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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619606 #
Numero do processo: 13227.000580/2004-64
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Área lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
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Area lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO CAA CY\n'\ ARCONDES ARMANDO - Presidente FRANCISCO EDUARDO oRcIoLr PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria de Fátima Oliveira Silva. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. • Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 176 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria de Fátima Oliveira Silva. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. • 2 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 177 Relatório Cuida, o presente, de recurso voluntário interposto por NELIO NILTON NIERO em face da decisão prolatada pela DRJ — Recife/PE, que julgou 'procedente o lançamento tributário referente ao Imposto Territorial Rural — ITR sobre o imóvel constituído pela área 02 do SERINGAL BELA VISTA, exercício 1999, no valor de R$ 56.550,24 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco Reais e vinte e quatro centavos). 0 processo teve inicio com a intimação, datada de 04 de março de 2004, pela Secretaria da Receita Federal em Ji — Paraná, RO, determinando ao contribuinte, ora recorrente, a apresentação dos seguintes documentos, para análise de sua declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1999: a) CPF; b) Carteira de identidade; c) Certidão IBAMA/ Órgãos ligados à preservação ambiental; d) Certidão de matricula atualizada do registro imobiliório; e) Reconhecimento de posse expedida por órgão Público; fi Laudo tccnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal. Encaminhada tal intimação pelo Correio, foi recebida em 12.03.2004 (fls. 04). Em 30.04.2004, o contribuinte, ora recorrente, protocolizou junto à Receita Federal, os seguintes documentos: a) Cópias de seus documentos pessoais; b) Cópia Ato Declaratório Ambiental — ADA; c) Cópia da Matricula atualizada do imóvel, tendo requerido dilação do prazo para a entrega dos demais documentos por trinta dias (fls. 06/10). Posteriormente, agora em 19 de maio de 2004, faz juntada de outros documentos, entre os quais: a) cópia do termo de solicitação de esclarecimentos e documentos (fls. 15); b) procuração outorgada a seu advogado (fls. 12); c) nova cópia de seus documentos pessoais (fls. 14); d) nova cópia do Ato Declaratório Ambiental, este lavrado em 30 de dezembro de 1997. Importante referir que o já mencionado ato declaratório, lavrado pelo IBAMA, estabelece corno área de utilização limitada a extensão de 17.337,1 hectares, do total de 21.671,4 que compõem o imóvel objeto do lançamento ora impugnado, conforme se depreen4/,. de fls. 14. 3 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.°392-00.008 CC03/T92 Fls. 178 Após isso, em 28.07.2004, foi lavrado novo termo de solicitação de esclarecimentos e documentos (fls. 15), onde se reitera o requerimento de: a) ADA das áreas de preservação permanente e de reserva legal; b) matricula atualizada do imóvel com averbação de reserva legal; c) idem para área de preservação permanente; d) laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal; e) ato do poder Público que assim o declare; f) certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação ambiental. As fls. 17 dos presentes autos, torna o ora recorrente a responder, tempestivamente (24.08.2004) à intimação, desta vez dando conta da invasão do imóvel objeto do lançamento ora recorrido, pelo que não pôde apresentar a documentação exigida, vez que ela não prescindiria de trabalho de apuração local, que resta impossível em razão da ausência da posse pelo contribuinte. Com efeito, ás fls. 20, encontra-se declaração de "Síntese da situação do TD Bela Vista", chancelada pelo responsável pela Reserva Biológica do Jaru, lavrada nos termos seguintes: unia faixa de terra existente entre o rio Machado e a divisa da Reserva Biológica do Jain Dentro do contexto do Zoneamento, está inscrita na chamada zona 03 e representa uma importante faixa de segurança para manutenção da integridade da Reserva Biológica do Jaru. Pois está inserida na RESOLUÇÃO/CONAMA/N° 013 de 06 de dezembro de 1990, em seu art. 2° onde esclarece que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa *tar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. - Sem que tenha ocorrido nenhum posicionamento do INCRA, IBAMA e Governo do Estado no que concerne uni possível estudo de ocupação. 0 local foi gradativamente sendo objeto de invasão. No que pese aos trabalhos que o IBAMA vein realizando, esclarecendo que no atual momento aquelas invasões são totalmente irregulares e ao arrepio da lei, aliado as três reuniões que já aconteceram, onde o INCRA não deu nenhuma esperança de legalização fundiária, a cada dia a situação fica mais complicada e tensa. Isso é perfeitamente notado, quando servidores da Reserva procuram dialogar coin os posseiros e esses continuamente fazem os mais diversos tipos de ameaças aos funcionários do IBAMA, ampliam suas marcações, tanto na faixa marginal quanto no interior da Reserva. De acordo com informes de pessoas ligadas aos posseiros existem muitas especulações imobiliárias com marca cães custando entre R$ 500,00 a 1.000,00, e o mais curioso é que, 90% das pessoas que estão praticando esse tipo de invasão são funcionários públicos, comerciantes, pessoas que já possuem terra e que vivem na cidade, pouquíssimos são os que realmente precisani da terra para sobreviver e dar sustentação as suas famílias, caracterizando assim puro e simplesmente a chamada especulação". As fls. 21 encontra-se oficio dirigido ao Excelentíssimo Juizo de Direito de Ouro Preto do Oeste/RO, da lavra, ainda, do Ilustríssimo senhor responsável pela ReservX Biológica Jam que, textualmente, dispõe: 4 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 179 "Ent cumprimento ao Oficio n° 100/2002/JE, de 14 de junho cie 2002, temos a informar que o IBAMA não conhece área sob cuidados da Associação Aspor Verde Vale, o que relatamos e que esta área denominada Fazenda — TD — Bela Vista, que se limita com a Reserva Biológica do Jaru/IBAMA, e que faz parte do entorno da Reserva, foi completamente invadida, tendo como principal líder o Sr. Azuil Pacheco de Oliveira. Informamos ainda, que já foram realizadas 03 (três) operações de retirada de invasores juntamente coin a Policia Federal, mas os mesmos retornaram com incentivos de politicos locais. Vale salientar que ncio foi dada nenhuma autorização para adentrarem a área por parte (testa Reserva Biológica do Jaru/IBAMA". As fls. 22 encontra-se impresso de correio eletrônico encaminhado, pelo sr. Jailton Dias, responsável pela Reserva Biológica do Jaru, corn que o TD Bela Vista é lindeiro, afirmando que: "Diante do exposto, creio que, mais do que nunca, a melhor saída é vocês fazerem a negociação com o IBAMA, onde eu imagino que não haveria prejuízo para vossa parte, pois estariam negociando 83 mil hectares e não 60 mil, como será para (ilegível) a ASPROR Verde Vale. Consultamos junto à Procuradoria Jurídica do IBAMA sobre a possibilidade de interpelar a negociação do TD Bela Vista com a ASPROR Verde Vale, e fomos informados de que não há base jurídica para isto. Trata-se de uma propriedade particular que pode ser negociada com quem os proprietários quiserem. Entretanto, estamos estudando tuna outra forma de fazer essa interpelação ". As fls. 24 encontra-se requerimento, chancelado pelo ora recorrente, da averbação das áreas de reserva legal, no percentual de 80%, protocolizado junto ao Oficio do Registro de Imóveis da situação deste ora sob litígio, em 01.03.2004. As fls. 30 encontra-se o auto de infração, cuja lavratura se deu em 28.10.2004, bem como seus consectdrios Demonstrativo de Apuração do Imposto (fls. 35/37) e Termo de Encerramento (fls. 38). Da lavratura do referido auto de infração, o ora requerente foi intimado, por AR, no dia 08.11.2004, tendo sido apresentada a sua impugnação em 08.12.2004, fls. 43/61, que veio acompanhada dos documentos de fls. 62/86. Em suas razões de impugnação sustenta o ora recorrente, em breve síntese: i) o lançamento de oficio promovido pela Receita Federal é nulo, vez que se funda na exigência de apresentação da averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis, o que, em seu entendei; a lei não obriga; invocando o disposto nos artigos 142 c/c 150, ,sg 4" do Código Tributário Nacional, requer a declaração da decadência na cobrança do tributo, aduzindo, para tanto, ter o fato gerado% 5 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 180 impugnado ocorrido em 01/01/1999, quando a lavratura do auto de infração se dá apenas em 28/10/2004, com ciência no in& de novembro c/c 2004, portanto quando já decorridos cinco anos e dez meses, contados da data do fato gerador; iiO Aduz a inexegibilidade do Ato Declaratório Ambiental, reiterando a inexegibilidade, ainda, da averbação das áreas não tributáveis, vez que entende ineficazes as Instruções Nor/nativas da Secretaria da Receita Federal de n° 43/97 e 67/97, por entender que a imposição da obrigação tributária acessória por ato infra-legal vulnera o principio da hierarquia entre as normas jurídicas, já que tal imposição deve ser estabelecida por força de lei,. iv) 1111'ot-ilia, ainda, que a utilização econômica da área ora sob comento sempre esteve obstada, como dá conta a Resolução CONAMA 17 °13, de 06/12/1990, tornando, por form legal, área de preservação permanente, de conformidade com o artigo 30, alínea "e" da Lei n° 4.771/65. Entre a documentação trazida aos autos pelo ora recorrente, destacam-se: a) parecer técnico de viabilidade, lavrado pelo responsável pela Reserva Biológica de Jam (fls. 75/81), que, expressamente, reconhece: "Pela sua localização, isto 6, por margear o Rio Machado enz quase toda a sua extensão, trata-se de unia ái-ea de importância incomensurável para a biodiversidade, sobretudo por alagar considerável faixa marginal no período das cheias, assim z como por permanecer como ban-eiros por importante período do ano. Em observação feita por imagens de satélite, assim z como pelas inúmeras visitas feitas in loco, em alguns trechos, veri fica-se que esta faixa de inundação pode atingir até mais de 2 kin de largura em área florestada, dentro