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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11213844 #
Numero do processo: 10469.724736/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Cabe a aplicação da multa de ofício isolada pela falta/atraso na entrega de arquivo magnético de dois centésimos por cento por dia de atraso até o máximo de um por cento dessa, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica pelo não cumprimento no prazo legal de apresentação dos arquivos e sistemas.
Numero da decisão: 1001-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Cabe a aplicação da multa de ofício isolada pela falta/atraso na entrega de arquivo magnético de dois centésimos por cento por dia de atraso até o máximo de um por cento dessa, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica pelo não cumprimento no prazo legal de apresentação dos arquivos e sistemas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 2 RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$202.987,62 a título de multa isolada por falta/atraso na entrega de arquivo magnético nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 02-07: 001 - MULTAS DE VALOR FIXO FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO [...] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-44.053, de 12.06.2019, e-fls. 58-62: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARQUIVOS SINCO. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. Correta a exigência da multa regulamentar, diante da não apresentação, pela contribuinte, dos arquivos do SINCO referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 04.07.2019, e-fls. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.08.2019, e-fls. 67-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 3 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes mesmo de adentrar-se às razões do presente Recurso Voluntário, é importante esclarecer a essa E. Turma Julgadora que estão convalidadas, nesta defesa. todas as razões apresentadas na peça impugnatória, que o Contribuinte. ora Recorrente, deixa de transcrever por questões de metodologia, ou seja, para não ser repetitivo. É de se observar, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade fiscal lançadora entendeu, a seu juízo, haver irregularidade na entrega da escrituração contábil digital (ECD), ou seja, no entendimento da autoridade fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração o Contribuinte, ora Recorrente, não entregou no prazo solicitado a totalidade dos arquivos da escrituração contábil digital, relativos aos anos-calendários de 2007, 2008 e 2009, ensejando na aplicação de multa de 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta dos períodos mencionados, cuja infração foi capitulada nos arts. 11 e 12, inciso III. da Lei n° 8.218, de 1991. com a redação dada pelo art. 72 da MP n° 2158-35/2001. Da mesma forma, se torna importante mencionar que no início da verificação a autoridade fiscal solicitou os seguintes arquivos digitais: a) Lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas e centros de custo/despesa dos anos- calendário (SINCO) 2007, 2008 e 2009; b) Folha de Pagamento (MANAD) 2007, 2008 e 2009. Observando que, dentro do prazo legal concedido, o Contribuinte, ora Recorrente, entregou os arquivos do MANAD 2007, 2008 e 2009. Também é de se mencionar, que na fase impugnatória o Contribuinte entregou o restante dos arquivos magnéticos, solicitados via intimação fiscal. Não menos importante, para o deslinde da presente questão, é o fato que a autoridade fiscal, numa atitude passiva e absurda, deixou transcorrer 347 (trezentos e quarenta e sete) dias sem lavrar o Auto de Infração, que, sem margens de dúvidas, deveria ter sido lavrado logo após o término do prazo concedido, conforme prescreve a legislação de regência. É evidente que o Estado, no seu conceito amplo, enquanto ente que possui o direito-dever de tributar seus cidadãos e contribuintes deve aos mesmos a cordialidade cumprindo assim seus fundamentos basilares: o respeito à cidadania e a dignidade da pessoa humana. Isso deve nortear as atitudes de fiscalização desenvolvidas pelas autoridades fiscais. Com a máxima vênia possível, o Contribuinte, ora Recorrente, não concorda com a equivocada decisão de Primeira Instância em virtude da interpretação incorreta dos dispositivos legais que regulamentam a aplicação de multas regulamentares em razão de possíveis não atendimentos de obrigações acessórias por parte dos contribuintes, assunto mal analisado desde a fase de fiscalização, bem como, os demais aspectos, os quais dão lastro ao presente Recurso Voluntário. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 4 III A. DA PRELIMINAR: Preliminarmente é nosso dever informar a ilustre turma julgadora de que a autoridade fiscal autuante não levou em consideração que houve atendimento parcial da intimação. Diante desse fato, a autoridade fiscal deveria solicitar mais uma vez a apresentação dos arquivos do SINCO, antes de proceder à infundada autuação após transcorrer 347 dias sem a lavratura do Auto de Infração sem nenhuma justificativa plausível. Atitude esta, adotada pela autoridade fiscal, completamente incorreta e contrária a legislação de regência. No presente caso se faz necessário levar em conta o fato de o Contribuinte, ora Recorrente, ter agido de boa-fé e apresentado, desde o primeiro momento, parte da documentação requerida desautoriza a aplicação cumulada da presente multa, para os anos-calendário 2007, 2008 e 2009, principalmente após ter transcorrido 347 dias de passividade da autoridade fiscal sem nenhuma intimação fiscal, sem nenhuma solicitação; sem nenhum Auto de Infração lavrado, logo após o término da última intimação fiscal, pelo alegado atraso na entrega do restante da documentação solicitada. Observando, que a totalidade da documentação foi entregue junto com a peça impugnatória, conforme se verifica à fl. 38 do presente processo. Com todas as vênias, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não alguma coisa se for compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Nesta linha de pensamento se faz necessário, inicialmente, se registrar, nesta petição, que a autoridade fiscal lançadora teve a especial preocupação em aumentar o crédito tributário lançado sem se ater aos aspectos legais da legislação de regência. O Contribuinte, ora Recorrente, não concorda com a atitude da autoridade fiscal lançadora e da autoridade julgadora de primeira instância de imputar o valor de R$ 202.987,62 a título de multa regulamentar sob o argumento frágil de que houve falta na entrega de arquivo magnético. A interpretação dada, por estas autoridades, aos art. 11 e 12, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 é totalmente equivocada. [...] É de se observar, que as penalidades por falta de apresentação de arquivos digitais sofreram significativa alteração com a edição da Lei n° 12.766/2012, que alterou o art. 57 da MP n° 2.158-35/2001 e posteriormente com a edição da Lei n° 12.873/2013, que promoveu nova alteração no art. 57 da MP 2.158-35/2001. Este artigo tratava de penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias e não tratava até o advindo destas alterações, penalidades por problemas na apresentação de arquivos em meio magnético. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 5 Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.766/2012 foram incluídas penalidades a serem aplicadas em razão da não apresentação da escrituração digital. Confira-se o disposto no art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, com a redação conferida pelo art. 8° da Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012 [...]. É importante observar, que com as alterações promovidas na legislação durante o período em que foi vigente a Lei n° 12.766/2012, existiam para o mesmo fato, duas penalidades referentes à entrega de arquivos digitais. A multa prevista no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e a multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. A Receita Federal elucidando a questão editou o Parecer Normativo RFB n° 3/2013 discorrendo sobre quais situações se aplicavam a cada uma das normas. [...] Segundo o Parecer RFB n°3/2013, a penalidade por não entrega de arquivo digital, quanto à empresa possui a escrituração, como é o caso da presente discussão, mas apresenta com atraso à Receita Federal. é aquela prevista na Lei n° 12.766/2012, que alterou o art. 57 da Lei n°2.158-35/2001. [...] Para os que entendem que a questão não fica resolvida com o Parecer RFB n° 3/2013. faz-se necessário analisar os efeitos da mudança na legislação realizada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013. Existe o entendimento de que a matéria tratada nos autos apresenta três períodos claramente determinados. O primeiro a partir da definição da multa por não apresentação ou apresentação com erro de arquivo digital prevista na Lei n° 8.218/91 até a edição da Lei n° 12.766/2012. A partir deste momento tem início o segundo período até a edição da Lei n° 12.873/2013 e por fim, o terceiro período a partir da vigência deste novo diploma legal até o momento atual. O fato gerador da penalidade aplicada no presente lançamento ocorreu nos anos- calendário de 2007, 2008 e 2009, data anterior às alterações na legislação. O lançamento fiscal foi lavrado em 16/05/2012, data anterior a todas as alterações da legislação. Ora, a Receita Federal enfrentou a matéria no Parecer Cosit n° 3, de 28 de agosto de 2015. Onde foram discutidas as questões aqui colocadas na presente discussão, especificamente as penalidades referentes a escrituração digital. [...] Corno visto, é entendimento da própria Secretaria da Receita Federal que para as infrações que tenham fato gerador até a data de 24/10/2013. quando foi editada a Lei n° 12.783/2013, resta aplicável o item 4.4 do Parecer RFB n°3/2013. com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, em razão da multa prevista no art. 57, 11, da MP n° 2.158-35, com a redação da Lei n° 12.766/2012 ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, III. da Lei n° 8.218/91. [...] Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 6 A corroborar a assertiva do Contribuinte, ora Recorrente, no sentido de que deve prevalecer a verdade material, já que a autoridade autuante olvidou-se de considerar de que houve atendimento parcial e nada o impedia de solicitar mais uma vez a apresentação dos demais arquivos e não ficar numa situação passiva e deixar transcorrer 347 dias para lavrar o Auto de Infração [...]. Os ensinamentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial estabelecem que a regra a ser aplicada a esse caso é aquela reconhecida universalmente, no sentido de que a verdade material se sobrepõe à verdade formal. Ou seja, o que realmente importa inclusive para fins de tributação é o que de concreto e real aconteceu e não necessariamente a forma pela qual este ou aquele fato foi documentado ou o que pensa a autoridade fiscal lançadora sobre o fato. [...] No presente processo, faltou, por parte da autoridade fiscal lançadora e da autoridade julgadora, o devido aprofundamento investigatório nos diplomas legais para dar a necessária consistência da acusação e do próprio julgamento. No caso em questão se lançou e se julgou baseado em meras conjecturas presuntivas das autoridades lançadora e julgadora. [...] O Contribuinte, ora Recorrente, entende que o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal lançadora e pela autoridade julgadora pode e deve ser contestado, desde que seja feita de forma clara demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização ou no julgamento. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização ou pelo julgamento pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. Sem dúvida alguma, o Auto de Infração ora recorrido, traduz total ilegalidade e desrespeito à lei. em virtude de que o ato administrativo imposto. como nº caso dos autos, se sujeita a vários princípios, sobretudo os da legalidade c tipicidade, não sendo discricionário, mas vinculado à norma legal. sujeito ao seu controle, devendo ter motivo, forma e finalidade devidamente comprovados, de outra feita inaceitável sob qualquer aspecto. As normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal estabelecem expressamente os requisitos e condições para a lavratura do Auto de Infração Fiscal, fundamentais à sua validade, destacando. dentre esses, a descrição do fato, enquadramento legal e da matéria tributável, não podendo resumir-se a simples informação do agente, mas sim a robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, para que o mesmo legalmente sobreviva. Assim, por uma questão de justiça fiscal, e tendo em vista se tratar de multa por atraso no atendimento de obrigação acessória relativo aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, afastando a aplicação da multa do art. 12, 111 da Lei n° 8.218/91 e aplicar a multa prevista no art. 57, III, da MP n° 2.158-35/ 2001. com a redação dada pela Lei n° 12.873. de 2013, por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 7 prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário. III.B. 1) DO MÉRITO: O dever instrumental da manutenção dos arquivos magnéticos pela pessoa jurídica é obrigação acessória, instituída no interesse da fiscalização dos tributos. E não é por demais relembrar que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos exatos termos do art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O fato gerador dessa obrigação principal (penalidade) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E RETROATIVIDADE BENIGNA Não há dúvidas, que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que instituiu o dever instrumental de manutenção dos arquivos magnéticos [...]. Como visto, o fato gerador da multa é o próprio não atendimento às intimações pelo contribuinte quanto à apresentação dos documentos solicitados ou os apresentarem de maneira incorreta, com inobservância da forma estabelecida para apresentação dos arquivos e sistemas solicitados, ocorrendo exatamente no momento em que inadimplida referida prestação. É de se registrar, que referida hipótese de incidência permaneceu inalterada, mesmo quando das modificações introduzidas na Lei n° 8.218, de 1991, por meio da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que veio tratar de outros aspectos materiais da obrigação tributária assim surgida. [...] Por outro lado, é importante se observar, que a Lei n° 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, [...]. Da mesma forma é importante a leitura do Parecer Normativo n° 03, de 2013. Ora, na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea “c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Encontrando-se em vigor os atos normativos acima transcritos, há que se falar em retroatividade benigna no presente caso. Não há dúvidas de que a apresentação dos arquivos digitais, no curso dos procedimentos de fiscalização, como é o caso em tela, era obrigação do contribuinte, entretanto, o prazo concedido pela autoridade autuante para que o Contribuinte. ora Recorrente, apresentasse os arquivos magnéticos de 2007, 2008 e 2009 foi de apenas 20 (vinte) dias, tendo iniciado em 15/07/20 10, conforme se constata à fl. 13. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 8 Assim sendo, é indevida a imposição de multa por falta de apresentação dos arquivos digitais, na hipótese em que autoridade fiscal emita intimação solicitando a sua apresentação em prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. principalmente, se o contribuinte, como no presente caso, atende de forma parcial a intimação e apresenta explicações durante a ação fiscal e a fiscalização não diz por que tais explicações seriam inválidas. Para se configurar o fato gerador, todos os aspectos da hipótese abstrata da regra-matriz da multa devem ocorrer. Dentre esses aspectos, há o temporal, que exige uma intimação para apresentar a documentação no prazo mínimo de quarenta e cinco dias. Se essa intimação com esse prazo não ocorre, tampouco ocorre o fato gerador da multa. A norma de conduta se torna inócua. [...] Não obstante, ainda que não fosse assim, o que se admite apenas pelo amor ao debate, ainda assim tendo em vista todos os elementos fáticos e normativos apresentados, a exigência pretendida não pode sobreviver frente o Princípio da Razoabilidade. 2. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE De fato, a razoabilidade dos procedimentos administrativos emanados do Estado trata-se de terna dos mais ricos, vindo elencado na Constituição pátria (art. 5º, inciso LIV), não havendo mesmo como compreender ternas importantes do Direito sem o recurso à razoabilidade constitucional [...]. Muito embora. o Princípio da Razoabilidade não se encontra expressamente previsto sob esta epígrafe na Constituição de 1988 não se permite inferir estar este princípio afastado do sistema constitucional pátrio. posto se pode auferi-lo implicitamente de alguns dispositivos, bem como do histórico de sua elaboração. Em sua face processual, enquanto princípio do devido processo legal, encontra-se positivado no capítulo de direitos e garantias individuais, no artigo 5º, inciso LIV. [...]. Ainda que outra tenha sido a redação final do dispositivo, não se pode negar que a razoabilidade e a racionalidade integram de forma cabal o ordenamento constitucional brasileiro e constituem princípios inarredáveis para elaboração de leis e atuação do Poder Executivo, ensejando seu afastamento, em ambos os casos, impugnação pelo Poder Judiciário, sempre que perquirido, por inconstitucionalidade destas medidas. [...] Todavia, é possível notar, a partir das passagens acima citadas. que diversas são as oportunidades em que jurisprudência e doutrina utilizam os termos razoabilidade e proporcionalidade indistintamente. Embora esta imprecisão terminológica possa trazer algum prejuízo aos mais ciosos da rigidez acadêmica, é necessário se notar que em todas as oportunidades em que tem feito alusão a ditos princípios, esta tem estado em consonância com seus objetivos e conteúdo, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 9 que, de uma forma ou de outra, procuram garantir direitos ao cidadão em face de eventual arbítrio do poder estatal. Não é outro que não o caso em questão. De fato, o lançamento tributário ora combatido origina-se em Auto de Infração de cujo teor depreende-se a cominação de penalidade pecuniária imposta ao Contribuinte, ora Recorrente, pelo pretenso descumprimento de obrigação principal, que no caso seria multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória em parte, já que houve a entrega parcial dos arquivos que foram solicitados pela autoridade fiscal. Ainda que se considerasse que efetivamente tivesse ocorrido a infração conforme coloca a autoridade fiscal e naqueles termos, o que de fato não ocorreu, como já se fez ver ao longo do presente Recurso Voluntário, ainda assim a exigibilidade pretendida nos termos em que posta não pode prosperar à luz do princípio da razoabilidade, já que a autoridade fiscal deixou, sem nenhuma justificativa, transcorrer 347 dias para lavrar o Auto de Infração ora combatido, sendo que o mesmo deveria ter sido lavrado logo após o termino do prazo concedido. Assim sendo, sob a luz do principie) do Razoabilidade não há possibilidade de prosperar a pretensão do Auto de infração em penalizar o Contribuinte, ora Recorrente, por ação cuja realização nos termos pretendido não ocorreu, .já que houve a entrega parcial dos arquivos solicitados e que, em decorrência, não causou nenhum prejuízo às pretensões fiscais, já que não houve constatação de outras irregularidades, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais que determinam o Estado de Direito em vigor no País. Motivo pelo qual merece o combatido Auto de Infração ser considerado improcedente na sua totalidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV — DO PEDIDO Assim, de todo o exposto e apurado, lace à robustez da argumentação, requer o Contribuinte, ora Recorrente, seja reconhecido à improcedência da acusação, pela inexistência plena e cabal de argumentos convincentes que dê sustentação ao lançamento discutido e com o consequente arquivamento da presente autuação fiscal, conforme abaixo proposto: a) Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja acolhido e julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para fins de anular integralmente o Auto de Infração, conforme previsto na legislação de regência e jurisprudência emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; b) Na eventual hipótese, que não se admitam os argumentos apresentados pelo Contribuinte, ora Recorrente, suficientes para a anulação da presente autuação, o que se admite apenas ad argumentandum, em homenagem ao princípio da Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 10 eventualidade, é certo que deve ser acolhida a preliminar suscitada para que se aplique a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, afastando a aplicação da multa do art. 12, III da Lei n° 8.218/91 e aplicar a multa prevista no art. 57, II, da MP n° 2.158-35/ 2001, com a redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013, pelo não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 11 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. Na fase pré-processual não cabe razão à Recorrente alegar a nulidade do lançamento por não terem sido facultadas as oportunidades de exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). Logo, não prosperam os argumentados da Recorrente de que o lançamento é nulo por não ter sido intimada a ter vista ao processo, que desconhecia a documentação analisada pelas autoridades fiscais e que não acessou os elementos de prova em fase pré-processual. Com a instauração da fase litigiosa, com a ciência válida da Recorrente do lançamento, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). O art. 5º e o art. 6º da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 1996, estabelecem as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil entre as quais: (a) “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”; e (b) “examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes”. Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-07, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Dos Fatos O primeiro Termo de Intimação Fiscal foi remetido por via postal com aviso de recebimento (RJ 58076558 7 BR), tendo sido recebido pelo contribuinte em Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 12 15/07/2010. No referido termo foi solicitada a apresentação, em 20 (vinte) dias, dos seguintes arquivos digitais: a) Lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas e centros de custo/despesa dos anos-calendário (SINCO) 2007, 2008 e 2009; b) Folha de Pagamento (MANAD) 2007, 2008 e 2009. Em 04/08/2010 o contribuinte solicitou uma prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, a qual foi concedida. Ficando assim o novo prazo para 03/09/2010. Em 05/08/2010 o contribuinte entregou os arquivos do MANAD 2007, 2008 e 2009. Uma vez que não ocorreu a apresentação dos arquivos do SINCO 2007, 2008 e 2009, foi remetido por via postal com aviso de recebimento (PM 51154954 8 BR), em 10/05/2011, novo Termo de Intimação Fiscal reintimada o contribuinte a apresentar, em 05 (cinco) dias, os arquivos digitais do SINCO 2007, 2008 e 2009. O termo de Reintimação foi recebido em 13/05/2011. Desse modo, o atendimento à intimação deveria ocorrer até o dia 20/05/2011. Passados 347 (trezentos e quarenta e sete) dias do prazo de entrega contados até esta data, e não tendo o contribuinte atendido integralmente à intimação, ou seja, não tendo apresentado os arquivos do SINCO 2007, 2008 e 2009, fica caracterizada a infração ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com alterações introduzidas pela MP 2158-35 de 2001. A Recorrente foi reiteradamente intimada a atender as diversas intimações e não as atendeu adequadamente. No presente caso, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constituiu corretamente o crédito tributário pelo lançamento de ofício dado que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”, pelo “procedimento administrativo tendente a verificar”: (a) a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (b) determinar a matéria tributável; (c) calcular o montante do tributo devido; (d) identificar o sujeito passivo ; e (e) aplicar a penalidade cabível. Esta “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 13 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 14 Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, prevê Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Cabe a aplicação da multa de ofício isolada pela falta/atraso na entrega de arquivo magnético de dois centésimos por cento por dia de atraso até o máximo de um por cento dessa, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica pelo não cumprimento no prazo legal de apresentação dos arquivos e sistemas. O art. 11 e o art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, expressamente mencionados no enquadramento legal do Auto de Infração é a legislação a ser aplicada no presente caso, em observância ao princípio da especialidade que revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A determinação geral prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, trata da aplicação da multa de ofício isolada ao sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O Parecer Normativo RFB, nº 03, de 10 de junho de 2013, atinentes às obrigações acessórias aplicadas com base no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, inclusive no que refere aos efeitos sobre o art. 11 e do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, orienta: Fundamentos (i) Ocorreu revogação tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a falta de disposição específica? 4. Para responder o primeiro questionamento, utilizar-se-ão os elementos da regra-matriz de incidência para verificar se as multas tratam do mesmo objeto. A Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 15 regra-matriz possui no antecedente da norma os elementos material, espacial e territorial, enquanto o consequente possui o quantitativo (base de cálculo e alíquota) e o pessoal. [...] 4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da MP nº 2158-35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega-se à conclusão que tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações de incompatibilidade com o novo. Art. 57. Isso tendo em vista o critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e são normas específicas. Analisam-se de forma comparada, portanto, os elementos do atual art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991; 4.2. No elemento pessoal, o sujeito passivo da Lei nº 8.218, de 1991, é a pessoa jurídica que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº 12.766, de 2012, não possui delimitação. É apenas o sujeito passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito enseje a sanção. 4.3. O elemento material possui verbos distintos. Enquanto a nova lei fala em “deixar de apresentar” declaração demonstrativo ou escrituração digital, ou os “apresentar com incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art. 11, a conduta esperada, que é “manter à disposição” os respectivos arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas destinatárias da conduta: os “sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua inobservância. 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 16 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). 4.7. Caso tais arquivos não sejam apresentados pela pessoa jurídica na forma que deveriam ser feitos, em decorrência da inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012, aplica-se o disposto no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na multa da Lei nº 12.766, de 2012, mas na do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei. 4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O art. 11 e o art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, permanecem em vigor, juntamente com o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Assim, não é o caso de aplicação da retroatividade benigna, nos critérios previstos na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-07, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Passados 347 (trezentos e quarenta e sete) dias do prazo de entrega contados até esta data, e não tendo o contribuinte atendido integralmente à intimação, ou seja, não tendo apresentado os arquivos do SINCO 2007, 2008 e 2009, fica caracterizada a infração ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com alterações introduzidas pela MP 2158-35 de 2001. A multa aplicável à infração é aquela prevista no art. 12, inciso III e parágrafo único da mesma lei, e corresponde a 0,02 % (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1,0 % (um por cento). A receita bruta dos anos-calendário 2007, 2008 e 2009 foram obtidas através da Consulta ao Movimento Econômico Tributário da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte [...] Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 17 Dessa forma, o valor total da multa aplicada corresponde a R$ 202.987,62 (duzentos e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), [...]. Restou comprovado nos autos a falta/atraso na entrega de arquivo magnético nos anos calendário de 2007, 2008 e 2009, estando correto o crédito tributário constituído pelo lançamento direto da multa de ofício isolada. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-44.053, de 12.06.2019, e-fls. 58-62, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Conforme relatado, trata o presente processo de exigência a título de multa regulamentar, no montante de R$ 202.987,62, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 a 2009., uma vez que a contribuinte, devida e sucessivamente intimada, deixou de apresentar os arquivos do SINCO 2007, 2008 e 2009, fica caracterizada a infração ao disposto no art. 11 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com alterações introduzidas pela MP 2158-35 de 2001. Em sua peça impugnatória, a contribuinte inicialmente alegou que a multa exigida, referente a três anos-calendário consecutivos (2007, 2008 e 2009), representa um bis in idem, devendo ser reduzida ao seu patamar mínimo, senão totalmente excluída. Alegação desprovida de sentido, posto que a multa referente a cada ano- calendário foi calculada com base na receita bruta auferida apenas no respectivo período. Não há, pois, que se cogitar de eventual dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, conforme indevidamente alegado pela impugnante. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 18 Na sequência de sua peça impugnatória, a contribuinte afirmou que a autoridade autuante não levou em consideração que houve atendimento parcial da intimação. Sustentou que a autoridade fiscal deveria solicitar mais uma vez a apresentação dos arquivos do SINCO, antes de proceder a presente autuação. Nesta mesma senda, sustentou que o fato de a contribuinte ter agido de boa fé e apresentado, desde o primeiro momento, parte da documentação requerida desautoriza a aplicação cumulada da presente multa, para os anos-calendário 2007, 2008 e 2009. Também em relação a este tema não assiste razão à impugnante. O atendimento parcial da intimação fiscal não constitui motivo suficiente para a não aplicação (ou para aplicação minorada) da multa regulamentar decorrente da não apresentação dos arquivos SINCO. Também não se mostra razoável a pretensão da contribuinte de a autoridade autuante intimá-la novamente a apresentar os aludidos arquivos, antes de proceder a presente autuação. Ora, os elementos constantes dos autos demonstram que a autoridade fiscal foi bastante flexível, posto que concedeu uma prorrogação, por 30 dias, do prazo inicial concedido para apresentação dos arquivos digitais do SINCO. Mesmo após o término da prorrogação do prazo para apresentação dos referidos arquivos, a autoridade autuante mostrou-se bastante "paciente", tendo concedido nova oportunidade à contribuinte para apresentar os arquivos do SINCO. A contribuinte, contudo, mais uma vez quedou-se inerte. Os elementos constantes dos autos demonstram que a presente autuação somente foi lavrada após decorridos 347 (trezentos e quarenta e sete) dias do último prazo concedido para apresentação dos arquivos requeridos, que eram de apresentação obrigatória. Diante dos fatos acima relatados, revela-se descabida a alegação da contribuinte no sentido de que o valor exigido seria "inaceitável e sem propósito". Também não se revela plausível a alegação de que a falta de apresentação da documentação requerida teria sido acidental (não intencional), tendo decorrido de simples falha humana. Afinal, a contribuinte foi expressamente reintimada a apresentar a documentação faltante, o que elimina qualquer possibilidade de "falha humana". Diante de todo o exposto, considero que a presente impugnação não merece provimento. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS/SC nº 07-44.053, de 12.06.2019, e-fls. 58-62, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.163 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.724736/2012-75 19 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.721318/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a]integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a]integral), Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12-87.270, pela 9ª Turma da DRJ/ RJO que julgou improcedente a impugnação para manter os créditos tributários exigidos de IRPJ, no valor R$ 158.743,53 (e-fls. 4/27), de CSLL, no valor de R$ 71.633,09 (e-fls. 28/48), de COFINS, no valor de R$ 60.800,89 (e-fls. 49/57), de PIS, no valor de R$ 13.173,54 (e-fls. 58/68) e de IRRF, no valor de R$ 2.603.922,48 (e-fls. 69/77), todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 7857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 2 “Relatório I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, em 07/09/2014, por meio dos seguintes autos de infração: de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, nº valor R$ 158.743,53 (fls. 4/27), de Contribuição Social s/Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 71.633,09 (fls. 28/48), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$ 60.800,89 (fls. 49/57), de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 13.173,54 (fls. 58/68) e de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 2.603.922,48 (fls. 69/77), todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II. SÍNTESE DA AUTUAÇÃO 2. A autuação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ fundou- se em omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, com fundamento no artigo 287, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/2009), cuja matriz legal é o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, combinado ao artigo 537, do RIR/1999. 3. Por decorrência da omissão de receitas apurada relativa ao IRPJ foram lavrados os autos de infração referentes às contribuições antes referidas. 4. Já a autuação relativa ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF, funda- se na existência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, caracterizados por débitos em contas correntes de titularidade do CAFE SABOR DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.604.778/0001-00, conforme relatado nº "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", com fundamento nos artigos 674 e 675 do RIR/99. 5. Como parte integrante da autuação veio o Termo de Verificação Fiscal(fls. 77 a133) e anexos (fls. 134 a 336), o qual passo a descrever, para melhor compreensão da infração. III. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 6. O presente processo foi decorrente de fiscalizações originárias referentes à sociedade Café Rio Cochá Indústria e Comércio Ltda - ME e a José Marcos Pereira da Mota, em virtude da constatação de indícios de infrações à legislação tributária praticados pela referida empresa e pelo seu sócio, que tiveram vultosa movimentação financeira nos anos fiscalizados, considerada inicialmente pela fiscalização como totalmente incompatível com suas situações patrimoniais e financeiras, com base nos dados disponíveis. 7. Segundo a Fiscalização, a sociedade Café Rio Cochá teve movimentação financeira representada por créditos bancários superiores a 20 milhões de reais Fl. 7858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 3 nos anos-calendário 2009 e 2010, conforme declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) apresentadas por bancos, enquanto José Marcos teve movimentação financeira superior a 6 milhões de reais nesses dois anos, também com base em DIMOFs, afirmando que "Certamente essa movimentação financeira não é referente a recursos pertencentes de fato ao CAFÉ RIO COCHÁ e ao sócio JOSÉ MARCOS." 8. Diante dos indícios acima referidos, a Fiscalização compareceu, no dia 05 de fevereiro de 2013, a Montalvânia/MG para entrega de termos de início de fiscalização e realização de diligências fiscais (fls. 340/343), tendo constatado que na rua Pascal existiam os n° 380 e 380-A; que se tratavam de imóveis bastante modestos; que no n° 380 existia um imóvel residencial muito modesto; que no n° 380-A existia um imóvel com aspecto de garagem, com uma pequena área coberta; que não existiam indícios de que nesse imóvel tivesse funcionado qualquer empresa; que existia afixada no local uma faixa publicitária do "CAFÉ SABOR DE MINAS". 9. Acrescentou ainda que o sócio José Marcos estava ausente no momento da diligência inicial, sendo atendido pelo seu irmão Antônio Carlos Pereira Da Mota, CPF 135.225.798-01, RG 21.233.770-1 SSP/SP, que prestou as seguintes informações: que José Marcos trabalhou no "CAFÉ SABOR DE MINAS" até a um ano, aproximadamente, e que ele trabalhou nessa empresa por muitos anos. 10. A Fiscalização informou que o Café Rio Cochá, após ter sido cientificado do início da fiscalização e intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, formalizou solicitação de prorrogação de prazo para atendimento ao termo de início de fiscalização por mais 90 (noventa) dias, conforme solicitação datada de 20/fev/2013, a qual foi concedida conforme termo de prorrogação de prazo lavrado em 01/mar/2013 (fl. 349/350). Posteriormente, o CAFÉ RIO COCHÁ apresentou nova solicitação de prorrogação de prazo, datada de 22/mar/2013, que também foi concedida a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze)dias, conforme termo de prorrogação de prazo lavrado em 28/mar2013 (fls. 355/360). Ao fim, informa que o CAFÉ RIO COCHÁ nada apresentou (ver fl. 82). 11. Seguindo procedimento fiscal análogo, o sócio da empresa - José Marcos - também foi cientificado do início da fiscalização e intimado apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de início de fiscalização lavrado em 05/fev/2013(fls. 344/346), apresentou e teve deferidos diversos pedidos de prorrogação de prazo, mas ao fim nada apresentou (fl. 83). 12. A Fiscalização esclarece que José Marcos prestou as informações descritas a seguir, conforme termo de diligência fiscal relativo ao CAFÉ RIO COCHÁ lavrado em 05/fev/2013 (fls. 347/348): • Que a atividade principal da empresa foi revenda de café torrado e moído; • Que o fornecedor principal foi o "CAFÉ SABOR DE MINAS"; Fl. 7859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 4 • Que trabalhou no "CAFÉ SABOR DE MINAS" por mais ou menos 10 a 12 anos, até aproximadamente 2006; • Que o "CAFÉ SABOR DE MINAS" fica em Contagem/MG, na rua Onze, n° 265, bairro Kennedy. • Que no momento da diligência o CAFÉ RIO COCHÁ estava com atividade operacional paralisada. 13. A Fiscalização constatou no sistema CNPJ que no endereço referido por José Marcos (Rua Onze, 265, Contagem - ver fls. 348), indicava de fato a existência da empresa CAFÉ SABOR DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 00.604.778/0001-00, que na quarta alteração contratual dessa empresa, datada de 10/out/2000, registrada na JUCEMG em 19/out/2000, consta que foi criada na data da lavratura uma filial na rua Democracia, n° 327, bairro Kennedy, Contagem/MG (fls. 83/84). 