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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579572 #
Numero do processo: 10166.012299/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012299/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.431  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de  primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se  toma  conhecimento,  visto  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  se  terá  tornado definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros        Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  cm  epígrafe  quanto  ao Despacho Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Brasília,  que  deferiu parcialmente a solicitação de isenção do imposto por ser o mesmo portador  de moléstia grave.  A  autoridade  administrativa  manifestou­se  por  deferir  parcialmente  a  solicitação  do  contribuinte  para  lhe  conceder  a  isenção  pretendida  a  partir  de  fevereiro de 2007 quando se aposentou por ato publicado no Boletim Administrativo  do Pessoal nº 3668 ­ Senado Federal, de 15 de fevereiro de 2007.  Observou,  ainda,  aquela  autoridade  que,  caso  a  fonte  pagadora  tenha  retido  imposto  de  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  o  contribuinte  poderá  solicitar  a  restituição quando da  apresentação da declaração do  imposto de  renda relativo ao exercício 2008, ano­calendário de 2007. Ocorrendo esta situação,  quando  do  processamento  da  declaração  poderá  ser  exigida  a  comprovação  do  preenchimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, mediante Laudo Médico  Oficial c ato de aposentadoria.  Ciente do indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, contesta a negativa  daquele  órgão,  mediante manifestação  de  fl.  43,  onde,  em  síntese,  alega  que,  foi  aposentado por ato nº 1.380, de 09/02/2007, assinado pelo Diretor Geral do Senado  Federal,  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  aposentadoria  por  invalidez,  por  ser  portador  de  doença  especificada  em  Lei,  cardiopatia  grave,  com  base  no  relatório/Laudo Médico datado de 22/03/2006, emitido pela Clineco.  Cita a Nota DRF/BSA/Diort nº 02/2003 para requer o direito à restituição do  imposto retido desde aquela data, inclusive os descontados a partir de 21/02/2007, já  concedidos parcialmente.”  A decisão recorrida indeferiu a solicitação concluindo que:  “...apesar de ser portador de doença especificada em lei desde março de 2006,  somente  a  partir  da  data  da  aposentadoria,  quando  reuniu  as  duas  condições  isentivas, o contribuinte faz jus A isenção pleiteada, pois, conforme dispositivo legal  que  rege  a matéria  somente  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  c  pensão  são  isentos  do  imposto  de  renda. Esta  é  a  orientação  da Nota  da DRF/Brasilia,  citada  pelo contribuinte.”  Irresignado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho (fl. 74).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é extemporâneo, dele não conheço.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012299/2006­18  Acórdão n.º 2802­001.431  S2­TE02  Fl. 2          3 Tendo sido o Recorrente cientificada do teor do acórdão de primeira instância  em 17/04/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 73, apresentou seu apelo somente  em 30/05/2008 (conforme carimbo da ARF aposto à fl. 74), quando deveria tê­lo feito até o dia  19/05/2008.   Assim, deixou de observar o prazo  legal  estatuído no art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4611528 #
Numero do processo: 11041.000592/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARAÇO 'À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não caracteriza embaraço à fiscalização o simples fato de a entrega de livros e documentos ocorrer após o prazo dado pela intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.120
Decisão: ACORDAM os -membros da 2ª Câmara/ 1ª Tunna Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos tennos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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IS2 U(ft{J,MINISTÉRIO DA FAZENDA I/li CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , 111041.000592/2004-31 138.615 Voluntário 3201-00.120 - 2° Câmara 1111 Turma Ordinária 20 de maio de 2009 SIMPLES - EXCLUSÃO GILBERTO AMARO MIRANDA ME. DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE Ii\lPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EMBARAÇO 'À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. 'Não caracteriza embaraço à fiscalização o simples fato de a entrega de livros e documentos ocorrer após o prazo dado pela intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM os -membros da 2:1 Câmara 1 1:1 Tunna Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos tennos do voto do Relator. c~~ LUlS MARLO GUERRA DE CASTRO - Presidente ~L-~ CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os C~nselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. RS 13;\(;[ lRF Processo n° 11041.000592/2004-31 Acórdão n" 3201-00.120 Relatório Trata-se de retorno de diligência detenninada pela Resolução nO303-01.497, de 16 de outubro de 2008, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 70/76). Adoto o relatório componente daquela resolução, de fls. 71/73, cujo inteiro teor leio neste momento, com os seguintes acréscimos: - O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à juntada, aos presentes autos, de cópia dos processos nO 11041.000591/2004-97 e 11041.000573/2004-13. Cópias dos processos foram juntadas às fls. 78/124 e 125/175, • respectivamente. - Intimado a manifestar-se, o reconente ratificou sua manifestação anterior, no sentido de que 'o auditor-fiscal utilizou-se dos livros caixa apresentados pelo contribuinte para proceder às fiscalizações referentes aos processos nO 11041.000591/2004-97 e 11041.000573/2004-13, não se caracterizando nenhum embaraço à fiscalização. • É o Relatório. '.! " ;,, Docurr:Ln!o de ~54.fj pelo código de Pode GcnsuH.sdono endereço Ccn~u~te a p6g;na de autenUcação no RS BAGI:: IRI,' Processo nO 11041.000592/2004-31 Acórdào n.o 3201-00.120, 1:1.332 \S3-C2Tl \ \. \ FI. 184 .~\\1 \ \J Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator • O inciso XX do art. 22 do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, apr,?vado pela Portaria MF n° 147, de 25 /06 /2007, estabelece a competência do Terceiro Conselho ,de Contribuintes para julgar o presente recurso voluntário: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XX ~ exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e (..)" A comprovação da intimação da decisão de I ti instância encontra-se às fls. 61. No Aviso de Recebimento não consta a, data de recebimento pelo contribuinte. A data da postagem foi 26/03/2007. Pelo disp~sto no art. 23, 92°, inciso II do Decreto n° 70.235/72 (PAF), considera-se feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação, ou seja, 10/04/2007. O recurso voluntário foi protocolado em 20/04/2007 (fls. 62) Portanto, o recurso é tempestivo e trata de matéria de competência do Terceiro Conselho,de Contribuintes, pelo que dele se conhece. • ;, A representação fiscal, que deu o início ao presente processo e que redundou na exclusão do recorrente do Simples, informa que foi materializada a situação prevista no art. 195, II do DecretopO 3.000/99, baseado no art. 14 da Lei nO9.317, de 1996: "Decreto n° 3.000/1999 Seç~o VII Exclusão do SIMPLES Exclusão de Oficio Art.,' 195. A exclusão' dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incórrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art. 14): (...) Pede se( Con:dte " 11 - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa ncio justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem' assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN); (...) "(grifei) DocunW.mtc dB 346 p<.lg[na{s) autentÍC'pJdo pelo código de localização r:.:P23.l 0.'19,1 RSBAGEfRF FL 333 Processo nO 11041,000592/2004-31 Acórdão n,o 3201-00.120 "Lei n° 9.317/96 Art, 14. A exclllsão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses.