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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901813 #
Numero do processo: 10855.002912/2002-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. Plenamente válida a exigência da Contribuição para o PIS nos termos da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas na Lei n° 9.715/1998. Medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não perde sua eficácia em função de sua não-apreciação pelo Congresso Nacional. O prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, nos casos de reedição de medida provisória, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória.
Numero da decisão: 3803-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN l'O: CON'l R11111100 PARA 0 PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de pagamento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. AssuNT0: PROCESS° ADMINISTRATIVO Fisctu.• Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação (Súmula CARE n° 2). Assurstro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. REE.DIÇÕES, GARANTIA NONAGE.SI MAL. Plenamente vdlida a exigência da Contribuição para o PIS nos termos da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas na Lei n° 9.715/1998. Medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não perde sua elicdcia em função de sua não-apreciação pelo Congresso Nacional 0 prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6°, da -:-::":**:.••••.••:•••••• Erf.1 • 1 Constituição Federal, nos casos de reedição de medida provisória, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, poi unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os co selheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Mauricio F eclat°. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO LAI:ETA REIS - Relator . EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (P esidente), Flelcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Elias Fernandes Eufrisio (*lente). Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício ['eclat°. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto/SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de orcio relativo à Contribuição para o PIS dos terceiro e quarto trimestres de 1997, expurgando- se do total do crédito tributário a multa de oficio oxiginalmente lançada, em face da retroatividade de posterior norma penal mais benéfica ao contribuinte, sendo mantida a exigência do principal e dos juros de mora (lis 95 a 104). 0 auto de infração fora lavrado em decorrência da apuração de insuficiência nos recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), conforme clscrição dos fatos e enquadramento legal as fl. 37 a 39, em que se constatou que os pagamentos dos débitos declarados em DCTF não se confirmaram após confronto com o sistema da Receita Federal. Em sua impugnação, o contribuinte alegou: a) nulidade do auto de infração poi desrespeito aos requisitos obrigatórios de validade e por ausência de intimação, tendo em vista a não identificação da pessoa que o recebeu; b) a notificação de lançamento não é o competente instrumento para a brança do crédito tributário lançado e exigido; DI RE: CO 2 Processo n° 10855 002972/2002-99 53-FE113 Acórd5o n' 38113-01,026 Fl 220 c) base de calculo da contribuição é o faturamento mensal do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sent qualquer atualização monetária; d) inexistência de fundamento legal dos acréscimos moratórios; e) impossibilidade da utilização da Selic como juros moratórios; f) afronta ao principio da legalidade na utilização da Selic, em face da lido observância do contido no art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN); g) ilegalidade de multa equivalente à porcentagem do valor do débito; h) efeito con liscatói io da multa de oficio. A DR] Ribeirao Preto/SP afastou as preliminates, pot não identificar qualquer vicio no lançamento de oficio, tendo o auto de infração sido lavrado e cientificado em conformidade com a legislação de tegência, tanto no que se refere ao principal quanta aos acréscimos legais.. Ressaltou que, diferentemente do que alegma o então lmpugnante, a fundamentação legal do lançamento seria a Medida Provisória n° 1,212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998, e não a Lei Complementar n° 7/1970. No mérito, tealirmou a escorreita exigência dos juros de mora corn base na taxa Selic e afastou a multa de oficio em face do principio da retroatividade benigna pievisto no art. 106, II, -c", do CTN, dado que a Lei n° 10.88312003, em seu att. 18, deixou de prever a aplicação da penalidade nos casos da espécie. Em seu Recurso Voluntário (fls.. 125 a 149), o contribuinte repisa os argumentos apresentados na impugnação quanto A nulidade do auto de infração, A inexistência de fundamentação legal dos acidscimos moratórios e da impossibilidade de aplicação da taxa Selic a titulo de juros moratórios, inovando ao alegar a impossibilidade de reedição de medida provisória por falta de autorização constitucional nesse sentido, bem como a necessidade de observância da regra da garantia nonagesimal aplicável à instituição ou majoração de contribuições sociais, Por fim, registre-se que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança preventivo com vistas a se eximir da exigência de anolamento de bens pata seguimento do recurso voluntário, tendo obtido decisão favorável, mas que, diante da edição do Ato Declamatório interpretativo RFB n° 16/2007, mostrou-se prejudicada, uma vez que a garantia de instância administrativa deixou de ser requerida pia fins de seguimento de teems() voluntário, conforme se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às fls. 214 a 216. E . o relatório, Voto Conselheiro Weld Reis I !!..21.::::•!f. 3 '' ** •:•' • I [‘; 0 recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele tomo conhecimento. De inicio, saliente-se que permanece controversa nesta instância apenas a exigéncia do principal e dos jures de mora, dado que a multa de oficio já foi exonerada pela autbridade julgadora a quo, com base no permissivo constante do art. 106, II, "c", do CTN — retroatividade benigna deixando-se, portanto, de serem ora apreciadas as alegações do Recorrente quanto à exigência da referida penalidade. Também merece destaque o fato de não caber, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art 126-A e parágrafo único do Decreto n° 70,235/1972 (PAP), corn redação dada pela Lei n° 11.?41/2009, bem como no art.. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Adininistrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores ad trinistrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identi ficados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que la tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fbrma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10 522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei C mplernentar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União • aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Não bastassem as disposições expressas da lei, este Conselho Administrativo, po meio da Súmula CARP n° 2, já firmou entendimento de que the falece competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. I. Nulidade do lançamento Não pode prosperar a alegação do Recorrente de ausência de intimação do auto de infração, uma vez que, conforme se constata à FL 51, no Aviso de Recebimento (AR) do lp Correios, o auto de infração foi devidamente recepcionado em seu domicilio tributdrio, em cbuformidade com o dispositivo da legislação processual de regência, qual seja, o art. 23, 11, do Decreto n° 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal. Além disso, o auto de inflação preenche todos os requisitos previstos no P F, não tendo havido nenhum vicio que possa maculá-lo, uma vez que foram cumpridas todas as exigências do art, 10 do precitado decreto.. II. Acréscimos moratórios. Fundamentação legal. Juros do mora (Selic) Diferentemente do alegado pelo Recorrente, a funclamentação legal dos acréscimos moratórios encontra-se expressamente identificada no auto de infração, conforme :' 4 forma: Art 61 Os Mhos pat a cam a União, deconentes de it ibuto.s e coati/mkt-1es administiadas pela Secretaria da Receita Federal, I L I„,f ” EIT A Processo n" 10855 002912/2002-99 S3-1 F.03 AcOrdao n " 3803-1)1.026 ti 221 se depreende do contido no rodapé do Anexo — Demonstrativo do Crédito Tributario a Pagar — á if. 40, a seguir rep' oduzida: Arita de Oficio • ART 160 LEIS 172/66, ART 11 LEI 9.249/95 An 44 INC / PAR 01 INC I LEI 9 430/96 Aim de Alma ART 161 P.41? 1°! El .5172/66; .ART 61 PAR 3" LEI 9 430/96 Infundadas também as alegações de inaplicabilidade da taxa Selic a titulo de juros de moia, pois a legislação tributária expressamente a prevê como índice de coi reção dos tributos lançados de oficio ou pagos intempestivamente, não tendo havido, até a presente data, qualquer intervenção do Poder Judiciário no sentido de invalidar as respectivas disposições legais O Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe sobre a exigência de juros de mota: Art 161 0 crédito não imegralmente pago no vencimento acrescido de jut as de mora. seja qual for o motivo determinante da [cilia. sem prejui:o da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisque., medidas c/c garantia pievistas ¡testa Lei ou ent lei tribuicitia § /"Se a lei lull) dispuser de modo diverso, os juros de moat são calculado.s ci taxa de WHIM! cento ao arils Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não disposer de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Ail 13 A pm tit de I "c/c abi ii de 199.5, os juios de qua tratam a alinea c do pat ágrafoiinico do art 14 da Lei le 8.847. de 28 de ianeiro de 1994, com a tedação dada pelo t 6" da Lei n" 8850. de 28 de janeiro do 1994, e pelo alt. 90 da Lei 170 8.98/, de 1995 o cut. 84. inciso 1, e o a, t. 91. parágrafo ñjzko, alnico a.2. (la Lei 8.981, de 1995, verão equivalentes à taxa referent-la, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia • pat a titulos fedei ais, acumulada mensalmente (grifei) 0 art. 84, inciso 1, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos faros geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mota da seguinte 5 cujos Twos get ado, es OCOI verem a paid, de 1" de janeh a de 1997. não pagos nos plazas previstos na legislação especifica, serão act escidas de multa de tuota, calculada â tam de ti inta e três centésimos pot cento, pot dia de an aso ) § 3" Sabre as débitos a qua se ,efaie este ()Ingo imidirao jut os de ¡nova calculados à taw a que se Wed e o 4 3" do qrt 5' a pain, do pi Mien o dia do mês subseqüente CIO vent imemo cio ma:loan: o mês mum jot ao cio pagctmento e de um pot cento no mês de pagamento (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Stimula CARF 11 0 4 A pat Iir de I" de abt il de 1995, os jut os moi dói ios incidentes sobt e débitos it iblucitios adminisn ac/os pela Secrete,' ia cia Receita Federal do Brasil são devidos, no pm iodo de inadimplencla. c) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cusidclia - SEL1C para titulos feeler ais Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa da al. Se assim definiu a própria lei — válida vigente no ordenarnento juridico pátrio—, não háhá ap icação dos juros de mora com base na taxa Selic em relação aos tributos não pagos no prazo le porque afastar sua aplicação sob alegação de ofensa ao principio da legalidade, uma vez que ot4ro não foi o veiculo que aquele constitucionalmente previsto para a regência dos fates trirtários e daqueles a ele correlates, ou seja, a lei, veiculo esse de observancia obrigatória pot pa te da Administração tributária, cuja atuação deve se dar de forma plenamente vinculada. ilL A Contribuição para o PIS A exigência da Contribuição para o PIS formalizada no auto de inflação sob an lise operou-se em conformidade com a lei instituidora do tributo, a saber, a Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas na Lei n° 931511998. 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS por meio da Medida Provisória n° L212/1995, bem como Pella eficácia de suas reediOes, considerando aplicável a regra da garantia nonagesimal apenas ern relação ri sua primeira veiculação, conforme se constata do excerto a seguir transcrito: :. •I'.) 1;;1"i , DF ot. RE 577923 Agli 1 BA - BAHIA AG REG NO RECURSO EXI RAORDINARIO Relatm (a) Alin JOAQUIM BARBOSA Julgamemo 10/02/2009 &gib Modal. Segunda Turma Publicação Die-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 •••) Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO PIS MEDIDA PROVISÓRIA 1.21219.5 RF.EDICÓ ES ART. 62, P ÚNICO , DA CF/1988 CONSTTIUCIONALIDADE O Pleno do Supremo h ibunal Federal, pot ocasião do julgamento do RE 232 896 OW min Cat los Valioso. DI de (1 1 10 1999). entendeu 6 Processo n" 10855 002912/2002-99 S3-1 E03 AcOrdao o " 3803-01.026 Fl 222 wee ntedida provisdri« reeditada dentro de sett prazo de validade ,,ao perde sua dicricia em finictio de sua nao- apt ecia0o pelo Congt esso Nacional Decidia-se. tambilm. que o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6", nos casos de reedivao de medida provisdria, conta-se a partir da veicalacilo da primeira medida provisória Agravo regimental de que se conhece. mas a que se nego p ovimento. Grifei Portanto, repita-se, o Tribunal Excelso já decidiu favoravelmente constitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS por meio da Medida Provisenia n° 1.212/1995 e suas reedições, sendo exigida a observância do prazo nonagesimal somente em relação à primeira edição do ato legal. Dessa forma, as alegações do Recorrente ern sentido contrário denotam total desconhecimento da matéria, já amplamente consolidada no âmbito de todos os Poderes da Republica, devendo ser cabalmente afastadas por este Colegiado. IV. Conclusiio Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face da inexistência de nulidade do auto de infração e pela correta exigência da Conti ibuição para o PIS, confor me acima exposto. como voto. Assinado digitalmente 1-1dIcio Lafetti Reis - Relator I 7. 7

