nº 37.047.557-7, baseado nos mesmos documentos que fundamentaram o lançamento Debcad nº 37.028.203-0, só alterando a fundamentação legal. A ciência do lançamento foi em 11/11/2008 (e-fl. 72). A impugnação foi apresentada em 15/12/2008 (e-fls. 74 a 132), alegando, conforme relatório do Acórdão da DRJ, que: Considerações sobre a NFLD 35.028.203-0 Diz que a NFLD 35.028.203-0 teve origem em procedimento do Ministério Público que encaminhou documentos à Fiscalização para análise e tomada das medidas pertinentes. Com base nos documentos encaminhados, em tese, recibos dc pagamentos foi lavrada a citada NFLD. Que foi lavrada na modalidade normal e não em arbitramento. Diz a empresa: Com base nos documentos encaminhados, em tese, recibos de pagamentos, foi lavrada a NFLD em razão da constatação de pagamento de remuneração a empregados sem a correlata quitação das contribuições previdenciárias devidas. Que o primeiro ponto que merece destaque é a Decisão Notificação que é maculada pela nulidade. Que ela manteve o lançamento em inovação processual. Que entre o lançamento e a Decisão transcorreram mais de 2 anos. Como o fundamento da decisão foi o arbitramento, o que não ocorreu, está maculada pela nulidade. Apresentado o recurso voluntário, foi anulada a NFLD por vício formal. Diz que o Conselho foi induzido a erro pelas informações equivocada. da Decisão. acreditando que a nulidade residiria no lançamento e não na Decisão Notificação. O CRPS anulou erroneamente o lançamento. Diz que o Conselho errou também porque analisou apenas a preliminar sem a análise cio mérito e que a nulidade decorreu da preterição do direito de defesa. E diz a empresa, referindo-se ao Conselho (fls.88): E ainda. caso analisasse os demais elementos, verificaria que o lançamento estava correto, aferição da base de cálculo de forma direta com base em documentos, sem necessidade da utilização do arbitramento. Em seguida, prossegue afirmando que antes da realização cio julgamento requereu a juntada dos depoimentos dos Auditores e que esses documentos só foram juntados após a prolação do Acórdão, que anulou o lançamento. Que os autos foram novamente colocados em pauta, objetivando a revisão do Acórdão para que fosse anulada a Decisão Notificação e não a NFLD. Que houve conversão do julgamento em diligência, sem qualquer fundamento legal e por fim foi prolatado novo Acórdão, mantendo a decisão do Acórdão anterior (nº000934 Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Após a decisão, foi distribuído o processo ao Auditor Fiscal para emissão de nova NFLD. Que o Auditor se manifestou dizendo que não seria possível o lançamento por aferição indireta, pois o lançamento inicial foi de forma direta, imputando o erro aos julgadores e ao CRPS Que os aulas foram encaminhados ao Contencioso Administrativo e este criou a possibilidade de um lançamento misto. onde a base de cálculo poderia ser por aferição direta. porém a alíquota por aferição indireta e ainda facultou ao Auditor a possibilidade a utilização da aferição indireta com relação a alíquota e a manutenção do lançamento de forma direta apurando segurado por segurado a alíquota aplicável. Não obstante a discordância do Auditor, os autos foram remetidos a ele para a lavratura de novo lançamento, tendo como origem a NFLD 35.028.203-0, que foram lavrados em dois lançamentos 37.047.557-7 e 37.047.556-9. Que não sabe se o arbitramento é da base de cálculo ou da alíquota. Conclui dizendo que as nulidades do processo 35.028.203-0 contaminam o AI 37.047.557-7. Pede a nulidade do citado AI. NFLD 35.(128.203-0 - Por arbitramento ou não? Arbitramento no AI 37.047.557-7 A empresa levanta a seguinte questão: Se foi arbitramento sem indicação do fundamento legal ou se não houve indicação do fundamento legal porque não foi arbitramento. E segue argumentando nesse sentido, afirmando que os Auditores estavam corretos sobre a modalidade do lançamento sem arbitramento Diz que(f1s.92): Os fatos geradores e as bases de cálculo foram eleitos com base em documentos que seriam somente “em tese”, recibos de pagamentos, com parte não contabilizados. E em nota de rodapé esclarece (fls. 95) 7. Em tese porque na realidade foram considerados outros documentos bem diversos de recibos, sem timbre, sem assinatura, até meras anotações manuais. NÃO FORAM UTILIZADOS COMO BASE SOMENTE OS RECIBOS DE PAGAMENTO Cita o art. 148 do CTN e diz que a utilização do arbitramento se limita apenas à base de cálculo do tributo. Não há previsão para o arbitramento da alíquota. Prossegue nessa direção e diz que o lançamento tomou por base diversos documentos de diversas espécies, contidos em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Diz ainda o contribuinte (fIs. 95) Dentre estes documentos foi constatada a existência de recibos de pagamento com todas as suas características próprias e conforme os auditores fiscais alegaram, devidamente conferidas as assinaturas, relacionados a pessoas que prestavam ou haviam prestado serviços à empresa recebendo remuneração. A empresa prossegue citando trechos de observações dos Auditores Fiscais feitas em relação ao processo 35.028.203-0. Diz que ocorre o arbitramento quando o sujeito passivo: a - não presta declarações ou esclarecimentos; b - não expeça os documentos a que esteja obrigado e c - preste declarações ou esclarecimentos que não mereçam fé ou expeça documentos que também não mereçam fé, Em seguida afirma: Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Os auditores fiscais verificaram que alguns documentos contidos no procedimento administrativo gozavam de credibilidade, especialmente aqueles que identificavam como recibos de pagamentos, com timbre, assinatura nomes de funcionários ou ex- funcionários, além de verificarem a correlação de valores entre os recibos do procedimento e os dados contidos na contabilidade da empresa. Depois de algumas considerações sobre o assunto, a empresa chega às seguintes conclusões: - o lançamento da NFLD 35.028.203-0 não foi por arbitramento: - não cabe para este AI a utilização do arbitramento. Requer o reconhecimento de que a NFLD 35.028.203-0 não foi por arbitramento. Requer a nulidade deste AI porque não há causa a justificar o arbitramento. Considerando que a NFLD 35.028.203-0 não foi por Arbitramento – Decadência Em suma, diz a empresa que se foi correto o lançamento da NFLD 35.028.203-0 o presente AI se encontra maculado de nulidade. Nesse caso não haveria vicio forma e este AI seria um novo ato e estaria fulminado pela decadência. Cita o inciso Il do art. 173 do CTN - Código Tributário Nacional e diz que tal dispositivo estabelece como início da contagem do prazo de 5 anos a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente cfetuado. Portanto, diz ela, cste AI estaria dentro do prazo decadencial. Requer a extinção do crédito tributário em razão da decadência AI 37.047.557-7 - Nulidade do Arbitramento - Cerceamento do Direito de Defesa. Diz a impugnante que foram cerceados o direito de defesa e contraditório. Diz que o art. 148 do CTN não consta dos fundamentos legais do presente AI. Que o arbitramento deve ser instalado mediante processo regular, respeitando o devido processo legal, o conjunto de normas e princípios que regem o procedimento administrativo, assegurando ao contribuinte as garantias constitucionais. Diz que o AI se mostra extremamente vago em relação ao arbitramento e pior ainda se analisadas as informações contidas no processo 35.028.203-0. Que se limita a fazer menção aos documentos contidos em processo do Ministério Público sem indicar de forma mais precisa os documentos utilizados. Por isso é necessária a sua anulação Do AI 37.047.557-7 Diz que anexa com a impugnação a integridade do processo administrativo da NFLD 35.028.203-0, que deu origem a este lançamento, com l680 páginas. Que se aproveita da integridade daquele procedimento para impugnar o presidente (sic) lançamento. Diz que não restou demonstrada a ocorrência dos fatos jurídicos descritos na hipótese de incidência da norma, especialmente o pagamento de remunerações. Aqueles que ocorreram o contribuinte reconheceu e pagou. Que os Auditores deixaram bem claro que a materialidade dos fatos só se espelham por meio da utilização pela Fiscalização de recibos de pagamentos contidos no procedimento administrativo do Ministério Público, além de recibos assinados, timbrado . com as devidas compensações com valores registrados na contabilidade. Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Lembra os depoimentos da Fiscalização. Cita depoimentos ele testemunhas. Diz que documentos estranhos nào poderiam ser considerados como base para eleição de fatos geradores e bases de cálculo, mesmo que por aferição indireta. Que documentos de natureza diversa foram considerados como elementos caracterizadores do. fatos geradores e bases de cálculo. Tais documentos não são aptos a demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Diz que com relação ao fato gerador foram exaustivas as argumentações na impugnação a NFLD 35.02S.203-0 e cita trechos da citada impugnação. Cita o inciso I do art. 195 da Constituição Federal, o art. 201 do Decreto 3.048, de 1999. Diz que se extrai daí que o fato gerador é pagar salário e rendimentos e que só se considera típico o fato que se ajusta àquele descrito na norma. Que tais princípios impedem a tributação do contribuinte por presunções, ficções ou indícios e conclui afirmando que merece ser reconhecida a improcedência do lançamento com relação a utilização como prova da ocorrência do falo gerador e como base de cálculo outros documentos que não se apresentem com características de recibos de pagamentos devidamente assinados. Diz que a compensação de valores entre o contido nos documentos e os registrados na contabilidade não ocorreu. Que foi eleita como base de cálculo a integridade dos valores contidos. Que nas razões do recurso isso ficou claro. Cita como exemplo os meses de agosto/96, junho/97, janeiro/97, julho/97. Cita novamente trechos dos depoimentos dos Auditores Fiscais, onde afirmam que o lançamento tomou por base a diferença existente. Cita também trechos de testemunhas. Diz que provou com a juntada de seus livros Contábeis que os recibos assinados e por ela admitidos não se tratavam de pagamentos integrais e sim parciais, com os valores ali consignados devidamente escriturados. Que a prova derradeira da observação está onde a Auditora Fiscal fez constar de próprio punho a expressão "fecha c/rolha". externando que se tratavam de recibos parciais. Diz que resta claro a improcedência do lançamento sem considerar os valores regularmente pagos, sem a compensação com os registrados na contabilidade. Diz que houve cobrança em duplicidade. Reporta-se novamente ü NFLD 35.028.203-0 e diz que juntou planilhas de Demonstrativos de Lançamentos com as colunas A, B, C e D. Onde na coluna A consta o valor eleito pelos fiscais como base de cálculo, na coluna B consta o valor dos recibos e folhas com as contribuições recolhidas, na coluna C consta o valor indevidamente considerado e na coluna D o valor que o contribuinte concorda como base de cálculo. Reitera que o lançamento deve ser considerado improcedente. Diz que de qualquer forma corno o lançamento foi efetuado demonstrou que não houve a ocorrência do fato gerador. Que demonstrou a correção de suas alegações. Que não houve no lançamento a demonstração da ocorrência do fato gerador. Trata em seguida sobre o ônus da prova, dizendo que fez prova do que alegou e requer: manifestação sobre o erro de numeração de itens contidos no relatório; - declaração de nulidade da NFLD 35.028.203-0; - declaração de nulidade do AI 37.047.557-7; manifestação expressa sobre a NFLD 35.028.203-0, foi por arbitramento ou não se é aplicável a modalidade de arbitramento sobre o AI 37.047.557-7: Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 declaração de que não é cabível o arbitramento sobre o AI 37.047.557-7 declaração de nulidade do AI 37.047.557-7; decadência do direito de constituir o crédito tributário por meio do AI 37.047.557-7 desconsideração de todos os fatos geradores eleitos com base em documentos que não comprovam o fato gerador; desconsideração de todos os fatos geradores com base em recibos de pagamentos incompletos; compensação de todos os valores que se encontram pagos nas folhas de pagamentos do contribuinte c com guias de recolhimentos pertinentes; desconsideração dos fatos geradores que tiveram por base documentos em duplicidade improcedência total do AI. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 2063 a 2085) e decidiu por não acolher os argumentos e manteve o lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 22/09/2009 (e-fl. 1980). Em 22/10/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1981 a 2020. Em preliminar alegou que há falhas na forma que foi realizado o lançando do auto, pois teria sido por aferição direta. No mérito contesta que há prova que os recibos extra folhas são parciais, existindo um valor creditado com a rubrica comissão em uma coluna e tendo um débito com a rubrica salário, sendo o resultado aritmético daria o valor final líquido recebido por meio daquele recibo parcial. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Para contextualizar a discussão é importante fazer um breve relato cronológico sobre os motivos para o lançamento do débito sob discussão. Debcad nº 37.028.203-0 O lançamento inicial ocorreu no Debcad nº 37.028.203-0, e informa que os documentos que serviram de base para a autuação foram obtidos do processo 08115.002394/99- Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 41, que foi instaurado pela Procuradora da República no Paraná. Do confronto de tais documentos com os apresentados pelo contribuinte sobre a contabilização dos pagamentos, constatou-se que havia divergências. Assim, a fiscalização lavrou a NFLD original, tendo por base os valores expressos nos documentos do processo iniciado pelo Ministério Publico, e aplicando as alíquotas mínimas às contribuições devidas por segurados empregados A impugnante reconheceu a procedência de parte dos pagamentos, conforme planilha por ela elaborada. Da parte que não reconhece, alega basicamente que a fiscalização não teria cumprido seu dever legal de comprovar a existência do fato gerador, afirmando que não reconhece alguns dos documentos que serviram de base para o lançamento do tributo. (e-fls. 397 a 425). A decisão de primeira instância não acatou a impugnação apresentada sob o argumento que a questão se insere na determinação do §3ª do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata da possibilidade de a fiscalização, sob a condição impostas pela lei, pode-se arbitrar o valor que reputar devido e inverter o ônus da prova, logo, o dever legal é do impugnante de comprovar o direito alegado. O contribuinte recorreu da decisão e argumentou que há falhas nesta posição pois não consta no lançamento a informação que tenha ocorrido por aferição indireta, assim aduziu que ou o lançamento é nulo por cerceamento de defesa, ou a decisão da 1ª instância é nula por inovação processual, já que o fato de que era um lançamento por arbitramento não estava no relatório do fiscal. Em contrarrazões apresentadas pela Gerencia Executiva do INSS, entre outras considerações, é argumentado que a base de cálculo dos tributos não foi extraída da contabilidade, que seria a forma direta, mas dos documentos constantes da denuncia do Ministério Público, e, portanto, indireto, justamente porque tais documentos não estavam corretamente lançados na contabilidade e folhas de pagamento. O documento reafirma que aplica-se ao caso o lançamento nos termos do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. (e-fls. 1803 a 1817) O Acórdão nº 00934, de 20/07/2007, proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, decidiu por anular o lançamento por vício formal por entender ausente da fundamentação legal a expressa aplicação dos parágrafos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que indicam a aferição. (e-fls. 1818 a 1824) Foi apurado que o julgamento em segunda instância não considerou documentação juntada pelo contribuinte (e-fls. 1829 a 1837). Tal fato motivou a manifestação do Conselho em 25/02/2005, Decisão nº 0074, para que fosse convertido o julgamento em diligência dos documentos. (e-fls. 1839 a 1843). O contribuinte recebeu ciência do conteúdo do Acordão de anulação do lançamento, bem como teve prazo para contrarrazões sobre o pedido de diligência, e se manifestou pela anulação da Decisão nº 74, manutenção da Decisão nº 934 e liberação do valor correspondente ao deposito recursal. (e-fls. 1851 a 1880) O pronunciamento final do Conselho, Decisão nº 1088, foi em não acatar o pedido de revisão de ofício por maioria, nos termos do voto divergente vencedor, que manteve a Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 anulação do lançamento por entender que o vício formal era insanável. O relator vencido votou no sentido que o vício era sanável e corrigido por complementação da notificação com reabertura do prazo para defesa. O contribuinte foi notificado da decisão em 02/09/2005. Não tendo sido apresentado Recurso Especial, a decisão tornou-se definitiva no âmbito Administrativo. O pedido do contribuinte de liberação dos valores de depósito recursal foi atendido. Foi aberto MPF para que se fizesse novo lançamento do crédito tributário em substituição ao Debcad nº 37.028.203-0, anulado por decisão de 2º instância. Há informação fiscal em que o Auditor responsável pelo lançamento inicial reafirma que o auto estava correto e não havia falha na fundamentação legal, pois o método de apuração não teria sido por arbitragem e quem incorretamente levantou o argumento foram os órgão julgadores. (e-fls. 1949 a 1952). Já a Delegacia de Julgamento em Curitiba afirma que o processo já foi definitivamente julgado pelo CRPS e só cabe cumprimento da decisão. Atendendo a decisão do CRPS foi lavrado o debcad nº 37.047.557-7, pelos mesmos motivos e fatos do debcad original, parte litigiosa, somente acrescentado à fundamentação legal que foi realizado aplicando-se os parágrafos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Debcad nº 37.047.557-7 Contextualizado os motivo de lançamento, passemos a análise dos motivos preliminares alegados pelo contribuinte. A argumentação principal do recorrente é que o método de lançamento do débito por aferição direta, reconhecido pelo fiscal da atuação como o que foi realizado no lançamento, seria o correto. Afirma que o lançamento atual, que menciona o método de arbitramento, não corresponde à realidade do ocorrido e, assim, argumenta que tal fato importa na consideração de nulidade por cerceamento de defesa e decadência, por ser um novo lançamento e não um substituto do anterior, ocorrido após o fim do decadencial, nos termos do inciso I do art. 173, do CTN e não do inciso II, do mesmo artigo. Ainda neste sentido, aduz que haveria nulidades nas decisões tomadas no julgamento do processo inicial a saber: a primeira instância teria indevidamente inovado na defesa quando levantou a questão da aferição indireta; a segunda instância teria errado quando não anulou a decisão de primeira instância, mas o lançamento. Importante destacar as mudanças bruscas na linha de defesa da recorrente ao sabor da fase processual. Conforme suas alegações apresentadas em contrarrazões quando chamada a se pronunciar sobre a questão se o vício de falta de fundamento legal era ou não sanável, antes da decisão final do CRPS no lançamento inicial, ela se posiciona categoricamente que a decisão 000934 da CRPS era correta e irreparável, conforme destaques abaixo: A Câmara de Recursos, em um primeiro momento, quando da prolação do decisório de fls. 1542/1544, acórdão nº 000934 agiu de forma magistral e irreparável bem enfrentando a questão, em decisão clara e bem fundamentada, determinando a anulação da NFLD. Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 A decisão foi prolatada em 20 de Julho de 2004, com ementa publicada no DOU em 18 de Outubro de 2004, e no entendimento do Contribuinte, tal decisão se consubstanciou em ato jurídico perfeito e definitivo que encerrou o processo, fazendo coisa julgada. (...) Se percebe que, em um primeiro momento, prolação da decisão n° 000934 a Câmara de Julgamento agiu de forma lapidar, correta, escorreita, irreparável, clara e inteligível. (Contrarrazões apresentado na defesa conta o Debcad original) - Grifos originais Já no recurso apresentado é outra a opinião da recorrente sobre a mesma decisão:: Percebe-se claramente que o Conselho foi induzido em erro pelas informações equivocadas contidas na Decisão-Notificação, acreditando que a nulidade residiria no lançamento, não percebendo que estaria, na verdade, na Decisão-Notificação, tendo em vista que somente nesta surgiu a figura do arbitramento. O Conselho se limitou a Decisão-Notificação e as contra-razões apresentadas, e, em exame preliminar, sem analisar os demais elementos contidos no processo que revelariam que a modalidade do lançamento estava correta e a nulidade estava na Decisão-Notificaçao, anulou erroneamente o processo. Ainda, errou o Conselho, também, por ter se limitado a análise apenas de preliminar, declarando a nulidade do ato sem analise do mérito e demais elementos, contrariando o § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72 que expressamente determina: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (Recurso apresentado na defesa contra o debcad substituto)(grifos originais) Sobre a análise só da preliminar, agora defende que o mérito deveria ter sido apreciado, ao argumento que, em tese, lhe seria favorável, contudo, a época se satisfez com a apreciação somente da preliminar, não requerendo em momento algum que a apreciação fosse até o mérito: Portanto, soube que a decisão foi decorrente de análise PRELIMINAR, sem exame de mérito, em decisão FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, sendo que, eventual análise dos documentos que encaminhou e não foram anexados aos autos, seriam de eventual relevância, somente em exame de mérito, incumbindo ao Contribuinte alegação. (Contrarrazões apresentado na defesa conta o Debcad original) - Grifos originais Chamado a se pronunciar sobre a possiblidade de anulação da decisão de piso, afastou totalmente a possibilidade na época: Mesmo optando pela conversão do julgamento em diligência, declarou no voto o Relator que deve ser a Decisão-Notificação anulada, frise-se, sem qualquer fundamento inteligível Tal ato também não é possível posto que sequer foi a Decisão- Notificação objeto de discussão na decisão. ` Lendo-se o voto não se consegue concluir logicamente a decisão de anulação da Decisão-Notificação, uma vez que, em razão da existência de vício no acórdão relatado às fls. 1542 a 1544, conclui pela sua revisão para que seja anulada a Decisão-Notificação. (? ? ?) Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Não há como se extrair conclusão lógica. (Contrarrazões apresentado na defesa conta o Debcad original) - Grifos originais Agora afirma que Na decisão de fls. l5ó2, prolatada pelo Conselho de Recursos houve pedido de que fosse anulada a Decisão-Notificação e não a NFLD, porém, não foi deferido, sequer analisado. Apresentado Recurso Voluntario, levado a julgamento, nos termos do voto, por unanimidade foi provido em exame apenas de preliminares, anulando a NFLD por vicio formal (fls. 1542/1544). (Recurso apresentado na defesa contra o debcad substituto) O contribuinte claramente era favorável à tese que havia nulidade do lançamento pela falta de motivação correta do lançamento: Como poderia exercitar o direito de defesa se, sequer sabia o Contribuinte que se tratava de NFLD decorrente de aferição indireta. Mais uma vez, á clara a nulidade da NFLD por preterição do direito de defesa. É inegável que efetuar lançamento por arbitramento sem informar tal condição ao Contribuinte se configura em patente preterição do direito de defesa, portanto, ainda resiste o fundamento de NULIDADE DA NFLD, fato que deve por obrigação legal ser conhecido de ofício pela administração. Não obstante a desnecessidade de vistas ao Contribuinte, o acórdão n.° 000934, decisão definitiva, não apreciou o mérito do processo, determinando a anulação da NFLD em exame preliminar, não importando ou gerando qualquer efeito a juntada ou não, apreciados ou não os documentos encaminhados, posto que a decisão foi favorável ao Contribuinte, anulando a NFLD. (Contrarrazões apresentado na defesa conta o Debcad original) - Grifos originais Agora se posiciona de forma diametralmente oposta, falando do lançamento original assim se expressa: É claro que o lançamento teve por fundamento e embasamento a análise de documentos contidos em procedimento administrativo, especialmente recibos de pagamentos e os valores neles espelhados, seja de formo integral ou parcial, assim, não se justificou o utilização do arbitramento. Não é hipótese legal para utilização do arbitramento. (...) Resto claro assim, então, que correto a modalidade de lançamento representado no NFLD-DEBCAD n.° 35.028.203-O, como NORMAL, sem arbitramento tendo em visto o formo direto de eleição dos bases de cálculo. (Recurso apresentado na defesa contra o debcad substituto) Pode um mesmo lançamento ser anulado por cerceamento de defesa, por se reconhecer falta de motivação, e estar com a motivação correta?. Ora, se estava correta a motivação do lançamento, que cerceamento de defesa era obrigação legal que se declarasse de ofício? Por quê não defendeu veementemente o cancelamento da decisão de primeira Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 instância, conforme foi aventado pelo relator na revisão da primeira decisão da 2ª instância, ao invés de argumentar que isso não tinha fundamento? Mesmos fatos e motivos jurídico não podem existir e, ao mesmo tempo não existir, ao sabor do momento que melhor lhe favorecer o argumento. Considerando as afirmação do contribuinte, o lançamento original estava incorretamente motivado e isso permitiu sua anulação, mas agora está corretamente motivado, não podendo ser substituído por outro. Há nesta argumentação uma profunda incoerência lógica. Fato é que, no processo original, a linha de defesa utilizada na impugnação era da falta de provas para justificar o lançamento. A decisão de 1ª instância trouxe o argumento que o ônus probatório era do contribuinte, posto que o lançamento era por aferição indireta. O contribuinte então apresentou duas linhas de defesa, se era por aferição indireta, então o lançamento estava com falha, pois isso não estava na motivação, ou, a decisão de primeira instância estava incorreta. A decisão de 2ª instância seguiu a linha que o vício era a falta de motivação e anulou o lançamento. A questão sobre os motivos da decisão foi reaberto em novo julgamento, e a linha defendida pelo contribuinte foi da nulidade por falta de motivação correta. Não há nas contrarrazões apresentadas mais nenhuma defesa que o correto seria a anulação da decisão de piso ou o enfrentamento das questões de mérito. Ele se deu por satisfeito com a anulação do lançamento pelo motivo exposto na decisão de 2ª instância. Considerando que a questão de tornou definitiva no âmbito administrativo, não há mais porque apreciar no presente processo se houve ou não erro de motivação no lançamento original A questão teve seu palco para discussão e lá se encerrou Tratando do lançamento atual, é importante fazer um esclarecimento. A aferição indireta é na prática a aferição direta ampliada por outras possibilidades de lançamento, pois o procedimento de aferição indireta de modo algum afasta as outras formas que o fiscal tem de constituir o crédito tributário. Posto de outra forma, não há aqui a exclusão de formas de mensurar o crédito tributário, há um alargamento das possibilidades. Presentes os requisitos da lei, a fiscalização dispõem de todas as formas de aferimento direito do crédito tributário e outras que, embora em um grau menor de relacionamento com a base de cálculo, mas ainda com alguma referencia, é permitido utilizar. Elas se soma e não se excluem. Assim é irrelevante no caso concreto se o tributo foi lançado com documentos que guardam maior ou menor proximidade com a base de cálculo do tributo, se o caso for de aferimento indireto. Resta portanto apreciar os requisitos que a lei impõem para permitir o arbitramento de base de cálculo. O art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, assim estava redigido ao tempo dos fatos geradores: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifou-se) Os parágrafos 3º, 4º e 6º acima transcritos trazem os requisitos que possibilitam a apuração por arbitramento das quantias devidas à previdência social. O parágrafo 3º autoriza sua utilização no caso de “recusa ou sonegação” de documentos ou informação ou se apresentar de forma deficiente. O parágrafo 4º trata de uma forma particular de cálculo aplicado às construções. O parágrafo 6º tem a disposição que se amolda ao caso sob análise quando menciona que se a contabilidade da empresa não estiver espelhando a real movimentação da remuneração dos empregados, dito de outra forma, o fiscal constatou base de cálculos não escrituradas, há previsão que as contribuições serão auferidas por apuração indireta. Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 É o caso aqui. Como já foi mencionado, o lançamento original se pautou em documentos que compunham um processo em tramitação no âmbito do Ministério Público. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação contábil e, pelo exame, constatou-se omissão de lançamentos. Havia remunerações pagas e não contabilizadas. Do cotejamento entre os elementos, resultou o auto de infração original e o que se está agora analisando, posto que os débitos lançados lá e aqui são idênticos. Parte do lançamento original foi reconhecida pelo contribuinte como correta e não foi impugnada, parte foi contestada, e anulada na apreciação. A parte anulada foi novamente lançada, nos mesmos termo do original. A fundamentação de ambas é idêntica, constatação de falha da contabilidade quando em cotejamento com outras fontes externas que indicavam omissão de bases de cálculo, parcialmente admitida pelo contribuinte, nos exato termos posto pelo §6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, logo, admite-se para o caso a aplicação do alargamento da forma de mensurar a base de cálculo. A primeira consequência importante da aplicação do procedimento é que o fiscal poderia fazer o levantamento com base nos recibos que demonstravam o pagamento de remunerações à empregados e não empregados, mas não estava restrito a tais documentos pois poderia se basear em outros que, de alguma forma, indicassem a existência do fato gerador do tributo, nisso se traduz o alargamento das possibilidades do lançamento. Assim não procede qualquer a argumento de cerceamento de defesa ou decadência com base na nulidade da forma de lançamento pelo simples fato de ter utilizado também documento que guarda relação direta com o fato gerador. A outra consequência importante é a inversão do ônus da prova. Não está mais o fiscal obrigado a demonstrar de forma inconteste que o fato gerador ocorreu, ao contrário, conforme dispõem a lei “cabendo à empresa o ônus da prova em contrário”. Mérito Logo, vencida a questão sobre a correção da forma que o crédito tributário foi lançado, resta apreciar no mérito, se o contribuinte trouxe provas suficientes para demonstrar que o lançamento realizado está incorreto. Em seu recurso a empresa alega que a decisão de piso seria nula por não ter se pronunciado sobre fatos, fundamentos e documentos aduzidos na impugnação. Afirma que foi juntado à impugnação prova cabal que os recibos extra folhas são parciais, existindo um valor creditado com a rubrica comissão em uma coluna e tendo um débito com a rubrica salário, sendo o resultado aritmético daria o valor final líquido recebido por meio daquele recibo parcial. Pelo princípio do livre convencimento motivado, não é necessário debater todos os pontos apresentado pelo contribuinte. O julgador pode livremente apreciar a validade das alegações do sujeito passivo, a partir da consistência do conjunto probatório trazido aos autos, no termos do art. 29 do Decreto nº 70.235.72. Transcrevo parcialmente a apreciação feita pela instância de piso sobre os documentos apresentados pelo contribuinte junto com a impugnação: Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Diz a empresa que junta ao presente 1.680 páginas que se refere à integridade do processo administrativo da NFLD 35.028.203-0. Que aproveita a integridade daquele documento para impugnar este lançamento. Ora, já foi dito e repetido várias vezes que o processo 35.028.203-0 foi anulado por vício formal. Não foram os documentos que faziam parte do citado processo que causaram a sua nulidade. Da mesma forma, eles não têm o condão de alterar o presente lançamento. A autuada deveria ter se preocupado em trazer provas que demonstrassem que as suas argumentações são verdadeiras e que houve erro no lançamento fiscal. A esse respeito não há nenhuma menção nos autos. Os depoimentos da Fiscalização e os depoimentos das testemunhas, que eram funcionários da empresa, em nada alteram o lançamento frente à situação de fato encontrada pelos Auditores Fiscais quando da verificação dos documentos encaminhados pelo Ministério Público, diante da denúncia de que havia pagamentos extra-folha perpetrados pelo contribuinte. Não resta nenhuma dúvida de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento de salário. Mas é preciso lembrar que muitas vezes este pagamento pode estar mascarado na forma de uma remuneração indireta. E no caso, conforme demonstrado nos autos, houve o pagamento efetuado de forma irregular, ou seja, pagamento extra-folha, contrariando totalmente a legislação pertinente. A esse respeito, no Relatório Fiscal da NFLD 35.028.203-0, juntado pelo contribuinte às fls. 321, a Fiscalização informa que: 2 – O fato gerador da contribuição apurada consiste no pagamento de verbas remuneratórias contidas nos documentos que integram o processo administrativo nº 08115.002394/99-41 instaurado pela Procuradoria da República do Paraná, volume I a XXV. 3. Os créditos apurados em ação fiscal referem-se a pagamentos extra-folha efetuados pela empresa a diversos segurados empregados. Durante a ação fiscal constatamos que os documentos contidos no respectivo processo Vol. I a XXV não são os mesmos apresentados pela empresa, solicitados através do TIAF Termo de Início da Ação Fiscal e TIAD – Termo de Intimação Para Apresentação de Documentos datados de 06.10.99. {...} E como foi observado no citado relatório fiscal e nos depoimentos das testemunhas da própria empresa, tais pagamentos se referiam a comissões, gratificações ou premiações. (...) A empresa diz que não houve compensação entre os valores contidos nos documentos e os registrados na contabilidade. Cita como exemplo os meses de 08/96, 06/97, 01/97 e 07/97. Entretanto, a empresa não apresentou nos autos nenhum documento contábil para comprovar suas afirmações. Diz que houve cobrança em duplicidade, mas não faz nenhuma prova nesse sentido. A esse respeito, no Relatório da NFLD 35.028.203-0, informa a Fiscalização (fls.322): Analisando os documentos que fazem parte do referido processo constatamos que há vários em duplicidade o que foi observado evitando levantamento de valores indevidamente. Vejamos o que a empresa apresenta em sua impugnação: Das fls. 73 a 131 a impugnação com suas razões de defesa. Das fls. 132 a 134 os atos constitutivos da empresa. Das fls. 175 a 190 cópias de depoimentos relativos ao processo Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 2000.70.09.02842-0 da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa. Das fls. 191 a 213 cópia da denúncia oferecida nos autos mencionados. Das fls. 214 a 215 cópia da folha 2201, do Vol. XVI do procedimento nº 08115.002394/99-41 extraído dos apensos dos autos 2000.70.09.02842-0 da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (refere-se a dois recibos e tal documento apenas confirma que houve pagamento de comissões e salários, além disso, o fato de estar anotado em tal documento a expressão “fecha c/folha” não representa nada, mesmo porque a Fiscalização informou que foram lançados pagamentos extra-folha, diferenças, e no relatório fiscal da NFLD anulada não há referência à competência 06/97 – data dos recibos – com os funcionários ali citados). Das fls. 216 a 1941, cópias de documentos relativos ao processo da NFLD 35.028.203-0, que já foram vistos e revistos quando da tramitação e da decisão do citado processo, tanto pela Gerência�Executiva Ponta Grossa/PR quanto pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Portanto, esses documentos, que não serviram para alterar o lançamento anterior, também não servem para alterar o presente Auto de Infração. Vale ressaltar que a 22 maioria desses documentos nem autenticados são. Por outro lado, os documentos relativos ao processo judicial também não têm o condão de alterar o lançamento. A impugnante em nenhum momento apresentou um documento contábil eficaz, ou qualquer outro que fosse irreprimível e capaz de contrariar este lançamento. As planilhas elaboradas não apresentam a necessária comprovação. E isto já havia sido constatado na Decisão Notificação 14.424.4/0048/2002, prolatada pela Gerência Executiva de Ponta Grossa, relativamente ao processo anulado, conforme já citado em linhas anteriores deste voto. E aqui vale reiterar um pequeno trecho constante da referida Decisão: 11.2. {...} Assim, diante de expressa previsão legal, houve um lançamento com suporte nos recibos extrafolha para apuração da base de cálculo, o que se mostra um critério razoável como meio probatório e que beneficiou a impugnante com o levantamento apenas dos documentos constantes do processo e não sobre a totalidade dos segurados empregados, além de se admitir prova em contrário para afastar a presunção relativa de legitimidade do lançamento, a qual consistiria na apresentação da totalidade dos recibos pagos extrafolha e a sua respectiva contabilização, o que não restou comprovado nos autos. (grifos não originais) Vê-se que no mérito, não foram apresentadas provas capazes de infirmar a correção do auto, ônus probatório do contribuinte, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000921/2008-29 Fl. 2087DF CARF MF Original