14. O autuante esclarece ainda que o endereço inicial do CAFÉ RIO COCHÁ foi o n° 380-A em Montalvânia/MG; que foi criada uma filial na Rua da Democracia, n° 454-A, bairro Kennedy, Contagem/MG; que o endereço da matriz em Montalvânia passou a ser o endereço da filial em Contagem; que foi extinta a filial em Contagem e que, posteriormente, o endereço da matriz foi alterado para o inicial, ou seja, rua Pascal, n° 380-A, centro, Montalvânia/MG. 15. A Fiscalização analisou ainda as declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, onde constam as seguintes informações, relativas ao imóvel localizado na rua DEMOCRACIA, N° 454, CONTAGEM/MG: 16. Do exposto, destaca que o CAFÉ RIO COCHÁ sucedeu ao CAFÉ SABOR DE MINAS na rua DEMOCRACIA, n° 454, CONTAGEM/MG. 17. Acrescenta ainda que apesar dos contribuintes estarem obrigados a fornecer todos os dados e esclarecimentos solicitados pela RF, ao se negar a fornecer extratos bancários e documentos, que os referidos dados podem ser obtidos via RMF (requisição de movimentação financeira), conforme previsto na legislação. Deste modo, os extratos bancários e cópias de cheques do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos foram obtidos mediante requisições de informações sobre movimentação financeira (RMFs), conforme solicitações de emissão de requisição sobre movimentação financeira (RMF) lavradas em 23/abr/2013 e 25/jul/2013. (ver fls. 372/386). Fl. 7860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 5 18. Destaca que tanto o CAFÉ RIO COCHÁ como seu sócio José Marcos foram cientificados da continuidade da fiscalização, conforme termos de ciência de continuidade de procedimento fiscal, respectivamente lavrados em 23/mai/2013, 17/set/2013 e 07/nov/2013 (fls. 785/786, 1386/1388, 1404/1406, 787/788, 1383/1385 e 1407/1406). 19. Informa ainda que o CAFÉ RIO COCHÁ foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos relativos a créditos e débitos em suas contas bancárias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 10/jun/2013, transcrito a seguir (ver fls. 789/871): Fl. 7861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 6 20. Ressalta que o CAFÉ RIO COCHÁ apresentou solicitação de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, datada de 28/jun/2013; que no curso da fiscalização o CAFÉ RIO COCHÁ já tinha sido intimado a apresentar documentos, conforme termo de início de fiscalização; que solicitou duas prorrogações de prazo, mas nada apresentou, caracterizando tais solicitações de prorrogação de Fl. 7862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 7 prazo como meramente protelatórias. Ante o exposto, destaca que foi concedida a prorrogação de prazo para atendimento por mais 10 (dez)dias, contados do vencimento do prazo inicial, mas que não foi apresentado qualquer atendimento. Assim sendo, o CAFÉ RIO COCHÁ foi intimado novamente a apresentar os documentos/ esclarecimentos especificados nos itens 1 e 2 do termo de intimação fiscal lavrado em 10/jun/2013, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 23/jul/2013, cuja ciência ocorreu em 30/jul/2013, nada havendo apresentado. 21. Considerando o fato do CAFÉ RIO COCHÁ não ter apresentado os documentos especificados no item 3 do termo de intimação fiscal lavrado em 10/jun/2013, cópias desses documentos foram obtidas junto aos bancos mediante RMFs, conforme já relatado anteriormente, sendo assim obtidas cópias de documentos relativos a débitos em contas correntes. 22. Diante da requisição (RMF) autorizada, o ITAÚ UNIBANCO apresentou correspondência datada de 20/ago/2013 (fls. 1006/1109), onde foram apresentadas cópias de cheques emitidos pelo CAFÉ RIO COCHÁ, quase todos os cheques nominais a UILTON RODRIGUES DA SILVA, sendo somente dois cheques nominais a EULER DOMINGUES MENDES (cheque n° 590, de R$ 4.950,00, compensado em 12/jan/2010 e cheque n° 679, também de R$ 4.950,00, compensado em 12/mar/2010). 23. Dando maior aprofundamento à investigação, o autuante consultou o Cadastro nacional de informações sociais - CNIS, onde consta que UILTON foi empregado da ANDRADE BROS ARMAZÉNS GERAIS LTDA - ME, CNPJ 01.049.217/0001-59, com admissão em 01/set/2004, rescisão em 22/fev/2006, nova admissão em 02/out/2006 e rescisão em 27/jul/2010 e que ambas as contratações foram com CBO 01.226, que corresponde a "Diretores de operações de serviços em empresa de armazenamento de transporte e de telecomunicação” (fl. 1753). 24. A Fiscalização informou que os sócios da ANDRADE BROS são EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, CPF 177.336.426-04, e ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE, CPF 385.147.456-20, que também são os sócios da CAFÉ SABOR DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ver fls. 1754/1756), que tem matriz em Contagem e filial em Carmo do Paranaíba/MG; que Eduardo e Ismael são irmãos, filhos de ZULMA DE OLIVEIRA ANDRADE e que muitos cheques emitidos pelo CAFÉ RIO COCHÁ foram nominais a Uilton no período no qual foi empregado da ANDRADE BROS. Enfatiza que UILTON RODRIGUES DA SILVA foi empregado de EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE (fl. 1753) e que foi trabalhador da avicultura de corte e armazenista. (ver fl. 92) 25. O autuante destaca ainda que EULER DOMINGUES MENDES foi empregado de EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, o qual foi auxiliar de escritório e trabalhador em análises sensoriais (ver fl. 1752 e 93). Fl. 7863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 8 26. Acrescenta que o BANCO DO BRASIL apresentou correspondência datada de 21/ago/2013 (fls. 1110/1136), onde foram apresentadas cópias de documentos relativos a débitos em contas bancárias do CAFÉ RIO COCHÁ, todos nominais a UILTON RODRIGUES DA SILVA e destinados ao BANCOOB CARMO DO PARANAÍBA, AGÊNCIA 3107 (a maioria à conta n° 1789-2) e, no caso das TEDs, histórico "TED TRANSF.ELETR.DISPONIV", com valor total de R$ 501.300,00 em 2010, todas foram destinadas a MARIA DO CARMO DE ANDRADE, CPF 082.437.276-04, ITAÚ, AGÊNCIA 4268, CONTA CORRENTE N° 48487, filha de ZULMA DE OLIVEIRA ANDRADE, portanto irmã de EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE e ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE. 27. Em virtude do exposto, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA - SICOOB CREDICARPA, CNPJ 23.949.522/0001-30, foi intimada a apresentar documentos/esclarecimentos relativos à conta corrente n° 1789-2, na agência 3107, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 13/set/2013 (fls. 1379/1382), transcrito parcialmente a seguir: "(...) intimo o contribuinte acima identificado a apresentar os documentos/esclarecimentos a seguir relacionados: 1) Informar o titular da conta corrente n° 1789-2, agência 3107. Se a conta foi movimentada em conjunto, informar os co-titulares. 2) Informar se a conta especificada no item 1 foi movimentada somente pelo(s)titular(es) ou se também foi movimentada por terceiros, desde a abertura. Caso tenha sido movimenta por terceiros, especificá-los (nome e CPF) e apresentar cópia das procurações." 28. O SICOOB CREDICARPA elucidou em 18/set/2013 que a conta corrente n° 1789-2 é de titularidade de UILTON RODRIGUES DA SILVA (fl. 1389). 29. O sócio José Marcos foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 10/jun/2013, transcrito a seguir: (...) 1) Foi constatado que os créditos em contas bancárias foram significativamente superior aos rendimentos informados em declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física - DIRPFs, conforme demonstrado nas planilhas relacionadas a seguir: CRÉDITOS NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1879-1, CC 31.266-5; CRÉDITOS NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3368-5, CC 31.266-5; CRÉDITOS NO ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA 3179, CONTA CORRENTE 14.670-3; CRÉDITOS NO BANCO DO NORDESTE, AGÊNCIA 109, CONTA CORRENTE 3889-8; TOTAIS DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS; RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFORMADOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE IRPF; Fl. 7864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 9 CRÉDITOS BANCÁRIOS X RENDIMENTOS LÍQUIDOS DECLARADOS - DIFERENÇAS APURADAS, Ante o exposto, fica o contribuinte intimado a comprovar: A origem dos recursos utilizados nas operações de créditos em suas contas bancárias, por meio de documentos hábeis e idôneos, sob pena de presunção legal de omissão de rendimentos. Que todos os créditos já foram devidamente tributados, se for o caso, ou que foram provenientes de operações isentas e/ou não tributáveis. A comprovação deverá ser feita da seguinte forma: Ser lastreada em documentos hábeis e idôneos Deve ser comprovada a natureza das operações que originaram os recursos utilizados nas operações de créditos bancários. Como por exemplo, rendimentos de trabalho assalariado, rendimentos de trabalho não assalariado e receitas de atividade rural. Ser individualizada. Deve ser especificada a origem dos recursos correspondentes a cada crédito bancário. Caso haja alegação de erros e inconsistências nas planilhas elaboradas pela fiscalização, devem ser especificados de forma clara e objetiva, com indicação de datas e respectivos valores incorretos. A fiscalização excluiu créditos identificados como transferências entre contas de sua titularidade. Caso haja outros créditos com essa origem, não excluídos pela fiscalização, discriminar as datas e respectivos valores transferidos, a conta de origem da transferência e a conta de destino. A fiscalização desconsiderou/descontou os estornos/devoluções de cheques depositados identificados. Caso haja alegação que a fiscalização não desconsiderou/descontou estornos/devoluções de cheques depositados, especificá-los de forma objetiva, com indicação da conta bancária, datas e respectivos valores. Fica o contribuinte dispensado de apresentar comprovantes de rendimentos que já foram declarados à Receita Federal do Brasil por meio de declarações de ajuste anual da pessoa física (DIRPF), visto que esses valores serão deduzidos pela fiscalização na apuração dos rendimentos omitidos, se for o caso. Considerando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos créditos em contas bancárias, nos termos solicitados implicará em tributação das diferenças anuais entre os créditos bancários totais e os rendimentos líquidos declarados a RFB como rendimentos omitidos. Fl. 7865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 10 2) Apresentar cópias de documentos comprobatórios dos lançamentos bancários especificados nos demonstrativos especificados a seguir:  DÉBITOS NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1879-1, CC 31.266-5;  DÉBITOS NO ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA 3179, CONTA CORRENTE 14.670-3;  DÉBITOS NO BANCO DO NORDESTE, AGÊNCIA 109, CONTA CORRENTE 3889-8. Devem ser apresentadas cópias dos cheques compensados e dos comprovantes de transferências bancárias, relativos aos débitos bancários especificados nesse item 2. Constam em anexo todas as planilhas relacionadas neste termo, na forma impressa e em arquivo digital. O atendimento a este termo, inclusive demonstrativos e planilhas anexos ao atendimento, devem ser apresentados na forma impressa, devidamente assinados pelo contribuinte, E EM ARQUIVO DIGITAL." 30. A Fiscalização elucida que José Marcos apresentou solicitação de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, datada de 28/jun/2013; que no curso da fiscalização José Marcos também já tinha sido intimado a apresentar documentos, conforme termo de início de fiscalização e solicitado duas prorrogações de prazo, mas nada apresentou, sendo tais solicitações de prorrogação de prazo meramente protelatórias. E que, a despeito das diversas intimações e prorrogações concedidas, nada apresentou. 31. Tendo em vista que José Marcos não apresentou os documentos especificados no item 2 do termo de intimação fiscal lavrado em 10/jun/2013 (fls. 872), cópias desses documentos foram obtidas junto aos bancos mediante RMFs, conforme já relatado anteriormente, sendo obtidas cópias de documentos relativos a débitos em contas correntes. 32. Em resposta à RMF o ITAÚ UNIBANCO apresentou a correspondência datada de 20/ago/2013, referente a José Marcos, onde foram apresentados os documentos solicitados, sendo todos cheques nominais a UILTON RODRIGUES DA SILVA e destinados ao BANCOOB CARMO DO PARANAÍBA, AGÊNCIA 3107, quase todos foram destinados à conta corrente n° 1789-2 (fls. 966/1005). 33. O BANCO DO BRASIL apresentou atendimento datado de 09/set/2013, onde foram apresentados os documentos solicitados, sendo a grande maioria dos cheques nominal a UILTON RODRIGUES DA SILVA, CPF 026.756.526-79 e quase todos foram destinados ao BANCOOB CARMO DO PARANAÍBA, AGÊNCIA 3107 (a grande maioria foi destinada às contas correntes n° 1789-2 e 2250-0), sendo apenas um cheque de R$ 5.200,00, compensado em 08/jun/2009, nominal a EULER DOMINGUES MENDES, CPF 024.112.916-80 (ver fls. 1137 a 1379) Fl. 7866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 11 34. Acrescenta a Fiscalização, segundo informações que constam nº sistema CNPJ, em contrato social e em alterações contratuais, no bairro KENNEDY, em CONTAGEM/MG, que existiram estabelecimentos do CAFÉ SABOR DE MINAS e do CAFÉ RIO COCHÁ e, assim sendo, no dia 23/set/2013 compareceu ao bairro Kennedy para realização de diligências fiscais, onde foram constatados os seguintes fatos: 35. A Fiscalização também constatou no sistema CNPJ (fls. 1754/1756)que José Marcos (sócio do CAFÉ RIO COCHÁ) também é sócio e responsável pela empresa RIO COCHÁ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, CNPJ 11.049.074/0001-39, que tem endereço na AV. AUGUSTO DE LIMA, N° 1.949 SLJ, BAIRRO BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG, cuja data da abertura foi 13/ago/2009. 36. Diante do exposto, no dia 23/set/2013 compareceu ao endereço antes referido e constatou que lá estava em atividade a empresa MINAS VEDAÇÕES Fl. 7867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 12 COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 00.450.265/0001-91, havendo sido informado pela gerente administrativa, Edrisie Gonçalves, CPF 842.829.326-00, que a empresa está nesse endereço desde 1995, inclusive na sobreloja; que a RIO COCHÁ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME nunca funcionou nesse endereço; que já recebeu diversas visitas relativas a cobranças de dívidas da RIO COCHÁ, inclusive referentes a cobranças de empréstimos bancários; que já houve até operação de busca de documentos da RIO COCHÁ e que apresentou uma reclamação protocolizada na prefeitura municipal de Belo Horizonte/MG em 15/set/2009, na qual consta que receberam alvará da RIO COCHÁ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA no endereço da MINAS VEDAÇÕES(fl. 1395). 37. Face às constatações acima, destaca no TVF ser "nítido que CAFÉ RIO COCHÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e a RIO COCHÁ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME são empresas inexistentes de fato, que foram constituídas por fraudadores para sonegar tributos e realizar crimes diversos, inclusive contratações de empréstimos bancários, que não serão pagos, visto que essas empresas sequer existem". 38. Em sequência, a Fiscalização esclarece que em face aos indícios veementes de infrações à legislação tributárias, compareceu a Carmo do Paranaíba/MG para realização de diligências fiscais, onde obteve o depoimento de UILTON RODRIGUES DA SILVA, que informou: que durante mais ou menos 16 anos trabalhou para Eduardo Eustáquio de Andrade e Ismael José de Andrade; que em 2009 e 2010 trabalhou na ANDRADE BROS ARMAZÉNS GERAIS LTDA; que em 2009 e 2010 JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA foi empregado de Eduardo Eustáquio; que a empresa CAFÉ RIO COCHÁ nunca existiu de fato; que foi uma empresa de fachada usada pelos irmãos Eduardo e Ismael; que os cheques nominais a ele foram assinados por José Marcos em branco; que não existiu CAFÉ vendido com marca relacionada a CAFÉ RIO COCHÁ; que o café foi vendido com a marca "SABOR DE MINAS"; que GASPAR, que não lembra o nome completo, foi usado por Eduardo e Ismael da mesma forma que usaram José Marcos; conforme termo de diligência fiscal lavrado em 25/set/2013, em Carmo do Paranaíba. (fls. 1395/1397). 39. A Fiscalização constatou que muitas TEDs da conta corrente do CAFÉ RIO COCHÁ no ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA 3179, CONTA CORRENTE 14329-6, foram destinadas a GASPAR SABORIDO DE OLIVEIRA, CPF 385.452.846-91, BANCO 237, AGÊNCIA 2132, CONTA 233293. Desta maneira, no dia 27/set/2013, ligou para UILTON RODRIGUES DA SILVA e questionou se o GASPAR que ele havia citado seria GASPAR SABORIDO DE OLIVEIRA, que respondeu afirmativamente e também confirmou que os cheques emitidos por JOSÉ MARCOS e CAFÉ RIO COCHÁ, assinados por José Marcos, nominais a ele e as transferências destinadas a GASPAR, não se tratava de recursos dele e de Gaspar. E, ainda, que a destinação desses recursos era determinada por Eduardo Eustáquio de Andrade, sócio do CAFÉ SABOR DE MINAS e que o CAFÉ SABOR DE MINAS não podia movimentar Fl. 7868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 13 recursos em contas bancárias em seu nome, visto que seriam bloqueados, devido a diversas dívidas. 40. Dando seguimento à investigação a Fiscalização analisou os dados que constam em GFIPs apresentadas pelo CAFÉ RIO COCHÁ e pelo CAFÉ SABOR DE MINAS, onde constatou os seguintes fatos: 41. Ressalta que o CAFÉ RIO COCHÁ teve endereço inicial em Montalvânia/MG, sendo o seu endereço atual é nessa cidade conforme sistema CNPJ, mas que esse município está localizado no norte de Minas e incluso na região denominada polígono das secas e na área de atuação da SUDENE, não tendo nenhuma tradição no setor cafeeiro. Nessa direção destaca que o regime hídrico do município, praticamente semiárido, muito provavelmente inviabiliza a produção de Café. 42. Em sentido contrário, no TVF destaca que Carmo do Paranaíba/MG, município dos sócios do Café Sabor de Minas, é grande produtor de café, conhecido pela qualidade de sua produção. 43. Enfatiza que nitidamente José Marcos não é um empresário que foi titular de fato de mais de vinte milhões movimentados em contas de sua titularidade e do CAFÉ SABOR DE MINAS, enfatizando que essa situação ficou evidente na diligência que realizou em Montalvânia/MG. 44. Esclarece ainda, quanto aos sócios do CAFÉ SABOR DE MINAS, os irmãos EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, CPF 177.336.426-04, e ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE, CPF 385.147.456-20, que são empresários do setor cafeeiro, inclusive também são sócios da empresa ANDRADE BROS ARMAZÉNS GERAIS LTDA - ME, CNP 01.049.217/0001-59, localizada em Carmo do Paranaíba/MG. Anexou aos autos fotos tiradas na diligência realizada em Carmo em Paranaíba/MG, que ilustram essa empresa. (fls.105/106). 45. Diante de todas essas evidência conclui que o CAFÉ RIO COCHÁ não existiu de fato; que a razão social CAFÉ RIO COCHÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME foi utilizada pelo CAFÉ SABOR DE MINAS para ocultar suas atividades, inclusive movimentação bancárias, de forma a sonegar tributos e evitar problemas com credores e que os recursos movimentados em contas bancárias de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos em 2009 e 2010 pertenceram de fato ao CAFÉ SABOR DE MINAS. Fl. 7869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 14 46. Assevera também que "a vultosa movimentação financeira em contas bancárias no ITAÚ e no Banco do Brasil de titularidade do CAFÉ RIO COCHA e de José Marcos nitidamente se refere a recursos relacionados à atividade operacional do CAFÉ SABOR DE MINAS." 47;. Neste aspecto cita o § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, incluído pelo artigo 58 Lei n° 10.637/2002, que dispõe: "Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". 48. Diante dos fatos expostos, os procedimentos de fiscalização referentes ao CAFÉ RIO COCHA e a José Marcos foram encerrados sem lavratura de autos de infração(fls. 1429 e 1432) e o procedimento de fiscalização foi redirecionado para o CAFÉ SABOR DE MINAS, conforme MPF-F n° 06.1.10.00-2013-00427-0, referente aos anos-calendário 2009 e 2010 (ver fls. 1399/1402) 49. A Fiscalização informa que a empresa CAFÉ RIO COCHÁ foi declarada inapta, conforme Ato Declaratório Executivo n° 13, de 02 de setembro de 2014, publicado no DOU em 03/set/2014, por não existir de fato e ter sido utilizada pelo CAFÉ SABOR DE MINAS para movimentar recursos financeiros e para sonegar tributos, conforme demonstrado no TVF, sendo lavrada REPRESENTAÇÃO FISCAL-PESSOA JURÍDICA INAPTA, com proposta para que a empresa CAFÉ RIO COCHÁ fosse declarada inapta por inexistência de fato, conforme processo administrativo n° 10670.721103/2014-81 (fl.107). 50. Com o redirecionamento da Fiscalização, a partir de então se iniciou PROCEDIMENTO FISCAL REFERENTE AO CAFÉ SABOR DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que foi cientificado do início da fiscalização e intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de início de fiscalização lavrado em 23/out/2013 (fls. 1399/1402). 51. Considerando, no entanto, que a empresa não foi localizada em Contagem/MG, esse termo e os posteriores foram encaminhados para o endereço do sócio e responsável perante a RFB, EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, CPF 177.336.426-04(ver fl. 1399/1402), tendo sido apresentado resposta em 22/nov/2013 e solicitação de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias (fls. 1402), sendo concedida prorrogação de prazo por mais 20 (vinte) dias, conforme termo de prorrogação de prazo lavrado em 28/nov/2013.(ver fl. 1435). 52. Em seguida, o CAFÉ SABOR DE MINAS apresentou em 23/dez/2013 a correspondência de fls. 1439, onde declarou que apesar de todos os esforços para conseguir as informações solicitadas junto a CONTABILIDADE MATUR, não as conseguiu e solicitou prorrogação do prazo por mais quinze dias para conseguir os dados restantes, tendo sido estendido o prazo por mais 5 cinco dias úteis, conforme termo de prorrogação de prazo lavrado em 07/jan/2013( fl. 1441), apresentando a empresa resposta datada de 16/jan/2014 (fls. 1447). Fl. 7870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 15 53. A MATUR ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA, CNPJ 17.425.174/0001-07, foi intimada a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 03/fev/2014, tendo apresentado resposta em 14/fev/2014.(fls.1460/1471) 54. O CAFÉ SABOR DE MINAS foi cientificado da continuidade do procedimento fiscal, conforme termos de ciência de continuidade de procedimento fiscal lavrados em 06/mar/2014 e 30/abr/2014 (fls. 1487/1490) e foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 12/jun/2014.(fls. 1492/1623), nada tendo apresentado. Assim sendo, foi intimado novamente a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos, no mesmo prazo de 20(vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 16/jul/2014.(fls.1863/1992), que também não atendeu. 55. José Marcos também foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 13/jun/2014, mas que não foi atendido (fls. 1624/1649). Sendo assim foi intimado novamente a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 16/jul/2014, também sem qualquer resposta. 56. A Fiscalização informou que de acordo com o sistema CNPJ consta o CAFÉ SABOR DE MINAS foi constituído em 26/abr/1995; que os sócios são EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, CPF 177.336.426-04, responsável pela empresa perante a RFB, e ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE, CPF 385.147.456-20, e que sua atividade é torrefação e moagem de café - CNAE 1081-3-02 e que em atendimento ao termo de início de fiscalização foram apresentados contrato social e alterações posteriores. 57. O fiscal ainda elucida que: Fl. 7871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 16 58. Na intimação de 23/out/2013 o CAFÉ SABOR DE MINAS foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de início de fiscalização lavrado em 23/out/2013,transcrito parcialmente a seguir: (ver fls. 1399/1402) Fl. 7872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 17 59. Em resposta sua apresentada em 22/nov/2013 foram apresentados os seguintes documentos/esclarecimentos, de acordo com o item do termo de intimação fiscal: (fls. 1410/1422) "ITEM 1 - CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES - Já relatado anteriormente. ITEM 2 - Declarou que não possuía conta corrente no ITA Ú UNIBANCO em 2009 e 2010. O ITAÚ UNIBANCO apresentou à Receita Federal do Brasil declarações de informações sobre movimentação financeira - DIMOFs - nas quais consta movimentação financeira nesses anos. (fls. 1642/1656)ITENS 3 A 7 - Declarou que estava aguardando informações da contabilidade da época. ITEM 8 - Declarou que atualmente a empresa encontra-se desativada e não possui contador responsável; que nos anos-calendário 2009 e 2010 a Fl. 7873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 18 contabilidade estava sob a responsabilidade da CONTABILIDADE MATUR, telefone (31) 3273-8111. ITEM 9 - Informou que o telefone de contato é (34) 3851-3313. ITEM 10 - Declarou que fez apenas autorizações de praxe à contabilidade da época. ITEM 11 - Declarou que está aguardando informações." 60. Em virtude do CAFÉ SABOR DE MINAS alegar ter efetuado esforços para conseguir as informações solicitadas junto a CONTABILIDADE MATUR, a fiscalização intimou a MATUR a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 03/fev/2014 (fls. 1460), que apresentou resposta em 14/fev/2014, onde declarou que o contrato de prestação de serviços firmado com o CAFÉ SABOR DE MINAS foi rescindido; que toda documentação contábil e fiscal que esteve em sua posse foi devolvida ao cliente; que não tem como atender as solicitações, sendo apresentados protocolos de entrega de documentos datados de 03/jul/2009, 24/mai/2010, 26/ago/2011 e 20/out/2011 (fls. 1465/1471). 61. O CAFÉ SABOR DE MINAS também foi intimado a apresentar extratos do ITAÚ UNIBANCO, além de outros documentos, e não os apresentou (fl. 1399/1402). Deste modo, com base na Lei Complementar n° 105/2001 e nos artigos 2°, § 5, e 3°, incisos VII, do Decreto n° 3.724/2001, foi solicitada a emissão de Requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF) referentes aos anos-calendário 2009 e 2010, conforme solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira(RMF) lavrada em 24/jan/2014. (fls. 1452/1455). Em 27/jan/2014 foi emitida a RMF n° 06.1.10.002014-00001-5, referente ao ITAÚ UNIBANCO. (fls. 1456) e em resposta apresentada em 20/fev/2014 foram apresentados extratos da conta corrente n° 00045-4, na agência 4268, e da conta poupança 04387-6, na mesma agência.(fls. 1472/1486) Fl. 7874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 19 62. A fiscalização também considerou as ECDs apresentadas ao SPED, com situação aguardando processamento, especificadas a seguir: 63. E ainda, na análise das ECDs constatou os seguintes fatos: “O CAFÉ SABOR DE MINAS teve vultosa movimentação financeira no BANCO ITÁU no período de jan/2009 a mar/2010. Os créditos bancários totalizaram aproximadamente R$ 5.480.000,00. Na ECD não consta qualquer escrituração de movimentação financeira no ITAÚ. (fls. 2192/2382 e 2383/2605) Nos anos-calendário 2009 e 2010 foram movimentados milhões de reais em contas correntes de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos, conforme demonstrado neste termo. Reitero que o CAFÉ RIO COCHÁ teve movimentação financeira, representada por créditos bancários superior a 20 milhões de reais e José Marcos superior a 6 milhões de reais, nos anos calendário 2009 e 2010 conforme DIMOFs. Indubitavelmente trata-se de recursos de titularidade de fato do CAFÉ SABOR DE MINAS. (ver fls.397/398) Na ECD do CAFÉ SABOR DE MINAS referente a 2009 consta a escrituração de movimentação financeira muito inferior à que consta nos extratos bancários. Os débitos e créditos totais na conta contábil caixa, código 51, totalizaram R$ 3.464.722,26 e R$ 3.463.807,94, respectivamente. A movimentação bancária escriturada na ECD, referente a CEF, totalizou R$ 12.448,40 a débito e R$ 15.768,85 a crédito.(ver fl. 2192) Na ECD do CAFÉ SABOR DE MINAS referente a 2010 consta a escrituração de pequena movimentação financeira. Os débitos e créditos totais na conta contábil caixa, código 51, totalizaram R$ 220.037,30 e R$ 222.119,98, respectivamente. A movimentação bancária escriturada na ECD se resumiu a um lançamento de R$ 400,00.(ver fls. 2383). Houve vultosa movimentação financeira em contas correntes no Banco do Brasil e no ITAÚ em contas de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos. Excluindo os créditos bancários identificados pela fiscalização como transferências de recursos entre contas correntes do mesmo titular e entre contas correntes do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos, os créditos bancários totalizaram mais de 22 milhões de reais nos anos-calendário 2009 a 2010.(fls. 397/398) As contas correntes dos titulares CAFÉ SABOR DE MINAS, CAFÉ RIO COCHÁ e JOSÉ MARCOS foram confrontadas entre si. Lançamentos em extratos bancários que tiveram essa destinação estão especificados na planilha "TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADES DIFERENTES", que integra este termo. Essas transferências Fl. 7875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 20 de recursos ocorreram principalmente de conta corrente do CAFÉ RIO COCHÁ para conta corrente de José Marcos. Muitas dessas transferências foram seguidas de emissão de cheque na mesma data por José Marcos, com valor igual aos recursos recebidos do CAFÉ RIO COCHÁ. Esse fato demonstra que houve intenção de ocultar que a participação do CAFÉ RIO COCHÁ. Provavelmente também teve a intenção de tentar evitar a cobrança de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, visto que os cheques foram emitidos por uma pessoa física. Fls. 224/325)” 64. Foram identificadas diversas transferências de recursos de conta corrente do CAFÉ SABOR DE MINAS para contas correntes do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos, conforme demonstrado de forma clara na planilha "TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADES DIFERENTES, COM PARTICIPAÇÃO DO CAFÉ SABOR DE MINAS”. 65. As contas correntes de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ, de JOSÉ MARCOS e do CAFÉ SABOR DE MINAS foram confrontadas. O CAFÉ SABOR DE MINAS foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos relativos a débitos e créditos bancários não provenientes de contas bancárias de sua própria titularidade ou do CAFÉ RIO COCHÁ ou de JOSÉ MARCOS, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 12/jun/2014, transcrito a seguir: (fls. 1492/1623) “(...) Ante o exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no disposto nos artigos 904, 905, 911, 915 e 927 do Regulamento do imposto de renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, intimo o contribuinte acima identificado a apresentar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contados do recebimento deste termo, os documentos/esclarecimentos a seguir relacionados: 1) Foi constatado que os créditos em contas bancárias de titularidade do CAFÉ SABOR DE MINAS, do CAFÉ RIO COCHÁ e de JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA foram MUITOS superiores às receitas escrituradas pelo CAFÉ SABOR DE MINAS, conforme demonstrado na planilha "DIFERENÇAS ENTRE OS CRÉDITOS BANCÁRIOS E AS RECEITAS ESCRITURADAS", que integra este termo. Ante o exposto, fica o contribuinte intimado a comprovar: A origem dos recursos utilizados nas operações de créditos nas contas bancárias especificadas na planilha referida, por meio de documentos hábeis e idôneos, sob pena de presunção legal de omissão de receitas. Que todos os créditos já foram devidamente tributados, se for o caso, ou que foram provenientes de operações isentas e/ou não tributáveis. A comprovação deverá obedecer aos seguintes critérios: Ser lastreada em documentos hábeis e idôneos. Fl. 7876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 21 Deve ser comprovada a natureza das operações que originaram os recursos utilizados nas operações de créditos bancários. Como por exemplo, receitas de vendas, de prestação de serviços e receitas de vendas de bens do ativo. Ser individualizada. Deve ser especificada a origem dos recursos correspondentes a cada crédito bancário que o contribuinte alegar que foi proveniente de operações isentas e/ou não tributáveis. Caso haja alegação de erros e inconsistências nas planilhas elaboradas pela fiscalização, devem ser especificados de forma clara e objetiva, com indicação de datas e respectivos valores incorretos. A fiscalização excluiu créditos identificados como provenientes de outras contas bancárias do contribuinte. Caso haja outros créditos com essa origem, não excluídos pela fiscalização, discriminar as datas e respectivos valores transferidos, a conta bancária de origem da transferência e a conta de destino. As contas de titularidade do CAFÉ SABOR DE MINAS, do CAFÉ RIO COCHÁ e de JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA foram confrontadas entre si. A fiscalização excluiu créditos identificados como provenientes de outras contas desses três titulares. Caso haja outros créditos com essa origem, não excluídos pela fiscalização, discriminar as datas e respectivos valores transferidos, a conta bancária de origem da transferência e a conta de destino. A fiscalização desconsiderou/descontou os estornos/devoluções de cheques depositados identificados. Caso haja alegação que a fiscalização não desconsiderou/descontou estornos/devoluções de cheques depositados, especificá-los de forma objetiva, com indicação da conta bancária, datas e respectivos valores. Fica a empresa dispensada de apresentar documentos fiscais referentes a receitas escrituradas nas escriturações contábeis digitais, visto que esses valores serão deduzidos pela fiscalização na apuração das receitas omitidas, se for o caso. Considerando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos créditos em contas bancárias, nos termos solicitados, implicará em tributação das diferenças entre os créditos bancários totais e as receitas escrituradas como receitas omitidas. 4) Apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem de forma inequívoca as causas e os beneficiários dos pagamentos relativos aos débitos bancários especificados na planilha "DÉBITOS BANCÁRIOS A COMPROVAR AS CAUSAS DOS PAGAMENTOS E OS BENEFICIÁRIOS", que integra este termo. Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 22 A comprovação deverá obedecer aos seguintes critérios: Ser lastreada em documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais, faturas, comprovantes de transferências, comprovantes de pagamentos e outros. Devem ser comprovados os beneficiários dos pagamentos (nome e CNPJ/CPF) e as causas das operações correspondentes, como pagamento de prestadores de serviços e fornecedores, por exemplo. Ser individualizada. Devem ser apresentados os documentos/esclarecimentos solicitados referentes a cada débito relacionado pela fiscalização. Caso haja alegação de erros e inconsistências nas planilhas elaboradas pela fiscalização, devem ser especificados de forma clara e objetiva, com discriminação da conta bancária, datas e respectivos valores incorretos. A fiscalização desconsiderou débitos identificados como destinados a outras contas bancárias do contribuinte. Caso haja outros débitos com essa destinação, não excluídos pela fiscalização, especificar a conta de origem e os valores considerados indevidamente pela fiscalização , com indicação da conta de destino, datas e respectivos valores. Nesse caso, apresentar documentos hábeis e idôneos comprobatórios das operações realizadas, como cópias de cheques e comprovantes de operações bancárias. As contas de titularidade do CAFÉ SABOR DE MINAS, do CAFÉ RIO COCHÁ e de JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA foram confrontadas entre si. A fiscalização excluiu débitos identificados como provenientes de outras contas desses três titulares. Caso haja outros débitos com essa origem, não excluídos pela fiscalização, discriminar as datas e respectivos valores, a conta bancária de origem da transferência e a conta de destino. A falta de comprovação nos termo solicitados nesse item , implicará em tributação dos valores especificados como pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, conforme disposto no artigo 674 do Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 -RIR 99. A falta de atendimento no prazo estipulado sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de ofício agravada, conforme disposto no artigo 44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. (...) 66. O CAFÉ SABOR DE MINAS não apresentou qualquer atendimento. Assim sendo, foi intimado novamente a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos, nº mesmo prazo de 20 (vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 16/jul/2014. Não foi apresentado qualquer atendimento.(fls. 1863/1992) Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 23 67. José Marcos foi intimado anteriormente a apresentar documentos/esclarecimentos relativos a créditos em suas contas bancárias, inclusive referentes aos créditos que constam no termo de intimação fiscal lavrado em 12/jun/2014 referente ao CAFÉ SABOR DE MINAS, conforme termos de intimação fiscal lavrados em 10/jun/2013 e 23/jul/2013 (fls. 872 e 923/926). José Marcos nada apresentou. Considerando que não tinha sido intimado a apresentar documentos/esclarecimentos relativos a débitos bancários, José Marcos foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos relativos aos débitos bancários em contas de sua titularidade, que também constam no termo de intimação fiscal lavrado em 12/jun/2014 referente ao CAFÉ SABOR DE MINAS, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 13/jun/2014, transcrito a seguir:(fls. 1624/1649) (...) intimo o contribuinte acima identificado a apresentar os documentos/ esclarecimentos a seguir relacionados, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contados do recebimento deste termo: 1) Apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem de forma inequívoca as causas e os beneficiários dos pagamentos relativos aos débitos bancários especificados na planilha "DÉBITOS BANCÁRIOS A COMPROVAR AS CAUSAS DOS PAGAMENTOS E OS BENEFICIÁRIOS", que integra este termo. (...) 68. José Marcos não apresentou qualquer atendimento. Assim sendo, foi intimado novamente a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 16/jul/2014. Não foi apresentado qualquer atendimento. (fls. 1994/2019) 69. Por derradeiro, considerando que o CAFÉ RIO COCHÁ inexiste de fato, foram apurados pela fiscalização os valores devidos pelo CAFÉ SABOR DE MINAS referentes aos anos calendário 2009 e 2010 e os pagamentos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e SIMPLES NACIONAL (valores partilhados) realizados pelo CAFÉ RIO COCHÁ foram deduzidos de ofício dos valores devidos pelo CAFÉ SABOR DE MINAS. 70. A forma de tributação do IRPJ foi o arbitramento do lucro, em virtude da imprestabilidade da escrita fiscal e, ainda, pela falta de apresentação de livros e documentos, constando textualmente o seguinte no TVF: "ARBITRAMENTO DO LUCRO DEVIDO À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL CONTER VÍCIOS, ERROS E DEFICIÊNCIAS QUE A TORNARAM IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAR A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA, E DETERMINAR O LUCRO REAL: A escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, conforme disposto no artigo 251 e seu parágrafo único do RIR 99. No livro diário devem ser lançados, dia a dia, os atos ou operações da atividade, que Fl. 7879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 24 modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, preceituou no seu artigo 1.184 que no diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa. As ECDs apresentadas pelo CAFÉ SABOR DE MINAS não contemplam todos os fatos contábeis. Muito pelo contrário. Certamente não contêm a grande maioria da movimentação financeira e são imprestáveis para determinar o lucro real, conforme sintetizado a seguir: • Créditos em conta corrente de titularidade do CAFÉ SABOR DE MINAS nº BANCO ITÁU totalizaram aproximadamente R$ 5.480.000,00 no período de jan/2009 a mar/2010. Nas ECDs não consta qualquer escrituração de movimentação financeira no ITA Ú. • Houve vultosa movimentação financeira em contas correntes no Banco do Brasil e no ITAÚ em contas de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos nos anos-calendário 2009 a 2010. os créditos bancários totalizaram mais de 22 milhões de reais. Indubitavelmente se trata de recursos de titularidade de fato do CAFÉ SABOR DE MINAS e que não foram registrados em sua escrituração contábil. • OMISSÃO DE RECEITAS - Houve vultosa omissão de receitas, conforme demonstrado neste termo e seus anexos. A omissão está sintetizada no quadro a seguir: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - O CAFÉ RIO COCHÁ, JOSÉ MARCOS e o CAFÉ SABOR DE MINAS foram intimados a comprovar as causas e os beneficiários de pagamentos correspondentes a débitos bancários. Não houve as comprovações solicitadas. Trata-se de pagamentos não escriturados. A maioria desses débitos bancários ocorreu em contas correntes mantidas em nome do CAFÉ RIO COCHÁ e de José Marcos, ou seja, certamente ficaram a margem da escrita contábil do CAFÉ SABOR DE MINAS. Ante o exposto, ficou demonstrado de forma cabal que as ECDs referentes aos anos-calendário 2009 e 2010 contém vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, Fl. 7880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 25 inclusive bancária, e determinar o lucro real. Assim sendo, também por esse motivo foi arbitrado o lucro do CAFÉ SABOR DE MINAS referente a esses anos, conforme disposto no artigo 530, encestei, alíneas "A" e "B", do RIR 99. Fl. 7881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 26 ARBITRAMENTO DO LUCRO DEVIDO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS: O CAFÉ SABOR DE MINAS foi intimado a apresentar documentos/esclarecimentos referentes aos anos-calendário 2009 e 2010, inclusive extrato de conta corrente no ITA Ú UNIBANCO, Livros de apuração do lucro real - LALUR, Livros fiscais registro de inventário referentes aos estoques existentes em 31/dez/2008, 31/dez/2009 e 31/dez/2010, planilhas demonstrativas de apuração dos resultados anuais referentes aos anos-calendário 2009 e 2010 e planilhas demonstrativas de apuração das bases de cálculo do IRPJ devido por estimativa referentes aos períodos de apuração jan/2009 a dez/2010, conforme termo de início de fiscalização lavrado em 23/out/2013. Nesse termo de início constou expressamente que a falta de atendimento ou seu atendimento de forma incompleta ou insatisfatória, sujeitaria o contribuinte a lançamento de ofício de acordo com as informações à disposição da fiscalização e ao arbitramento do lucro. Nada foi apresentado referente a essas solicitações que constaram nº termo de início de fiscalização. Fls. 1569/1573)O CAFÉ SABOR DE MINAS também foi intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos comprobatório das causas e dos beneficiários de pagamentos caracterizados por débitos em contas correntes de sua titularidade e de titularidade do CAFÉ RIO COCHÁ e de JOSÉ MARCOS documentos. Destaco que esses débitos bancários totalizaram mais de 16 milhões de reais nos anos calendário 2009 e 2010, conforme sintetizado no quadro a seguir: (...) O artigo 530, inciso III, do RIR 99, dispõe que o lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assim sendo, também por essa razão, foi arbitrado o lucro referente aos anos-calendário 2009 e 2010." 