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Numero do processo: 10073.000676/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de agosto de 1999 JO 0 dOLANDA COSTA esidente NelL17N L R ator BALI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI Mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 RESOLUÇÃO N° : 303-74ti RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ação fiscal da DRFNolta Redonda/RJ, no estabelecimento da Recorrente, a fiscalização procedeu á análise das classificações fiscais adotadas pela Recorrente nos produtos gases refrigerantes FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Verificou que, quando da saída desses produtos, no período de janeiro de 19991 a julho de 1994, a Recorrente aplicou aliquota zero, devido à adoção da classificação destes na posição 2903 da TIPI188. Tendo a fiscalização entendido que os produtos em questão, por serem um composto orgânico de constituição química definida que não pode ser apresentado isoladamente, estão excluidos desse capitulo 29, e estão incluídos no texto da posição 3823.90.0701, lançou a diferença de imposto resultante da aplicação de aliquota maior. Em relação aos tambores que acondicionam tais produtos, a fiscalização ao verificar a entrada desses recipientes, no período de 01/91 à 04/95, com aliquota reduzida de 4%, entendeu que classificação foi adotada erroneamente na posição 7310 da TIPI188, uma vez que os recipientes próprios para gases - sejam comprimidos ou liquefeitos tern sua correta classificação na posição 7311.00.9900, à allquota de 10%. Para complementação do lançamento tributário relativo à diferença de alíquota dos recipientes "tambores" foi anexado aos autos cópia da demonstrativo de débitos apurados no estabelecimento fornecedor, Van Leer Embalagens Industriais do Brasil Ltda. Diante da constatação desses fatos, contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/57, por ter infringido os arts. 15, 16, 17 e 173, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, sendo lançado o crédito tributário devido em virtude da recomposição do saldo da escrita fiscal, além de multa proporcional, capitulada no art. 364, inciso H do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, multa regulamentar, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.739 : 303-744 apurada is fls. 39, capitulada no art. 368, do RIPI, bem como juros de mora aplicados na forma prescrita na legislação citada is fls. 36. Intimada do lançamento, em 03/08/95, a recorrente formulou impugnação articulada is fls. 104/111 alegando, em síntese, que: I- os produtos denominados de FREON 500 e 502 em virtude da classificação imposta pela ASHARE - "American Society of Heating, Refrigerating and Air-conditioning Enginieers", são definidos tecnicamente como AZEOTRÓP1COS R-500 e R-502, o que significa que estes produtos comportam-se como um produto puro, apresentam mesma composição nas fases liquidas e vapor, ponto de ebulição único e definido, e propriedades químicas e fisicas (micas; II- tais produtos foram devidamente patenteados pela impugnante quando de sua criação, em razão de serem suas formulações com constituição química definida e apresentação isolada, sendo seu fracionamento ou separação, mesmo via destilação, totalmente impraticável, o que comprova tratar-se de um produto conceitualmente denominado "PURO"; III- o caráter essencial dos produtos diz respeito naturalmente A. finalidade do emprego do mesmo, não se podendo impor essencialidade em razão da "mistura" como entendeu a fiscalização, em evidente discordância ao Principio Constitucional da Seletividade em função do produto; IV- o gás denominado FREON TE é classificado como azeotrópico, comportando-se como um produto puro; V- quanto aos gases FREON 11 e FREON 12 são classificados como azeotrópico, comportando-se como um produto puro; VI- quanto aos recipientes adquiridos para o acondicionamento de seus produtos, alega que a acusação não condiz com a realidade, pois os produtos acondicionados neles são fluidos refrigerantes, ou seja, líquidos, e não gases comprimidos ou liquefeitos, apesar de serem denominados gases; VII- em nenhum momento houve infração à Regra Geral 1 para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 RESOLUÇÃO : 303-740 Interpretação do Sistema Harmonizado, tendo a impugnante cumprido com respeito is normas do RIPI/82 e ao principio de essencialidade consagrado na Constituição Federal. Requerendo a improcedência da autuação, a recorrente protesta pela produção de todas as provas em direito admitida. Em julgamento singular, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, ementando sua decisão como segue: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Operação com erro de classificação fiscal. Insuficiência de recolhimento. Exigível a diferença de imposto apurado, quando do erro de classificação fiscal resulta em aumento de aliquota." A autoridade julgadora singular fundamentou-se nos seguintes argumentos para motivar sua decisão: I- que o próprio contribuinte declarou, por seu químico responsável, fls. 75, serem o FREON 500, FREON 502 e o FREON TE misturas azeotrópicas - os dois primeiros misturas de gases puros e o terceiro mistura de gas puro com etanol; II- que a nota 1 deste capitulo inclui nele apenas os compostos orgânicos de constituição química defmida apresentados isoladamente, e os produtos em questão, tanto pela declaração do contribuinte, quanto pela descrição constante das notas fiscais, embora formados por compostos orgânicos de constituição química definida, não são apresentados isoladamente, visto que constituem misturas de compostos orgânicos, sendo, pois, correta a classificação na posição 3823.90.0701; que conforme o artigo 16 do RIPI182, a classificação das mercadorias tem que levar em consideração as Regras Gerais de Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e portanto pela Regra Geral I, o próprio Capitulo 29 veda a classificação em suas posição de produtos formados por misturas, remetendo-os para o capitulo 38. IV- que em relação aos recipientes adquiridos para acondicionamento dos produtos, face à alegação da impugnante que a fiscalização não examinou os citados tambores "in loco", entendeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 RESOLUÇÃO N° 303-740 desnecessária tal providência, uma vez que a própria empresa declarou As fls. 59, 60, 65 e 73, serem tambores de ferro utilizados para embalagem de um determinado tipo de gas refrigerante. Intimada da decisão em 23/05/96, a recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário, em 20.06.96, no qual aduz: Em preliminar, que: I- o auto de infração não cumpriu o dispositivo normativo do art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Em relação à classificação fiscal dos tambores, que: II- os recipientes metálicos utilizados para embalar o produto FREON 11 são tambores, exatamente, os descritos na posição 7310, uma vez que os produtos que recepciona não são GASES, sendo que, apesar de o produto FREON 11 ter denominação de gas refrigerante é uma substância liquida; demonstrada por fotografias is fls. 208 e 209, quais são os tambores em comento; como adquirente dos tambores não poderia ser-lhe imputada a responsabilidade pela classificação fiscal do produto, visto que sendo o Imposto sobre Produtos Industrializados um tributo indireto, o valor do imposto esta incluido no prep de venda, não tendo a recorrente interesse na adoção de uma aliquota reduzida; Em relação i classificação fiscal dos produtos FREON 500, FREON 502 E FREON TE, que: IV- quanto is substâncias FREON 500 e FREON 502 alega que, em condiçaes normais, elas se encontram no estado gasoso - gas azeotrõpico, e a substância FREON TE, encontra-se em estado liquido, sendo que são substâncias puras; V- um dos procedimentos quimico-fisicos de diferenciação de uma substância para uma mistura consiste na observação de sua temperatura quando da mudança de estado, e assim uma substância pura, quando da mudança de estado, mantém temperatura constante, existindo um ponto definido para sua transformação - as quais são 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.739 : 303-70 denominadas azeotrópicas; e, quando a temperatura varia durante a mudança de estado, tem-se uma mistura. VI- esses gases apresentam a mesma composição nas fases liquida e vapor e ponto de ebulição único; VII- para a Ciência Química, nada impede que pelo processo de misturarão ou combinação de elementos se obtenha como resultado urna substância pura; VIII-ainda que utilizada um dos mecanismos químicos de separação de substâncias químicas misturadas, os produtos FREON 500, FREON 502 E FREON TE, não sofreriam qualquer alteração, visto que, uma vez obtidos por sua fórmula, não se pode obter seu fracionamento, característica das substâncias puras; Em relação à classificação fiscal dos produtos FREON 11 E FREON 12, que: IX- o produto FREON 11, encontrado em estado liquido, e o produto FREON 12, encontrado em estado gasoso, são substância puras que se apresentam isoladamente, mas que, caso seja solicitados pelo adquirente, podem ser vendidos misturados, sem que constituam novo produto, apenas nova forma de acondicionamento. Conclusão em relação à classificação fiscal dos produtos FREON, que: X- como compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, as substâncias FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, encontram-se devidamente classificados na posição 2903, qual seja derivados halogenados de hidrocarbonetos, pois tratam-se de substâncias puras. Em relação ao principio da essencialidade do Imposto sobre Produtos Industrializados, que: XI- os produtos FREON 11 e FREON 12, são destinados, exclusivamente, à indústria farmacêutica para a composição de remedios de asma, devendo ser atendido o principio da essencialidade com a aliquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 RESOLUÇÃO : 303-74k Por fim requer a exclusão da TRD com correção monetária aplicada sobre o valor do lançamento fiscal, no período 01 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e a redução da multa regulamentar que entende ser abusiva, se aplicada a ali quota de 100%, requerendo, ao final, o julgamento de procedência do recurso. Os autos foram remetidos A douda Procuradoria da Fazenda Nacional, que se pronunciou em contra-razões, is fls. 221/222, aduzindo em resumo os mesmos argumentos que fundamentaram a decisão singular, requerendo a manutenção do lançamento. Remetidos os autos para o egrégio 2° Conselho de Contribuintes e não tendo ocorrido o julgamento até o advento do decreto 2.562/98, houve o encaminhamento do processo para este egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, face i mudança da competência de julgamento de matéria relativa i classificação fiscal. Há nos autos pleito da recorrente para que seja intimada pessoalmente da pauta de julgamento deste recurso, a fim de que realize sustentação oral. E o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUR SO N° RESOLUÇÃO N° : 119.739 : 303-74* VOTO Do que se depura dos autos, restam dúvidas em relação composição e classificação dos produtos que recebem a denominação de FREON, ou seja, não há nos autos prova capaz de conduzir o julgador ao convencimento firme quanto aos produtos FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, se substâncias puras, se misturadas apresentam-se isoladamente ou não, se derivados halogenados dos hidrocarbonetos ou derivados peraloginados de hidrocarbonetos. Por certo, pelo fato de que nos autos não foram produzidas provas plausíveis para tal convencimento e conseqUente decisão que atenda aos requisitos jurídicos de constituição definitiva do lançamento tributário. Diante disso, converto a decisão em diligência, par a que se remeta os autos à repartição de origem com o fim de que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia - TNT, a fim de que, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, elabore laudo técnico que, após descrição fisico-quimica dos produtos FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, responda aos seguintes quesitos: a) Qual a composição química dos produtos em apreço? b) Tais produtos são substâncias misturadas ou puras? Justificar. c) Cada um dos produtos pode ser apresentado isoladamente, ou são misturas que, submetidas a processo de separação constituem outros componentes de características próprias? Justificar. d) Os produtos em apreço constituem derivados halogenados dos hidrocarbonetos ou derivados peraloginados de hidrocarbonetos ? Justificar, Intime-se a autoridade autuante e a Recorrente a fim de que formulem quesitos ou indagações se assim julgarem necessários. Após voltem para julgamento colegiado. Sala das Sessões, 17 de agosto de 1999 NILTN J/ BARTO - Relator

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9570377 #
Numero do processo: 19515.722123/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BASE DE CÁLCULO NÃO DECLARADA EM GFIP. APRESENTAÇÃO DE GFIP RETIFICADORA. É válido o auto de infração destinado ao lançamento da contribuição incidente sobre diferenças apuradas na remuneração de contribuintes individuais, constante na contabilidade da empresa e não declarada em GFIP. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP com a mesma chave, assim entendida o conjunto de informações que abrangem o empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS, a GFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP transmitida anteriormente ou duplicidade em relação à primeira. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A AMPARAR AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco o ônus de comprovar a ocorrência do fato imponível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Contudo, ao sujeito passivo compete a apresentação das provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário. MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte
Numero da decisão: 2301-009.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.241, de 13/07/2021, para excluir do voto do relator o trecho do item referente ao AI/DEBCAD nº 37.252.588-1 no qual havia sido determinada a baixa dos autos em diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BASE DE CÁLCULO NÃO DECLARADA EM GFIP. APRESENTAÇÃO DE GFIP RETIFICADORA. É válido o auto de infração destinado ao lançamento da contribuição incidente sobre diferenças apuradas na remuneração de contribuintes individuais, constante na contabilidade da empresa e não declarada em GFIP. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP com a mesma chave, assim entendida o conjunto de informações que abrangem o empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS, a GFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP transmitida anteriormente ou duplicidade em relação à primeira. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A AMPARAR AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco o ônus de comprovar a ocorrência do fato imponível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Contudo, ao sujeito passivo compete a apresentação das provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário. MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 23 /2 01 1- 94 Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.241, de 13/07/2021, para excluir do voto do relator o trecho do item referente ao AI/DEBCAD nº 37.252.588-1 no qual havia sido determinada a baixa dos autos em diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Cuida-se de petição apresentada pela contribuinte às fls. 1791-1792, a qual foi recebida como Embargos de Declaração, uma vez que apontou manifesto lapso na elaboração do Acórdão, como ficou delineado no Despacho que determinou o seguimento dos Embargos (fls. 1796-1798): [...] O contribuinte teve ciência do acórdão de recurso voluntário em 12/8/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem efl. 1.787), apresentando em 26/8/2021 (Termo de Solicitação de Juntada efl. 1.789) requerimento solicitando a baixa dos autos em diligência nos termos do excerto do voto proferido no acórdão (efl. 1.775): Considerando a complexidade da questão, bem como a quantidade e detalhamento de documentos constantes do processo, entendo cabível a baixa dos autos em diligência com a seguinte finalidade: a) Discriminar as compensações efetuadas pelas filiais de CNPJ nº 62.596.408/0013-69, nº 2.596.408/0023-30 e nº 62.596.408/0037-36, nas competências de 01/2006 a 05/2007. b) Esclarecer a natureza dessas compensações, de forma a apontar se decorreram de eventuais recolhimentos em duplicidade ou do que dispõe o art. 10 da Lei nº 10.260/2001. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento nos arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Requerimento de efls. 1.791/1.792 como Embargos Inominados. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que o relator, em relação ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.252.588-1, após explicitar os argumentos do contribuinte e a manifestação da DRJ, conclui como correto o posicionamento da DRJ (grifos nossos): No que se refere às compensações realizadas pela matriz, tem-se como corretos os apontamentos realizados pela DRJ, uma vez que as alegações da recorrente fundamentam-se na tentativa de transferir para a fiscalização. No caso, a contribuinte deveria ter apresentado documentação hábil e idônea capaz de firmar a existência dos créditos utilizados nas operações de compensação, o que não veio a ocorrer. Na sequência, constou a manifestação quanto ao cabimento da diligência, trecho já transcrito. Para ao fim, concluir por negar seguimento ao recurso voluntário. Tratando-se de lapso manifesto na elaboração do acórdão, recebo o requerimento para correção do mesmo, nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, com a prolação de novo acórdão, salientando que, neste caso fica dispensada a verificação da tempestividade da manifestação do contribuinte. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Ante a verificação de lapso manifesto na elaboração do Acórdão, como bem apontou o Despacho do dia 30 de setembro de 2021, reproduzo o teor do voto anteriormente proferido com as necessárias correções. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 22 de julho de 2016 (fl. 1716-1718), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 22 de agosto de 2016 (fl. 1719). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.252.586-5. Entende a recorrente que não houve omissão de fatos geradores em GFIP e, assim, os recolhimentos foram realizados corretamente. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 Consta da decisão recorrida que as GFIP apresentadas pela defesa foram posteriormente substituídas por outras com a mesma chave e que: [...] a informação apresentada em GFIP substituída equivale a fato gerador não declarado, uma vez que a apresentação da GFIP contendo a mesma chave tem o condão de excluir completamente as informações anteriormente prestadas. E tratando-se de fato gerador não declarado em GFIP, eventual recolhimento realizado pelo sujeito passivo por meio de GPS não pode ser considerado comprovação de sua quitação, uma vez que o pagamento da contribuição previdenciária demanda as duas atividades: a declaração e o recolhimento. Isso porque tratando-se, a GFIP, de documento de declaração dos fatos geradores de contribuição previdenciária, sem ela o recolhimento realizado pelo contribuinte ficaria desvinculado de uma base de cálculo e poderia ser atribuído indistintamente a qualquer fato gerador, sem saber ao certo o que se está recolhendo. Além disso, importante mencionar que a GFIP apresentada pela empresa para justificar a suas alegações em relação à competência 01/2006, além de ter sido substituída, também não incluía remuneração de contribuinte individual. Pelos motivos expostos, são improcedentes as alegações da defesa. A estes argumentos respondeu a recorrente que as informações apresentadas com a defesa foram as últimas transmitidas à fiscalização, de forma a ratificar os fundamentos de sua impugnação. Pois bem. Note-se que diversas das GFIP’s apresentadas pela defesa foram posteriormente substituídas por outras GFIP’s, de acordo com os quadros constantes das fls. 532- 556 (CNPJ nº 62.596.408/0001-25), 657-683 (CNPJ nº 62.596.408/0013-69), 759-785 (CNPJ nº 62.596.408/0023-30), 864-889 (CNPJ nº 62.596.408/0037-36). Nesse sentido, mostra-se necessária a análise individualizada das GFIP’s apresentadas, para verificar se foram ou não as últimas a serem enviadas antes do início da ação fiscal. Para este fim, os documentos juntados pela defesa deverão ser cotejados com os quadros acima referidos, conforme cada CNPJ que emitiu as declarações: a) Quanto ao CNPJ nº 62.596.408/0001-25: a. GFIP com nº de controle “Lk58YIHweZD0000-5”, referente à competência de 01/2006 e enviada em 02/02/2006 (fls. 1210 e 1211): foi substituída pela GFIP com nº de controle “ElqoqnVH9gw0000-0”, enviada em 26/07/2006 e em duplicidade na data de 31/07/2006, sendo a última declaração do período, conforme consta da fl. 532. b. GFIP com nº de controle “FXUh0DT10oh0000-0”, referente à competência de 03/2006 e enviada em 07/04/2006 (fl. 1223 e 1224): Foi substituída pela GFIP com nº de controle “NOSgx3Tyy10000-5”, enviada em 07/04/2006, conforme fl. 534. c. GFIP com nº de controle “L9MO0HJZHZf0000-9”, referente à competência de 03/2006 e enviada em 09/10/2007 (fl. 1225 e 1226): Não foi substituída e foi a última declaração do período, conforme fl. 534. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 b) Quanto ao CNPJ nº 62.596.408/0013-69: a. GFIP com nº de controle “GzBBA1j52uq0000-2”, referente à competência de 01/2006 e enviada em 02/02/2006 (fl. 1212): Foi substituída pela GFIP com nº de controle “J2TpwllispT0000-1” enviada em 26/07/2006 e em duplicidade em 31/07/2006, sendo a última declaração do período, conforme fl. 657. c) Quanto ao CNPJ nº 62.596.408/0023-30: a. GFIP com nº de controle “MTRhg5LsePs0000-8”, referente à competência de 01/2006 e enviada em 02/02/2006 (fls. 1213 e 1214): Foi substituída pela GFIP com nº de controle “HNAIDAkCF4y0000-5”, enviada em 23/02/2006, conforme fl. 759. O mesmo documento comprova que a última declaração do período foi aquela com nº de controle “Hi4HbrEXhnb0000-1”, enviada em 26/07/2006 e em duplicidade em 31/07/2006. d) Quanto ao CNPJ nº 62.596.408/0037-36: a. GFIP com nº de controle “F390cvDWwRQ0000-7”, referente à competência nº 01/2006 e enviada em 02/02/2006 (fl. 1215 e 1216): Foi substituída pela GFIP com nº de controle “OxYkKZoioV50000-3”, enviada em 26/07/2006 e em duplicidade em 31/07/2006, sendo a última declaração do período, conforme fl. 864. Pelo exposto, tem-se que as considerações da DRJ se aplicam perfeitamente para a maioria das GFIP’s referidas pela recorrente e consubstanciadas nos documentos que acompanharam a sua impugnação. Excetua-se, apenas, a GFIP com nº de controle “L9MO0HJZHZf0000-9”, enviada pelo CNPJ nº 62.596.408/0001-25 e referente à competência de 03/2006, sobre a qual cabem maiores considerações. Com efeito, ao se analisar a captura de tela correspondente à essa declaração no sistema GFIP WEB, verifica-se que não foram declarados valores pagos aos contribuintes individuais (fl. 564). Isso corrobora com as seguintes afirmações do Relatório Fiscal (fls. 1135 e 1136): 3.1.3 - Levantamento LD - Livro Diário - Constatamos através do exame das folhas de pagamento e nos registros contábeis escriturados nos Livros Diário e Razão, dos anos calendários de 2006 e 2007, que os valores pagos aos administradores da empresa, como Pró-labore, bem como, os valores pagos aos prestadores de serviço pessoa física sem vínculo empregatício, não foram declarados em Gfip. Mediante confronto dos valores apurados como devidos, com os valores efetivamente recolhidos através de GPS, antes de iniciado o procedimento fiscal, referente aos meses de janeiro e março de 2006, do estabelecimento Matriz, apontaram a existência de diferenças correspondentes a parte da empresa, que foram incluídas neste levantamento, cujos valores estão discriminados no Quadro II abaixo, e também, estão discriminados no Relatório "DD — Discriminativo do Débito, integrante do Auto de Infração. Sendo assim, descabem os argumentos da recorrente. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 2. Do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.252.587-3. Assevera a recorrente que as últimas parcelas dos décimos terceiros salários de 2007 foram pagas em setembro daquele ano, de forma que este é o momento de incidência das contribuições sociais segundo a legislação vigente. Nesses termos, a recorrente teria direito à isenção de que trata à Lei nº 11.096/2005 à 12% e, consequentemente, poderia realizar os recolhimentos à alíquota de 8%. Entendeu a DRJ que, pela interpretação sistemática dos dispositivos pertinentes (art. 1º da Lei nº 4.090, art. 1º da Lei nº 4.749/65 e arts. 52, caput, I e “a”, 96, caput e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) a última parcela do décimo terceiro salário deve ser paga dentro do mês de dezembro e até o seu dia 20, de forma que a incidência das contribuições se dá nessa competência. Menciona-se, também, que: Dessa forma, ainda que se considere válido o argumento apresentado pela impugnante de que o pagamento do 13º salário teria ocorrido de maneira integral no mês de setembro, duas premissas deveriam ser observadas: 1. No mês de dezembro deveria ser realizado eventual ajuste decorrente de alteração salarial ou remuneração variável (considerando que a base de cálculo para o seu pagamento é o salário pago aos empregados no mês de dezembro); 2. nessa mesma competência (dezembro), deveria ser realizado o recolhimento da contribuição devida e a declaração da base de cálculo em GFIP. E isso se deve ao fato de que a antecipação do seu pagamento não tem o condão de alterar a data do vencimento das contribuições sociais incidentes, como esclarece o dispositivo acima transcrito. A estes argumentos, respondeu a contribuinte que o art. 96 da mencionada Instrução Normativa apenas confirma que “se a última parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano (prazo fatal), é lógico que a data de vencimento será sempre o último dia do prazo, qual seja dia 20 de dezembro” e “Isso não quer dizer que o contribuinte é obrigado a pagar somente no dia 20 de dezembro, mas sim, que o dia 20 de dezembro é o último dia paga pagamento, tendo em vista que também é o prazo fatal para os empregadores pagarem a última parcela do 13º salário”. Entretanto, deixou a recorrente de atentar para a redação dos outros dispositivos mencionados. Veja-se a redação do art. 1º da Lei nº 4.090/62: Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Ainda, assim dispõe o art. 99 da Instrução Normativa nº 971/2009: Art. 99. Para o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, deverão ser informados, no documento de arrecadação, a competência 13 (treze) e o ano a que se referir, exceto no caso de décimo terceiro salário pago em rescisão de contrato de trabalho, cuja competência será a do mês da rescisão. Note-se que a prescrição acima deixa claro que os valores pagos a título de décimo terceiro salário devem ser declarados em GFIP correspondente à competência 13, ressalvado o caso específico das gratificações natalinas pagas quando da rescisão de contratos de Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 trabalho. Não há, portanto, autorização expressa da legislação aplicável para que os montantes sejam declarados em GFIP de competência diversa da usual em casos de mera antecipação da integralidade do décimo terceiro salário. Dessa forma, ratifica-se o posicionamento da DRJ no sentido de que: Assim, embora a legislação determine ao empregador a antecipação de parte do 13º salário, ela também determina que essa antecipação não tem o condão de alterar a competência em que se consideram devidas as contribuições incidentes sobre essa parcela, motivo pelo qual considero improcedentes as razões apresentadas pela defesa. Além da improcedência do argumento apresentado face à legislação que rege a matéria, deve ser observado que também em face da prova documental carreada aos autos, as alegações da empresa não merecem prosperar. Isso porque, apesar do contribuinte ter apresentado as folhas de pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de setembro/2007, as mesmas folhas de pagamento já haviam sido anexadas aos autos pela autoridade autuante, como se constata às fls. 528/531, as quais fazem expressa referência sobre o seu pagamento no mês de dezembro/2007. Ainda neste mesmo debcad encontram-se lançadas as diferenças de contribuição apuradas pela fiscalização na competência 07/2006, em relação à filial 62.596.408/0013-69. Em relação a este levantamento, identificado pela sigla FP nos relatórios de débito, aduz a empresa o seu efetivo recolhimento, apresentando, com a finalidade de comprovar suas alegações, guias de recolhimento da Previdência Social. Contudo, em consulta ao sistema GFIP Web constata-se que não foi declarada em GFIP a base de cálculo respectiva. Como já esclarecido acima, o simples recolhimento desacompanhado da declaração respectiva não se revela hábil à demonstração da regularidade da empresa. Afastam-se, portanto, os argumentos da recorrente quanto a retidão das declarações e recolhimentos de contribuição patronal sobre os valores de gratificação natalina realizados à alíquota de 8%, dado que a alíquota aplicável era a de 12%, conforme tabela de fl. 1131. 