~,. • • (.,,) IJ - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibicão de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio 011 atividade, próprios ali de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da/orça pública, nos termos do art. 200 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (...) "(grifei) Na representação fiscal, infonnou-se que o embaraço caracterizou-se pela não apresentação pelo recorrente, embora regulannente notificado, do Livro Caixa, documento de adoção obrigatória por pessoas jurídicas enquadradas no Simples, confonne dispõe o art. 7°, ~ 1°, "a", da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia' ú,til do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência '.dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . 3 1~A microempresa e a empresa de pequeno porte/icam dispensadas de escrituração comercial desde que mmitenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido O prazo decadencial e não prescritas even,tuais ações que lhes sejam pertinentes: a) livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda (! sua mov(mentação financeira, inclusive bancária; (...) "(grifei) Tanto o Parecer de fls. 36/38 que baseou a decisão de excluir a empresa do Simples, com a c,Onseqüente edição do ADE de exclusão (fls. 39/40), quanto a decisão recorrida consideraram que restou comprovado o embaraço à fiscalização pela falta de apresentação tempestiva do Livro Caixa, livro obrigatório no caso da empresa, quando a mesma f~i regulannente intimada para a apresentação dos mesmos (fls. 07 a 09). Também caracterizaria o embaraço o fato de que, em 10/08/2004, em resposta à intimação, o contribuinte ter infonnado que o Livro Caixa não estaria sendo apresentado "por não ter sido feito" (fls. 10) e, em 24/12/2004, quando encaminhou os livros à Unidade da SRF afirmou que os livros haviam sido "recentemente recuperados" (fls. 25). DutenUC0dc 1o !f)': o recorrente argumentou que o contador da empresa infonTIou equivocadamente que o livro caixa não tinha sido feito, quando o correto seria dizer que "havia sido extraviado"; .; Docurnentu de 34G p"io >.ídígo de RS BAGE IRF }'L 335 Processo n° 11041.000592/2004-31 Acórdão n." 3201-00.120 • • . . 53-C2T!\j~1'6 O fato é que está demonstrado, nos autos, que esse Livro Caixa foi apresentado posteljormente, em 24/12/2004, após sua recuperação, segundo a recorrente, por ter sido anteriormehte extraviado. Segundo alegação do recon'ente, este Livro Caixa foi usado, pela fiscalização, para concluir sua auditoria fiscal, resultando na lavratura de auto de infração (processo 11041.000591/2004-97). As cópias dos processos n° 11041.000591/2004-97 e 11011.000573/2004-13, juntadas aos autos após a realização da diligência solicitada, demonstram que foram efetivamente utilizadas as informações contidas nos Livros Caixa (fls. 107/116 e 158/161) e de Registro de Entradas (fls. 99/106 e 142/149), na lavratura dos autos de infração referentes àqueles processos. De todo o exposto, creio não ter restado caracterizada a recusa não justificada da exibição do Livro Caixa. Pelo contrário, houve exibição da documentação, embora após o prazo de intimação, e a mesma (documentação) foi utilizada pela fiscalização na lavratura de autos de infração. ' Portanto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para tomar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples. , Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. U-. L- ~ CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11065.910865/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 03766.56468.301105.1.3.04­2597  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  recolhido  em  15/07/2002,  no  valor  de  R$  3.189,90. O Despacho Decisório da  fl.  7 não  reconheceu o direito  creditório pleiteado e não  homologou a compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a  maior  teve seu valor  integralmente aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente  ao Ines de junho de 2002, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/06/2002 a 30/06/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor  indicado. O Acórdão nº 10­28.002 de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.925  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 55, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de cálculo das contribuições sociais em face do acréscimo de valores pela redução indevida das  devoluções  de  vendas  de  produtos  exportados  e  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  pela  redução  indevida  das  devoluções  de  vendas  de  produtos  exportados  e  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.163  fls.  71  a  74  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/07/2002  PRECLUSÃO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.163,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.163,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.925  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910865/2009­94  Acórdão n.º 3803­02.925  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910865/2009­94  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.925, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13963.000187/2003-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato regularmente proferido. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.704
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000187/2003­66  Recurso nº  241.897   Embargos  Acórdão nº  3803­02.704  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITOS DE TERCEIROS  Embargante  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA.  (sucessora por incorporação de Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda.)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato regularmente proferido.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa.     Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Relatório  PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA.  invocou  os  arts.  64,  inc.  I,  e  65,  §  1o,  inc.  II,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  ­ RICARF, para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do Acórdão nº 3803­01­ 920,  de  1º  de  setembro  de  2011,  fls.  323  a  327  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário, com ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  A homologação de DComp será promovida pelo titular da DRF  que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o domicílio fiscal do sujeito passivo que a apresentou.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/05/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Despacho  decisório  que  não  homologa  compensação  de  débito  com  crédito  de  terceiro,  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  ofende  a  coisa  julgada material  quando  ela  é  formulada  com  base  em  uma  determinada  ordem  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as  situações  jurídicas  ainda  não  formadas,  modificando o status quo anterior .  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 06/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inocorre  homologação  tácita  de  compensação,  quando  o  declarante  é  intimado  da  não­homologação  antes  de  findo  o  prazo qüinqüenal.  Nos termos do arrazoado de folhas sem numeração, o “..entendimento [sobre  o qual se apoiou o voto condutor] é fruto de evidente omissão no v. acórdão ora embargado, a  respeito do fato de a coisa julgada material produzida no MS n.° 2001.51.10.001025­0 ter sido  pautada no princípio da irretroatividade de lei. Na continuação, discorre sobre o seu direito à  compensação de débitos seus com créditos de Nitriflex SA Indústria e Comércio, ao amparo da  coisa julgada material do MS nº 2001.51.10.001025­0, que, insiste reiteradas vezes, pautou­se  sobre o princípio da irretroatividade das leis.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­02.704  S3­TE03  Fl. 3          3 Conclui,  requerendo que sejam acolhidos e providos os presentes embargos  de  declaração,  a  fim  de  que,  sanando­se  a  omissão  contida  na  decisão  embargada,  sejam  homologadas as compensações tributárias, extinguindo­se os respectivos créditos tributários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Na falta de informações da Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, tenho como  tempestivo o recurso  interposto. Presentes os demais pressupostos  recursais, a petição de fls.  s/nº merece ser conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão 3803­01.920, de 1º  de setembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  O contribuinte,  irresisignado com o  resultado do  julgamento do seu  recurso  voluntário,  aventa  a  ocorrência  de  omissão  do  fato  de  a  coisa  julgada  material,  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0 ter sido motivada no princípio da irretroatividade das lei.  