score : 1.0
9777603 #
Numero do processo: 12269.004316/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12269.004316/2008-74

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6799915

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.205

nome_arquivo_s : Decisao_12269004316200874.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 12269004316200874_6799915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9777603

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504513781760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-12T15:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-12T15:42:34Z; Last-Modified: 2023-03-12T15:42:34Z; dcterms:modified: 2023-03-12T15:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-12T15:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-12T15:42:34Z; meta:save-date: 2023-03-12T15:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-12T15:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-12T15:42:34Z; created: 2023-03-12T15:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-12T15:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-12T15:42:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.004316/2008-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.205 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente JEDIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 16 /2 00 8- 74 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-25.100 – 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 56 a 60. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Jedil Comércio Importação e Exportação Ltda. foi autuada por infringir a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso IV e parágrafo 5 o , na redação dada pela Lei n° 9.528/97, em razão de ter informado documento Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 08/2005 a 12/2005, 03/2006, 04/2006, 09/2006 a 01/2007, 03/2007, 07/2007,09/2007 a 12/2007. Esclarece o Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl. 06, que os valores referem-se às remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme planilhas de fls. 08/12. O lançamento totalizou o valor de R$ 60.311,49 (sessenta mil, trezentos e onze reais e quarenta e nove centavos), consolidado em 12/11/2008, correspondente ao somatório das multas aplicadas em cada competência, as quais encontram-se discriminadas à fl. 13. Esclarece o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa -RFAM não ter sido constatada a presença de circunstância atenuante, tendo a empresa incorrido em circunstância agravante de reincidência, prevista no inciso V e parágrafo único do artigo 290 do RPS, relativamente às autuações realizadas em ação fiscal anterior, nos seguintes processos: - DEBCAD n° 35.400.252-0 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o RPS, artigo 225, inciso II, e parágrafo 13 a 17, com trânsito em julgado em 14/02/2003; - DEBCAD n° 35.400.251-1 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 49, parágrafo I o , alínea "b", e parágrafo 3 o , combinado com o RPS, artigo 256, parágrafo 1°, inciso II, e parágrafo 3 o , com trânsito em julgado em 17/07/2003. A empresa teve ciência da autuação em 18/11/2008, tendo apresentado defesa tempestiva em 16/12/2008, fls. 16/24. Afirma que o crédito tributário gerador da aplicação da multa foi objeto dos lançamentos 35.400.252-5 e 35.400.251-1, tendo apresentado defesa relativa aos dois créditos, alegando a inconstitucionalidade das exigências, sendo inclusive questionadas na ADI 2594, razão pela qual deve ser desconstituído o crédito tributário. Aduz não ter sido observado o mandamento constante da ADI 551, de aplicação obrigatória a todos, gerando efeitos de lei Transcreve trechos do RE 492842/RN, que reduziu a multa de 75% para 20% do valor principal, cuja decisão refere a ADI 551, que versa sobre a análise de multa de caráter confiscatório. Discorre sobre o caráter confiscatório da multa. Afirma que tanto a Carta Magna como a Lei n° 9.784/99, trazem em suas disposições o princípio da finalidade, que representa a necessidade de que seja a lei interpretada e aplicada de forma que garanta a realização do fim público. Inerentemente ligadas estão a legalidade e a finalidade, permitindo inclusive a interpretação da lei em determinados casos, de forma que, mesmo vigente a norma, não seja aplicada, sob a justificativa de cumprir com a sua finalidade. Deve o aplicador da lei especificar os motivos da sua importância e se ainda cumpre com sua função no sistema. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Acrescenta que a multa imposta, além de atingir diretamente o direito de propriedade do contribuinte, vai contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, onde se faz necessária a aplicação da lei com atenção ao exagero, de modo a evitar o excesso de formalismo que resulte em desproporcionalidade, que não atinge nenhuma finalidade social. Conclui que tanto a doutrina moderna como o Supremo Tribunal Federal, determinam não seja a lei analisada exclusivamente sob a ótica do princípio da reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. A multa, desproporcional à infração cometida, implica em desrespeito ao direito de propriedade do contribuinte. Requer, face aos equívocos cometidos pela fiscalização seja julgada procedente a impugnação, para o cancelamento da multa aplicada, com a conseqüente extinção do crédito fiscal. Anexa às fls. 36/50, cópias da convenção coletiva de trabalho 2007/2008 e de partes da presente autuação. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 Auto de Infração DEBCAD n° 37.165.735-0 (código de fundamentação legal 68). 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e legalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3. LANÇAMENTOS ANTERIORES. Não comprovada a existencia de qualquer óbice ao julgamento da presente autuação, cujos fatos geradores não se relacionam com os fatos geradores dos lançamentos referidos na peça impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 64 a 71, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação deveu-se ao fato da contribuinte ter informado documento Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 08/2005 a 12/2005, 03/2006, 04/2006, 09/2006 a 01/2007, 03/2007, 07/2007,09/2007 a 12/2007. Em seu recurso voluntário, a recorrente levanta questionamentos relacionados à constitucionalidade, aos lançamentos anteriores e solicita a aplicação da retroatividade benigna. Por questões didáticas, entendo prudente a análise dos questionamentos da recorrente em tópicos separados: 1 – DA CONSTITUCIONALIDADE Segundo a recorrente, apesar de restar plenamente caracterizado o cunho confiscatório da multa ora combatida, os julgadores entenderam por mantê-la, sob o fundamento de que a administração pública cumpre a lei, não cabendo afastar ou diminuir a aplicação da penalidade sem a previsão legal. Sobre as discussões relacionadas às ilegalidades e / ou inconstitucionalidades, para confirmar o acerto da decisão de piso, tem-se a súmula CARF nº 2, que reza: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidos os argumentos da contribuinte. 2 – DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES Neste item de seu recurso, a contribuinte rechaça o argumento da fiscalização de que que o lançamento diz respeito as diferenças dos fatos geradores não declarados em GFIP, comparada com os declarados, em particular referente aos domingos laborados e pagos, informando que resta claramente comprovado que os domingos trabalhados não integram a base de cálculo da referida contribuição, por consequência descabe qualquer aplicação de multa por descumprimento de obrigação que inexistia. Esta turma de julgamento, nesta mesma sessão de julgamento, ao analisar os autos da obrigação principal, constatou as infrações à legislação previdenciária, conforme constantes na autuação, dando parcial provimento apenas no tocante à utilização da retroatividade benigna. Por conta disso, entendo que deve ser aplicado a esta autuação, o resultado proveniente do julgamento da obrigação principal. 3 – DA RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Segundo a recorrente, uma vez que o julgador de primeira instância ao tratar sobre a retroatividade benigna, ao mencionar apenas que “Tendo em vista a alteração no cálculo da multa, prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/09, a análise do seu valor com vistas à verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito tributário, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009, publicada no DOU de 08/12/2009”, estaria cabalmente caracterizando o CERCEAMENTO À DEFESA, devendo ser desconstituído o julgado nesse ponto, pois totalmente omisso, pois não houve a análise dos argumentos postos na impugnação realizada pela Recorrente, devendo o processo retornar ao primeiro grau para receber a devida prestação jurisdicional. Entendo não ser o caso de ter havido o cerceamento do direito de defesa, mesmo assim, tratarei, a seguir, sobre o tema relacionado à retroatividade benigna. Portanto, no que diz respeito à aplicação da anterioridade benéfica, mesmo concordando com o direcionamento adotado pelo acórdão recorrido, entendo que assiste razão em parte á contribuinte, pois, na apuração do valor devido, deve ser acatada a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Como razões de decidir, utilizo-me de parte dos argumentos exarados através do acórdão número 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 (...) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1 o Caso as multas previstas nos 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. coma redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. § 2 o A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4 o O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5 o Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual. ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que. embora a antiga redação dos artigos 32 e 35. da Lei n° 8.212. de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado. a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de oficio inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim. caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferidaa partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021. quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestai' e Recorrer (Art.2°, V, VII e §§ 3 o a 8°. da Portaria PGFN N° 502/2016). o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de fornia pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aslnt no REsp 1341733.-SC: REsp 1585929 SP. Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 164S280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n° 11.941. de 2009. não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n°449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos membros desta Turma. Entretanto, o cenário em que a súmula em tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a teimo por este Colegiado. a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema. estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja. por Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso. a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contranazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores â alteração legislativa que aqui se discute (Lei n° 11.941. de 2009). deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido â época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n 0 8.212, de 1991, que prevê a multa de. pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que. a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado. a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e. assim, da mesma fornia, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários. penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado. não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A. a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004316/2008-74 - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09: - os valores lançados, de forma isolada ou não. a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei: Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação â multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para dar provimento parcial provimento com utilização da retroatividade benigna, nos termos do voto acima descrito. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
9743416 #
Numero do processo: 11020.721962/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.721962/2013-15

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6771382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.050

nome_arquivo_s : Decisao_11020721962201315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11020721962201315_6771382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9743416