3. Do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.252.588-1. Alega a recorrente que as glosas realizadas pela fiscalização são indevidas. As alegações quanto ao CNPJ nº 62.596.408/0001-25 são de que não há provas de que os valores foram compensados incorretamente, que os montantes já recolhidos são suficientes para quitar os débitos mesmo sem as compensações e que os valores glosados (R$ 183.664,97) são superiores às compensações (R$ 59.216,86). Tem-se que limitou seus apontamentos ao que constava de sua impugnação administrativa. Já em relação às filiais (CNPJ nº 62.596.408/0013-69, 62.596.408/0023-30 e 62.596.408/0037-36), entende que os valores glosados pela fiscalização não poderiam ser compensações decorrentes de recolhimentos em duplicidade à “outras entidades e fundos” como alegado no relatório fiscal. Isso porque os recolhimentos em duplicidade nesta rubrica apenas ocorreram posteriormente às compensações, não sendo possível à recorrente a utilização de créditos que não existiam à época. Afirma que, na realidade, as compensações são decorrentes do que dispõe o art. 10º da Lei nº 10.260/2001, e não dos referidos recolhimentos em duplicidade, de forma que não poderiam ser glosados nos termos do que afirmou a fiscalização. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 Sobre este ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos valores lançados neste debcad, o qual inclui a glosa de compensações consideradas indevidas pela autoridade fiscal, aduz a impugnante, a ausência de comprovação de que as compensações eram realmente indevidas. Que os valores identificados pela fiscalização como recolhidos indevidamente e os valores das compensações glosadas são incompatíveis e que independentemente das compensações, os valores recolhidos são suficientes à quitação da contribuição devida pela empresa. Com a finalidade de comprovar as suas alegações, apresenta cópias de guias de recolhimento e GFIP. Não obstante, observa-se que os documentos apresentados pelo sujeito passivo neste momento processual já foram objeto de análise pela autoridade autuante no curso da ação fiscal, e após análise dos mesmos, concluiu, o auditor fiscal, pela inexistência dos créditos declarados pela empresa em GFIP. A impugnante pretende descaracterizar a glosa realizada pela fiscalização alegando a ausência de comprovação, pela autoridade fiscal, da efetiva inexistência dos créditos declarados pela empresa em GFIP. Equivoca-se, contudo, a impugnante, ao manifestar o entendimento de que caberia à autoridade fiscal fazer a prova da inexistência do crédito declarado pelo contribuinte. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Compete, assim, à autoridade fiscal comprovar a existência da obrigação tributária quando, no curso de uma ação fiscal, verificar a existência de tributo não recolhido pela empresa fiscalizada. Contudo, não é este o caso tratado nos autos. Constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a empresa alegou a existência de fato extintivo, decorrente da utilização de crédito preexistente para quitação do débito, incidindo na regra prevista no inciso II do artigo 333 já mencionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo não consta no original). Competia, assim, ao sujeito passivo a demonstração da efetiva existência dos créditos utilizados para compensação dos valores devidos, declarados em GFIP. Além disso, a incompatibilidade mencionada pela defesa entre os valores dos créditos que a empresa alega possuir e os valores glosados pela fiscalização só demonstram a incapacidade da empresa na demonstração da efetiva existência dos créditos compensados em GFIP. Assim, apesar da empresa impugnar as glosas efetuadas neste debcad, não foi capaz de apresentar os documentos que geraram os créditos respectivos, limitando-se a apresentar as GFIPs e GPSs já analisadas pela autoridade no curso da ação fiscal. E em análise de tais documentos, constatou a autoridade fiscal que “Estas compensações realizadas pela empresa foram efetuadas de forma indevida, pois, esta fiscalização, com base nos exames das Gfip’s entregues, bem como, das GPS recolhidas no período de janeiro a abril de 2006, não detectou nenhum recolhimento a maior, que pudesse ser objeto de compensação nas competências subseqüentes...”. Em relação às glosas de compensação relativas às filiais da empresa, aduz erro de motivação. Consta nos autos ter a fiscalização efetuado a análise dos recolhimentos efetuados nesse período, encontrando duplicidade somente nas contribuições destinadas Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 aos terceiros. Conclui que o recolhimento indevido das contribuições aos terceiros não poderia justificar a compensação da contribuição devida à Previdência Social. Contudo, afirma a impugnante que as compensações glosadas não se tratam de compensações com as contribuições de terceiros, mas sim com créditos decorrentes do FIES. Mais uma vez, deixou a empresa de demonstrar mediante documentos hábeis os fatos alegados, não sendo possível concluir pela procedência de suas alegações. As planilhas anexadas às fls. 319/344 dos autos demonstram os valores compensados pelo sujeito passivo no período, separando em colunas próprias as compensações relativas ao PROUNI, ao FIES e aos valores que considera recolhidos indevidamente. Somente estes últimos, identificados na coluna 4, foram objeto de glosa pela fiscalização. Caso se tratassem de parcelas relativas ao FIES, como pretende demonstrar a defesa, os créditos estariam identificados na coluna relativa a esta parcela. Considerando, dessa forma, a inexistência nos autos de documentos que demonstrem de maneira inequívoca a existência dos créditos compensados pelo contribuinte e tratando- se, como visto, de ônus incumbido ao sujeito passivo, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. No que se refere às compensações realizadas pela matriz, tem-se como corretos os apontamentos realizados pela DRJ, uma vez que as alegações da recorrente fundamentam-se na tentativa de transferir para a fiscalização. No caso, a contribuinte deveria ter apresentado documentação hábil e idônea capaz de firmar a existência dos créditos utilizados nas operações de compensação, o que não veio a ocorrer. 4. Do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.252.589-0. Entende a recorrente que o lançamento é nulo, dado que o fato gerador descrito no relatório fiscal estava equivocado. Tal fato veio a ser confirmado e retificado pelo relatório fiscal complementar de fls. 1633-1635, do qual foi a contribuinte intimada em 12/05/2015 (fl. 1638- 1641), tendo apresentado apresentou impugnação complementar em 10/06/2015 (fls. 1645- 1649). Alega-se que a retificação do relatório não pode sanar o vício apontado, apenas ratifica a sua existência e justifica o reconhecimento da nulidade. Entretanto, não assiste razão a tais argumentos. Veja-se que a recorrente foi devidamente intimada do conteúdo do novo relatório, tomando ciência dos fatos geradores ali discriminados e sendo-lhe oportunizado novo prazo para a apresentação de impugnação. Disso entende-se que não houve prejuízo à defesa. Nesse sentido, concorda-se com a DRJ ao se afirmar que: No presente caso, a realização da diligência foi fundamentada na necessidade de esclarecimento das divergências identificadas no auto de infração e esse fato não pode acarretar a nulidade de todo o procedimento. Isso porque a emissão de relatório fiscal complementar esclarecendo os fatos antes omissos constitui forma válida de saneamento do ato. E a posterior ciência do contribuinte com a concessão de novo prazo para impugnação confere a ele o amplo direito de se defender dos atos praticados pela administração. Denota-se da legislação vigente a plena possibilidade de convalidação de atos pela administração. A respeito, dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.784/99: Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, analisando a questão da convalidação dos atos administrativos, reconheceu a possibilidade de saneamento quando o vício for decorrente da motivação do ato. Transcreve-se abaixo trecho extraído do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, no Acórdão nº 2302-01.755 proferido pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 18 de abril de 2012: Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. (...) A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. Reconheceu, ainda, no mesmo voto a competência da primeira instância administrativa de julgamento na determinação do saneamento do processo: É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Diante dos fundamentos acima, conclui-se pela improcedência das razões apresentadas pela defesa ao pugnar pela nulidade do auto de infração. No que se refere à aplicação da multa, também se revela escorreito o posicionamento adotado pelo órgão a quo, na medida em que respeitou aquilo que prevê a Súmula nº 119 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.946 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722123/2011-94 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-009.241, de 13/07/2021, para excluir do voto do relator o trecho do item referente ao AI/DEBCAD nº 37.252.588-1 no qual havia sido determinada a baixa dos autos em diligência. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1811DF CARF MF Original

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9564261 #
Numero do processo: 10280.003279/2004-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.402
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  2º do  ano de 1999, no valor de R$959,62,  autorizado pelo  art.  11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  24673.05761.030603.1.3.01­2987,  fls.  76/81.  O  Chefe  do  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 109.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.359,  de  30  de  outubro  de  2008,  fls.  179  a  186,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  188  a  196,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003279/2004­70  Acórdão n.º 3803­01.402  S3­TE03  Fl. 211          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  188  a  196 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.359, de 30  de outubro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  pelo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003279/2004­70  Acórdão n.º 3803­01.402  S3­TE03  Fl. 212          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003279/2004­70  Acórdão n.º 3803­01.402  S3­TE03  Fl. 213          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003279/2004­70  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.402, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.005860/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Decorre do princípio constitucional do devido processo legal que o contribuinte deva se defender unicamente da imputação que lhe é feita no auto de infração, não cabe ao órgão julgador inovar na imputação para fundamentar a exigência de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Lúcia Reiko Sakae (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator designado.  EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente),  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente  justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 24/27, que  considerou procedente o lançamento, relativo à infração a seguir transcrita (cfme. Fl. 10):  “DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  REALIZADAS  COM  LUIZ  CARLOS  FORNAZZARI,  PLEITEADAS  INDEVIDAMENTE,  CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL, QUE É PARTE  INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO “  De acordo com o relatório da decisão recorrida a seguir transcrito que:  “O  Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal  (fls.  15/17)  esclarece  que  o  beneficiário  dos  pagamentos  de  R$  3.500,00,  Luiz  Carlos  Fornazzari,  CPF  004.428.529­91, não se encontrava habilitado  legalmente para a prestação dos  serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de  Odontologia (CRO).  Cientificada, a contribuinte apresentou, em 22/06/2005, a impugnação de fls.  01/05,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão de  origem  (fl.  22­verso),  alegando  que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente  ao  Fisco  e  comprovariam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  pelo  profissional  emitente.  Invoca a total improcedência do auto de infração uma vez que desconhecia o  cancelamento  do  registro  do  profissional  junto  ao  Conselho  Regional  de  Odontologia do Paraná, entendendo que essa situação, por si só, não invalida a  realização dos serviços nem a comprovação da dedução pleiteada.  Instrui  a  petição  com  Certidão,  emitida  pelo  CRO/PR,  que  confirma  a  inscrição  de  Luiz  Carlos  Fornazzari  nesse  Conselho,  sob  o  n°417,  desde  03/01/1968 (fl. 06).  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005860/2005­10  Acórdão n.º 2802­00.432  S2­TE02  Fl. 47          3 Combate  sua  identificação  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  não  lhe  caberia o ônus de recolher o tributo devido pelo prestador dos serviços, tido, até  então, como profissional qualificado e devidamente habilitado.  Aduz que, conforme determina o art. 197 da Constituição Federal, de 05 de  outubro de 1988, caberia ao Estado e, em especial, ao CRO/PR (Lei n" 4.324, de  1964),fiscalizar  e  impedir  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  desabilitados.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  por  não  lhe  ter  dado  causa,  ratificando  que  ignorava  as  irregularidades  pertinentes  ao  registro  do  profissional.”  Na decisão de 1ª instância, após a transcrição do artigo 8° da Lei n° 9.250/95  e artigo 73 e § 1° do RIR/99, foi mantido o lançamento nos seguintes termos:  Conforme explicitado no Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 15/17), o  Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná informou ao Fisco, em  seu Oficio n" 999, datado de 28/03/2004, que, embora registrado naquele órgão sob  o n° CRO­PR 417, desde 03/01/1968, o cirurgião dentista Luiz Carlos Fornazzari,  CPF 004.428.529­91, teve o registro cancelado em 09/08/1989 (fls. 23).  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a  Lei  também pode determinar a quem caberá a  incumbência de provar determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto­Lei n°5.844,  de  1943,  estabeleceu,  expressamente,  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.  (...)  No  caso de  deduções  expressivas  e  incomuns,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público,  implícito  na  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4°,  do  Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.  Importante  frisar  que  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios  do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do  direito  alegado,  apresentar provas hábeis  e  suficientes para  afastar  a  imputação da  irregularidade apontada.  