A propósito,  recorro  à doutrina de Moacyr Amaral Santos1  (1998, p.  146 a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida, uma vez que tais embargos não visam à reforma do acórdão ou da sentença. Admite­ se a hipótese de alguma alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Convém ainda lembrar que as premissas da sentença não têm força de coisa  julgada,  como  ensina  Gabriel  Rezende  Filho  (1951,  v.  3,  fl.  72)3,  embora  possam  adquirir,  excepcionalmente,  essa  força,  quando  o  dispositivo  a  elas  aludir  de  modo  expresso.  Para  Moacyr Amaral dos Santos4, citando Liebman para comentar o art. 469 do Código de Processo  Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, os motivos servem para determinar com  exatidão a significação do dispositivo, pelo que não adquirem a qualidade da coisa julgada.  Compulsando  o  dispositivo  da  decisão  que  transitou  em  julgado  no MS  nº  2001.51.10.001025­0,  constato  que  não  há  qualquer  expressa  remissão  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, não tendo portanto a alegada força de coisa julgada.  Ainda  que  assim  não  fosse,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os  fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida.  Digno  de  nota,  a  decisão  recorrida  enfrentou  expressamente  a  questão,  ao  declinar que (fls. 438 e 439):  O  argumento  recursal  fundamental  contra  a  decisão  da  DRJ/POA  é  o  de  coisa  julgada  no MS  nº  2001.5110001025­0,  que  determinou  o  afastamento  das  restrições  erigidas  pela  IN­ SRF nº 41, de 2000, e pela IN­SRF nº 210, de 2002.  Entendo  que  haveria  ferimento  à  coisa  julgada  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  refutado  a  compensação  com  base  nos  atos  normativos  expressamente  arredados  pelo  provimento  judicial,  mas  dentro  da  nova  realidade  jurídica,  inaugurada  pela  MP  nº  66,  de  2002,  não.  A  coisa  julgada  se  forma  pela  decisão  de  acordo  com  a  lei.  Sucede  que  lei  nova  modificou  a  sistemática  das  compensações,  vedando  a  compensação  de  débitos  de  terceiros.  A  decisão  judicial  não  poderia deixar de ser cumprida até o advento e aplicação da lei  nova. Daí em diante, se a lei anterior não mais se aplica, não há  que se falar em ofensa à coisa julgada, jamais esquecendo que, a  teor do art. 469 do CPC, é o dispositivo da sentença, e não sua  motivação, que faz a coisa julgada.  A  única  discussão  que  o  impetrante  poderia  sustentar  seria  a  existência  de  direito  adquirido  à  cessão  do  crédito, mesmo  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Evidente,  contudo,  que  o  mandado de segurança não seria o meio processual apto a isso,  dada a inexistência, nessa hipótese, de ato concreto para expor­ se à impetração.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ já teve a oportunidade de  apreciar  tese  semelhante  à  ora  adotada,  por  ocasião  do  julgamento  do  MS  11.145/DF  (Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Corte  Especial,  DJE  3/11/2008),  tendo  proferido  decisão no mesmo sentido que ora se defende. Eis a ementa do  julgado (negrito na transcrição):                                                              3 REZENDE FILHO, Gabriel. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva. 1951.  4  SANTOS, Moacyr  Amaral.  Cometários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  6ª  ed.  v.  IV,  p.440.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000187/2003­66  Acórdão n.º 3803­02.704  S3­TE03  Fl. 4          5 "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA.  PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.  1. Não há ofensa  à  coisa  julgada material  quando  ela  é  formada  com  base  em  uma  determinada  situação  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as  situações  jurídicas  já  formadas, modificando o 'status quo' anterior.  2. Segurança denegada" Portanto,  inexistiu qualquer ofensa  à  coisa  julgada  quando  a  autoridade  administrativa,  invocando  a  novel  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Nada  a  reparar na decisão recorrida nesse aspecto.  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  rejeitem  os  declaratórios  do  contribuinte.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:  13963.000187/2003­66  Interessada:  PAREX  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARGAMASSAS  LTDA.  (sucessora  por  incorporação de Eliane Argamassas e Rejuntes Ltda.)   Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.704, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4840126 #
Numero do processo: 35339.002057/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento está revestido de todas as formalidades essenciais a sua validade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:06Z; created: 2009-08-06T18:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:06Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:06Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIYTES CONFEP.:: f. O CriOINAL DasIlia, 9-• 1 • o 9`19ç)(‘ CCOVC06 Fls. 154 Maria de Fáciaarvut91Pho Mat Stape 751683 , MINISTÉRIO II • • A • • -yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e."44:5r5 ~.; SEXTA CÂMARA Processo n° 35339.002057/2005-29 Recurso n° 142.151 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS itonsethoot,---, or4to mf-Se9""; no- rySfickt3h'iaj __a--Acórdão n° 206-00.211 • Sessão de 22 de novembro de 2007 Rubro 5 Recorrente SAGRES HOTÉIS E TURISMO LT PA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA. . Não há que se falar em nulidade quando o lançamento está revestido de todas as formalidades essenciais a sua validade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEOUNDO CONS'iLtIO DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM O ORIGINAL Processo n.• 35339.002057/2005-29 / ()` /2°S CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.211 Bramiik Fls. 155 44e9v Nlaris de ?tina:Imo:s. • 7a'; 1-68. 3CarvoIho ACORDAM os Membros a XTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A2,4)1(tits:RNDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n." 35339.002057/2005-29 INF St iIMM C')' ..rit) DE CONTRIBt. "T-5 CCO2/C06 Acórdão 206-00.211 CONFERE (. • ' n ,.n O ORPOINAL Fls. 156 øn. ;& a) op. 20A Oki I 1 I ip Relatório Mena de rilif1111 at,41.1 - Mai Sia e .751683 4. Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 81/82), constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e o pró-labore pago aos sócios. Também é informado que as remunerações foram declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 84/89), onde alega que a presente notificação padece de vicio formal pela incompatibilidade entre os fatos narrados e os valores notificados. Afirma que no relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados há menção de levantamento alheio à empresa notificada, ou seja, outros CGCs. Alega que da observância do contido no corpo das notas fiscais, os serviços foram efetuados no Hotel D'Sintra e não na dependência da notificada o que invalida o ato administrativo. Argumenta que em respeito ao princípio da ampla defesa, os fatos contidos na notificação deverão estar precedidos de lógica, coerência e precisão. Solicita perícia contábil para refazer os cálculos sobre os valores das notas fiscais. Por fim, suscita a nulidade em razão da ausência do termo de abertura da fiscalização com a assinatura do notificado. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0307/2005 (fls. 100/103), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 106/112) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa e afirma ser possível o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal. 3\) ; _ _ ME- Stut • • • • - •• • UB CONTRIBLANTES CO: ..C ••101NAL Processo o.