do TD Bela Vista, revelando a . existência de uma ampla área de preservação permanente. Um ambiente com estas características abriga, consequentemente, diversos ecossistemas constituídos de nichos ecológicos muito específicos, de importância fundamental para preservação da biodiversidade e para pesquisas cientificas. Ao mesmo tempo, para a ictiofauna estes ambientes constituem sítios de alimentação e de reprodução, destacando-se C01170 importantes refúgios de alevinos nos períodos das cheias. Em contrapartida, sendo o TD Bela Vista uma propriedade privada, corre o risco de ser ocupada com atividades que venham comprometer a riqueza ecossistdmica ali presente, bem como aquela da Unidade de Conservação vizinha, algo que já é fato, uma vez que a área encontra- se parcialmente invadida, dado o abandono da referida propriedade pelos seus proprietários desde alguns anos. Dos seus aproximados 83.000 hectares, até 2003 registrou-se, via imagens de satélite, desmatamentos ilegais de aproximadamente 3.500 hectares, atribuídos aos invasores da área que, salvo raras exceções, derrubam porções de floresta exclusivamente como meio de evidenciar a posse dos lotes. Embora os crimes ambientais praticados pelos invasores sejam graves, para o universo da propriedade, os valores computados até agora acabam dissipando-se e, sem dúvida, não invalidam a transformagão/f, 4 1 6 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 181 da area em Unidade de Conservação integral. Por outro lado, uma ocupação efetiva constituiria em perdas irreparáveis pai-a o ecossistema local e para aquele que compõe a Reserva Biológica do Jai-u. Dada a expansão da pressão por parte dos invasores, inclusive com especulações sobre a possibilidade de aquisição das terras, este é o nzomento de impedir a completa degradação ambiental da área, incorporando-a à Reserva Biológica do Jaru. Vale lembrar que, em se tratando de invasões organizadas, como é o caso da que ocorre na referida área, o desrespeito a legislação ambiental é acintoso e, por extensão, dificilmente controlável por parte do Podei- Público. importante ressalvar que tais invasores atingiram, também, o interior da Reserva Biológica do Jam, fato este explicado, especialmente, pela própria existência da faixa de terras que a separa de sai principal via de acesso, o Rio Machado, tornando-se um empecilho para as equipes de fiscalização ao longo dos 88,9 knis da linha seca que separa a Unidade de Conservação do TD Bela Vista. Outros fatores contribuiranz, igualmente, para o avanço das invasões, como o abandono das terras poi- pane de seus proprietários durante mais de uma década,- a ausência de demarcação dos limites entre as propriedades TD Bela Vista e a Reserva Biológica do Jaru logo após a sua cria cão, trabalho este reali:ado apenas em 2003. Nesta mesma linha que aponta para a importância da integração do TD Bela Vista a Reserva Biológica do Jaru, está o Zoneamento Ecológico — Econômico do Estado de Rondônia que classificou a area como imprópria para outro tipo de exploração que não seja o extrativismo, não se prestando para a implantação de atividades agro- pastoris, dada a baixa fertilidade natural das terras e a fragilidade dos ecossistemas (subzona L3). Ademais, após estudos efetuados pelo INCRA, a área também foi classificada como imprópria para efeito de assentamento rural, sobretudo por compor-se de area de .floresta primária, em acordo coin o artigo 37", Parágrafo 6", da Lei 4.771/65. A Resolução CONAMA n° 013/90 que regulamenta o artigo 27 do Decreto 99.274/90, que trata das normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação destaca, ainda, que "Nas areas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente". Certamente, uma exploração econômica desta área traria enormes prejuízos para aflora e, notadamente, para a fauna, uma ye: que a presença de animais domésticos, sobretudo de cães caçadores, comuns na região, afugenta os animais silvestres. Num cenário como este, o TD Bela Vista, enquanto uma estreita faixa de terras entre a Reserva Biológica do Jaru e o Rio Machado, estaria funcionando como uma barreira circulação da fauna e o acesso da mesma c‘i principal fonte de água da região, afora a integridade cia referida Unidade cie Conservação que estaria constantemente ameaçada. A Reserva Biológica do Jaru é ulna das Unidades de Conservação contempladas pelo Projeto Áreas Protegidas da Amazônia — ARPA, que visa financiar a criação e implementação de Unidades de Conservação na sua area de atuação. Para tanto, unia das contrapartidas do Governo brasileiro é o compromisso de criação de4 7 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 182 novas áreas protegidas nos próximos anos, o que, dentro dessa política, justificaria, uma vez mais a transformação da propriedade em enfoque em área de proteção federal. E para isto, há interesse, por parte dos proprieiários, o que constitui uma facilidade em favor da negociação, não se caracterizando C01110 área de litígio. Outro ponto positivo que se tem a favor é que o TD Bela Vista possui documentação regularizada. A integração da referida área á Reserva Biológica do fora estaria criando um limite natural para a Unidade de Conservação, isto é, o Rio Machado que margearia quase 50% de sei perímetro. Em sua parte sul e leste, a Reserva Biológica do Jura encontra-se protegida, delimitando-se, respectivamente com a Terra Indígena Igarapé Lourdes e com as serras que constituem o divisor de águas que delimita os Estados de Rondônia e de Mato Grosso. ( .) Nestes termos, 171a17iftstalllos nossa C01114C00 de haver bem demonstrado técnica, cientifica e anzbientahnente a imprescindibilidade da integração da propriedade TD Bela Vista it Reserva Biológica do Jaru". A decisão ora recorrida, de fls. 108/128, rebate as razões da impugnação, sopesando o seu entendimento da in-etroatividade da norma posterior, que prescindiu da apresentação do ato declaratório do IBAMA, bem corno teceu considerações acerca da ausência da nulidade no lançamento tributário, defendendo a sua adequação ao disposto no Código Tributário Nacional e nos demais Diplomas Legais norteadores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, rechaçando, ainda, a verificação da decadência do crédito tributário ora sob análise. 0 recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, • o relatório./ 8 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 183 Voto Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires E Albuquerque Pizzolante, Relator A análise da questão trazida corn o presente recurso demanda a verificação da decadência do lançamento do crédito tributário, assim também a obrigatoriedade na apresentação do ato declaratório da situação ambiental das áreas de reserva legal, que não se exaure com a discussão acerca da legalidade na exigência da averbação A margem do titulo imobiliário, outrossim importa na consideração da própria natureza da propriedade do ora recorrente — de que ele, comprovadamente, não detém a posse — que, como se depreende dos elementos de prova trazidos aos autos, desde antes do exercício fiscal ora sob comento, encontra-se sob impossibilidade de utilização econômica plena. Quanto à alegação de decadência do crédito tributário, importante referir que o ITR é tributo lançado por homologação, sendo certo que o Código Tributário Nacional estabelece como prazo decadencial para o exercício da faculdade de questionar o lançamento operado pelo contribuinte o prazo de cinco anos, contado na forma do disposto no artigo 150, que, textualmente, determina: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar pra.:o a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse pra:-.-o sem que a Fa.:enda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Importante ressalvar que, no presente caso, a demora na operacionalização do lançamento tributário não pode ser atribuida a qualquer tipo de óbice porventura imposto pelo contribuinte para a verificação dos dados de sua declaração, pela Receita Federal, outrossim, deveu-se inteiramente à inércia na tornada das providencias depois realizadas a destempo. evidente que uma das partes na relação tributária não pode quedar indefinidamente sujeita à possibilidade de, se e quando isso ocorrer, tornar-se devedora, mesmo passado o período decadencial. Irrelevante, em meu entender, a questão de ter ou não havido qualquer adimplemento de parte do ora recorrente, já que entendo não existir diferença, de fato, entre a homologação de um valor efetivamente adimplido e a homologação de urn valor declarado, ao cabo do qual a pretensão da Receita Federal há que limitar-se Aquele montante, pelo decurso do prazo decadencial tornado perfeito. / 9 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CCO3fT92 Fls. 184 Não se pode pretender, corno entende por bem em sustentar a ora recorrida, que inexistem limites temporais para a prática dos atos que entende por bem em operar; dessa forma, conheço da preliminar suscitada pelo ora recorrente, declarando a decadência do crédito tributário, e, consequentemente, determinando a inexistência do lançamento objeto do presente. No mérito, as razões do ora recorrente merecem acolhimento, já que se coadunam corn a melhor exegese dos dispositivos legais norteadores da matéria, sendo vejamos: Quanto à necessidade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para validação da isenção das Areas de reserva legal, reitero o meu entendimento pela sua desnecessidade, corn o que me filio à jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de justiça. O cerne da questão se refere a retroatividade do § 7" do artigo 10 e artigo 14 da lei 9393/96, ante a exegese do artigo 106,1, do Código Tributário Nacional. E que o ora recorrente não apresentou, a tempo, o Ato Declaratório, expedido pelo IBAMA, documento que lhe é exigido para o reconhecimento, pela Receita Federal, das áreas como sendo de preservação permanente ou uso limitado. O dispositivo do artigo 106 do Código Tributário Nacional expressamente determina: Art. 106— A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O dispositivo constante do § 7° do artigo 10 da lei 9393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, prevê: Art. 10 — A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independenteniente de prévio procedimento da administração tributária, nos pra:os e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1 0 - Para os. efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á; II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas7 J1- Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 185 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; §7° - A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Ora, resta evidenciado que o citado § 7°, incluído no bojo do artigo 10 da Lei 9393/96 pela Medida Provisória de n° 2.166-67, prevê a dispensa de prévia apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório expedido pelo IBAMA, revelando-se, destarte, o seu caráter de lei mais favorável. E, portanto, considerando a superveniência de lei mais benéfica, que passou a prescindir da apresentação de tal ato pelo contribuinte, há que se aplicar o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Na hipótese ora sob análise, o excesso de formalismo que redundou na imposição do crédito tributário manifestamente desrespeitou o disposto no § 7" do art. 10 da Lei 9393/96, cujo caráter é de lei mais benéfica ao contribuinte e, por isso mesmo, jamais poderia ter sua incidência afastada. Nesse sentido têm decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante de pode depreender dos v. Acórdãos ora destacados: RECURSO ESPECIAL N° 812.104 — AL (2006/0014999-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA EMENTAPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural — ITR é tributo sujeito a lançamento por homologa cão que, nos termos da Lei 9393/96, permite a exclusão da sua base de cálculo a area de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, 2" Turma, ReL Mimi. Ellana Calmon, DJ de. 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 587.429/AL, I" Turma, Rd Min. Luiz Fux, DJ e 2.8.2004. Recurso Especial d°. desprov I• ' *** 11 • Processo n° 13227.000580/2004-64 AcOrdiio n.° 392-00.008 RECURSO ESPECIAL N° 665.123 — PR (2004/0081897 -1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA TRIBUTÁRIO — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃ 0 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA T61210 AMBIENTAL DO IBAMA. I. 0 Imposto Territorial Rural — ITR é tributo sujeito a lançamento poz- homologação que, nos termos da Lei 9393/96, permite a exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial Provido. * ** RECURSO ESPECIAL N° 668.001— RN (2004/0099865-0) RELATOR: MINISRO LUIZ FUX EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IT)?. ÁREA DE PRESERVAÇÃ 0 PERMANENTE. EXCLUSA - O. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÃNCIA DA LEX MITIOR. 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorLação da norma intopretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o ,sç 7" ao art.] 0, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratódo do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo C0171 o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante ,sç 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor do disposto nos incisos do art. 106, clo CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex znitior. Recurso Especial parciahnente conhecido e provido/ -Ir * ** CCONT92 Fls. 186 12 Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 187 Tratando-se, o Imposto Territorial Rural, de tributo lançado sob a forma de homologação, resta claro que o sistema concebido pela Lei 9393/96, com as modificações que lhe foram acrescidas, torna desnecessária a anexação do Ato Declaratório quando da declaração, porém, restando a mesma sujeita A posterior averiguação técnica da sua veracidade; apenas em não se constatando serem verazes as declarações, estaria o contribuinte sujeito à glosa das áreas declaradas, bem como ao lançamento do imposto, da multa e demais cominações legais. Também parece evidente que a verificação da ausência de veracidade na declaração apresentada pelo contribuinte não pode ser caracterizada tão somente pela ausência da apresentação do Ato Declaratório em tempo hábil, mas tem de ser objetiva, tem de comprovar, de fato, que as áreas lançadas como sendo isentas de tributação não se prestam, na realidade de cada caso, A preservação, estando degradadas, exploradas, ou não se conformam com a utilização limitada, encontrando-se empregadas em utilização econômica, ou ao menos podendo assim ocorrer. No mais, o entendimento da decisão ora recorrida, de que, em se tratando de exercício fiscal anterior à edição da Medida Provisória n° 2.166-67, não há que se falar na desnecessidade da apresentação do ADA, viola não apenas o principio disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, como também o dispositivo da própria lei invocada para justificar o lançamento — que foi operado, como já mencionado, em 2003, portanto em momento posterior à edição da MP retro aduzida, e em curso de sua vigência que não permitia essa interpretação. Ainda quanto a isenção tributária devida pela impossibilidade na utilização das áreas de reserva legal, imperioso destacar que tal limitação se encontra na própria natureza da propriedade do ora recorrente, o que a torna, por ficção legal, antes mesmo que de qualquer tipo de ato declaratório de repartição pública, urna área de utilização limitada — aliás, limitadíssima, posto que qualquer destino que se lhe queira emprestar não prescinde da anterior autorização do IBAMA. Ora, sendo este mesmo IBAMA o órgão incumbido do fornecimento do indigitado ADA, não me parece razoável admitir-se que, sendo imprescindível para qualquer uso da referida propriedade a sua prévia autorização, pudesse, eventualmente, negá-lo, porquanto isso seria a própria negação do estado de coisas concebido pela lei. De fato, conforme fazem prova os documentos de fls., em sendo a propriedade do ora recorrente lindeira A Reserva Biológica Jaru, por força do disposto no artigo 10, § 1 0, II, letra 'h' da Lei 9393/96, bem corno do disposto no art. 10, V do Decreto n°4382, de 19/02/2002, torna-se uma área cujo aproveitamento econômico e, manifestamente, limitado. Finalmente, quanto A utilização da propriedade de parte do ora recorrente, julgo oportuna mais uma consideração. Em que pese ser ele o proprietário formal do Seringal Bela Vista área 02, e cediço que a mesma se encontra invadida, portanto, é de elementar dedução, que o ora recorrente não detém a posse da área tributada. Essa realidade, reconhecida até mesmo pelos funcionários da Reserva Biológica de Jam, conforme comprovam os documentos anteriormente referidos e acostados aos autos do presente, em meu entender, por sua própria natureza, impedem a validade do lançamento do crédito tributário objeto de análise, já que se encontra descaracterizado um dos seus elementov (14` 13 O Processo n° 13227.000580/2004-64 Acórdão n.° 392-00.008 CC03/T92 Fls. 188 essenciais, qual seja, o próprio fato gerador da hipótese de incidência da relação tributária, a saber o domínio sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Por tais razões, entendo por bem em conhecer da preliminar suscitada pelo ora recorrente, lhe dando provimento para declarar a decadência do crédito tributário de que cuida o lançamento ora sob análise, e, no mérito, julgo o presente recurso procedente, corn o conseqüente cancelamento do lançamento. como Voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 FRANCISCO EDUARDO ORCICIYI-1T'IRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE - Relator • 14

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Numero do processo: 12269.001863/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a empresa não apresenta sua contabilidade, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a empresa não apresenta sua contabilidade, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 18 63 /2 00 8- 06 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 01/2008, referente a diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL) e contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, apurada por aferição indireta (levantamento L05), fato gerador originado do cálculo de 40% sobre o valor total das notas fiscais de prestação de serviços menos o salário de contribuição do AI emitido referente diferença entre os valores informados em GFIP e folha de pagamento e o salário de contribuição declarado em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 110/114, pois a empresa não apresentou o Livro Diário no período de 01/2004 a 10/2007, tendo, por isso, sido lavrado o AI debcad 37.168.074-3 e as contribuições aferidas indiretamente. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Foi efetuado comparativo entre o total da remuneração da folha de pagamento e o somatório do salário-de-contribuição aferido indiretamente com base nas notas fiscais de prestação de serviço (40% da nota fiscal), conforme Planilha de Salário de Contribuição Faturamento (Planilha 1). Quando deste comparativo resultou que o valor da remuneração da folha de pagamento foi superior a este somatório adotou-se como base de cálculo o valor constante da folha de Pagamento, uma vez que a Instrução Normativa citada anteriormente, determina que a remuneração da mão-de-obra seja no mínimo de 40% do valor da nota fiscal de prestação de serviço. No lançamento da base de cálculo da aferição indireta constante deste processo (L05) foi deduzido o valor da remuneração das Folhas de Pagamento. Em impugnação de fls. 128/144, a empresa aponta vícios no MPF, diz que não há suporte válido para o lançamento, questiona a multa aplicada e juros à taxa Selic. Foi proferido o Acórdão 09-32.013 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 168/179, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FPAS E SAT. CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - DAL. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERÍCIA A empresa é obrigada a recolher a contribuição destinada à Seguridade Social para o FPAS (20%) e SAT (3%), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas em atraso, com valores de acréscimos legais a menor, ficam sujeitas à cobrança desta diferença. Por força de lei, os créditos previdenciários sujeitam-se ao cômputo de Multas e Juros equivalentes à taxa SELIC, aplicados em caráter irrelevável. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstítucionalidade ou ilegalidade. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. Considera-se não formulado o requerimento genérico de realização de perícia, sem o atendimento de requisitos legalmente previstos. A prova pericial destina-se ao julgador que, quando considerá-la imprescindível, poderá determiná-la de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 21/1/11 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 181), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/2/11, fls. 182/185, que contém, em síntese: Suscita a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a prova juntada, bem como o requerimento de produção de prova pericial. Afirma que o lançamento não possui amparo legal na medida em que não deve ser exigida a contribuição que não tenha sido paga ou creditada, eis que a expressão “devida” do art. 22, I, da Lei 8.212/91 é inconstitucional. Acrescenta que não deve incidir contribuição sobre remunerações aferidas de forma indireta, por meio de notas fiscais. Aduz que a multa imposta é excessiva e viola a CR/88. Requer a reforma do acórdão recorrido e improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECISÃO RECORRIDA Suscita o recorrente a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, mas se refere ao indeferimento de produção de provas no acórdão recorrido. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 Desta forma, aparentemente, ele se refere, na verdade, à nulidade do acórdão de impugnação, alegando que a decisão recorrida é nula por ter indeferido a juntada de provas e o requerimento de produção de prova pericial. Sobre a questão, assim consta no acórdão de impugnação: Com relação à juntada posterior de provas, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe no caput do artigo 15 e nos §§ 4° a 60 do artigo 16, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 199 7) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n'9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no 9.532, de 199 7) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 199 7) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (g. n.) A verificação da ocorrência de uma das hipóteses de aceitação de provas, entregue posteriormente à defesa, somente é possível com o exame de documentos efetivamente entregues após o prazo da impugnação, não sendo possível que esse órgão julgador acolha ou indefira juntada posterior de documentos que ainda não ocorreu, nos termos do § 5° do mesmo artigo 16. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, não especificada pelo impugnante, cabe mencionar a lição de Paulo Celso B. Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTr, 1992, pág. 101), segundo a qual, "no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora ". Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oítíva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. No tocante ao genérico requerimento de produção de prova pericial, vale transcrever o que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (g.n.) Assim, é de se firmar como não formulado o pedido de perícia. Acrescente-se que a perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada, confirme este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados: PERÍCIA — REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL — Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão n° 104-17.019, de 16104199) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO — Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 107-1.975, de 07/01/1997). Vê-se, portanto, que foi apreciado o pedido de juntada posterior de provas e de produção de prova pericial, contudo, tal pedido foi negado em decisão suficientemente fundamenta, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Alega o recorrente que a expressão “devida” do art. 22, I, da Lei 8.212/91 é inconstitucional. Afirma também que a multa é excessiva e viola a CR/88. Tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO Quanto ao lançamento, sem razão o recorrente ao afirmar que não pode ser apurado por aferição indireta, conforme valores constantes em notas fiscais de prestação de serviços. Conforme suficientemente esclarecido no relatório fiscal e no acórdão recorrido, o lançamento realizado ocorreu porque, apesar de intimado, o sujeito passivo não apresentou o Livro Diário no período de 01/2004 a 10/2007. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 Diante disso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. No caso, o salário de contribuição foi determinado em 40% do valor dos serviços constantes em nota fiscal, conforme dispõe a Instrução Normativa – IN SRP nº 3, de 14/7/05, vigente à época dos fatos geradores (o mesmo conteúdo consta na Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, anterior e revogada pela IN nº 3/05): Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Observe-se, conforme relatado, que foram deduzidos da base de cálculo apurada por aferição os valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Portanto, correto o lançamento e a aferição efetuados. MULTA Diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001863/2008-06 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722879/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos o aviso de recebimento ou outro comprovante da ciência do acórdão recorrido (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Numero do processo: 11516.722784/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1302-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ELEKT INNOVATIONS LTDA - EPP contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Florianópolis. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 84 /2 01 6- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722784/2016-11 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2016, efetuada através de registro de atividades incompatíveis com o referido regime. Conforme Histórico da Empresa, anexado ao processo (obtido no Portal do Simples Nacional), a exclusão em tela foi registrada em 09/08/2016 (fl. 19). Cientificada do Despacho Decisório (fls. 18 a 21) via Postal, com Aviso de Recebimento, em 19/04/2017 (fl. 38), a contribuinte apresentou, em 10/05/2017, a Manifestação de Inconformidade de fl. 41 a 44, solicitando o reenquadramento da empresa no Simples Nacional, sob a alegação de erro na alteração contratual que foi registrada na Junta Comercial, informando equivocamente que exercia ou exerceria a atividade de Geração de Energia, CNAE 3511-5/01. Argumenta que as atividades impeditivas foram retiradas do contrato social, alegando que nunca as exerceu. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 08/08/2016 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO NO CNPJ. EXCLUSÃO. A alteração de dados no CNPJ, para inclusão de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão do regime simplificado de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que a instância a quo considerou ser irrelevante se a empresa exerceu ou não a atividade impeditiva. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Reforça, entretanto, a alegação de que incorreu em mero erro de fato, nunca exerceu a atividade de geração de energia e que procedeu à retificação do objeto social e o seu registro na junta comercial tão logo foi comunicada da exclusão do regime. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que consta nos autos, tudo indica que houve desinformação quanto aos efeitos da inclusão de atividade impeditiva no contrato social da empresa. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722784/2016-11 Com efeito, com o protocolo da primeira alteração do seu contrato social (fls. 21 a 33), registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 08/08/2016 (fls. 45 a 53), a “geração de energia elétrica fotovoltaica” foi incluída no seu objeto social. Tão logo soube da exclusão do regime, a interessada promoveu a segunda alteração daquele contrato, retirando a referida atividade, a qual foi registrada em 14/09/2016 (fls. 7 a 15). A recorrente alega que havia se equivocado naquela primeira alteração e que retificou o objeto social para pleitear o ajuste das informações cadastrais em todos os órgãos, incluindo a Receita Federal e o Simples Nacional. Afirma que apurou todos os tributos e cumpriu suas obrigações acessórias, para o ano de 2016, segundo a sistemática do Simples. A exclusão desse regime lhe acarretaria graves e consideráveis prejuízos financeiros sem que tenha auferido qualquer ganho econômico que justificasse tal medida. Assegura também que é evidente que nunca exerceu a atividade de geração de energia dado o seu perfil e o conjunto de suas atividades. Seria formada por pesquisadores que intencionam tão somente trabalhar com consultoria, treinamentos e comercialização de equipamentos para os sistemas de energias na sua maioria sustentáveis e renováveis. Outra evidência nesse sentido é o fato de sua sede estar situada numa sala comercial em movimentado bairro misto da capital catarinense, local este que seria impossível para a produção e geração de qualquer tipo de energia comercial. Como se vê, há elementos suficientes para endossar o argumento de que a empresa não exerceu a atividade impeditiva. A exclusão do regime foi processada de forma automática com a informação de que houve uma alteração contratual inserindo a referida atividade. Porém, quando soube que essa circunstância havia resultado na sua exclusão do regime, o contribuinte rapidamente promoveu a sua reversão. Não houve e aparentemente não havia condições estruturais para o exercício da atividade. Mesmo que não tenha ocorrido um erro de fato e houvesse a intenção de exercer a atividade de geração de energia no futuro, a ideia parece ter sido prontamente abortada. Observe-se, também, que a jurisprudência do CARF, posto que para as exclusões de ofício propostas pela fiscalização ainda nos casos do Simples Federal (vigente até o primeiro semestre de 2007), caminhou no sentido de exigir a efetiva execução da atividade vedada para justificar a manutenção do procedimento. Veja-se, sobre isto, a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Ademais, por oportuno, alerte-se que esta mesma turma, mediante caso julgado em 14/07/2020, deu provimento a recurso voluntário que também discutia a exclusão do regime por atividade vedada na qual restou não devidamente comprovado o seu efetivo exercício. Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa do Acórdão nº 1302-004.594: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722784/2016-11 EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. Apesar de o redator designado para o voto vencedor naquele caso ter feito considerações acerca da necessidade de o contribuinte trazer aos autos a prova negativa do exercício da atividade vedada, no caso presente, considero desnecessária esta exigência porque as evidências revelam que a interessada incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato de exclusão do regime. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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4744158 #