71. Por conta de todo o exposto, foram apuradas diversas infrações à legislação tributárias, sendo lançadas multas de ofício não qualificadas (75%) e qualificadas(150%). No caso das multas qualificadas ficou caracterizada a responsabilidade tributária dos sócios do CAFÉ SABOR DE MINAS e, considerando que foram lançadas infrações com e sem responsabilidade tributária dos sócios do CAFÉ SABOR DE MINAS, foram lavrados dois Autos de Infração, conforme quadro a seguir: Fl. 7882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 27 72. Neste processo estão sendo tratadas as infrações sem aplicação de multa de ofício qualificada e sem atribuição de responsabilidade tributária que estão assim descritas no TVF (fls.130/133): III-5-1 - FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE VENDAS NO MERCADO INTERNO ESCRITURADAS PELO CAFÉ SABOR DE MINAS: Falta de pagamento de IRPJ, CSLL, COFINS E PIS incidentes sobre receitas de vendas mercado interno registradas pelo CAFÉ SABOR DE MINAS nas escriturações contábeis digitais (ECDs) referentes aos anos-calendário 2009 e 2010. Essas receitas estão demonstradas na planilha “RECEITAS DO CAFÉ SABOR DE MINAS ESCRITURADAS EM ECDs”, que integra este termo. Reitero que o CAFÉ SABOR DE MINAS apresentou DIPJs referentes aos anos calendário 2009 e 2010 com opção pela apuração do IRPJ pelo lucro real anual; que nas duas DIPJs foram apurados prejuízos fiscais; que apresentou DCTFs referentes a esses anos sem quaisquer débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; que não foram realizados quaisquer pagamentos desses tributos referentes esses anos. Os valores devidos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS foram apurados de acordo com as regras aplicáveis no caso de arbitramento do lucro III-5-2 - FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ESCRITURADAS PELO CAFÉ SABOR DE MINAS: Falta de pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre receitas de exportação registradas pelo CAFÉ SABOR DE MINAS nas escriturações contábeis digitais(ECDs) referentes aos anos-calendário 2009 e 2010. Essas receitas estão demonstradas na planilha “RECEITAS DO CAFÉ SABOR DE MINAS ESCRITURADAS EM ECDs, que integra este termo. III-5-3 – IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA – CONTAS DE TITULARIDADE DO CAFÉ SABOR DE MINAS: O CAFÉ SABOR DE MINAS foi intimado a comprovar as causas e os beneficiários de pagamentos caracterizados por débitos na conta corrente nº 00045-4, de sua titularidade no banco ITAÚ, agência 4268, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 12/jun/2014. Não foi apresentado qualquer atendimento. Assim sendo, o CAFÉ SABOR DE MINAS foi intimado novamente a apresentar os mesmos Fl. 7883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 28 documentos/esclarecimentos, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 16/jul/2014. Não foi apresentado qualquer atendimento. O CAFÉ SABOR DE MINAS, devidamente intimado, não apresentou documentos hábeis e idôneos comprobatórios dos pagamentos realizados, ou seja, não identificou os beneficiários e as causas dos pagamentos especificados na planilha “PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – CC DE TITULARIDADE DO CAFÉ SABOR DE MINAS”, que integra este termo. Foi apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) incidente sobre esses pagamentos. Os pagamentos especificados nessa planilha foram considerados como rendimentos líquidos e foi realizado o reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no § 3º do artigo 674 do RIR 99. III-6 - RETIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁCULO NEGATIVAS DA CSLL: O CAFÉ SABOR DE MINAS apresentou DIPJs referentes aos anos-calendário 2009 e 2010 com apuração anual de IRPJ pelo lucro real. Nessas DIPJs foram apurados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Houve arbitramento de ofício do lucro referente aos anos-calendário 2009 e 2010. Assim sendo, foram retificados de ofício os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL referentes esses anos. Os valores foram zerados no sistema de controle da RFB. Assim sendo, não restaram saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL compensáveis em períodos de apuração posteriores. 73. A interessada foi cientificada do lançamento através dos “Termos de Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal” por via postal, conforme Avisos de Recebimento, como consta às fls. 337/339. IV. DAS IMPUGNAÇÃO DA FISCALIZADA 74. A interessada foi notificada do auto de infração em 19/09/2014, sexta- feira(fls.337/339) e, em 21/10/2014, interpôs impugnação tempestiva (carimbo de fl. 2457), alegando em síntese que: PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO CAFÉ RIO COCHÁ 75. O impugnante principiou sua impugnação sumarizando os fatos, informando que o Fisco, após minuciosa fiscalização em decorrência de suspeita de sonegação fiscal praticada pela sociedade empresária - CAFÉ RIO COCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME e seu representante legal - JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA, verificou que tal sociedade nunca existiu de fato, servindo única e exclusivamente como fachada para as operações de sonegação da Requerente e seus representantes legais, razão pela qual a Sociedade CAFÉ RIO COCHA foi declarada inapta (ver fl. 107), com o encerramento da fiscalização, sem lavratura Fl. 7884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 29 de autos de infração sobre a referida sociedade e seu representante legal (fls. 107) sendo o procedimento de fiscalização direcionado contra o CAFÉ SABOR DE MINAS e seus Representantes legais, ao final autuados pelos tributos, multa e demais acréscimos legais, quanto às operações praticadas pelo CAFÉ RIO COCHA e seu representante legal. 76. Neste sentido, sustentam que as alegações do Fisco tem como fundamento a 1a alteração contratual da CAFÉ RIO COCHÁ, de 18 de setembro de 2007 (fls. 77/78), defendendo que não faria sentido constituir uma pessoa jurídica para sonegar tributo e só tê-la utilizado mais de quatro anos após a sua constituição e que em momento algum a Fiscalização obteve da CAFÉ RIO COCHA ou de seu representante legal, JOSÉ MARCOS PEREIRA DA MOTA informação que dessem sustento às razões da autuação. 77. Prosseguindo nesta direção, defendem que a fiscalização utilizou-se de informações prestadas por pessoas de idoneidade questionável; que a declaração de inaptidão da sociedade CAFÉ RIO COCHA, não implica em sua inaptidão pelo pagamento do crédito tributário; que o CAFÉ RIO COCHA possuía faturamento e recolhia tributo na forma do Simples Nacional; que o CAFÉ RIO COCHA existiu e praticou relações comerciais durante mais de dez anos com a Requerente e seus representantes legais, que jamais tiveram qualquer gerência sobre a referida sociedade, não podendo assim responder pelos tributos devidos pelo CAFÉ RIO COCHÁ, nem ser punida pela ausência de apresentação de documentos pela mesma, por não ter acesso à sua documentação. 78. Por tais razões, concluem não haver que se falar em constituição fraudulenta de pessoa jurídica do CAFÉ RIO COCHA, que deve ser incluído no polo passivo como responsável pelo pagamento dos tributos, na parte que lhe couber. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO 79. Postulam que o fisco quebrou o sigilo bancário sem autorização judicial, estando caracterizada a prática de ato ilícito, devendo ser anulado o lançamento, conforme pronunciamento do STF em caso análogo (fls. 2458/2461). DO MÉRITO 80. No mérito defendem que a partir de 2001, iniciou uma grave crise financeira nas atividades da empresa, decorrentes de seu grande endividamento, que culminou com o declínio das suas atividades econômicas. 81. Explicam que no auge da crise o Sr. JOSÉ MARCOS, ex-funcionário da Requerente e administrador do CAFÉ RIO COCHÁ, ofereceu o nome do CAFÉ RIO COCHÁ, bem como suas contas para que o Requerente, com aval particular dos seus representantes legais, fizesse captação de recursos financeiros para manutenção de suas atividades. 82. Elucidam que dentro desta dinâmica, também eram feitas vendas do CAFÉ SABOR DE MINAS para a CAFÉ RIO COCHA e a mesma pagava pela compra do café Fl. 7885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 30 e demais despesas do Requerente, após o recebimento pela venda, pois apenas desta forma conseguiam manter as suas atividades e empregados, pois se mantivessem recursos em conta corrente isto a sujeitaria a bloqueios judiciais por penhora, mas que, enquanto isso, foi renegociando seus débitos junto aos credores, não havendo que se falar em conluio para lesar credores e sonegar tributos, mas sim uma parceria entre as sociedades. 83. Neste mesmo diapasão argumentam que no entanto a ganância e o descontrole financeiro do Sr. JOSÉ MARCOS fizeram com que a CAFÉ RIO COCHA também fosse se endividando com bancos, o que fez com que a linha de crédito bancário se esgotasse já em 2007, quando começaram as operações de captação de recursos com agiotas. 84. Neste momento entrariam em cena os senhores UILTON RODRIGUES DA SILVA, ex-funcionário da sociedade ANDRADE BROS ARMAZÉNS GERAIS LTDA -ME, de propriedade dos sócios da Requerente e EULER DOMINGUES MENDES, empregado de EDUARDO EUSTÁQUIO DE ANDRADE, um dos sócios da Requerente, que se apresentaram como agiotas em parceria com o Sr. RICARDO ALVEZ PESSOA, e ofereceram dinheiro para sanar o passivo da sociedade CAFÉ RIO COCHA, e manter os aportes financeiros nas duas sociedades. 85. Esclarecem que entre janeiro de 2008 a outubro de 2010, o sócio da Requerente - EDUARDO EUSTÁQUO, pegou empréstimos com esses três agiotas, que eram garantidos através de cheques emitidos pela CAFÉ RIO COCHA, JOSÉ MARCOS e outro funcionário da Requerente GASPAR SABORIDO DE OLIVEIRA, tendo tramitado ora pela conta dos 3 (três) agiotas (UILTON, EULER ou RICARDO), todos de Carmo do Paranaíba, MG, ora por contas de pessoas próximas a estes, como a Sra. LARISSE BORGES PESSOA, filha de RICARDO e também da CRISTINE ALVES RODRIGUES, irmã do UILTON. 86. Informam que o dinheiro dos empréstimos passava pela conta do UILTON no Bancoob e de lá entravam na conta da CAFÉ RIO COCHA, para pagar despesas deste e também da Requerente, sendo o volume dos empréstimos tão constante que o Sr. EDUARDO EUSTÁQUIO apurou um giro nas contas de UILTON, EULER e RICARDO nº período de Janeiro 2008 a dezembro de 2010 algo em torno de R$17.396.375,00 bruto, líquido de R$13.263.013,13, com pagamento de juros no valer de R$4.133.361,87, conforme planilha anexa (ver fl. 4489 a 4992). 87. Que além destes pagamentos, os sócios tiveram que dar em pagamento uma fazenda avaliada em R$3.000.000,00, conforme documento que instrui essa defesa, com a devolução de vários cheques que instruem a presente impugnação e ainda vem sendo cobrado no valor estimado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este referente à promessa de quitação com a entrega de sacas de café, fora os juros exorbitantes na ordem de 6,5% ao mês. 88. A cópia da promessa de compra e venda comprovaria os fatos narrados, bem como a voluptuosa ascensão patrimonial de RICARDO, UILTON e EULER, restando Fl. 7886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 31 comprovada a prática da usura, ressaltando-se as propriedades em nome de LARISSE BORGES PESSOA, filha do RICARDO. 89. Desta forma, o volume de endividamento com agiotas foi tão intenso que a dívida foi sendo renegociada, com a emissão de novos cheques para recuperação de cheques não compensados, conforme prova dos autos, bem como restará cabalmente demonstrado pela perícia, caracterizando uma aparência de movimentação financeira muito maior do que a efetivamente ocorrida, uma vez que foram emitidos cheques novos para resgatar cheques antigos. 90. Acrescentam ainda diversos detalhes quanto às operações efetuadas junto aos agiotas, concluindo que o que houve entre as sociedades CAFÉ SABOR DE MINAS e CAFÉ RIO COCHA, foi uma parceria para permitir a venda do café Sabor de Minas, através da Café Rio Cocha e permitir a capitalização das duas sociedades, no interesse dos seus respectivos sócios, não havendo que se falar em constituição da CAFÉ RIO COCHA para ser utilizada como forma de sonegação, pelo simples fato de a mesma já existia há mais de 4(quatro) anos, quando foi feita a parceria entre as duas sociedades. 91. Elucidam que o CAFÉ SABOR DE MINAS e seus sócios foram vítimas de uma verdadeira quadrilha de agiotas que levaram a todos a essa situação de endividamento e, pior ainda cobram valores supostamente devidos, apesar de todos os pagamentos efetuados. 92. Com base em tais razões, entendem ter sido indevida a declaração de inaptidão do CAFÉ RIO COCHÁ com a transferência de todos os créditos tributário arbitrados para a impugnante e seus sócios, sendo necessário que seja feito o desmembramento do passivo da CAFÉ RIO COCHA pelo fisco, a fim de determinar o que é de responsabilidade exclusiva desta sociedade e o que é de responsabilidade do Café Sabor de Minas e seus sócios. 93. No que se refere às autuações constantes do presente processo, a impugnante alegou: “Auto de Infração n.° 1 - IRPJ : 94. O Requerente foi autuado a pagar IRPJ arbitrado, com multa, em razão de operações escrituradas com prejuízo e omissão de receitas de vendas no mercado interno. 95. E, também, foi autuado pela falta de pagamento de IRPJ incidentes sobre receita de exportação. 96. No que diz respeito aos valores escriturados como venda no mercado interno, venda a prazo, boa parte era vendida através do CAFÉ RIO COCHA. 97. O Requerente entregava a mercadoria e o comprador pagava o CAFÉ RIO COCHA que depois transferia os valores para o requerente. 98. Alguns desses valores de venda a prazo não foram recebidos, nem do CAFÉ RIO COCHA e nem de outros revendedores. Fl. 7887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 32 99. Todavia, com o impasse criado entre o requerente e sua antiga contabilidade, no momento, impossível precisar o que foi efetivamente percebido e é devida tributação e o que não foi. 100. Até, porque, a simples movimentação financeira do Requerente que percebia empréstimos de agiotas tomados através do CAFÉ RIO COCHA sinalizam a existência de receita incompatível com os negócios realizados pelo Requerente, EXATAMENTE POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMOS. 101. Logo, requerer, desde já, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte)dias, para apresentação de contabilidade idônea, juntamente com perícia, a fim de determinar o real valor devido. Auto de Infração n.° 2 - COFINS: 102. Assim como no caso do IRPJ, a Requerente foi autuada a pagar COFINS arbitrado, com multa, em razão da omissão de receitas por presunção legal. 103. Aplica-se à COFINS a mesma sistemática descrita no item anterior. 104. É importante determinar a efetiva receita bruta das vendas de mercadorias, para identificação da contribuição devida. Auto de Infração n.° 3 - CSLL: 105. Assim como no caso do IRPJ, a Requerente foi autuada a pagar CSLL arbitrado, com multa, em razão da omissão de receitas por presunção legal. 106. Segundo dispõe o art. 1º, da Lei 7.689/88, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o resultado positivo apurado de acordo com a sistemática do IRPJ. 107. Apenas a contabilidade, juntamente com a perícia, pode determinar o efetivo resultado positivo, a ser tributado pela CSLL. Auto de Infração n.°4 - PIS: 108. E, por obvio, aplica-se ao PIS a idêntica sistemática da COFINS. 109. É importante determinar a efetiva receita bruta das vendas de mercadorias, para identificação da contribuição devida. Auto de Infração n.° 5 - IRRF: 110. O Requerente foi autuado a pagar IRPJ arbitrado, com multa em razão de pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, pela não retenção do IR na fonte pagadora. Já no caso de ausência de retenção do IR, duas são as situações: 111. Parte dos pagamentos correspondiam a simples transposição bancária, sem alteração de titularidade de fato dos valores; 112. Parte era pagamento de empréstimos tomados por agiotas. Fl. 7888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 33 113. No primeiro caso, conforme narrado, em razão das inúmeras dificuldades financeiras, o Requerente não podia manter dinheiro em conta, razão pela qual transferia imediatamente suas receitas para as contas da irmã dos seus representantes legais, MARIA DO CARMO, a fim de evitar tais bloqueios e efetivava pagamentos mediante transferências bancárias ou cheques de titularidade da mesma, sem repercussão financeira. 114, Logo, inexistindo pagamentos com transferência de renda, não há que se falar em retenção por parte do Requerente. 115. Já no segundo caso, os pagamentos eram feitos para saldar dívidas com agiotas, que por óbvio não contabilizam esse tipo de operação e, em razão do alto grau de periculosidade de tais pessoas, o Requerente viu-se coagido a não identificar tais pagamentos e, tampouco, efetuar retenções de IR. 116. Inclusive pugna, mais uma vez, o requerente para que seja determinado o sigilo da presente impugnação, inclusive com a proteção das informações aqui contidas em caso de apuração fiscal a ser instalada quanto aos referidos agiotas que tiveram lucros vultosos com os empréstimos tomados pelo representante legal da sociedade empresária, ora impugnante.” DO PEDIDO DE PERÍCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS 117. Requer a produção de prova pericial contábil, indicam perito e formulam os quesitos indicados às fls. 2469/2470 e que sejam ouvidas as testemunhas indicadas às fls. 2470/2471. DO PEDIDO FINAL 118. Diante do exposto, pugna o Requerente, para que seja conhecida, instruída e provida a impugnação, diante da análise dos presentes argumentos e, avaliando os documentos acostados, bem como aferir a verdadeira ótica da questão posta em discussão, para: 118.1. Anular o auto de infração ante o posicionamento do STF quanto à impossibilidade de quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial; 118.2. Quanto ao mérito, dar provimento ao recurso, para excluir da tributação os valores declarados e não percebidos (vendas a prazo), bem como anular as multas aplicadas, em razão das justificativas apresentadas. 119. Imprescindível a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para recuperação da contabilidade e apresentação de todos os documentos legais solicitados pelo fisco e ainda pendentes. 120. Pugna, mais uma vez, pelo deferimento das provas pericial e testemunhal, nos termos da justificativa e dos quesitos e rol, apresentados. 121. Requer ainda a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para seleção, organização e digitalização ou reprografia de todos os documentos para entrega perante este Órgão.” Fl. 7889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 34 Por sua vez, 9ª Turma da DRJ/ RJO julgou improcedente a impugnação, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É faculdade da autoridade julgadora indeferir o pedido de prova pericial quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, de modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria de fato e na convicção do julgador. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR PROVAS. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- VIA ADMINISTRATIVA -ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTO- DEPÓSITO BANCÁRIO- ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI Nº 9.430, DE 1996, ART. 42. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS- DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das Fl. 7890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 35 hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS VEICULADA EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Nos termos da súmula CARF nº 59, a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA DE ORIGEM. ARTIGO 61 §1º DA LEI N° 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou o que lhe deu causa, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. ART.24 § 2º DA LEI N° 9.249/95 Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. O valor da receita omitida também será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando o seguinteꓽ Fl. 7891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 36 “(...) III. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA A RECORRENTE. III.1. Preliminarmente: indeferimento da prova pericial e cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Dever de busca da verdade material. Nulidade do acórdão recorrido. A constante busca pela verdade material constitui a essência do regime jurídico administrativo. É consequência do princípio da legalidade, mas também da própria natureza da atividade estatal administrativa: como está se desenvolve em um “regime de administração” - que é aquele em que alguém age em nome de outrem, é dizer, para outrem - ela está jungida a atender otimamente aos fins dos próprios administrados. (...) Afigura-se nulo, assim, todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar as provas que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Como a DRJ/RJO deixou de aprofundar sua análise sobre os documentos apresentados pela Recorrente e também sobre os obtidos/produzidos pela própria Fiscalização, indeferindo ainda o pedido de perícia para comprovar a regularidade da escrituração contábil feita pela empresa, fica difícil afastar a nulidade da sua investigação, por desrespeito ao princípio da verdade material; nulidade esta que espalha os seus efeitos para o acórdão guerreado. Com efeito, a perícia contábil sobre os extratos bancários, os comprovantes de transferência eletrônica (TED), os demonstrativos de pagamentos realizados, as planilhas de identificação dos beneficiários e causas desses pagamentos e, principalmente, sobre as ECDs e DIPJs colacionadas aos autos, era imprescindível para revelar a verdade dos fatos e corroborar os fundamentos defendidos na impugnação. Isso porque, por meio do trabalho pericial, não apenas seria corroborado que os créditos (R$ 5.480.500,80) apurados na conta bancária da Recorrente correspondiam justamente às receitas de vendas de café escrituradas nas ECDs e declaradas nas DIPJs, mas também que os débitos (R$ 4.835.856,06) realizados na aludida conta decorriam dos pagamentos efetuados pela empresa para a quitação das suas despesas ordinárias e cotidianas. Noutras palavras, a perícia mostraria aquilo que a Fiscalização ignorou: constavam dos autos, desde o início da inspeção empreendida contra a Recorrente, todos os documentos, informações e elementos necessários à verificação da regularidade contábil da empresa, sobretudo as 2 (duas) pontas Fl. 7892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 37 imprescindíveis para a apuração do Lucro Real: (i) as receitas auferidas e escrituradas; (ii) as despesas incorridas e também escrituradas. Assim, o trabalho contábil comprovaria que, ao final dos anos-calendário de 2009 e 2010, as receitas auferidas pela Recorrente foram bem menores do que as despesas incorridas para a geração dos recursos financeiros e manutenção da sua atividade, justificando não só a adoção do Lucro Real, mas principalmente os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL apuradas naqueles anos. Em resumo, a perícia evidenciaria o equívoco cometido pelo Fisco. Isso porque, ao considerar apenas a ponta que lhe interessava (as receitas escrituradas e justificadas pela contribuinte) e desprezar a outra que não lhe convinha (as despesas também escrituradas e justificadas), o i. Auditor Fiscal não se atentou para a ausência de bases tributáveis para o IRPJ e para a CSLL, além de não ter respeitado o regime de apuração da COFINS e do PIS aplicável aos optantes pelo Lucro Real. E tais fatos, por si só, são bastantes para o cancelamento dos créditos tributários constituídos. Contudo, como já se disse, a prova pericial foi sumariamente indeferida pelo Relator do acórdão guerreado, sob o singelo fundamento de que “é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador (...)”. Restaram violados, assim, o princípio da verdade material e o direito constitucional da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual há de ser decretada a nulidade do acórdão proferido. Mas, em que pese a proclamada nulidade, a Recorrente demonstrará a seguir, com base nos “elementos presentes nos autos”, que a Administração Tributária não se valeu, nas palavras do Prof. Alberto Xavier, dos meios instrutórios vastíssimos que lhe permitiriam formar a correta convicção sobre a existência e conteúdo do fato tributário. É ver. III.2. Absoluta impossibilidade de arbitramento do lucro da Recorrente. Falha no Dever de Investigação Fiscal. Cancelamento dos créditos tributários por erro nos lançamentos. A. O contexto fático que motivou o arbitramento do lucro. Como se explicitou na impugnação apresentada, a empresa Recorrente, a partir do ano de 2001, passou a enfrentar severa crise no exercício da sua atividade, propiciada pela falta de capital de giro e agravada pelo endividamento financeiro. Para salvar sua atividade e os postos de trabalho, a Recorrente foi forçada a adotar indesejada mecânica de funcionamento nos anos de 2008 a 2010: não apenas tomou empréstimos altíssimos com agiotas como também, para resguardar as receitas operacionais (de venda de café) desse superendividamento, passou a movimentar contas correntes de terceiros (em Fl. 7893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 38 especial a da Sra. Maria do Carmo Andrade) como forma de possibilitar os pagamentos das despesas com credores. Malgrado os atos praticados não tivessem o objetivo de lesar o Fisco - e é isso o que se tem procurado demonstrar -, tais medidas foram sumariamente tratadas como forma de burla às obrigações tributárias, porquanto a Autoridade Fiscal ancorou-se apenas na impressão negativa e deturpada gerada pelo contexto fático inspecionado, abstraindo-se do contexto jurídico que revelava a inexistência de base para os lançamentos perpetrados. Nesse sentido, para evidenciar o desacerto dos lançamentos, é necessário repisar o contexto fático analisado, com o objetivo de revelar, ao final, o tortuoso caminho trilhado pelo Auditor Fiscal e seguido pela DRJ/RJO para justificar as equivocadas conclusões jurídicas que resultaram na exigência e manutenção dos créditos tributários combatidos. Inicialmente, cumpre lembrar que a inspeção fiscal foi direcionada para a empresa Café Rio Cochá e seu sócio José Marcos Pereira da Mota, por ter a Administração Tributária verificado a ocorrência de vultosa movimentação financeira em nome de ambos, representada por inúmeros créditos e débitos nas contas correntes de suas respectivas titularidades. Após intimá-los e não receber as devidas justificativas, a Autoridade Fiscal solicitou às instituições bancárias o envio dos documentos referentes aos créditos e débitos apurados nas contas correntes. De posse dos documentos (extratos bancários), a Fiscalização verificou que as movimentações a débito, realizadas por meio de cheques nominais e TEDs identificadas, tinham os seguintes beneficiários: (i) no tocante aos cheques emitidos, eles foram destinados, na quase totalidade dos casos (e isso é afirmado expressamente em várias passagens do TVF), à pessoa do Sr. Uilton Rodrigues da Silva; e, (ii) no tocante às TEDs realizadas, elas foram destinadas à Sra. Maria do Carmo Andrade - quem a Fiscalização apurou ser irmã dos proprietários da ora Recorrente - e também ao Sr. Gaspar Saborido de Oliveira. Diante da constatação de que os cheques emitidos pela Café Rio Cochá e pelo Sr. José Marcos Pereira da Mota tinham como destino certo a conta bancária do Sr. Uilton Rodrigues da Silva (mantida no Bancoob Carmo do Paranaíba) e não tendo obtido as justificativas para esses pagamentos, a Autoridade Fiscal resolveu questionar ao próprio Sr. Uilton sobre as razões para o recebimento dos inúmeros cheques de elevada monta em sua conta corrente pessoal8. Questionado, o Sr. Uilton Rodrigues da Silva disse que: trabalhou por 16(dezesseis) anos para os proprietários da Recorrente; nos anos de 2009 e 2010 trabalhou na empresa Andrade Bros Armazéns Gerais Ltda, também de propriedade dos sócios da Recorrente; o Sr. José Marcos Pereira da Mota também foi empregado de um dos proprietários da Recorrente; a empresa Café Rio Cocha não existiu de fato e nem a venda de café com esta marca; Ele, o Sr. José Marcos e Fl. 7894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 39 o Sr. Gaspar Saborido foram apenas “usados” para movimentar recursos financeiros pertencentes à Recorrente. Naquela ocasião, após confirmar que os Srs. Uilton Rodrigues da Silva e José Marcos Pereira da Mota realmente haviam trabalhado para a Recorrente ou para os seus sócios (em outra empresa), a Fiscalização instintivamente concluiu que havia elementos consistentes no sentido de evidenciar a relação existente entre a Café Rio Cochá, seu sócio José Marcos Pereira da Mota, o Sr. Uilton Rodrigues da Silva e a Recorrente e os seus sócios Eduardo Eustáquio de Andrade e Ismael José de Andrade. Assim, o depoimento do Sr. Uilton Rodrigues da Silva, aliado a meros indícios colhidos pela Autoridade autuante, foi suficiente para que ela, quase num passe de mágica, resolvesse toda uma trama criada com o único objetivo de burlar as obrigações tributárias: é que, no entendimento da Fiscalização, a Café Rio Cochá e o Sr. José Marcos Pereira da Mota seriam interpostas pessoas destinadas a ocultar as receitas operacionais da Recorrente e, com isso, lesar o Fisco. A partir daí a Fiscalização percorreu caminho cheio de curvas e imperfeições, que inevitavelmente atraíram as suas conclusões para o abismo. Isso porque, desconsiderando outros elementos importantíssimos presentes nos autos e desbordando-se do seu dever de investigação e busca da verdade material, o Auditor Fiscal simplesmente encerrou a inspeção fiscal instaurada contra a Café Rio Cochá e o Sr. José Marcos Pereira da Mota e a direcionou para a Recorrente, partindo da premissa já indelével de que ela criou sofisticado mecanismo de ocultação de receitas. Como já se pode notar, ao percorrer exclusivamente uma via da estrada(focada nos débitos realizados nas contas correntes), o Auditor Fiscal simplesmente deixou de estender a sua investigação e percorrer a outra, qual seja, aquela que estava relacionada aos créditos efetuados nas contas correntes atribuídas à Recorrente. Se tivesse feito isso, teria constatado que tais créditos tinham como origem a conta corrente pessoal do Sr. Uilton Rodrigues da Silva, responsável pela realização dos empréstimos financeiros à Recorrente. Noutros termos, a ilação apressada da Fiscalização, certamente baseada na má impressão gerada pelo contexto fático, fez com que ela se desatentasse para uma questão jurídica relevantíssima: os débitos realizados nas contas bancárias atribuídas à Recorrente, com destino à conta pessoal do Sr. Uilton Rodrigues da Silva, estavam intimamente atrelados aos créditos realizados nas aludidas contas, cuja origem também era a conta pessoal do Sr. Uilton (no Bancoob Carmo do Paranaíba). Acaso tivesse aprofundado a investigação sobre esse movimento de entrada e saída de recursos, aliado à análise dos valores envolvidos (créditos menores do que os débitos), a Fiscalização certamente concluiria que os créditos e débitos realizados nas contas atribuídas à Recorrente se referiam aos Fl. 7895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 40 recebimentos (cada vez menores) e aos pagamentos (cada vez maiores) dos empréstimos tomados pela empresa com o Sr. Uilton Rodrigues da Silva. De fato, se a operação de mútuo tem como característica intrínseca o trâmite de recursos (entrada/crédito versus saída/débito) entre as contas do mutuante e mutuário, os extratos bancários obtidos pela Fiscalização já apresentavam elementos que corroboram a ocorrência dos empréstimos: a efetivação de créditos nas contas atribuídas à Recorrente, originários da conta do Sr. Uilton (tomada do mútuo); e a realização de débitos nas mesmas contas, destinados à conta do Sr. Uilton (pagamento do mútuo). Assim, além de identificarem o beneficiário e a causa dos débitos(pagamentos) efetuados nas contas fiscalizadas (pertencentes à Café Rio Cochá e ao Sr. José Marcos Pereira da Mota), os documentos obtidos pelo Auditor Fiscal revelam que os créditos apurados não correspondem a “receitas operacionais omitidas”, mas, sim, a empréstimos não sujeitos à tributação pela Recorrente. Pois bem. A despeito dessa grave falha na investigação e com ela já voltada exclusivamente para a Recorrente, a Fiscalização apurou, a partir dos extratos bancários fornecidos pelo Banco Itaú, que a empresa recebeu créditos equivalentes a R$ 5.480.500,80 na conta corrente nº 00045-4, agência nº 4268, de sua titularidade. Todos esses créditos, vale dizer, tiveram como descrição (“histórico”) nos extratos a nomenclatura “01-LIQ EXPORT (...)”, demonstrando tratar-se de receitas decorrente da liquidação dos contratos de exportação do café. Também com base nos extratos fornecidos pelo Banco Itaú, a Autoridade Fiscal contatou que os débitos realizados na conta corrente nº 00045-4, no montante de R$ 4.835.856,06, provieram exclusivamente de transferências eletrônicas (TEDs)destinadas, quase que em 100% das vezes, à conta bancária da Sra. Maria do Carmo Andrade. Isso fica muito evidente ao se analisar a planilha de fls. 331 a 334; os comprovantes das TEDs de fls. 4.495 a 4.528 e as explicações de fls. fls. 4.713 a 4.718 dos autos. Como se nota, mesmo com amplo acesso aos extratos da conta corrente da empresa (e perfeita identificação dos créditos e débitos), bem como às ECDs e DIPJs(com toda a movimentação contábil e fiscal), ainda assim o Auditor Fiscal compreendeu não ser possível apurar o Lucro Real nos anos de 2009 e 2010, por ter julgado imprestável a escrituração contábil. Com isso, arbitrou o lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, gerando reflexo direto na forma de apuração da COFINS e do PIS(que passaram a ser cumulativos). Contudo, para concluir pela imprestabilidade da escrituração contábil e necessidade de arbitramento do lucro, a Fiscalização considerou que as movimentações bancárias da Recorrente, da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota seriam indissociáveis, porquanto os créditos e débitos realizados nas contas dos 3 (três)seriam atribuíveis, com exclusividade, à Recorrente. Este Fl. 7896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 41 foi, com o devido respeito, o grande equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois não poderia ter tratado igualmente situações jurídicas distintas e que assim foram reconhecidas por ele. Explica-se. Ao concluir a sua inspeção, o Auditor Fiscal adotou 2 (duas) vertentes para a realização dos lançamentos, as quais resultaram na lavratura de Autos de Infração segregados em processos administrativos distintos e apartados: (i) no processo tombado sob o nº 10670-721317/2014-5810, o arbitramento e lançamento dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foi feito em relação à totalidade das supostas receitas operacionais omitidas, decorrentes dos inúmeros créditos realizados nas contas correntes de titularidade da Recorrente, da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota (doc. nº 03). Do montante global dos créditos apurados (R$ 22.202.228,07), o Auditor Fiscal deduziu apenas aquilo que já havia sido escriturado pela Recorrente nas ECDs (R$ 6.632.694,21) e pela Café Rio Cochá na DASN (R$ 619.155,66), tratando todo o restante como omissão de receitas (R$ 14.950.378,20); (i.1) também foram apurados todos os débitos realizados nas contas correntes de titularidade da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota, lançando-se sobre eles o IRRF. Aqui, ao contrário do procedimento adotado em relação aos créditos (no qual considerou inseparáveis as contas da Recorrente, da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos), o Auditor Fiscal excluiu do lançamento os débitos apurados especificamente na conta bancária da Recorrente, agora num procedimento de separação das contas das três pessoas; (ii) no processo ora em julgamento, tombado sob o nº 10670-721318/2014- 01, o arbitramento e lançamento dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foi feito em relação às receitas operacionais escrituradas nas ECDs e informadas nas DIPJs pela Recorrente, decorrentes da venda de café nos mercados internos e externos (exportações). Essas receitas, que inclusive abrangem os R$ 5.480.500,80 creditados na conta bancária da Recorrente (nº 00045-4, agência nº 4268, Banco Itaú)11, jamais foram ocultadas do Fisco, razão pela qual o Auditor Fiscal se fiou nas próprias declarações prestadas nas ECDs e nas DIPJs para quantificar a base de incidência dos tributos; (ii.2) também foram apurados todos os débitos realizados na conta bancária da Recorrente (nº 00045-4, agência nº 4268, Banco Itaú) lançando-se sobre eles o IRRF. Neste caso, todos os débitos se referem às transferências eletrônicas (TEDs) verificadas pelo Auditor Fiscal (fls. 331 a 334 dos autos), sendo que a esmagadora maioria dessas operações teve como destino a conta corrente da Sra. Maria do Carmo Andrade, para pagamento das despesas da própria Recorrente. E isso foi muito bem explicitado pela empresa, quando apresentou à Fiscalização as informações constantes da planilha de fls. 4.713 a 4.718 dos autos. Fl. 7897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 42 Como se nota, apesar de o Auditor Fiscal ter vislumbrado a clara distinção de contextos fáticos - tanto que segregou em PTAs distintos as receitas que considerou omitidas daquelas que foram escrituradas e informadas ao Fisco pela Recorrente-, tratou de forma idêntica essas situações, como se o cenário jurídico aplicável a elas pudesse ser o mesmo. Mas não podia, pois, se tanto as receitas decorrentes da venda de café quanto as despesas cotidianas da Recorrente foram contabilmente escrituradas e demonstradas, não havia como o Auditor Fiscal considerar imprestável a contabilidade para fins de arbitramento do lucro. Ainda mais quando pegou apenas a ponta que lhe interessava (as receitas escrituradas) e desprezou aquela que não lhe convinha: as despesas igualmente escrituradas e que deveriam ter sido consideradas na apuração do Lucro Real. Do exemplo em questão, já é possível constatar a falha do trabalho fiscal, considerando o seu dever de busca da verdade material e os meios de que dispõe para isso. É que, mesmo se fosse admitida a interposição de pessoas (a Café Rio Cochá e o Sr. José Marcos Pereira da Mota) para ocultar as supostas receitas operacionais, o Auditor Fiscal, quando muito, poderia ter arbitrado o lucro apenas em relação a essas pseudo-receitas omitidas, o que fez no PTA nº 10670- 721317/2014-58. Assim, o procedimento adotado pela Fiscalização (relativamente às supostas receitas omitidas) jamais poderia ter sido estendido em relação às verdadeiras receitas operacionais auferidas pela Recorrente - com a venda de café -, as quais foram devidamente escrituradas nas ECDs e informadas nas DIPJs. E estas receitas, cumpre