* 35339.002057/2005-29 g) )1/4 , , Rodt CCO2/C06 Acórdão o.' 206-00.211 Fls. 157 deitiit• Maria de Fátima - ;ta de Carvalho Mat. Shme 751683 Diante da negativa de seguimento ao recurso, a notificada apresentou decisão proferida em Agravo de Instrumento 2006.04.00.003361-5/SC que autorizou o acolhimento do recurso mediante a substituição do depósito recursal por arrolamento de bens. Em contra-razões (fl. 153), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.• 35339.002057/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.211 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIANTES1 Fls. 158 CONFERE COM O 0-^IGINAL Basais, / O / RPOt Voto Maria de Fátima e ara de Carvalho Mat. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA , Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente, por força de decisão judicial, apresentou arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. As argumentações apresentadas no recurso tem por objetivo a tentativa de anular o lançamento e, embora o recorrente alegue que está fazendo considerações a respeito do mérito, entendo que se manteve no âmbito das preliminares. A recorrente alega que a falta de conexão entre dois fatos, a contabilização das notas fiscais e a notificação representa erro formal flagrante. O que se verifica é que a notificação em tela refere-se a contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que foram declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, porém não recolhidas em sua integralidade. O Relatório Fiscal informa que também foi lavrado no mesmo procedimento fiscal, um auto de infração pela não contabilização em títulos próprios da contabilidade dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No mesmo tópico, a auditoria fiscal discrimina quais as irregularidades verificadas. Dessa forma, não há qualquer confusão no Relatório Fiscal ou em qualquer das peças que compõem os autos. Toda discussão trazida no recurso a respeito das notas fiscais que não foram contabilizadas corretamente é impertinente ao caso em questão. Quanto à alegada estranheza pela inserção de CGC alheios à empresa no relatório RDA, cabe esclarecer que tais CGC pertencem a filiais da notificada, cujos recolhimentos efetuados nos mesmos foram aproveitados para abater do lançamento em tela. No que tange à alegação de nulidade pela ausência de termo de abertura da fiscalização, melhor sorte não merece a recorrente. O início da ação fiscal se comprova pela ciência do contribuinte do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal, o que se verifica nos autos. Portanto, conclui-se que a presente notificação observa todos os pressupostos de validade, sendo descabidas todas as alegações de nulidade apresentadas. M F - SWUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 35339.002057/2005.29 Brasilik_al_t P- 209t CCOVC06 Acórddo n.• 206-00.211 Fls. 159 Moda de Fietimajr Mat. Slope 751683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 APialtaliBPDEIFtA _ _ Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4815833 #
Numero do processo: 11330.000740/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD. RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. SANEAMENTO DO LANÇAMENTO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos 37, da Lei nº 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. Bem como, o lançamento pode ser saneado pelo julgador quando se tratar de irregularidades, incorreções e omissões que não importarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60, do Dec. 70.2355/1972. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX. OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112,DO CTN, ALTERAÇÃO DOA RT. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) aser aplicado a título de multas moratórias,conforme o art. 61, $ 2º, da Lei n. 9.430/1978, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributário lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.394
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. HELTON C MA - Presidente. GyS JVOVETTRATO -Relator II ,Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Ariior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário (fls. 168-170) busca a revisão total da decisão a quo (fls.156-163), que manteve crédito constituído parcialmente pela NFLD a titulo de contribuições previdencidrias devidas pela recorrente, e descontadas dos empregados e não recolhidas, apurado por diferenças entre GFIP e contribuições pagas. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de janeiro de 1999 a novembro de 2000, sendo o lançamento cientificado no dia 27.02.2003 (fls.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria considerado a aplicação de multa reduzida por terem os fatos geradores sido declarados em GFIP em um primeiro momento, mesmo sem a devida correção em relatório adtivo; além de cerceamento de defesa e fundamentação do acórdão. 0 recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído A. presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I - 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Sumula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II - Quanto A alegação de que a NFLD estava defeituosa quanto elementos formais, não assiste razão a Recorrente, observe-se que os fundamentos legais, capitulação, Processo n° 11330.000740/2007-13 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.394 Fl. 2 bases de cálculo, aliquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios juntados. Quanto A retificação do relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, a mesma saneou o processo, retirando a fundamentação referente As retenções de contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos de produtores rurais. Deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação, contudo o mesmo não foi utilizado pela Recorrente, não havendo o que se falar em Cerceamento de Defesa. Além dos argumentos trazidos pela decisão a quo, o art. 59, do Decreto n. 70.235, deixa nítido que são nulos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo correção da NFLD foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente. Dessa forma, não se verifica a nulidade apontada. Quanto A Decisão recorrida, atentou-se quanto A questão de redução de multa alegada pela Recorrente, no item 17 (fls. 162), informando que a mesma fora reduzida conforme e ficou consignado no item 3 do relatório adtivo. Por final, deve-se atentar que todos os fatos geradores foram declarados anteriormente em GFIP e informações nela consolidadas são instrumentos adequados de confissão do crédito tributário, bem como o mesmo pode ser constituído por lançamento fiscal mediante exame da escrituração contábil e outros documentos da empresa que representem a real movimentação para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art. 33, §§ 6° e 7°, da Lei n. 8.212/1991, e art. 225, do Decreto n° 3.048/1999) Por final, houve parcial provimento do lançamento devido a Decisão recorrida ter corrigido os valores constituídos com base nos períodos de 05 e 07 de 2000, conforme explicado nos itens 25 e 4 da mesma. Como colocado acima, houve plena indicação dos requisitos básicos do lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente A. época do lançamento,. 142, 147 e 149 do CTN, bem como a decisão saneou o lançamento devidamente na forma do art. 60, do Dec. 70235/1972, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente. III -Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas foram declaradas em GFIP, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de valores pagos ou não, deve-se atentar As alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: if 3 Sala das Sessões, m 1 de dezembro de 2010 OR O -- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, -calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ssç 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei no 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior A. multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. IV - Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Este é o meu voto. 4