À  luz  dessas  considerações,  e  não  tendo  a  autuada  logrado  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas, bem assim, a efetiva prestação dos serviços, não há  como  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  pleiteada,  no  valor  de  RS  3.500,00.  Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo  o crédito consignado no auto de infração.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 23/1/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 30  À vista da decisão, foi protocolizado, em 22/2/2007, recurso voluntário de fls.  36/ 41, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Na peça  recursal,  o  contribuinte  transcrevendo,  relativamente  ao Direito  os  artigos  1°  a  4°  da  Lei  n°  5.081/66,  que  regula  o  exercício  da  odontologia,  apresenta  uma  digressão sobre os artigos do Código Tributário Nacional ­ CTN em preliminar, considerando  que  as  deduções  não  devam  ser  entendidas  como  opções  ou  faculdades  possibilitadas  ao  contribuinte, mas que “do ponto de vista da exclusão do crédito tributário, os termos deduções  e abatimentos, juridicamente, não podem ser diferenciados das isenções”; nessa linha, entende  que  “a  fração  dos  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  gasta  nas  despesas  dedutíveis, é isenta da tributação do imposto de renda”    No Mérito,  afirmando  que  caberia  ao  Poder  Público  fiscalizar  o  exercício  regular  da  profissão,  além  do  fato  de  que,  segundo  declaração  de  fls.  06  por  ela  juntada,  o  profissional  estava  regularmente  inscrito,  finaliza  indicando  os  pontos  de  discordância,  resumindo­os, como a seguir:  “ a) O profissional estava devidamente registrado no Conselho  Regional de Odontologia do Paraná.  b) O profissional prestou os serviços ao autuado.  c)  Os  recibos  foram  emitidos  e  assinados  pelo  profissional  habilitado.”  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente, cabe esclarecer que as deduções de base de cálculo encontram  previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas “a”, e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de  1995, que assim dispõe, relativamente às despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ....   Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.005860/2005­10  Acórdão n.º 2802­00.432  S2­TE02  Fl. 48          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.” (g.n.)  Restringe­se  o  litígio  na  contestação  ao  acórdão  recorrido  que  manteve  a  autuação  pela  glosa  da  dedução  pleiteada  com  o  profissional  odontólogo  “Luiz  Carlos  Fornazzari”, no ano­calendário de 2.000, uma vez que a impugnante não logrou comprovar o  efetivo pagamento das despesas, bem assim, a efetiva prestação dos serviços, considerando que  tal profissional,  conforme declaração do Conselho Regional de Odontologia do Paraná de  fl.  23, estava com sua inscrição nesse órgão cancelada desde 09/08/1989.  Da análise dos autos observa­se que a  recorrente não  inova em sua petição,  não  juntando  qualquer  documentação  que  comprovasse  a  efetiva  prestação  de  serviços  supostamente realizada pelo profissional “Luiz Carlos Fornazzari”.  No Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  15/  17  que  acompanhou  o  auto  de  infração, a fiscalização além de registrar a situação irregular do profissional, que se utilizava de  dois  números  de  inscrição,  o  seu  próprio  já  cancelado  e  outro  de  um  segundo  profissional,  relatou a necessidade da efetiva comprovação dos pagamentos e a efetiva prestação de serviços  diante  dos  fatos  observados,  com  fundamento  na  própria  legislação,  que  dispõe  sobre  a  dedução,  já  transcrita  e  no  artigo  73  do  RIR/99,  a  saber,  exigência  essa  justificada  principalmente em virtude da especificidade da situação do profissional:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).” (grifo nosso)  Como disposto literalmente, para se beneficiar da dedução da base de cálculo,  mister  se  faz  a  efetiva  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  dos  serviços  e  pagamentos prestados a esse título.  Saliente­se  que  não  se  está  a  penalizá­la,  indevidamente  como  alega,  entendendo não ser a responsável pelas possíveis omissões de rendimentos do profissional, mas  o  que  se  exige  neste  processo  é  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  e,  via  de  conseqüência, de seu respectivo pagamento, uma vez que representando, as deduções, redução  de tributo, cabe a ele provar de que a elas faz jus.  Cabe  registrar,  ainda,  a  título  de  esclarecimentos,  apesar  de  não  influir  no  litígio  aqui  analisado, que  as deduções da base  de  cálculo não  se  enquadram no conceito de  isenções, mas de reduções admitidas legalmente do total de rendimentos indicados no inciso I  do artigo 8° da Lei n° 9.250/95, desde que atendidas as condições, especificadas nesse mesmo  artigo,  desta  feita  se  não  pleiteadas  tempestivamente  antes  do  procedimento  fiscal,  seria  retificação de declaração, fato que não exclui as penalidades cabíveis, quando fosse o caso.  Desta feita, não comprovada a efetiva prestação de serviços ou o respectivo  pagamento  ao  profissional,  inclusive,  não  habilitado  regularmente  no  devido  Conselho  Regional Profissional, há que se manter o lançamento nos exatos termos da decisão recorrida.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     Brasília/DF, Sala das Sessões, em    Lucia Reiko Sakae­ Relator Voto Vencedor    Jorge Claudio Duarte Cardos, Redator Designado  Peço vênia à ilustre relatora para discordar parcialmente de seu entendimento.  A razão da divergência de entendimento sobre o caso tratado está centrada no  seguinte trecho do acórdão recorrido.  “O Termo  de Verificação  da Ação  Fiscal  (fls.  15/17)  esclarece  que o beneficiário dos pagamentos de R$ 5.000,00, Luiz Carlos  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005860/2005­10  Acórdão n.º 2802­00.432  S2­TE02  Fl. 49          7 Fornazzari,  CPF  004.428.529­91,  não  se  encontrava  habilitado  legalmente  para  a  prestação  dos  serviços,  em  face  do  cancelamento  de  seu  registro  junto  ao  Conselho  Regional  de  Odontologia (CRO).  Essa informação é corroborada pelos documentos de fls. 15/17, pois embora  o auto de infração aponte que o Termo de Verificação da Ação Fiscal é parte integrante do auto  de  infração  e  lá  tenham  sido  indicados  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  para  realizar  a  glosa  de  despesas médicas  foi  única  e  exclusivamente  a  utilização  de  recibos  por  profissional não habilitado.  É  o  que  se  apura  tanto  do  auto  de  infração  como  do  citado  Termo  de  Verificação. Deste último extrai­se o seguinte excerto (fls. 17):  A redução do saldo de imposto a restituir na DIRPF do exercício  2001, ano — calendário 2000, que deverá ser devolvido â SRF,  e/ou o lançamento do imposto suplementar, sobre o qual houve o  lançamento da multa de oficio de 75%, basearam­se na glosa de  deduções  de  despesas médicas  efetuadas  com o  Sr Luiz Carlos  Fornazzari  pleiteadas  indevidamente  na  DIRPF  do  exercício  2001,  •  pela  prestação  dos  serviços  por  profissional  de  saúde  não  habilitado  legalmente.Ocorre  que  com  a  impugnação  foi  apresentado  documento  emitido  pelo  Conselho  Regional  de  Odontologia  (CRO),  mais  precisamente  pelo  mesmo  signatário  da  declaração  que  a  fiscalização  tomou  por  base  para  considerar que o profissional não estava habilitado para exercer  a profissão de odontólogo (Edson Milani de Holanda).  Ressalta­se  que  a  declaração  que  favorece  o  contribuinte  é  de  26  de  novembro de 2004 (fls. 06), tem, portanto, data posterior àquela admitida pela fiscalização que  é de 28 de março de 2004 (fls. 23).  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  permita  desconsiderar  a  última  declaração prestada pelo CRO, na qual está consignado que o profissional está inscrito no CRO  do Paraná, desde 01 de janeiro de 1968, e nada mais.  Eis o teor dessa declaração:  Declaramos, a pedido da parte interessada que o (a) Cirurgião  (a) Dentista Luiz Carlos Fornazzari, nascido; (a) em 17.09.1942  natural  de  Ponta  ;  Grossa  ­  PR  filho  (a)  de  Luiz  Fornazzari  Netto  e  de Martha  Padilha  Fornazzari,  1)  encontra­se  inscrito  junto a este CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO  PARANÁ, sob n° 417, junto ao livro 1B, folhas 7v, desde a data  de 03.01.1968, NADA MAIS.    Esse documento refuta a imputação constante do auto de infração de que os  recibos  foram  emitidos  por  profissional  não  habilitado,  porém  no  acórdão  recorrido  houve  inovação  na  imputação,  estabelecendo  novas  exigências  e,  dessa  maneira,  modificando  o  critério jurídico adotado no lançamento para fundamentar a exigência de tributo.  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Em que pese seja sensível à preocupação do  julgador de primeira  instância,  tomo  como  premissa  que  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o  ônus  de  defender­se  unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que nesses autos é unicamente a  glosa por utilização de recibos emitidos por profissional não habilitado.   Assim, não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora.   Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    Jorge Claudio Duarte Cardoso                   Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09568.3LA5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 16:43:09. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 27/07/2011, LUCIA REIKO SAKAE em 27/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.09568.3LA5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B0C343608FC89FB79338DBCD37AA73C1EFC42D88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.005860/2005-10. 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9541939 #
Numero do processo: 10845.000279/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química do USP, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química do USP, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília - DF, 21 de Junho de 1995 ~ =--==s v\ ~ .BC _. SANDRA MARIA FARONI Relatora ~JORGECABP Procurador d VISTAEM t22 ABR 19~~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente) e JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO . j~"------------------------------------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.166 303-609 CIBA GEIGY QUÍMICA SIA DRF SANTOS/SP SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO • • A empresa foi autuada para exigência do IPI incidente na importação, multa do art. 364, II do RIPI e juros de mora, porque desembaraçou o produto dibutilnaftalenosulfonato de sódio técnico TINOVITINB .classificando-o no código NBMI SH 2904.10.9900, porém o laudo de análise da amostra do produto constatou não se tratar, apenas, de dibutilnaftalenosulfonato de sódio, um derivado sulfonato dos hidrocarbonetos, mas sim, uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos derivados de Butil-Naftalenosulfonato de sódio e sulfato de sódio, na forma de grânulos, classificável, pois, no código 3402.90.9900. Impugnando o lançamento, a empresa alegou, em resumo, que: a) o produto importado é um ácido naftalenossulfônico, derivado do sulfonato do hidrocarboneto, precisamente previsto na posição 2904, letra "e" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; b) a posição 3402 pretendida pela fiscalização trata de preparações tensoativas que sejam compostos de constituição química não definida; c) o produto importado é de composição química definida, pois apresenta 2 radicais butil, mais naftaleno, mais radical S03; d) pode juntar laudo do IPT comprovando a argumentação desenvolvida. A autoridade monocrática manteve o lançamento, apresentando como fundamentos de sua decisão: a) o laudo do LABANA' que diz tratar-se de uma preparação tensoativa à base de mistura de compostos orgânicos . b) as Notas Explicativas do Capítulo 29 (nota 1.a) destacando nele compreender.-se apenas os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas (grifos da decisão) c) as Notas Explicativas do Capítulo 34, que nas considerações gerais menciona compreender-se no Capítulo "certos produtos artificiais tais como os agentes de superfície, as ~parações tensoativas e as ceras artificiais" (grifos da deciSãO)..~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA CÂMARA 117.166 303-609 RECURSO N° , RESOLUÇÃO N° d) que a empresa entende que seu produto é de composlçao qmmlca 'definida apenas porque conhece seus componentes, esquecendo-se da substância' deliberadamente adicionada no produto para um fim específico (no caso, sulfato de sódio). Tempestivamente, a empresa recorre a este Conselho. Reedita as' razões , apresentadas na impugnação e junta laudo do IPT. Diz que a Nota 1 do Capíml0 2:9 a:fimla 'textualmente que nele se incluem as misturas de isômeros de um mesmo c:omposto orgânico, mesmo que contenham impurezas. Que a posição 34.02 é menos especft"icaque o ' ,capítulo 29, que abrange todos os hidrocarbonetos e seus derivados sulfonados. E que no ' processo de síntese do dibutilnaftalenosulfonato, jamais foi adicionado o sulfato de só<iio, ao contrário do que afirma a decisão recorrida. É o relatório. ~ ~)" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.166303-609 VOTO • • O litígio gira em torno da classificação do produto TINOVETIN B, que a Recorrente diz tratar-se de Dibutilnaftalenosulfonato de sódio técnico, do código 2904.10.9900, e o LABANA identificou como preparação tensoativa à base de mistura de componentes orgânicos derivados do Butilnaftalenosulfonato de Sódio e Sulfato de Sódio. O laudo do LABANA identificou teor de Sulfato de Sódio de 55,6% . O Parecer do IPT anexado pela Recorrente informa que a análise da amostra do produto revelou tratar-se de 37 % de dibutilnaftalenosulfonato de sódio, 60 % de sulfato de sódio, 1,5% de cloreto de sódio e 1,5% de água. No Capítulo 29 se classificam produtos de constituição química definidas. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, nas Considerações Gerais do Capítulo 29, esclarecem que "um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (inclusive a purificação) Estes compostos podem conter impurezas O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (inclusive a purificação) Essa~; substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm na fabricação e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas; b) impurezas contidas na~~ matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (inclusive a purificação); d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para uso~; específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis ... " É preciso, pois definir se o sulfato de sódio identificado no produto caracteriza-se como impureza admissível. Voto pela conversão de julgamento em diligência ao Instituto de Químka da Universidade de São Paulo, por intermédio da repartição de origem, para que aquele órgão técnico, à vista das cópias do laudo do LABANA e do Parecer do IPT (fls. 09 e 31 do processo), esclareça se, no caso, o sulfato de sódio resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação do dibutilnaftalenosulfonato de sódio e, em caso positivo, se é deliberadamente deixado no produto (dibutilnaftalenosulfonato de sódio) para torná-lo apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Sala das Sessões, em 21 de Junho de 1995 ~::::. ~\ p, if..- SANDRA ~ÁÍuA FARONI - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9552837 #