lembrar, tinham como contrapartida contábil as despesas comprovadamente incorridas pela empresa para a manutenção das suas atividades e que, aliás, superaram os próprios recursos auferidos com a venda do café. Daí os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL apuradas nos anos de 2009 e 2010. Neste ponto, ainda é preciso um parêntesis para lembrar que as pretensas receitas operacionais omitidas, referentes aos créditos realizados nas contas bancárias da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota, se referiam, na verdade, aos empréstimos tomados de agiota para a formação do capital de giro necessário à manutenção da Recorrente. Noutras palavras, não se tratava de renda, lucro e nem tampouco de receitas tributáveis pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Aqui, no entanto, importa dizer apenas que essa comprovação está sendo feita no PTA nº 10670-721317/2014-58, trazendo reflexos incontestáveis para a conclusão do processo ora em exame. Voltando à questão que é objeto nestes autos, fato é que, não obstante a Autoridade Fiscal tenha esmiuçado todos os extratos bancários fornecidos pelo Banco Itaú e também as informações registradas nas ECDs e nas DIPJs, concluiu não haver elementos sólidos que lhe permitissem determinar o Lucro Real da Recorrente. Mas isso não foi empecilho, contudo, para que ele confiasse Fl. 7898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 43 piamente nas declarações contábeis e financeiras relativas às receitas auferidas pela contribuinte e desprezasse, por outro lado, exatamente os elementos que lhe permitiriam apurar o Lucro Real: os custos e despesas também escriturados nas ECDs e informados nas DIPJs. Com o devido respeito, por aí já se nota o contrassenso do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, que macula irremediavelmente o arbitramento do lucro e o lançamento dos tributos questionados neste processo. É ver. B. O arbitramento do lucro é medida de exceção, devendo ser observado o regime de tributação escolhido pelo contribuinte. Perfeita identificação das operações e dos seus beneficiários. Receitas e despesas devidamente registradas nas ECDs e nas DIPJs. Foi dito - e quanto a isso não há controvérsia nos autos - que os lançamentos efetuados pelo Auditor Fiscal neste PTA embasaram-se nas receitas operacionais escrituradas nas ECDs e declaradas nas DIPJs pela Recorrente, decorrentes da venda de café nos mercados internos e externo. Esses documentos, aos quais a Fiscalização teve acesso desde o início da inspeção fiscal, estão colacionados nas fls. 1.757 a 1.823(DIPJs) e fls. 2.022 a 2.435 (ECDs) dos autos. A simples análise desses documentos revela que, mais do que simplesmente cumprir a obrigação acessória de informação ao Fisco, a Recorrente possuía contabilidade fidedigna e capaz de refletir a movimentação financeira e todos os fatos contábeis ocorridos no dia a dia. Ao contrário do afirmaram a Fiscalização e a DRJ, as ECDs - que incluem o livro diário - mostram, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao dia a dia da empresa. E tanto é assim que o Auditor Fiscal se fiou nessas informações para quantificar as receitas tributáveis e submetidas aos lançamentos do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Ora, se nas ECDs inspecionadas estão escrituradas todas as operações relativas ao exercício da atividade da empresa, das quais decorreram as receitas apuradas e tributadas pela Fiscalização, não restam dúvidas de que elas também contemplam todas os custos e despesas incorridos pela Recorrente com o seu objeto social e que contribuíram para a formação do Lucro Real e apuração dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL informadas nas DIPJs. Contudo, embora a Autoridade Fiscal não tenha infirmado a correção e/ou a legitimidade daqueles documentos para apuração das receitas que tributou, ela ignorou solenemente as informações relativas aos custos e despesas informados pela Recorrente, para dizer que a escrituração contábil não se prestava à apuração do Lucro Real. Noutras palavras, mesmo dispondo de todos os elementos necessários à determinação do Lucro Real da contribuinte (sobretudo as receitas e despesas), o Fl. 7899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 44 Fisco optou por adotar apenas a ponta que lhe interessava, qual seja, as receitas tributáveis. Portanto, ao proceder dessa forma, a Autoridade lançadora cerrou os olhos para o seu dever de investigação e simplesmente desconsiderou todas as informações financeiras e contábeis relativas aos custos e despesas suportados pelas Recorrente, aptos a comprovar aquilo que foi informado pela Recorrente nas DIPJs: não havia qualquer base para incidência do IRPJ e da CSLL, pois a empresa não auferiu renda e nem lucro tributável. Muito pelo contrário, amargou consideráveis prejuízos em razão do declínio das suas vendas nos mercados interno e externo. Dessa forma, ao arbitrar o lucro da Recorrente, mesmo de posse de toda a documentação que lhe permitiria identificar a efetiva movimentação financeira e contábil da empresa e determinar o Lucro Real, o Auditor Fiscal agiu de forma ilegal e equivocada na realização dos lançamentos: (i) ilegalmente, porque o arbitramento do lucro, consoante a remansosa jurisprudência do CARF, é medida de exceção, devendo ser respeitado o regime de tributação escolhido pelo contribuinte; e as exceções a essa regra estão restritivamente elencadas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 530 do Decreto nº 3.000/1999, impossibilitando que as autoridades fiscais fujam do arquétipo legal ali estabelecido. Logo, se o Auditor Fiscal teve amplo acesso aos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal da Recorrente e inclusive se fiou neles para apurar as receias tributáveis, não poderia simplesmente ter ignorado a existência do outro lado da moeda e desprezado as informações que lhe permitiriam determinar o Lucro Real cuja escolha coube à empresa; (ii) equivocadamente, porque o lançamento está atrelado à observância dos elementos ou aspectos da norma de incidência tributária, ou seja, à perfeita concretização do fato gerador. Ausente um desses aspectos, não há se falar em obrigação tributária, principal ou acessória. No caso, se o Fisco tivesse observado o regime de tributação escolhido pela Recorrente (Lucro Real) e analisado todos os elementos pertinentes, teria concluído pela inexistência de renda e/ou lucro tributáveis, pois a empresa apurou prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Além disso, ao arbitrar o lucro, o Auditor Fiscal desrespeitou o regime de tributação aplicável à COFINS e ao PIS, lançando- os de forma cumulativa e sem respeitar os créditos a que fazia jus a Recorrente em razão dos custos e despesas incorridos na produção. Pois bem. Como já se antecipou, a atividade estatal administrativa está intimamente atrelada aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade. Como o próprio nome diz, ela se desenvolve num “regime de administração”, que é aquele em que alguém age em nome de outrem, é dizer, para outrem. Assim, mais do que atender aos anseios e necessidades do Estado, a atividade administrativa deve atender otimamente aos próprios administrados. Fl. 7900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 45 Nesse contexto, as autoridades fiscais não podem se furtar a agir com respeito à realidade dos fatos, pois, somente assim, atenderão aos interesses daqueles que estão a representar. No caso em exame, todavia, a Autoridade Fiscal não agiu com o zelo de praxe na busca pela verdade material, pois, atentando-se apenas para a sua função de arrecadar, olvidou-se do seu dever de exaurir a fiscalização e de colher até mesmo os elementos que sejam contrários aos interesses do Fisco. E é isso o que se nota a partir de um exame acurado dos fatos narrados no TFV. Realmente, a partir da inspeção narrada pelo Auditor Fiscal, não restam dúvidas de que a Recorrente possuía uma contabilidade elaborada, materializada nas ECDs (compostas por balancete, diário e razão) juntadas aos autos. Nelas, foram informadas - de acordo com as normas de contabilidade - cada uma das operações realizadas pela empresa, geradoras não apenas das receitas escrituradas contabilmente, mas também dos custos e das despesas incorridas no exercício da atividade empresarial. Essas informações, ademais, foram fielmente registradas nas DIPJs transmitidas ao Fisco, nas quais a Recorrente realizou a apuração dos tributos. Cumpre registrar, nessa linha, que em momento algum o Auditor Fiscal questionou a origem ou a legitimidade das receitas e das despesas escrituradas pela Recorrente nas ECDs. Muito pelo contrário, as receitas não relacionadas ou justificadas com os créditos bancários foram consideradas como receitas omitidas e tributadas nos autos do PTA nº 10670-721317/2014-58, após a Fiscalização ter arbitrado o lucro. Por outro lado, as despesas não relacionadas ou justificadas com os débitos bancários foram consideradas como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, sofrendo a tributação pelo IRRF. Dessa forma, se a Fiscalização já havia dado às receitas omitidas e às despesas não justificadas o tratamento legal que entendeu ser devido (arbitramento do lucro e lançamento do IRRF), não poderia jamais ter feito o mesmo em relação às receitas e despesas contabilmente escrituradas pela Recorrente e que, por este exato motivo, jamais foram ocultadas do Fisco. Como a veracidade e a legitimidade das informações contabilizadas não foi contestada pelo Auditor Fiscal, a ponto de ele confiar na respectiva documentação para apurar as receitas tributáveis, não havia razão para que desprezasse os custos e as despesas igualmente registrados e arbitrasse o pretenso lucro auferido pela empresa. Nessa linha, quando considerou apenas uma ponta das informações (as receitas escrituradas) e ignorou a outra (as despesas escrituradas), a Fiscalização violou também os princípios da eficiência e da moralidade administrativa. Afinal, no que tange às receitas e despesas registradas nas ECDs e nas DIPs, o Auditor Fiscal identificou perfeitamente as operações praticadas e os seus beneficiários: Fl. 7901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 46 (i) as receitas decorreram da venda de café nos mercados interno e externo, abrangendo os créditos (R$ 5.480.500,80) realizados na conta corrente nº 00045-4 do Banco Itaú; e, (ii) as despesas, por seu turno, decorreram dos custos necessários ao exercício da atividade, representados pelos débitos (R$ 4.835.856,06) destinados ao pagamento dos fornecedores da Recorrente, inclusive por meio das TEDs realizadas em favor da Sra. Maria do Carmo Andrade. Fl. 7902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 47 Diante do exposto, não havia fundamentos jurídicos para que a situação fática versada neste processo fosse enquadrada entre as hipóteses exaustivas de arbitramento do lucro, previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 530 do Decreto nº 3.000/1999. Ao proceder dessa forma, além de ter agido com fragrante desbordo à legalidade, a Fiscalização incorreu em graves equívocos nos lançamentos, pois não apenas constituiu o IRPJ e a CSLL sem a ocorrência dos seus fatos geradores (obtenção de renda ou lucro) como também a COFINS e o PIS sobre base econômica claramente distorcida, isto é, cumulativa, sem levar em consideração os créditos das contribuições a que fazia jus a Recorrente. Em situação similar a esta, também envolvendo a alegação fiscal de falta de escrituração de depósitos bancários, o CARF afastou o pedido de arbitramento do lucro realizado pelo próprio contribuinte, por se tratar de medida extrema/excepcional e justificável apenas na hipótese de absoluta imprestabilidade da escrituração contábil. No caso em tela, os Conselheiros julgadores entenderam que “a falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não autoriza a inferir que a escrita seja imprestável ou que seja impossível a apuração do lucro real.” Realmente, no processo que ensejou a prolação do acórdão nº 1402-002.291, a contribuinte Tintauto Tintas Ltda. questionou o procedimento adotado pela autoridade lançadora porque ela, mesmo apurando a omissão de receitas representadas por depósitos bancários sem comprovação de origem, considerou válida a escrita contábil da empresa e determinou o seu Lucro Real para fins de tributação. No entendimento da contribuinte, o percentual elevado entre a receita omitida e a declarada justificaria o arbitramento do lucro, por não ser confiável a sua contabilidade. Entretanto, o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves foi categórico ao afastar a pretensão da empresa, que buscava a nulidade do lançamento feito com base no Lucro Real. Confiram-se, por oportuno, algumas passagens do seu voto: (...) Ademais, ao contrário do que expuseram a Autoridade Fiscal e a DRJ/RJO, a falta de apresentação do LALUR, quando o Fisco pode determinar o Lucro Real com base em outros elementos da escrita fiscal e contábil do contribuinte, não se enquadra na hipótese prevista no inciso I da regra de arbitramento do lucro prevista no art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Nesse sentido, vale conferir trecho do voto da Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho, no acórdão nº 1401-001.681 do CARF: (...) Por todo o exposto, considerando que a Autoridade Fiscal teve amplo acesso à movimentação financeira e contábil da empresa, seja por meio dos extratos bancários relativos à sua conta corrente, seja por meio das suas ECDs e DIPJs, não havia base jurídica para que ela arbitrasse o lucro da empresa, sobretudo quando se fiou nas próprias informações (financeiras e contábeis) constantes das ECDs para apurar as receitas tributáveis. Se a Fiscalização não Fl. 7903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 48 desqualificou a escrituração contábil para fins de obtenção das informações que lhe interessavam (as receitas), jamais poderia ter ignorado os custos e despesas igualmente registrados contabilmente e que lhe permitiriam determinar com precisão o Lucro Real da Recorrente. E vale repisar, nessa toada, que não houve qualquer omissão de receitas pela Recorrente, representada por depósitos bancários não identificados. Conforme se comprovou nos autos do PTA nº 10670-721317/2014-58, os créditos realizados nas contas correntes de titularidade da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota se referiam, na verdade, a empréstimos financeiros tomados em favor da Recorrente e que, por isso, não estavam sujeitos à incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Logo, para apurar o Lucro Real da Recorrente, bastaria à Fiscalização ter realizado o devido embate entre as receitas e despesas escrituradas nas ECDs. Portanto, ao afastar o regime de tributação escolhido pela contribuinte e arbitrar o seu lucro, sem suporte nas hipóteses previstas no art. 47 da Lei nº 8.981/1995 e art. 530 do Decreto nº 3.000/1999, o Auditor Fiscal cometeu grave erro nos lançamentos, pois constituiu o IRPJ e a CSLL sem a ocorrência dos seus fatos geradores(obtenção de renda ou lucro) e a COFINS e o PIS com base no regime de apuração equivocado (o cumulativo). Daí a necessidade de cancelamento dos respectivos débitos constituídos ou, quando menos, de revisão dos lançamentos, para que os eventuais créditos tributários sejam novamente apurados conforme o regime de tributação eleito pela Recorrente, qual seja, o Lucro Real. É o que se requer. III.3. Identificação da causa e dos beneficiários dos recursos debitados na conta bancária da Recorrente (nº 00045-4, agência nº 4268, Banco Itaú). Pagamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da empresa. Cancelamento do crédito tributário por inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. A despeito dos argumentos tecidos no tópico anterior, onde se revelou ser possível determinar o Lucro Real com base nas receitas e despesas escrituradas nas ECDs, a Recorrente demonstrará agora que estas despesas foram liquidadas pelos recursos debitados na sua conta bancária (nº 00045-4, agência nº 4268, Banco Itaú), após prévia transferência para a Sra. Maria do Carmo Andrade. Como já se adiantou, a Recorrente amargou grande dificuldade financeira a partir do ano de 2001, que resultou num ápice de endividamento com agiotas nos anos de 2008 a 2010. A ciranda financeira que acometeu a empresa (com a tomada de empréstimos cada vez maiores e o recebimento de recursos cada vez menores) obrigou-lhe à adoção de medida extrema. Realmente, para evitar que as receitas de exportação do café fossem consumidas pelos juros dos empréstimos, prejudicando o pagamento dos custos necessários à manutenção da sua atividade, a Recorrente transferia essas receitas Fl. 7904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 49 para a Sra. Maria do Carmo Andrade, tão logo fossem liquidadas as exportações e creditados os respectivos recursos na conta nº 00045-4. Nessa toada, os extratos bancários obtidos pelo Auditor Fiscal (doc. nº 04)evidenciam que, próximo às datas de liquidação das exportações e dos créditos das receitas (identificadas pela expressão “01 - LIQ EXPORT”), eram realizados débitos(TEDs) na conta corrente, destinados não apenas ao pagamento direto das despesas da empresa, mas também à conta corrente da Sra. Maria do Carmo Andrade. Nesta última hipótese, que engloba a esmagadora maioria das TEDs realizadas, os recursos transferidos também se destinavam ao pagamento de custos/despesas da própria Recorrente. Neste tópico, portanto, a Recorrente comprovará que os débitos apurados na conta corrente nº 00045-4 se referem ao pagamento dos custos e despesas inerentes ao exercício da sua atividade, ainda que por intermédio da Sra. Maria do Carmo Andrade. Desse modo, com a identificação dos beneficiários e das causas dos pagamentos, não havia como a Fiscalização lançar o IRRF (35%) sobre os valores debitados na mencionada conta, devido à inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. É ver. A atividade do Estado é plenamente vinculada no que diz respeito à fiscalização tributária, o que significa dizer que a lei não dá qualquer margem de liberdade aos agentes administrativos. Noutras palavras, as autoridades fiscais não gozam de discricionariedade para apreciar a conveniência e a oportunidade de agir, de modo que a fiscalização tributária estará sempre adstrita a uma norma legal: trata-se da sujeição do Estado aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada. Isso quer dizer que as autoridades fiscais apenas estarão autorizadas a agir e a impor as obrigações tributárias quando houver a perfeita adequação entre o evento fático-material praticado pelo contribuinte e a situação hipotética descrita na norma de incidência tributária. Inexistindo essa adequação, por menor que seja, não ocorre o fato gerador a partir do qual a obrigação tributária se origina, seja ela principal ou acessória. Assim, se o lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, deste ato deve advir a correta valoração dos fatos identificados na investigação fiscal, ou seja, a confirmação cabal de que o evento realizado pelo contribuinte se amolda à hipótese de incidência tributária. Inexistindo essa adequação, o lançamento estará equivocado e implicará o cancelamento do tributo e/ou da penalidade exigida. No caso em exame, restou demonstrado que o lançamento do IRRF se baseou, com o devido respeito, na equivocada premissa de que os débitos verificados na conta bancária da Recorrente decorriam de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, razão pela qual a Autoridade Lançadora Fl. 7905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 50 compreendeu estarem concretizadas as hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/199512. Entretanto, as diversas TEDs debitadas na conta corrente nº 00045-4 tinham como intermediária a Sra. Maria do Carmo Andrade, irmã dos sócios- proprietários e integrante do grupo econômico familiar. E os recursos eram utilizados por ela para o pagamento das despesas da Recorrente, especialmente com os seus fornecedores. Em termos direitos, não obstante o trânsito pela conta da Sra. Maria do Carmo, os valores debitados na conta da empresa eram totalmente destinados ao pagamento das suas próprias despesas. Quanto a esse trânsito, aliás, é necessário chamar a atenção para outra incongruência da inspeção fiscal. É que, por ocasião dos débitos realizados nas contas da Café Rio Cochá e do Sr. José Marcos Pereira da Mota, a Fiscalização, constatando que os recursos eram sempre destinados à conta do Uilton Rodrigues da Silva, concluiu que todos eles seriam interpostas pessoas utilizadas pela Recorrente para burlar as obrigações tributárias. Como já se salientou, a Autoridade Fiscal, a partir da análise exclusiva do trajeto percorrido pelos recursos debitados nas contas atribuídas à Recorrente, mas sem investigar o trajeto feito pelos recursos creditados nas mesmas contas, compreendeu existir uma sistemática organizada pela empresa para ocultar receitas operacionais. Assim, com a visão de apenas um lado da moeda13, o Fisco atribuiu não só às operações de débito, mas também às de crédito, os efeitos jurídicos que julgou serem apropriados: além de tributar as saídas pelo IRRF, tributou as entradas como se os recursos fossem receitas operacionais omitidas via interposição de pessoas (PTA nº 10670-721317/2014-58). Ademais, estendeu as suas conclusões para as receitas e despesas escrituradas pela Recorrente, que são objeto dos créditos e débitos realizados na conta nº 00045-4 e de debate neste PTA (nº 10670.721318/2014-01). Diante desses fatos, a questão trazida pela Recorrente é muito simples: se para fins de tributação das supostas receitas auferidas a Autoridade Fiscal tratou a Recorrente, a Café Rio Cochá, José Marcos Pereira da Mota e o próprio Uilton Rodrigues da Silva como uma única pessoa, também deveria ter tratado a Recorrente e a Sr. Maria do Carmo Andrade como uma única pessoa para fins de pagamento das despesas incorridas com o exercício da atividade econômica. Afinal, o que serve para beneficiar o Fisco, também deve beneficiar o contribuinte. Dessa forma, caso a Autoridade lançadora tivesse estendido a investigação para a Sra. Maria do Carmo Andrade, assim como fez em relação ao Sr. Uilton Rodrigues da Silva, teria constatado que as TEDs direcionadas a ela - motivadoras dos débitos realizados na conta corrente nº 00045-4 - tinham como causa e objeto o pagamento dos custos e despesas operacionais da Recorrente, escriturados nas ECDs e informados nas DIPJs. Fl. 7906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 51 A despeito dessa falha na investigação fiscal, a Recorrente, como já dito, apresenta novamente os extratos bancários e comprovantes de realização dessas TEDs, além dos documentos que comprovam a quitação das despesas da empresa pela Sra. Maria do Carmo Andrade, mediante a utilização dos recursos que lhe foram transferidos (doc. nº 02, cit.). Esses documentos comprovam o exato trajeto feito pelos recursos debitados na conta nº 00045-4 da Recorrente: transferência para a Sra. Maria do Carmo, seguida pelo pagamento de custo/despesa da empresa com fornecedores diversos. Além disso, as anexas planilhas e sua respectiva documentação (doc. nº 02, cit.) também revelam que vários dos débitos (TEDs) realizados na conta nº 00045- 4 da Recorrente se referiram ao pagamento direto dos custos e despesas da empresa, sem trânsito pela conta corrente da Sra. Maria do Carmo. Dessa forma, embora a Autoridade Fiscal não tenha aprofundado a investigação, essas planilhas elaboradas pela Recorrente, somadas aos extratos bancários obtidos na inspeção (doc. nº 04, cit.), revelam quem foram os beneficiários e também as causas para os pagamentos. Isso posto, uma vez que a causa e os beneficiários dos pagamentos foram devidamente identificados, conforme as razões já amplamente expostas neste arrazoado, conclui-se que o lançamento do IRRF se baseou na equivocada valoração jurídica dos fatos (erro de direito), pois a Fiscalização procedeu ao errôneo enquadramento da conduta da Recorrente no tipo estabelecido pela norma tributária. Logo, se o lançamento se assentou em fundamento legal equivocado, é certo que a exigência do IRRF sobre os débitos realizados na conta fiscalizada (no elevado percentual de 35%) está sendo feita com base em irrefutável erro de direito, resultante do desalinhamento do fato concreto com a norma que serviu de fundamento jurídico para a constituição do crédito tributário. Nessa linha, a distorcida compreensão da lei fez com que o lançamento fosse praticado de forma ilegal pelo Fisco. Realmente, se a atividade tributária guarda intrínseca relação com os elementos da norma de regência, em razão do princípio da tipicidade cerrada, não se pode olvidar que o embasamento do lançamento em norma inaplicável retira o seu fundamento legal de validade e impossibilita a sua manutenção na esfera jurídica. (...) Concluindo, o erro de direito cometido pela Fiscalização impede que o lançamento produza os seus efeitos regulares na esfera jurídica, por lhe faltar o fundamental legal de validade. Preceituando a lei que o IRRF incidirá sobre os pagamentos sem causa ou beneficiários não identificados, a Administração Tributária jamais poderia ter se desbordado da realidade dos fatos - isto é, da identificação da causa e do beneficiário dos pagamentos realizados pela Fl. 7907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 52 Recorrente - para aplicar o tipo legal em desacordo com a hipótese de incidência delineada. Se assim procedeu, isto é, contra legem, contaminou o ato administrativo com vício insanável, razão pela qual deve ser cancelado o crédito tributário relativo ao IRRF. III.4. Impossibilidade de cumular o IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 com o lançamento de IRPJ sobre o lucro tributado por arbitramento. Limites de aplicação da norma: jurisprudência firmada pela CSRF do CARF. Cumpre reforçar que o lançamento do IRRF foi embasado na suposta ausência de comprovação da causa dos pagamentos realizados pela Recorrente, pois, embora a Autoridade Fiscal tivesse ciência dos beneficiários desde o curso da investigação, não enxergou que os recursos saíram da conta bancária da empresa para o pagamento dos seus próprios custos e despesas operacionais. A Autoridade Fiscal, contudo, não parou por aí. Julgando ser imprestável a documentação contábil que dava suporte aos créditos (receitas) e débitos (pagamentos)lançados na conta bancária da Recorrente, arbitrou o lucro supostamente auferido nos anos de 2009 e 2010, lançando sobre ele o IRPJ e a CSLL. Além disso, “zerou” nº sistema da RFB os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL referentes àqueles anos. Nas suas palavras: (...) A esta altura, já é possível constatar que o mesmo fato - ausência de comprovação da causa dos pagamentos realizados pela Recorrente - foi utilizado para (i)desconsiderar os custos e despesas incorridos pela empresa e, por consequência, constituir o IRPJ e a CSLL sobre a totalidade das receitas apuradas, além de zerar o seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; (ii) exigir o IRRF à alíquota de 35% e, ainda, (iii) ancorar a multa de ofício (de 75%), aplicada sobre o IRPJ, a CSLL e o IRRF. Trocando em miúdos: sobre a mesma base de cálculo (“pagamento sem causa a terceiros”), a Fiscalização está exigindo o IRPJ, a CSLL, o IRRF e a multa de ofício. A questão a ser tratada no presente tópico é bastante simples e já foi enfrentada pelo CARF, inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fato é que, sem se ater aos limites da aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, a Autoridade Fiscal lançou, em duplicidade, imposto sobre os valores pagos pela Recorrente a terceiros. Ou seja: sobre a mesma base de cálculo, a Fiscalização está a exigir o IRPJ, a CSLL e o IRRF. A tentativa da Fiscalização de sobrecarregar a tributação dos ditos “pagamentos sem causa” é veementemente rechaçada pelo CARF, como se passa a expor. Em apertada síntese, a jurisprudência administrativa firmou entendimento no sentido de que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 está reservada àquelas hipóteses em que a Fiscalização prova a existência de um “pagamento sem causa” ou a “beneficiário não identificado”, desde que - e aqui reside ponto Fl. 7908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 53 essencial ao desfecho da insurgência - tais valores não possam ser alcançados pela incidência do IRPJ. No caso em exame, é fácil perceber que os pagamentos (custos e despesas)realizados pela Recorrente, além de terem sofrido a incidência do IRRF com a alíquota de 35%, resultaram na majoração do lucro sobre o qual foi lançado o IRPJ e na retificação dos prejuízos fiscais escriturados nos anos de 2009 e 2010, que foram zerados no sistema da RFB. Noutras palavras, tais pagamentos foram tratados como indedutíveis na formação do lucro tributável. Explica-se. Na sistemática do lucro presumido, quando a lei estabelece que a base para cálculo do IRPJ será de 8% sobre o total das receitas conhecidas (no caso de atividade comercial, como a da Recorrente), está partindo da presunção de que este é o lucro sobre o qual deve incidir o imposto e o seu adicional, resultante da seguinte equação: receita (-) despesas. A presunção contida na norma, portanto, é a de que, de tudo o que a pessoa jurídica auferiu, 92% equivalem a despesas dedutíveis e, consequentemente, redutoras do lucro. Todavia, quando o lucro da pessoa jurídica é arbitrado, como foi feito em relação à Recorrente, a situação se mostra distinta. Exatamente por ter arbitrado o lucro, em razão de não confiar nos documentos contábeis da empresa, a Fiscalização ainda lhe impôs uma penalidade: mais do que simplesmente aplicar o percentual de 8% sobre as receitas conhecidas, presumiu que o seu lucro líquido tributável (receitas x 8%) foi 20% maior (acréscimo de 1,6% sobre o lucro). Como as receitas apuradas e conhecidas não se tornaram maiores em razão do simples arbitramento do lucro (aliás, elas permaneceram iguais), a conclusão a que se chega é a de que o acréscimo de 1,6% sobre o lucro tributável se deu em razão de parte das despesas terem sido consideradas indedutíveis. Noutras palavras, as despesas passíveis de dedução foram reduzidas (de 92% para 90,4%), majorando o lucro sobre o qual foi exigido o IRPJ. Nota-se, destarte, que a sistemática do lucro arbitrado traz, em si, uma dupla presunção contra o contribuinte: a de que parte das suas despesas é dedutível do lucro tributável; e a de que outra parte extraordinária dessas despesas é indedutível. Ora, se os pagamentos das despesas haviam reduzido o lucro líquido da empresa, mas foram considerados indedutíveis pela Autoridade Fiscal, cabia a ela tão somente exigir o IRPJ e a CSLL sobre as receitas apuradas, com os acréscimos legais. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou contra a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, nas hipóteses em que as despesas que reduziram o lucro líquido (base para o IRPJ e a CSLL) foram desconsideradas pela Fiscalização (como ocorre neste caso). Veja-se, nessa linha, a ementa do acórdão nº 9202-00.686, julgado pela CSRF no ano de 2010, no qual ela assinalou a impossibilidade de aplicação do art. Fl. 7909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 54 61 da Lei nº 8.981/95 com a exigência concomitante, sobre os mesmos valores, do IRPJ.(...) No caso em exame, vale repetir, a Autoridade Fiscal apurou e teve conhecimento exato do montante total das receitas auferidas pela Recorrente, que foram tratadas como receitas omitidas e, consequentemente, aumentaram o lucro sobre o qual foram lançados o IRPJ e a CSLL. Portanto, se os pagamentos dos custos e despesas atrelados àquelas receitas - e que haviam reduzido o lucro - foram totalmente desconsiderados pela Fiscalização, é certo que ela não pode, ao mesmo tempo, tributá-los pelo IRRF e pelo IRPJ. Diante do exposto, também por essa razão se conclui pela insubsistência do crédito tributário relativo ao IRRF e multa de ofício sobre ele lançada, que devem ser cancelados. III.5. Desproporcionalidade e excessiva tributação imposta pela Fiscalização: inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ainda uma vez. A Recorrente não poderia deixar de pontuar que a conduta da Fiscalização lhe impôs tributação desproporcional e excessiva, em patente inobservância aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco. Tais postulados, nunca é demais lembrar, servem de verdadeiras balizas para a interpretação das normas tributárias, cuja correta leitura não pode desconsiderar a unidade do sistema tributário e os valores albergados pela Constituição Federal. Já foram vistas acima as razões que conduzem à impossibilidade de se proceder à desconsideração dos pagamentos de custos e despesas com o lançamento do IRPJ e, simultaneamente, fazer incidir, sobre a mesma base, o IRRF à alíquota de 35%. No presente tópico, a Recorrente revelará o percentual exorbitante derivado da combinação das cobranças, o que apenas reforça a impossibilidade de cumulação da tributação. Veja-se: (a) com a desconsideração das despesas relativas aos “pagamentos sem causa”, a Fiscalização exigiu: alíquota combinada de IRPJ e CSLL equivalente a 34%, cumulada com a aplicação de multa de 75%, totalizando alíquota efetiva de 59,50% sobre os valores pagos a terceiros e que resultaram no aumento do lucro tributado; (b) com a aplicação de penalidade (art. 61): “IRRF” de 53,85%(considerando a base de cálculo reajustada), cumulada com a aplicação de multa agravada de 75% sobre o principal, totalizando alíquota efetiva de 94,23%. Em síntese, ao cumular a glosa das despesas com a penalidade do art. 61, o Fisco está a exigir 153,73% sobre a mesma hipótese, qual seja, pagamento(custo/despesa) atrelado à operação cuja causa não foi comprovada. O efeito lesivo não passou despercebido aos olhos do antigo Conselheiro do CARF, Fl. 7910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 55 José Antônio Minatel, que já havia constatado o excesso praticado pela Fiscalização em casos como o presente. (...) Também por essa razão, resta patente a impossibilidade de se exigir o IRPJ e o IRRF veiculado no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, porquanto resultaria em tributação absolutamente exorbitante. Inquestionável, pois, a correta inteligência conferida pelo CARF à norma, cuja aplicação fica restrita às hipóteses em que os valores não sejam alcançados pela incidência do IRPJ. Como, como caso em tela, houve o lançamento do IRPJ, o cancelamento do crédito tributário relativo ao IRRF e sua respectiva multa de ofício é medida que se impõe. Ademais, as lições de José Antônio Minatel antecipam o que será exposto a seguir: o IRRF à alíquota de 35% tem, a bem da verdade, natureza jurídica de multa isolada. E as consequências dessa constatação serão abordadas a seguir. III.6. Ad argumentandum: a natureza jurídica da exação contida no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é de multa isolada travestida de tributo. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício (75%) sobre o IRRF(multa isolada). Como visto, baseado na suposta falta de comprovação das operações capazes de sustentar os pagamentos realizados a terceiros, o Auditor Fiscal desconsiderou as despesas deduzidas pela Recorrente e sobre o lucro apurado fez incidir o IRPJ a CSLL. Noutra mão, aplicou sobre os pagamentos considerados sem causa a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Vale conferir, mais uma vez, a redação da norma: (...) Para melhor compreensão dos contornos e natureza da norma, bem como da ilegalidade de sua aplicação, faz-se indispensável desdobrar a análise do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 entre o caput e os comandos insculpidos em seu parágrafo primeiro. Pois bem. Como de conhecimento, a RFB baseia parte de seu controle e fiscalização nas informações sobre as transações realizadas entre partes identificadas, utilizando-se, para tanto, de sistema de cruzamento de informações extremamente avançado. Assim, ao confrontar a informação prestada pelo pagador (tomador de um serviço ou adquirente de bens/produtos) com as informações prestadas pelo beneficiário(prestador dos serviços ou vendedor de bens/produtos), o Fisco pode verificar possíveis discrepâncias financeiras e, em última análise, apontar eventual imperfeição do recolhimento tributário das partes. Via de regra, o cruzamento de informações entre partes identificadas permite a averiguação de possível omissão de receitas do beneficiário, situação constatada a partir de informações financeiras contrastantes às informações prestadas pela fonte de pagamento, usualmente verificada com a declaração de receitas inferiores às despesas declaradas pelo pagador (omissão de receitas). Fl. 7911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 56 O cruzamento automático de dados, todavia, acaba sendo impossibilitado na hipótese de realização de pagamento a beneficiário não identificado. Neste caso, o Fisco deixa de dispor de informações sobre o beneficiário, restando virtualmente impedido de fiscalizar o recolhimento tributário devido sobre os rendimentos recebidos. Assim, visando alcançar possíveis rendimentos tributáveis de terceiros não identificados e punir/desestimular a prática de transferência de recursos da espécie, editou-se o caput do dispositivo transcrito, criando-se uma figura mista de imposto de renda na fonte (visa alcançar rendimentos de terceiros, presumidamente omitidos) e penalidade (alíquota majorada e base de cálculo reajustada). No caso do caput do artigo houve, pois, clara intenção de alcançar os rendimentos dos beneficiários não identificados, em razão de mera presunção de que, ante a ausência de identificação do destinatário e impossibilidade de cruzamento de informações, a omissão de receitas seria iminente. Nesta hipótese, como não se faz possível à RFB fiscalizar o desconhecido, o foco da tributação foi alterado para a incidência exclusiva na fonte, recaindo sobre o pagador, com a inclusão de penalidade para punir e coibir a prática (alíquota majorada e base reajustada). De toda forma, mesmo se aproximando da técnica da substituição tributária, o caput do dispositivo não se confunde com a referida figura pois impõe penalidade à fonte pagadora, a qual deverá arcar com a alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, resultando na alíquota efetiva de 53,85%. Ora, estivesse o dispositivo tratando de substituição tributária, em que a fonte pagadora se apresenta como mero responsável tributário, a retenção dar-se-ia em patamares normais e não em escorchante e atípica tributação efetiva de 53,85%. De outro norte, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não se estende apenas aos rendimentos de terceiros presumidamente omitidos. Há, ainda, previsão expressa quanto à aplicação do IRRF em relação às operações que, mesmo possuindo beneficiário identificado, são reputadas como não comprovadas ou sem causa: (...) De início, note-se que o parágrafo primeiro se diferencia da previsão do caput, pois visa coibir o pagamento realizado em relação a operações inidôneas (não comprovadas ou sem causa), as quais poderiam gerar distorções no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL da fonte de pagamento. Não se pretende, portanto, alcançar - por presunção - os rendimentos supostamente omitidos por terceiros não identificados; objetiva-se punir o pagamento baseado em operação não comprovada/sem causa, tendo-se a fonte pagadora como sujeito passivo da relação tributária. Ou seja, enquanto no caput do dispositivo verifica-se o nexo causal entre o pagamento e a presença de terceiro não identificado, no parágrafo primeiro este Fl. 7912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 57 se dá entre a realidade da operação (não comprovada ou sem causa) e o pagamento pelo tomador de serviços e/ou adquirente de bens (no caso, a Recorrente). É dizer: o caput do dispositivo funciona como figura punitiva híbrida, tendo por sujeito passivo o beneficiário não identificado e como responsável a fonte pagadora. Já o parágrafo primeiro do art. 61 apresenta-se como verdadeira penalidade imposta à fonte pagadora (sujeito passivo da relação). Feitas as considerações preliminares, passemos à análise do caso concreto. A leitura do TVF demonstra a inequívoca tipificação da conduta da Recorrente nº parágrafo primeiro do art. 61 da Lei n. 8.981/1995. No entanto, há também equivocada menção ao tipo “beneficiário não identificado”. (...) Afastando-se de plano o equívoco da Fiscalização, calha frisar que os beneficiários dos pagamentos realizados foram devidamente identificados, sem maiores ressalvas. A própria Fiscalização admitiu no TVF, de modo expresso, que as TEDs debitadas na conta do Banco Itaú foram destinadas à Sra. Maria do Carmo Andrade, tendo sido demonstrado que ela utilizou os recursos recebidos para o pagamento de custos e despesas da própria Recorrente. E como já dito, o termo “beneficiário não identificado” limita-se à ausência de identificação de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao pagamento, diferindo claramente da expressão “beneficiário identificado”. Logo, não há como dizer, tal como exposto no TVF, que os pagamentos foram feitos a beneficiários não identificados. Como consectário lógico e incindível da conclusão traçada, tem-se, portanto, a tipificação exclusiva da conduta da Recorrente nos moldes do parágrafo primeiro do art. 61 (operação não comprovada/pagamento sem causa), em que a empresa autuada se apresenta como verdadeiro sujeito passivo da penalidade. Estabelecido que o IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é, na realidade, multa isolada travestida de tributo, resta investigar a sua principal consequência: impossibilidade de exigência da multa de ofício sobre multa isolada. Com efeito, não é de hoje que a jurisprudência pátria assegura a inviabilidade de incidência de “multa sobre multa”, consoante repisado em precedente do CARF. A situação nele examinada é precisamente a discutida nos presentes autos, valendo conferir: (...) Assim, como o auto de infração consigna exigência de penalidade sobre penalidade, se porventura restar mantido o lançamento do IRRF (o que se admite para argumentar), deve ser cancelada integralmente a cobrança da multa de ofício (75%)aplicada sobre ele, inclusive em atenção ao posicionamento do CARF. Fl. 7913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 58 Entretanto, acaso estes doutos Julgadores considerem que o IRRF tem natureza jurídica de tributo (ao contrário do que se defendeu linhas acima e assinalou o CARF), a Recorrente não se furtará ao dever de examinar as consequências jurídicas deste entendimento. III.7. Ad argumentandum: caso se considere que o IRRF tem a natureza de tributo, há a impossibilidade de exigi-lo na hipótese de o imposto ter sido pago pelo beneficiário ou dele estar sendo exigido. Ausência de investigação pela Autoridade Fiscal. Caso se entenda pela natureza de pura e simples substituição tributária do IRRF lançado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, é imprescindível verificar se o eventual recolhimento tributário foi realizado pelo beneficiário, visando, assim, evitar a cobrança do imposto em duplicidade e o enriquecimento ilícito do erário. Como se sabe, a retenção na fonte apresenta-se como técnica de antecipação do tributo devido pelo beneficiário. Dessa forma, se os tributos devidos forem diretamente recolhidos pelo beneficiário, a incidência da retenção deixa de se fazer possível, sob pena de enriquecimento ilícito da União (sendo possível apenas a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação formal). Apesar disso, a Fiscalização não afirmou, em momento algum, terem os beneficiários dos pagamentos deixado de tributar as importâncias recebidas. Muito pelo contrário, mesmo constatando que as TEDs realizadas pela Recorrente foram destinadas à conta corrente da Sra. Maria do Carmo Andrade, a Autoridade Fiscal nem sequer indagou a ela sobre a causa dessas transferências, com o objetivo de verificar o caminho que o dinheiro tomou. Corre-se o risco, assim, de os valores estarem sendo exigido em duplicidade, já que, repita-se, os recursos recebidos por ela foram utilizados para o pagamento dos diversos fornecedores da Recorrente, conforme demonstram os documentos ora colacionados (doc. nº 02, cit.). É o que se passa a explicar. Usualmente, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é aplicado justamente porque o Fisco Federal não consegue identificar o beneficiário ou tem dúvida quanto à natureza do rendimento vinculado ao “pagamento sem causa”. São essas as justificativas apresentadas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) para aplicação da norma(Solução de Consulta Interna nº 11 Cosit, de 08/05/2013): (...) Ocorre que, no caso em mira, foram identificados os beneficiários dos pagamentos e a Recorrente demonstrou a qual título os valores foram transferidos. Sem entrar novamente mérito da questão, não há como o Fisco sustentar, após tecer inúmeras considerações sobre o beneficiário dos pagamentos ao longo do TVF, não ter elementos para aplicar a norma geral de tributação. Noutras palavras, se o Fisco identificou cabalmente para quem foram feitos os pagamentos geradores dos débitos na conta da Recorrente, nada lhe impedia Fl. 7914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 59 de aprofundar a investigação fiscal para alcançar de forma direta os beneficiários dos rendimentos. Contudo, assim não procedeu o Auditor Fiscal, de modo que não há como ele se valer da assertiva exposta na Solução de Consulta Interna da COSIT, no sentido de que “não há segurança para a aplicação da norma geral de tributação”. Assim, devido ao amplo poder de investigação que lhe foi conferido, exatamente para buscar a verdade material em torno dos fatos, a Autoridade lançadora deveria, no mínimo, ter demonstrado que os beneficiários dos recursos pagos por intermédio da Sra. Maria do Carmo Andrade não os submeteram à tributação pelo imposto de renda nas suas próprias declarações de rendimentos ou que o imposto não está sendo exigido deles por meio de lançamento de ofício. Diante do exposto, se restar mantido o lançamento do IRRF, a solução da questão necessariamente demandará o retorno dos autos à DRF de Montes Claros para a realização de diligência. Afinal de contas, apenas o Fisco pode confirmar se os fornecedores e prestadores da Recorrente submeteram os pagamentos que lhes foram feitos à incidência do IRPF e, em caso negativo, se houve o lançamento de ofício deste imposto. A resposta a esta diligência poderá determinar, como se adiantou, o cancelamento da autuação ora combatida. III.8. Ad argumentandum: a Autoridade Fiscal não poderia ter zerado os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL, porquanto a Recorrente possuía escrituração contábil fidedigna. Equívoco na apuração dos créditos lançados a título de IRPJ e de CSLL, que deveria ter considerado a compensação dos prejuízos fiscais e as bases negativas da contribuição. Revisão dos lançamentos. Vale relembrar que a Recorrente possuía prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados, os quais foram devidamente informados nas DIPJs dos exercícios de 2010 e 2011. No entanto, esses prejuízos e bases negativas foram totalmente zerados pela Fiscalização, porquanto ela considerou imprestável a contabilidade da empresa e arbitrou o seu lucro. Quanto a este ponto, restou demonstrado no tópico III.2 desta defesa que a Autoridade Fiscal não poderia ter desconsiderado o regime de tributação legalmente escolhido pela Recorrente, pois a sua escrituração contábil e fiscal refletia com exatidão as receitas, custos e despesas da atividade exercida, os quais foram devidamente registrados nas ECDs e informados nas DIPJs. Desse modo, da mesma forma que o Auditor Fiscal deveria ter apurado o Lucro Real da Recorrente para proceder ao lançamento, não poderia ter zerado os seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. E consequência disso é uma só: se, ao final da apuração, fosse encontrada base tributável (lucro) para os lançamentos, o cálculo do IRPJ e da CSLL deveria ter considerado os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição, conforme determina a legislação. Fl. 7915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 60 E não se alegue que a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL consistiria em prerrogativa do contribuinte (cabendo a ele exercê-la) e não em dever de ofício da Autoridade fazendária. O CARF, há muito, já rechaçou essa compreensão do Fisco em sua jurisprudência. (...) Nesse cenário, a Autoridade Fiscal deveria, por dever de ofício, ter utilizado os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL para amortizar a base tributável e o próprio IRPJ e CSLL que lançou contra a Recorrente. Se assim não fez e o seu procedimento foi convalidado pela SRJ/RJO, é certo que foi cometido equívoco na quantificação dos créditos tributários. Afinal, acaso a apuração tivesse sido corretamente realizada (com a compensação dos prejuízos e bases negativas), haveria significativa redução dos valores lançados. Cumpre salientar, ademais, que a jurisprudência do CARF não faz qualquer distinção quanto ao regime de tributação eleito pelo contribuinte, no que tange à compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas das CSLL. Portanto, mesmo se considerado correto o arbitramento do lucro da Recorrente - o que se admite para argumentar -, o CARF deverá determinar o recálculo do IRPJ e da CSLL para que os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas sejam deduzidas na base tributável apurada pela Fiscalização. Por fim, independentemente da compensação ou não dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, a Autoridade Fiscal não poderia ter simplesmente zerado esses saldos em seu sistema de dados. É que, como os fatos fiscalizados se referem aos períodos de 2009 e 2010, o Auditor Fiscal, quando muito, poderia ter desconsiderado os valores de prejuízo fiscal e base negativa apurados pela Recorrente nestes anos específicos, mas jamais todo o saldo escriturado e acumulado em anos anteriores. Ao proceder dessa forma, o Fisco indiretamente estendeu os efeitos da autuação sobre fatos totalmente alheios ao período inspecionado, o que não se pode admitir. Ante ao exposto, na remotíssima hipótese de não ser acatado o pedido de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, este Eg. Conselho deverá determinar, quando menos, a recomposição dos saldos zerados pela Fiscalização, para que os respectivos valores escriturados pela Recorrente possam ser utilizados futuramente. IV. PEDIDOS. Por todo o exposto, a Recorrente pede a reforma do acórdão recorrido para que: (a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido porquanto o indeferimento sumário da prova pericial requerida, imprescindível para a comprovação dos fatos e fundamentos apresentados na defesa, violou não apenas o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, mas também o princípio da verdade material ao qual a Administração Pública está submetida; Fl. 7916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 61 (b) sejam cancelados os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF, em razão dos equívocos cometidos no lançamento destes tributos, conforme as razões jurídicas expostas nos itens III.2 a III.5 deste arrazoado; (c) ad argumentandum, na remotíssima hipótese de manutenção do lançamento referente ao IRRF, seja(m): (c.1) cancelada a multa de ofício (75%) incidente sobre o IRRF, considerando que este ostenta a natureza de multa isolada travestida de tributo e a jurisprudência do CARF veda a incidência de “multa sobre multa”; (c.3) baixados os autos em diligência, para que a DRF de Montes Claros informe se houve o pagamento do imposto de renda pelos beneficiários dos pagamentos ou se há auto de infração lavrado para a sua exigência, considerando que esta informação poderá determinar o cancelamento do IRRF constituído e sua respectiva multa; (d) ad argumentandum, na remotíssima hipótese de manutenção dos lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL, seja(m): (d.1) revistos os créditos tributários constituídos, determinando-se o refazimento dos cálculos para que considerem a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, relativamente à base tributável apurada pela Fiscalização; e, (d.2) por fim, na remotíssima hipótese de não ser acatado o pedido de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, que seja determinado, quando menos, a recomposição dos saldos zerados pela Fiscalização, para que os respectivos valores escriturados pela Recorrente possam ser utilizados futuramente. “ É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os autos versam acerca de AI de IRPJ (R$ 158.743,53), CSLL (R$ 71.633,09), de COFINS (R$ 60.800,89), de PIS (R$ 13.173,54) e de IRRF (R$ 2.603.922,48), todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 7917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 62 De forma bem resumida, a autuação relativa ao IRPJ baseou-se na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada, com fundamento no artigo 287, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/2009), cuja matriz legal é o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, combinado ao artigo 537, do RIR/1999. Por decorrência da omissão de receitas apurada relativa ao IRPJ foram lavrados os autos de infração referentes às contribuições antes referidas. Já a autuação relativa ao IRRF fundamentou-se na existência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, caracterizados por débitos em contas correntes de titularidade do CAFE SABOR DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 00.604.778/0001-00, conforme relatado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", com fulcro nos artigos 674 e 675 do RIR/99. Quanto ao mérito, assim constou no acórdão de pisoꓽ Fl. 7918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 63 “V. AUTUAÇÃO DE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS . DEPÓSITOS BANCÁRIOS 191. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, o próprio impugnante admitiu na peça impugnatória que seriam empréstimos que sequer foram contabilizados, dado que seriam decorrentes de práticas ilícitas e haveria risco iminente no referido registro, em função do grau de periculosidade dos respectivos cedentes. Veja-se o citado à fl.2467: "Destaca-se, novamente, que a operação de empréstimo não foi contabilizada em razão da prática de ilícito penal por parte dos cedentes do empréstimo (crime de usura) e o risco iminente que o Requerente sofria, em razão do grau de periculosidade de tais indivíduos." 192. Deve ser destacado que, a partir de 01/01/1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. 193. Por necessário, veja-se o caput do artigo 42ꓽ "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 194. Interpretando-se o artigo, percebe-se, com clareza, que, se o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos dos depósitos, estes serão considerados receitas omitidas. 195. Nos termos do art. 9º, § 1 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, (art. 923 do RIR/99), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Neste contexto, via de regra cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). 196. No presente caso, dada a ausência de escrituração regular e, configurada a presunção legal de omissão de rendimentos, dá-se a inversão do ônus da prova relativo aos depósitos bancários em questão (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). 197. Se, hipoteticamente, decorrentes de empréstimo, como alega o impugnante, devem por ele próprio ser esclarecidos os seus valores, as operações que lhe deram causa, a finalidade, etc... E, por força da inversão do ônus da prova, devem ser juntados os contratos e outros documentos que demonstrem a efetividade da Fl. 7919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 64 operação. Ou seja, há que se elucidar a origem de tais recursos, o que em sua impugnação o interessado não logrou fazer, pois não juntou qualquer contrato ou documentos que demonstrasse a aventada finalidade dos supostos empréstimos para a autuada. 198. Vale enfatizar que os supostos empréstimos sequer foram contabilizados, como informa o interessado em sua peça impugnatória (fl. 2467). 199. É de se destacar ainda que, no caso em exame, os depósitos bancários foram individualizados na planilha anexa ao Termo de Intimação expedido em 12/06/2014 (fls. 1492/1623), sendo o contribuinte intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. 200. O contribuinte foi reintimado em 16/07/2014 (fls. 1863/1993). 201. Cumpre destacar que as referidas planilhas foram consolidadas nos Anexos ao Termo de Verificação Fiscal, conforme a seguir detalhadas: 201.1. PLANILHA- RECEITAS DO CAFÉ SABOR DE MINAS ESCRITURADAS EM ECDs (fls. 236/241) 201.2. PLANILHA- RECEITAS DO CAFÉ SABOR DE MINAS ESCRITURADAS EM ECDs (comparativa- mercado interno x exportação) - (fls241) 202. A despeito das intimações e reintimações acima, visando comprovar os supostos empréstimos, o contribuinte nada esclareceu. Portanto, plenamente correto o entendimento da fiscalização de que todas os créditos movimentados em contas correntes da impugnante, objeto das intimações (fls1492/1623) presumem-se “receitas omitidas”, ensejando a lavratura do Auto de Infração. 203. Acrescente-se que, como já analisado nos itens 154, 154.1 e 154.2, os documentos anexados na fase impugnatória não comprovaram, por si só, os empréstimos supostamente efetuados pelo impugnante e alegados em sua defesa. 204. Voto, pois, por REJEITAR os argumentos do impugnante, para manter o crédito tributário na integralidade. VI. AUTUAÇÃO DE PIS, COFINS E CSLL 205. Em síntese, o contribuinte defende que suas operações se referem a empréstimos e pretende ver canceladas as autuações relativas às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, aduzindo ainda que: a) quanto ao PIS - que seu fato gerador é o faturamento mensal, descabendo assim a tributação por estarem sendo tributados empréstimos; b) quanto à COFINS - que também incidiria sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não se aplicando ao caso, pois as operações autuadas referirem-se a empréstimos; Fl. 7920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 65 c) quanto à CSLL - que seu fato gerador é o resultado positivo apurado de acordo com a sistemática do IRPJ; assim, como os valores verificados em crédito bancários são decorrentes de empréstimos não se enquadram no conceito de receita capaz de produzir lucro, não podendo assim prosperar a autuação. 206. Pelos mesmos motivos que fundamentaram a autuação do IRPJ (itens 191 a 203 deste termo), verificamos que restaram incomprovadas as operações de empréstimo. 207. Voto, pois, em relação às contribuições, por REJEITAR os argumentos do impugnante, para manter o crédito tributário na sua integralidade. VII. DA AUTUAÇÃO DE IRRF 208. O impugnante se vale das mesmas razões elencadas para o IRPJ, postulando não poder prosperar a autuação quanto ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, e apontando contradição na autuação, pois, segundo entende os destinatária dos pagamentos teriam sido identificados. 209. Torna a dizer que toda a movimentação financeira observada nas contas do CAFÉ SABOR, inclusive as de saída (pagamentos) ocorreram de empréstimos tomados com agiotas, sendo que as saídas foram feitas para pagamento dos empréstimos tomados, o que não configuraria receita tributável pelo IRPJ e, tampouco, obrigaria a reter o IR na fonte. 210. Destacam, mais uma vez, que não prestaram as informações solicitadas pelo fisco pelo fato da origem dos valores envolvidos nas operações bancárias envolver agiotas, sujeitos com alto grau de periculosidade e, portanto, precisavam saber quais informações haviam sido apuradas pela fiscalização para poder apresentar as informações e documentos necessários, estando assim impossibilitados, diante das circunstâncias de fazerem qualquer retenção e pagamento de IR com a identificação dos beneficiários. 211. Ratificam a informação de que as operações de empréstimos e seus correspondentes pagamentos não foram contabilizadas em razão da prática de ilícito penal por parte dos cedentes do empréstimo (crime de usura) e o risco iminente que sofriam, em razão do grau de periculosidade dos indivíduos envolvidos. 212. Com relação ao auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, cumpre observar que se fundou no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, que assim dispõeꓽ(...) 213. Consoante se verifica no parágrafo 1° deste dispositivo, a incidência do imposto aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Fl. 7921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 66 214. A aplicabilidade do disposto no parágrafo 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/95 ao presente caso é clara e precisa. Primeiro, restou comprovada a efetivação dos pagamentos, pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Segundo, a contribuinte e seus sócios foram intimados a comprovar as operações ou suas causas, que deram origem aos supracitados pagamentos, não logrando justificar ou comprovar tais transações. 215. Esclareça-se que o impugnante foi regularmente intimado a esclarecer a causa dos pagamentos, mas, não obstante intimado e reintimado, nada elucidou a este respeito. 216. Nos autos, restou minudentemente comprovado, pelos diversos documentos anexos, que os pagamentos às fls. 331/334 (PLANILHA- PAGAMENTOS SEM CAUSA E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – CC DE TITULARIDADE DO CAFÉ SABOR DE MINAS), são na realidade desvinculados de qualquer atividade normal ou usual da empresa restando evidente que a contribuinte incorreu no que se chama de "pagamentos sem causa", sujeitos à tributação exclusiva de imposto de renda na fonte, prevista no parágrafo 1° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95. 217. O que ocorre nos presentes autos é que a fiscalizada estava obrigada, por lei (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 1°), a reter o imposto de renda na fonte quando efetuou os pagamentos a terceiros, dado que não restaram comprovadas as operações ou as suas causas. 218. Trata-se de responsabilização da fonte pagadora no caso de não retenção disposta no art. 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, o qual determina: "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido". 219. Quanto ao reajustamento da base de cálculo este procedimento é determinado por lei. Com efeito, efetivando a empresa "pagamentos sem causa", por previsão legal, esses rendimentos são considerados líquidos, cabendo o reajustamento da base de cálculo; é esse o comando inserto no art. 61, § 3°, da Lei n° 8.981, de 1995. 220. De nada vale assim a argumentação de que alguns pagamentos teriam sido identificados, posto que não restou comprovado que decorram de qualquer atividade normal ou usual da empresa. 221. Igualmente não lhe aproveita a argumentação de que os pagamentos sejam relacionados a empréstimos, porque tais não foram comprovados. 222. Mais gravoso ainda é a informação do contribuinte de que as operação de empréstimos, e seus correspondentes pagamentos, não foram contabilizadas, porque desta forma torna-se impossível fazer qualquer prova em seu favor, independentemente da razão alegada para tal conduta (ilícito penal, crime de usura ou o risco iminente). Fl. 7922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 67 223. Voto, pois, com relação ao IRRF, por REJEITAR os argumentos do impugnante, para manter o crédito tributário na sua integralidade. “ Refutando os fundamentos do acórdão de piso, a Recorrente protocolou o seu Recurso Voluntário que julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente os créditos tributários de IRPJ, CLSS, COFINS, PIS e IRRF lançados. Para comprovar suas alegações, no sentido de cancelar os autos de infração, a Recorrente, ao apresentar seu recurso voluntário, promoveu a juntada das planilhas e notas fiscais mencionadas como doc. nº 02, cujo objetivo é o de demonstrar que todas as TEDs (débitos) realizadas na sua conta bancária (nº 00045-4, agência 4268, Banco Itaú) e tratadas pela Fiscalização como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados se destinaram ao pagamento dos seus próprios custos e despesas operacionais. De acordo com a Recorrente, as planilhas e notas fiscais colacionadas como doc. nº 02 evidenciariam que: (i) parte das TEDs realizadas na conta bancária da Recorrente tiveram como destino direto as contas bancárias dos seus diversos fornecedores e prestadores; e (ii) a outra parte das TEDs realizadas na conta bancária da Recorrente tiveram como destino prévio a conta da Sra. Maria do Carmo Andrade, integrante do grupo econômico familiar que comanda o Café Sabor de Minas, para esta efetuasse o pagamento dos diversos fornecedores e prestadores de serviços à empresa. Posteriormente, a Recorrente veio aos autos (e-fls. 5496 e seguintes) argumentando que, devido ao enorme volume de notas fiscais, relacionadas a período que remonta há antos, nem todas puderam ser anexadas ao Recurso Voluntário por ocasião do seu protocolo, pois a sua localização demandou grande trabalho. Contudo, por se tratar de documentos indispensáveis aos deslinde da controvérsia e à persecução da verdade material pela Administração Tributária, a Recorrente carreou aos autos cópias das notas fiscais mencionadas nas planilhas de nº 05, 06 e 08 do doc. nº 02 do Recurso Voluntário (petição e-fls. 5360-5363). E também afirmouꓽ “Na planilha de nº 05, a Recorrente demonstrou que a TED realizada na sua conta corrente em 26/02/2009, no valor de R$ 288.704,00, destinou-se ao pagamento da compra de grãos de café cru fornecidos pelos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade, cujas notas fiscais de produtor rural (saída) e de entrada na empresa recorrente (nº 1209, nº 1210 e nº 1211) somam a importância de R$ 288.000,00 Ao invés de efetuar o pagamento pela compra do café diretamente aos produtores rurais (Srs. Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade), a Recorrente, por conta e ordem destes, efetuou a TED em benefício da Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba, para quitar as despesas desses produtores com a compra de adubos e defensivos agrícolas fornecidos pela citada Cooperativa. Fl. 7923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 68 Dessa forma, as notas fiscais ora anexadas, mencionadas na planilha de nº 05 como “Notas Fiscais de Adubos e Defensivos Pagos à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba”, revelam que a Recorrente efetuou o pagamento, por conta e ordem dos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade, de despesas destes no importe de R$ 288.788,36, como forma de quitação da compra de café cru realizada pela própria empresa recorrente (R$ 288.000,00). Na planilha de nº 06, a Recorrente demonstrou que foram realizados pagamentos à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba, no valor total de R$ 313.569,00, por meio da conta corrente nº 04848-7, de titularidade da Sra. Maria do Carmo Andrade. Tais pagamentos foram feitos após a prévia transferência dos recursos pela Recorrente à Sra. Maria do Carmo Andrade e se destinaram a quitar a compra de grãos de café cru pelo Café Sabor de Minas, fornecidos pelos produtores Eduardo Eustáquio de Andrade e Ismael José de Andrade. Com efeito, as notas fiscais de produtor rural (saída) e de entrada do café cru na empresa recorrente (nº 17, nº 30, nº 46 e nº 47), já anexadas à planilha de nº 06, somam a importância de R$ 313.600,00. Dessa forma, os pagamentos realizados pela Sra. Maria do Carmo Andrade à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba, por conta e ordem dos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade, foram feitos para quitar as despesas destes com a compra de adubos e defensivos agrícolas junto à Cooperativa (no montante de R$ 314.601,50), em razão do fornecimento de grãos de café cru à Recorrente. O que se anexa neste momento, portanto, são as notas fiscais mencionadas na planilha de nº 06 como “Notas Fiscais de Adubos e Defensivos Pagos à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba”, referentes aos pagamentos por conta e ordem efetuados pela Sra. Maria do Carmo Andrade, destinados a quitar despesa operacional da própria Recorrente, qual seja, o pagamento dos grãos de café cru adquiridos dos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade. Na planilha de nº 08, a demonstração feita pela Recorrente é idêntica àquela realizada na planilha de nº 06: a Sra. Maria do Carmo Andrade, por conta e ordem dos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade, efetuou a quitação de despesas destes (com adubos e defensivos agrícolas) junto à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba, em razão de eles terem vendido grãos de café cru à Recorrente (no montante de R$ 1.169.630,00). Dessa forma, os pagamentos realizados pela Sra. Maria do Carmo Andrade objetivaram, ao fim e ao cabo, quitar despesa operacional da própria Recorrente. A Recorrente colaciona, portanto, as notas fiscais mencionadas na planilha de nº 08 como “Notas Fiscais de Adubos e Defensivos Pagos à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba”, relativas aos pagamentos feitos por conta Fl. 7924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 69 e ordem dos produtores Ismael José de Andrade e Eduardo Eustáquio de Andrade, em razão do fornecimento de café cru ao próprio Café Sabor de Minas.” Posteriormente, às e-fls. 5496-5499, a Recorrente requereu a juntada de parecer técnico contábil, elaborado por perito contábil independente, objetivando corroborar principais fundamentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário, no sentido de que: a) a Recorrente possuía contabilidade fidedigna, na qual estavam escrituradas as receitas auferidas e os custos e despesas incorridos nos anos de 2009 e 2010, capazes de refletir o verdadeiro resultado fiscal/tributário auferido naqueles períodos; e, b) a Fiscalização, baseando-se exclusivamente nas movimentações bancárias (créditos e débitos) espelhadas nos extratos da conta corrente nº 00045-4, sem conciliá-las com as receitas e despesas escrituradas na ECD, desconsiderou indevidamente o regime de tributação escolhido pela Recorrente (Lucro Real) e lançou os tributos ilegalmente. Referido perito, a partir do confronto entre os mesmos extratos bancários e a Escrituração Contábil Digital (ECD) obtidos pela Fiscalização, os quais serviram de suporte para a autuação, concluiuꓽ  Devido à inadequada escrituração contábil (na ECD) das movimentações bancárias (créditos e débitos) realizadas na conta corrente nº 00045-4, agência nº 4268 do Banco Itaú, a RFB autuou as entradas e saídas de recursos financeiros constantes dos extratos bancários obtidos;  Por ter feito uma análise incompleta dos documentos detidos pela Recorrente, a Fiscalização interpretou equivocadamente as informações dos extratos bancários da conta corrente nº 00045-4, pois não estabeleceu a conexão entre os recursos que ingressaram na referida conta (R$ 5.480.500,80) e as receitas de exportação do café, as quais representaram 99,99% daqueles ingressos; tiveram suas notas fiscais escrituradas na ECD e foram registradas nas contas de resultado, formando a base tributária (lucro/prejuízo do exercício);  Ainda em razão da análise incompleta dos documentos detidos pela Recorrente, a Fiscalização também não estabeleceu a conexão entre os recursos que saíram da conta corrente nº 00045-4 (R$ 4.835.856,06) e as despesas incorridas pela empresa com o exercício da sua atividade, cujas notas fiscais (de entrada de mercadorias/insumos) foram escrituradas na ECD e registradas nas contas de resultado, formando a base tributária (lucro/prejuízo do exercício);  Quanto às saídas dos recursos, verificou-se que R$ 3.563.145,83 (73,68%) foram transferidos para a conta da Sra. Maria do Carmo, tendo sido utilizados para pagar fornecedores da Recorrente, conforme comprovou a documentação suporte (TEDs, extratos bancários, notas fiscais etc.). O montante restante de R$ Fl. 7925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 70 1.272.710,23 (26,32%) também se destinou ao pagamento das despesas da Recorrente, porém foi transferido diretamente da conta corrente nº 00045-4 para as contas dos fornecedores de bens e serviços;  Considerando que o inadequado registro da movimentação bancária não afetou a formação das bases tributárias nos anos de 2009 e 2010, porquanto houve a escrituração das notas fiscais de saída (receitas) e de entrada (despesas) de mercadorias, a Fiscalização se equivocou ao desconsiderar o regime de apuração escolhido pela Recorrente (Lucro Real) e ao arbitrar o seu lucro, lançando os tributos de forma ilegal e arbitrária;  A inadequada análise da contabilidade da Recorrente, com o consequente afastamento do regime tributário eleito (Lucro Real), fez com que a Fiscalização desconsiderasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados nos anos de 2009 e 2010, resultando na exigência do IRPJ e da CSLL sem que tenha ocorrido o seu fato gerador (a existência de lucro no exercício). A Fiscalização também desconsiderou o prejuízo fiscal e a base negativa apurados até o final do ano de 2008, malgrado este período não tenha sido fiscalizado; e,  Por fim, a Fiscalização deve rever o seu procedimento, pois lançou o IRPJ e a CSLL sobre as receitas apuradas na conta bancária da Recorrente, desprezando o seu prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados conforme a Sem que as entradas e saídas dos recursos fossem conciliadas com as receitas e despesas escrituradas na ECD, o que lhe permitiria verificar se a movimentação fiscal estava devidamente registrada e refletida, a Fiscalização presumiu que as entradas consistiram em receitas não tributadas e as saídas em pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados;  A partir do confronto entre as movimentações bancárias realizadas na conta corrente nº 00045-4 e as informações constantes da ECD, verificou-se que as entradas e saídas de recursos financeiros decorreram de receitas auferidas com a venda de café (mercados interno e externo) e de despesas com o pagamento de fornecedores, cujas respectivas notas fiscais de saída e entrada de mercadorias foram escrituradas na ECD;  A conciliação entre as movimentações bancárias realizadas na conta corrente nº 00045-4 e as notas fiscais de saída e entrada de mercadorias escrituradas na ECD revelou que, embora o movimento bancário não tenha sido devidamente registrado, as receitas e despesas foram devidamente contabilizadas pela Recorrente, possibilitando que o seu resultado fiscal/tributário fosse devidamente apurado conforme o regime de tributação eleito (Lucro Real);  A conciliação entre as movimentações bancárias e as receitas e despesas escrituradas na ECD, a partir da documentação suporte (notas fiscais), também Fl. 7926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 71 revelou a existência de diferenças inexpressivas de valores, mostrando que, embora a conta corrente nº 00045-4 não tenha sido devidamente registrada contabilmente, a movimentação bancária foi devidamente refletida na movimentação fiscal/tributária da Recorrente;  A conta bancária é uma conta contábil de transição e não afeta a base tributária. Assim, desde que as receitas e despesas tenham sido devidamente escrituradas com fundamento na documentação suporte (notas fiscais de entrada e saída de mercadorias) e registradas nas contas de resultado (Demonstração do Resultado do Exercício), a movimentação bancária/financeira não interferirá na movimentação fiscal/tributária (Patrimônio Líquido);  No caso dos autos, como as notas fiscais de aquisição de bens e serviços(despesas) e as notas fiscais de venda do café (receitas) foram devidamente registradas pela Recorrente na ECD, a movimentação financeira correspondente, independentemente de ter sido feita via caixa, bancos, terceira pessoa ou mútuo, não afetou a base tributária (lucro do exercício) sobre a qual a sociedade apurou e declarou corretamente os tributos, conforme a sistemática eleita (Lucro Real);  Por ter feito uma análise incompleta dos documentos detidos pela Recorrente, a Fiscalização interpretou equivocadamente as informações dos extratos bancários da conta corrente nº 00045-4, pois não estabeleceu a conexão entre os recursos que ingressaram na referida conta (R$ 5.480.500,80) e as receitas de exportação do café, as quais representaram 99,99% daqueles ingressos; tiveram suas notas fiscais escrituradas na ECD e foram registradas nas contas de resultado, formando a base tributária (lucro/prejuízo do exercício);  Ainda em razão da análise incompleta dos documentos detidos pela Recorrente, a Fiscalização também não estabeleceu a conexão entre os recursos que saíram da conta corrente nº 00045-4 (R$ 4.835.856,06) e as despesas incorridas pela empresa com o exercício da sua atividade, cujas notas fiscais (de entrada de mercadorias/insumos) foram escrituradas na ECD e registradas nas contas de resultado, formando a base tributária (lucro/prejuízo do exercício);  Quanto às saídas dos recursos, verificou-se que R$ 3.563.145,83 (73,68%) foram transferidos para a conta da Sra. Maria do Carmo, tendo sido utilizados para pagar fornecedores da Recorrente, conforme comprovou a documentação suporte (TEDs, extratos bancários, notas fiscais etc.). O montante restante de R$ 1.272.710,23 (26,32%) também se destinou ao pagamento das despesas da Recorrente, porém foi transferido diretamente da conta corrente nº 00045-4 para as contas dos fornecedores de bens e serviços;  Considerando que o inadequado registro da movimentação bancária não afetou a formação das bases tributárias nos anos de 2009 e 2010, porquanto houve Fl. 7927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 72 a escrituração das notas fiscais de saída (receitas) e de entrada (despesas) de mercadorias, a Fiscalização se equivocou ao desconsiderar o regime de apuração escolhido pela Recorrente (Lucro Real) e ao arbitrar o seu lucro, lançando os tributos de forma ilegal e arbitrária;  A inadequada análise da contabilidade da Recorrente, com o consequente afastamento do regime tributário eleito (Lucro Real), fez com que a Fiscalização desconsiderasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados nos anos de 2009 e 2010, resultando na exigência do IRPJ e da CSLL sem que tenha ocorrido o seu fato gerador (a existência de lucro no exercício). A Fiscalização também desconsiderou o prejuízo fiscal e a base negativa apurados até o final do ano de 2008, malgrado este período não tenha sido fiscalizado; e,  Por fim, a Fiscalização deve rever o seu procedimento, pois lançou o IRPJ e a CSLL sobre as receitas apuradas na conta bancária da Recorrente, desprezando o seu prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados conforme a contabilidade idônea. Além disso, deve ser revisto o IRRF lançado, pois a documentação suporte analisada (notas fiscais e comprovante de pagamento) provou que as saídas de recursos da conta bancária da Recorrente se destinaram ao pagamento das despesas necessárias ao exercício da sua atividade, identificadas e escrituradas contabilmente. Dando continuidade à juntada dos documentos referentes ao parecer técnico contábil, tendo em vista que o protocolo anterior ultrapassou a quantidade máxima de 15 (quinze) arquivos por solicitação de juntada, a Recorrente manifestou-se às e-fls. 6074-7550). Nesse cenário, entendo que em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, entendo que os documentos carreados aos autos, mesmo após a impugnação devem ser recebidos e analisados. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário. Já o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento. Assim, “a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa” (Acórdão nº 1102-001.567). A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar Fl. 7928DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 73 aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas”1 Ademais, o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial”2. Assim, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário. Dessa feita considerando a quantidade de documentos juntados aos autos e sua relevância para o deslinde da questão, entendo que o julgamento do recurso voluntário deve ser convertido em diligência para sejam analisados. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que possa analisar os documentos e laudo pericial carreados aos autos, a fim de verificar se as planilhas e notas fiscais comprovamꓽ a) se todas as TEDs (débitos) realizadas na conta bancária de titularidade da Recorrente tinham causa e beneficiários identificados; b) se as TEDs, efetivamente, destinaram-se ao pagamento dos custos e despesas operacionais da própria Recorrente, ainda que os recursos tenham transitado temporariamente pela conta corrente de titularidade da Sra. Maria do Carmo Andrade (na condição de integrante do grupo econômico familiar que dirige a Recorrente), c) Seja a Recorrente intimada a complementar esclarecimentos acerca dos documentos juntados após a impugnação e recurso voluntário; Ademais, o laudo pericial também deverá ser examinado e autoridade administrativa manifestar-se acerca das conclusões do perito contábil. 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323. Fl. 7929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721318/2014-01 74 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 7930DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.902513/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 96DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.222 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902513/2014-62 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11207033 #
Numero do processo: 10880.953891/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado.