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504532656128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T17:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T17:03:17Z; Last-Modified: 2023-02-16T17:03:17Z; dcterms:modified: 2023-02-16T17:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T17:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T17:03:17Z; meta:save-date: 2023-02-16T17:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T17:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T17:03:17Z; created: 2023-02-16T17:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-02-16T17:03:17Z; pdf:charsPerPage: 2686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T17:03:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721962/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.050 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando- se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 62 /2 01 3- 15 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de PIS não cumulativo – relativos ao 2º trimestre de 2010 (Lei nº 10.637, de 2002 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal, onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, o Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não-cumulativo (MI) apurado no 2° trimestre de 2010. Contra este Despacho Decisório a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-54.558, requerendo, em síntese: - que seja ordenada a reforma do DD para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, acrescidos da devida correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação, face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; - a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 A DRJ/PORTO ALEGRE, analisando as razões de defesa, resolveu por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, com os seguintes tópicos : I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 III.I – CONCEITO DE INSUMO III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Esta turma julgadora expediu Resolução, quando decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse uma reapuração das contribuições considerando os termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal assim se manifesta, em síntese :  Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir acepção ampla e irrestrita, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. Vale registrar que os normativos legais que tratam da apuração de créditos da contribuição no regime não cumulativo implicam redução da contribuição devida, equivalendo, portanto, à renúncia de receita. Assim, nos termos do que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.172/1966, cumpre adotar a interpretação literal, no sentido de que a norma deve ser aplicada de forma restritiva, sendo vedada a extensão a hipóteses nela não previstas. ... 2.2.1 Créditos sobre bens não enquadrados como insumos O Auditor-Fiscal responsável pela análise do pedido de ressarcimento realizou a glosa de bens por não se enquadrarem no conceito de insumo. Assim, os valores das aquisições de pallets, filme strech, película de polietileno e caixa plástica foram glosados da base de cálculo dos créditos. Pode-se verificar, a partir da leitura do Relatório Fiscal e das manifestações da contribuinte, que os itens glosados se referem a materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, caracterizando-se como embalagens para transporte: “os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes”, o filme strech é “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet”, a película de polietileno é “colocados (sic) sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)” e a caixa plástica é “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. O Parecer Normativo nº 05, de 2018, trata, no item 5, sobre “Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação”. Como regra geral, para fins de apuração das contribuições, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 prestação de serviços são considerados insumos, “excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifou-se) As exceções dar-se-iam por imposição legal, pois alguns produtos possuem legislação específica que obriga seus fabricantes a tomarem medidas posteriores à finalização da produção, como testes de qualidade realizados por terceiros, para somente então estarem disponíveis para venda. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (Grifou-se) Também a Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, consoante o entendimento do Parecer Normativo nº 05, exclui do conceito de insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado (art. 172, § 2º, inciso II). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; (grifou-se) Pode-se constatar que os bens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos do conceito de insumo após o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 05, de 2018, pois são dispêndios com bens utilizados após o produto estar finalizado, e ser plenamente possível disponibilizá-los para venda sem tais materiais. ... 3 CONCLUSÃO Considerando tudo o que foi exposto até aqui, a presente diligência constatou que: a) Embora o conceito de insumo tenha sido ampliado na esfera administrativa a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, no presente caso concreto, os itens glosados pela autoridade fiscal permanecem excluídos de tal conceito, e, portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP; b) Os documentos apresentados (por amostragem) confirmam parte do dispêndio da pessoa jurídica, entretanto, por serem documentos fiscais relativos aos bens citados no item “a”, não podem integrar o cálculo dos créditos. A contribuinte deve ser cientificada do resultado desta diligência, sendo concedido prazo de trinta dias para manifestação, conforme Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. A ora recorrente apresentou manifestação contra tal relatório, defendendo o direito ao creditamento, também apresentando Laudo Técnico. Assim vieram os autos. É o relatório. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencialidade dos insumos. Conforme Relatório Fiscal ás e-fls. 19 destes autos, que fundamentaram o Despacho Decisório da DRF/ CAXIAS DO SUL e o Acórdão DRJ, as irregularidades verificadas pela autoridade fiscal foram : 3 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 3.1 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS NÃO INCLUSOS NO CONCEITO DE INSUMOS Da análise restou verificado que a contribuinte creditou-se sobre aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Os paletes utilizados no transporte dos produtos produzidos, não integram o produto e nem fazem parte da sua elaboração. A legislação correlata trata como insumo a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem empregados no processo produtivo, sendo que os paletes servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes. Glosamos, também, os créditos referentes ao Filme Strech, Películas de Polietileno e Caixa Plástica para Alimentos pelos mesmos motivos expostos anteriormente. As utilizações desses produtos foram assim definidas pelo contribuinte: - Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de le te tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Os valores glosados estão demonstrados na planilha em anexo, denominada “Anexo I – Glosas Diversas”. 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. Contra tais glosas e contra o método de apuração do rateio proporcional se levanta a recorrente. Analisemos as questões atacadas. - INSUMOS GLOSADOS : PALLETS DE MADEIRA, FILEM STRECHT, PELÍCULAS DE POLIETILENO, CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS. Afirma a autoridade que os pallets de madeira servem apenas para facilitar o transporte, podendo ser reutilizados por diversas vezes, não fazendo parte do processo produtivo pois que sua utilização se dá após este processo, o mesmo acontecendo com os outros insumos glosados. A recorrente afirma que os insumos glosados tem as seguintes utilizações : Filme Strech 17 micras/500 mm: “usado para fixar as caixas de produtos prontos no pallet (leite UHT, iogurtes e bebidas lácteas)”; Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 - Película de Polietileno: “plástico de 1,5 mts x 1,5 mts, colocados sobre os pallets de leite UHT para proteger os produtos (da poeira, chuva, etc...)”; - Caixa Plástica para alimentos: “usada na produção de leite tipo C, para acondicionar 10 lts de leite em cada uma”. A recorrente apresenta Laudo Técnico onde descreve o seu processo produtivo, explicando e trazendo fotos sobre a utilização dos insumos glosados, da seguinte forma :  A linha de produção de leite UHT opera em turnos de 42h de produção contínua intercalado com turno de 6h de limpeza e descontaminação de equipamentos. A legislação a ser atendida pelo processo produtivo, é a Portaria 368 de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura e a Portaria 46 de 10 de fevereiro de 1998 também do Ministério da Agricultura. A empresa possui certificação APPCC desde 2005, a qual garante a qualidade e a segurança alimentar dos produto fabricados e também pela norma ISO14001. Durante o decorrer da visita identificou-se as etapas do processo produtivo em que são utilizados os seguintes insumos: caixa plástica para alimentos, filme strech, filme de polietileno e pallets. As caixas plásticas são utilizadas na planta de fabricação de requeijão. Sua função é o armazenamento temporário da massa formada no processo inicial de produção de requeijão. Esta massa, a principal matéria prima do processo, após obtida pela precipitação da gordura do leite fica armazenada em caixas plásticas para estabilização do pH “a temperatura ambiente, e, posteriormente armazenada em câmara fria até sua utilização no processo industrial. Também tem a função de evitar contaminação cruzada e separação por lotes dentro da câmara fria, além de, não permitir o contato com o piso da fábrica ou da câmara fria. Após uso, as caixas plásticas são higienizadas e retornam ao processo produtivo sendo utilizadas até o final de sua vida útil. Este processo é padronizado por procedimento operacional padrão denominado: PROCESSO MASSA DO REQUEIJÃO – IT 15/16. O insumo filme de strech é utilizado para proteção das embalagens no empilhamento padrão de caixas de leite UHT para movimentação nas áreas de quarentena e expedição. Possui função de estabilizar o empilhamento e também Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 atuar como envoltório protetivo das embalagens externas de leite UHT de O insumo filme de polietileno também possui função protetiva na parte superior das caixas de leite empilhadas e paletizadas do contato com contaminantes externos as embalagens. No processo produtivo garante a segurança alimentar do leite, até seus clientes que realizam vendas tanto em caixas ou em unidades de 1L ao consumidor final.    Pallets utilizados pela empresa são de madeira. São utilizados como suporte para transporte dos lotes de derivados lácteos (Iogurte, bebida láctea entre outras) e leite UHT. A movimentação interna de produto acabado para as áreas de quarentena e expedição são realizadas utilizando-se pallets de madeira. As áreas de embalagem dos produtos são áreas limpas e controladas para garantir a segurança alimentar dos produtos conforme definido pela legislação aplicável.  Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 O não cumprimento dos padrões normativos constitui em infração sanitária, conforme definido no art 10 da Lei 6437 de 20 de Agosto de 1977 e suas alterações. As penalidades vão de multa, suspensão da comercialização, interdição ou cancelamento de registro e da licença de autorização de funcionamento. Analisando-se o processo produtivo da empresa e suas particularidades intrínsecas, percebe-se que os itens: caixa plástica para alimentos, filme de polietileno e strech são insumos essenciais para a fabricação dos produtos da empresa, uma vez que, a sua não utilização no processo não garante a segurança alimentar do produto final. Por outro lado, constituem-se na melhor opção econômica para a execução dos processos em conformidade com a legislação em vigor, garantindo assim, a segurança alimentar dos produtos intermediários e finais. Nesta visão podemos incluir como insumo essencial ao processo, os pallets de madeira, uma vez que são utilizados em áreas controladas, áreas de quarentena, câmaras frias e áreas de armazenamento. Há procedimento operacional específico com a finalidade de triagem e descontaminação antes da sua utilização nestas áreas controladas. Desta forma a empresa garante a qualidade de seus produtos e a segurança alimentar na fabricação e no transporte até o consumidor final.   Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15  Portanto, o que se conclui é que, diante da atividade econômica da empresa, a preocupação com a higiene, isolamento dos alimentos produzidos e a segurança de tais alimentos, evitando-se qualquer tipo de contato com ambientes externos e, consequentemente, reduzindo ao máximo o risco de contaminação dos alimentos, é de suma importância, além de cumprir regras e normas sanitárias estabelecidas por órgãos oficiais regulamentadores do setor onde se insere a recorrente. Diante deste quadro, claro está que os itens pallets de madeira, filme strecht 17 micras/ 500 mm, película de polietileno e caixa plástica para alimentos se constituem em insumos para a recorrente, gerando direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP. Por todo o exposto, reverto as glosas. - RATEIO PROPORCIONAL A Autoridade Fiscal entendeu que a cooperativa, supostamente, não teria observado os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, não considerando a totalidade da receita bruta auferida a cada mês, conforme assim se expressando em seu relatório que embasou o Despacho Decisório : 3.2 RATEIO DOS CUSTOS E ENCARGOS COMUNS Em suas atividades a contribuinte deu saída a produtos com alíquota zero (ex. leite pasteurizado) e a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 fermentadas e iogurtes) com alíquotas positivas das contribuições não-cumulativas do PIS/PASEP e da COFINS. Entretanto, na elaboração de suas planilhas de cálculo e, consequentemente, na composição dos valores solicitados a título de ressarcimento e compensação a empresa não observou os critérios estabelecidos na legislação correlata para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, visto que utilizou o método do rateio proporcional considerando apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. Os diplomas legais que disciplinam a matéria, quais sejam, as leis de nº 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003, (COFINS) determinam que os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou utilizando-se do rateio proporcional aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa e a receita bruta total auferida a cada mês, por opção do contribuinte. É o que reza o §8º do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como o §3º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003. Além disso, há que se ressaltar que o inciso III do art. 15 da Lei 9.779, de 1999, impõe que a apuração e o pagamento das contribuições serão feitos de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, a partir das planilhas de cálculo do próprio contribuinte, realizamos o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta do contribuinte (de acordo com os respectivos DACON’s), como resta demonstrado na planilha em anexo denominada “Anexo II – Rateio conforme Receita Bruta”. Cabe ressaltar que o procedimento adotado por esta fiscalização não altera o montante total dos créditos, apenas reclassifica levando em conta a correta distribuição entre suas vinculações: tributada e não-tributada no mercado interno. A recorrente, por seu turno, defende : - o Fisco parte de duas premissas equivocadas: a primeira que a cooperativa teria dado saída a produtos com alíquota positivas de PIS/COFINS, utilizando como exemplo bebidas lácteas fermentadas e iogurtes; a segunda, de que a cooperativa deveria ter feito o rateio proporcional das receitas consolidadas, sendo que, quanto aos produtos cujas alíquotas supostamente seriam positivas, de acordo com o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno entre outros, de bebidas lácteas fermentadas e iogurtes. A interpretação literal do referido artigo demonstra o equivoco na glosa dos créditos, visto que o PIS/COFINS incidem com alíquota zero sobre a venda de bebidas lácteas fermentadas e iogurte. - quanto à alegação de que a cooperativa não observou critérios estabelecidos na legislação para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, tendo utilizado apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando totalidade da receita bruta auferida a cada mês, cabem as seguintes considerações: a) todos os produtos que deram origem aos pedidos de ressarcimento, além de possuírem alíquota zero foram todos produzidos na Piá Alimentos, que utiliza o método da apropriação direta dos créditos. Apesar da cooperativa apurar PIS/COFINS de forma centralizada, apresentando um único DACON, possui controle individualizado de cada estabelecimento. Possui, portanto, o controle exato das receitas, custos e despesas, de forma individualizada, de cada estabelecimento, conforme pode-se comprovar pelos DREs - Demonstrativo de Resultado do Exercício, um consolidado geral e outro específico da Piá Alimentos; Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 b) a cooperativa tem totais condições de identificar para quais dos produtos haverá destinação dos insumos adquiridos, através da apropriação direta dos insumos, custos e despesas; c) os produtos são comercializados apenas no mercado interno, o que viabiliza o controle de onde são vendidos tais produtos. - não procede o argumento do DD ao referir que a cooperativa está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não- tributado, visto que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, requerendo que o DD seja reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado na sua integralidade, sob pena de ser maculada a não cumulatividade do PIS/COFINS. - não cabe a alegação de que a empresa não observou os critérios de apropriação pelo regime de rateio proporcional, pois conforme podemos observar nas memórias de cálculo, a Recorrente realiza apropriação pelo regime de apropriação direta de despesas, conforme o disposto no art. 30, § 80, inciso I, das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para fins de apropriação de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, pois utilizou apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero, não considerando, assim a totalidade da receita bruta auferida a cada mês. - o método de apropriação direta está previsto no art. 40, §10, I da IN SRF no 594 de 2005, e conforme podemos observar na planilha suporte para apuração de PIS e COFINS, anexa à defesa, a empresa possui controle individualizado exato das receitas, custos e despesas, de cada estabelecimento, desta forma, realiza a empresa uma apropriação direta dos créditos, pois consegue segregar todas as suas operações com alíquota zero, das demais. - a empresa Recorrente, conta em com uma indústria de laticínios, duas fábricas de rações e uma rede de supermercados e agropecuárias com 17 lojas (filiais), desta forma a empresa considera de forma individualizada apenas as receitas referentes à indústria de laticínios e a venda de produtos de produção própria (laticínios) pelos supermercados, em outras palavras, com a análise da planilha suporte podemos verificar que a Recorrente possui um controle segregado por estabelecimento das receitas, despesas e custos mensais, desta maneira é possível verificar as receitas referentes aos produtos sujeitos a alíquota zero de cada estabelecimento, assim segregando das demais receitas tributadas o percentual de créditos passiveis de ressarcimento. - apesar de a empresa apurar o PIS e COFINS de forma centralizada, através de uma única DACON, possui controle exato das receitas, custos e despesas, tendo todas as condições de identificar para quais produtos serão destinados os insumos adquiridos através da apropriação direta de insumos, assim estando correta a forma e a aplicação do método de apropriação direta para a proporcionalizarão dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas. - dessa forma, não procede ao argumento do acordão ora combatido ao dizer que, a ora Manifestante está pedindo ressarcimento de créditos que não estão vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que o presente pleito creditório vincula-se às vendas nacionais de leite, iogurtes e bebidas lácteas, neste sentido, é possível constatar pela análise das memórias de cálculo anexadas ao presente Recurso Voluntário, que a Recorrente corretamente aplica aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas dos estabelecimentos da pessoa jurídica que realizam operações de saída com alíquota zero, os quais deram origem ao pedido de ressarcimento. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, e diante de seus extensos arrazoados, a Recorrente não conseguiu comprovar a obediência aos critérios estabelecidos pela legislação para o rateio proporcional dos Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 custos e encargos comuns para bebidas lácteas e iogurtes, pois que há a necessidade de que se utilize a receita bruta da empresa, considerando todas as suas filiais e não apenas a receita da filial responsável por parte da receita, por ser estabelecimento produtor. Correto o Ilustre Julgador da DRJ/PORTO ALEGRE, que delineou de forma didática a questão. Por tal motivo, adoto seus dizeres como razões de decidir. Ao contrário do que pretende a contribuinte, a interpretação que deu ao art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), não define, por si só, que bebidas lácteas e iogurtes estejam submetidos à alíquota zero do PIS/COFINS no regime não-cumulativo. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno (e na importação) de leite (em diversas formas), bebidas e compostos lácteos, a lei não define aspectos relacionados à composição detalhada de cada um dos produtos, eis que se trata de matéria que foge aos objetivos da lei tributária. Tais definições encontram-se em regulamentos específicos, em legislações esparsas (por exemplo, Anexo da Resolução Mapa nº 5, de 2000; IN Mapa nº 16, de 2005; INs MAPA nºs 28 e 46, de 2007). Dessa forma, no caso concreto, a contribuinte não demonstrou o erro pretensamente cometido pela Fiscalização, quando esta afirmou que (...) a contribuinte deu saída (...) a toda uma linha de produtos tributados (ex. bebidas lácteas fermentadas e iogurtes). Além disso, esclareça-se que: a) consoante afirmou a Fiscalização na fl. 19, não houve alteração do montante total dos créditos pretendidos, apenas a reclassificação levando-se em conta a correta distribuição entre as vinculações possíveis: receita tributada e receita não-tributada no mercado interno; b) consoante a própria empresa informou (ver item e da resposta contida na fl. 10), o método que utilizou para determinação dos créditos no caso de custos, despesas e encargos comuns foi o do rateio proporcional (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nesse passo, sem razão sua afirmativa de fl. 87 (último parágrafo). No caso do PIS não-cumulativo, o regramento da questão foi estabelecido pelos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Esses parágrafos foram regulamentados pelo art. 40 da IN SRF nº 594, de 2005 (com seus parágrafos). Pertinente apontar-se, também, que a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal-Semestral 2.6), definiu que o método de rateio seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferissem receitas sujeitas às incidências não-cumulativa e cumulativa de PIS/COFINS. O método de determinação dos créditos deveria ser informado na Ficha 1 – Dados Iniciais da Dacon, conforme as seguintes instruções copiadas do Ajuda do programa: Ficha 01 - Dados Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não-Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I - operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II - exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativa. 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) Ademais, nas instruções de preenchimento da Ficha 06A do DACON, o Ajuda oferecia mais explicações sobre os métodos de determinação dos créditos, inclusive apresentado alguns exemplos (a título ilustrativo, deve-se observar que através da IN RFB nº 1.441, de 2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013). Em conformidade com a IN SRF nº 594, de 2005 (art. 40, § 1º, inciso II), aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Atente-se que conforme relata a autoridade fiscal na fl. 19, o ajuste na relação percentual aplicável mês a mês, de forma a incluir a totalidade da receita bruta da contribuinte (observados os respectivos DACONs), foi feito a partir de planilhas apresentadas pela própria empresa. Nesse sentido, os demonstrativos juntados nas fls. 236 a 248 não têm o condão de ilidir as conclusões a que chegou o Fisco. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Quanto a este quesito, nego provimento. - CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que, em razão da demora da Administração Tributária, surge a necessidade de atualizar o valor nominal dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, para a preservação do patrimônio da Autora em decorrência do tempo, bem assim para não haver enriquecimento ilícito da União. Cita, também, o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, para argumentar que a Fazenda Pública está em mora se excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Cita o REsp n. 1.035.847 e n. 1.138.206, ambos julgados em sede de recursos repetitivos. Entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Portanto, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721962/2013-15 for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 627DF CARF MF Original

score : 1.0
9780519 #
Numero do processo: 15868.720154/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.625
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que seja proferida a decisão final no Processo nº 15868.720069/2013-53, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15868.720154/2013-11

conteudo_id_s : 6802400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-000.625

nome_arquivo_s : Decisao_15868720154201311.pdf

nome_relator_s : Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 15868720154201311_6802400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que seja proferida a decisão final no Processo nº 15868.720069/2013-53, nos termos do relatório e voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 9780519