Numero do processo: 14485.001473/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14485.001473/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.981  S2­TE03  Fl. 2          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  71­93  do  autos  físicos)  foi  interposto  contra decisão  da DRJ(fls.  62­65),  que manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriunda  da  aplicação  de multa por  descumprimento  do  disposto  no  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da Lei  n.  8.212­ 1991,  por  ter  deixado  de  apresentar  e  exibir  Livros  Diário  e  Razão,  Balanços  Patrimoniais,  Relação de Anual de Informações Sociais, Guia de Recolhimento FGTS­GRE de 1996 a 2000.  Os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD´s  foram  entregues  09.12.2005  e  10.11.2005.  A  cientificação  do  auto  foi  em  28.12.2005.  De  resto,  o  presente  relatório remete­se ao exaustivo relatório do acórdão recorrido.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  a  dispensa  de  depósito  recursal  prévio,  prescrição  qüinqüenal,  que  alguns  dos  documentos  solicitados  foram  disponibilizados,  mas  alguns  eram  indisponíveis,  mas  não  demonstrou  o  motivo  da  indisponibilidade,  ,  inconstitucionalidade da penalidade imposta, por ausência de previsão e tipicidade imposta por  lei em sentido estrito, inexigibilidade conduta diversa.  Esse é o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14485.001473/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.981  S2­TE03  Fl. 3          3   Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, quanto à alegação de prescrição da aplicação da multa sob  título  do  art.  5º  do  Decreto20.910/1932,  deve­se  atentar  que  as  sanções  impostas  por  descumprimento  de  normas  tributárias  instrumentais  são  regidas  pelo Direito Tributário,  não  pelo  Direito  Administrativo,  havendo  previsão  legal  expressa  pelo  artigo113,  do  Código  Tributário Nacional. Ao caso, o ato infracional ocorreu pela não apresentação documentos com  informações de fatos geradores de obrigações tributárias não decaídas, em especial do ano de  2000  (art.  173,  I,  do  CTN),  depois  de  intimado  pela  autoridade  fiscal,  incorrendo  na  desobediência ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991. Haveria decadência (não prescrição),  caso  o  TIAD  tivesse  requerido  apresentação  de  documentos  referentes  à  fatos  geradores  ocorridos  antes do  ano  de 1º de  janeiro de 2000  (art.  173,  I,  do CTN),  contudo a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  referentes  a  fatos  geradores  não  decadentes,  configurando  infração a partir da data de término do prazo deferido para apresentação dos mesmo. Essa é a  data  da  ocorrência  da  infração,  e  do  surgimento  da  obrigação  sancionatória  e  posterior  constituição do crédito tributário oriundo da sanção.  Conforme  supra  mencionado,  mesmo  que  os  documentos  referentes  aos  exercícios anteriores à 2000 não pudessem ser mais exigidos, bastaria um documento exigível e  não  entregue  para  configurar  infração  do  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  como  efetivamente ocorreu. Logo, não assiste razão a recorrente.  Está  correto  Auto  de  Infração,  por  subsistir  o  dever  de  apresentar  os  documentos  do  ano  de  2000,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados  pela  fiscalização  como  estabelecido  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita  à  multa  prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  por  atipicidade  e  previsão  legal  da  aplicação da sanção em face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob  tal  argumento, salvo nas exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Ao  fato  do  cumprimento  das  solicitações,  o  mesmo  foi  exaustivamente  combalido nos autos, tanto que a fiscalização intimou a contribuinte duas vezes para apresentar  os documentos, bem como ela deixou de apresenta os motivos e provas que justificassem a sua  apresentação e  impossibilidade de cumprir  a  requisição.  Inclusive esse é o ônus da prova da  parte recorrente (art. 16, do Dec. 70235/1972).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 14485.001473/2007­18  Acórdão n.º 2803­00.981  S2­TE03  Fl. 4          4 Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE O PROVIMENTO.  Sala de Sessões, 24 de agosto de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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4876985 #
Numero do processo: 13829.000213/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na descrição do fato gerador, deve a autoridade lançadora fundamentar sua conclusão de existência de dúvidas quanto à idoneidade dos comprovantes utilizados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 38          1 37  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000213/2005­62  Recurso nº  172.918   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.304  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIO CESAR PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Na descrição do  fato gerador, deve a autoridade  lançadora  fundamentar  sua  conclusão  de  existência  de  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  comprovantes  utilizados pelo Contribuinte para  fins de dedução de despesas médicas,  sob  pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 05/08 lavrado contra o contribuinte, para  restituição  de  IRPF  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  de  revisão  de  declaração de ajuste anual, tendo em vista a prática de dedução indevida de despesas médicas,  ocorrida por falta de comprovação de pagamento efetivo.   Devidamente  cientificado  fls.  09,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  01/04,  acompanhado  de  documentos,  relatando  seus  problemas de saúde, bem como aduzindo que sempre efetuou os pagamentos de suas despesas  médicas  em  dinheiro.  Por  derradeiro,  o  Contribuinte  afirma  que  a  legislação  não  impõe  a  apresentação de outros documentos além de recibos para a comprovação de despesas, tal como  exigiu a Autoridade Fiscal.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSA, em sessão realizada no dia 17/07/2008, resultando no Acórdão n.º 03­25.863, que,  por unanimidade,  julgou procedente o lançamento, por considerar que o contribuinte, quando  intimado, não fez prova adicional aos recibos apresentados, atendo­se apenas a informar que as  despesas médicas foram pagas em dinheiro, argumento não acolhido pela C. Colenda Turma,  que determinou a manutenção do lançamento.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  29,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 31/36), repisando os argumentos consubstanciados em sua  Impugnação,  requerendo o  arquivamento  do  procedimento  fiscal  em virtude da  validade  das  despesas médicas efetuadas.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício impugnado se desincumbe do dever de motivar seu ato administrativo de  efeito  concreto  (lançamento  de  ofício),  pois  não  desvela  os  fundamentos  que  o  levou  a  asseverar  no  auto  de  infração  (fls.  06)  restar  dúvidas  quanto  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados pelo ora Recorrente.  Ora, que dúvidas seriam estas? É certo que o Recorrente apresentou recibos,  mas em nenhum momento consta do auto de infração os motivos que direcionaram a conclusão  de inidoneidade dos mesmo, restando absolutamente impróprio o auto de infração utilizar uma  espécie de “acusação geral”, em perfeito contraponto à imprestabilidade de eventual “negativa  geral”, com a qual se eventualmente depara o Órgão Judicante.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o por quê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 13829.000213/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.304  S2­TE02  Fl. 39          3 médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto  de  infração  diante  dos  argumentos  de  defesa  deduzidos  pelo  Recorrente  em  sua  impugnação.  Entretanto,  deve  ser  pontuado  que  somente  o  ato  administrativo  que  se  reveste de todas as suas formalidades, mormente para o lançamento tributário, o qual não deixa  nenhuma margem  de  discrionariedade  para  o  agente  público,  possui  o  condão  de  inverter  o  ônus da prova, eis que, possuindo este ato a presunção de legitimidade, cabe ao contribuinte a  contraprova de um fato nele consignado.  Ora,  o  próprio  auto  de  infração  consigna  que  a  prova  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços  são  exigíveis  quando  restar  dúvid  quanto  á  idoneidade  dos  comprovantes apresentados pelo contribuinte, mas que dúvidas seriam estas?  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  integralmente a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO     4 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 13829.000213/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.304  S2­TE02  Fl. 40          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13829.000213/2005­62    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 21 de junho de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/ 06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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Numero do processo: 10840.002205/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos, é afastada quando estes apresentam Declaração de Ajuste Anual em separado. O alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex-cônjuge. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do efetivo pagamento. Em face da não apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento, é de ser manter a glosa. PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde de seu ex-cônjuge quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. MULTA. CONFISCO Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002205/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.553  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JERONIMO BARILLARI FONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge  que  detém  a  guarda  dos  filhos,  é  afastada  quando  estes  apresentam  Declaração  de Ajuste Anual  em  separado. O  alimentante  não  pode  deduzir  como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex­cônjuge.