Numero da decisão: 3101-004.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. As alegações genéricas, desacompanhadas de provas, são incapazes de comprovar direito creditório, o qual carece de confirmação de sua liquidez e certeza. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Em Voluntário, a Recorrente alega novamente as razões contidas no recurso inaugural. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da nulidade do despacho decisório Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 3 A autoridade fiscal realizou procedimentos para apuração dos créditos e da base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e COFINS apuradas no regime não cumulativo, para os períodos de 2012 e 2013, com base nas informações da EFD- Contribuições, a fim de verificar os diversos PER/DCOMPs listados no Termo de Verificação Fiscal do PAF 13032.652876/2021-43. O processo em comento cuida apenas do PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4° trimestre de 2012. O TVF foi juntado posteriormente nos autos às folhas 20 a 55. Segunda a autoridade fiscal, na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições, foi detectada que alguns itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021- 43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento dos PER/DCOMPs. Narra que foram identificados itens de tributação monofásica de acordo com a Lei n° 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta Lei. Explica que também foram identificados insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Senão, vejamos: Na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições foi detectado que tais itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021-43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento destes PER/DCOMPs. Recebidas as respostas tempestivamente (em formato de planilhas eletrônicas), estas planilhas também se encontram anexadas neste processo administrativo 13032.652876/2021-43 – foram anexadas várias “versões” diferentes da resposta, sendo a última a mais atualizada pela demora de extração das informações pelo volume de dados requeridos. Os itens apresentados, quando possível, foram confrontados nos sistemas da Receita Federal para validação e verificação (quando existiam chaves de acesso para os documentos). Foram identificados, entre os itens da planilha, itens de tributação monofásica de acordo com a Lei no 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta lei. Outros itens também identificados foram insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Passa- se, então a verificar as informações por trimestre. As totalizações foram extraídas das listagens de itens apresentadas nas respostas do contribuinte, e compiladas no arquivo “Analise.xlsx”, também presente no processo administrativo de repositório de arquivos. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 4 As informações relacionadas aos créditos foram extraídas das planilhas de resposta de intimação anexadas no processo 13032.652876/2021-43 como “MAN_Creditos_consolidados...” e informações dos débitos foram extraídas das planilhas anexadas como “MAN_Receitas_consolidadas...”. Para cada uma das planilhas apresentadas pelo contribuinte existem abas diferentes separando cada tipo de crédito, e algumas que dizem respeito ao sistema no qual ocorreu a extração. Na consolidação dos cálculos do arquivo “Analise.xlsx”, tentou-se manter o máximo da padronização entregue pelo contribuinte para facilitar a verificação, realizando somatórios direto nos itens para cada um dos meses dos períodos de apuração para validar os cálculos. Depois, colaciona no TVF as tabelas com os cálculos. E, ao final, declara o resultado do pleito de cada PER/DCOMP. A título de exemplo, o 4º trimestre de 2012: Noutra perspectiva, a Recorrente vem sustentado, desde a inaugural, que o ato administrativo não elencou os motivos pelos quais determinados dispêndios glosados não poderiam ter sido considerados: Não se tem a composição, natureza e explicação para os créditos glosados. Simplesmente aquilo que se teve como rejeitado não é identificado. Além disso, explica que há erro grave na apuração dos créditos de COFINS, já que parte foi calculado à alíquota padrão (7,6%), quando deveria se dar a alíquota diferenciada (de 9,6%), nos termos do art. 1º da Lei n°10.485/2002 (incidência monofásica), o que também acarretou a indevida redução dos créditos a que tem direito a Recorrente, in verbis: O cálculo feito pela Fiscalização para apuração dos créditos nas planilhas foi a aplicação direta das alíquotas padrão de PIS e COFINS não cumulativos (1,65% e 7,60%) sobre todo o montante de base de cálculo, conforme as planilhas abaixo constantes do Despacho Decisório e correspondentes ao 4º trimestre de 2012: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 5 Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 6 Entretanto, não se apercebeu a Fiscalização que, em relação a linha 21 das planilhas acima (“21. Outros Créditos a Descontar / Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”), deveriam ter sido utilizadas as alíquotas de PIS e COFINS constantes do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 (incidência monofásica), respectivamente, de 2% e 9,6%. Isso acarretou um subdimensionamento dos créditos de COFINS a que tem direito a Recorrente no período, conforme a demonstração abaixo: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 7 Assim, o crédito total de COFINS do período, pelos cálculos da Fiscalização, com a utilização da alíquota de 7,60%, é de R$ 3.292.354,673. Entretanto, o mesmo direito de crédito com a utilização da alíquota correta de 9,60% corresponde ao montante de R$ 4.158.763,78,474. Assim, a utilização da alíquota incorreta pela Fiscalização suprimiu um direito de crédito da Recorrente no montante de R$ 866.409,11, o que demonstra a iliquidez dos trabalhos fiscais. Ao final, a defesa argumenta que há incongruência nos trabalhos fiscais, visto que créditos do mesmo período de apuração e do mesmo tipo de operação (exportação ou mercado interno) foram parcialmente aceitos para o PIS, mas não para a COFINS. Vejamos: Exemplificativamente, veja que no 4º trimestre/2012 houve o deferimento parcial dos créditos de PIS-exportação e o indeferimento dos créditos de COFINS- exportação: A mesma mácula existe no 2º trimestre/2012, em relação ao pleito de PIS-mercado interno que foi deferido parcialmente e o pleito de COFINS-mercado interno que foi indeferido: Sem adentrar ao mérito dos cálculos da Fiscalização e dos supostos erros descritos pela Recorrente, entendo que o despacho decisório não foi claro em apontar o motivo para não homologar o crédito no PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4º trimestre de 2012. Não é possível confirmar se o indeferimento se deu por divergência formal de valores constantes das declarações fiscais ou a partir de gastos não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sabemos que a correta motivação dos atos administrativos, sobretudo quando neguem ou deixem de analisar pleitos dos administrados, constitui-se em direito reconhecido pela doutrina e princípio basilar consagrado na Constituição Federal, na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70235/72, sendo sua falta um vício que prejudica o direito creditório do contribuinte. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.395 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953891/2021-27 8 In casu, o motivo pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento e/ou a não homologação da compensação não foi plenamente revelado, assim, verifica- se vício de motivação que inevitavelmente causa nulidade do ato administrativo. Cabia à administração tributária demonstrar no despacho decisório o óbice do direito creditório do contribuinte que levaria ao decreto de não homologação da compensação. Nessa perspectiva, reforço o que dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quando o cerceamento do direito de defesa do Recorrente acarreta a nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, devendo a unidade de origem proferir novo ato administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900722/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 41657.63301.140808.1.3.04-4885, data da transmissão 14/08/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/01/2005, no valor de R$ 2.720.990,49, contido em pagamento efetuado em 15/02/2005, no valor de R$ 15.789.359,19. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 567, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 1125/2012 (fls. 5149/5150 do Processo de Guarda). Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 3 Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- (...) Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 5217/5318 e anexo de fls. 5275. Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (abril/2004, janeiro/2005, maio/2005 e abril/2006), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 4 bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Em resposta o Interessado apresentou a Planilha de Demonstração de Créditos no padrão determinado pelo mesmo, relativos ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Não foram inseridos na planilha informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Contudo esclarece o Interessado que para comprovação dos custos incorridos com o ESS apresentaria documentos denominados PRÉ-FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tais PRÉ-FATURAS seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este que no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, o Interessado informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos da contribuições do PIS e da COFINS. Contudo, examinando as planilhas apresentadas (intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA, Liquidação MAE, Resumo de PRÉ- FATURA), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando no resultado do PIS e COFINS a pagar. Para apurado o valor do ESS, foram emitidas novas Intimações e o interessado informou o seguinte: "Que os valores compensados referentes ao credito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização). Informou também que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis com os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 5 que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36 (cumpre registrar que a interessada utilizou a título de crédito de ESS no mês de novembro de 2004 o montante de R$ 7.546.071,78). Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 6 O Interessado foi intimado a apresentar documentação comprobatória que amparasse o suposto crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Relativamente à resposta ao Intimação sobre o ESS, cabe transcrever texto constante do Relatório Fiscal. "Em resposta à Intimação em questão, a interessada relatou em síntese que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado no razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS". Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 7 Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foi encontrada divergência entre ambas. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 8 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de janeiro de 2005, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.144.510,92, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: (...) Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, sendo assim caracterizado um serviço indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Foi lavrado Termo de Intimação para o Interessado apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, tendo em vista que o Interessado havia informado que os depósitos são utilizados para liquidação do ESS - Encargo do Serviço de Sistema aos períodos de apuração (NOV/2004, JAN/2005, MAR/05, ABR/05, JUN/05 e ABR/06. Também foi Intimado para reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS - Encargo de Serviço de Sistema, correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Também foi intimado a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 9 detalhando e apresentando a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos contábeis. O Interessado informou que os valores compensados referentes aos créditos de ESS, relativo a novembro/2004, no valor de R$ 7.546.071,78, correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização), destacando o seguinte: "Que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis c os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de RS 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pre-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36. O Interessado destacou que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS, correspondente às PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Consta do Relatório Fiscal que a COSIT através da Solução de Consulta nº 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços dos Sistema - ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionários de transmissão e os usuários da Rede Básica. Destaca o Relatório Fiscal que o Interessado demonstrou que a suposta constituição do direito crédito relativo ao ESS foram incorridos anteriormente ao PERIODO DE APURAÇÃO, objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resultado. Ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Para descontar créditos em respeito ao § 1ª, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos quando forem adquiridos no mês. E conforme planilha apresentada pelo interessado apresenta PRÉ-FATURAS com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, antes até da vigência do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Conclusão Ajustando a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo Interessado relativos a Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, obtém-se o valor de R$ 17.048.132,88. Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 10 apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 1.325.962,41. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de janeiro/2005, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/02/2005). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a janeiro/2005, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 1.2 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 11 Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que: (verbis)28. No entanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos apurados pela Requerente em relação ao encargo em comento, sob o argumento de que não foi apresentada "documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente". 29. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Requerente. 30. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Requerente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Requerente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 11). 31. Durante o período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 32. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 33. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida ã regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 34. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. 35. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS. o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 12 36. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 37. Logo, no presente caso o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 38. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercido posterior). 39. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02, em sua redação original: (....)40. Conforme se depreende, que o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 41. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 42. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)43. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 44. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)45. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 2000 a 2003, levando-os a resultado Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 13 somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 46. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu nº processo de revisão tarifária anual nº 48500.0033314/02-21, referente ao ano de 2003(doc. 12, pág. 149, item 35). 47. Este processo de reajuste autorizou a Requerente a considerar na tarifa de energia pratica o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais), estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 48. Por melo da Nota Técnica nº 252/2004 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Requerente, a agência reguladora autorizou que 50% (cinquenta por cento) do montante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24(vinte e quatro meses) subseqüentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (doc. 13, pág. 20). 49. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2005, a agência reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 (doze) meses subsequentes, iniciando-se a partir de novembro de 2005 (doc. 14, item 81). 50. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 (vinte e quatro)meses, seguindo a determinação da ANEEL.. 51. Por esta razão que, em 01/2005, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 8.451.949,75 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e calculou sobre esta importância, com base no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 52. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 53. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)54. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 14 virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas no período. 55. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação a não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 1.3.1 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS do próprio mês. Alega que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito da contribuição sobre o valor de R$ 8.451.949,75 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), é preciso ter em consideração que no período de janeiro/2005 a Requerente efetivamente incorreu na despesas com ESS. Conforme demonstra a PRÉ-FATURA deste período, a Requerente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.761.605,95 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) a título do ESS (doc. 11). Dessa forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a REquerente apurar crédito da contribuição sobre o valor do ESS efetivamente pago no período de janeiro/2005. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Resumo da PRÉ-FATURA; d) Cópia do Processo de Revisão Tarifária LIGHT junto a ANEEL; e) Cópia da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, de 08 de outubro de 2004; f) Cópia da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, de 14 de outubro de 2005 g) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.739 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 588 a 589, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 15 Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.739, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 24/05/2017, doc. de fls. 610, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. Em resposta à Intimação o Interessado informou que teve acesso aos referidos documentos confrontando, ponto-a-ponto, em sua Manifestação de Inconformidade, os argumentos que levaram a Fiscalização a glosar os créditos pleiteados, reiterando integralmente os termos da aludida Manifestação, doc. de fls. 616 a 617. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.103 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.103 - 5ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900722/2013-05 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 16 finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 17 Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO 1. GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: (...) Ficou claro que o no curso da Ação Fiscal o Interessado apresentou como elemento de provas supostas PRÉ-FATURAS que teriam sido obtidas, na INTERNET, no sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica - CCEE. Também ficou constatado que em tais documentos não consta nenhum elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura). Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Pré-fatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 18 A suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS foram incorridos anteriormente ao período de apuração objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resulta. Ou seja, a mesma utilizou a incursão (apropriação) ao invés de descontar ao quando foram adquiridos, descumprindo assim o disposto no §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (In verbis negrejou-se) (...) No caso em apreço foi apresentado PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º fevereiro de 2004, conforme o artigo 93, da Lei n° 10.833/2003. Diante a falta de apresentação dos referidos documentos considerou-se acertadamente como não comprovados os gastos registrados na conta CVA/ESS. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovasse os dispêndios com ESS de forma cabal que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Sustenta também a DRJ falta de comprovação: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 19 deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. Em sua defesa a Recorrente aduz: (...)23. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco, de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Recorrente. 24. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Recorrente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Recorrente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (fls. 174/186). 25. Durante o período em evidencia, a Recorrente não estava autorizada pela ANEEL a repassa à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 26. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Recorrente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 27. Recorde-se que, diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Recorrente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agencia reguladora. 28. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Recorrente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo cero que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 20 29. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – compostos por custos gerenciáveis pela distribuidoras, tais como gastos com pessoa, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 30. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 31. Logo, no presente caso, o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 32. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa pratica contábil determina que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 33. Nessa pratica, ressalta-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente. 34. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) é compostos pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 35. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 36. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL4, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA – ESS. 37. Resta claro, portanto que é correta a classificação das despesas com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 38. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 200 a 2003, levando-os a resultado Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 21 somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 39. De fato, a Recorrente somente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando este encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária periódica nº 48500.003314/02-21, referente ao ano de 2003, já acostado aos autos. 40. Este processo de reajuste autorizou a Recorrente a considerar na tarifa de energia praticada o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais) estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 41. Por meio de Nota Técnica nº 252/2004SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Recorrente, a agência reguladora autorizou que 50% do montante da conta CVA – ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24 meses subsequentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (pág. 20). 42. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anula de 2005, a agencia reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA- ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 meses subsequentes, iniciando -se a partir de novembro de 2005 (doc. 14 da Impugnação, item 81). 43. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 meses, seguindo a determinação da ANEEL. 44. Por esta razão, no período, de 01/2005, a Recorrente levou a resultado o valor de R$ 8.451.949,75, e calculou sobre esta importância, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito a ser descontado na apuração da COFINS do período em questão. 45. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA e, consequentemente, as despesas com ESS. 46. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, foram efetivamente incorridas no período. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 22 47. Assim, tendo em vista que a receita bruta auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à majorada alíquota do PIS na sistemática não cumulativa, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre essa mesma despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessa contribuição. 48. E mais: nada obstante toda a argumentação trazida até aqui, convém ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Recorrente à apuração de crédito de COFINS sobre o valor R$ 8.451.949,75, é preciso ter em consideração que no período de 01/2005 a Recorrente efetivamente incorreu na despesa com ESS. 49. Conforme demonstra PRÉ-FATURA deste período, a Recorrente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.761.605,95 a título de ESS. 50. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito da Recorrente apurar crédito de COFINS sobe o valor do ESS efetivamente pago no perigoso de 01/2005. Conforme restou provado nos autos o Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Contudo, apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, embora, a Pré- Fatura seja o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito, no caso dos autos não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente, bem como o beneficiário das faturas. Também não constam dos autos documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados, tampouco declaração da CCEE atestando o recebimento de tais valores, como já apresentados pela empresa em outros Processos Administrativos Fiscais tratando da mesma matéria. Como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, as glosas devem ser mantidas. 2.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 23 Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Sendo que parte das Notas Fiscais/Faturas relacionadas constam como período de transmissão anterior ao mês de janeiro/2005. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco)admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 24 (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: (...)16. Contudo, observa-se nas faturas acostadas aos autos, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 01/2005. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 01/2005, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (02/2005). 58. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: (...) 59. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) 61. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 25 62. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 63. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 64. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 65. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a dezembro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente.63. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 64. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 65. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a dezembro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Pois bem. Ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados aos autos, nas Notas Fiscais/Faturas relacionadas não constam o período de transmissão ao uso da Rede Básica, dessa forma não é possível concluir que o valor cobrado no documento se refere ao mês de janeiro/2005. No que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.743 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900722/2013-05 26 âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.906437/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2013 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, mantendo-se o regime da incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3101-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite pleiteado pela Recorrente. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2013 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, mantendo-se o regime da incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite pleiteado pela Recorrente. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do relato do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que assim decidiu sobre Pedido de Restituição Eletrônico - PER transmitido pela interessada: Cientificada do Despacho Decisório em 19/09/2014 (sexta-feira), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/10/2014. Em resumo, assim se pronunciou: 3. Os Valores Recolhidos Indevidamente a Título de PIS pela Requerente e a Inexistência do Débito Invocado no Despacho Decisório, Fruto de Erro no Preenchimento da DCTF. 3.1. Destarte, para esse fim, a REQUERENTE esclarece ter por objeto, conforme estampado no art. 3° do seu Estatuto Social (vide doc. 1), a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica. 3.2. No exercício dessas atividades econômicas, auferiu, no mês de janeiro de 2013, receitas de comercialização eventual de energia no mercado spot no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), únicas que, no período em questão, estavam sujeitas ao regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e da COFINS previsto nas Leis nºs 10.637/2002 (art. 2°) e 10.833/2003 (art. 2°). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 3 3.3. Ao preencher sua DCTF relativa àquele período, no entanto, a REQUERENTE esqueceu de deduzir do valor a pagar os créditos calculados sobre a energia adquirida para revenda, na forma dos artigos 3°, inciso I, das Leis n°s 10.637/20022 e 10.833/2003, no montante de R$ 18.854.408,88, comprovados em seu Livro Razão, pelos registros efetuados na Conta "G115410000 - Aquisição de Energia no Mercado SPOT" (doc. 3) e em seu Balancete do período, como indicado na linha 615.01.1.5.41 "Energia Elétrica Comprada para Revenda" (doc. 4), tendo recolhido a maior o tributo em comento correspondente aos créditos não utilizados. 3.4. Ao constatar esse erro, a REQUERENTE refletiu a dedução de tais créditos retificando: a) sua Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD-Contribuições), perante o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, conforme anexo (doc. 5), e b) o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, inclusive antes da transmissão da PER/DCOMP em questão (doc. 6). 3.5. Ato contínuo, recalculou o valor do PIS Não-cumulativo efetivamente devido no período de apuração de fevereiro de 2013, estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior na conta R161212001, registrando- a no ativo (vide conta 1124124300) (doc. 7) e apresentou a PER/DCOMP em objetivando a restituição dos exatos R$ 62.380,05, relativos à diferença acima apontada. 3.6. Portanto, tal simples erro de fato no cumprimento de obrigações acessórias não tem o condão de retirar da REQUERENTE seu direito de reaver aquele valor recolhido a maior no regime não-cumulativo. IV - O PEDIDO 4. À vista de todo o exposto, a REQUERENTE pleiteia a reunião, por apensação, do presente processo ao PAF n° 10380.906440/2014-11, para que sejam examinados em conjunto Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação respectiva, esperando se digne essa Colenda Turma reformar o r. Despacho Decisório em comento, para reconhecer o seu direito creditório e homologar a compensação objeto do PER/DCOMP n° 03224.23034.231213.1.3.04-0047. Vindo os autos a este colegiado, foi solicitada a realização de diligência à Delegacia de origem nos seguintes termos, em síntese: Conforme consta dos arquivos da RFB, a DCTF e DACON da manifestante foram retificados em 23/12/2013, mesma data da apresentação do PER. Assim, antes de qualquer decisão, prudente se torna o envio do presente Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 4 processo à DRF/Fortaleza/CE para uma análise da documentação já acostada aos autos, do DACON e DCTF ativos nos sistemas da RFB, e outros documentos que se achar necessário, e se for o caso: o Sejam simulados novos cálculos, e se for o caso ainda, que se faça o encontro de contas (com relação à DCOMP P 03224.23034.231213.1.3.04- 0047), característico da compensação, entre o crédito e o débito que se quer quitar. o Seja dada ciência à interessada das verificações efetuadas, com reabertura do prazo de trinta dias para manifestação. O resultado da diligência encontra-se consubstanciado na Informação Fiscal SRRF03/EDCOM, a qual assim concluiu: 7. Assim, continuam sujeitas exclusivamente à sistemática da incidência cumulativa, a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas listadas na Lei nº 10.637/2002, art. 8º, e na Lei nº 10.833/2003, art. 10, mas esse não é o caso do interessado. Por outro lado, dentre as receitas que, por expressa disposição legal, devem ser tributadas pelo regime cumulativo, ainda que a pessoa jurídica enquadre-se entre aqueles contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, estão as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto para pessoa jurídica integrante do MAE – Mercado Atacadista de Energia Elétrica, a partir de 1º/12/2002, conforme disposto na Lei nº 10.637/2002, art. 47, § 6º, inciso I: [...] 9. Desta forma, considerando a documentação anexada aos autos pelo contribuinte, os dados dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e o fato de que o não houve opção pelo Regime Especial de Tributação previsto no artigo 47 da Lei nº 10.637/2002, que faz com que todas as receitas da empresa sejam submetidas à sistemática da não- cumulatividade, o pagamento realizado no valor de R$ 245.751,11 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e onze centavos), no dia 25/02/2013, foi integralmente utilizado para quitação de débito do PIS no período de apuração 01/2013, não restando crédito disponível para restituição, conforme demonstrado abaixo: Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 5 1 Receita indevidamente submetida ao regime cumulativo pela empresa 2 Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno 3 Não foi efetuada verificação da utilização em meses posteriores 4 Por se tratar de crédito vinculado a receita tributada no mercado interno, o eventual saldo não é passível de ressarcimento, podendo ser utilizado apenas como dedução em períodos subsequentes, quando for o caso. Cientificada em 22/10/2018, a interessada apresentou contrarrazões em 21/11/2018, na qual, em resumo, assim aduziu: 2. Contrariando a determinação expressa acima do órgão julgador no sentido de que a diligência fosse realizada perante a DRF/Fortaleza-CE, os autos foram encaminhados à Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª. Região Fiscal (SRRF03) para realização dessa providência. [...] 2.2. No entanto, embora a REQUERENTE tenha apresentado à digna AFRFB diligenciante demonstrativo detalhado de apuração do PIS e da COFINS no período em questão, identificando as receitas sujeitas a cada regime de apuração (cumulativo e não-cumulativo), aquela autoridade desprezou as informações prestadas sem solicitar qualquer esclarecimento e, sem declinar qualquer justificativa, rejeitou a sujeição de parcela de sua receita ao regime cumulativo, conforme abaixo: [...] Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 6 2.2.1. Em decorrência, a AFRFB diligenciante recalculou o valor das contribuições devidas no regime não-cumulativo, sem rever a adequada apropriação dos créditos inerentes a esse regime que resultariam dessa sua conclusão e, assim, concluiu não ter havido pagamento a maior daquelas contribuições. [...] 3.2. No entanto, como visto acima, a digna AFRFB diligenciante nega a existência do pagamento a maior no período, pois recusou a apuração do PIS/COFINS realizada pela REQUERENTE e passou a considerar que a parcela das receitas sujeitas ao regime cumulativo deveria ser tributada no regime não-cumulativo, sem qualquer fundamentação ou pedido de esclarecimento a respeito do assunto. 3.2.1. Mais grave ainda é constatar que a nova apuração da digna diligenciante presume não haver quaisquer créditos inerentes à não cumulatividade vinculados às receitas que entendeu não sujeitas ao regime cumulativo, o que seria um verdadeiro disparate, considerando os inegáveis custos e insumos envolvidos na geração de energia termelétrica. 3.3. Na realidade o maior erro contido na Informação Fiscal é desconsiderar que as receitas de vendas de energia elétrica para a Companhia Energética do Ceará (“COELCE”) nos termos do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CONTRATO”) celebrado em 31.08.2001 e seus aditivos firmados em 10.10.2001 e 22.11.2002 (“CONTRATO”), devidamente entregues à digna AFRFB que elaborou a diligência fiscal (fls. 136/201), foram corretamente tributadas no período em questão segundo as regras que disciplinam o regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.º 10.833/2003. 3.4. Isso porque, tais receitas provêm do CONTRATO (i) celebrado antes de 31.10.2003; (ii) com vigência superior a 1 (um) ano; (iii) a preço predeterminado, enquadrando-se nas normas acima. 3.5. Portanto, sem que se tenha conhecimento das razões que levaram a digna AFRFB diligenciante a considerar que “não é o caso do interessado” a aplicação das regras da alínea “b” do inciso XI do artigo 10 e do artigo 15 da Lei n.º 10.833/2003, fica impedida a REQUERENTE de refutar na inteireza essa conclusão equivocada, obstando o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório no particular.” Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 7 A Manifestação de Inconformidade foi julgada inteiramente improcedente e, irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DO MÉRITO. O processo discute o direito da Recorrente de descontar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre receitas decorrentes da comercialização eventual de energia elétrica no mercado spot, no âmbito da CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. O acórdão recorrido não nega, em tese, esse direito, mas valida a reapuração efetuada pela fiscalização, concluindo que não houve recolhimento a maior das contribuições. Isso porque a recorrente teria apurado PIS e COFINS pelo regime cumulativo sobre as receitas de venda de energia à COELCE – Companhia Energética do Ceará, enquanto, segundo o entendimento da fiscalização, tais receitas estariam sujeitas ao regime não cumulativo. Em contraposição, a Recorrente sustenta ser indevida a aplicação do regime não cumulativo a essas receitas, destacando que a tributação pelo regime cumulativo já foi expressamente reconhecida em outros 21 processos no CARF envolvendo a própria Recorrente, o que reforçaria o reconhecimento do seu direito aos créditos pleiteados O acórdão da DRJ decidiu da seguinte forma: “No mérito, após a realização da diligência, o cerne da questão se resumiu em saber se a totalidade das receitas da interessada se sujeitam ao regime não cumulativo, conforme sustentou a fiscalização, ou se parte das receitas da interessada permaneceram no regime cumulativo. (...) Com base na resposta à intimação, a fiscalização considerou que todas as receitas da interessada se submetem ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que também não estariam presentes as hipóteses de exclusão do regime não cumulativo previstas nos arts. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 8 Via de consequência, reclassificou para o regime não cumulativo a seguinte receita, no valor de R$ 55.880.438,61, constante do demonstrativo apresentado pela interessada a título de receita tributável do regime cumulativo: É cediço que com o advento da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, oriundas, respectivamente, da MP nº 66/2002 e MP nº135/2003, o regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins passou a ser a regra para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda pelo lucro real. No presente caso, ainda que o respectivo contrato tenha sido apresentado em resposta à supracitada intimação, somente em sede de contrarrazões, após a ciência do resultado da diligência, a interessada invocou as disposições do art. 10, inciso XI, “b”, c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003. Argumentou, então, que as receitas de vendas de energia elétrica para a Companhia Energética do Ceará (“COELCE”), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica e aditivos, teriam permanecido no regime cumulativo. Ocorre que tal matéria é objeto do processo nº 10380.001225/2007-94, tendo o argumento da interessada - de que as receitas do contrato de compra e venda com a COELCE se submetem ao regime cumulativo - sido rejeitado em todas instâncias administrativas, inclusive com recente passagem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. No Acórdão CSRF nº 9303-007.359, de 16 de agosto de 2018, foi negado provimento ao recurso especial interposto pela interessada. Ficou assentado que as receitas oriundas do aludido contrato com a COELCE se submetem ao regime não cumulativo, uma vez que não satisfaz a condição de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado. Para integrar o presente voto, transcrevo excerto do Acórdão CSRF nº 9303-007.359: "CONTRATO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. CONTRATOS FIRMADOS. ANTES DE 31 DE OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICES. Contratos com preço predeterminados são descaracterizados, para fins de aplicação do art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do art. 3º. § 3º, da IN SRF nº 658/2006, se têm seus preços reajustados, após 31/10/2003, em percentual que divirja daquele correspondente à variação de índice que Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 9 reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. As receitas percebidas com tal reajuste sujeitam ao regime de não cumulatividade para tributação pela Cofins. [...] Voto Vencedor [...] Me alinho com o argumento exposto pelo relator do voto vencedor no acórdão a quo, quando afirma qual a forma de atualização de índices manteria o caráter de predeterminação dos preços, à efl. 1841: Por outro lado, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003, decorrente da aplicação: (1) de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou (2) de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. Somente dois tipos de índices, quando utilizados em reajuste ou revisão de preços, não descaracterizam o preço predeterminado: (1) os que reflitam acréscimos dos custos de produção; e (2) os que reflitam a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Mais adiante, às efls. 1843 a 1845,tomando por base o Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica e Aditivos que norteiam os reajustes, assevera: Conforme Cláusulas 6.1 e 6.2 do Contrato e seus Aditivos, acima transcritas, o preço da energia será calculado com base no Valor Normativo estabelecido pela ANEEL na Resoluções nºs 22 e 256, de 2001. A Cláusula 6.3 do Contrato e seus Aditivos, supratranscrita, estabelece que a formula de reajuste dos pregos será determinada com base na Resolução ANEEL n° 22/2001, com fatores: K1, K2 e K3, em que: K1 = fator de ponderação do índice IGPM; K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis; K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial. Verifica-se,pois. que os reajustes e revisão de preços baseiam-se em índices que captam a variação geral (IGPM), setoriais (combustíveis) e cambiais, dos preços praticados. Estes índices levam em conta a recuperação do efeito inflacionário, descaracterizando o caráter de preço predeterminado. Com efeito, estes Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 10 fatores tendem a restabelecer o preço de mercado e não os custos da produção ou dos insumos. A forma como é praticado o reajuste do preço da energia elétrica, com a utilização de índices gerais de preço e índices setoriais e cambiais, não se enquadra nas regras do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e tampouco nas disposições do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, desvirtuando totalmente o caráter predeterminado do preço praticado pela recorrente. (Negritei.)" [Sublinhei.] Dessarte, na ausência de fatos novos aduzidos nos autos, adoto o entendimento consubstanciado no processo nº 10380.001225/2007-94, de que tais receitas se submetem ao regime não cumulativo.” A Recorrente, por sua vez, sustenta que as receitas de venda de energia elétrica obtidas pela Recorrente no âmbito do contrato firmado com a COELCE devem ser tributadas por PIS/COFINS no regime cumulativo, e não no não cumulativo. A Recorrente argumenta que o contrato COELCE se enquadra exatamente na exceção legal que mantém algumas receitas no regime cumulativo, mesmo para contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo, por força do:  art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e  art. 15 da Lei 10.833/2003 (estende a mesma lógica ao PIS). Para isso, diz que o contrato preenche todos os requisitos legais: (i) Data e prazo: foi celebrado antes de 31/10/2003 e tem vigência de 20 anos (bem superior a 1 ano); (ii) Objeto: é fornecimento de energia, tratada como bem; e (iii) Preço predeterminado: as cláusulas de preço e reajuste (6.1, 6.2, 6.3, e 7.1) fixam um preço em referência normativa (ANEEL) e definem fórmula objetiva de reajuste, além de prever mecanismo de reequilíbrio econômico- financeiro. Ocorre que o acórdão recorrido, encampando fundamentação de outro caso (processo 10380.001225/2007-94), entendeu que o preço do contrato deixaria de ser “predeterminado” a partir do primeiro reajuste previsto no contrato. Assim, no processo atual, o debate fica concentrado em saber se, após o primeiro reajuste (apontado como ocorrido em 22/04/2004), o contrato preservou ou perdeu a característica de preço predeterminado (com base em referências como IN SRF 21/79 e IN SRF 658/2006). O contrato está juntado às fls. 109/200. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 11 A Recorrente sustenta que “preço predeterminado” não significa “preço imutável”, e sim preço fixado contratualmente, ainda que sujeito a reajuste, se respaldando no seguinte:  a IN SRF 21/79 (subitem 3.1), que define preço predeterminado como preço “fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento”;  doutrina (De Plácido e Silva) para reforçar que preço certo/determinado é o preço previamente estabelecido em dinheiro, e que reajuste não elimina a determinação do preço; e  que reajustes previstos seriam apenas mecanismos para preservar o poder aquisitivo e a equação econômica do contrato, não um “novo preço livre” que descaracterize o predeterminado. A Recorrente argumenta, ainda, que a Receita, ao tentar reduzir o conceito de “preço predeterminado” por ato infralegal, teria agido de modo incompatível com a lei, e menciona jurisprudência judicial apontando ilegalidade quando Instrução Normativa cria marco temporal (o primeiro reajuste) para mudar o regime de cumulativo para não cumulativo. Nesse contexto, é citado que a própria União Federal teria editado depois o art. 109 da Lei n.