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504537899008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T18:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-03-17T18:00:06Z; Last-Modified: 2023-03-17T18:00:06Z; dcterms:modified: 2023-03-17T18:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:7e923d5c-13b9-41b0-8c4b-9f6061ff7646; Last-Save-Date: 2023-03-17T18:00:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T18:00:06Z; meta:save-date: 2023-03-17T18:00:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T18:00:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-03-17T18:00:06Z; created: 2023-03-17T18:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-03-17T18:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T18:00:06Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 15.222          1 15.221  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720154/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  seja  proferida  a  decisão  final  no  Processo  nº  15868.720069/2013­53, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem retratar os históricos da infração, e do processo administrativo, adoto  o relatório da DRJ/RJ a seguir transcrito, complementando­o ao final:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 15 4/ 20 13 -1 1 Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.223            2 Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada  acima  identificada,  por  meio  de  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido, em valores respectivamente iguais a R$  237.822.627,97 e R$ 85.824.881, 73. O lançamento refere­se ao 4º trimestre de 2009.A multa  de ofício foi qualificada para 150%.    Autos de infração às fls.12.256/12.277.  No período, a interessada era tributada pelo regime do lucro real trimestral.   O  enquadramento  legal  empregado  pela  fiscalização  consta  do  auto  de  infração.  Há representação fiscal para fins penais autuada no processo administrativo  nº 15868.720155/2013­66, que segue em apenso.  Fora  consignado  no  termo  de  verificação  de  infração  fiscal  (TVF)  de  fls.12.278/12.326 que a interessada incorreu nas seguintes infrações:  1.  “  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS­  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS:  r$  8.878.599,13”,  dando  azo  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL:  “  Contabilização de despesas não comprovadas constantes das planilhas de números 32 e 38, e  conforme  Planilha  45.  A  Bracol  Holding  Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda)  foi  intimada  a  apresentar  uma amostragem documental  que  comprovassem algumas  despesas  operacionais  constantes  das  planilhas  de  números  32  e  38,  sob  pena  de  serem  glosadas.  Em  que  pese  intimado  e  reintimado  a  pessoa  jurídica  até  a  presente  data  nada  apresentou.  Lavramos  inclusive Auto  de Embaraço À Fiscalização quanto  ao  não  atendimento  às  intimações.  Tais  despesas  glosadas  foram  excluídas  do  resultado  para  sua  correção. Na planilha  15  existem  despesas  do  4º  trimestre  de  2009  (R$  38.036,42)  que  foram “  criadas”  em  contrapartida  a  contas patrimoniais na Bertin S/A, que  também não  foram comprovadas documentalmente  e  que estão sendo glosadas na Tinto, que acrescidas aos R$ 8.840.562,71, perfazem um total de  R$ 8.878.599,13 de despesas não comprovadas. ”  2.  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS­  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA  DE  DESPESAS:  R$  943.265.857,72”,  dando  azo  ao  lançamento  de  IRPJ  e CSLL: “ Valor  da  conta Perdas Tributárias  criada  simuladamente  a  partir  de  estornos  de  lançamentos  indevidos  de  créditos  prêmio  de  IPI,  portanto  de  forma  dolosa, que reduziu o Lucro Líquido do período e consequentemente o Lucro Real, conforme  Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e da planilha 45. A Bracol Holding Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda).  Foi  intimida  a  comprovar  documentalmente  a  composição  e  a  dedutibilidade dos  valores  lançados  em outras  exclusões do Lucro Real,  sob pena de  serem  glosadas.  Intimada  a  pessoa  jurídica  apresentou  informsções  inverídicas,  mas  que  após  análise  mais  detalhada  constatamos  que  foram  cometidas  fraudes  fiscais  e  contábeis  em  benefício  da  Tinto  Holding  Ltda,  que  levaram  a  redução  indevida  do  Lucro  Contábil  e  do  Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. O modus operandi no preenchimento da DIPJ, a  escrituração de “ Créditos Prêmios do IPI” que não existem , a criação indevida da conta de  resultado  perdas  tributárias,  o  registro  parcial  na  DIPJ  dos  valores  de  resultado  em  participações  societárias  e  a  sua  exclusão  indevida  do  restante  não  escriturado  desse  resultado,  ocultando  dessa  forma  as  perdas  tributárias,  as  respostas  apresentadas  também  ocultado  a  verdade  sobre  os  fatos  comprovam  a  intenção  dolosa  do  contribuinte,  o  que  também levou a qualificação da multa de ofício. Tais fatos podem ser facilmente confirmados  através  da  leitura  e  análise  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  datado  de  27/09/2012  e  seus  anexos.  Referida  constatação  motivou  o  lançamento  ora  realizado,  que  corrige essas despesas indevidas, zerando­ as. ”  3.  “  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL­ EXCLUSÕES INDEVIDAS – R$ 288.725,26”, dando azo ao  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.224            3 lançamento  de  IRPJ:  “  Valor  excluído  indevidamente  do  Lucro  Líquido  do  período,  na  determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e  da planilha 45. A Bracol Holding Ltda. (atual Tinto Holding Ltda.) foi intimada a comprovar  documentalmente a composição e a dedutibilidade dos valores lançados em outras exclusões  do  Lucro  Real,  sob  pena  de  serem  glosadas.  Em  que  pese  intimado  e  reitimado  a  pessoa  jurídica a pessoa  jurídica até a presente data nada apresentou. Lavramos  inclusive Auto de  Embaraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento  às  intimações.  Tais  valores  foram  excluídos para sua correção.”   4.  “  SALDO  INSUFICIENTE­ COMPESAÇÃO  INDEVIDA DE PREJUIZO  OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL­ R$ 209.321,45” dando azo ao  lançamento de IRPJ e CSLL: “ Com a apuração pela fiscalização de novo resultado de novo  resultado  fiscal  e  base  de  cálculo  da  CSLL  para  os  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2009  (vide  planilhas 42, 43 e 44, Autos de infração e Termo de Verificação de Infração Fiscal referentes  ao  processo  administrativos  nº  15868.720069/2013­53)  que  acabou  revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal  declarado  para  esses  trimestres  de  2009.  Entretanto  o  contribuinte  havia  compensado todo esse prejuízo fiscal declarado (indevido) no 4º trimestre de 2009. Há reflexo  na CSLL com valor diferente”.  5. EXCLUSÕES INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL  – EXCLUSÕES INDEVIDAS: R$ 1.256.018,76”, dando azo ao  lançamento de CSLL: “ Vide  explicações dadas ao IRPJ. Correções com a infração 0003 do IRPJ, mas com valor diferente.  Valor  excluído  indevidamente  da  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  do  período,  conforme  Termo de Verificação de Infração Fiscal em anexo e da planilha 45. A Bracol Holding Ltda.  (atual  Tinto  Holding  Ltda.)  foi  intimada  a  comprovar  documentalmente  a  composição  e  a  dedutibilidade  dos  valores  lançados  em  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sob  pena de serem glosadas. Em que pese intimado e reintimado a pessoa jurídica até a presente  data  nada  apresentou.  Lavramos  inclusive  Auto  de  Embraço  à  Fiscalização  quanto  ao  não  atendimento às intimações. Tais valores foram excluídos para sua correção”.  A fiscalização registrou ainda que: “ A responsabilidade solidária da Heber  Participações S/A se baseia no artigo 124, inciso I do CTN (interesse comum), e se deu por ter  a Tinto Holding Ltda. Cometido fraude contábil com a criação de contas com custos indevidos  (IRPJ e CSLL), e simulado a venda de estabelecimento sem oferecer à tributação as receitas  do PIS e da Cofins, todos com evidente intuito de fraudar o pagamento dos tributos devidos.  Como a Heber Participações S/A foi quem se beneficiou com referidas fraudes pois era a sócia  majoritária (99,99% das quotas) à época e além disso ela se beneficiou com as distribuições  de lucro da Tinto Holding Ltda. – ficha 38 da DIPJ do ano 2008. Com a não contabilização  correta  dos  tributos  devidos  a  Heber  Participações  S/A  se  beneficiou  de  um  patrimônio  indevido a maior na Tinto Hoding Ltda e em consequência de uma equivalência maior que a  devida.  Como  os  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  são  também  os  benefícios,  os  representantes,  os  presidentes  e  administradores  da  Tinto  Holding  Ltda  e  da  Heber  Participações S/A também devem responder solidariamente pelos tributos devidos pela Tinto  Holding Ltda, com base no artigo 135, incisos I e III do CTN, em especial pela infração às leis  tributárias. Eles são os autos beneficiários das fraudes perpetradas na Tinto Holding Ltda, e  são eles devem responder pelo crime contra a ordem tributária, juntamente com o responsável  pela escrituração contábil da Tinto Holding Ltda, e quem preencheu a DIPJ do período com  informações  falsas.  ”  Dessa  forma  lavrados  termo  de  sujeição  passiva,  relativamente  às  infrações apuradas afetas ao ano­ calendário 2008 e ao 4º trimestre de 2009, contra:     •  Heber Participações S. A (fls. 12 .169/12 .173 e 12 .356/12 .360);   •  Natalino Bertin (fls. 12 .174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   Reinaldo Bertin (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.225            4 •   Silmar Roberto Bertin (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   João Bertin Filho (fls. 12.174/12 .178 e 12 .361/12 .365);  •   Fernando Antônio Bertin (fls. 12 .174/12 .178 e 12 .361/12 .365).  Todos  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  autuação  em  20/06/2013(fls.12.379/12.381).  Irresignada,  a  interessada  interpôs,  em  19/07/2013,  a  impugnação  de  fls.12.396/12.493, na qual, em síntese, alegou o seguinte:  •  que  “  o  que  era  efetivamente  relevante  para  análise  do  caso,  desde  a  conferência de capital na antiga Bertin S. A. ( ocorrida em outubro de 2007), passado pelaa  segregação  de  atividades  entre  as  empresas,  preparação  do  Grupo  para  a  chegada  de  um  novo sócio ( BNDES), antevendo as necessidades de aporte de capital por conta do vindouro  cenário de crise econômica mundial, e finalizando com a associação ocorrida em 2009 com o  grupo  JBS,  com  a  consequente  criação  da  maior  empresa  de  processamento  de  carnes  do  mundo,  isso  a  fiscalização  NÃO  compreendeu.  Com  efeito,  não  foram  devidamente  compreendidos os pagamentos e recebimentos efetuados por conta de uma ou outra empresa  (denominados pela fiscalização de transferências de receitas e despesas), algo absolutamente  corriqueiro  e  normal  durante  o  processo  de  segregação  de  atividades  empresariais  (  e  a  necessidade  de  atualização  de  cadastros  de  fornecedores,  clientes  e  dos  próprios  órgãos  públicos), tampouco a troca de ativos ocorrida entre as referidas empresas, já no contexto de  associação com o Grupo JBS, o que acarretou a vinda para a Impugnante de parcela do ativo  referente ao crédito prêmio de IPI, o qual foi posteriormente baixado ( não tendo esta parcela  qualquer relação com exportações efetuadas pela Impugnante). Ao que parece, a fiscalização  se ateve em demasia ás minudências de determinados atos e os respectivos registros contábeis  em detrimento à devida compreensão da operação como um todo, (...). Por sinal, todas estas  operações,  que  receberam  tratamento  tão  crítico  e  enviesado  por  parte  das  Autoridades  Fiscais  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Araçatuba  –  SP,  foram  exaustivamente  analisadas  e aprovadas pelo mercado como um  todo  (que acompanhou  com uma “  lupa” a  criação da maior empresa de processamento de carne do mundo), pela empresa especializada,  pela Câmara dos Deputados, que determinou a criação de uma Subcomissão Permanente para  Acompanhar  o  Processo  de  Fusão  entre  JBS  e  Betin,  pelo  Banco  Nacional  do  desenvolvimento(  BNDES),  que  por  meio  da  BNDES  Participações  S.A.  (  BNDESPAR),  possuía  investimento  relevante  na  antiga  Bertin  S.A  e  na  JBS  S.A,  e  pelo  Conselho  Administrativo de defesa Econômica( CADE).”  •  que  “ Por  segregação  de  atividades  [ mencionada  na  alegação  acima  transcrita],  deve­se  entender,  dentre  diversos  outros  procedimentos,  a  atualização  dos  cadastros  de  todos  os  fornecedores,  de  todos  os  clientes  e  de  todos  órgãos  públicos  eventualmente  necessários  (  licenças  ambientais,  inscrições  de  estabelecimentos  etc).  Pela  magnitude  das  operações,  é  de  se  imaginar  que  a  adoção  de  todos  estes  procedimentos  demandaria  certo  tempo!  Isso  é  inegável.  E,  para  tornar  a  tarefa  um  “  pouco”  mais  complicada  e  demorada,  é  importante  frisar  que,  no  bojo  da  referida  segregação  de  atividades,  tanto  a  Impugnante,  quanto  a  antiga  Bertin  S.  A,  seguiram  conduzindo  normalmente  as  suas  atividades  empresariais,  como  não  poderia  deixar  de  ser.  E  foi  neste  contexto que se fizeram necessários os pagamentos e recebimentos efetuados pela impugnante  e pela antiga Bertin S.A por conta de uma ou outra empresa ( denominadas pela fiscalização  de  transferências  de  receitas  e despesas),  que  tanto  causaram  estranheza  na  fiscalização. A  título  exemplificativo,  durante  o  processo  de  segregação,  a  Bertin  S.A  efetuava  uma  determinada venda para um determinado cliente. Contudo, nos cadastros do cliente, ainda não  constavam os dados da bertin S.A, mas apenas os da Impugnante. Por esse motivo, o cliente  efetuava o pagamento da venda para impugnante. Posteriormente, a Impugnante repassava os  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.226            5 valores à Bertin S.A, sendo que, para a formalização dos respectivos lançamentos contábeis,  era utilizada a conta contábil denominada “C/C Coligadas e Controladas” (fl.12.292) ”  •   que,  em  2009,  “  o  Grupo  Bertin  e  Grupo  JBS  intensificaram  as  negociações  acerca  de  eventual  associação  de  determinadas  atividades  dos  Grupos,  o  que  possibilitaria,  inclusive,  a  criação da maior  empresa de processamento  de carne do mundo.  Nestas rodadas de negociação e discussão, a empresa, alvo era justamente a antiga Bertin S.A.  Assim,  a  par  das  tarefas  já  em  andamento  da  referida  segregação  de  atividades,  ainda  foi  necessário  voltar  as  atenções  para  o  negócio  que  se  desenhava  com  o  Grupo  JBS  (de  relevância mundial), o que vem a esclarecer a dúvida da fiscalização acerca dos motivos pelos  quais a integração demorou tanto tempo. De fato, conforme se constata do Fatos Relevantes  publicados  pelo Grupo  JBS  e  pelo Grupo Bertin  a  partir  de  setembro  de  2009  (doc.  05),  a  combinação de negócios que estava sendo discutida era a incorporação da antiga Bertin S.A,  pela JBS S.A (como de fato veio a ocorrer em dezembro de 2009 – como muito bem detectado  pela fiscalização) com a entrega de ações da nova holding do Grupo JBS para o Grupo Bertin.  Porém, como é de se esperar em negócios deste jaez, grande parte das discussões gravitam em  torno de quais atividades deveriam vir  juntamente com a antiga Bertin S. A para  integrar o  Grupo  JBS.  Neste  contexto,  além  das  atividades  que  já  estavam  sob  os  cuidados  da  antiga  Bertin S.A, duas unidades de negócios, que estavam sob os cuidados da Impugnante, também  passaram  a  ser  relevantes  e  de  interesse  para  as  partes  envolvidas  na  negociação,  quais  sejam, a Pirapozinho e a Biodiesel. Em outras palavras, como etapa quase que final para o  negócio  e  até  mesmo  condicionante  para  o  seu  fechamento,  existia  a  união  das  referidas  unidades do negócio. Portanto, previamente à concentração do negócio com o Grupo JBS (e  como forma de possibilitar a sua conclusão), a Impugnante alienou as referidas unidades para  a  antiga Bertin  S.A, mediante  o  recebimento  de  outros  ativos  então  detidos  pela Bertin  S.A  (créditos prêmio de IPI). Na sequência, com a aquisição da Pirapozinho e da Biodiesel pela  antiga  Bertin  S.A,  o  negócio  pode,  enfim,  ser  concretizado  com  o  Grupo  JBS,  mediante  a  incorporação da Bertin S.A, pela JBS S.A (vide Fatos Relevantes publicados na impresa – doc.  05 – e notas explicativas das demonstrações financeiras da JBS S.A. – doc. 06) ”.   •  que “ durante as diligências realizadas, o Grupo Especial de Trabalho”  colheu informações e documentos ( fiscais e contábeis) dos anos­ calendário de 2007 a 2009,  relacionados  a  pontos  específicos  da  escrituração  contábil  e  da  apuração  fiscal  da  Impugnante, da “ Betin S.A” e da “ JBS”, anexado tudo aos autos do processo administrativo  em referência,  ainda que não vinculados às acusações  fiscais  imputadas à  impugnante  e ao  período autuado ( 4º  trimestre de 2009). Longe de contribuir para a motivação dos autos de  infração  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  em  referência,  a  juntada  de  informações  e  de  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionadas  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas  e  ao  período  autuado  (4º  trimestre  de  2009).  Longe de contribuir para a motivação dos autos de infração que deram origem ao processo  administrativo em referência, a juntada de informações e de documentos, inclusive de outras  pessoas jurídicas, não relacionadas diretamente às acusações fiscais  imputadas e ao período  autuado, acabou por prejudicar: (I) o direito de defesa da Impugnante (os autos possuem mais  de  12.000  folhas!);  (II)  a  correta  compreensão  dos  fatos  pelas  próprias  autoridades  administrativas; e (III) a certeza e a liquidez dos créditos tributários constituídos a títulos de  IRPJ e de CSLL. Além de passar a falsa impressão de que aas acusações fiscais relativas ao 4º  trimestre de 2009 foram minuciosamente investigadas e “ poluir” a compreensão dos fatos e  do  próprio  Termo  de Verificação Fiscal  (repita­se,  assaz  confuso!),  a  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  em  referência  de  informações  e  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionados  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas,  violou  o  disposto  nos  artigos  25  e  38,  §  1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011(  dentre  outras  questões,  regulamente o processo de determinação e exigência de créditos  tributários da União).  (...).  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.227            6 Não  bastasse  a  configuração  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  prejuízo  à  correta  compreensão  dos  fatos  e  do  próprio  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  construção  de  cenário  nebuloso  e  carregado  de  dúvidas  e  preconceitos,  e  a  ausência  de  certeza  e  segurança,  a  atitude  das  autoridades  administrativas  está  contraditória  com  os  próprios  princípios  que  norteiam  a  atividade  da  administração  pública,  conforme  o  disposto  no  artigo  2º  da  lei  nº  9.784/99.  (...).  Evidentemente,  pois,  a  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  em  referência  de  informações  e  de  documentos,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas,  não  relacionadas  diretamente  às  acusações  fiscais  imputadas  e  ao  período  autuado,  não  se  coaduna  com  os  princípios  da  finalidade,  da  motivação,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, de moralidade, da eficiência  e da adequação, que devem estar presentes  nos  atos  praticados  pela  Administração  Pública,  inclusive  no  ato  administrativo  de  lançamento tributário. (...). Como se verá a seguir, e a despeito das 12.000 folhas dos autos do  processo  administrativo  ,  a  motivação  das  autoridades  administrativas  não  é  adequada  e  suficiente para justificar os lançamentos relativos às acusações fiscais nºs “0001”, “0002” e  “0003” dos autos de infração de IRPJ e de CSLL, não tendo havido, especificamente nesses  casos,  o  necessário  aprofundamento  do  trabalho  fiscal  e a  correta  identificação da matéria  tributável, conforme exigido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, comprometendo a  certeza e a liquidez dos créditos tributários.”  •  que “no procedimento de fiscalização, comprovou a Impugnante que em  30/09/2009,  a  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004  (  Crédito  Prêmio  IPI)  tinha  saldo  devedor de R$ 311.807.325,41,  e,  em 31/12/2009,  foi  efetuado  lançamento  contábil  a débito  nesta mesma  conta  no  valor  de  R$  760.508.152,980,  com  o  seguinte  histórico:  “  TRANSF.  CRÉDITO – RECEBIMENTO BIOD PIRAPOZINHO” ( fls. 175/179 dos autos). Por sua vez,  nos lançamentos fiscais, consignaram as autoridades administrativas que a Conta Contábil de  Ativo nº 12110000004 (Crédito Prêmio IPI)  teria sido  ficticiamente criada pela Impugnante,  ao argumento de que o “ Credito – Prêmio de IPI” teria sido extinto em 1983 e que no ano –  calendário  de  2008  e  2009  não  teria  havido  exportações  pela  Impugnante.  Contudo,  as  premissas fáticas adotadas nos lançamentos pelas autoridades administrativas, no sentido de  que o “ Credito – Prêmio de IPI”  teria sido extinto em 1983 e que nos anos­ calendário de  2008 e 2009 não teria havido exportações pela Impugnante, não servem de fundamento para  colocar  em dúvida  a  existência  do Ativo  registrado  na  contabilidade  e,  principalmente,  não  servem de motivação para a lavratura dos  autos de infração de IRPJ e de CSLL. (...) o mero  entendimento  pessoal  das  autoridades  administrativas  quanto  à  vigência  do  “  Crédito  –  Prêmio  de  IPI”,  sem  analisar  minuciosamente  a  origem  dos  créditos  registrados  no  ativo,  decididamente, não é fato suficiente e necessário para subsidiar a alegação genérica de que a  Conta Contábil de Ativo nº 12110000004 (Crédito Prêmio IPI) teria sido ficticiamente criada  pela Impugnante. (...) e o mais importante, olvidaram as Autoridades Administrativas, ainda,  que a origem dos créditos  registrados na Conta Contábil de Ativo nº 12110000004  (Crédito  Prêmio  IPI)  é  diferente  e,  ainda  não  estava  relacionada  à  exportações  nos  anos  de  2008  e  2009,  de  modo  que  a  análise  também  deveria  ser  segrega  e  especifica  para  cada  crédito  registrado, o que não ocorreu, comprometendo, por mais  este motivo, a certeza e a  liquidez  dos créditos  tributários constituídos. Com efeito, o  saldo devedor de R$ 311.807.325,41, em  30/09/2009,  registrado  na  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004  (Crédito  Prêmio  IPI),  tinha  por  fundamento  créditos  extemporâneos  apurados  pela  Impugnante  relativamente  às  exportações  realizadas  nos  anos­  calendário  de  2005  e  2006,  como,  aliás,  atestados  por  Relatório  de  conceituada  empresa  de  consultoria  tributária,  dedicado  exclusivamente  à  quantificação do crédito detido pela  Impugnante, por decorrência de suas exportações  (doc.  10).  Por  sua  vez,  o  crédito  registrado,  em  31/12/2009,  no  valor  de  R$  760.508.152,90  (lançamento  a  débito  na  Conta  Contábil  de  Ativo  nº  12110000004),  tinha  por  fundamento  transferência de Ativo em função da alienação, pela Impugnante, de unidades de negócio de  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.228            7 sua  titularidade  (Pirapozinho  e  Biodiesel),  tal  como  destacado  no  próprio  histórico  do  respectivo  lançamento  contábil,  inclusive  devidamente  identificado  pelas  autoridades  administrativas.  (...).  Assim,  considerando­se  que  as  autoridades  Administrativas  não  analisaram  os  efetivos  e  reais  fundamentos  do  registro  contábil  do  Ativo  de  “  Credito  –  Prêmio de IPI” (créditos extemporâneos e transferência de ativo), não há motivação adequada  e  precisa  para  subsidiar  a  alegação  de  que  o  referido  ativo  não  existiria,  de modo  que  os  lançamentos  estão  pautados  em mera  presunção  simples,  o  que  não  pode  ser  admitido. Por  essas  razões,  conclui­se  que,  lançamentos  relacionados  à  infração  “  0002”,  não  houve  a  imprescindível motivação adequada e especifica, exigida pelo artigo 142 do Código Tributário  Nacional, comprometendo a certeza e liquidez dos créditos tributários constituídos a título de  IRPJ e de CSLL, e, também, o direito à ampla defesa da Impugnante, com o que merecem ser  prontamente cancelados. ”  •  que “  com  relação às  infrações “  0001”  e  0003”  (  glosa  de  despesas  não  comprovadas,  a  Impugnante  informou  no  procedimento  de  fiscalização  que,  na  fase  de  transição e conclusão da Associação com a JBS  ( 2007 a 2009)  ,  realizou  transferências de  ativos  e  passivos  com  a  Bertin  S.A.  A  Impugnante  informou,  ainda,  que,  em  função  da  incorporação  da  antiga  Bertin  S.A,  em  2009,  pela  JBS,  diversos  documentos  fiscais  relacionados  às  transferências  de  ativos  e  passivos,  bem  como  às  despesas  incorridas  no  período,  que  poderiam  esclarecer  os  questionamentos  das  autoridades  administrativas,  estavam na posse da "JBS". As autoridades administrativas compareceram no estabelecimento  da JBS e constataram a existência de caixas de documentos da lmpugnante, da Bertin S.A. e,  evidentemente,  da  própria  JBS  (fls.  4.500/4.500),  de modo  que  deveriam  ter  aprofundado  o  trabalho  fiscal,  tendo  em  vista  a  constatação  de  indícios  da  existência  de  documentos  para  comprovar as transferências de ativos e de passivos.";  ∙  que  "Este era o  cenário predominante acerca do  tema  [crédito prêmio  de IPI] no começo do ano de 2009:  (1) a doutrina especializada defendendo, amplamente, a  manutenção  da  existência  do  crédito  prêmio  de  IPI;  (l1)  o  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução n° 71/05, preservando expressamente a vigência do benefício e, por fim, (III) o STF  deferindo liminares, com o objetivo de suspender a eficácia das decisões do STJ, que decidiam  pela  extinção  do  benefício  no  ano  de  1990.  Com  base  nestes  elementos,  favoráveis  à  tese  defendida pelos contribuintes, de que o benefício fiscal permanecia vigente, que a lmpugnante  (como não poderia deixar de ser) adotou as providências necessárias para a apuração do seu  crédito prêmio de IPI. Já no começo do ano de 2009, a  lmpugnante contratou a consultoria  tributária BDO Trevisan, posteriormente incorporada pela KPMG, para análise, apuração e  revisão  do  crédito  prêmio  de  IPI  a  que  faris  jus,  com  base  nas  exportações  realizadas  nos  últimos anos. Referida consultoria tributária após longo exame das “ notas fiscais individuais  de exportação”, dos respectivos comprovantes e registros, e análise técnica quanto às regras  gerais  de  apuração  do  incentivo,  elaborou  Relatório  (doc.10)  apontando  os  valores  que  a  Impugnante  teria  direito  a  título  de  crédito  prêmio  de  IPI.  (...).  Neste  cenário  que  a  Impugnante  passou  a  registrar,  contabilmente,  o  ativo  decorrente  do  crédito  prêmio  de  IPI,  identificados  pela  fiscalização  às  fls.12.302/12.303,  no  valor  total  de R$  311.807.325,41.  A  existência  material  do  ativo  havia  sido  confirmada  por  uma  consultoria  especializada,  não  sobrou  outra  alternativa  a  não  ser  registrá­los  em  sua  contabilidade!  (...).  Apenas  para  a  completude de sua defesa, a Impugnante esclarece que, apenas não fez o registro dos referidos  créditos de IPI no RAIPI, como questionado pela fiscalização, pois, no momento da ativação  só  crédito,  ainda  não  havia  se  decidido  pela  melhor  forma  de  fruição  do  benefício  (compensação  escritural  com  outros  débitos  de  IPI,  ou  com  outros  tributos  federais  ou  formulação de pedido de ressarcimento). Só por isso! À luz da comprovação das exportações,  a eventual ausência de registro na RAIPI não condiciona, muito menos interfere, a existência  material do credito. Como dito, o registro do RAIPI se faz necessário apenas no momento de  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.229            8 utilização do crédito prêmio de IPI. Sendo assim, com a devida demonstração da origem do  crédito prêmio  em questão, originado a partir de exportações próprias da  Impugnante  [ R$  311.807.325,41],  não  se  sustenta  a  premissa  utilizada  pela  fiscalização  (de  inexistência  do  ativo  posteriormente  baixado),  o  que,  por  si  só,  deve  acarretar  o  ponto  cancelamento  das  exigências fiscais”.   •  que  “A  outra  parcela  do  crédito  prêmio  de  IPI  “  ativado”  pela  Impugnante,  de  maior  valor  [R$760.708.152,95],  diga­se  de  passagem,  decorre  de  transferência recebida da antiga Bertin S.A como meio de quitação dos ativos alienados pela  Impugnante  (  Pirapozinho  e  Biodiesel)  para  a  própria  Bertin  S.A  Vale  dizer,  não  guarda  relação alguma com os  termos da acusação  fiscal original, no sentido de que a  Impugnante  não teria comprovado a ocorrência de exportações para justificar e legitimar o crédito prêmio  de IPI”.  •  que  “  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  ao  julgar  a  matéria  e  ao  contrário da expectativa dos contribuintes exportadores como um todo, decidiu que o crédito  prêmio de IPI teria, de fato , sido extinto em 1990 ( julgamento do RE nº 561.485). Por força  deste julgamento, que, praticamente, sepultou a expectativa da Impugnante de obter quaisquer  benefícios  econômicos  como  o  referido  ativo  (crédito  prêmio  de  IPI),  não  restou  outra  alternativa a não se efetuar a sua baixa! (...). Neste cenário, a única alternativa é a baixa do  ativo em contrapartida à conta de despesas (Perdas) do exercício. E, exatamente dessa forma,  procedeu a Impugnante”.     •  que  “  a  comprovação  cabal  da  existência  de  afetivos  e  reais  fundamentos (apuração extemporânea de créditos, como atestado por Relatório de renomada  empresa  de  consultoria  tributária,  e  recebimento  de  crédito  do  ativo,  por  si  só,  afasta  a  possibilidade  de  fraude  contábil,  com  o  que  a  qualificação  da multa  “  cai  por  terra”.  (...)  Mostra­se, por certo, que a questão fundamental dessa acusação fiscal não é propriamente, a  suposta  “  fraude  contábil  “,  mas  sim  mera  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ativo baixado”.  •  que,  “ No  caso,  e  por  se  considerar  que  toda  a  operação  é  simulada,  relativa ao registro do ativo ( crédito prêmio de IPI) recebido como pagamento da alienação  da  Pirapozinho  e  da  Biodiesel  para  a  antiga  Betrin  S.  A,  impõe  –  se  considerar  os  efeitos  tributários da “ realidade” que a subjaz: se os atos são simulados ( como são na visão dos  agentes  atuantes),  então  jamais  existiria  a  receita  decorrente  da  alienação  das  referidas  unidades de negócio! Com efeito, pela simulação imputada à Impugnante, considerar­se­iam  como não ocorridos os atos praticados pelo contribuinte, e que originaram tanto o registro do  ativo  recebido  em  contrapartida  à  referida  alienação.  Desse  modo,  se,  pela  alegrada  “  simulação” não teria havido o “ real” recebimento doa ativos transferidos pela antiga Bertin  S.A. (créditos prêmio de IPI), cuja baixa não foi admitida pela fiscalização, por consequência  lógica também não teria havido “ os lançamentos de venda de imobilizados na conta Venda de  Ativos nº 912010000010115 conta de receitas” (fl.12.303) Ora, é ilógico e injustificável que as  Autoridades  administrativas  entendam  que  o  valor  recebido  pela  venda  de  um  determinado  ativo  seja  inexistente,  pois  decorrente  de  uma  operação  simulada,  mas  ao  mesmo  tempo,  admitam  a  tributação  das  receitas  decorrentes  da  referida  venda!  Considerando­se  que  o  preço  é  um  elemento  essencial  do  contrato  de  compra  e  venda,  conforme  expressamente  consignado  no  art.481  do  Código  Civil,  a  sua  ausência  (no  caso,  não  admitida  pela  fiscalização  ante  a  alegada  simulação)  implica,  inexoravelmente,  a  inexistência  do  próprio  contrato de compra e venda. (...). É esta a interpretação compatível com a adequada aplicação  da  legislação  tributária  à  luz  dos  princípios  magnos  constitucionais,  os  quais,  em  resumo:  vedam a tributação do patrimônio do contribuinte (art.153, III, da Constituição Federal), não  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.230            9 admitem  o  confisco  (art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal)  e  determinam  o  respeito  à  capacidade contributiva (art.145, § 1º, da Constituição Federal) ”.  •  que “ Nas negociações da associação do Grupo Bertin e do Grupo JBS,  a antiga Bertim S. A acabou, ao final, sendo incorporada pela JBS S.A em 2009, de mdo que  diversos documentos fiscais relacionados às referidas transferências, que inclusive poderiam  comprovar a dedutibilidade das despesas incorridas pela Impugnante, estão na posse da JBS  S.A. e, por este motivo, não foram apresentados no curso da fiscalização(...) De toda forma, e  não obstante a precariedade do trabalho fiscal, certo é que a Impugnante conseguiu localizar  os  documentos  comprobatórios  de  parcela  substancial  das  despesas  incorridas  com  “Leasing”,  registradas  na  Conta  Contábil  de  Resultado  nº  911040000035[1],  com  “devedores”  duvidosos”,  registradas  na  Conta Contábil  de  Resultado  911040000020604,  e  despesas com importações, registradas na Conta Contábil de Resultado 911040000010304, as  quais foram glosadas indevidamente pelas Autoridades Administrativas ( infrações nºs “0001”  e “0003”). (...) Por fim, e em total demonstração de sua boa­fé, esclarece a Impugnante que  permanecerá envidando todos os esforços necessários, inclusive junto à própria JBS S.A, para  a  obtenção  dos  documentos  fiscais  necessários  para  a  comprovação  das  demais  despesas  incorridas,  de  modo  que,  a  qualquer  momento,  poderão  ser  apresentados  aos  autos  novos  documentos, nos termos de alínea “a” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72”.   •  que  “  tendo  em  vista  que  :  (I)  a  “  infração  0004’’  é  decorrência  do  recalculo dos saldos de prejuízo  fiscal e de base negativa de CSLL em função das  infrações  apuradas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53;  (II)  os  autos  de  infração  que  deram  origem  ao  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53  permanecem  em  discussão  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  não  definitivos;  está  caracterizada e prejudicialmente entre os processos, nos termos da alínea “ a” do inciso IV do  artigo  265  do  Código  de  processo  Civil  (  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  federal),  de  modo  que  o  julgamento  do  processo  administrativo  em  questão  deve ser sobrestado até decisão definitiva no Processo Administrativo nº 15868.720069/2013­ 53.”  •  que  “  a  cobrança  dos  juros  de  mora,  em  matéria  tributária,  somente  pode  ocorrer  sobre  os  seguintes  montantes:  (a  )  tributos  (  indubitavelmente,  obrigação  principal);  ou  (  b)  a  penalidade  pecuniária  consubstanciada  ou  convertida  em  obrigação  principal( por exemplo, exigência referente à multa isolada por insuficiência do recolhimento  das  estimativas).  Assim,  não  tem  fundamento  legal  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não  isoladamente) ”.  Culmina a impugnação com os seguintes pedidos:  •  “sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  nº  15868.720069/2013­53,  tendo  em  vista  a  relação  de  prejudicialidade existente entre os feitos”.  •  Improcedência total do lançamento;  •  “Intimação  da  Impugnante,  com  antecedência  razoável,  dando  ciência  do local, data e horário da sessão de julgamentos, para que o sujeito passivo ou representante  legal possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive mediante defesa oral  das razões e apresentação de esclarecimento de fato perante as autoridades julgadores. ”   Às  fls  13.137/13.177,  13.341/13.388,  13.765/13.904  e  14.201/14.248  estão,  respectivamente,  as  impugnações  de  Natalino  Bertin,  Reinaldo  Bertin,  Heber  Participações  S.A, e Fernando Antonio Bertin, trazendo, em síntese, as seguintes mesmas alegações:   · que "a fiscalização, ao constatar simples (e teórico) inadimplemento de  tributo, automaticamente atribuiu responsabilidade ao lmpugnante, sócio da empresa autuada,  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.231            10 ao arrepio da Súmula 430 do E. STJ, de precedentes  reiterados dos Tribunais Superiores e,  ademais, da própria jurisprudência administrativa federal";  · que  "não  houve  a  especificação  e  muito  menos  a  comprovação  da  conduta  dolosa  imputada  ao  Impugnante,  que,  na  verdade,  não  foi  sequer  intimado  ou  notificado  da  existência  de  procedimento  de  fiscalização,  levado  a  termo  sem  a  emissão  de  MPF,  tudo  a  configurar  a  gritante  nulidade  do  lançamento  fiscal",  posto  que  afronta  a  Portaria RFB n° 3.014/2011, arts. 2°, I, e 3°, I, e a CF, art. 5°, LV;  · que  "a  obrigatoriedade  da  emissão  do MPF  se  demonstra  ainda mais  assente  (e  incontestável)  pelo  fato  de  que  a  Portaria  RFB  n°  2.284/2010,  que  chegou  a  dispensar  o MPF  para  os  responsáveis,  foi  expressamente  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  3.014/2011, atualmente vigente";  · que  "a  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo  é,  inclusive,  causa  autônoma de nulidade da autuação, por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional";  · que  "com  base  no  artigo  utilizado  pela  fiscalização,  o  lmpugnante  somente  poderia  ser  responsabilizado  pelos  créditos  tributários  constituídos  no  AI  relativamente  à  operação  decorrente  do(s)  ato(s)  que  efetivamente  praticou,  sendo  imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta desta pessoa física e a  origem do crédito tributário constituído, e, ainda, ser comprovado o dolo (...) O E.SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  já  consolidou  entendimento  na mesma  orientação,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 562.276/PR, na sistemática da repercussão geral";  · que  "para  o  enquadramento  da  hipótese  prevista  no  referido  art.  135,  seria necessária a comprovação (I) da efetiva realização (prática) do ato infracionário e (II)  do dolo na conduta e não o simples inadimplemento da obrigação tributária";  · que  "em  função  de  a  responsabilidade  de  terceiros  possuir  natureza  pessoal, é imprescindível a identificação do agente praticante da conduta (contrária à lei, com  excesso de poderes etc), não atingindo, sobremaneira, todos os sócios ou administradores de  uma pessoa jurídica, indistintamente, como quer fazer prevalecer a autoridade autuante";  · que "apenas com relação à infração "0002" é que foi imputada a prática  de condutas dolosas de infringência à lei, de modo que ­ para esta única infração ­ a empresa  foi  apenada  com multa qualificada  de 150%. Ocorre,  entretanto,  que  ao  (equivocadamente)  imputar ao lmpugnante a responsabilidade pelos débitos (todos), por uma suposta ocorrência  da hipótese do art. 135 do CTN, a fiscalização assim o fez com relação às quatro infrações! É  dizer,  além  da  forma  absurda  com  que  lhe  fora  imputada  a  responsabilidade  sem  a  comprovação da prática de qualquer ato doloso, o lmpugnante ainda foi responsabilizado por  supostas  infrações  cometidas  (no  entender  do  fisco)  sem  dolo,  fraude  ou  simulação!  (...).  Assim, na remota hipótese de ser mantida a responsabilidade do lmpugnante, de rigor seja ela  ao menos afastada com relação às infrações "0001, 0003 e 0004";  · que  "estando  a  multa  qualificada  na  órbita  exclusiva  da  pessoa  que  efetivamente praticou o suposto ilícito tributário, inadmissível sua cobrança do lmpugnante";  · que, no mérito,  ratifica "todas as alegações constantes da  Impugnação  apresentados por Tinto Holding Ltda";  As  peças  de  defesa  se  encerram  não  apenas  com  pedidos  afetos  ao  afastamento da exigência do crédito tributário e da responsabilidade dos impugnantes, como  com  igual  pedido  ao  formulado  pela  interessada  quanto  à  intimação  para  a  sessão  de  julgamento.    A  DRJ/RJ  rejeitou  as  preliminares,  julgando  a  improcedência  das  impugnações,  mantendo  a  exigência  fiscal  (e­fls.  14.414/14.446)  e  a  responsabilidade  da  pessoa jurídica e físicas indicadas na autuação. Vejamos a ementa:  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.232            11   Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  RESPONSAVEIS  SOLIDÁRIOS.  O MPF  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem  qualquer  feição  atribuidora  de  poderes  à  autoridade  fiscal  para  a  realização  do  lançamento,  prerrogativa  funcional  esta  decorrente de  lei.  Sua  não  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  não  representa  violação  ao  direito  ao  contraditório  e  nem  ampla defesa.   DEDUÇÕES E EXCLUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O dever de provar as deduções e  exclusões ao lucro real e à base de cálculo da CSLL incumbe ao contribuinte.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. A informação pelo sujeito passivo de que valeu­ se de expediente indevido para a redução da base tributável, por si só, é elemento  caracterizador da conduta dolosa do agente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício,  sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos  artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.    A  DRJ  destacou  que  “o  responsável  solidário  João  Bertin  Filho  não  apresentou  impugnação,  e  por  esse  motivo,  contra  ele  reputar­se­ão  definitivas  na  esfera  administrativa as imputações resultantes do julgado.”  Contudo, às fls.14.449/14.451 visualiza­se outro acórdão proferido pela DRJ,  reconhecendo a  interposição de  Impugnação pelo Sr.  João Bertin Filho, mantendo o acordao  anterior em todos os seus fundamentos.  Irresignados  com  a  referida  decisão,  os  sujeitos  passivos  interpuseram  Recursos  Voluntários  (fls.  14.473/14.731,  14.734/14.793,  14.796/14.851,  14.854/14.909,  14.912/14.967,  14.970/15.026,  15.029/15.120),  reiterando  todos  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando,  o  sujeito  passivo  principal  (Tinto  Holding),  tópicos  relativos à prática utilizada para escriturar a baixa do ativo (credito­prêmio de IPI) e à forma de  fiscalização da CVM.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 15.124/15.561).  Às fls. 15.208/15.220 consta decisão deste Egrégio Conselho determinando a  redistribuição do processo n.º 15868.720069/2013­53 para fins de julgamento conjunto com o  processo ora debatido.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Da Admissibilidade    Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.    PRELIMINARMENTE    Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.233            12 Antes  de  adentramos  nas  demais  questões  suscitadas  pelas  recorrentes,  analisaremos incialmente o seu pedido de sobrestamento. Vejamos:    Do Sobrestamento dos Autos até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo n.º  15868.720069/2013­53    Suscita  a  recorrente  que  o  objeto  referente  a  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (“infração  004”),  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  também  foi  objeto  de  autuação no 4º trimestre de 2009, isto é, compensações indevidas de saldos de prejuízo fiscal e  de base negativa de CSLL.  Vejamos os termos da infração n.º 04:    4.  SALDO  INSUFICIENTE­  COMPESAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUIZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL­  R$  209.321,45” dando azo ao lançamento de IRPJ e CSLL: “ Com a apuração  pela fiscalização de novo resultado de novo resultado fiscal e base de cálculo  da CSLL para os 1º, 2º e 3º  trimestres de 2009 (vide planilhas 42, 43 e 44,  Autos de  infração e Termo de Verificação de  Infração Fiscal  referentes ao  processo administrativos nº 15868.720069/2013­53) que acabou revertendo  totalmente  o  prejuízo  fiscal  declarado  para  esses  trimestres  de  2009.  Entretanto  o  contribuinte  havia  compensado  todo  esse  prejuízo  fiscal  declarado (indevido) no 4º trimestre de 2009. Há reflexo na CSLL com valor  diferente.    O  processo  n.º  15868.720069/2013­53  foi  julgado  recentemente  por  este  Egrégio  Conselho,  não  tendo  ocorrido  o  seu  trânsito  em  julgado,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  é  válido mesmo  se  efetuados  por  servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito  passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  DRJ. JURISDIÇÃO.  Os  processos  administrativos  fiscais  passaram  a  ser  distribuídos  segundo  competências de cada DRJ e não jurisdição regional, não havendo o que se  falar  em  incompetência  de  a  DRJ/RJI  julgar  contraditório  relativo  a  autuação lavrada pela DRF em Araçatuba/SP.  MPF­F. JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  e  respectivas  prorrogações  emitidos  por  autoridade  competente,  que  identificam  a  Recorrente  como o  sujeito  passivo  a  ser  fiscalizado,  os  tributos  objetos  do  procedimento,  o  período  de  execução,  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.234            13 Federal do Brasil  que o  realizarão e o prazo de  realização, não  limitam a  ação fiscal a determinada jurisdição.  TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto, que vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS.  A Recorrente teve preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa se,  durante o processo de  fiscalização  foi  regularmente  intimada e  reintimada,  se os seus pedidos de prorrogação somaram 130 (centro e trinta) dias, além  dos  prazos  concedidos,  se  foi  previamente  intimada  a  se  manifestar  no  encerramento  da  fase  de  instrução  e  alertada  que  seria  lavrado  Auto  de  Embaraço à Fiscalização, no caso de novo não atendimento, e que as multas  que viessem a ser aplicadas poderiam ser agravadas.  DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  negado  novo  pedido  de  diligência,  no  qual  a  Recorrente  busca  transferir para a Administração a tarefa que lhe compete de provar que suas  alegações  tem  bases  concretas, mesmo  depois  que  diligência  definida  pelo  CARF desmentiu alegações que apresentou.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  decadência  dos  lançamentos  por  homologação  somente  ocorre  5  (cinco)  anos após os fatos geradores.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete,  privativamente,  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  e  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à  incidência de  juros.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE. VERDADE MATERIAL.  Restaram preservados, pela correta descrição e comunicação das conclusões  fiscais e falta de base das contestações da Recorrente.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Procedem  as  exigências  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  regularmente  apuradas,  demonstradas  e  capituladas,  decorrentes  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas e de exclusões indevidas.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Original Processo nº 15868.720154/2013­11  Resolução nº  1302­000.625  S1­C3T2  Fl. 15.235            14 Por  se  tratar de  exigência  reflexa  realizada com base nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.    Como se observa a infração n. 0004 é decorrente do recálculo dos saldos de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  em  função  das  infrações  apuradas  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.º  15868.720069/2013­53,  e,  caso  seja  cancelado,  por  decorrência  lógica  e necessária,  a  infração n.º  0004 dos presentes  autos,  deverá  ter o mesmo  tratamento.  Assim, é nosso mister aguardar o julgamento definitivo do processo acima enumerado para que  se possa dar o devido desfecho aos presentes autos.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  que  os  autos  fiquem  sobrestados  na  junto  a  DIPRO,  aguardando  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  n.º  15868.720069/2013­53  no  CARF,  após  o  que,  o  respectivo acórdão deverá ser juntado nestes autos e, consequentemente, este processo deve ser  devolvido a este relator ou levado a sorteio de novo relator, caso tenha ocorrido o término de  mandato, para continuação do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa       Original