Numero do processo: 10830.000875/2004-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DECADÊNCIA. Como o descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Tratando-se da multa por atraso na entrega da declaração, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao previsto para a entrega. Reconhecido de oficio a decadência. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida de oficio pela relatara, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:29:27Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:29:28Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2d6dbc9f-a3a3-4142-8b7e-eb509232a510; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:29:28Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:29:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:29:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:29:27Z; created: 2010-12-21T10:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:29:27Z | Conteúdo => Lucia Reik Sakae- Relatara, S2-TEo2 Fl 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.000875/2004-24 Recurso n" 156,924 Voluntário Acórdão n" 2802-00.458 — 2" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente SÉRGIO PIO BERNARDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DECADÊNCIA, Como o descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Tratando-se da multa por atraso na entrega da declaração, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao previsto para a entrega. Reconhecido de oficio a decadência, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida de oficio pela relatara, Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio Valeria Pestana Marques- Presidente EDITADO EM: 20/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório 'Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 31/32, que considerou procedente o lançamento, referente ao ano-calendário de 1997, lavrado em 22/01/2004, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 1276,59, A declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 1,997, exercício 1.998, só fora entregue pelo contribuinte em 28/11/2.003 271. Na decisão de 1" instância, o lançamento foi mantido nos seguintes termos: "00 iinpugnante estava obrigado à entrega da dedal ação Pela analise dos autos, bem assim verificando os sistemas ruformatizados da SRF, constatei que o(a) autuado(q) enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRL' a ° 69/1995 e seguintes, a saber AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM VALOR ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO. O contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 88.651,99, coufbrine documento dei? 27 0(14) impugna/lie aduz que agiu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim abrigado pelo instituto da denuncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo a aplicação da penalidade. Equivoca-se, o artigo 138 do CTN não se aplica cio descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações à SRF. Tal entendimento está sedimentado na esfera administrativa -Câmara Superior de Recursos Fiscais, desde o Acórdão CSRF/01-02 776 de 14/09/1999, cuja ementa elucida: ""1RPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARA (;.,,To DE RENDIMENTOS— O instituto da denuncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência cio fino gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Recurso negado" . Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, $11, no julgamento do Recurso Especial n 0208 087—Paraná, datado de 08106/1999, decidiu "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de aio puramente .fbrinal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração rio Imposto de Renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fino gerador do tributo, não 2 Pincesso n" 10830 000875/2004-24 S2-T E02 Acórdão n " 2802-00.458 F1 54 estão alcançada pelo ar!, 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n.° 8 981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difélentes 4 .Recurso provido". Conclusão voto por julgar o LANÇAMENTO PROCEDENTE." A ciência de tal julgado se deu por via postal em 22/1/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 34 À vista da decisão, foi protocolizado, em 21/2/2007, recurso voluntário de fls. 35/42, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera que protestara pela improcedência da autuação ou, se o entendimento fosse diverso, pela inclusão do débito no PAES. Questiona a decisão que deu pela procedência do lançamento, sem mencionar' o seu pedido de adesão ao PAE.S.. Ainda, na mesma linha da impugnação, alega estar ao abrigo da denúncia espontânea, afirmando que esse dispositivo exclui a responsabilidade do infrator confesso no que tange às multas e penalidades É o relatório.. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, envolvendo o ano-calendário de 1.997, cabe analisar de oficio a decadência, uma vez que se trata de matéria de ordem pública a ser analisada mesmo de oficio e a qualquer tempo. Passo então à análise da decadência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem fundamentação no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a seguir in verbis: Ari 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apr•esenlação .fOra do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 19971 3 Reiko Sakae - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Urgis, no caso de declaração de que não resulte imposto devido 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado .será. a) de duzentas LIfirs, para as pessoas físicas, 1)) de quinhentas Wirs, para as pessoas jia idicas 2" À não regulaiização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anter j ormente aplicado. 3" Ás reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo No caso da declaração relativa ao exercício de 1.998, ano-calendário de 1.997, a data de entrega estava previsto para 30/04/1.998; assim, a partir de I' de maio de 1.998, a multa já seria devida. Como a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, resulta na aplicação do artigo 173, inciso 1, como a seguir, ou seja o direito de a Fazenda Pública constituir' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; desta feita, o prazo decadencial se iniciou em 01 de janeiro de 1,999, vindo a decair somente em 31 de dezembro de 2,001 Isto posto, considerando que a lavratura do auto se deu em 22/01/04, o lançamento foi atingido pela decadência. Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência, dando provimento ao recurso e exonerando o crédito tributário exigido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10830.000875/2004-24 Recurso n" : 156.924 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"...2802-00.458. Brasilia/DF, EVELINE COËLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência („--) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11853.001048/2007-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. CTN. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria súmula n° 8 do Egrégio STF, as contribuições sociais obedecem aos prazos decadenciais previstos no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 206-01.564
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Cary MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11853.001048/2007-03 155.222 Voluntário DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES 206-01.564 06 de novembro de 2008 TAGAUTO AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2000 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. CTN. 05 ANOS. STF. I - Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Camara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF, as contribuições sociais obedecem aos prazos decadenciais previstos no CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2/C06 Fls. 1.216 .11■10•■■•••••••••••••••■• • SE6tIN 011 o Ns lo oe coNyi: cum o f''''Tr-INAL Processo n° 11853.001048/2007-03 ' Brasilia, Acórdão n.° 206401.564 Maria oe fac;t. .ora ue Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente RO LLIS PINTO Rei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11853.001048/2007-03 Acórdão n.° 206-01.564 SE,itrN1Y:4:0 • 'f cONTRIBIJINTES1 CO:4 ,1Hr. ra,ilm *(1 CCO2/C06 Fls. 1.217 Relatório Maria (le ii . dk• aino Mat Slap,: 7516ti3 Trata-se de Recuso voluntário interposto pela empresa TAGUAUTO AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, contra decisão-notificação de fls. 1.136 e s, a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 75.155,92 (setenta e cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos), lavrada em decorrência de suposta apropriação indébita, apurada em ação fiscal seletiva, visando apurar divergências de Folhas de Pagamento, GFIPs e GPS. A empresa recorre alegando que a presente NFLD foi lavrada sem a observância dos procedimentos legais que lhe são inerentes, especialmente pelo fato da fiscalização não ter juntado aos autos documentos que diz ter emitido, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa. Ainda em tom de nulidade, afirma que o MPF teria se expirado sem a devida prorrogação, e continuando em preliminar diz que o débito fora fulminado pela decadência quinquenal. No mérito diz que, embora o presente levantamento decorra de divergências de documentos por ele elaborados, não induz a certeza de que a fiscalização tenha cometido equívocos na busca da base de cálculo tributada, apontando aquilo que acredita ser divergências claras do levantamento. Aduz que as divergências apontadas demonstrariam a necessidad e . de realização de perícia, indeferida em clara afronta ao seu direito de ampla defesa. Aponta novos supostos equívocos do levantamento, mas em períodos em que sequer dele consta. Questiona a inclusão dos sócios no pólo da presente NFLD, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto • jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. ST.I, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 3 Brasilia, *0 Arr. Maria de Fitii el leira de Carvalho Mat. Sipe 751683 MF SEGUNDn CONSELHO DE CONTRIBUNTES 6 CONF ERE COM 0 0"1GNAL CCO2/C06 Fls. 1.218 Processo n° 11853.001048/2007-03 Acórdão n.° 206-01.564 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei no 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdencidrias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação As contribuições previdencidrias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdencidrias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância As inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdencidrias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o debito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições prevideneidrias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdencidria confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então a regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex.,"t 4 CCO2/C06 F1s. 1.219 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BL • CONFER L COM 0 On TG1NAL Brasilia, &-(C) ° Processo n° 11853.001048/2007-03 Acórdão n.° 206-01.564 Miriade rira e Mat. Sipe 751683 Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer previa verificação do Fisco, nos e suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que e relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/98 a 02/00, tendo o lançamento sido concluído em 11/01/06. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelos Contribuintes, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 0 DE LELLIS PINTO

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Numero do processo: 10945.003745/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.880