° 11.196/2005, esclarecendo que reajuste em função do custo de produção ou índice que reflita custos de insumos não descaracteriza o preço predeterminado (com aplicação desde 01/11/2003). A IN SRF 658/2006 também é citada, especialmente o dispositivo que preserva o caráter predeterminado quando o reajuste não excede a variação de custos/insumos. A Recorrente diz que a ANEEL, como órgão técnico competente, teria reconhecido que os índices e fórmulas aprovados/homologados no setor (incluindo os do contrato) refletem a variação ponderada de custos/insumos, enquadrando-se no art. 27, §1º, II, da Lei 9.069/95 e, por consequência, no art. 109 da Lei 11.196/2005 e na IN 658/2006. Além disso, argumenta que, diante dessa manifestação técnica, a instância julgadora não poderia simplesmente afirmar, sem contraprova, que os índices seriam apenas “inflação” ou “preço de mercado”. A Recorrente detalha, ainda, a fórmula de reajuste do contrato: três fatores ponderados:  K1 (25%): IGP-M  K2 (45%): índice de combustíveis  K3 (30%): variação cambial O argumento é que K2 é o maior peso (45%), e isso faz sentido porque a Recorrente é uma termelétrica, cujo principal custo/insumo é combustível (gás). Portanto, seria equivocada a afirmação de que os reajustes não se conectam ao custo de produção. A Recorrente ainda afirma que, no contexto do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT), o preço do gás era regulado e reajustado com componentes cambiais e Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 12 IGPM, alinhando-se aos mesmos vetores (câmbio e IGPM) presentes na fórmula contratual. Assim, conclui que o reajuste do preço da energia acompanha, por desenho, a variação do custo do insumo. Por fim, a Recorrente destaca que foi definitivamente enfrentado em 21 processos, e que, em 07/12/2016, a 3ª Turma da CSRF, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais da Fazenda e manteve decisões favoráveis à Recorrente, reconhecendo:  o enquadramento do contrato na regra do art. 10, XI, “b”, e art. 15 da Lei 10.833/2003;  a validade do conceito de preço predeterminado mesmo com cláusula de reajuste;  a impossibilidade de IN modificar regime/alíquota por “atalho” (legalidade tributária);  e, no caso concreto, que laudos técnicos teriam demonstrado que a evolução do preço da energia ficou inferior à variação ponderada dos insumos, preservando o caráter predeterminado. Assim, no entender da Recorrente, o contrato COELCE deveria permanecer no regime cumulativo, e, tendo havido recolhimento como se fosse não cumulativo, existiria indébito passível de restituição/compensação. Importante, de antemão, destacar a publicação da Súmula CARF n.° 233, datada de 05/09/2025, que assim dispõe: “SÚMULA CARF Nº 233 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Acórdãos Precedentes: 9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800.” O contrato COELCE em análise adota o IGPM como índice de reajuste, no entanto, salvo melhor juízo, resta comprovado nos autos, por meio de Laudo Técnico juntado às fls. 267/367, que o referido índice não descaracterizou a condição de preço predeterminado do contrato, pelo que restaria afastada a aplicação da Súmula em referência. Confira-se os seguintes trechos do Laudo Técnico: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 13 “Nesse contexto de forte definição por parte do Estado, os reajustes contratuais aplicados desde o início do suprimento CGTF-COELCE não ultrapassaram os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes razões: • As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação setorial; • O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL; • As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos, em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o art. 27 da Lei n.º 9.069/1995 no que diz respeito às condições necessárias para utilização de índice diferente do IPC; e • A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos. (...) 8.1 Regras de Reajuste Contratual Foram Estabelecidas na Legislação Setorial O processo de implantação da CGTF se deu no momento em que vigorava no setor elétrico brasileiro o ambiente livre de contratação de energia elétrica por parte das distribuidoras (Lei 9.648/1998), no qual se previa que as compras de energia elétrica fossem ocorrer por meio da livre negociação entre ofertantes (geradores) e demandantes (distribuidores). Entretanto, por uma série de razões, esse ambiente livre não foi implementado exatamente como previsto. Particularmente, em relação às usinas termelétricas, foi um ambiente totalmente regulado, com o estabelecimento rígido e normatizado de obrigações e direitos. Consequentemente, o empreendimento de venda de energia elétrica gerada pela usina CGTF se configura em um negócio empresarial totalmente regulado, sendo explícitas as obrigações e as garantias. Em 24 de fevereiro de 2000, foi instituído pelo Decreto nº 3.371 o Programa Prioritário de Termelétricidade (PPT) para implantação de usinas termelétricas no Brasil. Em seguida, em pleno racionamento, a MP nº 2.198-5/2001 criou o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica (Art. 5º), onde reconhece, para as termelétricas, o caráter emergencial às obras, serviços e compras, para os órgãos governamentais, procedimentos céleres na liberação de licenças e autorizações. Nesse contexto, a Câmara de Gestão da Crise de Energia (CGCEE) definiu, por meio da Resolução nº 47/2001, que a futura Usina UTE Fortaleza seria parte integrante do PPT e do Programa Emergencial de Energia Elétrica. (...) Assim, diante do exposto, é correto afirmar que as cláusulas econômicas contratuais do suprimento CGTF-COELCE são reguladas, sendo definidas com base nos critérios Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 14 de aplicação do VN. Além disso, no tocante a esses critérios, eles resultaram de grande interação da sociedade com o ente estatal, sendo de suas premissas básicas sempre foi o repasse regulatório no preço de venda da variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos. Consequentemente, uma vez que a determinação dos critérios de aplicação do VN foi feita para garantir o repasse regulatório no preço de venda da variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos, se conclui que os reajustes aplicados no suprimento CGTF-COELCE cumprem os requisitos de preço predeterminado.” O artigo 109, da Lei n.° 11.196/2005, dispõe o seguinte: “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003.” (meus grifos) Assim, no meu convencimento, não subsiste a premissa adotada no acórdão recorrido de que o contrato CGTF-COELCE teria migrado automaticamente para o regime não cumulativo após o primeiro reajuste. Tal entendimento parte de uma equivocada equiparação entre reajuste e indeterminação de preço, ignorando que o próprio ordenamento jurídico admite expressamente a existência de preço predeterminado com cláusula de reajuste, sobretudo quando este se limita a replicar a variação dos custos de produção ou dos insumos, nos termos do art. 109 da Lei n.° 11.196/2005. No caso concreto, os reajustes contratuais não apenas estavam previstos em legislação setorial específica, como também foram submetidos à análise e aprovação da ANEEL, refletindo fielmente a lógica regulatória do setor elétrico e o repasse controlado da variação ponderada dos custos. O Laudo Técnico constante dos autos demonstra, de forma objetiva, que a evolução do preço da energia permaneceu inferior à variação dos insumos, preservando, portanto, o caráter de preço predeterminado do contrato. Assim, o simples fato de o contrato adotar o IGP-M como índice de reajuste não é suficiente para descaracterizar o regime cumulativo, especialmente quando comprovado, como no presente caso, que tal índice funcionou apenas como instrumento de recomposição de custos, em estrita consonância com o art. 109 da Lei n.° 11.196/2005 — hipótese que, inclusive, afasta a aplicação da Súmula CARF n.° 233. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 15 Desta forma, ao afirmar que o contrato teria migrado para o regime não cumulativo em razão dos reajustes, o acórdão recorrido desconsidera o marco legal aplicável, a regulação setorial, outros precedentes administrativos firmados pela própria CSRF e a prova técnica produzida nos autos. Cito, dessa forma, um dos acórdãos mencionados pela Recorrente, notadamente o de n.° 9303-004.433, datado de 07/12/2016, conforme ementa abaixo em destaque: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.” Vale a leitura, ainda, do seguinte trecho do voto de mérito: “É de se considerar, em vista do exposto, que a IN SRF n.º 658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com o art. 109 da Lei n.º 11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. No caso concreto dos autos a recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará COELCE, por um prazo de 20 anos, contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL através do Oficio n° 243/2002SFF/ANEEL, de 09/04/2002. E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice previsto para reajuste do preço predeterminado, constante do contrato de fornecimento de energia elétrica para a Companhia Energética do Ceará COELCE, não restou descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável, tendo como consequência a tributação de suas receitas pelo PIS e COFINS no sistema cumulativo. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 16 E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de Índice refletor da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar o Laudo apresentado pela recorrido, apresentaram a seguinte resposta: 'Nesse contexto de forte definição por parte do Estado, os reajustes aplicados desde o inicio do suprimento CGTFCOELCE não ultrapassaram os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes razões: 1 – As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação setorial; 2 – O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL; 3 – As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos, em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e 4 – A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.' E posteriormente a recorrida apresentou, o complemento do Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto. Diante de todos esses elementos ficou comprovado que em todos os anos do período apresentado, a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, ficando demonstrado que a correção no preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não foi superior ao que ocorreu com seus insumos. Dessa forma, o reajuste praticado não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado, sujeitando-se a recorrente à alíquota cumulativa das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação. Ademais, a Recorrida apresentou Ofício nº 1431/2006 da ANEEL, onde foi confirmado que os índices por ela aprovados ou homologados, bem como nos contratos celebrados nos moldes dos examinados nesses processos 'visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados'. Diante dos fatos apurados, nego provimento ao recurso especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.415 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.906437/2014-99 17 Deixa-se de transcrever a íntegra da declaração de voto apresentada pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello por ter sido apresentada no Acórdão 9303- 004.432 (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve-se, tão somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões: A previsão de cláusula de reajuste do contrato, baseada no IGPM ou outro índice ou fórmula de correção monetária, não descaracteriza a condição de preço predeterminado, prestando-se à simples manutenção do valor da moeda no tempo. Portanto, a previsão de reajuste do preço do suprimento de energia elétrica da CGTF à COELCE busca evitar que o valor predeterminado pelas partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação. Portanto, não havendo a descaracterização da condição de preço predeterminado por cláusula contratual prevendo o reajuste por índice de correção monetária, está-se diante de contrato que preenche integralmente os requisitos estabelecidos na exceção do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, sendo imperiosa a manutenção da tributação das receitas dele decorrentes pelo regime de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título pela sistemática da não-cumulatividade." Filio-me, portanto, à conclusão de que o contrato CGTF-COELCE permaneceu enquadrado no regime cumulativo, razão pela qual os recolhimentos efetuados sob a lógica do regime não cumulativo configuram indébito passível de restituição ou compensação, como sustenta a Recorrente. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para reconhecer o direito creditório até o limite pleiteado pela Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720675/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2015 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235/72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF nº. 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235/72. IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. A impugnação tempestiva relativa ao crédito tributário apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Por outro lado, a empresa autuada, na condição de contribuinte, não possui legitimidade para questionar o vínculo de responsabilidade tributária imputada a seu sócio. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE INEXISTENTE. Quando a contabilidade não registra as despesas efetivas com a construção e constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade, cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Restando comprovada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Contudo, em função da alteração legislativa trazida pelo Art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante desta multa restringe-se ao montante de 100% do crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 2101-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade da multa e de inexistência de responsabilidade do sócio gerente; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235/72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF nº. 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235/72. IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. A impugnação tempestiva relativa ao crédito tributário apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Por outro lado, a empresa autuada, na condição de contribuinte, não possui legitimidade para questionar o vínculo de responsabilidade tributária imputada a seu sócio. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 2 documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE INEXISTENTE. Quando a contabilidade não registra as despesas efetivas com a construção e constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade, cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Restando comprovada a ocorrência de dolo por parte do contribuinte, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Contudo, em função da alteração legislativa trazida pelo Art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante desta multa restringe-se ao montante de 100% do crédito tributário apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade da multa e de inexistência de responsabilidade do sócio gerente; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 249/266) interposto por M & G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME em face do Acórdão nº. 02-77.850 (e-fls. 228/239), que julgou a Impugnação improcedente. Em sua origem, os créditos lançados resultaram de auditoria realizada para verificação da regularidade no pagamento de contribuições sociais devidas e incidentes sobre valores de remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, matrícula CEI 60.005.58048/71, denominada Condomínio Residencial Francisco Joenck, no período de 01/01/2015 a 30/09/2015. Foram verificadas irregularidades e lavrados 03 Autos de Infração, para lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e bem como as contribuições destinadas a Terceiros (outras entidades e fundos) e as devidas pelos segurados, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a esses na execução de obra de construção civil. A obra objeto do lançamento (matrícula CEI nº 60.005.58048/71), cuja Certidão Negativa de Débito (CND) foi cancelada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 13, de Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 4 21 de junho de 2016, em razão da constatação de declarações falsas e da simulação de vínculos empregatícios nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como em Declarações e Informações sobre Obra de Construção Civil (DISO), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 29 a 53). Com a não apresentação da escrituração contábil e a inexistência de comprovação de mão de obra formalmente registrada na execução da obra Residencial Francisco Joenck, a fiscalização procedeu à aferição indireta dos serviços prestados, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991. Para definir o motivo, os critérios e os parâmetros utilizados no cálculo do valor da mão de obra com base na área construída, a autoridade fiscal amparou-se, adicionalmente, na Instrução Normativa RFB nº 971/2009. A penalidade foi fixada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob o entendimento da fiscalização de que houve fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Tal enquadramento decorreu da constatação de declarações falsas destinadas a simular a regularidade fiscal, incluindo: a inclusão de segurado que não teria efetivamente prestado serviços, a indicação incorreta do período de início da obra, a utilização de contador sem vínculo de responsabilidade técnica e o emprego de pessoas jurídicas interpostas para fins de regularização indevida da obra. Ainda conforme a autoridade fiscal, tais práticas se estenderam a outras empresas, conforme detalhado na “Representação para o Cancelamento da CND”, caracterizando um esquema fraudulento voltado à obtenção indevida de certidões de regularidade fiscal perante os Ofícios de Registro de Imóveis, sem o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a responsabilidade pessoal de administradores por atos praticados com infração à lei, a fiscalização incluiu o sócio administrador, Sr. Carlos Ogliari, como corresponsável solidário pelos débitos apurados. Por fim, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), em razão de indícios de crimes contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, bem como de falsificação de documento público, tipificada no artigo 297, § 3º, incisos I e III, do Código Penal. Os sujeitos passivos foram regularmente cientificados (e-fls. 150 e 152). O responsável solidário, Carlos Ogliari, não apresentou manifestação, o que ensejou a emissão do Termo de Revelia de fl. 221. A empresa anexou impugnação ao lançamento fiscal e juntou documentos (e-fls. 169/221), alegando o seguinte, em síntese feita pela decisão de piso: A impugnação da M & G assim se resume: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 5 Que os auditores não poderiam ter arbitrado o movimento, pois a empresa tem escrita contábil regular. Que houve ânsia de autuar o contribuinte, e que o arbitramento está em desacordo com a realidade, e, principalmente, a ele falta bom senso. Que os auditores, quando tecem comentários das empresas em relação às quais eles tentaram cancelar CNDs, alegam inverdades, suprimindo informações no Relatório. Que o vencimento das CNDs tem prazo permanente. Que, no processo nº 13971.722744/2016-19, a defesa da empresa Versátil esclareceu tudo a que se refere à retirada das CNDs e suas justificativas. Que os auditores agiram de má-fé para induzir o julgador a erro. Que o ato fiscal deverá ser nulo, pois o direito não reconhece como eficaz, nem apto a produzir quaisquer efeitos um ato administrativo que adota prática de revanchismo pessoal e informações distorcidas, falsas e conceitos de forma genérica. Que o auditor ficou possesso e revoltado quando foi comunicado de que o auto de infração seria impugnado. Que a empresa mantém escrita regular, e atende aos preceitos e princípios das normas brasileiras de contabilidade. Que a obra pertence a outra empresa, Joenck, e que os auditores fizeram malabarismos para excluir essa empresa da autuação, pois estava no período decadencial. Que se chegou a esse ponto em razão de uma discussão com o Sr. Zalmor. Que o auditor viu tudo o que foi colocado a seu dispor pela Joenck, dando conta que já haviam se passado mais de cinco anos, resultando em tributos prescritos. Que os parâmetros do CUB são obsoletos, e que houve comodidade total ao desconsiderar a contabilidade do autuado, que não tem nada de responsável pela obra, e muito menos deve responder por um débito que não é seu, e com multa de 150%, como se estivesse existido dolo. Que não cabe à Receita Previdenciária analisar receitas e despesas. Que não sabe o motivo de o auditor previdenciário ter analisado o balanço. Que numa análise mais profunda verifica-se que a mão-de-obra mais material foram com custos reduzidos. Que a proprietária da obra, Joenck, teria cumprido integralmente com a sua contribuição, mas que o Estado não a fiscalizou em tempo hábil, resultando em sua prescrição. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 6 Que auditor usa valores estranhos à construção, objetivando unicamente autuar e usar de informações inverídicas, elevando a multa ao grau máximo quando não pode superar o patamar máximo de 20%, o que espera que administrativamente seja revisto. Que em dois processos de retirada de CNDs estão envolvidos o Sr. Chefe da Receita Federal de Blumenau – SC, a Procuradoria da Receita Federal e o Juiz Federal competente, que deram os seus pareceres demonstrando que as empresas não participaram de nenhum dolo ou conluio como quer parecer o auditor. Que o autuado jamais agiu com dolo ou em conluio com outras empresas, até porque nem sabia que a empresa Joenck estava sendo fiscalizada, e bem assim porque foi autuado em razão de que os auditores não tinham como argumentar a prescrição da obra. Que, em análise do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 13, de 21 de junho de 2016, verifica-se a parcialidade do auditor em ir até um trecho conveniente, porque a Procuradoria da Receita Federal, a Justiça Federal e o Chefe da SACAT deixaram claro que não teria ocorrido nenhum tipo de dolo. Que houve divergências internas no sentido de não cancelar as CNDs, e que esse ato não foi concretizado, sendo que os próprios colegas se eximiram do procedimento por insuficiência de dados e total falta de credibilidade e embasamento. Que as CNDs que fazem parte do Ato Declaratório Executivo estão em plena vigência. Que quando da fiscalização da empresa Joenck os auditores evitaram contatos com o Sr. Zalmor, uma vez que tinham conhecimento da prescrição do débito, o que preferiram dirigir ao Sr. Leandro. Que a alegação de dolo e conluio não procedeu para a empresa Talinda Confecções Ltda., em face dessa empresa ter retirado a CND da obra de maneira administrativa e correta, a qual continua em plena vigência e renovada. Que a ação de execução contra a empresa Talinda foi julgada extinta em decorrência do cancelamento da inscrição da dívida ativa pela própria Receita Federal. Que há no mínimo dez funcionários na obra CEI 51.204.39285/78, relativo à empresa Talinda, sendo que ocorreu apenas um equívoco quanto à informação de apenas um funcionário. Que a empresa Talinda retirou CND via administrativa e por contabilidade normal, o que não se pode considerar como dolo / conluio. Que a CEI mencionada pelo auditor foi liberada e apreciada pelo auditor Jorge Moreira de Souza, dando conta de sua autenticidade, que posteriormente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 7 passada ao Procurador da Receita Federal deu despacho “declaro extinta” a presente ação fiscal. Que a alegação de que o Sr. Zalmor praticou atos junto à Receita Federal sem a apresentação de procuração é descabida. Que a procuração foi entregue na Receita Federal em Itajaí, de acordo com prova anexa. Anexa os seguintes documentos, que foram cedidos pela empresa Talinda e outros junto à Justiça Federal: (a) Espelho de emissão de CND dando conta da sua validade; cópias das CNDs (doc. 16) em plena vigência (não corresponde ao que o auditor diz); (b) cópia da movimentação processual na Justiça Federal (doc. 19); (c) sentença de extinção da execução fiscal nº 5005945-26.2014.4047215(doc.20); (d) despacho decisório DRF/BLU nº 94, de 27.11.2014 (doc.. 21), processo administrativo de nº 16511.720.736/2016-81, emitido pelo Chefe da SACAT, Jorge Moreira de Souza, matrícula nº 1221022; (e) DISO emitido em 27/11/2013 (doc. 22 e 23), a qual originou a emissão da CND (CEI nº 51.204.39285/78) com os devidos comprovantes de recolhimento; (f) contrato de prestação de serviços e material de construção da obra da empresa / empreiteira Proentec - Projetos Construções e Pavimentações Ltda. (responsável por outros recolhimentos dessa obra - DOC. 24 A 30); (g) procuração outorgada ao Sr. Zalmor da Silva (doc. 31) para poder requerer e retificar qualquer formulário ou documento que se fizer necessário perante a Receita Federal, tendo como outorgante a empresa Talinda, através de sua sócia gerente Tania Regina Pehnk, com firma reconhecida no Tabelionato Gevaerd, em Brusque; (h) Certidão Simplificada da JUCESC (doc 32) dando conta de que a mesma é a pessoa responsável e que assina pela empresa. Com essas considerações, a impugnante tem certeza de que está documentado e explicado, e que é o suficiente para não dar crédito ao “dossiê Talinda”, emitido no relatório do contribuinte Versátil, no processo 13971.722744/2016-19, emitidos pelos mesmos auditores que elaboram o presente processo, e que também é usado para desqualificar a autuada. Que para a Edinho Construtora e Incorporadora Ltda a situação é a mesma, sendo que a CND encontra-se em vigência, não houve nenhum cancelamento. Que outras CNDs foram fornecidas ao contribuinte Edinho Construtora e Incorporadora Ltda., todas via contabilidade normal, e que, portanto, não houve nenhum dolo ou conluio. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 8 Que a Visual Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. tem sua CND em plena vigência, com recolhimentos normais efetuados nas datas das devidas competências. Que os referidos recolhimentos foram feitos na CEI da obra. Que vai anexar o extrato que corresponde à obra da Visual, pois também se deram com base no CNPJ da empresa contratada. Que está anexando estrato fornecido pela Receita Federal quanto ao conta corrente da obra que gerou a CND, e onde demonstra os recolhimentos para tal matrícula CEI, o que o Sr. Zalmor, de posse de todos esses documentos, não iria enviar uma DISO com funcionário inexistente, mas apenas pode ter acontecido um erro quando foram repassadas as informações. Que existe, no mínimo, doze funcionários trabalhando na obra, não tendo motivação de enviar mais uma GFIP de um funcionário “fantasma”. Que o Sr. Zalmor, com experiência no ramo, apenas cometeu um erro, sem qualquer intuito, até porque havia recolhimentos normais e corretos para a satisfação e para a retirada da CND. Que o alegado dolo ou conluio não existiu. Que a Visual Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. sofreu execução fiscal junto à Justiça Federal de Brusque, e que parcelou o débito que lhe fora atribuído em GFIP, que tinham aproximadamente doze funcionários. Que anexa espelho de CND em plena vigência, movimentação na Justiça Federal, e despacho da Justiça Federal dando conta que o débito foi parcelado e o processo está suspenso por sessenta meses. Que também está anexando o espelho das CNDs, todas normais, relativas à Sólida Negócios Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, o que é descabida a tentativa de caracterizar dolo / conluio. Que a Versátil Construtora e Incorporadora Ltda. tem sua CND válida. Que essa empresa foi fiscalizada, processo de nº 13971.722744/2016-19, e que cuja defesa se assemelha à presente, e onde foi descaracterizado o conluio / dolo com a observação de que o Relatório Fiscal reconhece a existência de trabalhadores na obra, e que houve divergências internas na própria Receita Federal quando do cancelamento das CNDs, ainda não ocorrido. Que não se teve contato somente com duas empresas para a juntada de documentos. Que o Relatório Fiscal deve ser desconsiderado em face de erros, vícios, e de falta de credibilidade. Que jamais ocorreu dolo ou conluio entre as empresas ou a pessoa que o auditor menciona em seu relatório para causar prejuízo a alguém e muito menos ao erário. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 9 Que a referida documentação foi cedida ao autuado pelas empresas, acima citadas, com a finalidade de comprovar a inexistência de dolo ou conluio, alegados por parte dos auditores. Que está devidamente comprovada a inexistência de dolo ou conluio entre as empresas, acima citadas, e o autuado. Que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio gerente da empresa autuada, uma vez que em momento algum ficou caracterizada a existência de dolo e conluio entre as empresas mencionadas, o que os requisitos exigidos pelos artigos 124 e 135 do CTN não se fazem presentes. Que o valor da multa, no percentual de 150%, se revela inconstitucional, vez que fere o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, já que evidencia o caráter confiscatório na fixação da pena pecuniária. Que, no caso em concreto, não se aplica o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a matéria é regulada pela Lei nº 8.212, de 1991, cuja imposição da multa é disciplinada pelo artigo 35 da referida norma legal, e de acordo com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Que o percentual estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430 está limitado em 20% (vinte por cento), conforme o parágrafo 2º do referido artigo. Que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20%. Requer, com os argumentos acima: a) A declaração da insubsistência do crédito tributário, e, alternativamente, que seja baixado em diligência para que seja reconsiderada a contabilidade; b) Na hipótese de mantida a tributação, que seja afastada a multa fixada em 150%, reduzindo o quantum para o percentual de 20%, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o artigo 61, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, bem como afastada a responsabilidade solidária do sócio gerente; c) A produção de todas as provas admitidas, especialmente o reexame de toda a contabilidade, sob pena de cerceamento de defesa; d) A declaração da insubsistência das alegações de conluio / dolo praticado pela fiscalizada e pelo seu representante legal. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 16-80.322 (e- fls. 228/239), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2015 COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR. MULTA APLICADA. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 10 DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTAS DOLOSAS. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Por força da Lei nº 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que hoje agrega os antigos auditores previdenciários, fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, bem como as contribuições devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos). No processo administrativo fiscal, não se discute a inconstitucionalidade de multa, essa aplicada com base no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. É pertinente o procedimento de aferição indireta pelo custo unitário básico (CUB) quando a empresa não possui contabilidade regular. Decisões judiciais, em relação a outras empresas envolvidas, não vinculam à administração fazendária, considerando que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes. Sendo caracterizadas condutas dolosas, infringindo a lei, o sócio gerente também é chamado a responder pelo crédito tributário. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando os fatos já estão demonstrados nos autos e a defesa não apresenta nenhum elemento capaz de impulsionar novos procedimentos fiscais junto à empresa fiscalizada. Indefere-se o pedido de juntada de novos documentos quando não se está diante das hipóteses das alíneas do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa foi cientificada do resultado do julgamento em 26/12/2017, conforme Aviso de Recebimento de e-fl. 332. A intimação do corresponsável pela via postal, conforme e-fl. 245, não foi efetivada, com a devolução da correspondência com a observação de que não existe o número. Na sequência, foi realizada a intimação de Carlos Ogliari, por Edital, conforme e-fl. 329, com data de afixação do edital em 15/01/2018 e desafixação em 30/01/2018, sendo certificado a data de ciência do acórdão em 31/08/2018. Em 18/01/2018 foi apresentado o Recurso Voluntário da empresa M & G Materiais de Construção Ltda – ME (e-fls. 249/266), assinado pelo representante legal Carlos Ogliari, demonstrado de forma inequívoca a sua ciência acerca do acórdão. O recurso foi apresentado trazendo praticamente os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação e podem ser assim sintetizados: Em sede de preliminares: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 11 Nulidade por ausência de intimação do sócio-gerente - Alega-se que o sócio- gerente (Carlos Ogliari) não foi formalmente notificado para apresentar defesa, o que tornaria nulos os atos que o alcançam. Sustenta também suposta inserção de informação “fraudulenta” em “Termo de Revelia” para suprimir a falha de notificação. Nulidade por excesso de exação e abuso de poder - O recurso descreve “excesso de exação” (art. 316, §§ 1º e 2º, CP), uso de “meios duvidosos” e “pressões” por parte de auditores e servidores, afirmando direcionamento e parcialidade do procedimento fiscal e do julgamento de 1ª instância. Cerceamento de defesa / indeferimento de provas - Pede-se a reanálise de documentos e projetos, sob pena de cerceamento, afirmando que não foi oportunizado contraditório efetivo antes da lavratura do AI. Obra “prescrita/decadente” - Sustenta que a obra base do lançamento estaria alcançada por decadência/prescrição (menciona “certidão de decadência” municipal e habite-se de 2015). No mérito: Inadequação da aferição indireta (CUB) - Afirma-se que não caberia arbitramento por CUB porque a obra “tem escrita” e, de todo modo, a área utilizada no cálculo foi a do projeto (1.835,01 m²) e não a efetivamente construída (1.079,41 m²), gerando diferença de 755,60 m² (≈41,18%) e suposto “excesso de exação”. Metragem apontada x realidade edificada - Alega-se que diversas unidades previstas (05, 07, 09, 11, 13, 15, 17) não foram construídas; o Registro de Imóveis não teria averbado tais unidades; a fiscalização teria se baseado indevidamente na área total do projeto e em “fotos/medições” que não condizem com o executado. Com isso a base de cálculo do lançamento ficaria artificialmente majorada, contaminando toda a apuração. Da ausência de dolo ou conluio - O contribuinte afirma que não houve fraude na emissão das CNDs, as quais permanecem válidas e regulares, conforme comprovado por documentos administrativos e judiciais. Alega ainda que não existiu conduta dolosa de seus representantes, afastando a acusação de conluio apontada pela fiscalização. Da casuística com outras empresas e obras mencionadas – A recorrente apresenta casos envolvendo diferentes empresas (W Construtora, Talinda Confecções, Visual Administradora e Sólida Negócios Imobiliários), sustentando que todas possuíam CNDs válidas ou débitos já extintos/parcelados, sem indícios de fraude ou inserção irregular de dados em GFIPs. Argumenta que os exemplos citados pela fiscalização não comprovam dolo ou conluio, mas sim situações regulares ou já solucionadas administrativamente ou judicialmente. Inexistência de responsabilidade do sócio gerente por ausência de dolo/infração à lei/estatuto - Rechaça-se a responsabilização pessoal do sócio-gerente, com argumento de Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 12 ausência de conduta dolosa ou infração a lei/contrato; nega-se solidariedade ou pessoalidade no crédito (art. 135, III, CTN). Multas – Com relação a multa de ofício qualificada (150%), sustenta pela inconstitucionalidade por caráter confiscatório (CF, art. 150, IV) e desproporcionalidade; requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução ao limite de 20% (invocando art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96). Vale o registro de que o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, realizado via sistema de peticionamento eletrônico foi feito com a juntada de páginas individualmente digitalizadas e anexadas aos autos fora de ordem. Em 21/03/2018 foi emitida intimação 005/2018 (e-fl. 330) para que a empresa apresentasse novamente os documentos correspondentes ao recurso, enviada pela via postal com comprovante de entrega e recebimento em 23/03/2018 (e-fl. 331). A e-fl. 335 foi proferido despacho reconhecendo que a empresa foi intimada a reapresentar o recurso mas se manteve inerte. No mesmo ato foi determinada a remessa do processo ao CARF para análise e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário da empresa é tempestivo, tendo em vista a intimação pela via postal em 26/12/2017 (e-fl. 332) e protocolo em 18/01/2018. No entanto, atende apenas parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer dos argumentos: (i) inconstitucionalidade por caráter confiscatório da multa qualificada de 150% e (ii) inexistência de responsabilidade do sócio gerente por ausência de conduta dolosa. Oportuno lembrar que questões sobre constitucionalidade ou ilegalidade de lei ou decreto escapam à competência das Turmas de julgamento do CARF, por força do art. 98 do RICARF/2023. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 13 Da mesma forma é inoponível na esfera administrativa a alegação de violação a princípios constitucionais, uma vez que requer o exame da compatibilidade do dispositivo de lei com a Constituição da República de 1988. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do CARF, assim redigido: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação a responsabilidade solidária, a fiscalização imputou tal responsabilidade ao sócio Carlos Ogliari. Intimado pessoalmente acerca do Auto de Infração (e-fl. 151/153) deixou de apresentar impugnação no prazo legal, conforme Termo de Revelia de e-fl. 221. O Recurso Voluntário apresentado pela empresa defende que o responsável solidário não atuou de forma dolosa ou cometeu infração a lei/contrato de modo a afastar a sua responsabilidade solidária. Ocorre que a ciência do auto de infração é feita individualmente, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um dos sujeitos passivos apresente impugnação. Vejamos o art. 4º da IN RFB nº 1862, de 2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. § 1º A impugnação a que se refere o caput poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso. § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Por sinal, a determinação contida na IN RFB nº 1862, de 2018, não extrapola, pelo contrário, está em harmonia com o prescrito no art. 56, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 14 § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Então, a ausência de impugnação por parte do sujeito passivo arrolado como responsável solidário acarreta como efeito a sua revelia. Consequência disso, há preclusão do direito de praticar o ato impugnatório ou qualquer outro subsequente no âmbito do contencioso administrativo fiscal, prosseguindo o litígio administrativo somente em relação aos obrigados que impugnaram tempestivamente o lançamento. Outrossim, a legislação processual brasileira não autoriza pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pela lei. Com efeito, convém reproduzir o art. 18 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nessa mesma linha de raciocínio, o enunciado sumular nº 172: Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. É dizer, a defesa apresentada pelo devedor principal, na condição de contribuinte, que tenha por finalidade contestar a sujeição passiva solidária é matéria imprópria ao interesse jurídico da empresa autuada. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos: (i) inconstitucionalidade por caráter confiscatório da multa qualificada de 150% e (ii) inexistência de responsabilidade do sócio gerente por ausência de conduta dolosa. 2. Preliminares Como preliminares, a recorrente suscita as seguintes questões principais: a nulidade por ausência de intimação do sócio-gerente, alegando que Carlos Ogliari não teria sido formalmente notificado para exercer o direito de defesa e que houve inserção indevida de informação no termo de revelia para mascarar a falha; a nulidade por excesso de exação e abuso de poder, sustentando que auditores teriam agido com parcialidade, empregando meios coercitivos e ultrapassando os limites da legalidade; o cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas e da ausência de contraditório efetivo antes da lavratura do auto de infração; e, por fim, a prescrição ou decadência da obra, sob o argumento de que o Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 15 empreendimento fiscalizado já estaria alcançado pelo decurso do prazo legal, amparando-se em certidão municipal de decadência e em habite-se emitido em 2015. A preliminar de nulidade por ausência de intimação do sócio-gerente não merece acolhida. Consta dos autos que o Sr. Carlos Ogliari, na qualidade de representante legal da empresa autuada, bem como na qualidade de responsável solidário, foi regularmente intimado acerca do Auto de Infração, conforme comprova o termo de ciência constante das e-fls. 151/153. Apesar de devidamente notificado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação, o que motivou a lavratura do Termo de Revelia (e-fl. 221). Assim, não se verifica qualquer vício de notificação ou cerceamento de defesa, uma vez que a intimação foi formal e válida, atendendo aos requisitos legais e garantindo-lhe oportunidade plena de manifestação. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do sócio-gerente. Já a nulidade por excesso de exação e abuso de poder, sustentando que auditores teriam agido com parcialidade, empregando meios coercitivos e ultrapassando os limites da legalidade também não se verifica. A nulidade do lançamento somente deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Dessa forma não verifico a ocorrência da nulidade apontada, uma vez que os atos praticados pela fiscalização não afrontaram os dispositivos mencionados. A recorrente ainda alega que o lançamento seria nulo em razão do indeferimento do pedido de perícia e ausência de contraditório. A decisão de piso analisou devidamente o pedido de perícia realizado pelo recorrente, senão, vejamos: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 16 Por fim, considerando que os fatos foram postos pela fiscalização, que a impugnante não trouxe aos autos elementos que demonstrassem haver contabilidade regular, e que a conduta ilícita, por parte do sócio administrador, ficou caracterizada, indefiro o pedido de perícia ou de diligência com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, já que se mostram prescindíveis e desnecessárias, e bem assim indefiro a juntada de novos documentos, pois não são as hipóteses das alíneas do § 4º do artigo 16 do também Decreto nº 70.235. Entendo no mesmo sentido da decisão, de que a perícia pleiteada se mostra desnecessária para o deslinde do julgamento do caso O deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Assim, não se justifica em sede de recurso voluntário, a conversão do julgamento em diligência para suprir falha ou descumprimento de obrigação cujo ônus era exclusivo do contribuinte. Conforme apontado, deveria ter o recorrente, ao menos, apresentado provas que demonstrassem os valores efetivamente pagos. Ademais, quanto ao indeferimento fundamentado do requerimento de diligência ou perícia não se constituir em cerceamento de defesa, assim dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Em vista destas considerações, resta evidenciado que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015, tentando transferir tal responsabilidade a fiscalização, deve ser rejeitada a alegação de nulidade por indeferimento da perícia. A recorrente alega ainda que a obra objeto da autuação, anteriormente de responsabilidade da empresa Manrich e Joenck Empreiteira de Mão de Obra, já estaria alcançada pela prescrição, uma vez que a proprietária teria cumprido integralmente suas obrigações contributivas, mas o Estado não teria realizado a fiscalização dentro do prazo legal. Argumenta que o autuado não manteve qualquer vínculo com a fiscalização da Manrich e Joenck Empreiteira de Mão de Obra, tampouco agiu com dolo ou conluio, e que sua inclusão no auto de infração decorreu apenas do fato de os auditores não poderem mais autuar a verdadeira responsável em razão da prescrição. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 17 Sustentam, ainda, que os fiscais, cientes do prazo decadencial, teriam evitado contato com o Sr. Zalmor, direcionando-se a outro representante da empresa para dar prosseguimento à ação fiscal. A empresa M & G passou a ser considerada responsável pelo recolhimento das contribuições sociais e pela regularização do empreendimento, ressaltando-se que o período eventualmente alcançado pela decadência, conforme apontado pela fiscalização, não afeta a legitimidade do procedimento fiscalizatório — seja em relação a esta ou a outra empresa —, influindo apenas na apuração do montante devido pela efetiva responsável, conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fel 11: IV.4. Da fiscalização na M&G 34. Diante da constatação da cessão total do empreendimento (Condomínio Residencial Francisco Joenck) e de que no período em que a MANNRICH JOENK executou parcialmente a obra encontra-se decadente para fins de cobrança das contribuições previdenciárias, realizou-se de ofício a transferência da matrícula 60.005.58048/71 para a M&G. Conforme verificado pela fiscalização que A W CONSTRUTORA não apresentou por escrito os esclarecimentos solicitados, apenas apresentou o “TERMO DE COMPROMISSO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA” (DOC 05), onde a MANNRICH E JOENCK EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA APP, cede e transfere a totalidade do empreendimento (Condomínio Residencial Francisco Joenck) para M&G MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Com a transferência da matrícula CEI nº 60.005.58048 para a empresa autuada e considerando-se a constatação de ato doloso, aplicou-se, para a constituição do crédito tributário, o prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado o tributo devido. O período fiscalizado compreendeu o ano de 2015. A recorrente foi devidamente cientificada em 26/12/2017. Dessa forma não há que se falar em decadência. O tema não merece maiores discussões, tendo em vista o teor da Súmula CARF nº 72: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito as preliminares levantadas. 