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  à  comprovação  de  que  a  pensão  alimentícia  decorre  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  sentença  judicial,  bem como do efetivo pagamento. Em  face da não apresentação de  documentação  hábil  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  é  de  ser  manter  a  glosa.  PLANO DE SAÚDE DE EX­CÔNJUGE. DEDUÇÃO DE DESPESA  MÉDICA.  O  alimentante  pode  deduzir  em  sua DIRPF,  como despesa médica,  o  valor  por  ele  pago  a  titulo  de  plano  de  saúde  de  seu  ex­cônjuge  quando  assim o  fizer  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Ausente  essa  obrigatoriedade,  trata­se  de  liberalidade  do  contribuinte, não passível de dedução.  MULTA. CONFISCO  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martín Fernández, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Relatório    Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2005, ano calendário 2004,  tendo em vista a dedução  indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 59.104,65; dependentes no valor de R$ 3.816,00  e  despesas médicas  no  valor  de R$  5.198,32,  perfazendo  o  IRPF  suplementar  o  total  de R$  18.732,72, acrescido da respectiva multa de ofício e juros de mora (fls. 10/13).  Intimado, o Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  01/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/28,  alegando  que  o  valor  deduzido  a  título  de  despesas médicas,  embora pago a sua ex­esposa, correspondem a gastos efetuados com seus filhos em razão de  acordo  judicial  (fls.  19),  por  isso,  dedutíveis.  Quanto  às  deduções  referentes  à  pensão  alimentícia,  correspondem  aos  valores  entregues  a  sua  ex­esposa  conforme  acordo  judicial,  mediante  recibo,  pois  em  decorrência  de  problemas  bancários,  não  foi  possível  a  forma  de  depósito judicial imposta na sentença de homologação. Argumentou que o fato dos filhos terem  entregue declaração em separado, não  lhes  retira a condição de dependentes, mesmo estando  sob  a  guarda  da mãe.  Por  fim,  requereu  a  redução  da multa  para  o  patamar  de  20%,  face  à  vedação constitucional ao confisco.  A  decisão  de  1ª  instância  (fls.  31/42)  considerou  procedente  o  lançamento,  sob fundamento de que o Recorrente não poderia inserir os filhos no rol de dependentes para  fins de imposto de renda, porque tal providência de início, só poderia ser adotada pela Sra. Rita  guardiã  dos  filhos  do  casal,  no  entanto,  ela  renunciou  a  tal  prerrogativa  quando  observou  a  regra geral, providenciando a apresentação de Declaração de Ajuste Anual dos filhos menores,  razão pela qual, por conseqüência, as despesas médicas relativas a eles também não poderiam  ter sido deduzidas. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, a glosa foi mantida, sob o  fundamento  da  falta  de  comprovação  do  pagamento,  cujo  documento  hábil  seriam  os  comprovantes de depósito bancário, não sendo suficientes os recibos apresentados.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002205/2008­57  Acórdão n.º 2802­01.553  S2­TE02  Fl. 66          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Despesas a titulo de pensão alimentícia  Foi glosada a dedução de R$ 59.104,65, em razão de os recibos apresentados  pelo  contribuinte  não  serem  documentos  hábeis  para  comprovar  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  restar  estipulado,  em  acordo  judicial  que  os  pagamentos  seriam  mensalmente  depositados  na  conta­corrente  da  separanda  e  que  o  comprovante  de  depósito  serviria como recibo de pagamento.  De acordo com as razões recursais, o Recorrente alega que:  (...)  ditos  valores  pensionais  foram  rigorosamente  repassados,  a  titulo  de  "efetivo  pagamento"  à  ex­mulher  na  forma  de  recibos,  em  vez  de depósitos  judiciais,  já  porque  ela  (ex­mulher)  teve  suas  contas­corrente  encerradas  nas  agências  com  as  quais  mantinha  relações  negociais,  por  conta  de  restrições  administrativas  dos  próprios bancos.  (...)  Repete­se  que  o  Recorrente  fora  compelido  a  alterar  a  forma  de  pagamento  das  pensões — sem alterar a obrigação — devidas A ex­mulher RITA DE CASSIA em  decorrência de problemas pessoais dela para  com o  sistema  financeiro  e bancário,  pensionando­a  via  recibos  de  pagamento  mensais,  o  que  em  absolutamente  nada  altera  o  cumprimento  obrigacional,  seja  perante  a  Justiça Pública,  seja  perante o Fisco.  Ainda que seja factível a alegação de que a ex­conjuge se encontrava com as  suas  contas  bancárias  bloqueadas,  não  juntou  o  Recorrente  os  tais  recibos  que  em  tese  comprovariam  os  dispêndios  com  a  pensão  alimentícia  paga,  de  sorte  a  impedir  o  reconhecimento da dedutibilidade da despesa glosada.  Da dedução de dependentes  Foi glosada dedução de dependentes no valor de R$ 3.816,00, referentes aos  filhos  Carolina Miranda  Fontes,  Palmeirindo  Fontes  Neto  e  Lourenço  Miranda  Fontes,  que  apresentaram Declaração de Ajuste Anual e que por ocasião da separação judicial, ficaram sob  a guarda da mãe.  Correta  a  glosa,  em virtude do disposto no §4º  do  inciso VII  do  art.  77 do  RIR, cujas disposições apenas permitem a dedução de filhos de pais separados que ficarem sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 No caso dos autos, em virtude da guarda dos filhos se encontrar a cargo da  ex­conjuge, acertada a decisão da DRJ.  Despesas médicas  Foi glosado o total de R$ 5.198,32, por referir­se a despesas médicas de não  dependente (ex­esposa).  Ainda  que  haja  declaração  da  ex­cônjuge  de  não  utilização  dos  dispêndios  pagos à UNIMED por plano de saúde da qual é beneficiária para fins de dedutibilidade própria,  por se tratar de despesas de saúde de não dependente, acertada a decisão da DRJ, em virtude do  disposto no artigo 80, inciso II do RIR.  A ausência de prova quanto à parcela desses valores se referir a despesas com  plano de saúde dos filhos, diante da declaração da ex­cônjuge de que o plano estaria em seu  nome  como  titular  por  mera  comodidade,  impedem  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  parte desses valores, que em tese seriam dedutíveis por se encontrarem tais despesas previstas  no acordo judicial.  Mantenho, pois, a glosa.  Confiscatoriedade da multa  Rejeito a alegação quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada e da  violação  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  diante  da  vedação imposta a este órgão judicante pelo art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 e pela Súmula  CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10930.000849/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para aguardar o trânsito em julgado do processo 10930.002052/2004-24, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO IN2 303-01.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para aguardar o trânsito em julgado do processo 10930.002052/2004-24, nos termos do voto do relator. ANEL E DAU PT PRIETO Presid te ,4)2 N TON LU ARTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n.° 10930.000849/2004-78 Resoluçiio n.° 303-01.416 CC03/CO3 Fls. 377 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (55/66), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de oficio e juros moratórios, exercício 1999 e 2000 em razão de suspensão de imunidade nos exercícios considerados, referente ao imóvel rural "Fazenda Experimental da Unopar — unificado com a Fazenda Álamo", localizado no município de Taramara/PR". Iniciou-se o presente recurso na intimação do contribuinte no Termo de Ação Fiscal as fls. 03/04 a apresentar os documentos solicitados, e a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 59 de 07/11/2003 (fl. 16) no qual a autoridade fiscal suspende a imunidade do contribuinte com fulcro no inciso VI, alínea "C" combinado com §4 0 do artigo 150 da Constituição Federal; no artigo 90, § 1 0 e artigo 14 e seus inciso I, II e § 1 0 do CTN; nos §§2° e suas alíneas "a" e "b", e 3° do artigo 12 e nos artigos 13 e 14 da Lei 9.532 de 1997, combinado com o artigo 32 da lei 9.430 de 1996 e nos artigos 4°, 5°, 12, 13, 14 da IN/SRF n 113/1998, protocolado sob o n. 10.930.002052/2003-24. Ás fls. 17 o contribuinte foi intimado a informar nos anos calendário de 1998, 1999 e 2000, a opção de regime de tributação a ser adotada pela empresa, a base de cálculo das contribuições PIS e CONFINS e os dados de exploração dos imóveis rurais cadastrados na Receita Federal NIRF 4.917.243-3, Fazenda Alamo e fazenda experimental Unopar, preenchendo as informações contidas no DIAT — relativos aos anos-calendários de 1998 a 2000. Solicitou, em sua resposta, o contribuinte a dilação do prazo, sendo concedido o prazo de cinco dias para o calendário de 1998 e trinta dias para os anos de 1999 e 2000. Requereu em 15 de dezembro de 2003 efeito suspensivo em relação as intimações, sob a alegação de que enquanto não for apreciado seu recurso de impugnação deixaria de ser solicitado nas referidas informações, sendo este indeferido no despacho de fls. 22/23, Ciente do indeferimento de sua solicitação apresentou os dados solicitados na intimação fiscal., contudo em análise dos documentos solicitados, resolveu a autoridade fiscal em realizar o lançamento de oficio através do auto de infração. Capitulou-se a exigência na Lei n° 4.771/65, corn redação dada pela Lei n° 7.803/89; art. 1 0 , II, da Lei n° 7.803/89; arts. 1°, 7°, 9°, 10 0, 11 0 e 14° da Lei n° 9.393/96; Decreto n°4.382/02; IN/SRF n°73/97 e IN/SRF n°67/97, IN/SRF n°60/2001. 7 Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de AI mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Processo n.° 10930.000849/2004-78 Resolução n.