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Numero do processo: 10247.000126/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 14489.000119/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1994 a 30/10/1997 SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A fiscalização deve demonstrar presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, consoante art. 12 da lei 8.212/91 Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/10/1997  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO.  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇAO DE EMPREGO. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  A  fiscalização  deve  demonstrar  presentes  os  requisitos  legais  para  a  caracterização do segurado na categoria de empregado, consoante art. 12 da  lei 8.212/91        Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 227          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  entregue  ao  contribuinte  em  02.09.2002,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, após desconsideração pelo AFPS e enquadramento  como segurados empregados.  Às  fls  60  temos  termo  de  revelia  com  data  de  18.09.2002.  Às  fls  73,  em  21.01.2003,  a  APS  Irajá  informa  que  houve  impugnação  apresentada  em  17.09.2002,  tempestiva portanto, havendo o prosseguimento do feito e  lavrada DN em 15.01.2004 e dado  ciência ao contribuinte em 16.02.2004.   Às  fls  90,  em  razão da não apresentação de  recurso,  temos novo Termo de  Trânsito em julgado, de 19.03.2004. Às fls 212, o Chefe da Sarec ­ DRFB­P/RJ Norte intima o  contribuinte a apresentar o comprovante original do protocolo do recurso, que está acostado às  fls  216,  apresentando  a  data  de  16.03.2004,  sendo  o  recurso  tempestivo  e  enviado  a  este  Conselho.  A  Decisão­Notificação  –  fls  76  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta resumido recurso voluntário, alegando o seguinte :  •  Foi autuada sem qualquer base legal por não ter apresentado contratos  por escrito com algumas das empresas que lhe prestavam serviços. O  código  civil  não  exige  a  forma  escrita  para  o  reconhecimento  da   validade  dos  contratos,  segundo  arts.  82  e  129  da  Lei  3.071  de  01.01.1916 (Código Civil Antigo), e 104, III e 107 da Lei 10.406 de  10/01/2002, Código Civil Novo),  •  Prescrição do crédito tributário em cinco anos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 230          5 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  10/1994  a  10/1997,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 02.09.2002, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 12/1996, inclusive.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 231          6 NO MÉRITO  Do  período  não  decadente,  temos  que  o  anexo  de  fls  48  e  ss  aponta  as  seguintes empresas cujos pagamentos foram considerados pagamentos a empregados:  1.  Castro e Garcia Serv. Med. Ltda  2.  Viva  Consultoria  Médica  Ltda  –  anexadas  03  notas  fiscais  ref  Serviços prestados Dra. Maria Armanda  3.  Schiavini e Schiavini Serv. Méd  4.  Policlínica da Penha Ltda  5.  Ortopedia/Ortodontia Assoc. Ltd – anexada uma nota fiscal   Referente a essas prestadoras, essas foram as razões do Auditor autuante para  considerar que se tratava de pagamentos a empregados e não a pessoas jurídicas:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  os  pagamentos  feitos  às  diversas  "Prestadoras  de  Serviços",  conforme considerações do contribuinte acima qualificado. Tais  pagamentos  foram  encontrados  nos  diversos  Livros  Contábeis  (Diários),  examinados.  As  supostas  empresas  prestadoras  de  serviços  médicos  contudo,  não  apresentaram  os  contratos  de  prestações de serviços firmados entre as partes.  Cabe esclarecer ainda que algumas das Prestadoras de Serviços,  foram  constituídas  por  ex­empregados  do  Instituto  Clinico  Rio  Guanabara  Ltda,  como  é  o  caso  por  exemplo  da  VIVA  CONSULTORIA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  LIDA,  CNPJ  68.602.168/0001­  00,  estabelecida  à  R.  Pereira  da  Silva,  492  bloco  I  apto  1701,  cep  22221­140,  Laranjeiras,  cujo  a  sócia  Maria  Armanda  Esteves  de  S.  Pinheiro,  foi  empregada  do  Instituto Clínico,  no  período  de  02/05/87  a  02/03/94,  conforme  cópia da rescisão anexa ao presente lançamento.  Apesar  de  notificada  para  apresentação  dos  contratos  pactuados, o contribuinte em questão não os apresentou.  Somos  sabedores  da  existência  da  figura  das  empresas  prestadoras de serviços médicos; contudo sabemos  também que  para qualquer relação profissional de serviço, faz­se necessário  o contrato firmado entre as partes.  Tendo em vista a  falta de apresentação do elemento primordial  na  relação  acima  descrita,(contrato),  bem  como  a  falta  de  apresentação pelo  Instituto Clínico  das GFIP)  dos Prestadores  de  Serviços,  das  guias  de  recolhimentos  dos  valores  retidos  sobre as prestações de serviços foi lavrado o presente débito.  (...)  VIVA CONSULTORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 232          7 CNPJ: 68.602.168.0001­00  END.:  R.  PEREIRA  DA  SILVA,  492  BLOCO  I  APTO  1702  LARANJEIRAS  O prestador  de  serviço  acima qualificado  apresenta a  seguinte  situação no seu C. Corrente:  Não  foi  possível  encontrar  responsáveis  cadastrados,  existem  recolhimentos inexpressivos para o período de 08/94 a 03/2000,  04/2000  a  06/2002  sem  recolhimentos,  GFIP  com  valores  inexpressivos  para  o  período  de  01/99  a  07/99,  GFIP  (SEM  MOVIMENTO) para o período de 08/99 a 11/99, sem GFIP para  o período de 12/99 a 06/2002;  CASTRO E GARCIA SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  CNN: 68.656.909.0001­36  END.: R. SANTO AFONSO, 44 SALA 404  O  prestador  de  serviço  apresenta  recolhimentos  inexpressivos  para o período de 08/94 a 03/2000, sem recolhimentos para as  compet.  04  e  06/2000,  sem  recolhimentos  para  o  período  de  08/2000 a 02/2002; e falta de entrega de GFIP;  POLICL1NCA DA PENHA LIDA  CNPJ: 78.408.254.0001­17  END.: AV. BRAZ DE PINA, 997  O prestador de serviço não possui recolhimentos para o período  de  11/94  a  03/2002,  sem  entrega  de GF11'  para  o  período  de  01/99 a 03/2002, sem co­responsáveis cadastrados no INSS;  SCHRTINI E SCHIAVINI SERVIÇOS MÉDICOS LIDA  CNPJ: 31.108.558.0001­19  END.: AV 28 DE SETEMBRO, 44 SALA 512  O prestador de serviço não possui recolhimentos para o período  de  10/94  a  06/2002,  sem  entrega  de  GF1P  para  o  período  de  01/99  a  06/2002,  no  cadastro  de  responsáveis  aparece  a  SRA  NADJA  DE  ARAÚJO  SCHIAVINI  E  O  SR  JOÃO  LUIZ  SCITIAVINI, sem endereço residencial;  ORTOPEDIA E ORTODONTIA ASSOCIADOS LTDA  CNPJ: 00.677.993.0001­30  END.: R. MUNIZ BARRETO, 501 SALA 305 BOTAFOGO  O  prestador  de  serviços  não  apresenta  em  seu  C.  Correntes  recolhimentos  para  o  INSS,  para  o  período  de  01/95  a  04/96,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  05/96  a  13°/96,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/97  a  12/97,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 233          8 sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/97,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/98  a  12/98,  sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/98,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/99  a  12/99,  sem  recolhimentos  para  a  compet.  13°/99,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/2000  a  1212000,  sem  recolhimentos  para  a  compet  13°/2000,  recolhimentos  inexpressivos  para  o  período  de  01/2001  a  03/2001,  sem  recolhimentos para o período de 04/2001 a 06/2002, GFIP (SEM  MOVIMENTO) para o período de 02 a 06/2002.  O presente débito trata da desconsideração das pessoas jurídicas acima, para  caracterizar os pagamentos efetivados como remuneração a segurados empregados.  Para  a  desconsideração  de  Pessoa  Jurídica  –  PJ,  se  faz  necessário  prova  robusta  de  que  a  relação  jurídica  não  se  perfaz  entre  Tomador ßà  Prestador,  e  sim  entre  tomador e Pessoas Físicas.   O enquadramento realizado pelo AFPS traz mais um ingrediente complicador  pois, além de desconsiderar a PJ, enquadra os segurados como empregados.   