3. Mérito 3.1 – Da inadequação da aferição indireta (CUB) A recorrente sustenta que o arbitramento efetuado pela fiscalização, com base no Custo Unitário Básico (CUB), seria indevido, uma vez que a empresa dispunha de contabilidade Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 18 regular e devidamente escriturada, circunstância que afastaria a aplicação do procedimento de aferição indireta previsto no art. 33, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. Alega, ainda, que o cálculo realizado pela autoridade fiscal teria se baseado na área constante do projeto aprovado — correspondente a 1.835,01 m² — e não na área efetivamente construída, que seria de 1.079,41 m², conforme documentação acostada. Tal divergência de 755,60 m², equivalente a aproximadamente 41,18% da metragem total, teria resultado, segundo afirmam, em majoração indevida da base de cálculo das contribuições e, por consequência, em “excesso de exação”. Argumentam, por fim, que a adoção do CUB como parâmetro para estimativa da mão de obra, além de carecer de fundamento no caso concreto, desconsiderou as especificidades do empreendimento e os registros contábeis existentes, violando, assim, os princípios da legalidade, da razoabilidade e da verdade material. Não prospera a alegação de que o arbitramento com base no Custo Unitário Básico (CUB) seria indevido. O procedimento de aferição indireta foi regularmente adotado diante da ausência de comprovação da escrituração contábil exigida. Embora a recorrente sustente possuir contabilidade regular, não apresentou, nos autos, os Livros Diário e Razão referentes ao período fiscalizado (01/01/2012 a 31/12/2015), conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Diante da falta de documentação hábil que permitisse apurar diretamente as remunerações pagas aos segurados, a autoridade fiscal aplicou o método previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, devidamente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Esse procedimento é legal e específico para hipóteses em que o contribuinte não comprova, mediante documentos contábeis, os valores efetivamente pagos a título de mão de obra. Além disso, o recurso se limitou a realizar críticas genéricas quanto à suposta defasagem do CUB e à alegação de que os custos da obra teriam sido menores, sem qualquer prova técnica ou documental que demonstrasse erro nos parâmetros utilizados. Diante disso, não há razão para afastar o critério de aferição indireta adotado, cuja aplicação observou integralmente a legislação de regência e foi motivada pela própria ausência de comprovação contábil por parte da empresa. Diante da inexistência de escrituração contábil confessa pela empresa a época da fiscalização, não restou outro caminho senão a aferição indireta. Nesse sentido a decisão de piso: O procedimento de aferição indireta foi questionado pela impugnante sem motivos de fato e de direito, conforme exige o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, porquanto a defesa somente comenta que a empresa fiscalizada possui contabilidade regular, sem nada apresentar no processo, enquanto a fiscalização registrou que a empresa M & G, conforme suas próprias declarações, não possui os Livros Diário e Livros Razão de 01/01/2012 a 31/12/2015, solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 19 Também é importante dizer que os critérios de aferição, com respaldo nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, estão previstos na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, quanto aos quais a impugnante apenas apresenta negativas gerais, a exemplo de que o Custo Unitário Básico – CUB é obsoleto, e de que o custo da mão-de-obra e material empregados na obra foram reduzidos. A defesa não fazendo prova em contrário das remunerações dos segurados, conforme estabelecem os referidos parágrafos do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, não se pode fazer reparo no procedimento fiscal de aferição indireta. Assim, não assiste razão a recorrente. 3.2 – Da divergência alegada entre a metragem apontada x realidade edificada A recorrente sustenta que nem todas as unidades previstas no projeto foram efetivamente construídas e que o Registro de Imóveis sequer teria averbado essas unidades. Argumenta que a fiscalização teria utilizado de forma incorreta a área total constante do projeto, bem como registros fotográficos e medições que não refletiriam a execução real da obra. Em razão disso, afirma que a base de cálculo das contribuições teria sido artificialmente ampliada, resultando em apuração superior à devida. Ocorre que a aferição indireta realizada pela fiscalização baseou-se na área construída e no padrão de construção do empreendimento, conforme expressamente autorizado pelo art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 381, incisos I, II e V, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Esse procedimento é legítimo e aplicável justamente quando o contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e os comprovantes de mão de obra regular utilizados na obra, como ocorreu no caso em exame. Diante da ausência de documentação hábil que comprovasse o número de empregados, as remunerações pagas e a efetiva execução da obra, a fiscalização utilizou parâmetros técnicos e oficiais — como o Custo Unitário Básico (CUB) — para estimar o valor da mão de obra empregada. Trata-se de método objetivo e amplamente aceito, cuja adoção se impõe quando o contribuinte não apresenta elementos suficientes para apuração direta. A alegação de que a base de cálculo teria sido artificialmente majorada, por considerar a área total do projeto e não apenas a área efetivamente construída, também não encontra respaldo nos autos. A fiscalização observou as informações disponíveis no processo, os dados declarados e as características do empreendimento, de forma a garantir coerência e proporcionalidade na aferição. Assim, não tendo sido apresentada pelo sujeito passivo prova documental que demonstre erro material ou desvio de critério, de quem era o ônus probatório, mantém-se hígido o procedimento de aferição indireta adotado pela autoridade fiscal. A seguir trecho elucidativo do Relatório Fiscal: V. DA AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 20 41. Diante da falta de apresentação da escrituração contábil e da ausência de mão de obra regular na construção do Condomínio Residencial Francisco Joenck, a mão de obra foi apurada por aferição indireta, conforme Artigo 33, § 3º , § 4º e § 6º da Lei no 8.212/1991, combinado com o artigo 381, I, II e V da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009. O pedido da recorrente não merece acolhida. 3.3 - Da ausência de dolo ou conluio O contribuinte afirma que não houve fraude na emissão das CNDs, as quais permanecem válidas e regulares, conforme comprovado por documentos administrativos e judiciais. Alega ainda que não existiu conduta dolosa de seus representantes, afastando a acusação de conluio apontada pela fiscalização. As alegações da recorrente de inexistência de dolo ou fraude não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. A Representação para Cancelamento de CND, acostada às fls. 94/106, evidencia de forma inequívoca a existência de irregularidades graves que caracterizam conduta dolosa e atuação em conluio entre as empresas envolvidas. Verificou-se que a mão de obra declarada nas DISOs é manifestamente incompatível com o porte da obra; que nas GFIPs vinculadas à matrícula CEI nº 60.005.58048/71 consta apenas um empregado — o Sr. Maicon Danilo Scatula Aviles —, o qual, segundo comprovado nunca exerceu atividade na área da construção civil, conforme sua própria declaração. Ressalte-se que esse mesmo empregado figurava como o único trabalhador em várias empresas envolvidas, o que demonstra a utilização indevida de sua identificação para simular vínculos empregatícios e mascarar a inexistência de mão de obra real. Soma-se a isso o fato de que as informações prestadas nas DISOs e nas GFIPs divergem quanto aos contadores responsáveis, sendo que a profissional indicada na DISO declarou jamais ter prestado serviços às empresas citadas, o que reforça a artificialidade das declarações. Diante desse quadro, a tese de “erro isolado” sustentada pela recorrente é insustentável, pois o mesmo padrão de irregularidade se repete em múltiplas empresas e obras, evidenciando a existência de um esquema de simulação destinado à obtenção indevida de CNDs. Nesse sentido colaciono parte da decisão de piso: Quanto à conduta dolosa, na regularização da obra, a “Representação para Cancelamento de CND”, às fls. 94/106, e que aponta as empresas citadas pela defesa, traz fatos relevantes a se conclui por fraude e por conluio praticados pelos envolvidos no procedimento, vejamos: 1) A mão-de-obra declarada em DISO não condiz com o porte da obra; 2) Nas GFIPs envidas, em relação à matrícula CEI de nº 60.005.58048/71, consta um único empregado, o Sr. Maicon Danilo Scatula Aviles; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 21 3) Esse senhor possuía vários vínculos com empresas construtoras, e ainda com empresas financeiras e comerciais; 4) Esse senhor também era o único trabalhador nas várias empresas / obras envolvidas; 5) O Sr. Maicon Danilo Scatula Aviles, que agora trabalha como analista de negócios na VIACREDI, declarou: a) Trabalhava como comerciário até novembro 2012, e depois passou a prestar serviços na VIACREDI; b) Não prestou serviços na área da construção civil; c) Nunca prestou serviços e não conhece as empresas envolvidas. 6) Ainda, nas Declarações de Informações Sobre Obra - DISO, o contador responsável pela escrita contábil, das empresas, diverge do contador responsável pelas GFIPs; 7) A contadora responsável, constante da DISO, declarou que nunca prestou serviços para a empresa Joenck. Pois bem, diante desses fatos, a impugnante apenas alega a ocorrência de possível erro quanto à informação, em GFIP, do Sr. Maicon Danilo Scatula Aviles, bem como que as Certidões Negativas de Débito – CND estariam válidas, considerando os seus prazos. Em relação à alegação de erro relacionado ao Sr. Maicon Danilo Scatula Aviles, isso não é crível, na medida em que o fato ocorreu nas várias empresas envolvidas. Em relação às CNDs, elas são um título precário de regularidade fiscal, porque, de acordo com o § 1º do artigo 47 da Lei nº 8.212, de 1991, é ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente, o que o prazo de validade, de 180 (cento oitenta) dias, corresponde a uma mera formalidade do título, até a sua possível revogação pela autoridade competente. Diante disso, resta demonstrado que a autuação decorreu de conduta dolosa e conluiada, não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização. 3.4 - Da casuística com outras empresas e obras mencionadas A recorrente, em suas razões recursais, busca afastar a acusação de dolo e conluio apontada pela fiscalização, apresentando uma série de exemplos envolvendo empresas distintas — entre elas W Construtora e Incorporadora EIRELI, Talinda Confecções Ltda., Visual Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. e Sólida Negócios Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. —, todas mencionadas no Relatório Fiscal e na Representação para Cancelamento de CND. Afirma que, em todos esses casos, as empresas possuíam Certidões Negativas de Débito (CNDs) emitidas de forma regular e válidas à época dos fatos, ou que, quando houve Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 22 questionamento quanto à existência de débitos, estes já haviam sido extintos, parcelados ou objeto de decisões administrativas e judiciais favoráveis. Sustenta, assim, que a fiscalização teria interpretado equivocadamente essas situações, transformando procedimentos legítimos de regularização fiscal em supostos indícios de fraude. Defende, ainda, que não há qualquer elemento concreto que demonstre a participação da recorrente ou de seus representantes em atos dolosos ou de conluio com outras empresas. Segundo a argumentação apresentada, o simples fato de haver coincidência de profissionais ou de documentos entre as empresas mencionadas não seria suficiente para caracterizar fraude, devendo cada situação ser analisada individualmente. As alegações da recorrente de que outras empresas mencionadas possuíam CNDs válidas ou decisões judiciais que comprovariam a inexistência de fraude não merecem acolhida. Ainda que tais decisões existam, elas não produzem efeito vinculante sobre a Administração Tributária, pois, conforme dispõe o artigo 506 do CPC, a coisa julgada limita-se às partes envolvidas no processo, não alcançando terceiros. Nesse sentido, as alegações de regularidade fiscal e ausência de dolo apresentadas com base em situações envolvendo outras empresas não afastam as irregularidades constatadas no caso concreto. O Relatório Fiscal evidencia que as regularizações de obras de construção civil foram obtidas, em diversos casos, mediante declarações falsas e simulação de vínculos empregatícios inexistentes, caracterizando fraude e conluio entre os envolvidos. 3.5 Das multas aplicadas A autuação fiscal aplicou a multa qualificada de 150% sobre as contribuições apuradas, em razão da prática de fraude e conluio com várias empresas. Considerou-se como clara a estratégia fraudulenta adotada, considerando as declarações prestadas para simular a regularidade fiscal. Os recorrentes alegam que a penalidade seria confiscatória e requerem a diminuição da penalidade para 20%apoiando-se em julgado do STF sobre o tema. Sobre a questão da multa de 20%, a decisão esclareceu que no presente caso não seria aplicável a multa de mora por não se tratar de recolhimento espontâneo ou em atraso mas de lançamento de ofício. A decisão de piso entendeu que a multa da forma qualificada estaria embasada na legislação, senão, vejamos: A multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) tendo em vista que a fiscalização entendeu ter havido fraude, conforme definido no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, considerando as declarações prestadas para simular a regularidade fiscal; a informação de segurado que não prestou serviços; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.442 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720675/2017-90 23 informação de início da obra em período posterior; informação de contador não responsável; e a utilização de terceiras pessoas jurídicas para a regularização da obra. Ainda, segundo a fiscalização, os atos praticados se estenderam a outras empresas, conforme descrito na “Representação para o Cancelamento da CND”, sendo isso um esquema fraudulento a fim de comprovar a regularidade fiscal junto aos Ofícios de Registros de Imóveis relativo à obra de construção civil sem os recolhimentos das contribuições devidas. No presente caso, entendo que ficou comprovada a intenção de fraudar o Fisco e que a multa qualificada deve ser mantida. Ressalto que, com a alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a penalidade deve ser reduzida a 100%. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos seguintes argumentos: (i) inconstitucionalidade da multa e (ii) inexistência de responsabilidade do sócio gerente por ausência de conduta dolosa, rejeitar as preliminares e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16511.720727/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com instrução previstas na legislação, realizadas em favor de dependente declarado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Realizada a comprovação efetiva da despesa, há de ser afastada a glosa.
Numero da decisão: 2301-011.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as deduções com despesas com instrução glosadas, no valor de R$6.751,66. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com instrução previstas na legislação, realizadas em favor de dependente declarado na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Realizada a comprovação efetiva da despesa, há de ser afastada a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as deduções com despesas com instrução glosadas, no valor de R$6.751,66. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.899 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720727/2016-52 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 34/38, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2015, Ano- Calendário de 2014, tendo sido apurado Imposto Suplementar de R$ 1.856,71, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 6.751,66, por falta de comprovação. Cientificada em 24/05/2016, fl. 39, a contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2016, fls. 02/03, alegando que o valor contestado se refere à despesa de instrução de suas filhas, as quais são suas dependentes. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. Apresenta juntamente com o recurso os documentos de fls. 56/79, como prova das despesas com instrução das filhas declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.899 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720727/2016-52 3 O litígio recai sobre glosa de despesas com instrução de dependentes, no valor de R$ 6.751,66, por ausência de comprovação dos valores declarados. A decisão recorrida, analisando a impugnação, não acatou a documentação apresentada sob os seguintes argumentos: A contribuinte junta à impugnação a declaração de fl.07, a fim de comprovar a despesa de instrução com o SL Centro Educacional referente às dependentes Isabela Beatriz Santana e Luiza Eduarda Santana. Todavia, não há como acatar a declaração de fl. 07, pois esta não contém nome, cargo nem a assinatura do emitente, não sendo, assim, documento hábil a comprovar a despesa efetuada. Ademais, a declaração apresentada não especifica o valor individualizado por dependente. Em seu recurso, apesar de apresentar suposta preliminar, na verdade trata do mérito da controvérsia. Para contrapor as razões da negativa da decisão recorrida, apresentou a recorrente, juntamente com o recurso, diversos documentos comprobatórios com o intuito de se contrapor a decisão recorrida. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, admito as provas carreadas acima elencadas. Apresenta a recorrente contratos de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2014; declarações, desta vez firmada por sócio-gerente da instituição de ensino e carimbadas, atestando das despesas; e cópias de cheques utilizados para pagamento. De acordo com as declarações apresentadas, para suprimir as deficiências constatadas pela DRJ, restou comprovadas as despesas com instrução das dependentes da recorrente nos valores de R$7.800,00 (Luiza Eduarda Santana) e R$ 6.600,00 (Isabela Beatriz Santana). Assim, comprovadas as despesas, a glosa deve ser afastada. CONCLUSÃO. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.899 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.720727/2016-52 4 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento no sentido de restabelecer as deduções com despesas com instrução glosada. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185273 #
Numero do processo: 10283.721581/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 IRREGULARIDADE DO MPF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Há nulidade da decisão tomada com preterição do direito de defesa quando o acórdão da DRJ não analisa as provas apresentadas em conjunto com a impugnação.
Numero da decisão: 2202-011.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria relativa a excesso de exação e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira novo acórdão que analise as provas apresentadas em conjunto com a impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Há nulidade da decisão tomada com preterição do direito de defesa quando o acórdão da DRJ não analisa as provas apresentadas em conjunto com a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria relativa a excesso de exação e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira novo acórdão que analise as provas apresentadas em conjunto com a impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 2 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono o relatório fiscal do acórdão recorrido abaixo: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em nome do sujeito passivo acima indicado, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos- calendário de 2007 e 2008, no valor original de R$ 330.799,63, acrescidos de juros de mora, no valor de R$ 129.439,87, calculados até dezembro/2012, mais multa proporcional no valor de R$ 248.099,73. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de se ter constatado omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme abaixo: (...) Enquadramento Legal: fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007: art. 37, art. 38, art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, art. 83, art. 806, art. 807 e art.845 do RIR/99; art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/06. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: art. 37, art. 38, art. 55, inciso XIII e parágrafo único, art. 83, art. 806, art. 807 e art. 845 do RIR/99; art. 1º, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007. Imposto de Renda pessoa física - acréscimo patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, nos anos-calendário de 2007 e 2008, onde se verificaram excessos de dispêndios sobre os recursos, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, que totalizaram os valores de R$ 430.474,34 e R$ 796.382,20. No dia 31/03/2011, foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal, solicitando a apresentação, no prazo de 20 dias, dos extratos bancários de conta- Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 3 corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, das contas mantidas pelo contribuinte nº Banco do Brasil S.A. e no Banco Bradesco S.A. O referido termo foi entregue ao contribuinte, por via postal, em 05/04/2011, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR dessa correspondência. Em virtude de o contribuinte não ter se manifestado, no dia 28/04/2011, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal n° 0001, com a mesma solicitação, desta feita com prazo de 10 dias. Esse novo termo foi entregue ao contribuinte, por via postal, em 04/05/2011, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR. Em correspondência do dia 23/05/2011, o contribuinte encaminhou os extratos solicitados. No dia 06/09/2011, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 0002, solicitando a apresentação, no prazo de 20 dias, de documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores depositados/creditados em suas contas- correntes (esse termo foi entregue, pessoalmente, ao contribuinte no próprio dia em que foi lavrado). No dia 23/09/2011, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para entrega da documentação relacionada no Termo de Intimação Fiscal n° 0002. Em 11/10/2011, mais uma vez o contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo. No dia 21/10/2011, o sujeito passivo apresentou a sua resposta, ocasião em que alegou e comprovou que grande parte dos depósitos referia-se a valores de terceiros, que apenas transitavam em suas contas. Ocorre que foi observado que o contribuinte adquiriu uma grande quantidade de bens, tanto móveis quanto imóveis, em 2007. Por esse motivo, foi emitido, nº dia 01/03/2012, o Termo de Intimação Fiscal n° 0003, solicitando a apresentação, no prazo de 5 dias úteis, da documentação relativa à aquisição e/ou venda de todos os bens móveis(incluindo veículos) e bens imóveis, em seu nome, constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2008, ano-calendário 2007 (essa documentação foi solicitada como subsídio para a elaboração dos fluxos financeiros mensais do sujeito passivo no ano 2007). O referido termo foi entregue, por via postal, em 10/04/2012, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR dessa correspondência. Em correspondência do dia 17/04/2012, o contribuinte solicitou ampliação do prazo para atendimento da solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal n° 0003 em 20 dias, tendo sido aceita pela fiscalização. Mais uma vez, no dia 02/05/2012, foi solicitada a ampliação do prazo, desta feita por 10 (dez) dias, novamente aceita pela fiscalização. No dia 10/05/2012, o contribuinte apresentou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0003, cópias de documentos, assim como prestou algumas Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 4 informações adicionais, de onde se pode extrair, dentre outras indagações, que o sujeito passivo assim procedeu: efetuou, em 2007, o pagamento de 12 parcelas, no valor de R$ 1.457,42 cada uma, referente à aquisição de um veículo Corolla ano/modelo 2006/2007, adquirido nº ano anterior, tendo apresentado cópia do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário, firmado com o Banco Toyota; efetuou, em 2007, dois pagamentos de R$ 50.000,00, referentes à aquisição do apartamento 031 do Condomínio Riviera de Ponta Negra - Edifício Marseille, "conforme convencionado em contrato", tendo apresentado cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado no mesmo ano com a RN Incorporações Ltda, onde consta que esses pagamentos correspondem aos meses de setembro e novembro; efetuou, em 2007, quatro pagamentos, sendo o primeiro em junho no valor de R$ 75.000,00, e os outros três de R$ 70.000,00 nos meses subseqüentes, referentes à aquisição do apartamento 501 do Residencial Central Park - Edifício Columbus, conforme Contrato de Compra e Venda firmado com a J. Nasser Engenharia Ltda no mesmo ano; quanto à aquisição do veículo Toyota Hilux, ano/modelo 2007/2007, informou que não encontrou a documentação. Com base nas informações constantes na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008, ano-calendário 2007, e na resposta do contribuinte mencionada acima, elaborou-se o DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, referente ao ano-calendário 2007, confrontando os recursos e dispêndios. Esse demonstrativo foi submetido ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0004, emitido no dia 22/10/2012, para sua conferência, correção ou complementação, no prazo de 5 dias úteis. O contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 0004, por via postal, em 23/10/2012, conforme consta no AR dessa correspondência e no dia 30/10/2012, solicitou ampliação do prazo em 10 dias úteis, o qual foi aceito pela fiscalização. Em virtude de o Mandado de Procedimento Fiscal ter sido alterado, com a inclusão dos anos-calendário 2008 e 2009, e pelo fato de a fiscalização ter observado aparente inconsistência entre as origens e as aplicações de recursos em 2008, foi emitido, no dia 14/11/2012, o Termo de Intimação Fiscal n° 0005. Por meio do mencionado Termo de Intimação Fiscal n° 0005 (em 16/11/2012), foi submetido ao contribuinte para sua conferência, correção ou complementação, no prazo de 5 dias úteis, o DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, referente ao ano-calendário 2008, confrontando os recursos e dispêndios. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 5 Em 23/11/2012, o sujeito passivo solicitou prorrogação de prazo para apresentação de respostas aos Termos de Intimação Fiscal n° 0004 e n° 0005. Através do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, emitido em 05/12/2012, a Auditoria Fiscal, mais uma vez, atendeu à solicitação do sujeito passivo, definindo o dia 14/12/2012 como prazo final e definitivo para entrega das respostas aos dois termos, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 07/12/2012, conforme AR. Esgotou-se o prazo já ampliado por solicitação do contribuinte, sem que fossem apresentadas as respostas dos Termos de Intimação Fiscal nº 0004 e 0005. Em 14/12/2012, o sujeito passivo apresentou mais uma solicitação de prorrogação de prazo para apresentar a documentação anteriormente solicitada. Visto as várias prorrogações concedidas pela Auditoria Fiscal, inclusive para os Termos de Intimação Fiscal n° 0004 e n° 0005, e considerando que os demonstrativos apresentados nos mencionados Termos de Intimação Fiscal foram elaborados com base em informações constantes nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF de 2008 e 2009, e tendo por suporte a documentação necessária para confecção das respostas, também, levando-se em consideração que a ampliação de prazo prejudicaria a fazenda pública, a Autoridade Fiscal não acatou a referida solicitação, e lavrou o Auto de Infração com as informações disponíveis. A fiscalização afirma que o contribuinte não trouxe nada que desse ensejo à correção ou à complementação dos DEMONSTRATIVOS MENSAIS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE 2007 E 2008. Para a elaboração dos DEMONSTRATIVOS em que foram identificados os valores relativos à Omissão de Rendimentos, tendo em vista a Variação Patrimonial a Descoberto, foram considerados os RECURSOS/ORIGENS e DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES, comprovados por meio da documentação especificada, devidamente anexada ao processo administrativo fiscal: Ano-calendário 2007 Recursos/origens - rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; - DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte de 2008, constante nos sistemas da RFB, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 04.812.509/0001-90. Dispêndios/aplicações - imposto de renda retido na fonte: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; - DIRF de 2008, constante nos sistemas da RFB, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 04.812.509/0001-90. Previdência oficial: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 6 - DIRF de 2008, constante nos sistemas da RFB, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 04.812.509/0001-90. Pagamentos efetuados: Bradesco Vida e Previdência S/A: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Caixa de Previdência dos Funcionários (Banco do Brasil S/A): - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Caixa de Assistência dos Funcionários (Banco do Brasil S/A): - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Brasilprev Seguros e Previdência S/A: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Mercedes Carvalho de Souza, CPF 446.790.412-34: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Aquisição de bens e direitos: Toyota Corolla 2006/2007: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; - confirmação, por meio da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 0003, das informações por ele prestadas na DIRPF de 2008, ano-calendário 2007; - Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto com o Usuário, firmado com o Banco Toyota. Toyota Hilux 2007/2007: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB. Apartamento 031 do Condomínio Riviera de Ponta Negra - Edifício Marseille: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, firmado com a RN Incorporações Ltda; Apartamento 501 do Residencial Central Park- Edifício Columbus: - DIRPF de 2008, ano-calendário 2007, constante nos sistemas da RFB; Contrato de Compra e Venda, firmado com a J. Nasser Engenharia Ltda. Ano-calendário 2008 Recursos/origens - rendimentos isentos e não-tributáveis: - DIRPF de 2009, ano-calendário 2008, constante nos sistemas da RFB. Dispêndios/aplicações - aquisição de bens e direitos: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 7 Toyota Corolla 2006/2007: - DIRPF de 2009, ano-calendário 2008, constante nos sistemas da RFB; - confirmação, por meio da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 0003, das informações por ele prestadas na DIRPF de 2008, ano-calendário 2007; - Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto com o Usuário, firmado com o Banco Toyota. Toyota Hilux 2007/2007: - DIRPF de 2009, ano-calendário 2008, constante nos sistemas da RFB. Apartamento 031 do Condomínio Riviera de Ponta Negra - Edifício Marseille: - DIRPF de 2009, ano-calendário 2008, constante nos sistemas da RFB; - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado com a RN Incorp. Ltda. Elabora as seguintes planilhas elucidativas: anexo I - demonstrativo mensal de evolução patrimonial, ano-calendário 2007; anexo II - demonstrativo mensal de evolução patrimonial, ano-calendário 2008; demonstrativo de apuração imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2007; demonstrativo de apuração imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2008; demonstrativo de apuração detalhado imposto sobre a renda da pessoa física; demonstrativo de multa e juros de mora - imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 159 a 167). (fls. 199-204) (...) Sobreveio o acórdão nº 15-43.749, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, que entendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 198-210), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PRORROGAÇÕES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A prorrogação do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF se dá mediante registro eletrônico efetuado pela a autoridade outorgante do MPF, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 8 permitindo-se ao contribuinte, de posse do código de procedimento fiscal, acesso à Internet para verificar os termos de prorrogações emitidos. Tendo as prorrogações de prazo de validade dos MPF sido dadas nos prazos legais, convalidando o procedimento fiscal, não há como se acatar a preliminar de nulidade argüida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Destaca-se que a parcial procedência se deu em razão de a DRJ ter apurado que o valor do 13º salário recebido pela recorrente, que deveria integrar os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, de modo que teria sido comprovada a origem de recursos no importe de R$ 5.891,16, com dispositivo do acórdão abaixo transcrito: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o Creditório Tributário, nº valor original de R$ 329.179,56 (imposto suplementar, sujeito a juros de mora, calculado até12/2012 e multa proporcional), nos termos do voto da Relatora. (fl. 198) Cientificada em 14/12/2017 (fl. 214), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/01/2018 (fls. 217-236), em que alega  Que a Recorrente apresentou documentação hábil e idônea para comprovar os empréstimos obtidos junto ao Banco Bonsucesso S/A no importe de R$ 50.000,00 e com a Sabeni Seguradora no importe de R$ 39.698,64, cujos documentos encontram-se colacionados nas fls. 104-107 dos autos;  Há excesso de exação, crime imputável em desfavor do auditor fiscal;  Irregularidades quanto à vigência do MPF e sua motivação;  Afronta à legalidade; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 9 Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer da questão relativa ao excesso de exação por não se tratar de matéria afeita ao contencioso administrativo, de modo que eventual ato doloso praticado por autoridade administrativa deve ser apurado na via própria. Neste procedimento apenas apura-se a regularidade do lançamento realizado e, comprovada a ausência de pressuposto para o lançamento, há o cancelamento do auto de infração. Feito este esclarecimento, a Recorrente alega que haveria nulidade do auto de infração por irregularidades quanto ao MPF e, no mérito, alega que foram comprovados os empréstimos obtidos junto ao Banco Bonsucesso S/A no importe de R$ 50.000,00 e com a Sabeni Seguradora no importe de R$ 39.698,64. É o que passo a enfrentar. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 10 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 11 Para além disso, destaca-se que a Recorrente alega que irregularidades quanto ao MPF acarretariam na nulidade do lançamento, questão que, em verdade, vai de encontro a entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, como se verifica pela Súmula CARF nº 171, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ante o exposto, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade com relação ao MPF. Não obstante, a controvérsia central gira em torno da alegação, por parte da Recorrente, de que teria comprovado a existência de mútuos às fls. 104-107 dos autos, de modo que estes valores deveriam ser desconsiderados para aferição da base de cálculo do lançamento. A este respeito, é extremamente singelo o comentário da DRJ acerca da questão, nos termos abaixo: Mediante Termo de Intimação Fiscal nº 0003 (fls, 73 a 75), a Autoridade Fiscal solicitou documentação referente aquisição e/ou venda de todos os bens móveis e imóveis (incluindo veículos), em nome do sujeito passivo. Ocorre que o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar alienação do veículo Palio, no valor de R$ 28.000,00, assim como os alegados empréstimos nos valores de R$ 39.698,64 e R$ 50.000,00. Destarte, por falta de comprovação, não se pode desconsiderar o lançamento destes valores. (fl. 209) Destaca-se que a controvérsia cinge-se sobre um e-mail enviada por uma intermediária do grupo Bonsucesso com relação a uma proposta no importe de Valor Bruto R$ 75.564,00, com valor que seria liberado de R$ 50.000,00 (fls. 104-106) e um comprovante de transferências interbancárias que foi processada de uma conta de titularidade da Sabemi Seguradora com finalidade de “5-Pagamento de Fornecedores” (fl. 107). Nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente foi analisado pela DRJ, razão pela qual entendo que há nulidade por preterição do direito de defesa, de modo que que seja devolvido o feito à DRJ e prolatado outro acórdão que analise as provas apresentadas em conjunto com a impugnação. Conclusão Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.730 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721581/2012-93 12 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria relativa a excesso de exação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira novo acórdão que analise as provas apresentadas em conjunto com a impugnação. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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Numero do processo: 16327.720490/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1101-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T13:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T13:58:28Z; Last-Modified: 2025-12-29T13:58:28Z; dcterms:modified: 2025-12-29T13:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T13:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T13:58:28Z; meta:save-date: 2025-12-29T13:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T13:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T13:58:28Z; created: 2025-12-29T13:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-29T13:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T13:58:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720490/2015-14 ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ITAUCARD S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Júnior. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 2 Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 563-625) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 496-555) que julgou improcedente impugnação ofertada (e-fls. 288-344) em face de auto de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 264-279) em que se apontavam as seguintes infrações: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas não comprovadas apuradas conforme relatório fiscal em anexo. Esta auditoria foi iniciada em 12/08/2013, através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 2013-00519-0, que foi transferida para o Banco Citicard S.A., CNPJ 34.098.442/0001-34, que foi transferido para a empresa acima, Banco Itaucard S A, no MPF 2014-00326-4, haja vista a incorporação daquela em 31/08/2014. 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Esta auditoria foi iniciada em 12/08/2013, através do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 2013-00519-0, que foi transferida para o Banco Citicard S.A., CNPJ 34.098.442/0001-34, que foi transferido para a empresa acima, Banco Itaucard S A, no MPF 2014-00326-4, haja vista a incorporação daquela em 31/08/2014. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, no âmbito da primeira instância administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007(convertida na Lei nº 11.488/2007), no art. 44, da Lei nº 9.430/1996, permite a aplicação concomitante, para optantes pela apuração anual do lucro real, de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício pelo não pagamento do imposto devido. Assim, a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente processo, visto que a penalidade isolada foi exigida em relação a fato gerador ocorrido após o início de vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio vinculada. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não comprovada a prestação de serviços, com documentação hábil e idônea, correta a glosa da despesa correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2010 GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REFLEXO NA APURAÇÃO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. Tendo havido glosa de despesa que reduziu o lucro líquido apurado ao final do período, consequentemente, houve reflexo na apuração da CSLL a pagar, conforme previsto na legislação de regência. Em sede de recurso voluntário, pugna a Recorrente pelo afastamento da multa isolada por falta de estimativa mensal. Em petição de e-fls. 700, a Recorrente compareceu aos autos para informar que, em virtude de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, apresentava desistência parcial e renúncia às alegações de defesa em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, e da multa de ofício e dos juros de mora decorrentes, “remanescendo em discussão os montantes referentes à multa isolada imposta por alegada falta de recolhimento de estimativas mensais”. Foi exarado despacho (e-fls. 707) em que se determina o retorno dos autos à unidade de origem para fins de apuração da desistência parcial. Em cumprimento, Informação Fiscal (e-fls. 711-713) consigna que “Diante da desistência parcial, foi criado o PAF nº 16326.720.022/2018-84 que recebeu o crédito tributário Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 4 objeto da desistência, para análise e processamento do pedido de inclusão no PERT. O crédito tributário de multa isolada, deve permanecer neste PAF, para seguimento d apreciação do recurso voluntário do contribuinte”. Após, retornaram os autos a este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Encontra-se em litígio tão somente a matéria relativa à multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Defende a Recorrente que não é possível (i) a exigência de multa isolada sobre estimativa mensal de IRPJ e de CSLL não recolhida, após o encerramento do ano-calendário correspondente; e (ii) a concomitância de multa de ofício e multa. A primeira alegação, baseada na Súmula 82 do CARF (“Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas”), deve ser afastada, uma vez que, como bem observou a DRJ, a presente autuação não está a cobrar estimativas não recolhidas de forma autônoma, mas multa sobre a parcela não recolhida decorrente de lançamento que alterou a apuração, ou seja, a estimativa eventualmente não recolhida no prazo não está agora sendo cobrada, mas representa apenas a base de cálculo sobre a qual incidirá a multa isolada de 50%. Por outro lado, assiste razão à Recorrente com relação à impossibilidade de concomitância entre multa isolada e multa de ofício nestes casos. A respeito da questão jurídica relativa à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não se trata de matéria nova perante este Conselho Administrativo. Na verdade, o tema foi e continua sendo objeto de intensa controvérsia administrativa, com posicionamentos louváveis em diferentes sentidos, ainda que antagônicos. Em especial, há maior controvérsia sobre a aplicação temporal da Súmula 105 do CARF, à luz da alteração promovida pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/1996. Basicamente, entre aqueles que reconhecem a validade da Súmula 105 do CARF, a divergência se dá em torno de sua aplicação temporal. Para uma primeira corrente, a Súmula 105 do CARF tem sua eficácia temporal limitada aos fatos geradores ocorridos antes de 2007, em função da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007. Em sentido contrário, há também o entendimento de que, mesmo com referida mudança legislativa, não houve alteração substancial do sentido da norma jurídica e, portanto, a Súmula permanece sendo aplicável. Os seguintes precedentes (dentre tantos outros), exemplificam ambos os posicionamentos: Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. (CARF - Acórdão nº 1201-006.210 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (CARF - Acórdão nº 9101-006.618 – CSRF / 1ª Turma – Sessão de 14 de junho de 2023) Entendo ser o segundo entendimento o mais acertado e por isso o adoto neste caso. Em síntese, entendo que a Súmula 105 do CARF é aplicável a todos os casos, independentemente da competência em que aplicadas as multas, em função da natureza de referidas penalidades, que não foi alterada em essência pela Lei 11.488/2007. Vejamos o que diz o artigo 44 da Lei 9.430/1996, já com as alterações promovidas por referida Lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 6 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Em primeiro lugar, há de se notar que o caput do artigo tinha a mesma redação, mesmo antes da Lei 11.488/2007, isto é, “serão aplicadas”, de forma que a alteração legal não fez qualquer diferença neste ponto. Faço tal observação, pois há entendimentos que enxergam, nessa redação imperativa, a justificativa para a incidência conjunta de ambas as multas. Em minha visão, a questão é, na verdade, pertinente à natureza das penalidades, e não à redação do dispositivo legal. Em outras palavras, de “essência” da norma, e não de “forma”. Neste ponto específico, faço referência ao voto condutor do Acórdão n. 9101-005- 692, de relatoria da Conselheira Livia de Carli Germano: “Não obstante, compreendo que, muito embora a Lei 11.488/2007 tenha trazido alterações no texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, a norma, em sua essência, não foi alterada, sobretudo no que diz respeito à cobrança da multa isolada. É dizer, a simples mudança na forma de escrever o disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, com a devida vênia, não muda a norma, tampouco a natureza da multa isolada em relação à multa de ofício, quando esta é aplicada no caso concreto. Riccardo Guastini aponta a diferença entre texto e norma, indicando que o texto é o objeto da interpretação jurídica, sendo a norma o seu resultado. O autor define interpretação jurídica como “a atribuição de sentido (ou significado) a um texto normativo.” (GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 23). Assim, o discurso do intérprete seria construído na forma do enunciado standard “T significa S”, em que T equivale ao texto normativo e S equivale ao sentido ou significado que lhe é atribuído.” Nessa toada, entendo que a norma jurídica do art. 44 da Lei 9.430/1996 não foi suficientemente alterada, no que de fato importa, isto é, as hipóteses infracionais que dão ensejo às penalidades. A multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, aplica-se à falta de pagamento de imposto ou contribuição, ao passo que a multa isolada de 50% refere-se às estimativas mensais não recolhidas, de tal forma que não se pode olvidar que estas são meras antecipações do tributo devido, não sendo tributo autônomo. Assim, embora sejam penalidades distintas, voltadas a infrações distintas, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 7 consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. A título ilustrativo, destaco a argumentação contida no Acórdão CSRF 9101- 006.782, da 1ª Turma: Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Há de se observar ainda que a consunção é justamente o fundamento que já fundamentava os precedentes que vieram a redundar na edição da Súmula 105 do CARF. Veja-se o Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, que consta como o último acórdão precedente à Súmula 105 do CARF: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Portanto, se a própria Súmula 105 do CARF é baseada na absorção das penalidades, entendo que o entendimento que ela sufraga é também aplicável a fatos geradores mais recentes, uma vez que se está diante de entendimento sumular baseado na norma, e não no texto legal. Por fim, destaco que, sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgados recentes: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.961 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720490/2015-14 8 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido (STJ – Recurso Especial n. 2.104963 – Sessão de 05/12/2023) Assim, entendo que o entendimento contido na Súmula 105 do CARF é aplicável aos fatos geradores ocorridos mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, considerando que esta não promoveu alteração na natureza das infrações. Assim, neste ponto, acolho as alegações da Recorrente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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