° 303-01.416 CC03/CO3 Fls. 378 Ciente do Auto de infração o(AR fls.63), o contribuinte apresentou impugnação de fls. 66/88, no qual em síntese afirma: 0 presente Ato Administrativo é nulo por não considerarem que o contribuinte é imune, cujo ato de sua suspensão não é definitivo, além de pender pedido de suspensão, além de não observar que o lançamento e a imposição de penalidade (auto de infração), pressupõem a verificação do fato tributável, conforme dispõe o artigo e não sua mera possível ocorrência, se não fosse a alteração dos créditos jurídicos fixados à Notificação Inaugural (PAF n° 10930.002050/2003-24), que contraia e nega vigência principio da legalidade, informação, direito de propriedade, principio de tipicidade, principio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e moralidade administrativa; Afirma que sempre cumpriu seus deveres instrumentais, fato que ilide a aplicação da multa de oficio, ou seja nunca deixou de cumprir seus deveres tributários 0 Cumprimento dos deveres apresentação de DCTF, DIRPJ e DIAC não autorizam o lançamento de oficio; Cita o artigo 149 do CTN, concluindo que não hi que se falar em lançamento de oficio com multa de oficio de 75%; incabível a imposição de multa de oficio sobre valores declarados, contrariando os incisos II e III do artigo 149 e 150 do CTN; Portanto, é nulo o auto de infração por ausência de previsão legal; Devido a alínea "c", do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, o contribuinte esta desobrigado a recolher ITR; Os juros não podem exceder um por cento ao mês, nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional; Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência e doutrina. Por fim requer o cancelamento ou anulação do lançamento. Instruem a impugnação os documentos de fls.89/267 dentre estes extrato do estatuto do impugnante, despacho decisório da DRF no processo n. 10930.002052/2003- 24;DCTF ano 1999e 2000; Declaração de IRPJ de 2000 e 2001, DITR 1999 e 2000. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 280/292), consoante os termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1999,2000 Processo n.° 10930.000849/2004-78 ResoluvAo n.° 303 -01.416 CC03/CO3 Fls. 379 Ementa: NULIDADE. Improcedente a argüição de nulidade quando cumpridos os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e ausente as hipóteses de seu art. 59. Matérias alheias à contidas nesses dispositivos comportam decisão de mérito. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Declarada a suspensão de imunidade pela autoridade competente, o contribuinte esta sujeito á incidência dos tributos e contribuições. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as incidências de multa de oficio, por falta de recolhimento de tributo, quando apurado em procedimento fiscal, e de juros equivalentes taxa referencial do sistema especial de Liquidação e Custódia- SELIC, por expressa previsão legal , não cabendo ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Secretaria da receita Federal. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 298), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 299/338, instruido com os documentos de fls. 340/371, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescentando o processo administrativo n° 10.930.002.2003/24, número do recurso 143385 foi julgado pela Terceira Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário o contribuinte, revogando integralmente o ADE n° 59/2003, restabelecendo o direito a imunidade. Por fim, requer a nulidade e a improcedência do Lançamento contido no Auto de Infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 343 e informação de fls. 344. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratôrio n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em dois volumes constando numeração ate As fls. 372, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n.° 10930.000849/2004-78 ResoluçAo n.° 303-01.416 CC03/CO3 Fls , 380 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por estar devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia a exigência de ITR, multa e juros, através do Auto de Infração de fls. 55/61, lavrado em razão da expedição do Ato Declaratório n° 59, de 07/11/2003 (fl.16), que declarou suspensa a imunidade da Recorrente nos anos de 1998 a 2000, no processo administrativo n° 10930.002052/2004-24. A decisão, ora recorrida indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo a suspensão da imunidade e o lançamento de oficio, independente de esta ser recorrível, afastando a preliminar de nulidade e mantendo a aplicabilidade da multa de oficio e da taxa SELIC. Ex positis, se faz imperioso analisarmos para solução do presente o processo n° 10930.002052/2004-24, acerca da suspensão da imunidade da Recorrente, cuja ementa de decisão obtida no âmbito do Conselhos de Contribuintes abaixo transcrevo: Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Ementa: 143385 TERCEIRA CÂMARA 10930.002052/2003-24 VOLUNTÁRIO IRPJ UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO SIC LTDA. 1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 19110/2006 00:00:00 Paulo Jacinto do Nascimento Acórdão 103-22681 DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flavio Franco Corrêa que negou provimento ao recurso. 0 Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Romeu Saccani, inscrição OAB/PR n° 3.356. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador, Dr. Sérgio de Moura. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - ATO DECLARATORIO — RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO — INEXISTÊNCIA - "A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado" (Lei n° 9.430/96, art. 32, § 8°). ATO DECLARATÓRIO - EXIGÊNCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÕES — REUNIÃO - A reunião das impugnações em urn Processo n.° 10930.000849/2004-78 Resolução n.° 303 -01.416 CC03/CO3 Fls. 381 único processo, para serem decididos simultaneamente, longe de contrariar ou negar vigência à lei processual, a prestigia, porquanto determinada pelo art. 32, § 9°, da Lei n° 9.430/96. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO - Não importa em alteração do critério jurídico do lançamento o fato do Despacho Decisório apontar o fundamento legal de Instrução Normativa considerada vulnerada na Intimação Fiscal. NORMAS DE VIGÊNCIA - SUSPENSÃO PELO STF - LIMINAR EM ADIN - A referência a normas cuja vigência se ache suspensa por liminar concedida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não invalida o Despacho Decisório e o Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, se alicerçados também em outras normas em plena vigência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE — INEXISTÊNCIA - A falta de menção ao período alcançado pela suspensão da imunidade não tem o condão de nulificar a decisão que alcance todo o período fixado no Despacho Decisório e no Ato Declaratório. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA NULIDADE TRIBUTARIA - OFENSA AO ART. 14, I, DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - 0 pagamento regular de salários aos dirigentes de instituição de ensino sem fins lucrativos, que, como empregados com provadamente exercem as funções de reitor e vice- reitor, não configura infração ao disposto no art. 14, inciso I. do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - NORMA INFRA LEGAL — IMPOSSIBILIDADE - Não sustenta a suspensão da imunidade tributária por desatendimento a exigência prevista na instrução normativa, por ofensa a principio de estrita legalidade tributária. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - DESPESA DEDUTÍVEL - E dedutivel a despesa de viagem realizada com o objetivo de aperfeiçoamento pedagógico, cientifico e educacional, através do intercâmbio com outra universidade, porque necessária ao desempenho das atividades da entidade. INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO - Os ressarcimentos a professores dos gastos com combustível e os adiantamentos feito a empresas prestadoras de serviços e fornecedores de bens, ainda que ligadas, não constituem distribuição indevida do patrimônio da entidade. Recurso provido. Publicado no D.O.U. no 225 de 24/11/2006. No entanto, observa-se que o referido processo foi enviado A Camara Superior de Recursos Fiscais, na qual ainda se encontra pendente de julgamento: Número do Recurso: 103-143385 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Data de Entrada: 03/03/2008 Número do Processo: 10930.002052/2003-24 Processo n.° 10930.000849/2004-78 Resolução n.° 303-01.416 CC03/CO3 Fls. 382 Nome do Recorrente: FAZEN DA NACIONAL Nome do Interessado(a): UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. Nome do Contribuinte: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. Matéria: IRPJ Andamentos: 03/03/2008 - Aguardando Distribuição Para A Turma 28/03/2008 - Distribuição para Turma: PRIMEIRA TURMA 08/04/2008 - Aguardando Sorteio Para Relator, Seção: SECRETARIA Sendo, portanto, interdependentes os processos em questão, não há como analisar-se o presente sem que haja decisão final a respeito no processo n°10930.002052/2004- 24. Nestes termos, entendo por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para aguardar o trânsito ern julgado do processo n° 10930.002052/2004-24, quando, acompanhados destes últimos, os presentes autos deverão retornar para análise no âmbito deste Eg. Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008. 7N.11TON L BARTOL Relator • 7

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4751400 #
Numero do processo: 13973.000649/2007-50
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO, Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social (art. 357). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.184