score : 1.0
9728699 #
Numero do processo: 13819.904874/2012-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-013.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.904874/2012-15

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6762259

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.524

nome_arquivo_s : Decisao_13819904874201215.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819904874201215_6762259.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9728699

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504543141888

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T17:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T17:28:21Z; Last-Modified: 2022-12-28T17:28:21Z; dcterms:modified: 2022-12-28T17:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T17:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T17:28:21Z; meta:save-date: 2022-12-28T17:28:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T17:28:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T17:28:21Z; created: 2022-12-28T17:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-28T17:28:21Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T17:28:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.904874/2012-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.524 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 74 /2 01 2- 15 Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3301-004.694, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.” Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo em face do r. acórdão, alegando, entre outros:  Omissão, pois mantém contabilidade integrada e coordenada, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Obscuridade, quando o voto condutor não enfrenta a discussão acerca da adequação ou não à legislação do IRPJ do método Bill of Material, afirmando concordar com a Fiscalização e com a decisão de julgamento administrativo de primeira instância, quando entende que “é incontroverso que a matriz não está contemplada pelos dispositivos da Lei n° 9.440, que só aproveita o estabelecimento fabril em Camaçari-BA, não se tratando da legislação de IRPJ mas sim sobre manter a Embargante contabilidade integrada e coordenada cuja alegada inexistência motivou a desconsideração do método de apropriação direta pelo de rateio proporcional e dai efetuado o lançamento.”;  Omissão de enfrentamento do argumento recursal no sentido de que a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, elegeu o faturamento como base para fixação do benefício em questão, exatamente porque é sobre sua grandeza que as contribuições ao PIS e a COFINS são apuradas, sendo o crédito presumido de IPI correspondente ao dobro desses valores, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, na medida em que a interpretação literal preconizada no art. 111, do Código Tributário Nacional não inviabiliza ou não impede que o intérprete da norma, na função hermenêutica, preserve íntegro instituto jurídico ou forma de direito privado - faturamento - de que trata o art. 110, do mesmo CTN; Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15  Omissão do disposto no art. 1º-A, do Decreto 3.893, de 22 de agosto de 2001, pelo qual, a partir da vigência do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, o montante do credito presumido de IPI da Lei 9.440, de 1997 "corresponderá ao dobro dessas contribuições decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda."; vício também decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, ao citar o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar normas regulamentares, acabando por afastar e deixar de observar a norma expressa de lei, no caso, o art. 1o, da Lei nº 9.440, de 1997;  Contradição ao estabelecer um método híbrido, o do rateio proporcional empregado pela matriz mas respeitando as características da filial;  Omissão de enfrentamento do pleito recursal de inclusão do frete entre estabelecimentos da própria contribuinte para fins de apuração do credito presumido de IPI, sob a alegação de que não teria "relação direta com a questão central discutida neste tópico ";  Omissão de enfrentamento da questão relativa à base de cálculo exigida pela legislação do Estado da Bahia nas transferências interestaduais, que impõe ao contribuinte a obrigação de reconhecer somente o custo da matéria prima, material secundário, acondicionamento e mão de obra, fazendo com que as demais parcelas incluídas pela Fiscalização para instruir o lançamento, como graxa, estopa, energia elétrica, armazenagem, frete e etc, não sejam reconhecidas como autorizadas pela legislação da Bahia;  Contradição, ao sustentar-se que se deve aplicar a decisão em repercussão geral proferida pelo STF, no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas não o fazendo, antepondo obstáculo de ordem formal, na aplicação do método de rateio proporcional; Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15  Omissão de enfrentamento da alegação de que a parcela contabilizada em conta de resultado não correspondente ao ICMS próprio diante das normas emanadas do Convênio ICMS 51/00; e  Contradição em relação à questão atinente ao suposto "Erro na composição da receita de exportação", já que, apesar de haver a afirmação de que a Embargante apresentou planilha contendo a discriminação das peças componentes do CKD que são de produção própria, o Acórdão embargado indeferiu a realização de diligência por suposta inexistência de prova da alegação feita. Em despacho às fls. 1067 a 1079, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Aplicação do art. 111 do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal;  Alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento;  Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação;  Não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Em despacho às fls. 1306 a 1313 e às fls. 1342 a 1362 , foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto pelo sujeito passivo e em despacho de agravo final às fls. 1444 a 1453, foi dado seguimento parcial ao recurso relativamente às matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201-004.124. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que, quanto ao mérito, deve ser negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recorda-se que o despacho de agravo admitiu o seguimento das seguintes matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201-004.124. Sendo assim, para melhor elucidar, cale trazer:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.”  Voto: “[...] No segundo, a fiscalização consignou que não aceitou a exclusão, pois o valor se referia a ICMS próprio. A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque na nota fiscal o ICMS próprio e o ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta a recorrente. Contudo, segundo a fiscalização, o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda e é contabilizado como despesa com ICMS, para que então seja conhecida a receita líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é contabilizado em conta de resultado não integra a receita com vendas e tampouco é registrado como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o devido por operações próprias, tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em que figurava como sujeito passivo por substituição. Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente. [...] X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus: 368. Sobre o assunto, a polêmica gira em torno da inclusão, ou não, das receitas de veículos de fabricação própria da ora recorrente, que foram vendidos a pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 10.996/2004: [...] 372. Como tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja pelo regime não cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram criadas após a edição do Decreto-lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem qualquer efeito sobre mencionadas contribuições. 373. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero. 374. No sentido acima, reproduzo o voto condutor do julgado proferido aos 20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo administrativo nº 10670.001491/200590: Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 "Em relação à isenção das receitas ora tributadas, a contribuinte sustenta que, conforme previsto no artigo 4º Decreto-lei nº 288/67, as operações que destinam a ZFM mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior. Observa-se, contudo, que o citado DL 288/67, ao estabelecer esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Refere-se, portanto, apenas aos tributos vigentes à data da promulgação deste Decreto-lei, no ano de 1967. As contribuições sociais, por sua vez, foram instituídas posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar nº 07, e a Cofins em 1991, pela Lei Complementar nº 70. Constata-se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor, não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro indiscriminadamente. Ademais, o fato de ter sido publicada lei posterior, qual seja a MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as receitas em comento necessariamente significa que antes desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a nova lei seria totalmente desnecessária, hipótese não recomendada pela hermenêutica jurídica. Conclui-se, desta forma, que as receitas de vendas a empresas situadas na ZFM não podem ser equiparadas às receitas de vendas de exportação para fins de incidência destes tributos” (Acórdão nº 3201001.281). [...]” Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15  Quanto à matéria “Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas à exportação” - acórdãos indicado como paradigma 9303-006.353 e 3403-001.929:  Ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGF N 4/17.”  Ementa: “COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4º do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000.”  Em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, o acórdão indicado como paradigma 3201-004.124: Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15  Ementa: “PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” Pelas referência e destaques feitos nos arestos acima, resta claro que a divergência está presente para ambas as matérias. Ora, quanto à discussão acerca da “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, o aresto recorrido entendeu que as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus se equiparariam às receitas de vendas internas, e não receita de exportação – e, por isso, aplicou a alíquota zero. Destaca-se novamente trechos do voto: “[...] não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero” E ainda mencionou acórdão nesse sentido, não se equiparando a venda para a ZFM como exportação. Enquanto, os arestos indicados como paradigma, divergentemente, conceituaram que a venda para essa região seria exportação, considerando o próprio Ato Declaratório PGFN 4/2017. Sendo assim, restou comprovada a divergência. O que conheço o recurso nessa parte. Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 Quanto à segunda matéria, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, o aresto recorrido, pelo voto condutor, especificou, primeiramente que o ICMS objeto da controvérsia era o ICMS próprio, e não o ICMS por substituição. E finalizou que esse ICMS integra a Receita, concordando com a fiscalização, eis “o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda [...]”. Sendo assim, ao ser apontado o paradigma que refletiu a decisão do STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 574.706. não há que se falar em afastar o seguimento do recurso nessa parte, pois a divergência resta clara. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação às duas matérias. Ventiladas tais considerações, especificamente à 1ª - qual seja, “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, adianto meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo, eis que esse colegiado já apreciou em diversas oportunidades essa matéria. O que reproduzo a ementa consignada no acordão 9303-010.051: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.” Frise-se ainda que tal matéria se encontra sumulada – o que devemos observar o art. 62 do RICARF. Eis: “Súmula CARF nº 153 Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880” Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. O que se deve aplicar o Ato Declaratório PGF N 4/17. Nada obstante, é de se considerar, por se tratar de crédito presumido, ainda o entendimento exarado na Nota SEI 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFNME, de 24/06/2020: “Documento Público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a,, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Processo SEI nº 10951.100956/2020-77.” Sendo assim, em respeito à Nota PGFN 18/2020 e considerando a matéria delimitada nesse caso, considerando o decidido em acórdão recorrido, é de se dar provimento parcial ao recurso em relação às receitas relativas as vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da referida Nota, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados. Em relação a 2ª matéria – “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe- se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando- lhe provimento parcial em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN 18/20, desde que não relacionadas Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.904874/2012-15 a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1498DF CARF MF Original

score : 1.0
9737129 #
Numero do processo: 13896.903834/2014-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
Numero da decisão: 1001-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.903834/2014-97

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767830

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.829

nome_arquivo_s : Decisao_13896903834201497.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896903834201497_6767830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9737129

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290504550481920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T18:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T18:30:07Z; Last-Modified: 2023-02-10T18:30:07Z; dcterms:modified: 2023-02-10T18:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T18:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T18:30:07Z; meta:save-date: 2023-02-10T18:30:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T18:30:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T18:30:07Z; created: 2023-02-10T18:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-10T18:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T18:30:07Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.903834/2014-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.829 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de fevereiro de 2023 RReeccoorrrreennttee GEQUIMICA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É válida a DCTF apresentada antes da emissão do Despacho Decisório que passa a ter a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.027 da 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.29), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 19869.12877.300710.1.3.04-2065, posto que inexistente o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 38 34 /2 01 4- 97 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega: 1. O crédito é decorrente de apuração de IRPJ, código 0220, involuntariamente recolhido a maior; 2. O referido PERDCOMP descreve claramente que o DARF original, com vencimento em 28/11/2008, no valor de R$ 56.866,32, sendo R$ 55.313,19 de principal e R$ 553,13 de multa; 3. A recorrente apurou Imposto de Renda no valor de R$ 341.751,12, sendo que o correto seria R$ 301.156,02, o que significa que recolheu aos cofres públicos a importância de R$ 40.595,10 a maior; 4. Segue a composição dos valores: 5. O valor do Imposto de Renda foi devidamente dividido em três quotas de pagamento, com vencimentos para os dias 31/10/2008, 28/11/2008 e 30/12/2008 respectivamente. Entretanto, no momento dos pagamentos, tais valores foram indevidamente calculados e pagos a maior, conforme quadro abaixo: 6. Os pagamentos foram vinculados às quotas do Imposto de Renda, através de seis DARFs, que totalizam o valor de R$ 345.191,39; 7. Dessa forma, ficou evidenciado que os valores pagos de IRPJ foram a maior que o efetivamente devido, portanto a recorrente tinha créditos a serem compensados; 8. Cabe à Autoridade Fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do direito realmente existente, independente de eventuais faltas de atendimento às formalidades procedimentais; A DRJ indeferiu a MI, em síntese, sob os seguintes argumentos: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi confirmada a retificação da DCTF em 27/09/2012, data anterior à ciência do Despacho Decisório de fls. 29 (15/09/2014): ... Considerando que o pagamento foi dividido em 03 (três) quotas, o valor de cada uma delas seria de R$ 100.385,33. Em consulta aos pagamentos efetuados pela recorrente, verifica-se que para quitação da segunda quota do IRPJ referente ao 3º trimestre/2008, a recorrente efetuou dois pagamentos nos valores de R$ 59.189,88 e R$ 55.866,32, ambos em 28/11/2008. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 ... A soma dos dois pagamentos totaliza R$ 115.056,20, o que implicaria pagamento efetuado a maior no valor de R$ 14.670,87 (R$ 115.056,20 - R$ 100.385,33). Entretanto, em consulta aos pagamentos separadamente, atestou-se que o pagamento declarado como origem do débito encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito de IRPJ, código 0220, referente ao 3º trimestre/2008: ... Assim, entendeu como correto o DD e, quanto à jurisprudência citada pela ora recorrente, afirma que não a vincula, somente em caso de situações já objeto de súmula por este órgão. A recorrente foi cientificada em 20/04/2020 (fl.92) e apresentou o seu recurso voluntário em 30/09/2020 (fl.94 ret). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente traz uma análise dos fatos, apresenta uma planilha demonstrando os valores devidos e recolhidos, conforme argumenta: Esclareça-se que no referido PERDCOMP nº 12877.300710.1.3.04-2065, foi requisitado, parte, do crédito decorrente do recolhimento de DARF, com Código 0220, no valor original de R$ 55.866,32, em 30/12/2008, nº controle 525018186-1. De fato, como se vê da PERDCOMP em referência, foi solicitada a quantia de R$7.646,40 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para pagamento de CSLL, ref. 06.2010, ou seja, não foi solicitado o total correspondente ao valor da guia. No entanto, conforme será esclarecido no decorrer desta peça, tendo em vista que 3° trimestre de 2008 a ora Requerente apurou o IRPJ, incorretamente, sendo os valores declarados no total de R$ 341.751,12 sendo que o valor correto é de R$ 301.156,02, ou seja, a Recorrente recolheu aos cofres públicos a importância de R$ 40.595,10 a maior! Para melhor demonstrar o valor pago a maior segue a composição dos valores no quadro abaixo: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 Pelo quadro acima, é possível verificar que o valor do Imposto de Renda apurado no terceiro trimestre de 2008 foi de R$ 301.156,02, valor este que foi posteriormente objeto de retificação em DCTF, como se vê da pag. 17 (fls. 50), Declaração Retificadora que foi entregue em 2012 — portanto antes da decisão denegatória — fato este reconhecido inclusive pela DD. Auditoria, no acórdão às fls. 79/83, como lê do seguinte trecho: Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi confirmada a retificação da DCTF em 27/09/2012, data anterior à ciência do Despacho Decisório de fls. 29. (fls. 81– enfatizou-se). Portanto, é incontroverso nesses autos o fato de ter havido erro no preenchimento da DCTF, no ano de 2008, que gerou o pagamento a maior do IRPJ, referente ao último trimestre do ano de 2008, erro este que foi devidamente retificado, através da entrega da DCTF retificadora em 2012. Para obtenção do direito ao crédito dos valores pagos a maior, a Requerente elaborou o documento hábil para compensação, qual seja, o PER/DCOMP, com controle n° 07.75.12.64.40. Aduz que, mesmo assim, a DRJ não reconheceu o seu crédito e que: Por sua vez, a DD. Turma julgadora reconheceu, no caso da quota vencida no mês de dezembro, objeto do PERDCOMP em questão, haver o pagamento a maior representativo de R$14.670,87 (quatorze mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), uma vez que a soma das 2 DARF´s pagas representa a quantia de R$115.056,20 (59.189,88 + 55.866,32) e a quota vencida naquele mês era de R$100.385,33 (cf. fls. 82). Ocorre que ainda assim, decide por indeferir o pedido de compensação, “tendo em vista não haver saldo disponível para utilização”. E junta a tela do sistema, que demonstra que o crédito em questão foi alocado, para pagamento da mesma quota de IR, vencida em 28/11/2008, no valor de R$100.385,34 (cf. fls. 82). Ocorre que NÃO demonstrou a RFB onde se alocou o pagamento da guia DARF no valor de R$59.189,88 (controle 5322802461-1 – fls. 60), vencida no mesmo dia, que para o Recorrente foi alocado para o pagamento da quota vencida no mês de 11/2008, no valor supracitado valor de R$100.385,34, até por representar uma quantia maior, bem como as demais que foram pagas referente ao mesmo período de apuração entre os meses de julho a setembro de 2008! Portanto, vê-se que a manutenção da r. decisão recorrida, que embora tenha reconhecida a existência do indébito no valor de R$14.670,87 (quatorze mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), sem buscar trazer informações completas referentes aos pagamentos citados como maior — na medida que considerou apenas 1 das guias representativas do valor total — e por essa razão (consideração de apenas 1 dos pagamentos realizados pelo Contribuinte), acaba por negar vigência ao direito de restituição/compensação do indébito, reconhecido, previsto na legislação tributária, como infringe, claramente os princípios que devem pautar o processo administrativo fiscal da busca da verdade material dos fatos, o da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade e ampla defesa e contraditório, razão pela qual espera seja o presente recurso voluntário conhecido e provido, a fim de se reconhecer o direito do crédito pleiteado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda, como adiante melhor se expõe. Assim, afirma ter direito ao crédito declarado com base no art. 165, do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 74, da Lei 9.430/96 e, ainda, a IN RFB 900/2008. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 Enfatiza o princípio da verdade material e cita jurisprudência deste CARF. Adiciona que: Além disso, há de ressaltar que a omissão apontada não deveria ter sido utilizada de forma contrária ao contribuinte, como foi o caso da r. decisão recorrido, uma vez que nos termos do art. 112 do CTN: “interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; De mais a mais, os princípios da eficiência e boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa devem ser observados pela Administração Pública, nos termos do disposto no art. 37 CF e de acordo com disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999: ... Afirma tratar-se de matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida de ofício pela autoridade, citando o art. 172, do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 53, da Lei 9.784/99. Para concluir: No caso, a DCTF fora apresentada em 2012 e NÃO FORA OBJETO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO-SE, PORTANTO, CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES ALI CONTIDAS, ATÉ PORQUE O PRAZO PARA SUA REVISÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA JÁ SE ENCERROU. Como exposto, acima, o setor contábil da empresa, se trata de mero ERRO DE PREEENCHIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, absolutamente escusável, sendo certo que referido erro foi objeto de retificação de DCTF e gerou, inquestionavelmente o crédito tributário em favor da Recorrente! Cita jurisprudência administrativa e culmina requerendo: Isto posto, a Recorrente requer a V. Sas. que se dignem receber e dar provimento ao presente recurso voluntário, a fim de julgar totalmente procedente a presente manifestação de inconformidade, de modo que seja reconhecido o direito creditório do Recorrente, no valor total de R$14.670,87 (quatorze mil e seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) acrescidos dos encargos legais cabíveis, sendo determinada, por conseguinte, a homologação do pedido de compensação consubstanciado na Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 12877.300710.1.3.04-2065 , para o pagamento da CSLL, ref. 06.2010, com vencimento em 30/07/2010, no valor de R$7.646,40 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo decreto 70.235/72, dele eu conheço. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 Verifica-se que o cerne da lide reside no fato de a autoridade administrativa (tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ) não ter levado em consideração que houve a retificação da DCTF, anexada a fl.36, antes da emissão do despacho decisório. Ora, dispõe a IN RFB 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Como a retificação foi efetivada antes da emissão do DD, não se aplica o §3º, ao mesmo art. 9º: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. Portanto, perfeitamente válida a retificação procedida, não tendo havido nenhum questionamento quanto a este fato. É de ressaltar-se que a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais para se autorizar a compensação, conforme dispõe o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, entendo que a DCTF retificadora deva ser levada em consideração posto que esta restou configurada como senda de confissão da dívida. A recorrente demonstrou e comprovou, às folhas 57 a 63 os recolhimentos efetuados que geraram o indébito. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, segundo entendo, deva ser efetuada pela unidade de origem, consoante o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, levando em consideração a DCTF retificada e oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos, esclarecimentos que sejam considerados necessários à formação de sua conclusão. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. É como voto. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.829 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903834/2014-97 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0