Apesar do aparente conformismo apresentado na impugnação e reforçado no  recurso quanto a este aspecto, já que questionado apenas a desconsideração da PJ em razão da  falta de contrato, salta aos olhos o vício aqui presente.  O art. 37 da lei 8.212/91 assim determina:  Art. 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento  Trata­se de  enquadramento de  segurados  como empregados,  sendo que,  em  relação  às  empresas  retrocitadas,  forçoso  reconhecer  que  sequer  o  nome  dos  segurados  reenquadrados foram apresentados, com exceção da segurada Dra. Maria Armanda, vinculada a  empresa Viva Consultoria Médica Ltda.   O enquadramento como  segurado empregado, deve apresentar o que consta  da lei 8.212/91, senão vejamos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 14489.000119/2008­17  Acórdão n.º 2803­00.667  S2­TE03  Fl. 234          9 Do exposto, temos que se fazia necessária a apresentação dos segurados que  deveriam ser enquadrados como empregados, ou uma indicação clara a quem se referia, além  de uma apresentação que explanasse uma relação de emprego com suas características legais.   Demonstra­se  assim que deveria  constar um mínimo de  lastro probatório  a  indicar as premissas exigidas em lei, o que não foi feito.   A não indicação dos requisitos necessários ao enquadramento como segurado  empregado fulmina o auto lavrado, configurando vício material insanável.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  declarar  a  decadência  referente às competências anteriores à 12/1996, inclusive e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 09/05/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4742270 #
Numero do processo: 10380.005867/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO. A QUANTIDADE DE AUTOS LAVRADOS ESPELHA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS E APURADAS. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA É OBJETO DE LEI. PORÉM PERCENTUALMENTE. A PORTARIA APENAS CONSOLIDA O VALOR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.783
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE MISSIONÁRIA ­ ABBEM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INEXIGIBILIDADE.  REVOGAÇÃO.  A  QUANTIDADE  DE  AUTOS  LAVRADOS  ESPELHA  A  QUANTIDADE  DE  INFRAÇÕES  COMETIDAS  E  APURADAS.  A  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  DA  MULTA  É  OBJETO  DE  LEI.  PORÉM  PERCENTUALMENTE.  A  PORTARIA  APENAS  CONSOLIDA  O  VALOR.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato.    Fl. 122DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 120          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.30, DEBCAD  37.043.894­9,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  dentro  dos  padrões exigidos pela legislação, em relação aos seus trabalhadores. O período de apuração do  crédito é janeiro/1996 a outubro/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de  fls. 08 a 10.  O período de autuação compreende os anos de 1999 a 2006, conforme item 5,  do Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 16 a 18.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 23/02/2007, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta, as fls. 30, AR.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  09/03/2007,  fls.  34  a  37,  acompanhada dos documentos, de fls. 38 a 94. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 95.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  o  Acórdão  08­11.294  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, em 09/08/2007, fls. 97 a 103, no qual considerou procedente a autuação.  A impugnante foi cientificada desta decisão, em 17/12/2007, AR, de fls. 107.  A  empresa  apresentou  petição  de  interposição  de  Recurso  Voluntário,  em  16/01/2008, fls. 110, e razões recursais, as fls. 111 a 116.   As razões recursais estão assim resumidas.  Em preliminar.  •  Que o depósito prévio e inexigível, pois ilegal e inconstitucional;  No mérito.  •  Que em uma única fiscalização foram aplicados dez autos de valores  elevados,  sendo  o  somatório  destes  três  vezes  superior  ao  da  notificação  fiscal,  visando  cassar  a  isenção  ou  mesmo  fechar  a  entidade, tudo por uma única infração;  •  Que a empresa não deixou de apresentar os documentos, mas sim que  estes foram furtados, como faz prova o BO apresentado;  •  Que a empresa está sendo apenada duas vezes pelo mesmo fato, pois  no  REFISC  do  AI  37.043.896­5  atesta  a  autuação  pelo  artigo  33,  parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91, sendo que em um apena­se pela  apresentação  incompleta  da  documentação  e  no  outro  pela  não  apresentação da documentação nos anos de 1997 e 1998;  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 121          3 •  Que na NFLD 37.043.904­0 contém várias rubricas salariais que são  improcedentes, pois amparadas na CLT;  •  Que o INSS aplicou a multa acima do valor vigente, pois somente a  PT 342/2006 elevou tal valor e este é de R$ 636,17;  •  Que a multa, também, é um tributo e assim só pode ser majorada por  lei, assim não há lastro constitucional para o aumento da exação;  •  Que todos os autos de infração foram aplicados a partir de uma única  ação fiscal e que isso configura tributo como meio de confisco;  •  Que  o  tributo  não  pode  ser  antieconômico,  isto  é,  não  pode  inviabilizar a atividade geradora de riqueza;  •  Que o STF entende que a vedação ao confisco impede as penalidades  elevadas, pois não há distinção entre tributo e penalidade;  •  Por fim pede: a) acolhimento da preliminar; b) reforma do acórdão a  quo, declarando­se nula a autuação.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 117 e 118, sendo este remetido ao  2° Conselho de Contribuintes, fls 118.   Entretanto,  por  conta  da  edição  da  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009 a competência de julgamento, hoje, é exercida pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 122          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 107, AR,  recebido,  em  17/12/2007,  e  Petição  Recursal,  de  fls  110,  com  recepção  do  recurso,  em  16/01/2008. A  recorrente não  realizou o depósito  recursal, porém este  foi  revogado pela MP  413/2008.  Inicialmente, cumpre esclarecer como já aventado que o depósito recursal foi  extinto pela MP 413/2008 convertido na Lei 11.727/2008, ficando ultrapassada esta preliminar  suscitada.  As várias autuações aplicadas apenas espelham a incorreção das condutas do  contribuinte em não cumprir com as exigências da legislação tributária, no que tange aos seus  deveres  instrumentais.  Ainda,  que  entidade  isenta  ou  imune  esta  não  fica  dispensada  de  cumprir as obrigações acessórias e não o fazendo na forma determinada na legislação se sujeita  a aplicação de multas.   As  multas  foram  aplicadas  tantas  quantas  foram  as  infrações  cometidas  e  apuradas na ação fiscal. Não pode querer o contribuinte desrespeitar dez mandamentos legais e  receber apenas uma multa por isso, pois a cada infração, em regra, corresponde uma sanção.  A  fiscalização  não  visa  a  cassar  ou  a  fechar  nada  esta  tão  somente  fez  cumprir com suas obrigações legais, conforme artigo 37, caput, da CF/88 c/c o artigo 142, da  Lei 5.172/66. Aliás, veja­se o que diz o artigo 175, parágrafo único, do CTN.   Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  (grifo meu).  Consta dos autos, as folhas 79 a 81, um BO, datado de 03/02/2003, onde se  notícia o furto de planilhas de folhas de pagamento.  Pode­se verificar do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 08, que  ação  fiscal  iniciou­se,  em  10/10/2006,  e  que  na mesma  data  pelo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  fls.  11  e  12,  as  folhas  foram  solicitadas,  compreendendo  o  período  de  1996  a  2006,  devendo  estar  à  disposição  da  fiscalização  no  período determinado neste e na sede da empresa.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 123          5 A alegação  da  empresa  faz  querer  crer  que o  furto  foi  seletivo,  ou  seja,  só  levaram as folhas de pagamento de 1997 e 1998, pois as de 1999 a fevereiro de 2003 (data do  furto),  segundo  o  REFISC,  de  fls.  16  a  18,  item  5  foram  apresentadas,  mas  em  desconformidade com o padrão.  