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por voto de qualidade em declarar a decadência das, contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henriquer Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 11/2001. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. Recurso Voluntário Provido em Parte. Qr r CC/1.1F Sexta Clrnara CONFERE_ ICOM O ORIGINALProcesso n° 10945.003745/2007-07 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.880 b_ 240 Maria UX.°731-891.--rrolra P124.-Into Fls. Mat. 31454 752748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por voto de qualidade em declarar a decadência das, contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henriquer Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 11/2001. III) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t-t7frItA BANDEIRARelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 COMF Sexta Cámara Processo rr 10945.003745/2007-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 2045-01.880 Breando, -4 gli:f:&. lis. 241 Maria AM. Ira to Mat. SIape 742748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 57/59), compõem a base de cálculo os valores pagos ao síndico e ao contador que não constaram em folhas de pagamento e nas GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. O contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 21/06/2006, data da ciência do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 185/192) onde alega que no período antecedente à competência 12/2002 teria havido a decadência do direito de lançamento do débito. Quanto ao período posterior que considera não decadente aduz a impossibilidade da exigência das contribuições lançadas, em razão da palavra empresa descrita nos dispositivos legais não se coadunar com a caracterização de condomínio que não possui status de empresa. Para corroborar sua alegação menciona o Decreto n° 3.000/1999 mis. 147 a 154 e jurisprudência da Secretaria da Receita Federal. Conclui que não pode integrar o pólo passivo da presente notificação. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/020/07 (fls. 195/199), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 206/210) onde efetua repetição da argumentação de defesa. Entende que Instrução Normativa não poderia caracterizar condomínio como empresa. Inova na alegação de que na condição de segurado obrigatório da Previdência, a pessoa do contador já teve a contribuição própria recolhida pelo teto máximo. Tal desconto teria sido procedido por meio de sua empregadora a empresa Fumas Centrais Elétricas S/A. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. 3 CC/MF Smte Camara Processo n° 10945.003745/2007-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n."206-01.880 amanhe 4iffts Fls. 242 Maria Edn ra Pinto Mat. Mapa 752743 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A argumentação da recorrente fica restrita às questões preliminares. A primeira delas, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito ora lançado, deve ser parcialmente acolhida, uma vez que não é possível concordar, à luz da legislação em vigor, com o período, para o qual, a recorrente quer ver reconhecida a decadência. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4 - — r CC/NIF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.00374512007-07 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.880 Elreedlla, Fls. 243 Man orrotra Pinto Mat. Sten 752748 Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ari. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. I03-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (S) 5 2* CCM, SE211 Cantara Processo n o I 0945.003745/2007-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 n efifirlinaliialjakerelva to Acórdão n.• 206-01.880 Fls. 244 Slaps 76274B 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/2000 a 06/2006 e foi efetuado em 20/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 - - • P COMI Sana Câmara Processo? 10945.003745/2007-07 CONFERE COM O OFUG 'NAL CC07JC06 Acórdão 6.° 206-01.880 Grasilla, C C Cir FLs. 245 ristMa ao nto Mat. Slap4 752748 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por , homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, ReL MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). 1 - - CC/MF Sexta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10945.003745/2007-07 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.880 Brasília. QL./1(9_ as. 246 Maria ~atoMat. Mapa 782745 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sÇ 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, ReL MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que entende que condomínio não se equipara à empresa. A legislação apresentada pela recorrente, qual seja, o Decreto n° 3.000/1999, aplicável para fins de apuração do imposto de renda. Não obstante o decreto encimado se consubstanciar em legislação específica para o imposto de renda e somente em relação àquele tributo deve ser aplicado, infere-se das alegações da recorrente que esta pretende ser descaracterizada como pessoa jurídica no intuito de desobrigar-se do recolhimento de contribuições previdenciárias. De igual sorte, a jurisprudência trazida pela recorrente trata de não caracterização de pessoa jurídica para fins de apuração de imposto de renda, a qual também não tem o condão de favorecê-la como se verá. A apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias obedecem legislação própria, quais sejam, a Lei n° 8.212/1991, seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e as normativas expedidas pelo órgão. Observa-se que a Lei n° 8.212/1991 não atribui responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias somente a pessoas jurídicas devidamente reconhecidas como tal. Ao contrário, a citada lei inclui no rol de responsáveis por contribuições previdenciárias até pessoas fisicas, como o empregador doméstico, o dono de obra pessoa fisica ou o contribuinte individual que possui empregados. 8 CC/MF Uma Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003745/2007-07 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.880 As. 247 Maria E nein. Pinto Mn- S ie ln 752748 No caso da recorrente, uma associação, a citada lei é clara ao atribuir-lhe responsabilidade equivalente às empresas em geral, para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme se verifica no § único do art. 15, in verbis: "Art. 15. ( ) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." Tal previsão ainda consta do Regulamento da Previdência Social no § único do art. 12. Portanto, a alegação apresentada pela recorrente na tentativa de demonstrar a ilegitimidade passiva da mesma não pode subsistir. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a recorrente apenas alega que, relativamente à remuneração paga ao contador, o lançamento seria indevido, uma vez que como segurado obrigatório do RGPS — Regime Geral de Previdência Social já teria recolhido pelo teto máximo junto a seu empregador, a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A. Embora apresente o argumento acima, a recorrente não faz qualquer prova de sua veracidade. Não comprova a efetiva existência de tal vínculo empregaticio e tampouco o desconto da contribuição pelo teto. Assim, a alegação não pode ser acolhida para fins de desconstituir parte do lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acolher a preliminar de decadência e reconhecer que a mesma ocorreu até a competência 11/2000. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 A ANDEIRA 9 Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.721198/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MOMENTO. O princípio da verdade material é o fundamento para a lei autorizar a mitigação da preclusão probatória estabelecida no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na medida em que se admite a prova apresentada nos termos do § 5° e 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. No processo administrativo fiscal, não há que se falar em direito de o recorrente produzir prova até a decisão final do processo administrativo fiscal, podendo, contudo, a autoridade julgadora determinar diligências ou perícias que entender necessárias à solução da lide. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO. SÚMULA CARF. N° 162. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A legislação não exige que a lavratura da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido para que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. Inexistindo prejuízo à defesa, afasta-se, de plano, qualquer conjectura sobre um eventual cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório. ITR. NÃO EXIBIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÚNICO MOTIVO DA GLOSA DE ÁREA. PROVA DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA AO IBAMA COM INFORMAÇÃO DA ÁREA. EFEITOS. Não há como prosperar o lançamento motivado exclusivamente na não exibição do Ato Declaratório Ambiental, quando a impugnação comprova sua apresentação tempestiva ao Ibama com a informação da área glosada pela fiscalização. A autoridade julgadora não detém competência para ampliar o motivo do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITRS. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MOMENTO. O princípio da verdade material é o fundamento para a lei autorizar a mitigação da preclusão probatória estabelecida no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na medida em que se admite a prova apresentada nos termos do § 5° e 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. No processo administrativo fiscal, não há que se falar em direito de o recorrente produzir prova até a decisão final do processo administrativo fiscal, podendo, contudo, a autoridade julgadora determinar diligências ou perícias que entender necessárias à solução da lide. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO. SÚMULA CARF. N° 162. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A legislação não exige que a lavratura da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido para que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. Inexistindo prejuízo à defesa, afasta-se, de plano, qualquer conjectura sobre um eventual cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório. ITR. NÃO EXIBIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÚNICO MOTIVO DA GLOSA DE ÁREA. PROVA DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA AO IBAMA COM INFORMAÇÃO DA ÁREA. EFEITOS. Não há como prosperar o lançamento motivado exclusivamente na não exibição do Ato Declaratório Ambiental, quando a impugnação comprova sua apresentação tempestiva ao Ibama com a informação da área glosada pela fiscalização. A autoridade julgadora não detém competência para ampliar o motivo do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITRS. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

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PROVAS. MOMENTO. O princípio da verdade material é o fundamento para a lei autorizar a mitigação da preclusão probatória estabelecida no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na medida em que se admite a prova apresentada nos termos do § 5° e 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. No processo administrativo fiscal, não há que se falar em direito de o recorrente produzir prova até a decisão final do processo administrativo fiscal, podendo, contudo, a autoridade julgadora determinar diligências ou perícias que entender necessárias à solução da lide. VALORAÇÃO DA PROVA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARA REFORMA. CABIMENTO. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO. SÚMULA CARF. N° 162. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. A legislação não exige que a lavratura da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido para que o contribuinte, antes do lançamento de ofício, se manifeste acerca das constatações fiscais. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento, conforme jurisprudência sumulada. Inexistindo prejuízo à defesa, afasta-se, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 98 /2 01 5- 18 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 plano, qualquer conjectura sobre um eventual cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório. ITR. NÃO EXIBIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÚNICO MOTIVO DA GLOSA DE ÁREA. PROVA DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA AO IBAMA COM INFORMAÇÃO DA ÁREA. EFEITOS. Não há como prosperar o lançamento motivado exclusivamente na não exibição do Ato Declaratório Ambiental, quando a impugnação comprova sua apresentação tempestiva ao Ibama com a informação da área glosada pela fiscalização. A autoridade julgadora não detém competência para ampliar o motivo do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITRS. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 221/240) interposto em face de Acórdão (e- fls. 184/199) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 82/86), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011, tendo como objeto o imóvel denominado “RIBEIRÃO ZINCO”, cientificado em 15/04/2015 (e-fls. 137). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Interesse Ecológico e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 139/149), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Lançamento por não manifestação sobre o atendimento de TIF. (c) Valor da Terra Nua. (d) Área de Interesse Ecológico. (e) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 184/199), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essa área, para fins de exclusão do ITR, deve ser apresentado Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área do imóvel que é de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. O Acórdão foi cientificado em 31/01/2020 (e-fls. 209/210) e o recurso voluntário (e-fls. 221/240) interposto em 28/02/2020 (e-fls. 221), em síntese, alegando: (a) Lide. O princípio da verdade material e a lei outorgam ao recorrente o direito de apresentar novas razões e documentos até a decisão final do processo administrativo. (b) Nulidade por cerceamento de defesa. Apesar de existir prova documental, a decisão recorrida não reconheceu o excesso no arbitramento do VTN e a existência da área coberta por florestas, indeferindo o pedido de perícia sem aduzir ser prescindível ou impraticável e entendendo que a prova apenas ao julgador interessa e não à parte, sendo evidentemente falso. Logo, a decisão recorrida violou o princípio do amplo contraditório, cerceando o direito de defesa. (c) Nulidade do Lançamento por não manifestação sobre o atendimento de TIF. Apesar de o Termo de Intimação Fiscal - TIF 09204/00027/2014 ter sido atendido com a exibição da documentação solicitada, não consta qualquer análise do quadro “descrição dos fatos”. O Acórdão de Impugnação reconheceu a ausência da análise da documentação, mas isso não sana o vício. A argumentação da decisão recorrida torna o atendimento ao TIF inócuo, não dispõe a autoridade lançadora de discricionariedade para não analisa-los. Note-se que antes de ser intimado da resposta ao TIF, apresentada em 12/02/2015, foi notificado do lançamento, a demonstrar que nada foi analisado. Logo, o lançamento é nulo por vício formal. (c) Área de Interesse Ecológico. O ADA entregue tempestivamente é suficiente para comprovar a existência da área coberta por mata atlântica e atrair a incidência da isenção prevista na legislação. A decisão recorrida, contudo, não analisou esse argumento, mantendo o lançamento por suas próprias convicções. A partir do momento em que passou a ser emitido o ADA da área, em 2008, o IBAMA também passou a informar a SRF, via SINIMA, que a área era isenta devido à cobertura vegetal, pois classificada como de Interesse Ecológico. Logo, ao tempo do lançamento a fiscalização tinha essa informação. Perícia pode comprovar que, desde tempos imemoriais, o imóvel está coberto por mata atlântica e os ADAs geram presunção de veracidade. A informação também consta do CAR – Cadastro Ambiental Rural, também dotado de presunção de legitimidade. Além disso, há imagem de satélite. A existência de mata nativa também restou provada nos autos da Execução fiscal 5002983-89.2016.404.72, tendo sido o imóvel penhorado no ano de 2016, quando o oficial de justiça confirmou tratar-se de imóvel com extensa cobertura de floresta nativa, com diversas áreas de preservação, sem benfeitorias e sem acesso por carro. Acrescente-se que a floresta foi tombada Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 pelos Decretos 99547/90 e Decreto 750/93, não podendo ser alvo de finalidade extrativa ou exploratória. Os certificados dos anos de 1986 até 1988, utilizados para a tributação de ITR antes do tombamento, revelam latifúndio passível de exploração, mas no ano de 1992 passou a ser considerado como área de interesse ecológico, sem ressalva pela União. São vários os decretos a proibir a utilização da área de mata nativa, até o surgimento da Lei n° 11.428, de 2006. Logo, a área de mata atlântica é isenta (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, II, e; e Solução Consulta n° 2007, de 2018). Sucessivamente, destaca-se que, embora lançada sob a rubrica de área de interesse ecológico, a prova demonstra tratar-se de mata nativa, a configurar a isenção do art. 10, II, e, da Lei n° 9.393, de 1996. (d) Valor da Terra Nua. Já com a resposta ao TIF, demonstrou-se ser inviável cotejo com imóveis locais, porque, como se vê do CAR e da própria imagem colacionada, detém o mesmo área totalmente intocada, enquanto todos os imóveis lindeiros e próximos foram desmatados e utilizados para produção rural. Além disso, nem ao menos foi comprovado que o valor arbitrado foi extraído do SIPT. (e) Provas. A decisão deve ser anulada para a realização de perícia. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 272/275), foi carreada aos autos a tela SIPT de e-fls. 278. Cientificado (e-fls. 279/282), o recorrente apresenta a manifestação de e- fls. 285/290, acompanhado de Laudo Técnico Florestal a afirmar que o imóvel é composto totalmente de Florestas nativas primárias e em estágio médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica e a possuir em 2022 as mesmas dimensões do ano de 1977 (e-fls. 291/314). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2020 (e-fls. 209/210), o recurso interposto em 28/02/2020 (e-fls. 221) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Lide. O princípio da verdade material é o fundamento para a lei autorizar a mitigação da preclusão probatória estabelecida no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na medida em que se admite a prova apresentada nos termos do § 5° e 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Logo, não há que se falar em direito de o recorrente produzir prova até a decisão final do processo administrativo fiscal, podendo, contudo, a autoridade julgadora determinar diligências ou perícias que entender necessárias à solução da lide (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput). Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 Nulidade do Acórdão de Impugnação por cerceamento de defesa. A apreciação do conjunto probatório de forma desfavorável ao contribuinte pela Turma Julgadora de primeira instância administrativa não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Estando o contribuinte inconformado com a apreciação da prova, deve recorrer apresentando sua motivação para postular a reforma da decisão, pois não há como prosperar a mera alegação de a valoração do conjunto probatório desfavorável aos seus interesses gerar a nulidade da decisão recorrida. O recorrente também sustenta cerceamento ao direito de defesa sob o fundamento de a decisão recorrida ter indeferido pedido de perícia por considerar sua produção desnecessária no contexto do lançamento por revisão da declaração de ITR, mas sem aduzir ser prescindível ou impraticável e entendendo que a prova somente interessa ao julgador. Na impugnação, o contribuinte indicara e qualificara perito, apresentando os seguintes quesitos: 1)- Qual a área do imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° (NIRF) 3.666.750-1? 2) - Esse imóvel é coberto, no todo ou em parte, por florestas naturais ou plantadas? Em quantos hectares? 3)- Segundo a legislação vigente, é permitido o corte raso na totalidade desse imóvel? Justifique. 4) - Acaso negativa a resposta, qual o tamanho, em hectares, da parte afetada pela impossibilidade e corte raso? 5) - Esse imóvel é composto por alguma área ou algumas áreas consideradas de preservação permanente? 6)- Acaso positiva a resposta ao item anterior, a que título ocorre tal consideração, e qual o tamanho, em hectares, da (s) área(s) de preservação permanente? 7)- Esse imóvel é composto por área(s) considerada (s) pela legislação vigente como de utilização limitada? 8) - Acaso positiva a resposta ao item anterior, a que título ocorre tal consideração, e qual o tamanho, em hectares, da (s) área(s) de utilização limitada? 9)- Qual a área aproveitável do imóvel, e seu grau de utilização e qual o valor da terra nua? 10)- O imóvel questionado é considerado, no todo ou em parte, de interesse ecológico a que se refere o art. 10, par.1° inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393/96. 11)- Sobre o imóvel existe vegetação pertencente ao bioma da Mata Atlântica? Caso positivo, qual o tamanho, em hectares, da(s) respectiva área(s)? 12) - Considerando a área total do imóvel, extraídas as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e de interesse ecológico e de mata atlântica, qual o saldo remanescente, em área, para efeitos de tributação? 13)- Considerando as informações obtidas, diga o Sr. Perito qual é o valor do ITR do imóvel NIRF 3.666.750-1, relativo ao exercício de 2011. A leitura dos quesitos revela que o recorrente pretende mediante perícia produzir prova que já deveria ter sido elaborada e documentada para alicerçar a declaração de ITR (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47) e que já deveria ter apresentado para lastrear sua impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°) e, além disso, pretende que o perito Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 aplique o direito aos fatos para apurar o ITR que deva ser considerado devido no exercício de 2011. Por conseguinte, houve indeferimento fundamentado de pedido de perícia, não havendo que se falar em razão disso de cerceamento do direito de defesa ou em violação do contraditório (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput; e Súmula CARF n° 163). Por fim, ressalto não ser cabível a conversão do presente julgamento em diligência, pois cabia ao recorrente a instrução da impugnação e do recurso com as provas documentais aptas a provar suas alegações, sendo indevida a transferência de tal ônus para a autoridade julgadora pela via transversa do pedido de perícia, ainda mais em grau recursal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 3°, 4° e 5°). Destarte, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão de Impugnação, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência. Nulidade do Lançamento por não manifestação sobre o atendimento de TIF. O recorrente sustenta que apresentou documentos a atender o termo de intimação fiscal, que sem anterior intimação sobre a resposta do termo de intimação recebeu a Notificação de Lançamento sem qualquer análise da documentação no quadro “descrição dos fatos” e que o Acórdão de Impugnação teria reconhecido a ausência dessa análise, o que não saneia o vício. A seguir, transcrevo o excerto pertinente do voto condutor da decisão recorrida (e-fls. 189/190): A Autoridade Fiscal, entendendo como não satisfatória a manifestação apresentada pelo contribuinte, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de interesse ecológico, de 606,6 ha, correspondente à totalidade da área do imóvel, rejeitando, ainda, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de (...), arbitrando o valor de (...), com base no valor apontado no SIPT, conforme consta na Descrição dos Fatos, às fls. 83/84. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável às matérias, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação de fls. 139/149, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Quando ao fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos fornecidos pelo contribuinte, cabe ressaltar que não há que se falar em apresentação de quaisquer documentos para comprovar as alterações apontadas na Notificação de Lançamento, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos e justificativas apresentadas pelo requerente para comprovação da não-tributação das áreas, posto que a sua aceitação ou não, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, anteriormente ou posteriormente, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, ele dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. A leitura da Notificação de Lançamento (e-fls. 82/86) revela que a fiscalização considerou que a documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não atendia ao solicitado no termo de intimação (e-fls. 03/06). A leitura da impugnação evidencia que o contribuinte compreendeu a imputação fiscal e exerceu em plenitude seu direito de defesa (e-fls. 139/149). Inexistindo prejuízo à defesa, afasta-se, de plano, qualquer conjectura sobre um eventual cerceamento ao direito de defesa ou ao contraditório. Além disso, a legislação não exige que a emissão da Notificação de Lançamento seja precedida por um Termo de Constatação e Intimação Fiscal emitido a assinar ao contribuinte prazo para manifestação sobre as constatações da fiscalização antes da lavratura do lançamento de ofício. Pelo contrário, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; e Súmula CARF n° 162). Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento. Área de Interesse Ecológico. A decisão recorrida reconheceu a apresentação de ADA tempestivo a informar uma área de interesse ecológico de 606,6ha (e-fls. 165 e 193), mantendo o lançamento sob o fundamento de não se ter apresentado Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico, por ser exigência legal do art. 10, § 1°, II, b e c, da Lei n° 9.393, de 1996, transcrevo (e-fls. 195): Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio de documentos acostados aos autos, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido apresentado o Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico, por ser exigência legal, como visto. Cabe reiterar que a necessidade de apresentação do Ato específico de órgão competente federal ou estadual, para a área de interesse ecológico, consta em evidência no Manual de Preenchimento da DITR/2011. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 Por fim, registre-se que, quando não cumprida essa exigência, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas de interesse ecológico eventualmente existentes no imóvel, passam a ser normalmente tributadas. Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência tratada anteriormente, não cabe restabelecer a área declarada e glosada de interesse ecológico no imóvel, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo-se a glosa dessa área, de 606,6 ha, no exercício de 2011. Devemos ponderar, contudo, que o Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 03/06) intimou o contribuinte a apresentar a seguinte comprovação (e-fls. 03/05): Com a finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) INTIMADO a apresentar (...) os documentos enumerados abaixo: - Identificação do sujeito passivo; - Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra. A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PROXIMA PÁGINA Folha de Continuação do Termo de Intimação Fiscal N 09204/00008/2015 Documentos para a análise da DITR [2011]: - Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, nos termos do art. 10, §3°, inciso I do Decreto n° 4.382/2002. Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada: (...) Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: (...) Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: (...) O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 – Regulamento do Imposto sore a Propriedade Rural (RITR/2002). Endereço de Envio/ Entrega da Documentação (...) Portanto, em relação à área de interesse ecológico declarada foi solicitado durante a ação fiscal apenas a comprovação da entrega do ADA, tendo sido este exibido pelo contribuinte somente com a impugnação (e-fls. 134/135 e 165). Na Notificação de Lançamento, a motivação para a constituição do crédito se limitou à não apresentação da documentação solicitada para comprovar a área de interesse ecológico, transcrevo da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 83/84): Área de interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei n° 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.056 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721198/2015-18 Enquadramento Legal: Art. 10, 1°, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Lei n° 9.292/96. (...) COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte, mesmo intimado a apresentar documentação que comprove a área declarada como de Interesse Ecológico, bem como Laudo de Avaliação do VTN aplicável sobre o imóvel em tela, não o fez em ambos os casos, não nos restando outro procedimento além da glosa da área declarada como de Interesse Ecológico, e a aplicação do valor SIPT para arbitramento do VTN do Imóvel, conforme previsto na legislação. Aflora, destarte, que, em relação à Área de Interesse Ecológico, a motivação do lançamento se limitou a não apresentação do ADA, uma vez que não se intimou para a apresentação de Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel como sendo de interesse ecológico e a ampliar restrições de uso aplicáveis às áreas de reserva legal e preservação permanente. Logo, a fundamentação da decisão recorrida para a manutenção do lançamento não encontra respaldo no motivo do lançamento, não tendo a autoridade julgadora competência para ampliá-lo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, § 3°). Impõe-se, portanto, a constatação de que a imputação veiculada no lançamento para fundar a glosa da área de interesse ecológico não se sustenta, diante da exibição do ADA do Exercício de 2011, apresentado tempestivamente ao Ibama (e-fls. 165). Valor da Terra Nua. A autoridade lançadora afirma que o valor foi extraído do SIPT e que observou a legislação de regência (e-fls. 83/84). O recorrente sustenta não haver comprovação de como o valor apontado como extraído do SIPT foi obtido, invocando jurisprudência a exigir a observância da aptidão agrícola. O valor da terra nua calculado pela fiscalização (e-fls. 85) foi arbitrado a partir do exato valor constante do campo “VTN DITR” da tela SIPT de e-fls. 278, apesar de estarem informados no SIPT valores por aptidão agrícola, valores estes (campos “APTIDÃO AGRÍCOLA” e “VTN MÉDIO/HA”) não adotados pela fiscalização ao efetuar o arbitramento. A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o VTN/ha médio das DITRs (e-fls. 85 e 278). Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a prevalência do VTN/ha declarado, não tendo as peças de defesa reconhecido valor diverso do declarado (e-fls. 139/149, 221/240 e 285/290). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 327DF CARF MF Original

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