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrente CONFECÇÕES BRULIMAR LTDA-EPP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO, Os valores mínimos de multas estabelecidos no art. 283, do Regulamento da Previdência Social (Dec, 3048/1999), são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social (art. 357). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), HELT-01'çrCARLe • LIMA — Presidente Oseas rotrl paarrualmi n ad os i qpresenteuei ra ju unitge iarnoiedrietoA iolds r aedo s eAl BEldrue aa rdi úon ¡deor, OcItilvs et ai rva,o Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). (G,.,(.10,&-1/(faXele/IX1 ' 'AVO VETTORATO- Relato].aaa • n.-r • a-• a a n.-• . Relatório O presente processo administrativo diz respeito de Auto de Infração quanto à aplicação e cobrança de sanção por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8112, de 24.07.91, ou apresentar documento ou' livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A Recorrente teria alterado, falsificado vias de Notas Fiscais de Prestação de Serviço que iram à Contabilidade, preenchidas de valores dos serviços prestados declarados a menor do realmente cobrado de seu cliente Lunender SA, a partir de 01/2001. Ato conhecido como "calçar nota", Os fatos fora apurados pelo cruzamento de informações entre às vias das Notas Fiscais destinadas à cliente, e as que eram destinadas à contabilidade da contribuinte. O Relatório fiscal explicita que o prejuízo da Previdência Social estaria na redução cio valor pago pela recorrente no regime de apuração do Simples, ao qual era optante desde 01/1997, em que dos valores apurados são destinados à previdência social (artigo 3°, § I°, item "r da Lei N°9317/1996). O Auto de Infração foi lavrado constituindo o crédito tributário no valor de R$ 31052,41 (Trinta e Três Mil, Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos), com fundamento de descumprimento ao disposto no art, 33, §§ 2" e 3", da Lei n. 8112/1991, c/c com os arts. 232 e 233, do Regimento da Previdência Social - RPS (Dec. 3048/1999), aplicando-lhe a sanção dos artigos 92 e 102 , 283, II, 1 e 373, e com gradação da mulga conforme o art. 292, II, todos do mesmo diploma..(fis. 01) Em impugnação apresentada indiferentemente de intimação da lavratura do Auto de Infração, suprindo a necessidade desse ato, sendo declarado tempestivo (fls. 46). O Recorrente alegou a nulidade do procedimento por Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à Lunender S..A ter sido recebido pelo contador sem poderes para recebê-lo, bem como que a multa aplicada e a sua gradação seriam inconstitucionais. Os autos foram encaminhados à Delegacia de Receita Previdenciária de Blumenau que decidiu pela procedência do lançamento, não acolhendo a preliminar de nulidade cio Al em razão do MPF direcionado à Luneder S.A. Ter sido recebido por procurador sem poderes para tanto, pois se tratava de pessoa juridica diversa da recorrente que teve seu MPF recebido pelos sócios.. Ainda, a decisão a quo entendeu como precedente a aplicação da multa e sua gradação, por estarem os fatos relatados em plenamente tipificados nos dispositivos que fundamentam o AI, e seus valores estarem atualizado pela Portaria MPS n. 822/2005. Após a ciência da decisão a quo, o Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual teve as competências transferidas à 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF/MF. Na época não foi admitido na instância inferior em razão da ausência do depósito recursal prévio de 30%, o que foi revertido em face de ordem judicial emanada pelo Mandado de Segurança n. 2007,72.05,0001-3/SC.. Em suas razões, argüiu a apenas a nulidade da gradação e atualização da multa aplicada, requerendo a sua redução ao valor de R$ 6.361,73.. Após isso, os autos vieram à presente Turma Especial para julgamento. 2 Esse é o apertado relatório. 3 Processo r1 0 13973•000649/2007-50 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00184 F I 2 Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. O auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa conforme o ao disposto no art. 33, §§ 2' e 3', da Lei n. 8212/1991, c/c com os arts, 232 e .23.3, do Regimento da Previdência Social - RPS (Dec. 3048/1999), aplicando-lhe a sanção dos artigos 92 e 102 , 283, II, .1 e 37.3, e com gradação da multa conforme o art. 292, II, todos do mesmo diploma, sendo os seus valores atualizados por Portaria Ministerial, na época pela Portaria MPS n. 822/2005. Os artigos 92 e 102, da Lei rr 8.212/1991, autorizam ao Poder Executivo Federal, mediante Decreto, cominar as penalidades às infrações aos dispositivos do mesmo diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores 'máximos e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria ministerial. É prerrogativa dos auditores fiscais federais zelar pelo recolhimento das contribuições prevideneiárias, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, bem como, exibir todos os documentos e livros. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de ofício a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art.. 33, §§ 1" a 3'. e § , e art, .37, da Lei n 8_212/1991, bem como, disposto no art. 113, §§ 2 `) . e 3', do CTN. Sob a mera alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam o auto de infração não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente fiscal ou julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do CARF, tal impedimento está disposto no art. 62, do seu Regimento Interno, Dessa forma, salvo exceções estabelecidas no mesmo dispositivo. Ainda, quanto à atualização dos valores o Recorrente desconsiderou a ordem do art. .373, do Regulamento da Previdência Social: Art 373. Os valores expressas em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ou seja, os valores do Auto de Infração foram lançados em conformidade o art. 28.3, II, j, do RPS, estão reajustados conforme o art. 373 do mesmo diploma, e da forma como está consignado no art. 357, da Instrução Normativa n. 971/2009 da Secretária da Receita Federal do Brasil. /D'" Assim, entende-se que se deve ser conhecido o recurso, mas, no mérito, deve- se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a decisão a quo inalterada, Esse é o meu voto. 4

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4863847 #
Numero do processo: 10530.904157/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Salvador/BA (fls. 48 a 49) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 1 a  3)  apresentada  pelo  contribuinte  para  contestar  o  teor  do  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  pleiteada  (fl.  11),  com  fundamento  no  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  O Pedido de Restituição ou Ressarcimento e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) haviam sido transmitidos à Receita Federal em 20 de novembro de 2007 com o  fito de se compensar o crédito decorrente de pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo  com débito da Cofins.  Cientificado  do  despacho  decisório  desfavorável  a  sua  pretensão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  homologação  da  compensação  e  alegou  que  teria  havido  um  equívoco  entre  os  valores  recolhidos  e  aqueles  declarados em DCTF, o que poderia ser comprovado no Dacon do mês de agosto de 2007.  Segundo  ele,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  providenciou  as  retificações devidas, de forma a fazer constar da DCTF o valor correto da Cofins, no montante  de R$ 126.319,84, e não de R$ 149.048,58, que corresponderia ao valor recolhido a maior, cuja  diferença pretendia­se compensar.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia do Dacon  retificador,  transmitido em 08/11/2007, e das DCTFs original  e  retificadora,  esta transmitida em 06/11/2009.  A  DRJ  Salvador/BA  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2007  COMPENSAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Incabível  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,.  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o interessado não trouxe aos autos, para fins de  apuração  da  liquidez  e  certeza,  quaisquer  registros  contábil­fiscais,  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, que pudessem evidenciar a efetiva ocorrência do erro de declaração  apontado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e,  amparando­se  no  princípio da verdade material,  reitera  seu pedido,  repisa os argumentos de defesa e  reproduz  decisões do CARF no sentido de que os erros no preenchimento de declaração não invalidam o  direito à compensação, sob pena de enriquecimento ilícito.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904157/2009­18  Acórdão n.º 3803­03.062  S3­TE03  Fl. 2          3 Junto ao recurso, o contribuinte traz mais uma vez aos autos cópias da DCTF  retificadora, do PER/DCOMP e do Dacon.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  com  base  nas  informações constantes da DCTF então presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  O  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  refere­se  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2007  e  informa  a  existência  de  um  saldo  credor  de  R$  22.728,74,  referente  à Cofins  recolhida  a maior no montante de R$ 149.048,58,  quando o  valor  devido  seria  de  R$  126.319,84,  conforme  comprovaria,  segundo  o  Recorrente,  o  Dacon  entregue  anteriormente ao PER/DCOMP e, por conseguinte, ao despacho decisório.  Com base nos documentos presentes nos autos, constata­se que inexiste vício  no  despacho decisório  a  reclamar  por  sua  anulação,  uma vez  que  exarado  em  conformidade  com os valores informados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP e na DCTF.  Registre­se que a DCTF, e não o Dacon, é o documento eficaz à constituição  do  crédito  tributário,  sendo  ela  o  suporte  das  informações  que  servirão  de  base  para  o  cruzamento com os dados relativos a pagamentos. No presente caso, o valor recolhido de R$  149.048,58 corresponde ao valor declarado originariamente em DCTF.  Somente  após  a  ciência  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  DCTF retificadora, no sentido de ajustá­la à sua linha de defesa.  Nem mesmo  após  o  relator  a  quo  ter  alertado  acerca  da  necessidade  de  o  interessado  apresentar  os  registros  contábil­fiscais,  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, para fins de comprovar a efetiva ocorrência do erro de declaração, o Recorrente se  predispôs a trazer aos autos a documentação reclamada. Junto à sua peça recursal, limita­se a  trazer, mais uma vez, cópias do PER/DCOMP, do Dacon e da DCTF retificadora, documentos  esses que já constavam dos presentes autos.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos necessários  à demonstração do direito  creditório. Contudo,  assim não  se portou,  persistindo não comprovado o direito creditório pleiteado.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904157/2009­18  Acórdão n.º 3803­03.062  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10530.904157/2009­18  Interessada:  SANTANA MARTINS & CIA. LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.062, de 24 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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