A  empresa  teve,  também,  três  anos  e  oito meses  para  refazer  as  folhas  de  pagamento,  bem  como  os  demais  elementos,  sendo  estes  livros  de  registro  de  empregados,  recibos de pagamento, RAIS, CAGED, GFIP e outros. Mas preferiu permanecer inerte. O furto  dos documentos fiscais não justifica o não cumprimento da obrigação fiscal.   PENAL.  PROCESSO  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  1º  DA  LEI  Nº  8.137/90.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  NÃO  VERIFICADA.  MATERIALIDADE  E  DOLO  CONFIGURADOS.  REDUÇÃO  DA  PENA.  1.  Não  é  inepta  a  denúncia  quando  presentes  os  requisitos  essenciais  (CPP,  art.  41) e  substanciais  (CPP, art. 43), possibilitando o exercício da  defesa e do contraditório. 2. A materialidade restou demonstrada  pelo  conjunto  probatório,  onde  se  verifica  que  a  empresa  administrada pelo réu  jamais escriturou o Livro de Registro de  IPI, bem como na escrituração do Livro de Registro de Saídas de  Mercadorias era adotada a prática de pular várias notas fiscais  de  vendas  ou  errar  a  soma  ­  sempre  para menor  nas  de  valor  mais expressivo. Por essa razão, a receita bruta declarada pela  empresa administrada pelo acusado não mereceu credibilidade,  tendo o Fisco adotado como critério o arbitramento do lucro. 3.  Ademais, a ocorrência de furto não seria óbice a reconstituição  da escrituração contábil. Primeiro, porque, apesar da empresa  não  possuir  todos  os  documentos,  mantinha  estreito  relacionamento com clientes e fornecedores que poderiam enviar  todos os documentos solicitados para refazer sua contabilidade.  Segundo,  porque  foi  roubada  apenas  uma  das  vias  das  notas  fiscais,  permanecendo  outra  via  no  arquivo  da  empresa  que  muito  bem  poderia  ter  sido  apresentada  ao  Fisco.  Terceiro,  porque  não  tomou  as  providências  legais  exigidas  pelo  Fisco  nestes  casos,  e,  por  fim,  porque  se  negou  a  refazer  sua  escrituração. 4. A autoria e dolo são incontroversos, pois muito  embora  em  seu  interrogatório  o  acusado  negue  a  sonegação  fiscal, os documentos carreados aos autos dão conta que o  réu  era  proprietário  e  administrador  da  empresa,  bem  como  centralizava  a  sua  administração  à  época  do  cometimento  dos  delitos,  porquanto  tomava  as  decisões  administrativas  e  contábeis,  bem  assim  era  quem  realizava  os  pagamentos  e  a  ordenação de despesas. Portanto, evidente o intuito de suprimir  tributos  a  fim  de  lesionar  a  Fazenda  Pública.  5.  Ausência  da  excludente  supralegal  de  culpabilidade  por  inexigibilidade  de  conduta diversa frente às dificuldades financeiras, seja porque o  presente  caso  trata  de  sonegação  fiscal,  seja  porque  não  há  comprovação  de  que  o  acusado  tenha  utilizado  qualquer  estratégia  para  fugir  da  alegada  crise  financeira,  a  não  ser  a  sonegação de impostos. 6. É de se reduzir a pena­base, tendo em  vista  que  o  parâmetro  a  ser  adotado  para  a  fixação  da  pena  inicial deve se ater ao termo médio bem como pelo fato de não  constituir  crime  as  CDAs  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 124          6 (ACR 200272040091780, TADAAQUI HIROSE, TRF4 ­ SÉTIMA  TURMA, 24/10/2007)  Equivoca­se  a  empresa  quando diz que  está  sendo autuada duas vezes pelo  mesmo  fato.  Pois  na  realidade  a  empresa  está  sendo  autuada  duas  vezes,  mas  por  fatos  e  violações distintas uma da outra, ainda, que em razão do mesmo tipo de documento.  As  duas  faltas  ensejadoras  das  autuações  têm  relação  com  as  folhas  de  pagamento.  Porém  uma  autuação  refere­se  à  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  de  1997 e 1998, solicitadas, via TIAD, e não recebidas e a outra por apresentar as folhas dos anos  de  1999  a  2006  desrespeitando  o  padrão  exigido  na  legislação.  Ou  seja,  duas  faltas,  duas  autuações.  TRIBUTÁRIO.  MULTAS  COMINADAS  (CINCO)  POR  INFRAÇÃO  A  VÁRIAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  REGULARIDADE  DAS  SANÇOES  APLICADAS  PELO  FISCO.  IMPROVIMENTO  DO  APELO  DO  PARTICULAR,  QUE  AS  PRETENDIA  DESCONSTITUIR.  1.  Não  precisa  o  agente  fiscal,  ao  ensejo  de  concluir  a  autuação  empreendida  (identificadora da ocorrência de descumprimento de obrigações  tributárias acessórias), adotar outra providência que não seja a  de  comunicar,  ao  autuado,  acerca  da  possibilidade  de  defesa  e/ou  pagamento  da  multa  cominada;  2.  Inocorre,  na  espécie,  direito  subjetivo que  compreendesse  informação acerca do  fato  de  que,  regularizadas  as  irregularidades  no  prazo  da  defesa,  'talvez'  as  multas  pudessem  ser  relevadas;  a  possibilidade  de  "perdão" (não passa disso) tem fulcro no Art. 291, parágrafo 1º,  do Regulamento da Previdência Social, o qual não obriga haja  comunicação compulsória daquilo que, no fim de contas, é mera  e  abstrata  hipótese;  a  Ordem  de  Serviços  INSS/DAF  nº  199/1999, que determina haja a comunicação ao contribuinte de  "como"  realizar  o  pagamento  do  tributo  identificado  pela  fiscalização, nem de longe serve ao caso dos autos, e daí que não  se  presta  para  invalidar  as  autuações  fustigadas;  gize­se,  por  oportuno, que, em relação a algumas das infrações identificadas  (duas  das  cinco),  os  autos  não  noticiam  regularização  até  os  dias  atuais,  como  bem  destacado  na  sentença  fustigada;  3.  Demais  disso,  relativo  especificamente  ao  AI  DEBCAP  nº  65.023.672­0, outro argumento  foi  ventilado: o de que  somente  no  final do ano  fiscal deveria ser promovida a autenticação do  livro diário; sucede, porém, que a exigência, posta na legislação  de  regência,  é  no  sentido  de  que  a  esta  se  dê  de  noventa  em  noventa  dias  (RPS,  Art.  225,  II,  parágrafo  13);  4.  Apelação  improvida.  (AC 200282000038514, Desembargador Federal Paulo Roberto  de Oliveira Lima, TRF5 ­ Terceira Turma, 02/12/2009)  (grifo meu).  A alegação relativa ao conteúdo da NFLD não será aqui analisada, pois não  se trata deste assunto nestes autos.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 125          7 Novamente,  equivoca­se  o  contribuinte,  a  citada  portaria  não  foi  a  única  a  corrigir o valor das multas desde, 09/05/1999, data da vigência do Regulamento da Previdência  Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, conforme tabela, abaixo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  TABELA  DE  VALORES  DA  MULTA  VARIÁVEL  POR  INFRAÇÃO  PERÍODO  VALOR  MÍNIMO  VALOR  MÁXIMO DISPOSITIVO LEGAL  01/03/1994 a 30/04/1995 342,86 (URV) 34.285,88 (URV) PT/MPAS nº  928 DOU 07/03/1994  01/05/1995  a  30/04/1996  489,80  48.979,85  PT/MPAS  nº  2006  DOU  09/05/1995  01/05/1996  a  31/05/1997  563,27  56.326,83  PT/MPAS  nº  3242  DOU  13/05/1996  01/06/1997  a  31/05/1998  606,98  60.697,79  PT/MPAS  nº  3964  DOU  06/06/1997  01/06/1998  a  31/05/1999  636,17  63.617,35  RPS  –  Dec.  3.048  de  06/05/1999  01/06/1999  a  31/05/2000  665,50  66.550,11  PT/MPAS  5.188  de  06/05/1999  01/06/2000  a  31/05/2001  704,17  70.416,67  PT/MPAS  6.211  de  25/05/2000  01/06/2001  a  31/05/2002  758,11  75.810,59  PT/MPAS  1.987  de  04/06/2001  01/06/2002 a 31/05/2003 827,86 82.785,16 PT/MPS 525 de 29/05/2002  01/06/2003 a 30/04/2004 991,03 99.102,12 PT/MPS 727 de 30/05/2003  01/05/2004  a  30/04/2005  1.035,92  103.591,44  PT/MPS  479  de  07/05/2004  01/05/2005  a  31/03/2006  1.101,75  110.174,67  PT/MPS  822  de  11/05/2005  01/04/2006  a  31/07/2006  1.156,83  115.683,40  PT/MPS  119  de  19/04/2006  01/08/2006  a  31/03/2007  1.156,95  115.694,42  PT/MPS  342  de  17/08/2006  01/04/2007  a  29/02/2008  1.195,13  119.512,33  PT/MPS  142  de  12/04/2007  01/03/2008  a  31/01/2009  1.254,89  125.487,95  PT/MPS/MF  77  de  11/03/2008  01/02/2009  a  31/12/2009  1.329,18  132.916,84  PT/MPS/MF  48,  de  12/02/2009  01/01/2010 a 1.431,79 143.178,02 PT/MPS/MF 333, de 29/06/2010  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 10380.005867/2007­62  Acórdão n.º 2803­00.783  S2­TE03  Fl. 126          8 As portarias, acima citadas, apenas fazem consolidar o valor da infração nos  termos da determinação legal do artigo 92 c/c o 102, ambos, da Lei 8.212/91 e do artigo 133  c/c o 134, ambos, da Lei 8.213/91.   Os  reajustes  dos  benefícios  base  para  a  majoração  das  multas  são  sempre  instituídos  por  MP  e  estas  são  convertidas  em  lei.  Assim,  o  princípio  da  legalidade  está  preservado, as portarias apenas divulgam os valores consolidados.  A  fiscalização  como  toda  a  Administração  Pública  deve  atender  ao  determinado no  artigo  37,  caput,  da CF/88,  na  redação  da EC  19/1998,  c/c  o  artigo  142,  do  CTN.  Desta  forma,  não  há  a  necessidade  de  se  fazer  dez  fiscalizações  para  verificar  a  ocorrência  de  dez  infrações  e  promover  a  aplicação  das  dez  multas,  todas  as  infrações  observadas  podem  e  devem  ser  sancionadas  na mesma  ação  fiscal.  O  valor  em  conjunto  da  atuação  não  pode  ser  parâmetro  para  determinar  o  que  é  confisco,  pois  tais  valores  foram  estabelecidos de forma adequada e regular pelo poder competente e ao fisco cabe aplicar a lei  existente, vigente e válida.  A multa não  é  tributo  é  isto o  artigo 3°,  da Lei  5.172/66, deixa bem claro,  pois tributo não se configura em sanção a ato ilícito. Em segundo, lugar entidade filantrópica  não empreende, assim, não gera riqueza econômica. Ademais, as sanções aplicadas não visam  a inviabilizar a atividade do ente beneficente, mas apenas punir sua conduta de desrespeito à  lei. A quantidade de autos aplicados decorre única e exclusivamente das condutas do autuado  que  se  somaram  ao  longo  do  período  de  fiscalização,  cabe  a  ele  diligenciar  sua  conduta  de  forma  a  adequá­la  as  exigências  legais  e  não  desrespeitar  a  lei,  a  fim  de  alegar  o  suposto  excesso de punição como violador de seu direito, o que seria alegar a própria “torpeza” em seu  benefício. As penalidades estão aplicadas dentro do estabelecido em lei.  CONCLUSÃO:  Destarte,  com esses  argumentos  expostos  acima voto por CONHECER DO  RECURSO, afastando a preliminar alegada, pois superada pela revogação do depósito e para  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  haja  vista  que  as  alegações  do  contribuinte  não  encontram respaldo na legislação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 129DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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4579065 #
Numero do processo: 13819.001764/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE SEUS DEPENDENTES São dedutíveis as despesas próprias com Plano de Saúde e de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001764/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.565  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ESIO PAULO BONINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.  Restabelece­se  a  dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se  nada mais há nos autos que desabone tais documentos.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE  PRÓPRIO  E  DE  SEUS  DEPENDENTES  São  dedutíveis  as  despesas  próprias  com  Plano  de  Saúde  e  de  seus  dependentes, desde que devidamente comprovadas.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martin  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2002  (fls.  23  vº.),  decorrente  da  glosa  de  R$  24.165,28,  correspondente  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação,  resultando  no  imposto  suplementar de R$ 6.466,64 (fls. 26), acrescido de multa e juros de mora.  Intimado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  01/02,  acolhida  em  parte  (fls.  34/39),  para  restabelecer  a  despesa médica  de R$  2.538,08,  alterar  a  contribuição  oficial para R$ 6.237,68 e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no valor R$  5.683,43, mediante as seguintes considerações:  “Os  recibos  emitidos  pelo  CO  Centro  de  Odontologia  S/C  Ltda.  (CNPJ  55.053.755/0001­46),  fls. 04/06, no valor  total  de R$ 17.365,00, não serão aceitos  em razão de não estarem em conformidade com a legislação citada acima, pois não  identificam o beneficiário dos serviços prestados, local de prestação de serviço, nem  o  tipo  de  serviços  prestado,  trazendo  apenas  a  descrição  "honorários  por  serviços  profissionais".  Ademais,  o  documento  hábil  a  comprovar  serviços  prestados  por  pessoa jurídica é a nota fiscal e não recibos.  Quanto  às  fichas  de  orçamentos  anexadas  às  fls.  28/30,  essas  não  identificam  o  profissional  que  prestará  o  serviço,  não  havendo  como  vincular  os  serviços  discriminados com os recibos emitidos pelo Centro de Odontologia.  A  receita  médica  anexada  às  fls.  30  foi  assinada  pelo  Profissional  João  Rafael  Salemm. Não há nos autos recibos emitidos por esse profissional, nem vinculação do  mesmo com o Centro de Odontologia.  O recibo emitido pelo profissional Luiz Álvaro S. de Souza (fls. 06), no valor de R$  25,00,  atende  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  inciso  III  do  §  1°  do  art.  80  do  RIR/1999, razão pela qual será restabelecida a despesa originalmente declarada.  Quanto  às  despesas  constantes  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (fls.  07),  verifica­se  que  o  valor  de  R$  25,00 refere­se a pagamento relativo a despesas médicas e odontológicas, devendo,  portanto, ser restabelecido esse valor referente a despesas médicas. Já o pagamento  no  valor  de  R$  4.237,20  está  identificado  como  Contribuição  Assistencial  não  existindo  previsão  legal  para  deduções  dessas  despesas.  Não  existe  nos  autos  qualquer comprovação de que esses valores referem­se a despesas médicas passíveis  de deduções.  Os documentos de fls. 10/22, no valor  total de R$ 2.488,08, referem­se a despesas  médicas  devidamente  comprovadas  com  a  dependente  Bernardina  Elid  Bonini,  devendo  ser  restabelecido  esse  valor  como  despesas  médicas.  Ressalte­se  que  o  recibo referente ao mês 09/2002 foi anexado em duplicidade.  Em  relação  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, essas são dedutíveis na base de c  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  devidamente  comprovadas. Em análise ao comprovante de rendimentos anexados aos autos (fls.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001764/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.565  S2­TE02  Fl. 80          3 08), bem como a declaração de ajuste anual do contribuinte constante nos Sistemas  da  Receita  Federal,  constata­se  que  o  contribuinte  faz  jus  à  dedução  referente  à  previdência oficial, no valor de R$ 6.237,68 e não R$ 5.927,74, como erroneamente  informado pelo contribuinte”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  43/49),  o  Recorrente  anexa  declaração  do  profissional  João  Rafael  Salemme  confirmando  o  tratamento  odontológico  realizado  e  o  recebimento  da  importância  de  R$  17.865,00  deduzida  e  documento  comprobatório  de  despesas com plano de saúde (IMASF), no valor de R$ 4.237,20.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Por ocasião da interposição do Recurso Voluntário (fls. 43/49), o Recorrente  anexa declaração com firma reconhecida do profissional João Rafael Salemme, confirmando o  tratamento odontológico realizado e o recebimento da importância de R$ 17.865,00 (fls. 74) e  documento comprobatório de despesas com plano de saúde à fl. 76 (IMASF), no valor de R$  4.237,20, referentes ao Recorrente e à sua dependente Leonor Franz Bonini (fl. 61).  Dada  a  prova  apresentada,  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas  odontológicas  com o  profissional  João Rafael  Salemme  e das  despesas  com Plano  de Saúde  (IMASF) a que se refere a declaração de fl. 76.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   O fato da prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este  órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Ex positis, conheço do recurso e no mérito lhe dou provimento,   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001764/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.565  S2­TE02  Fl. 81          5         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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